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Nilson Diniz Da Luz x Marisol Vestuario Sa

ID: 320349938

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-71.2025.5.12.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DINIZ DA LUZ

Polo Passivo:

MARISOL VESTUARIO SA

Notificação

Advogados:

HELIO AKIO IHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000869-71.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: NILSON DINIZ DA LUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000869-71.2025.5.12.0019 RECLAMANTE: NILSON DINIZ DA LUZ RECLAMADO: MARISOL VESTUARIO SA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT AR DIGITAL Destinatário: NILSON DINIZ DA LUZ Expediente enviado por outro meio Considerar-se ciente de que, foi designada audiência INICIAL, observando-se o seguinte: 1) A audiência será realizada no dia 12/08/2025 10:30 por meio de videoconferência (Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/2020), através da plataforma ZOOM, ocasião em que os participantes deverão acessar o link da sala de espera/entrada, identificar seu nome completo e horário de audiência, e aguardar sua participação. Link para audiência: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83392995089 ou ID da reunião: 83392995089 O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação e envio do link de acesso ao seu cliente. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: 25070813040749900000075565538 2) As partes deverão participar da audiência pessoalmente. No caso de pessoas jurídicas, a parte poderá ser representada por preposto habilitado (art. 843, § 1º, CLT). 3) A ausência da parte autora implicará em extinção do feito sem resolução de mérito (arquivamento), com condenação ao pagamento das custas (art. 844, caput e § 2º, CLT). 4) A ausência da parte ré ensejará a declaração de revelia (art. 844, da CLT). 5) No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link, a fim de participarem da audiência telepresencial. 6) Para aplicação das cominações dispostas no art. 844, caput, da CLT, será observado, pelo(a) magistrado(a) que presidir o ato processual, o disposto no § 1º do referido artigo, inclusive quanto à impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, conforme previsto no art. 8º, § 1º, da Portaria CR nº 01/2020. Nesse caso, até o encerramento da audiência a parte poderá, por petição ou enviando e-mail para a unidade judiciária (1vara_jgs@trt12.jus.br), justificar sua ausência. 7) Caso a parte declare que não possui conhecimento ou meios técnicos que possibilitem sua participação nas audiências de forma telepresencial, DEVERÁ comparecer à sede da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 320 – 2º andar, Centro Comercial Fall - Centro, Jaraguá do Sul - SC, 89251-700), para participar da audiência presencialmente, com transmissão simultânea de forma telepresencial. Recomenda-se que compareça à sede da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul pelo menos 5 minutos antes do horário previsto para início de sua audiência. 8) Recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 hs de antecedência da audiência, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT. A defesa e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até o horário programado para o início da audiência, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. No caso de exceção de incompetência territorial, deverá ser observado o prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, nos termos do Art. 800, da CLT. 9) Deverá a parte autora, até o horário da audiência, juntar aos autos cópia de sua CTPS e extrato de FGTS (caso pleiteie diferenças), caso ainda não tenha feito. 10) As partes não se opõem ao trâmite do presente feito integralmente na forma digital (Juízo 100% digital – Portaria SEAP/GVP/SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021), salvo manifestação expressa em sentido contrário até o encerramento da audiência inicial, sendo que, no silêncio, considerar-se-á aceitação tácita. Esclareço que todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou por outro meio eletrônico a ser indicado pela parte, se assim esta desejar, conforme Artigo 6º da sobredita Portaria, bem como que o “juízo 100% digital” autoriza a realização de atos necessariamente presenciais, como perícias e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, por exemplo (artigos 10 e 11 da Portaria em comento), sendo possível, também, a realização de audiências híbridas. 11) Faculta-se à parte ré, antes da audiência, apresentação de proposta de conciliação, em petição apartada. 12) Caso necessário para a audiência qualquer intérprete, seja de Libras (se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva - parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) ou Língua Estrangeira, deverá a parte efetuar requerimento antecipado, no prazo mínimo de cinco dias. Intimem-se. (Instruções para o uso do sistema ZOOM está disponibilizado no site www.trt12.jus.br e o manual de uso está disponível na página: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usuário%20Externo.pdf O acesso em telefones celulares e tablets pode ser feito com a instalação do aplicativo ZOOM, disponível para Android na Play Store e para iOS na App Store) JARAGUA DO SUL/SC, 08 de julho de 2025. LUZIETHE SILVA DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILSON DINIZ DA LUZ

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Lucivaldo Alves De Souza x M C S Lobato

ID: 325165759

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-91.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

M C S LOBATO

Notificação

Advogados:

CLAYTON FRANKLIN QUIRINO DA SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LUCICLAUDIO SENA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-91.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: LUCIVALDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: M C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-91.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: LUCIVALDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: M C S LOBATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50d21b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 20/08/2025 09:10horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO ALVES DE SOUZA

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Amauri Cordeiro Da Silva x Concrearte Servicos De Concretagens Ltda

ID: 325019021

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-42.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREARTE SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

AURÉLIO CÉZAR TAVARES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000869-42.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: AMAURI CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000869-42.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: AMAURI CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONCREARTE SERVICOS DE CONCRETAGENS LTDA INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data e horário para a realização da AUDIÊNCIA (JUÍZO 100% DIGITAL) designada a seguir: 29/07/2025 09:30 A AUSÊNCIA DE PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL em audiência para todas e todos RESIDENTES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO, mesmo em juízo 100% digital, DEVENDO IR AO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA. De ordem, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que estejam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. CARPINA/PE, 14 de julho de 2025. MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI CORDEIRO DA SILVA

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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853288

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN BARROS MEIRELLES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BASF CATALISADORES LTDA

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Município De Rio Das Ostras x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258282867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029568-85.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARINA DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 As… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029568-85.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0802655-23.2025.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00310228 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: MARINA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-163477 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MONICA MADRUGA REP/P/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000. Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Agravado: MONICA MADRUGA REP/P/S/FILHO ROGER MADRUGA MARTINS DA SILVA. Relatora: Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO DA RELATORA (art.932, inciso II c/c art.1019, incisos I e II do CPC-15) Recurso Fazendário interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido liminar para "determinar que o(s) réu(s) proceda(m) a TRANSFERÊNCIA da autora PARA HOSPITAL COM SUPORTE EM ONCOLOGIA, no prazo de 24 horas, sob pena de sequestro de verba pública para custeio do procedimento." (sic - PJe 179760149). 2. De saída, conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, estando a hipótese no rol do art. 1.015, parágrafo único, do CPC-15. 3. Indefiro o efeito suspensivo pretendido pelo ente municipal. Vejamos os fundamentos: 4. Não obstante a previsão específica do efeito suspensivo ao agravo de instrumento no art. 1.019, inciso I, do CPC, seus requisitos são aqueles do artigo 1012, §4º, processual, aplicáveis analogicamente. 5. Nesse sentido, confiram-se as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Código de processo civil comentado [livro eletrônico] 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Bra-sil, 2021): "Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4.º, CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida." (grifei). 6. O mencionado dispositivo prevê o seguinte: "Art. 1012, § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (grifei) 7. In casu, tais requisitos não estão presentes. 8. A Constituição Federal, em seus artigos 6.º e 196, garante a todos o direito à saúde, independentemente de sua condição financeira, sendo a hipótese de referibilidade ampla. 9. O direito à saúde, por ser considerado um direito fundamental, impõe aos entes estatais uma prestação positiva, consistente no dever constitucional de fornecer meios indispensáveis à garantia de vida saudável, concretizando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB/88). 10. Em razão disso, a solidariedade entre os entes estatais, no atendimento às demandas de saúde (artigos 6º, 23 e 196 da Constituição Federal), é objeto de pacífica jurisprudência desta Corte Estadual, conforme se depreende da Súmula 65. 11. Nessa linha, o entendimento do STF fixado na tese do Tema 793 da repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" 12. Sobre o tema, confiram-se os recentes precedentes deste Tribunal: 0006271-60.2011.8.19.0058, 0004709-44.2019.8.19.0055, 0000869-62.2011.8.19.0069 e 0003615-46.2018.8.19.0039. 13. Destaque-se que, "a realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante" (in STJ, 2ª Turma, REsp. 1.185.474-SC, DJe 29.04.2010), mas cumprimento aos artigos 5º, parágrafo 1º, 6º e 196 da Constituição Federal e artigo 269 da Carta Fluminense. 14. Ademais, o "entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular" (in AgRg no RMS 40.625-GO, DJe 11.09.2013 - grifei). 15. No caso em julgamento, a autora-agravada demonstrou ser portadora de neoplasia maligna no ovário em estágio avançado (III), tendo sido internada no dia 21 de fevereiro de 2025. 16. O laudo médico (PJe 179714983) evidencia a imprescindibilidade da transferência para unidade hospitalar com suporte oncológico. 17. Daí não haver probabilidade de provimento ao recurso fazendário. 18. Comunique-se ao juiz da Vara de origem esta decisão indeferitória do efeito suspensivo. 19. Intimem-se a recorrida para contrarrazões. 20. Após, ao Ministério Público para opinar. 21. Finalmente, voltem conclusos para julgamento. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL R E L A T O R A 2ª Câmara de Direito Público - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0029568-85.2025.8.19.0000- fls.1 (II)

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Processo nº 0800307-42.2022.8.10.0018

ID: 309276603

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800307-42.2022.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO COELHO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1384/2025-1 EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Herdeira incapaz. Aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cassação da sentença para regular prosseguimento com habilitação exclusiva da herdeira capaz. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por herdeira de falecido autor de Reclamação nos Juizados Especiais, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da presença de herdeira incapaz. Recorrente requer a cassação da sentença e continuidade do feito, alegando representação legal da incapaz. 2. A ação inicial postulava o cancelamento de empréstimos não contratados, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de herdeiro curatelado no polo ativo de ação em trâmite nos Juizados Especiais; e (ii) saber se é viável o prosseguimento da demanda com a exclusão da quota-parte correspondente ao herdeiro incapaz. III. Razões de decidir 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de incapazes no processo, ainda que representados. 5. A herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pessoa capaz, pode prosseguir no feito, na medida do seu quinhão hereditário, com exclusão da quota-parte da irmã incapaz. 6. Deve ser verificado, na origem, eventual trânsito em julgado da sentença de mérito anteriormente proferida, com vistas à aplicação do Enunciado FONAJE nº 51. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a habilitação exclusiva da herdeira capaz. Tese de julgamento: “1. Não é admissível a participação de herdeiro incapaz no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, ainda que representado por curador. 2. É possível o prosseguimento da demanda por herdeiro capaz, com exclusão da quota-parte do herdeiro incapaz.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51, II e IV; CPC/2015, art. 313, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Recurso Inominado nº 0000869-60.2015.8.10.0073, 1ª Turma Recursal, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 44541157, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos II e IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da presença de herdeira incapaz no polo ativo, que atrai a vedação prevista no art. 8º da referida Lei. Embargos de Declaração ID 44541158, rejeitado conforme sentença ID 44541163. Irresignada, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de herdeira de BENEDITO COELHO DE SOUSA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44541164), requerendo a cassação da sentença. Apesar de intimado, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A deixou transcorrer em branco o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 44541169. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que BENEDITO COELHO DE SOUSA propôs Reclamação (ID 44541126) em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando que recebeu cobranças indevidas no seu benefício previdenciário, sob o nº 147.043.895-7, referentes a empréstimos que afirmou não ter realizado. Aduziu, na oportunidade, possuir apenas 1 (um) empréstimo, regularmente contratado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) cada. Arrematou alegando que é pessoa idosa, estando com a saúde debilitada. Requereu, por isso, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças indevidas, e, no mérito, o julgamento procedente da demanda, com o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 44541127) julgando procedente a demanda para acolher a pretensão autoral, condenando o Requerido, ora Recorrido, a restituir ao Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA o valor de R$ 2.389,82 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao dobro da quantia descontada indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como a cancelar as cobranças referentes ao empréstimo RMC questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No despacho ID 44541145, o magistrado de primeiro grau ordenou a intimação do Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entendesse de direito, tendo a herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, sua filha, requerido a sua habilitação nos autos (ID 44541144), comunicando, na oportunidade, o óbito do seu genitor (Certidão ID 44541142, P. 3). Constatando o magistrado de primeiro grau a existência de uma segunda herdeira, a filha SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA, determinou fosse efetuada a sua intimação para que também houvesse a sua habilitação, conforme despacho ID 44541145, no entanto, a sua irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA peticionou (ID 44541151) comunicando que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada, sendo incapaz, por ter sido diagnosticada com “psicose não-orgânica não especificada” (CID10 F29). Verificada a incapacidade da herdeira apontada, o magistrado de primeiro grau, na sentença fustigada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, com fundamento no impedimento previsto no art. 8º da Lei e, por isso, na impossibilidade de prosseguimento do trâmite processual. Nas razões recursais, sustentou FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 não se aplica quando o incapaz está legalmente representado, como no caso. Pontuou que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada e está devidamente representada pela própria irmã, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme certidão de interdição juntada ao ID 44541165. Entende, por isso, que deve haver a habilitação das herdeiras, com o prosseguimento da demanda. Em que pese o alegado, ressalto que não se admite a habilitação do herdeiro incapaz por força do disposto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, ainda que a herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA se encontre sob a curatela da irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme Certidão de Interdição juntada ao ID 44541165, sendo ambas as herdeiras legais do de cujus BENEDITO COELHO DE SOUSA, não se mostra possível a habilitação daquela nos autos, nos termos dos citados art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto à herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, cuja habilitação é plenamente possível. Nesse ponto, estabelece o art. 313, §2º, inc. II do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Sendo a Recorrente FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA filha do autor BENEDITO COELHO DE SOUSA, pessoa plenamente capaz, não lhe sendo oponível o impedimento previsto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, não se mostra devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, devendo ser assegurada a sua habilitação, a fim de resguardar eventual crédito, na medida do seu quinhão hereditário, excluindo-se, pois, a quota-parte correspondente à herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA (incapaz), já que transmissível o direito e permitida a divisibilidade e segregação patrimonial. Assim já decidiu, inclusive, esta Colenda 1ª Turma Recursal noutra oportunidade, notemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUADRICICLO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBERTURA ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CO-HERDEIRO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, “CAPUT” DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO NESSE PONTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O ABATIMENTO DA RESPECTIVA QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0000869-60.2015.8.10.0073, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022). Ressalto, por oportuno, que, apesar de já ter sido proferida sentença de procedência, juntada ao ID 44541127, imprescindível se faz o retorno dos autos à origem, ainda, a fim de que seja verificada a ocorrência do trânsito em julgado, que não foi certificado em virtude da impetração do Mandado de Segurado acostado ao ID 44541129, dirimindo-se, se verificado o trânsito em julgado, a eventual aplicabilidade do disposto no Enunciado FONAJE nº 51, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência, tendo sido comunicado nos autos que há época a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial. Por fim, não persiste a alegação de cerceamento de defesa, seja porque não prospera a tese de que não houve a análise do mérito, já tendo sido há muito proferida sentença que acolheu a pretensão autoral, assim como porque não se depreende dos autos ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a habilitação unicamente da co-herdeira capaz FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0800307-42.2022.8.10.0018

ID: 309276607

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800307-42.2022.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MA… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800307-42.2022.8.10.0018 RECORRENTE: BENEDITO COELHO DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810-A RECORRIDO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1384/2025-1 EMENTA: Direito do consumidor. Recurso inominado. Cobrança indevida em benefício previdenciário. Herdeira incapaz. Aplicação do art. 8º da Lei nº 9.099/95. Cassação da sentença para regular prosseguimento com habilitação exclusiva da herdeira capaz. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por herdeira de falecido autor de Reclamação nos Juizados Especiais, julgada extinta sem resolução do mérito em razão da presença de herdeira incapaz. Recorrente requer a cassação da sentença e continuidade do feito, alegando representação legal da incapaz. 2. A ação inicial postulava o cancelamento de empréstimos não contratados, a devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a habilitação de herdeiro curatelado no polo ativo de ação em trâmite nos Juizados Especiais; e (ii) saber se é viável o prosseguimento da demanda com a exclusão da quota-parte correspondente ao herdeiro incapaz. III. Razões de decidir 4. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda a participação de incapazes no processo, ainda que representados. 5. A herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pessoa capaz, pode prosseguir no feito, na medida do seu quinhão hereditário, com exclusão da quota-parte da irmã incapaz. 6. Deve ser verificado, na origem, eventual trânsito em julgado da sentença de mérito anteriormente proferida, com vistas à aplicação do Enunciado FONAJE nº 51. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a habilitação exclusiva da herdeira capaz. Tese de julgamento: “1. Não é admissível a participação de herdeiro incapaz no polo ativo da ação nos Juizados Especiais, ainda que representado por curador. 2. É possível o prosseguimento da demanda por herdeiro capaz, com exclusão da quota-parte do herdeiro incapaz.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51, II e IV; CPC/2015, art. 313, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMA, Recurso Inominado nº 0000869-60.2015.8.10.0073, 1ª Turma Recursal, j. 23.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto em irresignação à sentença ID 44541157, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos II e IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão da presença de herdeira incapaz no polo ativo, que atrai a vedação prevista no art. 8º da referida Lei. Embargos de Declaração ID 44541158, rejeitado conforme sentença ID 44541163. Irresignada, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, na qualidade de herdeira de BENEDITO COELHO DE SOUSA, interpôs o presente Recurso Inominado (ID 44541164), requerendo a cassação da sentença. Apesar de intimado, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A deixou transcorrer em branco o prazo deferido para apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, conforme Certidão ID 44541169. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Analisando com acuidade os autos, vislumbro que BENEDITO COELHO DE SOUSA propôs Reclamação (ID 44541126) em face do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A alegando que recebeu cobranças indevidas no seu benefício previdenciário, sob o nº 147.043.895-7, referentes a empréstimos que afirmou não ter realizado. Aduziu, na oportunidade, possuir apenas 1 (um) empréstimo, regularmente contratado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 65,23 (sessenta e cinco reais e vinte e três centavos) cada. Arrematou alegando que é pessoa idosa, estando com a saúde debilitada. Requereu, por isso, liminarmente, seja determinada a suspensão das cobranças indevidas, e, no mérito, o julgamento procedente da demanda, com o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, bem como a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, ainda, a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau proferiu sentença (ID 44541127) julgando procedente a demanda para acolher a pretensão autoral, condenando o Requerido, ora Recorrido, a restituir ao Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA o valor de R$ 2.389,82 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao dobro da quantia descontada indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como a cancelar as cobranças referentes ao empréstimo RMC questionado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e, ainda, a pagar-lhe indenização por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No despacho ID 44541145, o magistrado de primeiro grau ordenou a intimação do Requerente BENEDITO COELHO DE SOUSA para dar prosseguimento ao feito, pleiteando o que entendesse de direito, tendo a herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, sua filha, requerido a sua habilitação nos autos (ID 44541144), comunicando, na oportunidade, o óbito do seu genitor (Certidão ID 44541142, P. 3). Constatando o magistrado de primeiro grau a existência de uma segunda herdeira, a filha SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA, determinou fosse efetuada a sua intimação para que também houvesse a sua habilitação, conforme despacho ID 44541145, no entanto, a sua irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA peticionou (ID 44541151) comunicando que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada, sendo incapaz, por ter sido diagnosticada com “psicose não-orgânica não especificada” (CID10 F29). Verificada a incapacidade da herdeira apontada, o magistrado de primeiro grau, na sentença fustigada, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, com fundamento no impedimento previsto no art. 8º da Lei e, por isso, na impossibilidade de prosseguimento do trâmite processual. Nas razões recursais, sustentou FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA que a vedação prevista no art. 8º da Lei nº 9.099/95 não se aplica quando o incapaz está legalmente representado, como no caso. Pontuou que SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA é curatelada e está devidamente representada pela própria irmã, FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme certidão de interdição juntada ao ID 44541165. Entende, por isso, que deve haver a habilitação das herdeiras, com o prosseguimento da demanda. Em que pese o alegado, ressalto que não se admite a habilitação do herdeiro incapaz por força do disposto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, senão, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, ainda que a herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA se encontre sob a curatela da irmã FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, conforme Certidão de Interdição juntada ao ID 44541165, sendo ambas as herdeiras legais do de cujus BENEDITO COELHO DE SOUSA, não se mostra possível a habilitação daquela nos autos, nos termos dos citados art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto à herdeira FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, cuja habilitação é plenamente possível. Nesse ponto, estabelece o art. 313, §2º, inc. II do CPC, que “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.”. Sendo a Recorrente FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA filha do autor BENEDITO COELHO DE SOUSA, pessoa plenamente capaz, não lhe sendo oponível o impedimento previsto no art. 8º, caput da Lei nº 9.099/95, não se mostra devida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incs. II e IV da Lei nº 9.099/95, devendo ser assegurada a sua habilitação, a fim de resguardar eventual crédito, na medida do seu quinhão hereditário, excluindo-se, pois, a quota-parte correspondente à herdeira curatelada SANDRA GIZELIA PEREIRA DE SOUSA (incapaz), já que transmissível o direito e permitida a divisibilidade e segregação patrimonial. Assim já decidiu, inclusive, esta Colenda 1ª Turma Recursal noutra oportunidade, notemos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUADRICICLO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBERTURA ASSEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CO-HERDEIRO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, “CAPUT” DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO NESSE PONTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O ABATIMENTO DA RESPECTIVA QUOTA-PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 0000869-60.2015.8.10.0073, JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 23 DE MARÇO DE 2022). Ressalto, por oportuno, que, apesar de já ter sido proferida sentença de procedência, juntada ao ID 44541127, imprescindível se faz o retorno dos autos à origem, ainda, a fim de que seja verificada a ocorrência do trânsito em julgado, que não foi certificado em virtude da impetração do Mandado de Segurado acostado ao ID 44541129, dirimindo-se, se verificado o trânsito em julgado, a eventual aplicabilidade do disposto no Enunciado FONAJE nº 51, com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal da falência, tendo sido comunicado nos autos que há época a empresa se encontrava em liquidação extrajudicial. Por fim, não persiste a alegação de cerceamento de defesa, seja porque não prospera a tese de que não houve a análise do mérito, já tendo sido há muito proferida sentença que acolheu a pretensão autoral, assim como porque não se depreende dos autos ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a habilitação unicamente da co-herdeira capaz FRANCISCA LUCÉLIA PEREIRA DE SOUSA, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Antonio Cemin Junior e outros

ID: 295895948

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quatro Barras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-17.2025.8.16.0211

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR ROBERTH JULIANO DOS SANTOS FRANCO

Conclusão

Advogados:

SILVANA FORTINI DOS SANTOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6602 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-17.2025.8.16.0211 Processo: 0000869-17.2025.8.16.0211 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JONATAS CANDIDO BEZERRA Réu(s): ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR ROBERTH JULIANO DOS SANTOS FRANCO 1. Trata-se de Ação Penal proposta em face de ADRIANO ANTONIO CEMIN JUNIOR, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13.05.2025. (mov. 48.1) O réu foi devidamente citado (mov. 71.1) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor dativo. (mov. 82.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os demais argumentos constantes na resposta à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Tratam-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19.08.25, às 14h30min. 4. O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”. No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública, sobretudo porque neste fórum de Quatro Barras ainda não existe "cela" ou qualquer ambiente adequado para a permanência dos presos, enquanto aguardem a realização de audiência. Com efeito, segundo o projeto do Depto. de Engenharia do TJPR, a "cela" ficará alocada no prédio anexo, cujas obras de adequação sequer se iniciaram. Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atendem aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. Nessa esteira, a realização da audiência ocorrerá de forma SEMIPRESENCIAL, de sorte que o juízo utilizará o sistema homologado pelo TJPR, o Teams. Este programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. A Serventia enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. O(s) réu(s), a(s) testemunha(s), o(a) (s) advogado (a)(s) e o(a) Promotor(a) de Justiça poderão comparecer à audiência tanto presencialmente, comparecendo na sala de audiências deste Fórum de Quatro Barras, como virtualmente, através de comparecimento junto à sala virtual pelo sistema TEAMS. O(A)(s) advogado(a)(s) devem instruir as testemunhas arroladas pela defesa acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência, caso seja eleita a forma virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos, a fim de se terem tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá(ão) o(a) advogado(a) ou testemunha(s) entrar em contato com a Serventia por meio do telefone (41 3263-6603). Eventual oposição das partes, testemunhas e informantes pela realização da audiência semipresencial, através de videoconferência para aqueles que assim optarem e para o(s) réu(s) preso(s), deverá ser manifestada pelos interessados em 48 (quarenta e oito) horas - de forma fundamentada - e o silêncio será interpretado como concordância. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia. 5.1. As testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. Ainda, observe a defesa que apenas serão ouvidas aquelas que possam trazer relatos relevantes para o deslinde do feito. Se vierem apenas na condição de “abonatórias”, indefiro, desde já, a produção da respectiva prova (art. 400, § 1º, do CPP), facultando, contudo, a juntada de declarações escritas. 6. Acerca da reavaliação da prisão preventiva, conforme previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, passo a decidir. Destaco que a prisão preventiva, como é sabido, não se confunde com a pena, mas sim como uma medida de natureza processual de caráter excepcional e subsidiários, sujeita a reavaliação constante de sua necessidade e adequação. É, portanto, a ultima ratio, a ser aplicada apenas quando outras medidas se mostrarem insuficientes para acautelar o processo ou a sociedade. No presente caso, ao analisar a gravidade concreta do delito, verifica-se que o furto qualificado imputado ao réu envolveu a subtração de oito peças de picanha de um supermercado, bens avaliados em R$ 979,32. É importante notar que os bens subtraídos foram integralmente recuperados. Embora o furto qualificado seja um tipo penal de relevância, a gravidade concreta do fato, considerando o objeto – carnes, de consumo imediato –, o valor não exorbitante e, principalmente, a recuperação integral dos bens, mitiga significativamente o impacto da conduta. A sociedade, embora naturalmente abalada por qualquer crime, não sofreu, neste caso, um dano patrimonial irrecuperável. É importante distinguir a gravidade abstrata do tipo penal da gravidade concreta do delito, pois enquanto a decisão inicial e o parecer ministerial puderam focar na gravidade abstrata e na reincidência, uma análise mais detida revela que o modus operandi e o resultado do crime, com a pronta recuperação da res furtiva, não geram um abalo social de tal magnitude que justifique a manutenção da prisão preventiva. A recuperação do bem subtraído, de fato, enfraquece o argumento de que a prisão é necessária para "assegurar a aplicação da lei penal" no que tange à reparação do dano, permitindo, assim, uma aplicação mais afinada do princípio da proporcionalidade com a realidade dos fatos. Ademais, no que tange à reincidência e ao periculum libertatis mitigado pela prisão existente em outro processo, é inegável que o réu ostenta histórico criminal desfavorável, sendo reincidente e cumprindo pena privativa de liberdade em regime semiaberto por roubo e em regime aberto por tráfico. Contudo, embora a reincidência seja um fator relevante para a análise do perigo que a liberdade do agente representa (especialmente para a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva), ela não pode ser o único fundamento para a prisão preventiva, particularmente quando o réu já se encontra privado de liberdade em razão de outro processo. Se o réu já está custodiado em decorrência de outro feito, a finalidade da prisão preventiva neste processo – que é a de impedir novas infrações, assegurar a aplicação da lei penal ou garantir a instrução criminal – já está, em grande medida, sendo alcançada pela sua custódia preexistente. Logo, a manutenção de uma segunda prisão preventiva, para este processo específico, tornar-se-ia redundante e, em última análise, desproporcional. A capacidade do réu de gerar o "perigo" que a preventiva visa coibir já está neutralizada pela sua atual condição de detento. Nesse contexto, a suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão tornam-se evidentes. Uma vez que a liberdade do réu já se encontra restringida por outro processo, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se plenamente adequadas e suficientes para acautelar o presente feito. Diante do exposto, com fulcro nos art. 282, §6º, 210, inc. III, e 319 do Código de Processo Penal, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e subsidiariedade, REVOGO a prisão preventiva de ADRIANO ANTONIO CEMIM JUNIOR e lhe concedo liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com a expressa advertência de que o descumprimento de qualquer dela poderá ensejar a revogação da liberdade e a decretação de nova prisão preventiva: a) proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por mais de 15 dias consecutivos sem prévia autorização judicial; b) proibição de contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas na denúncia e com a vítima; c) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. Expeça-se o termo de compromisso e o Alvará de Soltura em favor do réu, que deverá ser posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 6.1. Comunique-se a presente decisão ao Juízo da Vara de Execuções Penais responsável pelo processo em que o réu se encontra preso, para as providências cabíveis e para que se tenha ciência da alteração de sua situação cautelar neste feito. 7. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e o réu. 8.Observem-se as disposições contidas na Portaria 01/2023-GAB 9. Diligências necessárias Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Elizabete Lucas De Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276509837

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-37.2025.8.16.0172 Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$21.252,00 Autor(s): ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Trata-se de ação previdenciária. Sustenta, em síntese, que é portadora de fratura de perna (CID S82). Em decorrência disso, recebeu auxílio-doença com início em 06/12/2024. Todavia, o benefício foi indevidamente cessado em 03/02/2025. Com esses fundamentos requer o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que os requisitos para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 28). Réplica (mov. 31). Especificação de provas: as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 35 e 28/36). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar – inépcia da petição inicial O INSS sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Sem razão, contudo. O art. 219-A da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso, a parte autora descreveu a doença e a limitação que ela impõe para a atividade laboral, além de indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Ainda, juntou comprovante da não prorrogação do benefício e a documentação médica relativa à doença. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para processamento da demanda. Assim, AFASTO a preliminar. 3. Preliminar – ausência de interesse de agir O INSS alega falta de interesse de agir da parte autora porque não requereu administrativamente a prorrogação do benefício. Todavia, sem razão. Esta ação foi ajuizada para discutir o cancelamento do auxílio-doença (NB 718.134.963-6). Postulou a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade. A cessação administrativa ou indeferimento do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. - A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, restando dispensado o requerimento de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Precedentes deste TRF4. - De longa data o judiciário afasta a necessidade de exaurimento da via administrativa, como consignado nas conhecidas Súmulas 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 89 do Superior Tribunal de Justiça. - A cessação do benefício, alegada a persistência da incapacidade, caracteriza hipotética violação de direito, fazendo nascer o interesse processual, pois presente, em tese, omissão atribuível ao ente previdenciário, nos termos, do artigo 5ª, inciso XXXV, da CF. (TRF4, AC 5005406-57.2023.4.04.7114, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2024) Portanto, AFASTO a preliminar. 4. Saneamento O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 5. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova: a) existência de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais; b) extensão da incapacidade (parcial, total, temporária ou permanente); c) data de início da incapacidade; e d) possibilidade de reabilitação. 6. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática). 7. Com relação aos meios de prova: 7.1. DEFIRO a prova documental já produzida; 7.2. DEFIRO, também, a produção de prova pericial. 7.2.1. Nomeio para encargo o Dr. Héron Altir Canal. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no Art. 144 c/c 148 II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no Art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional, a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.2.2. Deverá o perito responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7.2.3. Intime-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 7.2.4. Após, intime-se a perita nomeada acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 7.2.5. Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 7.2.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 7.2.7. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 477, §1°, CPC). 8. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Venícios Melo Mesquita

ID: 257024386

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-12.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS VENíCIOS MELO MESQUITA

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA URIAS MURILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-12.2025.8.16.0148 Processo: 0000869-12.2025.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 19/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA SENTENÇA MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 2000, com 22 anos de idade à época dos fatos, filho de Claudiany Pereira Melo e Adriano Mesquita, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal, porque: Em 19 de maio de 2023, por volta das 00h01min, na Rua Dom Pedro II, nº 100, Vila Oliveira, neste Município e Foro Regional de Rolândia/PR, os denunciados GIOVANNI ALAN DOS SANTOS, MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA e WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS, com vontade e consciência livres, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em concurso, ou seja, um aderindo à conduta do outro, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência, a Policiais Militares competentes para executá-la. Consta nos Autos que, durante patrulhamento, os Policiais Militares abordaram o veículo GM/Corsa Classic, conduzido por ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA, estando os Denunciados como passageiros. Verificaram que o condutor dirigia o automóvel embriagado e sem a devida habilitação, além de ausência de licenciamento do veículo, sendo informado a todos, que fariam a remoção do bem para o pátio do Detran/PR, diante das irregularidades constatadas. O condutor ADRIAN GABRIEL por não acatar a ordem foi algemado e colocado no camburão, momento em que os denunciados GIOVANNI ALAN DOS SANTOS, MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA e WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS, na tentativa de libertá-lo, ficaram agressivos e violentos, entrando em luta corporal com os Policiais. Ao verificarem que a uma viatura de apoio da ROTAM se aproximava, os Denunciados empreenderam fuga, porém foram capturados, sendo necessário o uso da força para contê-los e o uso de espargidor de ‘spray’ de pimenta. O condutor do veículo foi preso em flagrante. À seq. 1.5 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Oráculo). O denunciado não faz jus aos benefícios despenalizadores. Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 1.8. O denunciado foi devidamente citado por Oficial de Justiça (mov. 1.11). O réu WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS que foi inicialmente denunciado, teve sua punibilidade extinta, ante o seu falecimento (mov. 1.32). Foi decretada a revelia do denunciado, uma vez que mesmo devidamente citado, mudou de endereço e não comunicou referido ato no processo (mov. 1.32). Na audiência foi recebida a denúncia (mov. 1.41), bem como foi procedida a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do denunciado (mov. 1.41). No mais, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao denunciado GIOVANNI ALAN DOS SANTOS diante da sua não localização. Oportunizada a apresentação das alegações finais, o Ministério Público pugnou a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado pela prática do delito previsto artigo 329 do Código Penal (mov. 23.1). De igual modo, foi pugnada a improcedência e a absolvição pela defesa do denunciado (mov. 28.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do crime de resistência previsto no artigo 329 do Código Penal, pois na data de 19 de maio de 2023 o denunciado supostamente se opôs à execução de ato legal junto aos outros réus mediante violência, como forma de protesto à prisão em flagrante do condutor do veículo que estava junto deles, o Sr. ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA. Ouvida em juízo a testemunha de acusação, JULIANO AMARO, policial militar, afirmou que no dia dos fatos havia apenas uma viatura em patrulhamento e receberam uma chamada da conveniência do Caixetas. Que havia um grupo de pessoas dentro de um veículo. Que o dono da conveniência achou a atitude dos indivíduos suspeita e então entrou em contato com a Polícia Militar. Que os policiais se deslocaram e localizaram o veículo próximo a FACCAR. Que realizaram a abordagem do carro. Que dentro do veículo havia 4 pessoas, sendo o Sr. Adrian o motorista. Que realizaram a revista pessoal e nada ilegal foi encontrado. Que perceberam durante a abordagem, que o motorista estava com indícios de embriaguez. Que durante a verificação dos documentos veiculares, havia um documento com pagamento atrasado. Que informaram ao Sr. Adrian que ele seria encaminhado à Delegacia de Polícia e o veículo seria recolhido. Que após isso, os indivíduos começaram a se alterar. Que os indivíduos falavam que os policiais não levariam o veículo. Que os indivíduos xingaram os policiais. Que colocaram o Sr. Adrian dentro da viatura. Que depois de colocá-lo na viatura, os outros envolvidos xingaram e ameaçaram os policiais. Que durante o ocorrido, os indivíduos acertavam empurrões na equipe e recuavam toda vez. Que por isso, os policiais não conseguiam sair do local com a viatura. Que após um tempo, uma viatura da ROTAM se aproximou e os 3 restantes tentaram fugir do local. Que os policiais seguraram um dos indivíduos e os outros dois se evadiram. Que a equipe tentou localizar o restante que fugiram. Que após localizar todos, foi realizado o flagrante do Sr. Adrian e a confecção do Termo Circunstanciado dos outros 3 indivíduos pela resistência apresentada. Que não conhecia o réu antes dos fatos. Que todos os indivíduos tinham sinais de embriaguez. A outra testemunha de acusação EMERSON ANDERSON RODRIGUES, policial militar, relatou que “houve uma solicitação via 190, em que uma pessoa teria informado que em uma conveniência haviam quatro indivíduos dentro de um veículo passaram por lá e o dono achou suspeita a atitude e a ação deles. Que o dono relatou que os indivíduos colocaram itens da conveniência dentro de suas roupas. Que a equipe policial realizou o patrulhamento pela região e o veículo foi localizado e foi realizada a abordagem. Que após a abordagem nada de ilícito foi encontrado. Que não havia nenhum item da conveniência em posse de ninguém. Que durante a abordagem foi constatado que o condutor do veículo apresentava sintomas de embriaguez. Que foi dado voz de prisão sobre o condutor. Que após isso, o condutor tentou sentar-se dentro do veículo, mas já havia sido confiscado as chaves do carro. Que foi feito a retirada dele de dentro do veículo e foi colocado dentro da viatura. Que não foi necessário o uso de algemas no condutor. Que ao tentar sair do local com os veículos, os outros 3 abordados tentaram resistir a condução do Sr. Adrian, oferecendo opressão contra a equipe. Que os indivíduos tentaram se aproximar da equipe, oferecendo risco a equipe policial. Que tentaram abrir o camburão da viatura, mas sem sucesso. Que uma viatura da ROTAM se aproximou do local, os indivíduos tentaram se evadir do local, pulando muros e telhados. Que foi contido um dos indivíduos no local e posteriormente o restante também foram contidos. Que foi necessário o uso de algemas para a condução. Que foi encaminhado ao 15º Batalhão para a confecção do termo circunstanciado. Que não conhecia nenhum dos envolvidos. Que o Sr. Adrian e outro indivíduo apresentavam sinais de embriaguez, não se recordando quem era o outro. Por sua vez, o denunciado MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA interrogado em juízo relatou que “não houve agressão física. Que os policiais xingavam os indivíduos. Que os envolvidos pediam para os policiais liberaram o Sr. Adrian. Que estava filmando os fatos, mas que durante a fuga acabou quebrando seu celular. Que em nenhum momento tentou abrir o camburão para liberar seu amigo. Que não houve nenhuma resistência a equipe policial. Que não conhecia nenhum dos policiais”. Destaco de pronto, que do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, não merece prosperar a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial. Conforme declarações prestadas em juízo, não há provas suficientes para a condenação do denunciado, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca da materialidade e autoria do delito. Explico. Os depoimentos prestados em juízos elencam que o denunciado junto aos outros acusados mostrou indignação com a prisão e apreensão do veículo do Sr. ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA, porém não há precisão das condutas individualizadas e descrição do que o denunciado praticou em desfavor da equipe da polícia militar. No mais, ao contrário da versão inicial, em sede judicial as testemunhas não confirmaram que o denunciado investiu fisicamente com violência ou ameaça contra a autoridade legal. Ante o exposto, verifica-se que, em fase de instrução, o arcabouço probatório não foi uníssono no sentido de comprovar que o denunciado se opôs à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. Posto isso, não há provas harmônicas e robustas hábeis a comprovarem os fatos que foram denunciados, sendo, portanto, frágeis para a pretensão condenatória. Assim sendo, não verifico a existência de provas firmes a ponto de condenar o denunciado nos termos da denúncia, impondo-se sua absolvição. Nessa esteira, convém esclarecer que para que se promova a ação penal, basta a demonstração de indícios razoáveis de prática do crime e de sua autoria, porém, para ser proferida uma sentença condenatória, impõe-se prova robusta acerca da inequívoca prática do delito por parte do acusado, caso contrário é necessário absolver o réu em atenção ao princípio in dubio pro reo. Posto isso, no processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem dúvidas acerca da materialidade e autoria. Na ausência de certeza quanto aos fatos denunciados, impõe-se a absolvição. Nesse sentido, colaciona-se um julgado de um caso análogo, que compartilha do mesmo entendimento: Apelação Criminal. Crime de resistência (artigo 329 do Código Penal). Condenação. Requerida a justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito absolutório. Possibilidade. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do axioma in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido, com deferimento do pleito de fixação de honorários recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012856-42.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.10.2023) Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA, fazendo-o com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado OAB 110566N-PR - MARIA APARECIDA URIAS MURILHA nomeada por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Isento de custas. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Comunique-se a vítima, caso haja, da presente decisão. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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