Resultados para "1000160-08.2024.5.02.0706" – Página 220 de 221

Luciene Gomes Ferreira e outros x Luciene Gomes Ferreira e outros

ID: 259402268

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030098-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

LUCIENE GOMES FERREIRA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030098-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1030098-05.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCIENE GOMES FERREIRA - CPF: 027.251.141-28 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.239.470/0001-09 (APELANTE), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - CNPJ: 03.239.470/0001-09 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - CPF: 129.040.678-25 (ADVOGADO), LUCIENE GOMES FERREIRA - CPF: 027.251.141-28 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela instituição de ensino requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Luciene Gomes Ferreira, declarando a inexistência de débitos, determinando a exclusão de restrições creditícias e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do valor indenizatório para R$ 30.000,00 e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente da contratação eletrônica que justifique a inscrição da autora em cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e honorários advocatícios deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre estudante e instituição de ensino, com inversão do ônus da prova. A ausência de assinatura física ou eletrônica idônea no suposto contrato, aliada à inexistência de prova robusta da anuência da autora, impede o reconhecimento da validade da contratação. Prints de telas sistêmicas e documentos unilaterais não constituem prova hábil da relação jurídica. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, ensejando reparação. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de danos morais se mostra proporcional, considerando as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação revelaram-se irrisórios, devendo ser fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido, tão somente para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00. Tese de julgamento: “1. A ausência de assinatura válida ou de meios seguros de autenticação inviabiliza a comprovação da contratação por meio eletrônico. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, passível de indenização. 3. A fixação dos honorários deve observar o art. 85, §8º, do CPC quando o valor da condenação resultar em verba irrisória.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por LUCIENE GOMES FERREIRA, para declarar a inexistência dos débitos apontados no ID 162431693 e determinar a baixa das restrições lançadas pela ré em desfavor da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, ausência de falha na prestação de serviço, sendo, portanto, devida a cobrança. Afirma que “a ausência de assinatura física não confere invalidade ao contrato digital, sendo desproporcional exigir tal formalidade para sua legitimidade, sobretudo considerando o avanço da tecnologia que nos permite realizar inúmeras transações de forma virtual e contratos digitais.” Sustenta que os documentos carreados aos autos comprovam cabalmente que a parte recorrida realizou pagamentos espontâneos de mensalidades, acessou conteúdo e o sistema da IES, utilizando os serviços oferecidos para o curso de graduação em questão, e que “desconsiderar o contrato e demais provas porque foram realizados de forma digital e não possui assinatura física da parte autora é “fechar os olhos” para a era tecnológica em que vivemos, onde tudo é feito por meio digital, favorecendo a parte autora que nitidamente tenta ludibriar o judiciário a fim de obter enriquecimento ilícito.” Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a r. sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contrarrazões no ID 276627860. Por sua vez, a apelada, LUCIENE GOMES FERREIRA, interpôs recurso adesivo, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob a alegação de que o montante fixado na sentença é insuficiente para reparar os danos sofridos e desestimular a prática de atos semelhantes pela ré, e a majoração dos honorários advocatícios, sustentando que o percentual fixado pelo juízo a quo resultaria em valor irrisório, em afronta ao art. 85, §8º, do CPC. Contrarrazões no ID 276627876. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: RECURSO DE PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Como visto, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por LUCIENE GOMES FERREIRA, para declarar a inexistência dos débitos apontados no ID162431693 e determinar a baixa das restrições lançadas pela ré em desfavor da autora, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). In casu, cinge-se a controvérsia à existência ou não de relação jurídica entre as partes que justificasse a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inicialmente, cumpre observar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre a instituição de ensino e o aluno ou possível contratante é notoriamente de consumo. Nessa perspectiva, aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, conforme corretamente reconhecido pela magistrada de primeiro grau. Sem delongas, em que pese o esforço argumentativo da Apelante, tenho que o recurso não merece provimento, pelas razões que passo a expor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora. Apesar de alegar a existência de 05 (cinco) matrículas vinculadas ao CPF da autora e apresentar telas sistêmicas contendo informações sobre aceites eletrônicos, tais documentos não são suficientes para comprovar a efetiva contratação dos serviços educacionais pela autora. À luz do contexto probatório, nota-se que a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do negócio jurídico supostamente firmado, visto que o instrumento contratual juntado aos autos carece de assinatura do consumidor. Dessa forma, resta inviabilizada a comprovação de que a parte autora tenha efetivamente contratado a dívida mencionada. Por corolário lógico, uma vez declarado inexistente o contrato, reputam-se indevidas as cobranças e a inclusão do nome da Apelada em sistemas de proteção ao crédito. Quanto ao fundamento de que a contratação foi realizada eletronicamente e legitimada através da geração de um código único, isso não é prova inequívoca do consentimento do contratante, sendo certo que a assinatura eletrônica, nessa espécie de relação jurídica, deve ser demonstrada através da coleta da biometria facial do cliente, com geolocalização, autenticação em dois fatores, etc. Isso porque não há como afirmar, com certeza, que, caso de fato tivesse ocorrido uma contratação, que ela não foi realizada por terceiros ou mesmo que não seja produto de uma simulação feita pela própria instituição de ensino. Nesse contexto: “(...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. (...) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. (...)” (TJMT, ApCiv 1000160-54.2022.8.11.0034, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, p. 31/10/2024) (g.n) “(...) 5. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, sendo ausente assinatura física ou eletrônica da autora no contrato e inexistente comprovação de autenticação por biometria facial ou geolocalização. (...) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado, quando não comprovada a anuência do consumidor. (...)” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10194355220248260405 Osasco, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 15/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) (g.n) “(...) No caso vertente, a despeito das alegações do banco de que o contrato foi devidamente celebrado por biometria facial, certo é que não bastasse a ausência de segurança e cautela de tal modalidade, não vislumbro daí a efetiva comprovação da contratação do empréstimo consignado (Cédula de Crédito Bancário), notadamente porque o referido instrumento não contém assinatura do apelante, cuja avença é categoricamente impugnada pelo consumidor que, diga-se de passagem, é um idoso com evidente vulnerabilidade. (...)” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5000629-08.2022.8.08.0069, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) (g.n) Como bem pontuou a magistrada sentenciante, "os documentos apresentados pela empresa ré para sustentar sua defesa não comprovam de forma inequívoca a contratação dos serviços pela autora, uma vez que não contêm qualquer assinatura da mesma, ou qualquer outro elemento que comprove o seu efetivo consentimento ou aceite." (sic) Nesse contexto, as telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela ré, desprovidas de qualquer assinatura ou outro elemento robusto que comprove o consentimento da parte autora, são insuficientes para demonstrar a existência da relação jurídica controvertida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste eg. Sodalício. Nesse sentido: “(...) A juntada de prova unilateral consubstanciada em cópia de espelho de tela de computador, integrante do sistema interno da empresa de telefonia, não serve de comprovação da existência da relação contratual entre as partes, nem mesmo da legalidade do débito discutido. (...).” (TJ-MT 10011373520208110028 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) “(...) O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (...).” (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021) (g.n) “(...) 5. A empresa aérea não comprovou a comunicação prévia do cancelamento ao consumidor por meio documental idôneo (e-mails, mensagens ou registros de contato), limitando-se a apresentar capturas de tela do próprio sistema, documentos unilateralmente produzidos, sem força probatória. 6. O dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, pois a frustração da viagem contratada gera transtornos que extrapolam o mero dissabor, especialmente em razão da vulnerabilidade do autor, menor de idade. (...).” (TJMT, ApCiv 1034625-54.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) (g.n) Ademais, sendo a Apelante instituição de ensino que atua no mercado educacional, cabe a ela se cercar das cautelas necessárias para garantir a segurança e a legitimidade das contratações que realiza, não podendo o consumidor arcar com os prejuízos decorrentes de eventual falha no sistema ou fraude. Assim, não tendo a ré comprovado satisfatoriamente a existência de relação jurídica válida com a autora que justificasse a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, imperioso reconhecer a ilicitude da negativação, devendo ser mantida a declaração de inexistência do débito e a determinação de baixa das restrições. Quanto ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de "a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ, AgInt no REsp 1.846.222/RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Assim, configurado o ato ilícito praticado pela ré (inscrição indevida) e o dano moral dele decorrente (presumido), impõe-se o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, não merecendo qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento à apelação da ré, mantendo a declaração de inexistência do débito, a determinação de baixa das restrições e o reconhecimento da ocorrência de dano moral. DO RECURSO DE LUCIENE GOMES FERREIRA No que concerne ao recurso adesivo interposto pela autora, dois são os pontos controvertidos, sendo eles (1) a majoração do valor da indenização por danos morais; e (2) a majoração dos honorários advocatícios. Quanto aos danos morais, a Apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o argumento de que a manutenção indevida da dívida prescrita em sistemas de proteção ao crédito gerou severos danos financeiros, e que o valor arbitrado em R$ 6.000,00 não é suficiente para impedir que a Apelada volte a agir de forma negligente e ilícita em relação a seus potenciais consumidores. Não obstante as alegações da Apelante, razão não lhe assiste, pelas razões abaixo expostas. É cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão, mas não ser estritamente equivalente a ela, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia, já que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado, não devendo ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Portanto, deve ser considerado, no quantum a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, que é, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. No presente caso, o valor arbitrado na sentença (R$ 6.000,00) se mostra adequado às circunstâncias do caso, uma vez que a Apelante não demonstrou de forma inequívoca os supostos prejuízos ou constrangimentos sofridos. Embora o dano moral decorrente da inscrição indevida seja in re ipsa, a ausência de comprovação de um sofrimento excepcional impede a majoração pretendida, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Perfilhando este entendimento, destaca-se: “[...] 4. A relação entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, impondo-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. 5. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação válida, sendo incontroversa a inexigibilidade da dívida. [...] 7. O dano moral é presumido, em razão dos descontos indevidos incidentes sobre verba de caráter alimentar, comprometendo o sustento da autora. 8. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável diante das peculiaridades do caso concreto. [...]” (TJMT, ApCiv 1014501-50.2023.8.11.0002, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025, p. 14/02/2025) “[...] 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, diante da repercussão do ato ilícito sobre a verba alimentar do autor. [...] A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes." (TJMT, ApCiv 1002434-26.2023.8.11.0011, r. MARCOS REGENOLD FERNANDES, j. 08/10/2024, p. 15/10/2024) “[...] No caso não há dúvidas que o protesto foi indevido, visto que o imóvel jamais pertenceu a parte autora. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, ApCiv 1040784-27.2022.8.11.0041, r. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 26/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, p. 03/04/2024) (g.n) No tocante aos honorários advocatícios, assiste razão à recorrente. Sabe-se que pelo princípio da causalidade, a verba honorária fixada é devida ao procurador da parte adversa, e constitui impositivo legal que integra os consectários da condenação, previstos no caput do art. 85 do CPC/2015. Com efeito, cabem os honorários advocatícios, independentemente da natureza da decisão, se extinção do processo sem julgamento do mérito, procedência ou improcedência do pedido (§6º do supracitado artigo). No caso em tela, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, correspondente à indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00. No entanto, ao se aplicar esse percentual, verifica-se que a verba honorária resultará em quantia de reduzida expressão econômica, totalizando apenas R$ 900,00 (novecentos reais). Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme estabelece o art. 85, §8º do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” Verifica-se, contudo, que o juízo de origem procedeu de maneira diversa, fixando os honorários sobre o valor da condenação, sem a devida observância à legislação processual. À vista disto, constata-se que a verba honorária, no caso, deve ser fixada em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já com a devida majoração em grau recursal, porque em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: “[...] A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp. n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. No caso em que não houver condenação, e sendo o proveito econômico irrisório, deve ser aplicada a regra subsidiária disposta no § 8º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT 10360134520188110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2022)(g. n.) DISPOSITIVO Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Pitágoras – Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Luciene Gomes Ferreira, tão somente para fixar os honorários devidos ao advogado da Recorrente de forma equitativa no importe de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), já com a devida majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 8º e § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018740-35.2025.8.11.0000

ID: 336170383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018740-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CASTRO PERES VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018740-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018740-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito, Desobediência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE - CPF: 030.159.111-39 (ADVOGADO), VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE - CPF: 030.159.111-39 (IMPETRANTE), MATEUS CASTRO PERES - CPF: 069.278.621-02 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), SEBASTIAO CLEMENTE - CPF: 328.099.721-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB; art. 311, § 2º, III, e art. 330 do CP). O juízo de primeiro grau converteu a prisão em preventiva, e o paciente foi posteriormente denunciado. A impetração sustenta ausência de reavaliação periódica da custódia e excesso de prazo na segregação cautelar, requerendo a aplicação de medidas alternativas à prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento do habeas corpus diante da reiteração de pedido já apreciado anteriormente por esta Câmara, sem demonstração de fato novo relevante; e (ii) averiguar se a manutenção da prisão preventiva, ultrapassados seis meses de custódia, caracteriza excesso de prazo e viola o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente diante da alegada desnecessidade do periculum libertatis. III. Razões de decidir 3. A reiteração de argumentos já examinados em habeas corpus anterior impede o reexame das teses relativas à ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, por configurar litispendência, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 160 do RITJMT. 4. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois a segregação cautelar encontra fundamento na gravidade concreta dos fatos e no histórico delitivo do paciente, que responde a outros processos por crimes de mesma natureza, incluindo condenação recente, revelando risco de reiteração delitiva. 5. A ausência de reavaliação da prisão a cada noventa dias não implica automática revogação da medida, conforme jurisprudência do STF na Suspensão de Liminar n. 1.395/SP. Ademais, consta nos autos que o juízo de origem procedeu à reanálise da prisão preventiva em diversas oportunidades, à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. A aferição do excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto, não se restringindo à mera soma aritmética dos prazos legais, segundo entendimento pacificado do STJ. 7. Encerrada a instrução criminal aguardando a apresentação das alegações finais, incide a Súmula n. 52 do STJ, afastando alegação de excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Teses de julgamento: "1. A reiteração de habeas corpus sem fato novo relevante impede o conhecimento do pedido. 2. A existência de antecedentes e de processos penais em curso autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de noventa dias não enseja revogação automática da custódia, desde que realizadas reanálises posteriores devidamente fundamentadas. 4. A configuração de excesso de prazo exige verificação da razoabilidade à luz das peculiaridades do caso concreto." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 316, p.u., e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 52; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 887.967/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Victor Emanuel Castro Leite, em favor de Mateus Castro Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 25 de dezembro de 2024, no dia seguinte não foi realizada a audiência de custódia em razão de o paciente estar internado na Unidade de Pronto Atendimento aguardando procedimento cirúrgico na mão, contudo a prisão foi convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 311, § 2°, III e art. 330 do Código Penal), conforme consta no auto de prisão em flagrante n. 1016063-95.2024.8.11.0055. Constata-se, ainda, que o paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1000026-56.2025.8.11.0055 pela prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal), estando, atualmente, aguardando a prolação da sentença. Sustenta, o impetrante, que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de 166 (cento e sessenta e seis) dias; acrescentando, ainda que no dia 25 de junho vai completar 6 (seis) meses de segregação cautelar, “motivo pelo qual não se encontra presente o instituto para manutenção da prisão preventiva, qual seja: o periculum libertatis”. Alega que, até o presente momento, não houve a reavaliação da prisão preventiva acompanhada de decisão devidamente fundamentada, apesar da ocorrência de relevante alteração no estado fático-processual, bem como do expressivo lapso temporal de segregação cautelar, o qual se mostra desproporcional diante da natureza dos crimes supostamente praticados. Ressalta que “a gravidade em abstrato do crime supostamente praticado e a presunção de que, solto, o paciente voltará a delinquir e se furtará das suas responsabilidades penais não são fundamentos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal”. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que tem endereço fixo e ocupação lícita, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão do paciente, com a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292965378, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, nas razões que se encontram no ID 299251389, manifesta-se pelo não conhecimento deste habeas corpus, “em razão da reiteração de pedido já integralmente apreciado por esta Colenda Câmara, sem demonstração de fato novo ou alteração relevante do quadro fático-processual”. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Não conhecimento deste habeas corpus diante da reiteração de pedido. Conforme se extrai do relatório, a Procuradoria-Geral de Justiça sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do presente habeas corpus, sob o argumento de que se trata de reiteração de pedido já integralmente apreciado por esta Colenda Câmara, sem a apresentação de fato novo ou qualquer modificação relevante no quadro fático-processual. Tal alegação, contudo, deve ser parcialmente acolhida. Isso porque, o impetrante reitera duas teses que foram deduzidas nos autos do Habeas Corpus n. 1007073-52.2025.8.11.0000, impetrado em favor do paciente, cujo pedido foi denegado no dia 11 de abril deste ano (ID 280697852). Assim, à exceção do argumento relativo ao excesso de prazo, verifica-se que as teses de ausência de fundamentação e aplicação de medidas cautelares alternativas já foram objetos de análise nesta instância revisora, conforme ementa que transcrevo a seguir: Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB, e arts. 311, § 2º, III, e 330 do CP), após evadir-se da abordagem policial em alta velocidade, colidindo com um idoso e causando-lhe fratura exposta. A impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a prisão cautelar do paciente e requer a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, especialmente no que tange à demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis; e (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da alegada primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, consistente em fuga da autoridade policial em motocicleta adulterada, culminando em grave lesão a idoso. 4. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra respaldo na existência de outras ações penais em curso por infrações da mesma natureza, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, conforme se infere do Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a custódia preventiva quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico delitivo do paciente. IV. Dispositivos e teses 7. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso por crimes da mesma natureza justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A fundamentação per relationem não implica nulidade quando evidencia o periculum libertatis com base em elementos objetivos. Condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Assim, da análise dos dois processos, verifica-se que praticamente todas as teses apresentadas neste habeas corpus reproduzem os mesmos fundamentos, causas de pedir e pedidos já formulados no primeiro, configurando evidente situação de litispendência, o que impõe a extinção do presente feito quanto a essas matérias. Ressalvam-se, contudo, as alegações relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva do paciente e à suposta violação ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, as quais serão examinadas a seguir. Diante disso, esta preliminar deve ser parcialmente acolhida, razão pela qual deixo de examinar as teses relativas ao pedido de aplicação das medidas cautelares alternativas e as de legalidade e necessidade da prisão preventiva da paciente, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto este processo, em relação a tais matérias, sem resolução do mérito, nos termos do art. 160do RITJMT. MÉRITO No que tange à alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, sustenta o impetrante que o paciente completará seis meses de prisão preventiva, razão pela qual não mais subsistiria o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da medida extrema. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento. Isso porque, a partir de consulta realizada junto ao sistema PJe de 1º Grau, verificou-se que o paciente responde a outras ações penais, evidenciando um histórico de reiteração delitiva, o que corrobora a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Com efeito, nos autos do procedimento criminal autuado sob o n. 1000160-98.2023.8.11.0008 (APSum), o paciente foi formalmente denunciado (ID 111989822), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 308, caput, e 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no art. 329 do Código Penal, consistentes na participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de exibição e demonstração de manobra perigosa com motocicleta, sem a devida autorização da autoridade competente e sem possuir habilitação legal para dirigir, além do cometimento do crime de resistência à atuação dos agentes públicos. Referidos fatos teriam ocorrido em 16 de janeiro de 2023, revelando comportamento temerário e desrespeitoso frente às normas de trânsito e à atuação estatal. Ademais, consta que o paciente foi condenado (ID 200302204), nos autos do processo n. 1010552-19.2024.8.11.0055 (APOrd), em razão de supostos fatos ocorridos em 10 de agosto de 2024, nos quais teria incorrido, novamente, no crime de resistência (art. 329 do Código Penal), além de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito, acerca da manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (STJ – Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771.854/ES, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 9.3.2023). Assim, a existência de tais antecedentes e processos em curso não apenas fragiliza a tese defensiva quanto à desnecessidade da segregação cautelar, como também evidencia a presença concreta do periculum libertatis, na medida em que demonstram a reiteração de comportamentos socialmente reprováveis e ofensivos à coletividade, notadamente em contextos que envolvem o desrespeito à autoridade pública e a colocação da segurança viária em risco. Além disso, é importante consignar que os prazos no processo penal precisam ser contados de forma global, de modo que o excesso de prazo na custódia cautelar deve ser aferido em observância aos limites da razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades e as circunstâncias excepcionais que norteiam cada caso, haja vista que o interregno estabelecido para conclusão do processo não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PACIENTE FORAGIDO DE 2015 A 2021. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade do caso, em decorrência da própria natureza do delito praticado (homicídio qualificado) e do rito especial do Tribunal do Júri, sem olvidar o fato de que o ora paciente permaneceu foragido de 2015 a 2021. A prisão preventiva foi por diversas vezes reavaliada - 28/6/2023, 25/8/2023 e 1º/12/2024. De mais a mais, o ora paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, todos do Código Penal - CP, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo que incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo . 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.967/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Destacamos. Por derradeiro, cumpre registrar que, conforme consulta realizada ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça (autos n. 1000026-56.2025.8.11.0055), já foi realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido prolatada decisão de encerramento da instrução no ID 193807534. Verifica-se que o feito se encontra atualmente na fase de alegações finais, aguardando a manifestação do Ministério Público, atraindo, destarte, a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “encerrada a instrução criminal, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada”. Noutro viés, no que concerne a alegada violação ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, sabe-se que tal omissão na reanálise temporal da custódia preventiva configura mera irregularidade e, por si só, não tem o condão de, automaticamente, repercutir decisiva e diretamente na colocação do paciente em liberdade, porquanto “O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar.” (N.U. 1002228-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 21.03.2023 e publicado no DJE de 29.03.2023) Negritamos Ademais, a despeito de a nova redação do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, determinar a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada noventa dias –, o Supremo Tribunal Federal, ao referendar liminar prolatada nos autos da Suspensão de Liminar n. 1.395/SP, em 15 de outubro de 2020, firmou o entendimento de que a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do citado art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, mas apenas no direito de o agente ter reanalisada a necessidade de manutenção da sua prisão. Aliás, diferentemente do que foi alegado nesta impetração, após detida análise aos autos n. 1000026-56.2025.8.11.0055, foi possível constatar que após a conversão da prisão em flagrante, foram realizadas diversas reanálises da necessidade ou não da prisão cautelar, assim, o magistrado, na decisão prolatada em 14 de fevereiro do corrente ano, reavaliou a necessidade da medida cautelar extrema (ID 184132148), concluindo pela manutenção da custódia provisória do paciente; indeferindo, outrossim, o pleito de revogação formulado pela defesa. Posteriormente, em 16 de abril deste ano, o juízo de origem voltou a indeferir novo pedido de liberdade (ID 190946704) e, em decisão mais recente, proferida em 10 de junho do corrente ano (ID197130263), reiterou a manutenção da prisão preventiva. Logo, é forçoso concluir que a análise da prisão preventiva no interstício de menos de um ano, foi levada a cabo mais de uma vez, cada qual em consideração aos aspectos fáticos, processuais e de momento subjacentes a cada decisão, não cabendo, pois, cogitar-se de violação ao art. 316 do Código de Processo Penal. A propósito, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, acerca da temática, em decisão monocrática publicada no dia 8 de maio de 2020 no Habeas Corpus n. 18469, deixou assentado: A controvérsia aqui posta diz respeito à ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, à luz do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Para o impetrante, a ausência da referida revisão conduz, automaticamente, à revogação da prisão do paciente, o que não me parece ter sido a ratio legis da novel previsão. O preso tem direito à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias e, na sua ausência, cabe ao Poder Judiciário determinar sua pronta satisfação. Penso que pretendeu o Legislativo garantir ao preso o direito de ter sua prisão regularmente analisada, a fim de se evitarem prisões processuais alongadas sem qualquer necessidade, impostas a todos os acusados/suspeitos/indiciados, mas em especial aos tecnicamente desassistidos, porquanto os afortunados requerem, com certa frequência, a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória. A mim me parece que a melhor solução para a falta de revisão da necessidade da prisão preventiva (ex officio) seja mesmo a determinação para a sua realização pelo Tribunal. Destacamos Posto isso, em parte com o parecer ministerial, deixo de examinar os pedidos que são mera reiteração daqueles apreciados e denegados por esta Terceira Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus n. 1007073-52.2025.8.11.0000; por conseguinte, julgo parcialmente extinto o presente processo. E, na parte remanescente, tenho por improcedente os pleitos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres, denegando a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018740-35.2025.8.11.0000

ID: 336170406

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018740-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018740-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018740-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Crimes de Trânsito, Desobediência, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE - CPF: 030.159.111-39 (ADVOGADO), VICTOR EMANUEL CASTRO LEITE - CPF: 030.159.111-39 (IMPETRANTE), MATEUS CASTRO PERES - CPF: 069.278.621-02 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), SEBASTIAO CLEMENTE - CPF: 328.099.721-68 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB; art. 311, § 2º, III, e art. 330 do CP). O juízo de primeiro grau converteu a prisão em preventiva, e o paciente foi posteriormente denunciado. A impetração sustenta ausência de reavaliação periódica da custódia e excesso de prazo na segregação cautelar, requerendo a aplicação de medidas alternativas à prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento do habeas corpus diante da reiteração de pedido já apreciado anteriormente por esta Câmara, sem demonstração de fato novo relevante; e (ii) averiguar se a manutenção da prisão preventiva, ultrapassados seis meses de custódia, caracteriza excesso de prazo e viola o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente diante da alegada desnecessidade do periculum libertatis. III. Razões de decidir 3. A reiteração de argumentos já examinados em habeas corpus anterior impede o reexame das teses relativas à ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, por configurar litispendência, nos termos do art. 485, I, do CPC e art. 160 do RITJMT. 4. A alegação de excesso de prazo não prospera, pois a segregação cautelar encontra fundamento na gravidade concreta dos fatos e no histórico delitivo do paciente, que responde a outros processos por crimes de mesma natureza, incluindo condenação recente, revelando risco de reiteração delitiva. 5. A ausência de reavaliação da prisão a cada noventa dias não implica automática revogação da medida, conforme jurisprudência do STF na Suspensão de Liminar n. 1.395/SP. Ademais, consta nos autos que o juízo de origem procedeu à reanálise da prisão preventiva em diversas oportunidades, à luz do art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. A aferição do excesso de prazo deve considerar o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto, não se restringindo à mera soma aritmética dos prazos legais, segundo entendimento pacificado do STJ. 7. Encerrada a instrução criminal aguardando a apresentação das alegações finais, incide a Súmula n. 52 do STJ, afastando alegação de excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado. Teses de julgamento: "1. A reiteração de habeas corpus sem fato novo relevante impede o conhecimento do pedido. 2. A existência de antecedentes e de processos penais em curso autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. A ausência de reavaliação da prisão preventiva no prazo de noventa dias não enseja revogação automática da custódia, desde que realizadas reanálises posteriores devidamente fundamentadas. 4. A configuração de excesso de prazo exige verificação da razoabilidade à luz das peculiaridades do caso concreto." ______________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 316, p.u., e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330; CPC, art. 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 52; STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC n. 887.967/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.04.2025. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Victor Emanuel Castro Leite, em favor de Mateus Castro Peres, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 25 de dezembro de 2024, no dia seguinte não foi realizada a audiência de custódia em razão de o paciente estar internado na Unidade de Pronto Atendimento aguardando procedimento cirúrgico na mão, contudo a prisão foi convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 311, § 2°, III e art. 330 do Código Penal), conforme consta no auto de prisão em flagrante n. 1016063-95.2024.8.11.0055. Constata-se, ainda, que o paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1000026-56.2025.8.11.0055 pela prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal), estando, atualmente, aguardando a prolação da sentença. Sustenta, o impetrante, que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de 166 (cento e sessenta e seis) dias; acrescentando, ainda que no dia 25 de junho vai completar 6 (seis) meses de segregação cautelar, “motivo pelo qual não se encontra presente o instituto para manutenção da prisão preventiva, qual seja: o periculum libertatis”. Alega que, até o presente momento, não houve a reavaliação da prisão preventiva acompanhada de decisão devidamente fundamentada, apesar da ocorrência de relevante alteração no estado fático-processual, bem como do expressivo lapso temporal de segregação cautelar, o qual se mostra desproporcional diante da natureza dos crimes supostamente praticados. Ressalta que “a gravidade em abstrato do crime supostamente praticado e a presunção de que, solto, o paciente voltará a delinquir e se furtará das suas responsabilidades penais não são fundamentos suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal”. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que tem endereço fixo e ocupação lícita, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão do paciente, com a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292965378, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, nas razões que se encontram no ID 299251389, manifesta-se pelo não conhecimento deste habeas corpus, “em razão da reiteração de pedido já integralmente apreciado por esta Colenda Câmara, sem demonstração de fato novo ou alteração relevante do quadro fático-processual”. É o relatório. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Não conhecimento deste habeas corpus diante da reiteração de pedido. Conforme se extrai do relatório, a Procuradoria-Geral de Justiça sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do presente habeas corpus, sob o argumento de que se trata de reiteração de pedido já integralmente apreciado por esta Colenda Câmara, sem a apresentação de fato novo ou qualquer modificação relevante no quadro fático-processual. Tal alegação, contudo, deve ser parcialmente acolhida. Isso porque, o impetrante reitera duas teses que foram deduzidas nos autos do Habeas Corpus n. 1007073-52.2025.8.11.0000, impetrado em favor do paciente, cujo pedido foi denegado no dia 11 de abril deste ano (ID 280697852). Assim, à exceção do argumento relativo ao excesso de prazo, verifica-se que as teses de ausência de fundamentação e aplicação de medidas cautelares alternativas já foram objetos de análise nesta instância revisora, conforme ementa que transcrevo a seguir: Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente preso em flagrante por lesão corporal na direção de veículo automotor, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (art. 303, § 1º, do CTB, e arts. 311, § 2º, III, e 330 do CP), após evadir-se da abordagem policial em alta velocidade, colidindo com um idoso e causando-lhe fratura exposta. A impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a prisão cautelar do paciente e requer a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, especialmente no que tange à demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis; e (ii) estabelecer se a custódia cautelar poderia ser substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, diante da alegada primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta, baseada na gravidade da conduta atribuída ao paciente, consistente em fuga da autoridade policial em motocicleta adulterada, culminando em grave lesão a idoso. 4. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra respaldo na existência de outras ações penais em curso por infrações da mesma natureza, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, conforme se infere do Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 5. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a custódia preventiva quando evidenciado o periculum libertatis, nos termos do Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se insuficiente para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do histórico delitivo do paciente. IV. Dispositivos e teses 7. Pedidos improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Teses de julgamento: "A gravidade concreta da conduta e a existência de ações penais em curso por crimes da mesma natureza justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública. A fundamentação per relationem não implica nulidade quando evidencia o periculum libertatis com base em elementos objetivos. Condições pessoais favoráveis do agente não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema." ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319; CTB, arts. 303, § 1º, 308 e 311, § 2º; CP, arts. 298, III, 329 e 330. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 771.854/ES, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06.03.2023; TJMT, Enunciados Orientativos n. 6 e n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Assim, da análise dos dois processos, verifica-se que praticamente todas as teses apresentadas neste habeas corpus reproduzem os mesmos fundamentos, causas de pedir e pedidos já formulados no primeiro, configurando evidente situação de litispendência, o que impõe a extinção do presente feito quanto a essas matérias. Ressalvam-se, contudo, as alegações relativas ao excesso de prazo da prisão preventiva do paciente e à suposta violação ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, as quais serão examinadas a seguir. Diante disso, esta preliminar deve ser parcialmente acolhida, razão pela qual deixo de examinar as teses relativas ao pedido de aplicação das medidas cautelares alternativas e as de legalidade e necessidade da prisão preventiva da paciente, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto este processo, em relação a tais matérias, sem resolução do mérito, nos termos do art. 160do RITJMT. MÉRITO No que tange à alegação de excesso de prazo da custódia cautelar, sustenta o impetrante que o paciente completará seis meses de prisão preventiva, razão pela qual não mais subsistiria o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da medida extrema. No entanto, tal argumentação não merece acolhimento. Isso porque, a partir de consulta realizada junto ao sistema PJe de 1º Grau, verificou-se que o paciente responde a outras ações penais, evidenciando um histórico de reiteração delitiva, o que corrobora a necessidade de manutenção da prisão preventiva. Com efeito, nos autos do procedimento criminal autuado sob o n. 1000160-98.2023.8.11.0008 (APSum), o paciente foi formalmente denunciado (ID 111989822), pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 308, caput, e 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no art. 329 do Código Penal, consistentes na participação, na direção de veículo automotor, em via pública, de exibição e demonstração de manobra perigosa com motocicleta, sem a devida autorização da autoridade competente e sem possuir habilitação legal para dirigir, além do cometimento do crime de resistência à atuação dos agentes públicos. Referidos fatos teriam ocorrido em 16 de janeiro de 2023, revelando comportamento temerário e desrespeitoso frente às normas de trânsito e à atuação estatal. Ademais, consta que o paciente foi condenado (ID 200302204), nos autos do processo n. 1010552-19.2024.8.11.0055 (APOrd), em razão de supostos fatos ocorridos em 10 de agosto de 2024, nos quais teria incorrido, novamente, no crime de resistência (art. 329 do Código Penal), além de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, conduta tipificada no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito, acerca da manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (STJ – Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 771.854/ES, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6.3.2023, DJe de 9.3.2023). Assim, a existência de tais antecedentes e processos em curso não apenas fragiliza a tese defensiva quanto à desnecessidade da segregação cautelar, como também evidencia a presença concreta do periculum libertatis, na medida em que demonstram a reiteração de comportamentos socialmente reprováveis e ofensivos à coletividade, notadamente em contextos que envolvem o desrespeito à autoridade pública e a colocação da segurança viária em risco. Além disso, é importante consignar que os prazos no processo penal precisam ser contados de forma global, de modo que o excesso de prazo na custódia cautelar deve ser aferido em observância aos limites da razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades e as circunstâncias excepcionais que norteiam cada caso, haja vista que o interregno estabelecido para conclusão do processo não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, tal como entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PACIENTE FORAGIDO DE 2015 A 2021. SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, a maior delonga na tramitação do feito decorre da complexidade do caso, em decorrência da própria natureza do delito praticado (homicídio qualificado) e do rito especial do Tribunal do Júri, sem olvidar o fato de que o ora paciente permaneceu foragido de 2015 a 2021. A prisão preventiva foi por diversas vezes reavaliada - 28/6/2023, 25/8/2023 e 1º/12/2024. De mais a mais, o ora paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, todos do Código Penal - CP, devendo ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo que incide na hipótese o enunciado n. 21 da Súmula desta Corte, segundo o qual encerrada a fase de pronúncia, não subsistem as alegações de excesso de prazo . 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 887.967/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Destacamos. Por derradeiro, cumpre registrar que, conforme consulta realizada ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça (autos n. 1000026-56.2025.8.11.0055), já foi realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido prolatada decisão de encerramento da instrução no ID 193807534. Verifica-se que o feito se encontra atualmente na fase de alegações finais, aguardando a manifestação do Ministério Público, atraindo, destarte, a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “encerrada a instrução criminal, a alegação de constrangimento por excesso de prazo fica superada”. Noutro viés, no que concerne a alegada violação ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, sabe-se que tal omissão na reanálise temporal da custódia preventiva configura mera irregularidade e, por si só, não tem o condão de, automaticamente, repercutir decisiva e diretamente na colocação do paciente em liberdade, porquanto “O parágrafo único do art. 316 do CPP dispõe sobre a revisão da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, a cargo do órgão emissor. No entanto, eventual atraso nessa revisão não caracteriza, de plano, a ilegalidade da prisão, não acarretando a revogação automática da custódia cautelar.” (N.U. 1002228-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 21.03.2023 e publicado no DJE de 29.03.2023) Negritamos Ademais, a despeito de a nova redação do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n. 13.964/2019, determinar a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada noventa dias –, o Supremo Tribunal Federal, ao referendar liminar prolatada nos autos da Suspensão de Liminar n. 1.395/SP, em 15 de outubro de 2020, firmou o entendimento de que a inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do citado art. 316 não implica automática revogação da prisão preventiva, mas apenas no direito de o agente ter reanalisada a necessidade de manutenção da sua prisão. Aliás, diferentemente do que foi alegado nesta impetração, após detida análise aos autos n. 1000026-56.2025.8.11.0055, foi possível constatar que após a conversão da prisão em flagrante, foram realizadas diversas reanálises da necessidade ou não da prisão cautelar, assim, o magistrado, na decisão prolatada em 14 de fevereiro do corrente ano, reavaliou a necessidade da medida cautelar extrema (ID 184132148), concluindo pela manutenção da custódia provisória do paciente; indeferindo, outrossim, o pleito de revogação formulado pela defesa. Posteriormente, em 16 de abril deste ano, o juízo de origem voltou a indeferir novo pedido de liberdade (ID 190946704) e, em decisão mais recente, proferida em 10 de junho do corrente ano (ID197130263), reiterou a manutenção da prisão preventiva. Logo, é forçoso concluir que a análise da prisão preventiva no interstício de menos de um ano, foi levada a cabo mais de uma vez, cada qual em consideração aos aspectos fáticos, processuais e de momento subjacentes a cada decisão, não cabendo, pois, cogitar-se de violação ao art. 316 do Código de Processo Penal. A propósito, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, acerca da temática, em decisão monocrática publicada no dia 8 de maio de 2020 no Habeas Corpus n. 18469, deixou assentado: A controvérsia aqui posta diz respeito à ausência de reavaliação periódica da prisão preventiva, à luz do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Para o impetrante, a ausência da referida revisão conduz, automaticamente, à revogação da prisão do paciente, o que não me parece ter sido a ratio legis da novel previsão. O preso tem direito à revisão da necessidade da prisão preventiva a cada noventa dias e, na sua ausência, cabe ao Poder Judiciário determinar sua pronta satisfação. Penso que pretendeu o Legislativo garantir ao preso o direito de ter sua prisão regularmente analisada, a fim de se evitarem prisões processuais alongadas sem qualquer necessidade, impostas a todos os acusados/suspeitos/indiciados, mas em especial aos tecnicamente desassistidos, porquanto os afortunados requerem, com certa frequência, a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória. A mim me parece que a melhor solução para a falta de revisão da necessidade da prisão preventiva (ex officio) seja mesmo a determinação para a sua realização pelo Tribunal. Destacamos Posto isso, em parte com o parecer ministerial, deixo de examinar os pedidos que são mera reiteração daqueles apreciados e denegados por esta Terceira Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus n. 1007073-52.2025.8.11.0000; por conseguinte, julgo parcialmente extinto o presente processo. E, na parte remanescente, tenho por improcedente os pleitos deduzidos em favor de Mateus Castro Peres, denegando a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314689832

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000153-20.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CESAR CASTELHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÕES DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SÚMULA Nº 422 DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594, em que é AGRAVANTE HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA e são AGRAVADOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA. O reclamante interpõe agravo de instrumento em face da inadmissão do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que a Seção Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre os requisitos da litispendência e sobre a aplicação da sua própria jurisprudência com relação à possibilidade de abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606- 78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184-60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n.0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03 /12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184- 60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato pelo próprio ou titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: (...) Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. Nesse sentido, cito o precedente proferido nos autos 0001020-72-2021-5-09-0015, acórdão publicado em 15 /09/2022, de lavra do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, cujos fundamentos peço vênia para, mutatis mutantis, adotar como acréscimo às razões de decidir expostas: (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). A capaz de desafiar omissão a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso aclaratório é tão somente a que se verifica entre as proposições contidas no próprio decidido, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Por sua vez, a obscuridade que enseja o cabimento dos embargos declaratórios diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, vício esse não demonstrado. As questões ora trazidas pela embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, ainda que em conclusão contrária aos interesses da parte, no sentido de que inviável o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento do mesmo título executivo. Conforme ponderado nos autos 0000178- 96.2024.5.09.0594, nos quais analisada questão similar à presente e a mesma ação coletiva: (...) Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC: (...) Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ( ), tais vícios error in judicando somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que é cabível a legitimidade concorrente entre trabalhador e sindicato para promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva, ressalvado apenas o abatimento de valores pagos entre uma e outra ação. Aduz que as sentenças proferidas em ações coletivas devem ser genéricas, de tal modo a facilitar o seu cumprimento pela entidade coletiva e/ou pelo próprio titular do direito, individualmente. Afirma que é facultado ao trabalhador substituído escolher como procederá à execução decorrente de ação coletiva, não podendo o direito de substituição processual da entidade sindical prevalecer sobre a capacidade postulatória do próprio titular do direito material tutelado. Consigna que o cumprimento de sentença individual de forma concomitante à execução coletiva não configura litispendência, vez que inexiste identidade de partes e que a presente demanda é mais ampla. Acrescenta que deve ser feito o abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a declaração de litispendência deste Cumprimento de Sentença Individual com o Cumprimento de Sentença Coletivo promovido pelo SINDIPETRO. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento.") Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento” (fls. 1.267/1.279). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e afirma que o recurso de revista comportava processamento quanto ao tema –Ações de Cumprimento-. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante sustenta que não houve enfrentamento quanto aplicabilidade da jurisprudência da Seção Especializada do TRT 09ª Região em relação ao abatimento de valores entre as execuções individual e coletiva. Em resposta aos embargos de declaração do reclamado, a Corte Regional registrou que: –Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606-78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184- 60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03/12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato ou pelo próprio titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: "OJ EX SE 46 - AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) I - Legitimidade. Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81, parágrafo único, III, CDC) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva; b) individualmente pelo próprio titular do direito material tutelado, ou por seu sucessor (arts. 95 e 97, CDC), em execução individualizada." Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. [...] Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem” Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “ações de cumprimento”, o Tribunal Regional denegou seguimento assinalando que: "impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento". A agravante, porém, no recurso de revista, passou ao largo dessa fundamentação, pretendendo a análise quanto ao tema, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do acórdão recorrido. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314689813

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000153-20.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CESAR CASTELHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÕES DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SÚMULA Nº 422 DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594, em que é AGRAVANTE HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA e são AGRAVADOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA. O reclamante interpõe agravo de instrumento em face da inadmissão do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que a Seção Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre os requisitos da litispendência e sobre a aplicação da sua própria jurisprudência com relação à possibilidade de abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606- 78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184-60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n.0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03 /12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184- 60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato pelo próprio ou titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: (...) Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. Nesse sentido, cito o precedente proferido nos autos 0001020-72-2021-5-09-0015, acórdão publicado em 15 /09/2022, de lavra do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, cujos fundamentos peço vênia para, mutatis mutantis, adotar como acréscimo às razões de decidir expostas: (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). A capaz de desafiar omissão a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso aclaratório é tão somente a que se verifica entre as proposições contidas no próprio decidido, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Por sua vez, a obscuridade que enseja o cabimento dos embargos declaratórios diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, vício esse não demonstrado. As questões ora trazidas pela embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, ainda que em conclusão contrária aos interesses da parte, no sentido de que inviável o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento do mesmo título executivo. Conforme ponderado nos autos 0000178- 96.2024.5.09.0594, nos quais analisada questão similar à presente e a mesma ação coletiva: (...) Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC: (...) Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ( ), tais vícios error in judicando somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que é cabível a legitimidade concorrente entre trabalhador e sindicato para promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva, ressalvado apenas o abatimento de valores pagos entre uma e outra ação. Aduz que as sentenças proferidas em ações coletivas devem ser genéricas, de tal modo a facilitar o seu cumprimento pela entidade coletiva e/ou pelo próprio titular do direito, individualmente. Afirma que é facultado ao trabalhador substituído escolher como procederá à execução decorrente de ação coletiva, não podendo o direito de substituição processual da entidade sindical prevalecer sobre a capacidade postulatória do próprio titular do direito material tutelado. Consigna que o cumprimento de sentença individual de forma concomitante à execução coletiva não configura litispendência, vez que inexiste identidade de partes e que a presente demanda é mais ampla. Acrescenta que deve ser feito o abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a declaração de litispendência deste Cumprimento de Sentença Individual com o Cumprimento de Sentença Coletivo promovido pelo SINDIPETRO. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento.") Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento” (fls. 1.267/1.279). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e afirma que o recurso de revista comportava processamento quanto ao tema –Ações de Cumprimento-. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante sustenta que não houve enfrentamento quanto aplicabilidade da jurisprudência da Seção Especializada do TRT 09ª Região em relação ao abatimento de valores entre as execuções individual e coletiva. Em resposta aos embargos de declaração do reclamado, a Corte Regional registrou que: –Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606-78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184- 60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03/12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato ou pelo próprio titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: "OJ EX SE 46 - AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) I - Legitimidade. Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81, parágrafo único, III, CDC) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva; b) individualmente pelo próprio titular do direito material tutelado, ou por seu sucessor (arts. 95 e 97, CDC), em execução individualizada." Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. [...] Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem” Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “ações de cumprimento”, o Tribunal Regional denegou seguimento assinalando que: "impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento". A agravante, porém, no recurso de revista, passou ao largo dessa fundamentação, pretendendo a análise quanto ao tema, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do acórdão recorrido. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Henrique Fernandes De Paula x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 314689855

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000153-20.2023.5.09.0594

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Acórdão

Advogados:

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYAN CESAR CASTELHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0000153-20.2023.5.09.0594 AGRAVANTE: HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Logo, a arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÕES DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. SÚMULA Nº 422 DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000153-20.2023.5.09.0594, em que é AGRAVANTE HELIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA e são AGRAVADOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA. O reclamante interpõe agravo de instrumento em face da inadmissão do recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho (art. 95 do RITST). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo de instrumento porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que a Seção Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre os requisitos da litispendência e sobre a aplicação da sua própria jurisprudência com relação à possibilidade de abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia a declaração de nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606- 78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184-60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n.0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03 /12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184- 60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato pelo próprio ou titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: (...) Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. Nesse sentido, cito o precedente proferido nos autos 0001020-72-2021-5-09-0015, acórdão publicado em 15 /09/2022, de lavra do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, cujos fundamentos peço vênia para, mutatis mutantis, adotar como acréscimo às razões de decidir expostas: (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Registre-se, de plano, que a argumentação trazida em embargos de declaração deixa clara a pretensão da parte de discutir a matéria com o intuito de promover a reforma do julgado. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, a sanar contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no próprio acórdão (art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT). A capaz de desafiar omissão a oposição de embargos de declaração diz respeito, exclusivamente, à existência de pretensões e matérias discutidas no litígio que não tenham sido expressamente apreciadas, fundamentadas e decididas pela decisão embargada, o que não é o caso dos autos. Já a contradição que autoriza o manejo do recurso aclaratório é tão somente a que se verifica entre as proposições contidas no próprio decidido, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Por sua vez, a obscuridade que enseja o cabimento dos embargos declaratórios diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, vício esse não demonstrado. As questões ora trazidas pela embargante foram devidamente enfrentadas no acórdão, ainda que em conclusão contrária aos interesses da parte, no sentido de que inviável o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento do mesmo título executivo. Conforme ponderado nos autos 0000178- 96.2024.5.09.0594, nos quais analisada questão similar à presente e a mesma ação coletiva: (...) Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585), proferida já sob a égide do CPC: (...) Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica ( ), tais vícios error in judicando somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. A parte Recorrente alega que é cabível a legitimidade concorrente entre trabalhador e sindicato para promoção de execução de sentença proferida em ação coletiva, ressalvado apenas o abatimento de valores pagos entre uma e outra ação. Aduz que as sentenças proferidas em ações coletivas devem ser genéricas, de tal modo a facilitar o seu cumprimento pela entidade coletiva e/ou pelo próprio titular do direito, individualmente. Afirma que é facultado ao trabalhador substituído escolher como procederá à execução decorrente de ação coletiva, não podendo o direito de substituição processual da entidade sindical prevalecer sobre a capacidade postulatória do próprio titular do direito material tutelado. Consigna que o cumprimento de sentença individual de forma concomitante à execução coletiva não configura litispendência, vez que inexiste identidade de partes e que a presente demanda é mais ampla. Acrescenta que deve ser feito o abatimento de valores entre a ação individual e a coletiva. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a declaração de litispendência deste Cumprimento de Sentença Individual com o Cumprimento de Sentença Coletivo promovido pelo SINDIPETRO. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. (...) Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento.") Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento” (fls. 1.267/1.279). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e afirma que o recurso de revista comportava processamento quanto ao tema –Ações de Cumprimento-. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o reclamante sustenta que não houve enfrentamento quanto aplicabilidade da jurisprudência da Seção Especializada do TRT 09ª Região em relação ao abatimento de valores entre as execuções individual e coletiva. Em resposta aos embargos de declaração do reclamado, a Corte Regional registrou que: –Trata-se de ação individual de cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos 0000606-78.2013.5.09.0654, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação nos Estados do Paraná e Santa Catarina - SINDIPETRO PR/SC em face da Petrobras, condenada a pagar diferenças de RSR (repouso semanal remunerado). É incontroverso que já existe uma ação de cumprimento do mesmo título executivo, ajuizada pelo SINDIPETRO PR/SC em 03/12/2021, na condição de substituto processual do exequente, em trâmite na mesma Vara do Trabalho, sob o nº 0001184- 60.2021.5.09.0654. Também não se discute que, nos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, as diferenças de RSR apuradas dizem respeito ao mesmo período contratual que ora se pretende executar e que já foram liberados ao autor, em nome do sindicato substituto, os valores incontroversos relativos ao crédito liquidado. Conforme se extrai da narrativa acima, tramitam no Juízo de origem duas ações de cumprimento de sentença para o mesmo título executivo, a primeira ajuizada em 03/12/2021, pelo Sindicato, na condição de substituto processual do ora exequente e de outros dois substituídos, e a segunda ajuizada em 30/05/2024, pelo próprio titular do direito. Ambas com o mesmo objeto e causa de pedir. Em consulta aos autos n. 0001184-60.2021.5.09.0654, no sítio eletrônico do sistema PJe, verifica-se que aguardam julgamento dos embargos de declaração opostos pela executada contra o acórdão desta Seção Especializada de fls. 4196-4221, nos quais alegam omissão quanto à questão das custas processuais. As demais questões se encontram acobertadas pela coisa julgada. Este Colegiado consolidou o entendimento de que a liquidação e a execução da sentença coletiva poderá ser realizada pelo sindicato ou pelo próprio titular do direito reconhecido. Nesse sentido, a OJ EX SE 46, I, deste Tribunal: "OJ EX SE 46 - AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. (RA/SE/003/2017, DEJT divulgado em 16.08.2017) I - Legitimidade. Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81, parágrafo único, III, CDC) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva; b) individualmente pelo próprio titular do direito material tutelado, ou por seu sucessor (arts. 95 e 97, CDC), em execução individualizada." Tal circunstância, no entanto, não autoriza o ajuizamento de ação de cumprimento por ambos, ou seja, uma pelo sindicato, enquanto substituto processual, e outra pelo titular do direito, visando executar a mesma decisão. A hipótese discutida não atrai a aplicação do art. 103 do CDC e da OJ EX SE 46, item I, deste Regional, já que não envolve o reconhecimento de litispendência, ou mesmo de coisa julgada (no caso dos valores já definitivos), entre a ação individual e a coletiva, mas sim entre duas ações de cumprimento que visam executar o mesmo título executivo. [...] Nesse contexto, impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento. Mantenho a decisão de origem” Observa-se que o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição da República. Nesse contexto, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Quanto ao tema “ações de cumprimento”, o Tribunal Regional denegou seguimento assinalando que: "impõe-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, a fim de evitar a tramitação de duas ações idênticas (art. 485, V, do CPC). Entendimento em sentido contrário possibilitaria a interpretação distinta para o mesmo título executivo, o que é inadmissível. Se o direito que se pretende executar é o mesmo, não se pode admitir o processamento simultâneo de duas ações de cumprimento". A agravante, porém, no recurso de revista, passou ao largo dessa fundamentação, pretendendo a análise quanto ao tema, sem se insurgir, de forma específica, acerca da fundamentação do acórdão recorrido. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula nº 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015. Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033997-11.2024.8.11.0041

ID: 306711912

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033997-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033997-11.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033997-11.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), CREUZA ROCHA DE ARRUDA - CPF: 405.804.821-20 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, reconhecendo falha na prestação do serviço bancário, convertendo o contrato para empréstimo pessoal consignado, condenando ao ressarcimento em dobro das quantias indevidamente debitadas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição ou decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico e a repetição do indébito; (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, considerando a alegação de ausência de informações adequadas e transparentes sobre a natureza do contrato; e (iii) determinar se a falha na prestação do serviço bancário enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. As prejudiciais de prescrição e decadência não prosperam, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, na qual o termo inicial dos prazos extintivos é o vencimento da última parcela, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Resta caracterizada a falha no dever de informação da instituição financeira, evidenciada pela ausência de comprovação inequívoca da ciência da consumidora quanto à natureza específica da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável. 5. A análise das faturas demonstra que não houve utilização efetiva do cartão para compras, registrando-se apenas IOF, saques complementares e demais encargos, corroborando a tese de que a consumidora acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional. 6. A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado constitui medida adequada para preservar os princípios da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos, aplicando-se as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 7. O mero vício de consentimento decorrente da inadequação das informações prestadas, sem demonstração de ofensa aos direitos da personalidade que supere o conceito de descumprimento contratual, não enseja reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja feita na forma simples. Tese de julgamento: "1. O vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, decorrente de falha no dever de informação, autoriza a conversão para empréstimo consignado com aplicação das taxas médias de mercado. 2. A mera falha na prestação do serviço bancário, sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 14 e 39, V; CC, arts. 170, 421 e 884; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por CREUZA ROCHA DE ARRUDA, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 1033997-11.2024.8.11.0041. A controvérsia recai sobre a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente celebrado de forma não transparente, com vícios de informação e ausência de consentimento válido. A sentença proferida pelo Juízo de origem reconheceu falha na prestação do serviço bancário, em razão da ausência de prova inequívoca da ciência da autora quanto à natureza da contratação na modalidade cartão RMC. Considerou que não houve entrega do cartão nem envio regular de faturas, sendo presumível a ocorrência de vício de consentimento e inobservância do dever de transparência. Com base em tais fundamentos, converteu o contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média dos juros da operação do mesmo período, segundo o Banco Central, a condenação da requerida, ora apelante, ao ressarcimento em dobro das quantias indevidamente debitadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O requerido apresentou recurso de apelação. O banco apelante insurge-se contra a sentença, defendendo a validade do contrato celebrado, afirmando que houve aceite expresso por meio de assinatura em instrumento contratual, bem como a disponibilização dos valores à parte autora. Alega que os descontos ocorreram regularmente, com base em autorização expressa, e que não restou caracterizado nenhum vício capaz de ensejar nulidade ou responsabilidade civil. Sustenta a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões ao recurso (Id. 288567397), o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de contratação válida e consciente do cartão consignado, a ilegalidade da reserva de margem consignável sem autorização expressa, bem como a configuração do dano moral, diante da violação dos direitos do consumidor e da sua segurança financeira. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CREUZA ROCHA DE ARRUDA na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 1033997-11.2024.8.11.0041. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), questionando-se a transparência do negócio jurídico, a adequação das informações prestadas e a regularidade do consentimento manifestado pela consumidora. · PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inicialmente, cabe a análise das preliminares suscitadas pela parte apelante. O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2019, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2015; e (ii) a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, aduzindo que, por tratar-se de cobranças indevidas de valores referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional de três anos iniciou-se com o primeiro desconto, em 2015. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até data próxima ao ajuizamento da demanda, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – grifo nosso). O eg. TJMT já assentou: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 – dgrifo nosso). Quanto à preliminar de decadência, de igual modo, o referido entendimento se aplica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024 – grifo nosso). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta da apelada. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência · MÉRITO A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direitos apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Note-se, que o negócio jurídico e títulos de crédito juntados aos autos (Id. 288567372 e ID. 288567374) que a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. No caso em apreço, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 288567367) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF, saques complementares, no período de mais de 05 (cinco) anos, e demais encargos. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, conforme demonstrado nas faturas constantes nos autos, havendo apenas registros de saques referentes aos empréstimos realizados, conforme a tabela esquematizada da utilização do cartão abaixo: O conjunto probatório dos autos não revela prova inequívoca de anuência da autora quanto aos descontos questionados, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a legitimidade das cobranças, conforme corretamente reconhecido pelo juízo singular. A comprovação documental inadequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A exemplo do contrato de adesão (id 288567387) e dos comprovantes de liberação dos valores via TED (Id. 288567393, Id. 288567394 e Id. 288567395), evidenciam ausência de elementos essenciais de clareza contratual, como número de parcelas, valor final da dívida e condições de amortização, afrontando o art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de informação clara e adequada. Verifica-se que o banco não forneceu ao consumidor informações precisas e compreensíveis sobre a real natureza do contrato, não sendo possível concluir que houve ciência inequívoca de tratar-se de cartão de crédito com RMC, e não de empréstimo consignado tradicional. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, de modo que eventuais valores disponibilizados na conta da parte consumidora e eventuais valores correspondentes às compras efetuadas no cartão devem ser reputados válidos, como julgado com maestria pelo juiz a quo. Senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. (...) 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (...) (TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022 - grifo nosso) Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelado, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Por conseguinte, em observância os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. · DOS DANOS MORAIS É consabido, ainda, que a responsabilidade civil demanda, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa, sendo este último dispensável nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso das relações consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. Insisto, a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos, pois não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Na espécie, embora se verifique a ocorrência de falha na prestação do serviço, ante a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, esse fato, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Com efeito, no caso em exame, revela-se significativa a circunstância de que a parte autora teve a intenção efetiva de contratar um empréstimo, dispondo-se a adimplir as parcelas correspondentes. De fato, os descontos foram realizados, ainda que sob a rubrica de "reserva de margem consignável", e houve recebimento do valor contratado pela autora. A celebração de contrato diverso do efetivamente desejado, sem que daí decorra situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável. Embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade e reconhecido que houve simples cobrança indevida por insuficiência de informações, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não se visualiza a realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO – DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A cobrança indevida gera o direito à restituição do indébito, contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (RAC n.º 1038997-60.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.04.2024 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve descontos indevidos na conta bancária onde a autora recebe seus proventos, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, sequer apresentando contrato entabulado entre as partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente da consumidora, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. O mero desconto com base em débito declarado inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra, por si só, que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, não restando caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000047-51.2023.8.11.0039, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DEPAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 10027532120198110015 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA– MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei) Diferente seria se a instituição financeira houvesse inserido o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou se os descontos tivessem comprometido seu mínimo existencial, privando-a de recursos imprescindíveis para sua subsistência, ou, ainda, se a conduta do banco houvesse exposto a consumidora a situação vexatória ou degradante, hipóteses nas quais o dano moral se revelaria in re ipsa. No entanto, a mera contratação de modalidade diversa, conquanto configure falha na prestação do serviço, não gera, automaticamente, dano à esfera extrapatrimonial da consumidora. No que tange ao termo inicial dos juros de mora e à correção dos índices aplicados aos consectários legais, tendo em vista a exclusão da indenização por dano moral, a questão fica prejudicada. Quanto à compensação dos valores creditados na conta da autora, verifico que a sentença já determinou tal providência em seu dispositivo, ao estabelecer que "Fica a ré autorizada a compensar os valores creditados na conta bancária da parte autora, por força dos empréstimos", razão pela qual não há necessidade de reforma neste ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a condenação por danos morais e determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja feita na forma simples para todo período, mantendo-se a sentença inalterada em seus demais termos. Faz-se necessária a distribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, na proporção de 70% para o Apelante, e 30% para a Apelada. Visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033997-11.2024.8.11.0041

ID: 306711918

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033997-11.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREUZA ROCHA DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033997-11.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033997-11.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Liminar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO), CREUZA ROCHA DE ARRUDA - CPF: 405.804.821-20 (APELADO), ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: 345.208.991-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, reconhecendo falha na prestação do serviço bancário, convertendo o contrato para empréstimo pessoal consignado, condenando ao ressarcimento em dobro das quantias indevidamente debitadas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição ou decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico e a repetição do indébito; (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, considerando a alegação de ausência de informações adequadas e transparentes sobre a natureza do contrato; e (iii) determinar se a falha na prestação do serviço bancário enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. As prejudiciais de prescrição e decadência não prosperam, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, na qual o termo inicial dos prazos extintivos é o vencimento da última parcela, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. Resta caracterizada a falha no dever de informação da instituição financeira, evidenciada pela ausência de comprovação inequívoca da ciência da consumidora quanto à natureza específica da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável. 5. A análise das faturas demonstra que não houve utilização efetiva do cartão para compras, registrando-se apenas IOF, saques complementares e demais encargos, corroborando a tese de que a consumidora acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional. 6. A conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado constitui medida adequada para preservar os princípios da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos, aplicando-se as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. 7. O mero vício de consentimento decorrente da inadequação das informações prestadas, sem demonstração de ofensa aos direitos da personalidade que supere o conceito de descumprimento contratual, não enseja reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja feita na forma simples. Tese de julgamento: "1. O vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, decorrente de falha no dever de informação, autoriza a conversão para empréstimo consignado com aplicação das taxas médias de mercado. 2. A mera falha na prestação do serviço bancário, sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, IV e VIII, 14 e 39, V; CC, arts. 170, 421 e 884; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020; TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação interposta por BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por CREUZA ROCHA DE ARRUDA, referente à Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 1033997-11.2024.8.11.0041. A controvérsia recai sobre a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), alegadamente celebrado de forma não transparente, com vícios de informação e ausência de consentimento válido. A sentença proferida pelo Juízo de origem reconheceu falha na prestação do serviço bancário, em razão da ausência de prova inequívoca da ciência da autora quanto à natureza da contratação na modalidade cartão RMC. Considerou que não houve entrega do cartão nem envio regular de faturas, sendo presumível a ocorrência de vício de consentimento e inobservância do dever de transparência. Com base em tais fundamentos, converteu o contrato de cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média dos juros da operação do mesmo período, segundo o Banco Central, a condenação da requerida, ora apelante, ao ressarcimento em dobro das quantias indevidamente debitadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), além da condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O requerido apresentou recurso de apelação. O banco apelante insurge-se contra a sentença, defendendo a validade do contrato celebrado, afirmando que houve aceite expresso por meio de assinatura em instrumento contratual, bem como a disponibilização dos valores à parte autora. Alega que os descontos ocorreram regularmente, com base em autorização expressa, e que não restou caracterizado nenhum vício capaz de ensejar nulidade ou responsabilidade civil. Sustenta a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nas contrarrazões ao recurso (Id. 288567397), o apelado defende a manutenção da sentença, sustentando a ausência de contratação válida e consciente do cartão consignado, a ilegalidade da reserva de margem consignável sem autorização expressa, bem como a configuração do dano moral, diante da violação dos direitos do consumidor e da sua segurança financeira. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CREUZA ROCHA DE ARRUDA na Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 1033997-11.2024.8.11.0041. A controvérsia cinge-se à validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), questionando-se a transparência do negócio jurídico, a adequação das informações prestadas e a regularidade do consentimento manifestado pela consumidora. · PRELIMINARES – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Inicialmente, cabe a análise das preliminares suscitadas pela parte apelante. O apelante sustenta a ocorrência simultânea de dois fenômenos extintivos de direitos: (i) a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, ao argumento de que o prazo quadrienal para arguição de vício de consentimento findou-se em 2019, considerando que o contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado em 2015; e (ii) a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, aduzindo que, por tratar-se de cobranças indevidas de valores referentes a serviços não contratados, o prazo prescricional de três anos iniciou-se com o primeiro desconto, em 2015. A análise aprofundada de ambos os institutos revela que as prejudiciais não merecem acolhimento. Primeiramente, quanto à natureza jurídica da relação obrigacional em exame, resta inequívoco tratar-se de obrigação de trato sucessivo, caracterizada pelos descontos mensais continuados na remuneração da autora, que se renovam periodicamente. Tal classificação implica consequências jurídicas determinantes para o deslinde da controvérsia quanto aos prazos extintivos, uma vez que a contagem dos prazos decadencial e prescricional tem início a partir do último pagamento. No caso sub examine, extrai-se da documentação carreada aos autos que os descontos na conta da autora, relativos ao questionado cartão de crédito consignado, perduraram até data próxima ao ajuizamento da demanda, evidenciando a contemporaneidade da pretensão deduzida em juízo, principalmente em razão do termo inicial do prazo prescricional ser o vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)" (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – grifo nosso). O eg. TJMT já assentou: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O objeto da lide se refere a contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação é de trato sucessivo, em que o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. (...) (TJMT, 1028705-16.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024 – dgrifo nosso). Quanto à preliminar de decadência, de igual modo, o referido entendimento se aplica. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024 – grifo nosso). Desta forma, não há que se falar em decadência ou prescrição, ainda que parcial, pois as prestações continuaram a ser debitadas diretamente da conta da apelada. Diante disso, REJEITO as prejudiciais de prescrição e decadência · MÉRITO A controvérsia central gravita em torno da caracterização jurídica do contrato celebrado entre as partes - se efetivamente consiste na modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se o consumidor foi induzido a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado tradicional - e, por conseguinte, da existência de falha no dever de informação capaz de gerar danos materiais e morais à parte autora. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direitos apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Note-se, que o negócio jurídico e títulos de crédito juntados aos autos (Id. 288567372 e ID. 288567374) que a modalidade de cartão de crédito consignado difunde-se como operação de crédito peculiar, na qual a instituição financeira disponibiliza ao consumidor um cartão de crédito, cujo valor mínimo da fatura é descontado diretamente de sua remuneração, com reserva de margem consignável de 5% (cinco por cento), diversa dos 35% (trinta e cinco por cento) destinados a empréstimos consignados propriamente ditos. No caso em apreço, a análise detida dos elementos probatórios coligidos aos autos evidencia que a parte autora, de fato, foi induzida a celebrar contrato de cartão de crédito consignado quando, na realidade, almejava contratar empréstimo consignado tradicional. As faturas apresentadas pela instituição financeira recorrente (id. 288567367) corroboram a tese autoral, porquanto demonstram que nenhuma compra foi realizada através do cartão, tendo sido contabilizados apenas IOF, saques complementares, no período de mais de 05 (cinco) anos, e demais encargos. Nessa perspectiva, não foi comprovado o efetivo recebimento do cartão, tampouco o seu desbloqueio, nem mesmo foram apresentados indícios de sua utilização em compras, conforme demonstrado nas faturas constantes nos autos, havendo apenas registros de saques referentes aos empréstimos realizados, conforme a tabela esquematizada da utilização do cartão abaixo: O conjunto probatório dos autos não revela prova inequívoca de anuência da autora quanto aos descontos questionados, havendo apenas documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira, os quais são insuficientes para comprovar a legitimidade das cobranças, conforme corretamente reconhecido pelo juízo singular. A comprovação documental inadequada constitui elemento probatório desfavorável à tese defensiva do apelante, especialmente quando considerada a inversão do ônus da prova aplicável às relações consumeristas, conforme preconiza o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A exemplo do contrato de adesão (id 288567387) e dos comprovantes de liberação dos valores via TED (Id. 288567393, Id. 288567394 e Id. 288567395), evidenciam ausência de elementos essenciais de clareza contratual, como número de parcelas, valor final da dívida e condições de amortização, afrontando o art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de informação clara e adequada. Verifica-se que o banco não forneceu ao consumidor informações precisas e compreensíveis sobre a real natureza do contrato, não sendo possível concluir que houve ciência inequívoca de tratar-se de cartão de crédito com RMC, e não de empréstimo consignado tradicional. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C RESPONSABILIDADE CIVIL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME (...) 4. Não há contradição no acórdão embargado, pois a fundamentação expôs de forma clara que o contrato não pode ser considerado válido diante da ausência de assinatura do embargado e da insuficiência das faturas apresentadas para comprovar a modalidade contratada. (...) (N.U 1025410-34.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SAQUE NÃO SOLICITADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A ausência de assinatura válida e a insuficiência de prova da contratação por meio eletrônico inviabilizam a legitimidade do contrato. 4. A compensação dos valores recebidos indevidamente pelo autor com a condenação imposta ao banco é cabível, em razão do princípio do enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores recebidos pelo autor com a restituição imposta ao banco. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação não comprovada de cartão de crédito consignado. 2. A compensação de valores entre as partes é admissível para evitar o enriquecimento sem causa." (N.U 1000160-54.2022.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Desta forma, comprovada a invalidade do cartão de crédito pelo vício de vontade decorrente da falta de ciência sobre os detalhes do contrato, a conversão da avença em empréstimo consignado é medida impositiva, de modo que eventuais valores disponibilizados na conta da parte consumidora e eventuais valores correspondentes às compras efetuadas no cartão devem ser reputados válidos, como julgado com maestria pelo juiz a quo. Senão vejamos: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. POSSIBILIDADE. VALIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE TESES APLICÁVEIS ÀS DEMANDAS REPETITIVAS. (...) 5. Em razão da utilização do cartão de crédito pelo consumidor, na sua modalidade convencional, inclusive, nos casos de invalidade da avença do cartão de crédito consignado, em virtude da não observância do dever de informação, são válidas as compras realizadas pelo consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito, à luz do art. 884 do Código Civil. 6. Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado, sem a ciência acerca dos detalhes do contrato, implica invalidade da avença, por vício de vontade, não há que se falar em revisão de cláusulas, devendo o negócio ser convertido em empréstimo consignado, nos termos do art. 170 do Código Civil, em consonância com as expectativas legítimas do consumidor, quando da contratação. (...) (TJAM IRDR 0005217-75.2019.8.04.0000, Rel. Des. José Hamilton Saraiva dos Santos, Tribunal Pleno, DJ 01/02/2022 - grifo nosso) Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelado, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com desconto em folha, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, ou seja, de cada TED. Por conseguinte, em observância os princípios da função social do contrato (art. 421 do CC) e da preservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), deve ser readequado o instrumento para a modalidade de mútuo consignado, com aplicação dos encargos próprios desta linha de crédito conforme as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o período. Sendo assim, tal conversão permitirá o reequilíbrio da relação contratual, preservando tanto o capital efetivamente emprestado quanto a legítima remuneração da instituição financeira, sem onerar excessivamente qualquer das partes. Logo, o desconto efetuado a título de "cartão de crédito consignado", sem respaldo em contratação legítima, configura falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. · DOS DANOS MORAIS É consabido, ainda, que a responsabilidade civil demanda, para sua configuração, a presença dos seguintes elementos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade; e (iv) culpa, sendo este último dispensável nas hipóteses de responsabilidade objetiva, como é o caso das relações consumeristas, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse contexto, analisadas detidamente as circunstâncias da presente lide, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. Insisto, a caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que ofenda a honra ou abale sobremaneira o estado psicológico do indivíduo, circunstância não configurada na hipótese dos autos, pois não ultrapassa o limite do dissabor ou do aborrecimento, sendo insuficiente para ensejar reparação por danos morais. Na espécie, embora se verifique a ocorrência de falha na prestação do serviço, ante a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, esse fato, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Com efeito, no caso em exame, revela-se significativa a circunstância de que a parte autora teve a intenção efetiva de contratar um empréstimo, dispondo-se a adimplir as parcelas correspondentes. De fato, os descontos foram realizados, ainda que sob a rubrica de "reserva de margem consignável", e houve recebimento do valor contratado pela autora. A celebração de contrato diverso do efetivamente desejado, sem que daí decorra situação excepcional de abalo anímico, não configura dano moral indenizável. Embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade e reconhecido que houve simples cobrança indevida por insuficiência de informações, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima ou na dignidade da pretensa vítima, não se visualiza a realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Com efeito, “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVIDA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE LESÃO – DEVER REPARATÓRIO INEXISTENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A cobrança indevida gera o direito à restituição do indébito, contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Nos termos do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.” (RAC n.º 1038997-60.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 03.04.2024 – destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – 373, INCISO II, DO CPC – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR – ART. 42, CDC – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OJETIVA – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve descontos indevidos na conta bancária onde a autora recebe seus proventos, não logrando a instituição bancária em comprovar a regularidade da contratação, sequer apresentando contrato entabulado entre as partes, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. Merece ser mantida a repetição dobrada dos valores descontados indevidamente, ao passo que a conduta do banco, concernente em descontar da conta corrente da consumidora, valores por serviços não contratados, viola, por certo, a boa-fé objetiva. Precedentes. O mero desconto com base em débito declarado inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra, por si só, que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto, não restando caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000047-51.2023.8.11.0039, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM FOLHA DEPAGAMENTO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (TJ-MT 10027532120198110015 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/03/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA– MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n.º 1022081-02.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 08.02.2023 – destaquei) Diferente seria se a instituição financeira houvesse inserido o nome da autora em cadastros de inadimplentes, ou se os descontos tivessem comprometido seu mínimo existencial, privando-a de recursos imprescindíveis para sua subsistência, ou, ainda, se a conduta do banco houvesse exposto a consumidora a situação vexatória ou degradante, hipóteses nas quais o dano moral se revelaria in re ipsa. No entanto, a mera contratação de modalidade diversa, conquanto configure falha na prestação do serviço, não gera, automaticamente, dano à esfera extrapatrimonial da consumidora. No que tange ao termo inicial dos juros de mora e à correção dos índices aplicados aos consectários legais, tendo em vista a exclusão da indenização por dano moral, a questão fica prejudicada. Quanto à compensação dos valores creditados na conta da autora, verifico que a sentença já determinou tal providência em seu dispositivo, ao estabelecer que "Fica a ré autorizada a compensar os valores creditados na conta bancária da parte autora, por força dos empréstimos", razão pela qual não há necessidade de reforma neste ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a condenação por danos morais e determinar que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja feita na forma simples para todo período, mantendo-se a sentença inalterada em seus demais termos. Faz-se necessária a distribuição do ônus sucumbencial, sendo devida por ambas as partes, na proporção de 70% para o Apelante, e 30% para a Apelada. Visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Lucia Cristina Libano De Melo

ID: 313361649

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0101373-80.2018.5.01.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

Polo Passivo:

LUCIA CRISTINA LIBANO DE MELO

ACORDAO

Advogados:

DR. CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO ROMERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MARCOS OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. CLAUDIA CRISTINA TORTURELA DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ANDRÉ PORTO ROMERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. MARIANNA DA PAIXAO FRASCARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/mf I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE… A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/mf I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Inverto a ordem de julgamento, tendo em vista a prejudicialidade da matéria do recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 3. Dessa forma, evidencia-se que o entendimento assentado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, no julgamento do processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), restou superado pela decisão proferida pela Suprema Corte, em razão de seu caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Portanto, faz-se necessário que o julgador examine se existem elementos fáticos suficientes que justifiquem a condenação subsidiária do ente integrante da Administração Pública, sem que essa responsabilização decorra exclusivamente do ônus da prova quanto à fiscalização. 4. Na hipótese em análise, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária da entidade pública no que se refere às verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Para tanto, estabeleceu que incumbia à administração pública o ônus de provar a adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, ressaltando que, no caso, o tomador de serviços não apresentou provas de que supervisionou as obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada. 5. Verifica-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente da Administração Pública decorreu da distribuição do ônus da prova e, ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou a tese firmada pelo STF, no Tema 1.118 (RE 1.298.647/SP), ao atribuir responsabilidade subsidiária quanto à condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. 6. Em respeito ao entendimento consolidado no âmbito do STF e em atenção ao disposto no art. 71, § 2.º, da Lei n.º 8.666/1993 (correspondente ao art. 121, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021), em caso de eventual apuração de condenação previdenciária, esta subsiste para a Administração Pública, na modalidade solidária, em razão da expressa ressalva realizada pelo Relator do RE 1.298.647, douto Ministro Nunes Marques, e da distinção ontológica entre as responsabilidades trabalhista e previdenciária, conforme os debates e as manifestações dos Ministros da Corte Constitucional. 7. Nesse sentido, o eminente Relator, em suas razões de decidir, consigna de forma enfática que a tese firmada no Tema 1.118 não alcança as contribuições previdenciárias: "Reitero: o presente julgamento não trata de nenhum aspecto das contribuições previdenciárias; somente os encargos trabalhistas são dele objeto. A mínima referência feita às obrigações previdenciárias tem por finalidade ilustrar a distinção dos regimes jurídicos da responsabilidade solidária (encargos previdenciários) e da responsabilidade subsidiária (encargos trabalhistas)". 8. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.118 quanto à responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. Assim, eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários deverá ser apurada na fase de execução. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO INSTITUTO LAGOS RIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na inobservância dos pressupostos de admissibilidade do apelo (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Agravo de instrumento de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 101373-80.2018.5.01.0005, em que é Agravante, Agravado e Recorrente ESTADO DO RIO DE JANEIRO, é Agravante, Agravado e Recorrido INSTITUTO DOS LAGOS - RIO e é Agravada e Recorrida LUCIA CRISTINA LIBANO DE MELO. As reclamadas interpuseram recurso de revista em face do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista interpôsto pelo Instituto dos Lagos - Rio e admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. As reclamadas interpõem agravos de instrumento em face da inadmissão dos recursos de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 689/690. É o relatório. V O T O INVERTO A ORDEM DE JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. I - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Diante de possível desconformidade do acórdão regional com recente decisão do proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, reconheço a transcendência política e passo ao exame dos demais pressupostos recursais. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, passo ao exame dos específicos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. RESSALVA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER APURADA EM FASE DE EXECUÇÃO A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do segundo reclamado, sob os seguintes fundamentos: Acerca do ônus da prova, veja-se recente pronunciamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do col. TST nos autos do E-RR - 925-07.2016.5.05.0281, sendo Relator o Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, que acompanho. Conforme a matéria "Terceirização no setor público: cabe ao contratante comprovar fiscalização do contrato", divulgada em 13/12/2019 no website do TST, "(...) O relator, ministro Cláudio Brandão, assinalou que, desde a fixação da tese pelo STF, o TST passou a adotar o entendimento seguido pela Terceira Turma de que a ausência de provas isentaria o tomador de serviço da responsabilidade pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho. No entanto, a seu ver, o STF não fixou balizas a respeito das regras de distribuição do ônus da prova, ficando a definição a cargo do TST. Segundo o ministro, a mesma lei (Lei 8.666/1993) que estabelece a ausência de responsabilização automática da administração pública pela falta de cumprimento da obrigação atribui ao tomador de serviço a prerrogativa da fiscalização do contrato (artigo 58, inciso III) e estabelece que é dele o dever de fiscalização, a ser executada por pessoa especialmente designada (artigo 66). A lei ainda prevê como causa de extinção do contrato o desatendimento das determinações da autoridade designada para fiscalizá-lo (artigo 78, inciso VII) e autoriza a retenção de parcelas resultantes de convênio se não forem observadas as recomendações da fiscalização. (...)." Como se nota no recente Informativo 224/2020 do col. TST, a SBDI-I, em 10/9/2020, ressaltou que em duas sessões aquela Subseção "em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. ..." (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Rel. Márcio Eurico Vitral Amaro). Assim, mantenho o entendimento alicerçado na Súmula n. 41 deste e. TRT, ou seja, a prova da efetiva fiscalização recai sobre o ente da administração pública. Na hipótese, verifica-se que o ESTADO não negou a condição de contratante / tomadora dos serviços da parte reclamante por intermédio do INSTITUTO na função de Técnico em radiologia (CTPS de fl. 26), sendo dispensada em 29/01/2018 (fl. 26), sem justa causa (aspecto incontroverso, defesa do INSTITUTO à fl. 194). O contratante / tomador de serviços trouxe aos autos apenas o contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira ré, conforme fls. 123/163. Não anexou nenhum documento pertinente à efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada / empregadora da parte autora. Importa destacar que o contrato de gestão transfere a própria atividade inerente ao poder público para as Organizações Sociais, que se tornam sua longa manus, inclusive com a afetação do patrimônio público e não exime a tomadora da responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Logo, procede o pedido de condenação subsidiária da contratante / tomadora dos serviços reclamada. Nas razões de recurso de revista, a entidade pública recorrente insurge-se em face de sua condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas, ao argumento de que é ônus da reclamante a comprovação de eventual conduta culposa. Salienta, ainda, que "sendo a culpa fato constitutivo do direito da Reclamante, é inequívoco que o ônus da prova é seu. E, não fosse isso bastante, a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos também veda a referida inversão do ônus da prova, a qual, de todo modo, não está prevista em qualquer norma jurídica". Aponta violação aos artigos 5.º, II, 37, § 6.º,da Constituição da República; 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993; 373, I, e 818, I, da CLT. Ao exame. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931/DF, em que fixou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, explicitou que a responsabilização do ente público não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Ressalte-se que, nesse momento, o STF não emitiu tese quanto à distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) desta Corte, em composição plena, quando da análise do TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 22/05/2020), examinou a matéria relativa ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato à luz das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento da ADC 16 e do RE nº 760.931/DF (leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), destacando a ausência de tese a respeito da distribuição do ônus da prova e concluindo, majoritariamente, que tal encargo incumbiria ao ente público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova), suplantando, assim, o entendimento de que seria da parte autora tal encargo processual. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". (grifo nosso.) Dessa forma, evidencia-se que o entendimento assentado no âmbito desta Corte restou superado pela decisão proferida pela Suprema Corte, em razão de seu caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário. Portanto, faz-se necessário que o julgador examine se existem elementos fáticos suficientes que justifiquem a condenação subsidiária do ente integrante da Administração Pública, sem que essa responsabilização decorra exclusivamente do ônus da prova quanto à fiscalização. Na hipótese em análise, a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária do Poder Público no que se refere às verbas trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Para tanto, estabeleceu que incumbia à Administração Pública o ônus de provar a adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, ressaltando que, no caso, o tomador de serviços não apresentou provas de que supervisionou as obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Verifica-se, portanto, que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente da Administração Pública decorreu da distribuição do ônus da prova e, ao assim decidir, o Tribunal a quo contrariou o recente julgado proferido pelo STF, no RE 1.298.647/SP, razão pela qual deve ser aplicada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118. Nesse contexto, mantida a condenação da empregadora, a aplicação da tese firmada no Tema 1.118 do STF impõe a exclusão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, em consonância com a fundamentação apresentada. No entanto, em respeito ao entendimento adotado pelo Excelso Tribunal, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118/RG), e em atenção ao disposto no art. 71, § 2.º, da Lei n.º 8.666/1993 (correspondente ao art. 121, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021), em caso de eventual apuração de condenação previdenciária, esta subsiste para a Administração Pública, na modalidade solidária, em razão da expressa ressalva realizada pelo Relator do RE 1.298.647, douto Ministro Nunes Marques, e da distinção feita entre as responsabilidades trabalhista e previdenciária, conforme os debates e as manifestações dos Ministros da Corte Constitucional. Por oportuno, consigno a manifestação do eminente Relator, em suas razões de decidir, em que consta de forma enfática que a tese firmada no Tema 1.118 não alcança as contribuições previdenciárias: "Reitero: o presente julgamento não trata de nenhum aspecto das contribuições previdenciárias; somente os encargos trabalhistas são dele objeto. A mínima referência feita às obrigações previdenciárias tem por finalidade ilustrar a distinção dos regimes jurídicos da responsabilidade solidária (encargos previdenciários) e da responsabilidade subsidiária (encargos trabalhistas). (destaques acrescidos.) Iniciado o julgamento, a questão fora suscitada pelo eminente Ministro Flávio Dino, que apresentou a sugestão de ser abordada apenas a responsabilidade subsidiária, em razão de as responsabilidades, subsidiária e solidária, estarem dispostas em regramentos distintos. Por conseguinte, a matéria acerca da condenação previdenciária foi alvo de amplo debate pelo STF, a fim de afastar quaisquer questionamentos acerca da inaplicabilidade do Tema 1.118 no que concerne à responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários. Conveniente se faz a transcrição das reflexões feitas pelos excelentíssimos Ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques durante a sessão de julgamento (destaques acrescidos): "O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO - (...) Então, eu proporia, Presidente, de duas, uma: ou nós reconhecermos que não estamos debatendo previdência - é um caminho, por conta da vinculação ao tema -; ou, se formos avançar, nós façamos a distinção, porque, de fato, do ponto de vista do Direito positivo é diferente. (...) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - Eu estou de pleno acordo com a proposição de Vossa Excelência. Eu só tenho dúvida se ela cabe aqui, mas mal, eu também não vejo problema, porque nós estamos aqui discutindo, basicamente, o ônus da prova no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas. A questão previdenciária, com todas as vênias, eu penso que é totalmente fora do que está sendo discutido e é resolvida pela textualidade desse dispositivo que Vossa Excelência está dizendo. (...) O SENHOR MINISTRO NUNES MARQUES (RELATOR) - A ideia, se me permite, Senhor Presidente, é exatamente essa. O ministro Flávio Dino foi no ponto, porque às vezes o vernáculo utilizado não vem com tanta clareza. Quando eu digo "a responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas", e aí Sua Excelência tem razão, poderia gerar uma confusão. E, dentro do voto, aludo aos recolhimentos previdenciários, mas faço, em obiter dictum, para fazer uma construção, que, no caso, não ainda vinculada ao art. 31, mas ao § 5º, da Lei n. 14.133. No recolhimento previdenciário, a Administração é solidária - ela é solidária. Então, ela não cabe na discussão". (...) O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE) - "Não vejo problema. Combinado. No corpo do voto, constará que as questões previdenciárias, que não são objeto deste julgamento, serão regidas pela legislação própria". Assim, afasta-se a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública pelos encargos trabalhistas. Eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários deverá ser apurada na fase de execução. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação ao artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e por contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e por contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, ressalvada eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários, a ser apurada na fase de execução. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO Diante do provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DOS LAGOS - RIO 1. CONHECIMENTO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte exequente afirma que o recurso de revista comportava processamento. Insurge-se quanto ao tema "gratuidade da justiça". Ao exame. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, assinalando que a "no caso em apreço, não cuidou o recorrente de 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'", não atendendo o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, passando a reproduzir as argumentações recursais relacionadas ao mérito do recurso. A ausência de impugnação das razões de decidir do acórdão recorrido, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância do princípio da dialeticidade, inerente aos recursos e alçado ao caráter de exigência legal pelo art. 1.016, III, do CPC. Trata-se, ademais, de requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422, I, verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse sentido, eis os seguintes precedentes dessa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOBRE O ENFOQUE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-1948-54.2011.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional, em relação ao tema "enquadramento como financiaria", negou seguimento ao recurso de revista da reclamante, em virtude do óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Observa -se , nas razões do agravo de instrumento , que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada nem indicou razões adequadas para obter o provimento do seu agravo de instrumento, limitando-se a sustentar que o despacho agravado não analisou as violações apontadas e que a divergência trazida é específica. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1078-09.2019.5.06.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A pretensão recursal no sentido de serem devidas diferenças salariais pelo acúmulo das funções de gerência e de caixa esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, o que obsta o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ASSÉDIO MORAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1000160-71.2021.5.02.0331, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, mas limita-se a reiterar as questões deduzidas no Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-2028-65.2018.5.22.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que, em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista que, nas razões do recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No entanto, a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no agravo de instrumento. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 3% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00), o que perfaz o montante de R$ 900,00, a ser revertido em favor do Agravado, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1381-66.2014.5.09.0005, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/2/2022). "AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Agravo Interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-242-41.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422. Não se conhece de agravo interno porque desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o próprio óbice da Súmula 422, do TST. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1000236-74.2020.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Nas razões do agravo de instrumento, a parte não enfrentou diretamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo ao não atendimento dos requisitos dispostos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Nesse cenário, não merece reforma a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, pois foi acertada a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10643-84.2016.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/09/2022). De todo o exposto, não tendo a parte agravante se eximido de tal ônus, resta inviabilizado o exame da matéria de fundo. Nesse contexto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, por violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e por contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 do Ementário de Repercussão Geral e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas, ressalvada eventual condenação solidária pelos encargos previdenciários, a ser apurada na fase de execução; II - prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o provimento do recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública quanto aos encargos trabalhistas; e III - não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo Instituto dos Lagos - Rio. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042233-60.2024.8.09.0162

ID: 316757740

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5042233-60.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BUGANVILLE XII

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIO DE QUEIROZ DELFINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5042233-60.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 276,92Requerente: Condomínio Residencial Buganville XiiRequerido: Mônica Iolanda Alves Dos SantosJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação monitória proposta pelo Condomínio Residencial Bouganville XII em face de Mônica Iolanda Alves dos Santos.O requerente alega, em síntese, que a requerida é proprietária do apartamento n.º 104 do bloco B, bem como que ela está “inadimplente com a obrigação de pagar contribuições condominiais” e, “se necessário, ser feita a penhora e o leilão da unidade imobiliária a que se vincula o débito”.O requerente postula, ao final, que seja a requerida condenada a pagar o valor de R$ 276,92, referente às obrigações condominiais atrasadas, “além das prestações vincendas”. Com a inicial, apresentou documentos. A inicial foi recebida e determinada a expedição do “mandado de pagamento do valor indicado na petição inicial” (mov. 5).A requerida apresentou “embargos à ação monitória c/c reconvenção” no mov. 8, para alegar, preliminarmente, que a procuração anexada aos autos pelo requerente está desprovida de assinatura. Já no mérito, argumenta que “foi dolosamente iludida a consentir com obrigação manifestamente onerosa e desproporcional, sob justo receio de ser privada de seus bens ante as ameaças perpetradas pela parte adversa”, bem como que “de forma ainda mais grave, foi induzida a crer que poderia ter os direitos aquisitivos de seu apartamento penhorados para a satisfação do débito objeto do processo, com consequente despejo de sua família”.Sustenta que “a onerosidade excessiva é evidente, posto que o valor objeto da ação monitória é de R$ 276,92”, contudo “lhe foi imputado acordo no valor de R$ 1.278,85”, sendo que ela “realizou o pagamento do valor de R$ 400,00” em favor do Condomínio e que tal quantia “é suficiente para cobrir a dívida objeto da lide”, além de ser cabível a compensação de valores, “com a consequente declaração de quitação da dívida”. Narra que “toda essa situação abalou o emocional” dela, “gerando-lhe forte ansiedade, pânico e sensação de impotência em razão das mensagens enviadas pelo Condomínio”, bem como que ela foi “nitidamente enganada e que sequer lhe foi franqueada a possibilidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa processual, posto que a ação judicial foi ilegalmente utilizada como forma de coagir a parte a anuir com o acordo proposto”. A requerida postula, ao final, que “seja anulado o negócio jurídico entabulado entre as partes, posto que existe vício de dolo na manifestação da vontade da reconvinte, nos termos do art. 145 do CC” e que “seja declarada a quitação integral da dívida objeto da ação monitória”. Em sede de reconvenção, requer “o retorno das partes ao status quo ante, notadamente para que ocorra a condenação da reconvinda em danos materiais, no montante de R$ 109,00”, além da “fixação de danos morais” em R$ 5.000,00.Com os embargos à monitória, apresentou documentos.O pedido de gratuidade da justiça foi deferido à requerida (mov. 11).O requerente apresentou “impugnação aos embargos monitórios” no mov. 15, para sustentar que as alegações da requerida “estão repletas de dramatizações e distorções da realidade”, pois ela “está inadimplente com a obrigação de pagar as contribuições condominiais, conforme demonstrado nos autos, mesmo estando ciente de manter suas dívidas adimplidas”.Defende que, “na tratativa de acordo, estava sob a égide do seu exercício regular de um direito reconhecido, qual seja, efetuar a cobrança das taxas inadimplidas”, sendo “nítido que não há criação de falso cenário ao informar a possibilidade da penhora de bens, na verdade, a legislação prevê o procedimento”.Alega que “não houve a prática de qualquer ato ilícito pelo embargado, pois, agiu no exercício regular de direito quando do ajuizamento da ação de execução das taxas condominiais”.O requerente postula, ao final, que os embargos monitórios sejam julgados improcedentes.A requerida apresentou manifestação no mov. 18, para reiterar “que todos os argumentos e fatos já juntados aos autos, pugnando sejam acolhidos todos os pedidos constantes dos embargos à ação monitória com reconvenção de evento n.8”.A audiência de conciliação designada restou infrutífera, pois não houve acordo entre as partes (mov. 41).É o relatório do necessário. DECIDO.Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (CF/88, art. 50, inciso LV).Antes de adentrar ao mérito, passa-se à análise da questão preliminar suscitada na presente demanda.Em relação à alegação de que a procuração outorgada pelo requerente está desprovida de assinatura, verifica-se do instrumento procuratório anexado ao mov. 1 - arq. 2 - fl. 6 do PDF que ele está devidamente assinado eletronicamente pela síndica eleita ao tempo da propositura da ação (mov. 1 - arq. 21 - fls. 52/53 do PDF), motivo pelo qual REJEITO a referida preliminar. Superadas as questões acima, passa-se à análise do mérito.Os fatos alegados encontram-se devidamente provados por meio dos documentos produzidos pelas partes, prescindindo de produção de novas provas, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que o Condomínio Residencial Bougainville XII apresentou a presente ação com o fito de cobrar o importe de R$ 276,92 de Mônica Iolanda Alves dos Santos, referente à cota condominial inadimplida vinculada ao apartamento 104 do bloco B. A requerida/embargante, por sua vez, alega ter recebido mensagens ameaçadoras pelo WhatsApp do requerente/embargado, induzindo-a a firmar acordo desproporcional no valor de R$ 1.278,85 e, temendo penhora e despejo, assinou o acordado e pagou R$ 400,00 ao demandante. Relata que, posteriormente, procurou a Defensoria Pública, por entender que a obrigação assumida por ela é desproporcional, assinando o acordo extrajudicial, pois possuía receio “de que teria imediatamente suas contas bloqueadas, bens penhorados, inclusive com penhora e consequente despejo do apartamento para pagamento da cota condominial”.Pois bem.No presente caso, observa-se que o requerente além de cobrar neste feito a taxa condominial inadimplida referente ao mês de setembro/2022, no importe atualizado de R$ 130,03, também está cobrando R$ 126,42 referente à certidão de matrícula e R$ 20,47 a título de diligência, o que totaliza R$ 276,92, conforme planilha de cálculo anexa ao mov. 1 - arq. 15 - fl. 30 do PDF.Denota-se, ainda, do acordo firmado pelas partes após o ajuizamento da demanda, que a requerida/embargada se comprometeu a pagar o importe de R$ 1.277,06, sendo uma entrada no valor de R$ 400,00 e, em seguida, duas parcelas de R$ 292,35 e uma de R$ 292,36 (mov. 8 - arq. 9 - fls. 115/116 do PDF). Consta, além disso, dos boletos do parcelamento acima, que o valor do acordo é composto pela taxa inadimplida do mês de setembro/2022 (R$ 88,02) e das demais despesas a seguir (mov. 8 - arq. 10/12 - fls. 117/122 do PDF), sem atualização:1. Matrícula (28/12/2023) - R$ 123,49;2. Diligência (28/12/2023) - R$ 20,00;3. Custas iniciais (18/01/2024) - R$ 589,31; e4. Custas de locomoção (02/02/2024) - R$ 112,94. E, ao determinar a expedição do mandado para adimplemento do importe de R$ 276,92 (mov. 5), este Juízo determinou o “pagamento dos honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC)”, bem como registrou que “a parte requerida será isenta do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo (§ 1º do art. 701 do CPC) e que poderá, no mesmo prazo, opor embargos à ação monitória (art. 702 do CPC)”.O que se verifica, no caso, é que antes mesmo de ser citada no presente feito, a requerida/embargante, ainda que a título de entrada do acordo extrajudicial firmado com a requerente/embargada, realizou o pagamento do importe de R$ 400,00 em 15/03/2024 (mov. 8 - arq. 11).O requerente/embargado, embora ciente da decisão proferida por este Juízo em 20/02/2024 (mov. 5 - fls. 61/62 do PDF), formulou proposta de acordo à parte requerida em 12/03/2024 (mov. 8 - arq. 8 - fls. 102/109 do PDF), desconsiderando os efeitos legais previstos em caso de adimplemento tempestivo da obrigação. Uma vez que o Código de Processo Civil, em seu art. 701, §1º, estabelece expressamente a isenção das custas processuais caso o devedor cumpra o mandado no prazo legal, veja-se:“Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.§ 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo”(grifo nosso).Ainda assim, a proposta de acordo apresentada inclui valores referentes às custas processuais iniciais e de locomoção, encargos que, pela norma processual, não são exigíveis para a hipótese de adimplemento tempestivo. Não bastasse, observa-se que o valor pago pela requerida, a título de entrada no acordo, qual seja, R$ 400,00, já supera o montante do débito indicado no mandado de pagamento (R$ 276,92) somado aos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, conforme determinado por este juízo. Insta consignar que a força obrigatória dos Negócios Jurídicos cede aos vícios que recaem sobre a própria manifestação do contraente, ou seja, quando se vislumbra descompasso com o real querer do agente e aquele que foi externado. Nesse contexto estão situados os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que possuem o condão de tornar nulo ou anulável o Negócio Jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, abaixo transcrito:Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.Por sua vez, os artigos 138, 139 e 157, ambos do Código Civil, dispõem:Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Art. 139. O erro é substancial quando:I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.Na espécie, verifica-se que a requerente conseguiu evidenciar o vício de consentimento na celebração do acordo extrajudicial. Explico. Nota-se pelos documentos anexados ao mov. 8 - arq. 8 - fls. 102/114 do PDF que o requerente, por intermédio de representante, em data posterior ao ajuizamento desta demanda, afirmou nos seguintes termos: “Sua unidade já estava aqui na listagem para contato (...) precisamos de uma posição quanto ao mais rápido possível. Recebemos essa informação para essa semana: bloqueio de contas, apreensão de veículos ou até mesmo penhora do imóvel. Vale salientar que quando um bem é penhorado, acontece um leilão que resultará no seu despejo. É crucial negociar o seu débito aproveitando que a sua unidade ainda não foi ajuizada, pois, como foi informado, serão lançadas custas processuais iniciais e o valor será acrescido, além das correções diárias, o que pode causar gastos com advogados. Consigo um desconto para quitação na isenção de juros (...) Devido à situação de risco que a sua unidade está ocorrendo, consigo nessas condições”(grifo nosso). Com base no exposto acima, não se verifica, no caso, coação, pois, embora a requerida/embargante alegue ter sido induzida ao acordo por receio de penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais e despejo, tais consequências decorrem do inadimplemento da obrigação condominial, o que não constitui, por si só, ameaça capaz de configurar coação nos termos do art. 151 do Código Civil.O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar REsp n.º 2.059.278 - SC, firmou o entendimento no sentido de que “é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002”. Embora ausente a coação, ainda assim resta configurado vício de consentimento por erro substancial, nos termos do art. 138 c/c art. 139, III, do Código Civil.Isso porque, no caso, a requerida/embargante foi levada a firmar acordo sob a falsa premissa de que a ação judicial ainda não havia sido ajuizada e que, por isso, estaria sujeita ao imediato ajuizamento da demanda e ao acréscimo de custas processuais e encargos, o que poderia ser evitado com o acordo proposto. A informação repassada pelo requerido/embargado não correspondia, ao tempo, à realidade processual, uma vez que já havia sido proferida decisão judicial determinando a expedição do mandado de pagamento nos termos do art. 701 do CPC, o que, inclusive, assegurava a isenção de custas em caso de adimplemento tempestivo, conforme §1º, do citado artigo. O vício, portanto, decorre de erro de direito, conforme descrito no art. 139, III, do Código Civil, pois a requerida firmou o acordo com base na falsa representação do direito aplicável à sua situação.Ou seja, a requerida/embargante acreditou que estaria sujeita à cobrança de custas e encargos que, na realidade, a norma expressamente isenta. Tal erro foi o motivo principal da celebração do negócio jurídico, que não teria sido firmado se a requerida estivesse corretamente informada sobre os efeitos legais do cumprimento do mandado expedido neste feito no prazo legal, com o pagamento do importe de R$ 276,92. Dessa forma, o vício de consentimento por erro de direito, com fundamento nos artigos. 138 e 139, III, ambos do Código Civil, torna o acordo celebrado entre as partes anulável, por ter sido firmado com base em falsa compreensão jurídica da situação processual, influenciada por alegações inverídicas da parte requerente/embargada.Logo, com o retorno das partes ao estado anterior, conforme postulado pela embargante/requerida, mostra-se cabível a compensação do valor de R$ 400,00 já pago por ela com o débito indicado no mandado de pagamento (R$ 276,92), nos termos do art. 368 do Código Civil, o que quita integralmente a presente ação monitória proposta. Tal compensação se impõe não apenas por razões de equidade, mas também em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, considerando que o valor pago supera o montante do débito originário, conforme determinado por este Juízo. Registra-se, ainda, que, na hipótese, a quitação se fez antes do cumprimento do mandado de pagamento e, portanto, além de aplicar a isenção referente às custas, cabível estendê-la também aos honorários advocatícios previstos no art. 701, caput, do CPC. Na medida em que, conforme as regras processuais da ação monitória, os honorários só se justificariam caso o pagamento fosse realizado após a intimação/citação do mandado inicial, conforme se conclui pela leitura do artigo acima mencionado.Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA PAGA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLÊNCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO. 1. Para que ocorra a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente na via judicial, em razão da quitação, é necessária a demonstração de que o pagamento ocorreu em data precedente ao próprio ajuizamento da ação. 2. Não há litigância de má-fé se, após o ajuizamento da pretensão de cobrança, o devedor informe a quitação da dívida, e a parte autora, na primeira oportunidade posterior, não insista na cobrança e concomitantemente faça requerimento pela extinção do processo. 3. Por força das regras processuais aplicáveis à ação monitória, mormente do que se extrai da leitura do artigo 701, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, havendo pagamento da dívida em momento anterior ao cumprimento do mandado de citação da monitória, se mostra justo isentar o devedor do pagamento dos encargos da sucumbência. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 05065232520118090174, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 16/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2019)(grifo nosso). Noutro giro, os danos morais restaram configurados, tendo em vista que a requerida/embargante foi levada a firmar acordo excessivamente oneroso com base em falsa compreensão jurídica, ao acreditar que estaria evitando o ajuizamento da ação e as consequências legais, como penhora, bloqueio de contas e despejos.A situação acima excede o mero aborrecimento, ao causar à parte embargante/requerida grande aflição, notadamente, pelo medo de perder o imóvel, ao ser induzida a anuir com condições que não aceitaria caso estivesse corretamente informada sobre sua real situação processual, a qual já previa a possibilidade de isenção de custas e limitação do débito. Sobre o tema:Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Réu que agiu com dolo quando da celebração do negócio jurídico com o autor – Requisitos caracterizadores do dolo que restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado – Ocorrência de erro – Autor firmou um negócio jurídico que não pretendia, sendo induzido, dolosamente, a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico – Danos morais – Configuração – Transtorno que extrapola o mero aborrecimento – Fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJ-SP - AC: 10001608720198260601 SP 1000160-87 .2019.8.26.0601, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/07/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020)(grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA E VEXATÓRIA DE DÉBITO CONDOMINIAL JÁ PAGO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 - Para a configuração da responsabilidade civil mister concorram quatro elementos: (I) a conduta comissiva ou omissiva do agente (II) a existência de dano; (III) o nexo de ...Ver ementa completacausalidade entre ambas e; (IV) a culpa. Ausentes tais elementos, não resta configurado o ato ilícito e, consequentemente, não existe o dever de reparação, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Configurada a responsabilidade civil dos réus/apelantes impõe-se a manutenção da sentença de procedência. 2 – Hipótese dos autos em que evidente a conduta ilícita, qual seja: a cobrança indevida e vexatória de débito já pago e o consequente dever de indenizar pelos danos morais causados. 3. Indenização por danos morais reduzida para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o princípio da razoabilidade, de modo que a reparação não cause enriquecimento indevido de quem recebe, nem impunidade e reincidência de quem paga. 4 . Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO (TJ-PA 00470010420118140301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 04/08/2020, 2Âª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020)(grifo nosso). Por outro lado, a indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que considere a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa.Nesse contexto, utilizando como base o quantum fixado nos termos da jurisprudência acima mencionada, faz jus a embargante/requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, conforme postulado nos embargos monitórios. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos monitórios para declarar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes (mov. 8 - arq. 9 - fls. 115/116 do PDF), bem como para CONDENAR o requerente/embargado a restituir à requerida/embargante o valor pago em excesso, correspondente a R$ 123,08, com correção monetária desde a data do pagamento (15/03/2024) e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da data de arbitramento (súmula 362 do STJ) e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente ação monitória, em razão do adimplemento integral da dívida originária no valor de R$ 276,92, ocorrido em 15/03/2024 (mov. 8 - arq. 11), com fundamento nos artigos 701, §1º, e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Registre-se, por fim, que os valores devidos a título de restituição e indenização deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos termos iniciais indicados, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024 (30/08/2024), passando, a partir de então, a incidir a taxa legal prevista no § 1º do art. 406 do Código Civil.Ante a sucumbência, CONDENO o requerente/embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC).Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes