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Processo nº 1004261-38.2025.8.26.0576

ID: 303935583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004261-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MENDONçA TURCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004261-38.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliano de Mendonça Turchetto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em c… Processo 1004261-38.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliano de Mendonça Turchetto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 12.641,64, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros legais de mora a partir da data do vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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Processo nº 1011439-38.2025.8.26.0576

ID: 320803643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011439-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA PONTES MACCAGNAN THIAGO PONTES MACCAGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTONIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011439-38.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria da Silva Pontes Maccagnan - Thiago Pontes Maccagnan e outro - VISTOS. 1- Cite(m)-se os herdeiros ELÓI MURIL… Processo 1011439-38.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria da Silva Pontes Maccagnan - Thiago Pontes Maccagnan e outro - VISTOS. 1- Cite(m)-se os herdeiros ELÓI MURILLO BONIFÁCIO MACCAGNAN, pessoalmente, por mandado, para os termos da presente ação. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Nos termos do comunicado CG nº 1951/2017, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive nos casos de atuação pelo Convênio DPE/OAB. Fica a parte autora intimada da expedição da carta precatória, cabendo-lhe instruir, distribuir e comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o protocolo nos autos. Quando a carta precatória for destinada para uma comarca que pertença a outro Estado, a mesma será distribuída pelo cartório, através do malote digital, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Nos casos de justiça paga, o defensor constituído ou defensor dativo/nomeado fica, desde logo, intimado para distribuir a carta precatória diretamente no tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. 2- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles E DE SEUS CÔNJUGES, se o caso, de acordo com o artigo 620, inciso II do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo - e herança); d) juntando aos autos procuração THIAGO PONTES MACCAGNAN, documentos pessoais d LORENA MAESTRI MACCAGNAN (RG e CPF), certidões negativas de débitos fiscais municipal dos corpos imobiliários, certidão(ões) negativa(s) federal(is) do(a)(s) de cujus e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de remoção do cargo, nomeando-se inventariante dativo. Intime-se. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP)

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Processo nº 4001173-38.2025.8.26.0576

ID: 331039010

Tribunal: TJSP Órgão: Ofíco Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001173-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BORGES NAVARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO FLORIANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001173-38.2025.8.26.0576/SP AUTOR : VINICIUS BORGES NAVARRO ADVOGADO(A) : RODOLFO FLORIANO NETO (OAB SP338282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Em síntese, narr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001173-38.2025.8.26.0576/SP AUTOR : VINICIUS BORGES NAVARRO ADVOGADO(A) : RODOLFO FLORIANO NETO (OAB SP338282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Em síntese, narrou o autor que no dia 01.07.2025 foi surpreendido com um desconto no valor de R$ 3.118,37 em sua conta salário a título de parcela de financiamento que não reconhece, apontando que mais de 50% do seu salário foi indevidamente tolhido pelo banco réu ( evento 1, DOC4 ). Narrou, ainda, que identificou que há outro desconto programado no valor de R$ 3.049,034 para o dia 28.07.2025 ( evento 1, DOC5 ), também a título de prestação de empréstimo/financiamento, o que não reconhece. Postulou, assim, a concessão de medida liminar para determinar ao banco requerido que se abstenha de efetuar qualquer desconto. Presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), em especial o fundado receio de dano e perigo da demora, e pautado na narrativa autoral de que desconhece a origem do débito (cuja incorreção pode levar à sua condenação às penas pela litigância de má-fé), concedo a tutela antecipada almejada para, enquanto pendente de decisão final, determinar ao banco demandado que se abstenha de efetuar qualquer desconto na conta salário do requerente (incluindo o desconto programado para o dia 28.07.2025), a título de empréstimo/financiamento, sob pena de multa de R$ 3.000,00 para cada descumprimento (desconto indevido), limitada a R$ 12.000,00. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado de intimação, devendo ser encaminhado ao banco réu pela própria parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para contestar em 15 (quinze) dias . Desnecessária audiência de conciliação, porquanto a experiência demonstra a raridade de acordos em processos como o presente. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. 4) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Int.

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Processo nº 1011439-38.2025.8.26.0576

ID: 335063213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1011439-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA PONTES MACCAGNAN THIAGO PONTES MACCAGNAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTONIO REZENDE

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Processo 1011439-38.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria da Silva Pontes Maccagnan - Thiago Pontes Maccagnan e outro - VISTOS. 1- Cite(m)-se os herdeiros ELÓI MURIL… Processo 1011439-38.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria da Silva Pontes Maccagnan - Thiago Pontes Maccagnan e outro - VISTOS. 1- Cite(m)-se os herdeiros ELÓI MURILLO BONIFÁCIO MACCAGNAN, pessoalmente, por mandado, para os termos da presente ação. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se sob as penas da lei. Nos termos do comunicado CG nº 1951/2017, a distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive nos casos de atuação pelo Convênio DPE/OAB. Fica a parte autora intimada da expedição da carta precatória, cabendo-lhe instruir, distribuir e comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o protocolo nos autos. Quando a carta precatória for destinada para uma comarca que pertença a outro Estado, a mesma será distribuída pelo cartório, através do malote digital, desde que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Nos casos de justiça paga, o defensor constituído ou defensor dativo/nomeado fica, desde logo, intimado para distribuir a carta precatória diretamente no tribunal deprecado, de acordo com as regras do destinatário. 2- Intime-se a(o) inventariante a emendar/complementar a inicial adotando as seguintes providências: a) apresentando as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE HERDEIROS para constar a completa qualificação e identificação de cada um deles E DE SEUS CÔNJUGES, se o caso, de acordo com o artigo 620, inciso II do Código de Processo Civil e orientação das Normas de Serviço da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Art. "223. Nos mandados, certidões e ofícios destinados aos oficiais de registro de imóveis, expedidos para a prática de registros, averbações, anotações ou atos decorrentes de ordem judicial constarão os seguintes elementos, inseridos no corpo do instrumento ou de documento anexado: I - a qualificação das partes: a) tratando-se de pessoa física: nome, nacionalidade, profissão, domicílio, estado civil, regime de bens, número de inscrição no CPF ou número do RG e repartição expedidora, ou, faltante este, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica: firma ou denominação, sede social e número de inscrição no CNPJ; II - o número da matrícula ou do registro anterior, o nome do proprietário, a indicação do respectivo oficial de registro, além da descrição do imóvel contendo: a) tratando-se de imóvel rural: sua denominação; característicos, confrontações, localização e a indicação do distrito em que situado; a designação cadastral do INCRA, se houver; b) tratando-se de imóvel urbano: logradouro para o qual faça frente, com indicação do bairro e município; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a qual distância métrica da construção ou esquina mais próxima; característicos e confrontações, exceto se tais dados constem da transcrição ou da matrícula; e se possível, a designação do cadastro municipal; (...). Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos formais de partilha, cartas de sentença, de adjudicação, de alienação e de arrematação"; b) apresentando DECLARAÇÃO DE BENS, constando a completa descrição dos bens móveis e imóveis, esses de conformidade com as matrículas dos mesmos; c) apresentando PLANO DE PARTILHA do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada (meação - havendo - e herança); d) juntando aos autos procuração THIAGO PONTES MACCAGNAN, documentos pessoais d LORENA MAESTRI MACCAGNAN (RG e CPF), certidões negativas de débitos fiscais municipal dos corpos imobiliários, certidão(ões) negativa(s) federal(is) do(a)(s) de cujus e, querendo, o comprovante de entrega da declaração do ITCMD. Prazo: 30 (trinta) dias e sob pena de remoção do cargo, nomeando-se inventariante dativo. Intime-se. - ADV: EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP)

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Processo nº 1000672-87.2025.8.26.0301

ID: 300713639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000672-87.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA

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Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Maria Nunes - Vistos Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar … Processo 1000672-87.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Maria Nunes - Vistos Trata-se de embargos de terceiro com pedido de liminar ajuizada por MARINA MARIA NUNES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Determinada juntada de documentação complementar para análise da justiça gratuita (fls. 30/31). Documentação juntada (fls. 45 e seguintes). Decido. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. Destaco inicialmente que a parte autora não cumpriu todo o determinado para fins de comprovação de justiça gratuita, deixando de juntar relatório CCS do registrato e extrato de contas bancárias. Isso porque, conforme se apura do extrato de fls. 53/61, da conta mantida perante a própria requerida, extrai-se diversas transações PIX nominadas "PAGAMENTO PIX 09238420807 Marina Maria Nunes". Ou seja, realiza transferências para uma outra conta bancária sua, cujo extrato não foi apresentado. Também há lançamentos apontando saque de valores da poupança, mas sem quaisquer informações com relação a essa conta. Sendo a própria parte a interessada na concessão do benefício, cabe a si o ônus de demonstrar amplamente a situação de hipossuficiência alegada. Nesse sentido: "Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela cautelar antecedente. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la dos autos, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, não apresentou os extratos de todas as suas contas bancárias. Aqueles apresentados apontam recebimentos de valores figurando como remetente a própria autora. A recusa a apresentar os extratos de todas as contas bancárias é injustificada e sintomática. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem não demonstra a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não pode ser admitido. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135976-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Igualmente, sem relatório Registrato completo, inviável a verificação com relação a existência de relacionamentos com outras instituições financeiras outros cartões de crédito, por exemplo. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pelo(a) autor(a). Providencie O(A)(OS)(AS) AUTOR(ES)(AS) o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e diligências do Oficial de Justiça ou taxa de postagem) em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARCOS PAULO ARAUJO CORREIA (OAB 372218/SP)

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Processo nº 1000672-14.2025.8.26.0584

ID: 296018678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-14.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE FERREIRA JUNIOR MARCIA WENDY SBAMPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autore… Processo 1000672-14.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Wendy Sbampato - - Carlos Vicente Ferreira Junior - Vistos. 1- Alegam os autores, em suma, que "O discurso do vendedor ainda destacava a facilidade para trocar datas de hospedagem e um desconto substancial para pagamento antecipado ou quitação do valor, argumentos que reforçavam a percepção de uma oferta vantajosa e irresistível, mas tinha que ser contratado naquele momento. Após a assinatura apressada do contrato, feita diretamente no tablet e sob o argumento de que as condições oferecidas eram exclusivas para aquele momento, a Parte Requerente foi levada a acreditar que havia feito um bom negócio, com a garantia de que receberiam todos os contratos e informações detalhadas por e-mail posteriormente". "O que parecia ser uma oportunidade única revelou-se, na prática, um conjunto de promessas não cumpridas e condições fraudulentas. Em meados de 2024, a Parte Requerente descobriu que para utilizar o 'brinde' das semanas de hospedagem internacional, seria necessário pagar uma quantia adicional de aproximadamente 500 dólares por semana, valor este que, no momento da compra, havia sido explicitamente afirmado como parte da oferta inclusa". As alegadas promessas não cumpridas e condições fraudulentas, contudo, dependem do exame de provas em contraditório, o que é incompatível com a concessão das medidas postuladas inaudita altera parte, notadamente quanto ao pedido de imediata liberação da cota para negociação. Entretanto, defere-se em parte a TUTELA DE URGÊNCIA para que a parte ré se abstenha de negativar ou protestar o nome/CPF dos autores enquanto sub judice a questão de fundo, sob pena de astreintes no valor correspondente ao dobro do valor anotado, evitando-se os efeitos deletérios de anotações na vida pessoal e profissional da parte. Visando a celeridade processual, serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado diretamente pela parte autora (ou procurador) à parte ré. A presente decisão-ofício deverá ser instruída com cópia da petição inicial, comprovando-se o protocolo por petição nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de ineficácia. 2- Dispõe o art. 5° da Lei Estadual 11.608/2003: Artigo 5° - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução. Ausente prova da "momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento" é de rigor o indeferimento do pedido. Além disso, a demanda não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela lei para o diferimento. Por não vislumbrar prejuízo ao erário, defiro o parcelamento das custas iniciais em quatro parcelas mensais e sucessivas com fulcro no art. 98, § 6º do CPC. Promova a parte autora o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. Sem prejuízo, providencie-se o pagamento das custas de citação. Int. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Processo nº 1000672-77.2025.8.26.0660

ID: 290986203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-77.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE CASTRO

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Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre el… Processo 1000672-77.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.S. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 3 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá comprovar a maioridade da parte requerida. Intimem-se. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP)

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Alexandro Pereira x Nextel Telecomunicações Ltda

ID: 337464835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-91.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

NEXTEL TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000672-91.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandro Pereira - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos. Deverá o autor, no prazo … Processo 1000672-91.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alexandro Pereira - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos. Deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação processual juntando aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que o outorgante possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Deverá ainda, no mesmo prazo supra designado, apresentar comprovante de endereço atualizado, consubstanciado em conta de consumo em nome do autor ou, na falta desta, declaração de locador afirmando que o requerente reside no endereço informado, declaração essa que deverá ter firma reconhecida pelo locador. Cumprido ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Jennifer Thais Da Silva Amorim Lopes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii

ID: 337430704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009250-66.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER THAIS DA SILVA AMORIM LOPES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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EVELYN PEREIRA DA SILVA

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Processo 0009250-66.2023.8.26.0482 (processo principal 1012995-71.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jennifer Thais da Silva Amorim Lopes - Fundo de Investimento Em D… Processo 0009250-66.2023.8.26.0482 (processo principal 1012995-71.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jennifer Thais da Silva Amorim Lopes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Intimado para cumprir a obrigação de fazer de restituição do veículo, o executado informou acerca da impossibilidade, aduzindo que o mesmo já foi vendido. Na hipótese, não resta outra alternativa, se não a conversão em perdas e danos, cumulada com a multa de 50% sobre o valor financiado, observando-se o disposto nos §§ 6º e 7º, do art. 3º, do DL 911/69. Nesse sentido: Compra e venda de automóvel com pacto de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito tempestivo do valor integral do débito. Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário obstada. Restituição inviabilizada pela venda do bem. Condenação do fiduciante ao pagamento de indenização equivalente ao valor de mercado do bem, cumulada com multa no importe de 50% do valor financiado. Tabela FIPE que oferece parâmetro imparcial e largamente conhecido para aferição do valor de mercado de veículos. Possibilidade de sua utilização. Precedentes. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000672-81.2022.8.26.0434; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 13/10/2023; Data de Registro: 13/10/2023) (g.n.) APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL - Ação julgada improcedente em Primeiro Grau - Insurgência da instituição financeira autora - AUSÊNCIA DE MORA - Pagamento das parcelas dentro dos respectivos prazos de vencimento - Comprovação documental - Ausência de mora no momento da notificação extrajudicial e da distribuição da ação - Parcela que a financeira informa estar aberta não constou da notificação extrajudicial, tampouco da petição inicial - Alteração da causa de pedir em réplica que não pode ser acolhida - Improcedência da ação de busca e apreensão mantida - Em razão da venda extrajudicial do automóvel, que impede sua restituição à ré, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento de todas as quantias pagas durante a relação contratual (art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei 911/69) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Manutenção da distribuição realizada pelo Juízo "a quo" - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1021097-58.2022.8.26.0005; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (g.n.) A multa, consoante explicitado na lei, é de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Quanto ao valor referente a "perdas e danos" são duas as possibilidades, quais sejam: a) ressarcimento de todas as quantias pagas durante a relação contratual, para contratos não quitados; ou, b) o valor de mercado do bem, tendo como parâmetro a tabela FIPE, para contratos quitados. Assim, intima-se o executado, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, para efetuar o pagamento do débito exequendo no valor de R$ 111.312,71( Cento e onze mil, trezentos e doze reais e setenta e um centavos.). Int. - ADV: EVELYN PEREIRA DA SILVA (OAB 423020/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 337603911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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LAYANE BOTELHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000672-69.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Silva - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. À réplica, no prazo legal,… Processo 1000672-69.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto da Silva - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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