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Processo nº 0000005-85.2024.8.16.0187

ID: 280553224

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-85.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAí TAVARES RAMOS

Citação

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADORAÍ TAVARES RAMOS,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Doutora… JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL. .EDITAL DE CITAÇÃO DO DENUNCIADORAÍ TAVARES RAMOS,COM O PRAZO DE 15 DIAS A Doutora Shaline Zeida Ohi Yamaguchi, MMª. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná. que perante este Juízo a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento,FAZ SABER tramitam os autos de , em que é autor MINISTÉRIOação penal sob o n° 0000005-85.2024.8.16.0187 PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu RAÍ TAVARES RAMOS, e vítima(s) TARLLYZ ATILAN DE LIMA MATOS, , que não tendo sido possível CITAR pessoalmente o denunciadoRAÍ TAVARES RAMOS, filiação: Nome da Mãe: FLORA LICE TAVARES RAMOS Nome do Pai: , nascido(a) em 23/07/1992, natural de PORTEL/PA, portador(a) do RG n° 844941 null/PA e CPF 700.987.102-73, atualmente em lugar incerto, pelo presente CITA-O para responder à acusação que a Justiça Pública lhe move nos autos de Ação Penal 0000005-85.2024.8.16.0187 de nº, como incurso nas penas do artigo303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste, através de advogado constituído ou por intermédio da Defensoria Pública, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando, pelo presente, citado para se ver processar, até o final do julgamento, e ciente de que o processo seguirá à revelia se deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato, não podendo mudar de residência ou dela se ausentar por mais de 08 (oito) dias sem comunicar à autoridade processante o lugar onde passará a ser encontrado. No dia 02/01/2024, por volta das 11:50 horas, na rua Lodovico Kaminski(RESUMO DA DENÚNCIA). “ cruzamento com a rua Francisco Braz Bertagnoli Júnior, Cidade Industrial, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado RAI TAVARES RAMOS conduzia o veículo automotor Fiat/Punto, placas APC- 5013, pela rua Lodovico Kaminski (sentido Tatuquara), sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação, quando realizou manobra de conversão à esquerda para ingressar na rua Francisco Braz Bertagnoli Júnior onde reside, sem acionar com a devida antecedência a luz indicadora de direção à esquerda (seta), ocasião em que interceptou a trajetória da motocicleta Yamaha MT 09 ABS, placa RXZ- 8G18, conduzida por Tarllys Atilan de Lima Matos, o qual também trafegava pela rua Lodovico Kaminski (sentido Orleans) e em direção oposta ao denunciado, vindo a colidir na traseira da lateral direita, sendo que em razão do impacto e queda, a vítima Tarllys Atilan de Lima Matos sofreu as lesões corporais graves descritas na petição de mov. 74.1 e prontuário médico de mov. 74.2/74.12, consistentes em rompimento pélvico (três centímetros de abertura), hemorragia interna, fratura na bacia esquerda, rompimento e deslocamento do metacarpo da mão esquerda, hematomas na região dos testículos, corte profundo na canela, com colocação de sonda peniana, depois submetido a cirurgia com mais de três horas, precisando de bolsa de sangue para colocar um fixador pélvico, colocar o metacarpo no lugar com uma tala, pontos na canela, sendo internado por dez dias, passando por mais cirurgias para fazer a retirada do fixador pélvico e colocação de uma chapa e um parafuso na bacia, com mais duas bolsas de sangue no processo, recebendo alta e submetido a trinta seções de fisioterapia (saindo do Caiuá até o Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier no Cabral), conforme Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), BATEU (mov. 8.5), Representação da Vítima (mov. 23.3) e demais depoimentos constantes nos autos." Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos art. 365 do Código de Processo Penal, que será publicado. Jessica Cipriani de Almeida, Técnico Judiciário, o digitei e conferi.Curitiba, 26 de maio de 2025.Eu, SHALINE ZEIDA OHI YAMAGUCHI Juíza de Direito (assinado por ordem da MMª Juíza de Direito, em conformidade com a Portaria n° 750/2024 deste Juízo)

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Processo nº 8000525-42.2025.8.05.0198

ID: 326038768

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE PLANALTO Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 8000525-42.2025.8.05.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IAGO NUNES YANEZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000525-42.2025.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PLANALTO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000525-42.2025.8.05.0198 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: PEDRO IAGO NUNES YANEZ Advogado(s): DECISÃO Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra PEDRO IAGO NUNES YANEZ, por meio da qual imputa a este a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI do Código Penal. De fato, consta na inicial que o denunciado, por não aceitar o fim do relacionamento, matou a ex-namorada Larissa Silva de França; entretanto, para o recebimento da DENÚNCIA, não basta imputar a alguém a prática de um tipo penal, já que é necessária a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exigido pelo art. 41 do CPP, a seguir transcrito: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. De acordo com o artigo 395, I, do CPP, a denúncia deve ser rejeitada por inépcia acaso não atenda às exigências do artigo 41 do CPP, assim como deverá ser rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Da leitura da denúncia (id 508267593), extrai-se que, apesar de ter havido a descrição de um tipo penal, qual seja, matar alguém, não há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, de modo que não é possível inferir da peça acusatória as seguintes questões: Quando o crime ocorreu; Onde o crime ocorreu; Como o crime ocorreu; Como o denunciado matou a vítima? Qual foi a conduta praticada pelo denunciado que causou a morte da vítima? Qual a causa da morte da vítima? A falta de menção a essas circunstâncias na denúncia conduzem à conclusão de que a peça é inepta, mas, não é somente isso, já que não há a indicação de qual é ou onde está a prova da materialidade do crime e, da leitura do inquérito policial correlato (0000005-97.2020.8.05.0198), conclui-se que o próprio titular da ação penal ofereceu a denúncia, apesar da sua falta de convicção acerca da presença de indícios de autoria contra o denunciado. Veja-se: O inquérito policial 0000005-97.2020.8.05.0198 foi remetido à Justiça em janeiro de 2020 e o Ministério Público, após recebê-lo, requereu, no dia 16.7.2020, o retorno dos autos à Delegacia de Polícia para prosseguimento dos atos de investigação e adoção e das providências cabíveis, a fim de determinar a autoria delitiva (id Num. 100607018 - Pág. 1). Em 7.4.2022 foi certificado que a Autoridade Policial não havia cumprido as diligências do MP (Num. 190740057 - Pág. 1), ao que o MP reiterou a manifestação de id Num. 100607018 - Pág. 1 (id Num. 192869847 - Pág. 1). Novamente, em 08 de novembro de 2022, foi certificado que a Autoridade Policial não havia concluído o IP, ao que o MP requereu a devolução dos autos à Delegacia de Polícia de origem para que a Autoridade Policial concluísse o Inquérito Policial (id Num. 296263815 - Pág. 1). Por mais diversas vezes sucedeu a mesma coisa, ou seja, o IP retornou a este juízo sem cumprimento das diligências requeridas pelo MP e este pugnou pelo seu retorno à Delegacia (id Num. 385128459 - Pág. 1 e Num. 389950372 - Pág. 1, Num. 406351735 - Pág. 1, Num. 422382013 - Pág. 1, Num. 436583046 - Pág. 1, id Num. 463498415 - Pág. 1), até que, no dia 30 de junho de 2025, a Delegada de Polícia enviou o IP, acompanhado do ofício de id Num. 507116072 - Pág. 1, ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia, mesmo sem a realização de nenhuma outra diligência, a fim de determinar a autoria delitiva (id Num. 100607018 - Pág. 1), além das que já se encontravam nos autos em 2020, o que induz à conclusão de que a denúncia foi oferecida sem justa causa. Por tais razões, rejeito a DENÚNCIA, com fundamento no artigo 395 I e III do CPP. P.R.I. Arquive-se o IP correlato com baixa definitiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Planalto, 14.7.2025 Daniella Oliveira Khouri Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilvane Malitz

ID: 259854212

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-98.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILVANE MALITZ

Conclusão

Advogados:

GIOVANNI ANTONIO DE LUCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: PRU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-98.2025.8.16.0139 Processo: 0000005-98.2025.8.16.0139 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELE FERREIRA Réu(s): GILVANE MALITZ Vistos para Decisão 1. Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILVANE MALITZ, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal. Os autos vieram conclusos para análise quanto à revisão da prisão preventiva, na forma do artigo 316, parágrafo único. É a síntese do essencial, passo a decidir. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a revisão da prisão preventiva que trata o artigo 316 do CPP, para a manutenção da sua segregação cautelar, não é necessário sejam invocados pelo magistrado responsável pela revisão fatos novos, mas tão somente se permanecem hígidos os fundamentos invocados pela decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Neste sentido, a jurisprudência recente do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA. RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente na prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime, além do crime de fraude processual. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, “[p]ara a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional” (AgRg no HC n. 591.512/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 129.532/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) Assim, em atenção ao regramento trazido pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, entendo quanto a necessidade de manutenção do decreto prisional, pois os motivos que ensejaram a prisão cautelar mantêm-se incólumes. Neste sentido, além de estar presente a condição de admissibilidade previstas no art. 313, I do CPP, verifico estar presente o fundamento da garantia da ordem pública, considerando que o acusado veio a agredir sua então companheira, após uma breve discussão, sendo que cometeu o delito pelo qual encontra-se preso enquanto cumpria pena nos autos SEEU nº 4000066-27.2021.8.16.0139, estando, na data dos fatos, monitorado eletronicamente. Depreende-se, portando, das circunstâncias em que os fatos se passaram, que condições diversas da prisão a serem aplicadas são inócuas a garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima. Por tais motivos, por se manterem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do acusado, entendo quanto a necessidade de MANUTENÇÃO da prisão preventiva do réu GILVANE MALITZ, com fundamento nos arts. 312, 313, I, e 316, parágrafo único, todos do CPP. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento, pela defesa, da intimação expedida (mov. 115.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-58.2010.8.10.0053

ID: 304757021

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000005-58.2010.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDIVANDA SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSIVAN SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000005-58.2010.8.10.0053 Classe: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) Requerente: JOSE DE RIBAMAR MORAIS Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: JOSIVAN SILVA JUNIOR - MA8230 Requerido: MARIA EDIVANDA SILVA CARDOSO Advogado (s): Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS - MA4788-A SENTENÇA Cuida-se de ação de demarcação/divisão ajuizada por José de Ribamar Morais. Após sucessivas tentativas de impulsionar o feito, restou determinada a intimação pessoal do autor, por meio de carta precatória, para que manifestasse interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção (ID 147304496). A diligência foi cumprida (ID 149032202), conforme certidão lavrada pelo oficial de justiça, tendo sido o autor devidamente intimado em 14/05/2025. Não obstante, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (ID 151797472). Os autos vieram conclusos. É o necessário relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por mais de 30 (trinta) dias, o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, sendo imprescindível, nesse caso, a intimação pessoal para suprir a omissão. No caso, comprovada a intimação pessoal da parte autora, sem que houvesse manifestação no prazo legal, restou caracterizado o abandono da causa. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, c/c §1º, do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Franco/MA, data do sistema. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000005-15.2025.8.26.0691

ID: 308682272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-15.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARIS COMéRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-15.2025.8.26.0691 (processo principal 1000700-83.2024.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paris Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Me - 1. Isto posto, DEFIRO a pen…

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Processo nº 0000005-37.2025.8.26.0037

ID: 308475247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDER IANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FERRARI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-37.2025.8.26.0037 (processo principal 1016278-79.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Eder Iani - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução d… Processo 0000005-37.2025.8.26.0037 (processo principal 1016278-79.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria - Eder Iani - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 20 no valor de R$ 155.766,85. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP)

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Processo nº 0000005-07.1989.8.26.0067

ID: 300579879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000005-07.1989.8.26.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MATHEUS VIU FIRMA INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER REIS

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VALDOMIRO PISANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA ELISABETI LORENZATO SENEDA

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RODOLFO VALENTIM SILVA

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RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARICHELLO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL VESSONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERTE DANTE BIAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS KAWACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JORGE ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA GUARITA RODRIGUES

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JAMAL MUSTAFA YUSUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

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EDMAR PERUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000005-07.1989.8.26.0067 (087.01.1989.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José Matheus Viu Firma Ind… Processo 0000005-07.1989.8.26.0067 (087.01.1989.000005) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - José Matheus Viu Firma Individual - Julio Camilo - - Algodoeira Dumont Ltda - - Matheus Gallo - - Leonel Vessoni - - Jayme Marcussi - - José Benedito Bertochi - - Moretto Sacarias - - Coopercana Coop Plant de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Ltda - - José Alexandre Ribeiro e outros - José Carlos Barboza - Maquinas Agricolas Graciano Indústria e Comercio Limitada e outros - LANCE JUDICIAL - LEILÕES ELETRÔNICOS - LUIZ ANTONIO FERRARI - Compasso Administração Judicial Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA e outros - Vistos. Intime-se, pessoalmente, o depositário Romão Matheus para manifestação sobre o requerimento formulado pela administradora judicial às fls. 2919/2927, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, manifestem-se os credores e terceiros interessados. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: JOAO BATISTA GUARITA RODRIGUES (OAB 78301/SP), JOAO JORGE ALVES FERREIRA (OAB 34060/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), SONIA ELISABETI LORENZATO SENEDA (OAB 52280/SP), SONIA ELISABETI LORENZATO SENEDA (OAB 52280/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP), VALDOMIRO PISANELLI (OAB 65411/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP), JOAO BATISTA GUARITA RODRIGUES (OAB 78301/SP), LUIZ BARICHELLO NETTO (OAB 78310/SP), MARCOS NOGUEIRA RANGEL FABER (OAB 84621/SP), JOSE LUIS KAWACHI (OAB 94100/SP), GUSTAVO MIQUELIN FERNANDES (OAB 294915/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), RODOLFO VALENTIM SILVA (OAB 102438/SP), LEONEL VESSONI RODRIGUES (OAB 240836/SP), MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR (OAB 20107/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), JAMAL MUSTAFA YUSUF (OAB 113108/SP), WALTER REIS (OAB 127663/SP), EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM (OAB 137821/SP), JOSE CARLOS BARBOZA (OAB 136462/SP)

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Processo nº 0000005-12.1972.8.26.0355

ID: 296164222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-12.1972.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAHOR DE BARROS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES ARON MUSZKAT

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MARCIA BACCHIN BARROS

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LUCIANA POSSINHO RIBEIRO

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JOSE NELSON LOPES

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FELICIANO RODRIGUES FRAZAO

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FABIO RODRIGUES ALVES

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Processo 0000005-12.1972.8.26.0355 (355.01.1972.000005) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Nahor de Barros Borges e outros - Claudio José Borges Ferreira dos Santos e outros - Vistos. Fls. 2.09…

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Processo nº 0000005-51.2001.8.14.0089

ID: 297740590

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-51.2001.8.14.0089

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES DAVID DENIS DA SILVA DIANA BARBOSA DA SILVA EUGENIA CASTOR MACHADO DA SILVA EUGENIA DE SOUZA BORGES GABRIELA SERRA DE LIMA RAIMUNDO MAURO QUEIROZ BAIA ROSIVALDO FONSECA DA COSTA SANDRO CAVALCANTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000005-51… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000005-51.2001.8.14.0089 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: Nome: RAIMUNDO MAURO QUEIROZ BAIA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA DE SOUZA BORGES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DENIS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DIANA BARBOSA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA CASTOR MACHADO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DANIEL SOARES DAVID Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSIVALDO FONSECA DA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: GABRIELA SERRA DE LIMA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRO CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereï¿½o: desconhecido Terceiros: Nome: RAIMUNDO MAURO QUEIROZ BAIA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA DE SOUZA BORGES Endereï¿½o: desconhecido Nome: DENIS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DIANA BARBOSA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: EUGENIA CASTOR MACHADO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: DANIEL SOARES DAVID Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSIVALDO FONSECA DA COSTA Endereï¿½o: desconhecido Nome: GABRIELA SERRA DE LIMA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRO CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO/MANDADO Intime-se o patrono dos autos, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a certidão de id 140415240 e caso queira, para sanar o vício da ausência de procuração. Decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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Processo nº 0000005-79.2002.8.05.0214

ID: 310514110

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-79.2002.8.05.0214

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CATIA SANTOS CRUZ ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS BOAZ RIOS DA SILVA EDNILSON SILVA SALES MONA LISA MACHADO TRINDADE VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON SILVA SALES

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ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS

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CLAUDIA CRISTINA CASTRO DOS SANTOS

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ANA CATIA SANTOS CRUZ

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VINICIUS SIDARTA UMBURANA RIBEIRO LIMA

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MONA LISA MACHADO TRINDADE

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BOAZ RIOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br Autos: 0000005-79.2002.8.05.0214 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de demanda na qual verificou-se que a petição inicial apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito. A parte demandante, devidamente intimada para tomar ciência do que deveria ser corrigido e emendar a peça, não o fez. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 321 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Intimada para emendar a inicial após despacho que especificou pormenorizadamente o que deveria ser corrigido ou completado, a parte demandante não o fez, fato que torna imperativa a extinção do feito sem resolução de mérito. CONCLUSÃO Ante o exposto indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ao passo que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, I, do mesmo Codex. Mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Livramento de Nossa Senhora, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

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