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"0000184-10.2025.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 221 de 289

Rosangela Araujo Lobo x Itau Unibanco S.A.

ID: 255759114

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-54.2025.5.09.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARAUJO LOBO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO 0000184-54.2025.5.09.0017 : ROSANGELA ARAUJO LOBO : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO 0000184-54.2025.5.09.0017 : ROSANGELA ARAUJO LOBO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO PARTE AUTORA Fica intimada a parte reclamante, de que foi designada AUDIÊNCIA INICIAL, por videoconferência, de forma híbrida (artigo 3º, IV, da Resolução nº 354/2020), para o dia 12/05/2025, às 16h00. Nos termos do artigo 7º, inc. I, da Resolução 354 do CNJ, as audiências telepresenciais são equiparadas às presenciais para todos os fins legais; assim, a não participação da parte autora na audiência importará em ARQUIVAMENTO DA AÇÃO (CLT, art. 844), bem como o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 789, da CLT. Se não houver acordo entre as partes no dia da audiência inicial, será designada audiência de instrução. Eventuais atrasos decorrentes de audiência prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores, informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL través da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. A audiência será realizada pela Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, pelo aplicativo ZOOM, sendo que todos os participantes da audiência (advogados/partes e testemunhas) deverão acessar o link que será objeto de certidão nos autos, um (1) dia antes da audiência. *O sujeito do processo que não pretender participar da audiência de forma remota, por inviabilidade técnica ou qualquer outro motivo, deverá comparecer à sede da Unidade Judiciária da Vara do Trabalho de Jacarezinho, Rua Dom Fernando Taddei, 1636 (artigo 5º, § 3º, da Resolução n° 354/2020 do CNJ). JACAREZINHO/PR, 11 de abril de 2025. GIOVANI APARECIDO NUNES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA ARAUJO LOBO

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Mauro Sergio Da Silva x Ccd Transporte Coletivo S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255803954

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-96.2025.5.09.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PIONEIRO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-96.2025.5.09.0003 : MAURO SERGIO DA SILVA : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-96.2025.5.09.0003 : MAURO SERGIO DA SILVA : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica a parte CONSORCIO PIONEIRO intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 22/04/2025 08:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 22/04/2025 08:30Link: https://url.trt9.jus.br/uu6zuID da Reunião: 87452645150Senha: zaRGmOXo2s Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87452645150?pwd=l6PM5K9tqSMvoTmTbdaYoZMnMsW2N2.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. CARLA PATRICIA KONZEN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PIONEIRO

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Mauro Sergio Da Silva x Ccd Transporte Coletivo S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255803963

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-96.2025.5.09.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PIONEIRO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-96.2025.5.09.0003 : MAURO SERGIO DA SILVA : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-96.2025.5.09.0003 : MAURO SERGIO DA SILVA : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica a parte MAURO SERGIO DA SILVA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 22/04/2025 08:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 22/04/2025 08:30Link: https://url.trt9.jus.br/uu6zuID da Reunião: 87452645150Senha: zaRGmOXo2s Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87452645150?pwd=l6PM5K9tqSMvoTmTbdaYoZMnMsW2N2.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. CARLA PATRICIA KONZEN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO DA SILVA

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Lenin Ernesto Rojas Nunez x Wellinton Chikayuki Miyamoto Ltda

ID: 256249161

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-78.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ

Polo Passivo:

WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO PRIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA Fica a parte WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 24/06/2025 14:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 24/06/2025 14:15Link: https://url.trt9.jus.br/iimatID da Reunião: 84677071051Senha: aitxFIm8iv Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84677071051?pwd=mUcnlSr0M3dDH5TP79l1mbEpdarPHR.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. REGINALDO CORREIA DE MENESES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA

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Lenin Ernesto Rojas Nunez x Wellinton Chikayuki Miyamoto Ltda

ID: 256249177

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-78.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ

Polo Passivo:

WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMIRO PRIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA Fica a parte LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 24/06/2025 14:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 24/06/2025 14:15Link: https://url.trt9.jus.br/iimatID da Reunião: 84677071051Senha: aitxFIm8iv Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84677071051?pwd=mUcnlSr0M3dDH5TP79l1mbEpdarPHR.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. REGINALDO CORREIA DE MENESES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ

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Maria Das Gracas Silva Do Nascimento x Bob Service Ltda

ID: 255702655

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOB SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIELLY LUANA MARA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000184-03.2025.5.23.0102 : MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO …

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Maria Das Gracas Silva Do Nascimento x Bob Service Ltda

ID: 255702672

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOB SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIELLY LUANA MARA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000184-03.2025.5.23.0102 : MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO …

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Processo nº 1001418-10.2025.8.26.0218

ID: 293303226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001418-10.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ZARPELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-10.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo … Processo 1001418-10.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.S. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação. 3. Ante os documentos apresentados, bem como em face da manifestação favorável do Ministério Público, nomeio o(a) requerente Cícero Pereira da Silva como Curador(a) Provisório(a) de Alvina de Souza Silva, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n. 13.146/2015), mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC). Tome-se por termo. 4. Para a hipótese de o(a) interditando(a) não ter condições de receber a citação ou caso a receba e não apresente defesa no prazo legal, oficie-se à OAB local, solicitando a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a) - art. 752, § 2º, do CPC. 5. Após as determinações acima, por ora, determino apenas a realização de perícia médica para que seja averiguada qualquer tipo de incapacidade. 6. Desde já, ficam as partes e o Ministério Público intimados a apresentarem quesitos para a realização da perícia. 7. Considerando a nova sistemática adotada para a realização de perícias, nos casos de justiça gratuita, determino que a perícia seja realizada por perito desta comarca, uma vez que a parte requerida não possui condições de locomoção. 8. Nomeio o perito Gustavo Souto da Silva que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi confiado, para realização de perícia médica para averiguar qualquer tipo de incapacidade. 9. Após a nomeação e decurso de prazo para o(a) curador(a) especial do(a) interditando(a) apresentar quesitos e a defesa pertinente, cadastre-se a nomeação do(a) expert no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 10. Observando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e a parte requerida é parte hipossuficiente/interditanda, os honorários serão custeados integralmente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Considerando a Resolução 910/2023, publicada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE 30/11/2023, caderno administrativo), a qual substituiu a Tabela de Valores prevista na Deliberação nº. 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e estabeleceu que o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará o valor dos honorários periciais, considerando a complexidade da matéria, o zelo e o grau de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 530,40, observando-se a ESPECIALIDADE "Medicina", NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA"Interdição", conforme tabela constante no Anexo da Resolução retromencionada. 11. Expeça-se ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais. 12. Fica consignado que a intimação das partes para comparecimento à perícia ficará a cargo de seus advogados. 13. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do(a) interditando(a) para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 14. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e, a seguir, ao Ministério Público. 15. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora informando se a requerida possui bens, em caso afirmativo, indique-os comprovando-se documentalmente, bem como informe o valor da aposentadoria, comprovando-se nos autos. 16. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como TERMO de curatela provisória, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 17. Outrossim, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de citação e ofício para os fins especificados acima. Int. - ADV: GABRIELA ZARPELON (OAB 251282/SP)

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858513

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - ANTONIO TOMAZ NETO

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ID: 258858540

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TOMAZ NETO - ACI DO BRASIL S.A

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