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Mauro Sergio Da Silva x Ccd Transporte Coletivo S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255803963

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-96.2025.5.09.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO PIONEIRO

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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MARCELA JARESKI DARELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-96.2025.5.09.0003 : MAURO SERGIO DA SILVA : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-96.2025.5.09.0003 : MAURO SERGIO DA SILVA : CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Fica a parte MAURO SERGIO DA SILVA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 22/04/2025 08:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 22/04/2025 08:30Link: https://url.trt9.jus.br/uu6zuID da Reunião: 87452645150Senha: zaRGmOXo2s Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87452645150?pwd=l6PM5K9tqSMvoTmTbdaYoZMnMsW2N2.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. CARLA PATRICIA KONZEN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SERGIO DA SILVA

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Lenin Ernesto Rojas Nunez x Wellinton Chikayuki Miyamoto Ltda

ID: 256249161

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-78.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ

Polo Passivo:

WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LUIZ

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CLAUDIOMIRO PRIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA Fica a parte WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 24/06/2025 14:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 24/06/2025 14:15Link: https://url.trt9.jus.br/iimatID da Reunião: 84677071051Senha: aitxFIm8iv Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84677071051?pwd=mUcnlSr0M3dDH5TP79l1mbEpdarPHR.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. REGINALDO CORREIA DE MENESES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA

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Lenin Ernesto Rojas Nunez x Wellinton Chikayuki Miyamoto Ltda

ID: 256249177

Tribunal: TRT9 Órgão: 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-78.2025.5.09.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ

Polo Passivo:

WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES LUIZ

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CLAUDIOMIRO PRIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 09ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000184-78.2025.5.09.0009 : LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ : WELLINTON CHIKAYUKI MIYAMOTO LTDA Fica a parte LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 24/06/2025 14:15 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 24/06/2025 14:15Link: https://url.trt9.jus.br/iimatID da Reunião: 84677071051Senha: aitxFIm8iv Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84677071051?pwd=mUcnlSr0M3dDH5TP79l1mbEpdarPHR.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. REGINALDO CORREIA DE MENESES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIN ERNESTO ROJAS NUNEZ

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Maria Das Gracas Silva Do Nascimento x Bob Service Ltda

ID: 255702655

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOB SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIELLY LUANA MARA LOPES

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IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000184-03.2025.5.23.0102 : MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO …

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Maria Das Gracas Silva Do Nascimento x Bob Service Ltda

ID: 255702672

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-03.2025.5.23.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOB SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIELLY LUANA MARA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVONIR ALVES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000184-03.2025.5.23.0102 : MARIA DAS GRACAS SILVA DO NASCIMENTO …

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Processo nº 0000184-61.2023.8.02.0084

ID: 329867289

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0000184-61.2023.8.02.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000184-61.2023.8.02.0084 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação sem atividades externas - REEDUCANDO: B1J.A.S.B0 …

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858513

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACI DO BRASIL S.A - ANTONIO TOMAZ NETO

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Aci Do Brasil S.A e outros x Aci Do Brasil S.A e outros

ID: 258858540

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-79.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO

Polo Passivo:

ACI DO BRASIL S.A ANTONIO TOMAZ NETO INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA GOMES BARBALHO

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SOLANGE ALENCAR DE MEDEIROS VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000184-79.2024.5.21.0009 : ANTONIO TOMAZ NETO E OUTROS (1) : ACI DO BRASIL S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0df7ad8 proferida nos autos. 0000184-79.2024.5.21.0009 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. ANTONIO TOMAZ NETO Recorrido(a)(s): 1. ACI DO BRASIL S.A 2. INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE SAO GONCALO DO AMARANTE S.A. RECURSO DE: ANTONIO TOMAZ NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciente para contrarrazoar o agravo e o recurso principal em 25/03/2025, o recurso de revista do tipo adesivo foi interposto em 04/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id. 4ad5d9f). Preparo dispensado (Id. 1989fd5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Lei nº 11901/2009. - divergência jurisprudencial. Alega o recorrente, reclamante, que o r. acórdão determinou que, no cálculo das horas extras deferidas, sejam computadas apenas 11 horas numa escala de 12x36, devido ao desconto intervalar, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.901/2009. Afirma que o intervalo para repouso e alimentação integra a jornada, por se tratar de regime especial de trabalho disciplinado por lei. Consta no acórdão recorrido: (…) Analisando a planilha de liquidação que integra a sentença, verifica-se que as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada (Fls. 528-563), o que deve ser mantido, pois não há controvérsia nos autos quanto à idoneidade dos controles de jornada. E, ao contrário do que o reclamante quer fazer crer, a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara. A ausência de dedução do intervalo intrajornada, defendida pelo reclamante, implicaria na majoração indevida das horas extras, computando o período de inatividade (intervalo intrajornada) como de efetivo labor, ignorando a realidade, o que não merece guarida. O órgão julgador consigna que “as horas extras foram apuradas em conformidade com os horários registrados nos espelhos de ponto, com a dedução do período relativo ao intervalo intrajornada”. Ressalta que "a Lei nº 11.901/2009 não "manda computar toda a jornada de forma cheia de 12 horas de trabalho", apenas estabelece um limite para a jornada do bombeiro civil: 12 horas diárias e 36 horas semanais, cuja extrapolação deve ser apurada com base na jornada efetivamente laborada, exatamente como fez a Contadoria da Vara". Com efeito, o art. 5º da Lei nº 11.901/2009 apenas estabelece a regime de 12x36 para os bombeiros civis e o limite semanal de 36 horas de trabalho, não fazendo menção ao intervalo intrajornada e, em especial, quanto ao seu cômputo ou não na jornada de trabalho. Por sua vez, o art. 71, §2º, da CLT é expresso ao prescrever que os intervalos intrajornada não devem ser computados na jornada de trabalho. Portanto, a decisão recorrida apresenta-se em sintonia com a legislação vigente, não se divisando violação ao art. 5º da Lei nº 11.901/2009. De outro lado, o aresto trazido à colação não é capaz de impulsionar o processamento do apelo por inespecífico. Afinal, não versa sobre o intervalo intrajornada e não há tese quanto a sua integração ou não à duração do trabalho, cingindo-se a apreciar a extrapolação do limite semanal de 36 horas, sem tecer qualquer consideração se as 12 horas no caso analisado eram efetivamente trabalhadas ou se haveria a concessão de uma hora de descanso intrajornada. Assim, tem-se obstada a caracterização do dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por tais razões, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TOMAZ NETO - ACI DO BRASIL S.A

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Banpara x Rogerio Rosa Mesquita e outros

ID: 305719657

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-90.2009.8.14.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

ROGERIO ROSA MESQUITA SANDRE ROSA MESQUITA

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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ANA CRISTINA SILVA PEREIRA

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CARLOS ANDRE DA FONSECA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0000184-90.2009.8.14.0028 EXEQUENTE: BANPARA EXECUTADO: ROGERIO ROSA MESQUITA, SANDRE ROSA MESQUITA Nome: ROGERIO ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido Nome: SANDRE ROSA MESQUITA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Vistos os autos. I - Tendo em vista que, citado, o Executado não cumpriu com a obrigação objeto do feito, tampouco indicou bens à penhora, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. II - Juntem-se aos autos o protocolo de requisição, resposta positiva e transferência para a conta única do TJE/PA do bloqueio de valores existentes em nome da parte executada junto ao Banco Central do Brasil. III - Intime-se a parte executada acerca dos atos de constrição efetivados através do Sistema SISBAJUD, para que, querendo, ofereça a competente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dia, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. IV - Esclareço que a Executada deve atentar que, nas hipóteses de penhora dos ativos financeiros que incida o caso de impenhorabilidade, bem como penhora de valor excessivo ao requerido à execução, tal prazo será de 05 (cinco) dias, para se manifestar, na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. V - Não havendo qualquer providência pela parte executada quanto aos itens III e IV, determino a automática conversão do bloqueio em penhora. VI - Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das respostas fornecidas pelo Sistema SISBAJUD, bem como da(s) manifestação(ções) da parte executada eventualmente existente(s), tomando, desde logo, as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. VII - Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. VIII - Servirá essa, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0000184-64.2022.8.17.4001

ID: 304491668

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELENA ASSUMPCAO ALECRIM

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

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JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cí…

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