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"0000567-42.2006.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 221 de 281

Luis Fernando Suzart Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 324723361

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000567-25.2008.8.05.0167 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000567-25.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: JAISON RAMOS SOUZA Advogado(s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:0017834/BA) REU: ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME e outros Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:0047104/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB:0077167/MG) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, afere-se que a presente demanda possui dois réus: ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME e BANCO DO BRASIL S/A. Em relação ao primeiro, observa-se que ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME ainda não fora citada, enquanto que em relação ao segundo réu, há proposta de acordo apresentada pelas pates (ID 53361534). É o relatório. Em relação ao acordo apresentado pela parte autora e pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, percebe-se que as partes, devidamente representadas por seus respectivos advogados, com poderes para transigir, requerem, a homologação do acordo a que chegaram, nas condições ali estabelecidas. Diante deste fato, verifico que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim sendo, havendo comprovante de pagamento do quanto estabelecido no acordo, HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, extinguindo o processo, parcialmente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC 2015, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito em relação ao réu ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, 15 de outubro de 2021 ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito em Saneamento (Decreto nº 626, de 07 de outubro de 2021)

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Pedro Alexandrino Nazare Neto x Icoaraci Autocenter Ltda

ID: 322403335

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-71.2025.5.08.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO

Polo Passivo:

ICOARACI AUTOCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-71.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-71.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO RECLAMADO: ICOARACI AUTOCENTER LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE RECLAMANTE: PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO, OAB: 21630 No interesse do processo supra e por determinação do Juiz Titular da 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, fica a parte acima identificada, através de seu(s)/sua(s) patrono(a)(s)(as), ciente(s) que o processo supra foi incluído em pauta para audiência do tipo/data/horário: Inicial: 09/09/2025 10:20 horas. As audiências serão realizadas na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, podendo TAMBÉM a parte comparecer somente na forma PRESENCIAL, caso queira. Atenção! A infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas. Para participar da sessão telepresencial os interessados deverão ingressar no ambiente virtual (pelo aplicativo Zoom), conforme abaixo: Link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86924712406?pwd=VmF2ckoxVkU0eG9iQmtMcGJjTDFZUT09ID da reunião: 869 2471 2406Senha de acesso: VT13BelS01 As partes ficam desobrigadas de participação nas sessões telepresenciais, nos casos de audiência de encerramento da instrução ou quando já houver deliberação do juízo nesse sentido. O não comparecimento do reclamante na audiência em caráter inaugural implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). A parte autora deverá comparecer em audiência acompanhada de suas testemunhas, mesmo que de maneira telepresencial (Art. 845 da CLT), sendo em até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. OBS: Para ingresso nas audiências virtuais o interessado deverá instalar previamente em seu PC/celular o aplicativo Zoom; e, Ao ingressar no ambiente virtual (sala de audiências), favor manter desligado microfone e vídeo até o momento da realização de sua audiência. BELEM/PA, 10 de julho de 2025. ANDREA CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA BARROS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO

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Sind Dos Trab Cond De Veic Do Tipo Mot, Mot, Bicicl E Tric Motores Da Reg Norte Do Parana x Fadri Auto Pecas Ltda

ID: 320417390

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000567-74.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA

Polo Passivo:

FADRI AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STRASSACAPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA RECLAMADO: FADRI AUTO PECAS LTDA Fica a parte FADRI AUTO PECAS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 28/07/2025 16:09 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 28/07/2025 16:09Link: https://url.trt9.jus.br/efywfID da Reunião: 86815289844Senha: BhOXS8GAir Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86815289844?pwd=p5dm2KbhqpqGcOsGrbWcvmhS78FXCW.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 08 de julho de 2025. LUCIANO FELIX DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADRI AUTO PECAS LTDA

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Marcio Mendes Barbosa x Raul Canal E Advogados Associados S/S e outros

ID: 320197785

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-20.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000567-20.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIO MENDES BARBOSA RECLAMADO: SOCIEDADE BRASI…

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Joao Batista Ferreira De Queiroz Junior x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda

ID: 275186249

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-69.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SOSA CAMINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000567-69.2023.5.08.0101 : JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR : CANTAO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000567-69.2023.5.08.0101 : JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced1640 proferido nos autos. DECISÃO IDPJ PJe - JT Vistos etc. Considerando os termos do art. 855-A da CLT, pelo qual determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no CPC (arts.133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e, o contido Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. In casu, entendo que a empresa causou prejuízos ao trabalhador, quando infringiu leis de proteção ao hipossuficiente, portanto, entendo configurado o abuso da personalidade jurídica. Diante do exposto, determino a abertura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ, para instruir a eventual responsabilidade dos(as) sócios(as) abaixo, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, e artigo 790, II, do NCPC: a) REINALDO NAVES, CPF: 089.183.748-52 Promover a citação dos(as) sócios(as), por via postal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser incluído nos autos como terceiro interessado, até o efetivo trânsito em julgado desde incidente.. In albis, retornar os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação intimar a parte contrária para apresentar manifestação no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos para decisão sobre o incidente instaurado. Fica o exequente intimado da suspensão dos atos executórios do feito até que ocorra o trânsito em julgado do incidente, inteligência do art. 133, § 3º do CPC c/c art. 2º do Provimento nº 1, de 8 de fevereiro de 2019 da CGJT. Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 20 de maio de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA

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Maria Das Dores De Jesus Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 325385242

Tribunal: TJSE Órgão: Santa Luzia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000567-47.2025.8.25.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

DÊNIO SÁ DE ARAGÃO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202587200609 NÚMERO ÚNICO: 0000567-47.2025.8.25.0078 REQUERENTE : MARIA DAS DORES DE JESUS SANTOS ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : ATIVOS S.A… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202587200609 NÚMERO ÚNICO: 0000567-47.2025.8.25.0078 REQUERENTE : MARIA DAS DORES DE JESUS SANTOS ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO....: [...] TUDO VISTO E PONDERADO, A REJEIÇÃO DO PEDIDO LIMINAR REFLETE, NESTE MOMENTO, DESATE MAIS ADEQUADO AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SS. DO CPC. DEFIRO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATADO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO. CITE-SE A(O) REQUERIDA(O) E INTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS PARA TANTO. FRISE-SE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SÓ NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES ASSIM SE POSICIONAREM. CASO A REQUERIDA NÃO TENHA INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, DEVERÁ COMUNICAR TAL FATO COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (ART.334,§5º CPC). FIQUEM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. FICA AINDA A REQUERIDA ADVERTIDA DE QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 355, CPC), CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INCISO I) OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ASSENTADA (INCISO II). CABERÁ TAMBÉM A REQUERIDA, NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.

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Angelica Cristina Amorim Lima e outros x Municipio De Vitoria e outros

ID: 323982129

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-51.2022.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA AMORIM LIMA CLAUDIO MAGALHAES DE AMORIM CLEMILDES FRANCISCO DE OLIVEIRA CLEONICE LAUREANO DE JESUS COSMIRA FELIX DA CRUZ CRISTIANE FREITAS DA SILVA DANIELLE SALLES GONCALVES SILVA DANUZE MESSIAS THEODORO DEBORA DOS SANTOS PEREIRA DEUZIANE AMARAL DE SOUZA DOUGLAS COSTA EDVANIA CONCEICAO QUINTILIANO ELIANA DOS SANTOS GRACIANO GREGORIO ELIANA GOMES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VITORIA SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000567-51.2022.5.17.0005 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA AMORIM LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000567-51.2022.5.17.0005 RECLAMANTE: ANGELICA CRISTINA AMORIM LIMA E OUTROS (13) RECLAMADO: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a69ca6 proferido nos autos. DESPACHO Transitado em julgado título executivo ilíquido, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem seus cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT. Apresentados os cálculos, deverão as partes serem intimadas para, no mesmo prazo, apresentarem impugnações, apontando especificamente os itens e valores objeto de discordância e carreando aos autos a memória de cálculo que entenderem correta, sob pena de preclusão. Deverão ser demonstrados os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda. Os cálculos devem ser apresentados pelas partes na forma prevista no art. 86 do Provimento Consolidado TRT.17ª.SECOR nº 01/2005, utilizando o sistema PJe-Calc e e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos. Observem as partes que, a partir da versão 2.6.2 do"PJe" e do "PJe-Calc Cidadão", permite-se anexar os cálculos da planilha PJC do "PJe-Calc" junto ao arquivo PDF (petição/planilha) no processo eletrônico. Decorridos os prazos acima, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação e promoção. A União (Procuradoria Geral Federal) será intimada após a homologação dos cálculos (§ 2º do art. 879 da CLT), caso o montante apurado das contribuições previdenciárias seja superior a R$ 40.000,00 (§ 5º do art. 879 da CLT c/c Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Registro que não há condenação em face do ente público, nos termos do acórdão de Id 6611e4d. VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Lucio Flavio Xavier Santos e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 322236706

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO XAVIER SANTOS VALENTIM FERREIRA MENEZES NETO

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

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OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000567-29.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000567-29.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: LUCIO FLAVIO XAVIER SANTOS RECLAMADO: MARILAN ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d27659 proferido nos autos. Determino que se adie a instrução processual para o dia 18/08/2025, às 13h, uma vez que somente nesta data foi possível se reservar datas para as testemunhas e preposto nas varas de Salvador, Contagem e Marília. Foram reservadas salas para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se as testemunhas do réu e autor, residente em Salvador, para ciência de que deverão comparecer no Complexo Empresarial 2 de Julho, rua Ivonne Silveira, 248, Paralela, 41197-015, Salvador/BA, dirigindo-se à SALA1, para prestarem depoimentos no dia 28.07.2025, às 12:30. A testemunha residente em Contagem, MG, deverá comparecer ao Fórum de Contagem, localizado na Rua Joaquim Rocha, 13, Pilotis - Centro- CONTAGEM - MG , a fim de prestar depoimento. As testemunhas deverão comparecer 10 minutos antes do início da audiência, portando documento de identificação. Em relação à oitiva do preposto da parte reclamada, defere-se o pleito de oitiva por videoconferência, devendo o preposto indicado nos autos comparecer à Vara do Trabalho de Marília, SP, com endereço na Av. Tiradentes, 580 - Bairro Fragata - Marília - SP (Fórum Trabalhista de Marília) A audiência será realizada por meio do ZOOM e no seguinte endereço eletrônico:https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5777869852. A parte autora e seu patrono deverão comparecer à Vara do Trabalho de N.S. da Glória, SE. O preposto da parte ré e as testemunhas comparecerão nas varas deprecadas para prestarem depoimentos. Notifiquem-se as partes e testemunhas. Expeçam-se cartas precatórias. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 10 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIO FLAVIO XAVIER SANTOS

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Lucio Flavio Xavier Santos e outros x Marilan Alimentos S/A

ID: 322236729

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-29.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO XAVIER SANTOS VALENTIM FERREIRA MENEZES NETO

Polo Passivo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGINALDO AUGUSTO DOS SANTOS

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OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000567-29.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000567-29.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: LUCIO FLAVIO XAVIER SANTOS RECLAMADO: MARILAN ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d27659 proferido nos autos. Determino que se adie a instrução processual para o dia 18/08/2025, às 13h, uma vez que somente nesta data foi possível se reservar datas para as testemunhas e preposto nas varas de Salvador, Contagem e Marília. Foram reservadas salas para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Intimem-se as testemunhas do réu e autor, residente em Salvador, para ciência de que deverão comparecer no Complexo Empresarial 2 de Julho, rua Ivonne Silveira, 248, Paralela, 41197-015, Salvador/BA, dirigindo-se à SALA1, para prestarem depoimentos no dia 28.07.2025, às 12:30. A testemunha residente em Contagem, MG, deverá comparecer ao Fórum de Contagem, localizado na Rua Joaquim Rocha, 13, Pilotis - Centro- CONTAGEM - MG , a fim de prestar depoimento. As testemunhas deverão comparecer 10 minutos antes do início da audiência, portando documento de identificação. Em relação à oitiva do preposto da parte reclamada, defere-se o pleito de oitiva por videoconferência, devendo o preposto indicado nos autos comparecer à Vara do Trabalho de Marília, SP, com endereço na Av. Tiradentes, 580 - Bairro Fragata - Marília - SP (Fórum Trabalhista de Marília) A audiência será realizada por meio do ZOOM e no seguinte endereço eletrônico:https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5777869852. A parte autora e seu patrono deverão comparecer à Vara do Trabalho de N.S. da Glória, SE. O preposto da parte ré e as testemunhas comparecerão nas varas deprecadas para prestarem depoimentos. Notifiquem-se as partes e testemunhas. Expeçam-se cartas precatórias. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 10 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILAN ALIMENTOS S/A

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Renata Talia Silva De Andrade x Laser Fast Depilacao Ltda.

ID: 323922343

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-06.2025.5.14.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA TALIA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000567-06.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RENATA TALIA SILVA DE ANDRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000567-06.2025.5.14.0401 RECLAMANTE: RENATA TALIA SILVA DE ANDRADE RECLAMADO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE Destinatário: RENATA TALIA SILVA DE ANDRADE Endereço: Expediente enviado por outro meio Data de Audiência: 23/07/2025 08:00 Fica o(a) autor(a) e seu advogado intimados para participação na audiência inaugural designada para o dia 23/07/2025 08:00h (horário do Acre), por videoconferência, através da plataforma Zoom, no seguinte link: (https://trt14-jus-br.zoom.us/j/86014283361?jst=2), para comparecimento, ficando advertida nos termos do art. 844 e 845 da CLT. O(A) autor(a) deverá participar, independentemente do comparecimento de advogado, sob pena de arquivamento e condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, bem como produzir provas que julgar necessárias, sob pena de preclusão, salvo se comprovadas dificuldades técnicas para conexão com a videoconferência. Pelo computador, é só clicar no link. As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Sugere-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos. Registro o telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: (68) 3216-5616 e balcão virtual:https://meet.google.com/fgj-zmmg-dnx Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar. RIO BRANCO/AC, 11 de julho de 2025. ROSICLEIA FERNANDES DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA TALIA SILVA DE ANDRADE

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