51ª Delegacia Interativa De Policia Civil Benjamin Cinstant - Am x Andre Luis Assis Dos Reis
ID: 322165037
Tribunal: TJAM
Órgão: Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha)
Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA
Nº Processo: 0000772-43.2025.8.04.2800
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Passivo:
SENTENÇA
Trata-se de representação formulada pela Autoridade Policial para decretação da prisão preventiva de ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS, pela suposta prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, com fund…
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