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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Lucas Hass

ID: 310684360

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010109-29.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS HASS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA COSTA GAMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Pont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: pg-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-29.2022.8.16.0019 Processo: 0010109-29.2022.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANDRE LUCAS HASS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ANDRÉ LUCAS HASS como incurso no delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. ANDRÉ LUCAS HASS foi preso em flagrante e, na sequência, foi-lhe concedida liberdade provisória, sem necessidade de recolhimento de fiança (mov. 14.1). A denúncia foi recebida em 10 de agosto de 2022 (mov. 35). Citado (mov. 53), o réu apresentou a resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 63). Durante a instrução, foi inquirida 1 (uma) testemunha arrolada na denúncia e o réu foi interrogado (mov. 102.2). As partes apresentaram alegações finais por memorias. O Ministério Público no mov. 106.1 e a Defensoria Pública no mov. 110.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao réu ANDRÉ LUCAS HASS a prática do delito de embriaguez ao volante: “No dia 07 de abril de 2022, por volta de 16h55min, na Rua Barbara Stein, nº 162, bairro Olarias, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o investigado ANDRÉ LUCAS HAAS, com consciência e vontade, conduziu o veículo VW/Fusca, placa ACN3I32, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, aferida a partir de teste de alcoolemia que indicou a concentração de 0,87mg de álcool por litro de ar alevolar – conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5), depoimentos (mov. 1.6 e 1.9) e resultado de teste de alcoolemia (mov. 18.3). Extrai-se do feito que a equipe de guardas municipais realizava patrulhamento quando avistou o veículo supracitado, dentro do qual havia três ocupantes. Neste momento, um dos passageiros exclamou “tire essa carroça da frente”, referindo-se à viatura. Em razão disso, promoveu-se a abordagem dos indivíduos. Ato contínuo, constatou-se que o condutor do automóvel, ANDRÉ, apresentava visíveis sinais de embriaguez, motivo pelo qual foi convidado a realizar o teste de etilômetro, que resultou em 0,87 mg de álcool por litro de ar alveolar”. 2.2. Preliminarmente, a defesa requereu a nulidade das provas, argumentando que a abordagem realizada pela Guarda Municipal ao réu foi imotivada, acarretando na ilicitude das provas produzidas. Apesar dos argumentos expostos, razão não assiste à Defensoria. Note-se que a legalidade e os pressupostos da prisão em flagrante do denunciado foram analisados quando da comunicação da prisão ao Juízo, que homologou o ato, reconhecendo, portanto, que presentes os pressupostos legais, ademais, constou da prova dos autos, que a motivação da abordagem pela equipe da Guarda Municipal se deu no contexto de que o veículo conduzido pelo réu realizou ultrapassagem da viatura, proferindo xingamento, o que gerou suspeita da equipe, justamente por ser comportamento atípico e incomum, que, no caso, revelou que o réu estava conduzindo o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão do álcool, o que, certamente, foi o motivo pelo qual o réu proferiu o xingamento à equipe da guarda. Destaca-se que o disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.” No caso, verificou-se que os réus foram flagrados na posse da res furtiva, no caso rolos de fios de luz, e que, em razão de existirem recorrentes furtos do gênero no local, a equipe, diante do flagrante, realizou a abordagem, logrando êxito em recuperar os bens subtraídos. Nesse sentido se dá a composição da jurisprudência dos tribunais e cortes superiores sobre a constitucional as apreensões feitas pela guarda municipal quando se verificar situação de flagrante delito. Quanto à alegada ilegalidade das provas obtidas na abordagem realizada, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 603.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/2/2021; AgRg no HC n. 597.923/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; HC n. 586.612/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020). “RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PROVAS ILÍCITAS.INOCORRÊNCIA.1. Não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal).2.Recurso improvido. (...) Tem-se, assim, que não há falar em nulidade da prisão, tanto quanto em provas obtidas por meio ilícito, porque efetuada por guardas municipais os quais estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião -, se pode fazê-lo qualquer do povo (artigo 301 do Código de Processo Penal). (RHC 20.714/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJe 04/08/2008).” “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. Não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".(...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 402.793/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). ” Destaca-se que o Superior Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), que as guardas municipais, apesar de não terem poderes para investigar, podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, e agir diante de condutas lesivas a pessoas, vens e serviços, inclusive, realizar prisão em flagrante. Ressaltando que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública (art. 9º, §1º, inc VII da Lei 13.675/2018) e devem atuar de forma conjunta e harmônica com os demais órgãos de segurança pública para a preservação da ordem pública e para a proteção das pessoas e do patrimônio. A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal. Dessa forma, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade da atuação dos agentes da guarda municipal na prisão do acusado. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, porquanto presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo a analisar a materialidade e autoria delitivas, bem como os elementos analíticos ao delito imputado ao denunciado. 2.3. A materialidade restou cabalmente demonstrada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), teste de etilômetro (mov. 1.13), e, indiretamente, pela prova testemunhal colhida durante a persecução processual. 2.4. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme comprovada pelas provas colhidas nos autos. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou a prática delitiva, afirmando ter consumido bebida alcoólica antes de dirigir. Afirmou também ter sido conduzido pela Guarda Municipal até a 13ª Subdivisão Policial, onde realizou o teste de etilômetro que constatou a embriaguez. O guarda municipal Victor Rafael Glitz relatou que estava conduzindo a viatura pelo local, quando um veículo Fusca o ultrapassou. Enquanto realizava a ultrapassagem, supostamente o condutor (réu) teria gritado “tire essa carroça da frente”. Afirmou que o indivíduo estava visivelmente embriagado durante a abordagem. Afirmou que o réu confirmou o consumo de bebida alcoólica. Afirmou ter sido o passageiro quem gritou para a viatura. Afirmou que o réu foi convidado a realizar o teste de etilômetro, deslocando-se até a delegacia através de viatura da polícia militar que estava realizando flagrantes no mesmo local. Analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que não há dúvidas de que ANDRÉ LUCAS HASS praticou o delito nos termos narrados na denúncia. Note-se que André confessou a prática do crime, perante Autoridade Policial, cujo relato foi integralmente corroborado, em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, pelo depoimento do guarda municipal Victor Rafael Glitz. Destaca-se que o guarda relatou que o réu apresentava roupas desarrumadas e olhos vermelhos, além disso, foi realizado teste de etilômetro, cujo resultado foi de 0,87 miligramas de álcool por litro de sangue. De acordo com o art. 306 do CTB, para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, além da utilização de álcool por parte do agente, exige-se que esse esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão da substância. No caso em questão, a alteração da capacidade psicomotora do denunciado fica comprovada no resultado do teste de etilômetro, tal como pelos sinais visíveis descritos durante a prova testemunhal. Cabe mencionar que os atos praticados por policiais no exercício de suas funções, possuem presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, regularidade e veracidade, podendo ser desconstituídos somente por prova inequívoca em sentido contrário. Assim, não restam dúvidas, portanto, que a conduta do réu se enquadra ao tipo penal descrito nos art. art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.5. Uma vez presentes a tipicidade objetiva (fato descrito em lei) e a tipicidade subjetiva (dolo), formando o tipo penal, não se vislumbram causas excludentes da antijuridicidade e da culpabilidade. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o denunciado ANDRÉ LUCAS HASS como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosimetria da pena. 3.1. Individualização da pena: Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306 do CTB, ou seja, 06 meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a conduta do agente é reprovável, mas não merece reprimenda maior que a já constante no tipo penal. b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que já foi condenado por furto nos autos 0000550-15.2003.8.16.0019 e nos autos 0000376-40.2002.8.16.0019 - cujas penas foram extintas pelo cumprimento em 30/04/2009. Ultrapassado o período depurativo, é certo que a condenação não mais caracteriza a reincidência, e sim maus antecedentes, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios (STJ - HC: 172565 SP 2010/0087228-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013). Assim, elevo a pena em 1/8 sobre o intervalo de penas (3 meses e 22 dias) c) Conduta social: deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos seguros quanto a este aspecto. d) Personalidade do agente: deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto. e) Motivos: não restaram apurados. f) Circunstâncias: não há outras circunstâncias aptas a valorar a pena. g) Consequências: inerente ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não influi. Diante do exposto, fixo a pena-base em 9 meses e 22 dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes. Presente de outro lado, a atenuante da confissão espontânea - art. 65, III ‘d’ do Código Penal. Assim, atenuo a pena em 1/6 e fixo a pena provisória em 8 meses e 4 dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não há causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Assim sendo, fixo a pena definitiva em 8 meses e 4 dias de detenção. Atendendo-se ao critério da proporcionalidade, imponho à ré o pagamento de 34 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à época do fato. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal, considerando o quantum de pena fixado e que o réu não é reincidente. Outrossim, determino a suspensão da habilitação do réu/proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses contados da entrega da habilitação em Juízo ou da comunicação ao órgão competente, nos termos do art. 293 da Lei nº 9.503/97. Considerando que os maus antecedentes se referem a condenações antigas – o réu cometeu o crime de embriaguez ao volante 13 anos após a extinção da pena dos delitos de furto – e que são delitos de outra natureza, verifica-se que é razoável a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Veja-se que o legislador autoriza a substituição até no caso de reincidência (art. 44, §3º do CP), sendo, portanto, razoável a possibilidade para o caso de maus antecedentes, quando as circunstâncias do caso concreto a admitirem, como no processo em questão. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas no quantum de 210 horas, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos termos do art. 46, § 3.º, do Código Penal, sem prejuízo da proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e da pena de multa. 3.2. Disposições finais. O réu permanecerá em liberdade, pelo fato de estarem ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como em decorrência lógica do regime prisional aplicado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu deverá ser intimado a entregar em Cartório, em quarenta e oito horas, a carteira de habilitação. Na mesma oportunidade, oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN comunicando a suspensão da habilitação ou a proibição para obtê-la pelo período fixado. Dispenso o réu pagamento das custas, porquanto assistida pela defensoria Pública. Transitado em julgado, deverá o acusado ser intimado para efetuar o pagamento do valor da pena de multa, em 10 dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente (Fazenda Pública Estadual), após a extração do respectivo título, nos termos do art. 51 do Código Penal. Transitado em julgado expeça-se carta de guia. Oportunamente, procedam-se às comunicações, na forma determinada no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Ponta Grossa, 27 de maio de 2025. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito

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Iracema Da Rocha Rodrigues x Agera Telecomunicacoes Sa

ID: 310750855

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

AGERA TELECOMUNICACOES SA

Conclusão

Advogados:

VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA… Processo: 0010109-27.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): IRACEMA DA ROCHA RODRIGUES Polo Passivo(s): AGERA TELECOMUNICACOES SA Decisão Interlocutória 1. Não há prova nos autos suficiente do domicílio da parte autora na comarca. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar comprovante residência demonstrando possuir domicílio na comarca, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Anoto que é suficiente para provar o domicílio do autor na comarca a juntada de: i) fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou; ii) algum dos documentos antes referidos em nome de: a) cônjuge, pai, mãe, filho ou filha do reclamante, provada a relação por documento público oficial; b) outro parente do reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o reclamante reside em sua companhia; ou, c) pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o reclamante. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, voltem conclusos para deliberar. 2. Nos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, como regra, a parte é isenta do pagamento de custas ou despesas processuais (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Por isso, o pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo relevante por ora, só será apreciado se e quando presente alguma das hipóteses que a lei obriga a parte ao pagamento, tais como, na interposição de recurso ou condenação por litigância de má-fé. 3. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv 70079505590). Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos. A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651). Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 4. Infere-se da petição inicial que a parte requerente pretende a concessão da tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a cessar a realização de ligações de telemarketing feitas para sua linha telefônica. A tutela antecipatória exige a probabilidade do direito, ou seja, convencimento do julgador acerca da verossimilhança da alegação, além das circunstâncias previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, sem as quais não há que se falar em antecipação da tutela. No caso dos autos, em que pesem os documentos apresentados com a inicial, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, em especial a existência de probabilidade do direito, visto que não há qualquer indício de que as ligações recebidas pela parte autora são de telemarketing. Desta forma, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Int.-se. 5. Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual se iniciará a partir da habilitação do procurador da(s) ré(s) nos autos, ou automaticamente em 15 dias úteis contados da expedição do ofício de citação, o que ocorrer primeiro. Expedida a citação, suspenda-se o feito pelo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou habilitado(s) o(s) procurador(es) para a(s) ré(s), realize-se a abertura do fórum de conciliação virtual, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 25 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =79+417+269+287

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Admilson Luiz Graciano e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325843359

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-15.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON LUIZ GRACIANO CELSO FERRAZZO FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010109-15.2024.5.15.0188 AUTOR: ADMILSON LUIZ GRACIANO RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010109-15.2024.5.15.0188 AUTOR: ADMILSON LUIZ GRACIANO RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6475552 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Em sua planilha id. 9d06c05, a 2ª reclamada, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, considerou o período de cálculo: 10/11/2022 a 22/1/2024, desconsiderando a disposição da sentença que estabeleceu que a segunda ré deve, portanto, responder subsidiariamente pelos títulos deferidos na presente, sem qualquer restrição, na forma da lei. Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) 1ª executada, planilha de ID 1b68b24, atualizável até a data do efetivo pagamento. Visando a celeridade processual, tendo em vista que os cálculos foram elaborados no sistema PJe-Calc, determino que a 1ª reclamada proceda à juntada do respectivo arquivo "PJC", no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, a partir de 13/5/2025, conforme sentença. Honorários periciais técnicos (perito Celso Ferrazzo Filho) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 13/5/2025, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a 1ª executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email ferrazzopericias@gmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido via Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, segundo a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto VCS Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - OS ELOFORT SERVICOS S.A.

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Admilson Luiz Graciano e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 325843383

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-15.2024.5.15.0188

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON LUIZ GRACIANO CELSO FERRAZZO FILHO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES BELLINI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARGARIDA CARNEVALE MAUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010109-15.2024.5.15.0188 AUTOR: ADMILSON LUIZ GRACIANO RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATOrd 0010109-15.2024.5.15.0188 AUTOR: ADMILSON LUIZ GRACIANO RÉU: OS ELOFORT SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6475552 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ DECISÃO Em sua planilha id. 9d06c05, a 2ª reclamada, Carrefour Comércio e Indústria Ltda, considerou o período de cálculo: 10/11/2022 a 22/1/2024, desconsiderando a disposição da sentença que estabeleceu que a segunda ré deve, portanto, responder subsidiariamente pelos títulos deferidos na presente, sem qualquer restrição, na forma da lei. Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) 1ª executada, planilha de ID 1b68b24, atualizável até a data do efetivo pagamento. Visando a celeridade processual, tendo em vista que os cálculos foram elaborados no sistema PJe-Calc, determino que a 1ª reclamada proceda à juntada do respectivo arquivo "PJC", no prazo de 05 (cinco) dias. Esse procedimento permite a tramitação ágil e precisa dos próximos atos processuais. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, a partir de 13/5/2025, conforme sentença. Honorários periciais técnicos (perito Celso Ferrazzo Filho) no valor de R$ 3.000,00, a partir de 13/5/2025, pela reclamada, conforme sentença. Os honorários periciais devem ser atualizados com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Intimem-se as partes, sendo a 1ª executada, através de seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos arts. 270, 272, e 841, § 1°, todos do CPC, para quitar o débito exequendo, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, com comprovação nos autos, sob pena de execução. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: - recolher as contribuições previdenciárias utilizando-se o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados, pelo(a) executado(a), os dados da reclamação trabalhista no e-Social, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região. Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em “https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf”. Atente o(a) executado(a) para que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 2237; - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2); - comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais, devendo diligenciar diretamente com o perito para obtenção de seus dados bancários pelo email ferrazzopericias@gmail.com, para onde também deve ser encaminhado o comprovante de pagamento. Em caso de pagamento por PIX, solicita-se que seja inserido no campo "comentário" o número do processo. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo o(a) executado(a), neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaque-se que o pagamento injustificado por meio de depósito judicial em lugar do depósito direto na conta quando já informados os dados bancários do autor ou do patrono constituído com poderes para receber e dar quitação, caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com aplicação da multa decorrente a ser arbitrada pelo Juízo oportunamente. O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá o(a) executado(a) depositar o valor devido via Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos além dos juros pela incidência da taxa SELIC, multa pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do artigo 879, § 4° da CLT e artigo 61 da Lei 9.430/96. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, segundo a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.” Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de embargos à execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Havendo valor remanescente nos autos, antes do arquivamento, com base no ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, a Secretaria deverá pesquisar no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, estas deverão ser informadas, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, ficando autorizado o remanejamento dos recursos para o órgão requerente. No silêncio, devolvam-se os valores às reclamadas e arquivem-se os autos. Satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, oficie-se a seguradora para o encerramento da vigência das apólices de seguro garantia, se o caso. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 14 de julho de 2025. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto VCS Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON LUIZ GRACIANO

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Fernanda Buono Da Silva e outros x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 325609536

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-27.2020.5.15.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUONO DA SILVA VALDENIR BATISTA DA SILVA VANESSA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

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GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

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DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MAXIMINO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb40be proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância do reclamante ( ID 661d53e) e dos esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo (ID 253330e), homologo o laudo pericial de ID e48cf9c e anexos, eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando: 1. Crédito do Reclamante O valor do crédito do reclamante considerado como concursal é de R$10.373,65, atualizado até 17/7/2018, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais correspondentes, na forma da lei, a partir da data supracitada. Fixo, ainda, o crédito do reclamante no período considerado como extraconcursal, no importe de R$5.011,58 , atualizado até 1/6/2025, já deduzida a sua cota da contribuição previdenciária. Considerando o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, o crédito concursal submete-se à recuperação judicial. Fica, desde já, determinada certidão de habilitação. Os créditos extraconcursais, assim definidos no artigo 67, caput, da Lei 11.101/2005, serão executados por este Juízo. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. 2. Contribuições Previdenciárias Em relação ao período considerado concursal, fixo o valor da contribuição previdenciária correspondente no importe de R$1.827,21, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao período extraconcursal, fixo o valor da contribuição previdenciária em R$373,17 , atualizado até 1/6/2025, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores os acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Com a entrada em vigor da Lei 14.112/20, a qual alterou a Lei 11.101/2005 (recuperação judicial), determino o prosseguimento neste Juízo do valor relativo às contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, independentemente se calculadas sobre o período de apuração concursal ou extraconcursal. Concede-se à reclamada o prazo de cinco dias para comprovação dos recolhimentos previdenciários acima fixados (de ambos os períodos), através de guias próprias, sob pena de execução em relação à referida verba. 3. Honorários advocatícios/sucumbenciais Em relação ao crédito concursal do reclamante são devidos os honorários advocatícios no importe de R$1.128,61, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao crédito extraconcursal, são devidos honorários advocatícios no importe de R$519,84, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Considerando que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, independentemente se apurado sobre crédito concursal ou extraconcursal do reclamante, serão executados neste Juízo. A apresentação de forma separada decorre apenas de necessidade de delimitação do crédito do reclamante. Fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no importe de R$3.265,23, a cargo do reclamante, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT. 4. Honorários Periciais Fixo em R$2.500,00 os honorários periciais (perícia insalubridade) devidos a Perita do Juízo, Dra. Fernanda Buono da Silva e R$2.500,00 aos honorários periciais devidos à Perita do Juízo, Sra. Vanessa Barbosa Silva, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Tais valores não se submetem ao Juízo da recuperação e serão executados nestes autos. Determinações: Haja vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, ante o disposto no caput e nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 6º e art. 54 da Lei nº 11.101/2005, cite-se a reclamada para, querendo, opor embargos, no prazo de cinco dias, bem como comprovar o pagamento do crédito fixado que não se submete ao pagamento no Juízo universal (crédito extraconcursal do reclamante, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e periciais), sob pena de execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através dos I. PATRONOS DA RECLAMADA VIA DJEN, para os fins do art. 880 da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando os i. patronos constituídos nos autos muito mais aptos a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC servirá como citação da reclamada para, querendo, opor embargos no prazo de cinco dias, bem como, comprovar o pagamento do débito exequível neste Juízo no prazo de 48 horas. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Arquivados em Secretaria os documentos que comprovam o falecimento da Ilma. perita Fernanda Buono da Silva em 02 de abril de 2023, a quem, por absoluto merecimento, presta-se homenagem nesta oportunidade. Conforme escritura pública de inventário e sobrepartilha de bens, foi nomeada inventariante a mãe da perita, Sra. Márcia Regina Buono da Silva, a quem, representando toda a família da perita, manifesta-se o profundo pesar de todos os integrantes da Vara do Trabalho de Tupã. Assim, comprovado o pagamento dos honorários periciais da falecida perita Fernanda Buono da Silva, fica desde já determinada a liberação do respectivo valor à inventariante Márcia Regina Buono da Silva. Dê-se ciência ao reclamante da presente decisão para os fins do art. 884 da CLT. Se nada for requerido pelas partes, expeça-se a competente certidão de habilitação do crédito concursal do reclamante, na forma do Comunicado GP-CR 06/2013 do TRT da 15ª Região. A correta e tempestiva habilitação da certidão no Juízo da recuperação é de responsabilidade do beneficiário. Registre-se que, para tanto, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) imprimir cópias da certidão correspondente ao seu crédito, assinada eletronicamente, e documentos pertinentes, para fins de habilitação junto ao Juízo onde se processa a recuperação judicial. Não haverá assinatura física da certidão, considerando que a autenticidade do documento poderá ser confirmada no site do TRT15. Na forma mencionada no item 2, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo legal, tanto do período de apuração do crédito concursal do reclamante, quanto do extraconcursal, através de guias próprias , sob pena de execução. Após a expedição das certidões e comprovados os pagamentos e recolhimentos acima determinados, considerando-se o exaurimento das providências deste Juízo e que não haverá providência a ser adotada sem a provocação das partes, e tendo à vista, ainda, que a execução terá prosseguimento perante o Juízo da Recuperação, determino o sobrestamento do feito, em observância ao artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. TUPA/SP, 11 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fernanda Buono Da Silva e outros x Clealco Acucar E Alcool S/A Em Recuperacao Judicial

ID: 325609553

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-27.2020.5.15.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUONO DA SILVA VALDENIR BATISTA DA SILVA VANESSA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARIA ELISA DE ANDRADE GARCIA DEIENNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA PARIZOTTO CAPOSSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELIN MARTINS FIGUEIREDO SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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VITOR HUGO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MAXIMINO PEDROSA

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LUIZ HENRIQUE BARATELLI FRANCISCATTE

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VANESSA RODRIGUES PERES BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ ATOrd 0010109-27.2020.5.15.0100 AUTOR: VALDENIR BATISTA DA SILVA RÉU: CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccb40be proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Diante da expressa concordância do reclamante ( ID 661d53e) e dos esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo (ID 253330e), homologo o laudo pericial de ID e48cf9c e anexos, eis que se afiguram regularmente elaborados, fixando: 1. Crédito do Reclamante O valor do crédito do reclamante considerado como concursal é de R$10.373,65, atualizado até 17/7/2018, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais correspondentes, na forma da lei, a partir da data supracitada. Fixo, ainda, o crédito do reclamante no período considerado como extraconcursal, no importe de R$5.011,58 , atualizado até 1/6/2025, já deduzida a sua cota da contribuição previdenciária. Considerando o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, o crédito concursal submete-se à recuperação judicial. Fica, desde já, determinada certidão de habilitação. Os créditos extraconcursais, assim definidos no artigo 67, caput, da Lei 11.101/2005, serão executados por este Juízo. Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. 2. Contribuições Previdenciárias Em relação ao período considerado concursal, fixo o valor da contribuição previdenciária correspondente no importe de R$1.827,21, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao período extraconcursal, fixo o valor da contribuição previdenciária em R$373,17 , atualizado até 1/6/2025, a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores os acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Com a entrada em vigor da Lei 14.112/20, a qual alterou a Lei 11.101/2005 (recuperação judicial), determino o prosseguimento neste Juízo do valor relativo às contribuições previdenciárias devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, independentemente se calculadas sobre o período de apuração concursal ou extraconcursal. Concede-se à reclamada o prazo de cinco dias para comprovação dos recolhimentos previdenciários acima fixados (de ambos os períodos), através de guias próprias, sob pena de execução em relação à referida verba. 3. Honorários advocatícios/sucumbenciais Em relação ao crédito concursal do reclamante são devidos os honorários advocatícios no importe de R$1.128,61, a cargo da reclamada, sendo devido os acréscimos dos acessórios legais a partir de 17/7/2018. Em relação ao crédito extraconcursal, são devidos honorários advocatícios no importe de R$519,84, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Considerando que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre de sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, independentemente se apurado sobre crédito concursal ou extraconcursal do reclamante, serão executados neste Juízo. A apresentação de forma separada decorre apenas de necessidade de delimitação do crédito do reclamante. Fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no importe de R$3.265,23, a cargo do reclamante, devendo ser observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT. 4. Honorários Periciais Fixo em R$2.500,00 os honorários periciais (perícia insalubridade) devidos a Perita do Juízo, Dra. Fernanda Buono da Silva e R$2.500,00 aos honorários periciais devidos à Perita do Juízo, Sra. Vanessa Barbosa Silva, tudo a cargo da reclamada, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir de 1/6/2025. Tais valores não se submetem ao Juízo da recuperação e serão executados nestes autos. Determinações: Haja vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, ante o disposto no caput e nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 6º e art. 54 da Lei nº 11.101/2005, cite-se a reclamada para, querendo, opor embargos, no prazo de cinco dias, bem como comprovar o pagamento do crédito fixado que não se submete ao pagamento no Juízo universal (crédito extraconcursal do reclamante, contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e periciais), sob pena de execução. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através dos I. PATRONOS DA RECLAMADA VIA DJEN, para os fins do art. 880 da CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando os i. patronos constituídos nos autos muito mais aptos a recebê-la do que qualquer representante da executada que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC servirá como citação da reclamada para, querendo, opor embargos no prazo de cinco dias, bem como, comprovar o pagamento do débito exequível neste Juízo no prazo de 48 horas. Havendo comprovação do depósito judicial do valor integral do débito, deverão ser liberados os valores aos respectivos beneficiários. Arquivados em Secretaria os documentos que comprovam o falecimento da Ilma. perita Fernanda Buono da Silva em 02 de abril de 2023, a quem, por absoluto merecimento, presta-se homenagem nesta oportunidade. Conforme escritura pública de inventário e sobrepartilha de bens, foi nomeada inventariante a mãe da perita, Sra. Márcia Regina Buono da Silva, a quem, representando toda a família da perita, manifesta-se o profundo pesar de todos os integrantes da Vara do Trabalho de Tupã. Assim, comprovado o pagamento dos honorários periciais da falecida perita Fernanda Buono da Silva, fica desde já determinada a liberação do respectivo valor à inventariante Márcia Regina Buono da Silva. Dê-se ciência ao reclamante da presente decisão para os fins do art. 884 da CLT. Se nada for requerido pelas partes, expeça-se a competente certidão de habilitação do crédito concursal do reclamante, na forma do Comunicado GP-CR 06/2013 do TRT da 15ª Região. A correta e tempestiva habilitação da certidão no Juízo da recuperação é de responsabilidade do beneficiário. Registre-se que, para tanto, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) imprimir cópias da certidão correspondente ao seu crédito, assinada eletronicamente, e documentos pertinentes, para fins de habilitação junto ao Juízo onde se processa a recuperação judicial. Não haverá assinatura física da certidão, considerando que a autenticidade do documento poderá ser confirmada no site do TRT15. Na forma mencionada no item 2, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários no prazo legal, tanto do período de apuração do crédito concursal do reclamante, quanto do extraconcursal, através de guias próprias , sob pena de execução. Após a expedição das certidões e comprovados os pagamentos e recolhimentos acima determinados, considerando-se o exaurimento das providências deste Juízo e que não haverá providência a ser adotada sem a provocação das partes, e tendo à vista, ainda, que a execução terá prosseguimento perante o Juízo da Recuperação, determino o sobrestamento do feito, em observância ao artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. TUPA/SP, 11 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIR BATISTA DA SILVA

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Empreiteira Nocente & Bissaco Ltda - Me e outros

ID: 256740761

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-82.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO EDIVALDO JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME HUGO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE JESUS FERNANDES

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a389ca proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO JACO DOS SANTOS

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Empreiteira Nocente & Bissaco Ltda - Me e outros

ID: 256740796

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-82.2020.5.15.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO EDIVALDO JACO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME HUGO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO DE JESUS FERNANDES

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010109-82.2020.5.15.0017 : EDIVALDO JACO DOS SANTOS : EMPREITEIRA NOCENTE & BISSACO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a389ca proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e/ou juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devendo ser adotados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais trd estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC SIMPLES (pois a decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1o-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 RINALDO SOLDAN JOAZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGO ENGENHARIA LTDA

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738314

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

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MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

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Flavia Maria Guimaraes Andrade Novais x Fundacao Itau Unibanco - Previdencia Complementar e outros

ID: 318738357

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010351-65.2015.5.03.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR RRAg AIRR 0010351-65.2015.5.03.0109 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/ASS/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS 1 – INCOMPETÊNCIA. A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte do Tribunal Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 297, I, do TST, e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. Agravo conhecido e não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 327 DO TST. Trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Com efeito, a autora não pleiteia proventos jamais recebidos, mas sim diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-0010351-65.2015.5.03.0109, em que são AGRAVANTES ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDACAO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e é AGRAVADA FLAVIA MARIA GUIMARAES ANDRADE NOVAIS. Trata-se de agravo interposto à decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformadas, as reclamadas alegam que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Pugnam pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO O recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido para se afastar a prescrição total apontada pelo TRT. Na ocasião, esta relatora registrou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 05/12/2023; recurso de revista interposto em 13/12/2023), comregular representação processual. Dispensado o preparo (Id. ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prescrição. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no sentido de que: "Ainda que não altere o entendimento a seguir transcrito, faz-se necessário mencionar que há divergência entre a inicial e a contestação quanto à data da extinção contratual, tendo a reclamante alegado que ocorreu em 19.4.2013 e a parte ré em 20.12.2012. Constato que prevalece a tese defensiva tendo em vista a prova documental, como, por exemplo, o que consta do TRCT de f. 154. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 28.5.2015, conclui-se pela incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nem se diga que as ações anteriores (processos 0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) nas quais a reclamante postulou parcelas de natureza salarial teriam interrompido a prescrição. Isto porque nos mencionados processos a reclamante postulou horas extras e reflexos, gratificação de função, reajuste salarial, supressão da gratificação semestral, bem como diferenças salariais, ao passo que nesta demanda postulou os reflexos destas parcelas para fins de incidência no cálculo das contribuições devidas ao fundo de previdência privado gerido pela segunda ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (Art. 468, CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 5º, caput, XXXV, LXXIV, LV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os demais arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o pacto laboral do reclamante foi extinto mais de 2 anos antes do ajuizamento da presente demanda. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Cumpre destacar que o aresto que trata da prescrição, oriundo do TRT 12ª Região, sequer menciona o número do processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. Argumenta que o pagamento irregular das diferenças se renova mês a mês, configurando lesão por trato sucessivo, e que, portanto, a prescrição incidente é parcial e quinquenal. Para tanto, aponta violação dos arts. 5º, caput, XXXV, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 468 da CLT, além de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 327, I, do TST. Com efeito, o TRT considerou a data de extinção do contrato apontada pela ré, e confirmada no TRCT (20/12/2012), para apontar a prescrição total da pretensão, tendo em vista o ajuizamento da ação em 28/05/2015. A Corte argumentou que o ajuizamento prévio de ações pela reclamante não interromperam a prescrição para o pedido atual, dada a ausência de identidade dos pedidos. Nestes autos, a reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria, alegando a existência de recolhimentos a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido, mas o Tribunal Regional reformou, aplicando a prescrição bienal e extinguindo o processo. Esta Corte já sedimentou seu entendimento consubstanciado nas Súmulas 326 e 327, de seguinte teor, respectivamente: "COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em dois anos contados da cessação do contrato de trabalho." "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação." Como se vê, a Súmula 326 do TST autoriza a incidência da prescrição total somente quando a complementação de aposentadoria não tiver sido paga ao empregado. Por sua vez, a Súmula 327 do TST preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal e terá aplicação a todos os demais casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Assim, tendo o Tribunal Regional concluído pela incidência da prescrição total da pretensão obreira, contrariou a Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Diante do exposto, por possível contrariedade à Súmula 327 deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 327 do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total da pretensão da reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos Tribunal de Origem, a fim de que prossiga na análise do recurso ordinário dos reclamados, na parte reputada prejudicada, como entender de direito. As reclamadas interpõem agravo sustentando que o recurso de revista da reclamante não reunia condições de admissibilidade. Apontam a incompetência material desta Justiça Especializada, com fundamento no decidido pelo STF nos Res 586453 e 583050. Insurgem-se, ainda, quanto ao afastamento da prescrição total, por entenderem que a distinção entre o objeto da presente demanda e o decidido nas ações anteriores (0000482-40.2013.503.0112 e 0010109-69.2015.503.0186) afasta o efeito interruptivo destas. Assinalam que o objeto da condenação diz respeito à recomposição da reserva matemática e que a ausência de menção específica ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria afasta a aplicação da Súmula 327 do TST. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de tese por parte da Corte Regional. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise por esta Corte não dispensa o prequestionamento por parte do Tribunal de origem, pressuposto que não se verificou na hipótese. Nesse sentido é a orientação contida na Súmula 297, I, do TST, e na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Por sua vez, no que se refere à prescrição, trata-se de pleito a diferenças de complementação de aposentadoria em razão da existência de recolhimentos efetuados alegadamente a menor relativamente a verbas trabalhistas reconhecidas em outros processos judiciais. Na hipótese, a reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças em seus proventos pelo fato de não ter sido integradas em seu benefício parcelas autônomas objeto de reclamações trabalhistas prévias. Logo, inconteste a percepção da complementação de aposentadoria. Analisando a mesma matéria a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a prescrição aplicável na hipótese é a parcial, nos termos da primeira parte da Súmula 327 do TST. Nesse mesmo sentido, esta Subseção, em sua composição plena, julgou processo semelhante (E-RR-5400-44.2004.5.03.0099, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, julgado em 22/9/2011), em que se discutiu a questão da prescrição da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior. Ainda na mesma linha, seguem os julgados abaixo transcritos: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 1. A Turma pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação, à base de cálculo do benefício, de valores deferidos em reclamação trabalhista anterior, ajuizada após a aposentadoria e quando já extinto o contrato de trabalho. 2. A decisão turmária destoa do entendimento prevalente nesta Corte, no sentido de que, não estando em discussão o próprio direito à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças oriundas de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-E-ED-RR - 27140-10.2008.5.03.0005 , Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) "PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327 DESTA CORTE. A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcelas deferidas em ação anteriormente ajuizada não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima destacadas. Assim, tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria já percebida, a prescrição incidente é a parcial quinquenal, nos termos da regra geral descrita na parte inicial da Súmula 327 desta Corte." (E-ED-RR-140500-60.2008.5.04.0015, SBDI-1. Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/3/2013) "RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE EM AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA APÓS A APOSENTADORIA. Recentemente, esta SBDI-1, no julgamento do E-RR - 5400-44.2004.5.03.0099, de relatoria do Ministro Lélio Bentes Corrêa, entendeu que, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em que o reclamante postula a integração de parcelas deferidas em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, quando já se encontrava aposentado, aplica-se a prescrição parcial contida na primeira parte da Súmula/TST nº 327 (com ressalva de entendimento pessoal). Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR-87100-52.2009.5.18.0001, SBDI-1. Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 2/3/2012) "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327. Em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de integração, em sua base de cálculo, de parcelas deferidas em processo anterior, aplica-se a prescrição parcial, nos termos do entendimento perfilhado na Súmula nº 327, com sua nova redação ofertada pela Resolução nº 174/2011." (RR-463-91.2011.5.09.0094, 2.ª Turma. Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT DE 9/11/2012) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DEMANDA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior vem firmando entendimento, mormente após a alteração da redação das Súmulas nºs 326 e 327 dada pela Res. nº 174/2011, divulgada no DEJT de 27, 30 e 31.05.2011, no sentido de que a demanda que pleiteia a integração de parcelas deferidas em ação movida anteriormente na complementação de aposentadoria, se submete apenas à prescrição parcial na forma prevista na Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-9-81.2010.5.18.0002, 7.ª Turma. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de 26/10/2012) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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