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"1001070-02.2025.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 221 de 231

Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LEAL COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ANDRINE PORTELA

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ID: 276526866

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276526968

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276527024

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Cmt Engenharia Eireli e outros x Raimundo Ferreira Rodrigues

ID: 257874759

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000888-60.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CMT ENGENHARIA EIRELI CONSORCIO TIISA-CMT TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT E OUTROS (2) : RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e81dfcc proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CONSORCIO TIISA-CMT e outro(s) Advogado(a)(s): JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (DF - 18065) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA (DF - 43360) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 760; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (fls. 477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o v. acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, conhecidos e não providos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada, e no mérito, negou-lhe provimento, conforme consignado em ementa: "1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020,6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista deferido em Juízo em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido a jurisprudência do TST (Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido." A recorrente, em suas razões, afirma que o acórdão recorrido violou dispositivos e princípios constitucionais. Entretanto, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST), razão pela qual sequer se conhece das alegações de ordem infraconstitucional e jurisprudencial. Nesse contexto, a aferição das alegadas violações dos dispositivos constitucionais invocados dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, as disposições da Constituição Federal invocadas encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que, com efeito, não atende ao artigo 896, §2º, da CLT. Neste sentido já se manifestou o TST, consoante recente jurisprudência que trago a cotejo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS - CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. No presente caso, revela-se impossível se vislumbrar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte agravante (5º, II, e XXXVI, da CF/88), na medida em que a controvérsia dos autos ficou adstrita à análise dos critérios de cálculos utilizados para a atualização dos valores depositados em juízo, razão pela qual a lesão aos dispositivos da Constituição Federal, quando muito, seria reflexa ou indireta, o que desatende a prescrição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo . Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-74900-37.1986.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . EXECUÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se observa do acórdão regional, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. No caso, não há como acolher a tese da executada de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, segundo o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não comporta mais discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Nesse contexto, a revisão do julgado sob a perspectiva da tese de inexigibilidade do título judicial depende da interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que a pretensa violação do dispositivo indicado nas razões recursais seria apenas reflexa e indireta. Agravo desprovido [[...]. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100677-64.2020.5.01.0008, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "[[...] PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [[...] MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte não estabelece o confronto analítico entre o art. 170, II, da Constituição Federal, e os fundamentos apresentados no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ainda, a tese de violação dos arts. 5º, caput, XX e XXXVI, 93, IX, da Constituição Federal, não viabiliza a admissibilidade do recurso, dada a ausência de pertinência temática com a controvérsia estabelecida em torno do pagamento de multa diária cominada na ação principal. Por sua vez, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos . Por seu turno, quanto os demais dispositivos indicados, estes não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10095-93.2018.5.03.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. No caso, o Sindicato pretende o acolhimento da tese de que o v. acórdão regional viola o princípio da legalidade e a coisa julgada. Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Contudo, os referidos preceitos constitucionais não disciplinam especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal , que é regida pelo art. 791-A, da CLT. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Ademais, a Corte Regional consignou expressamente que " In casu, como visto acima, o v. acórdão acolheu parcialmente o pedido de condenação em honorários advocatícios em favor do sindicato, no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, tem-se que os cálculos homologados foram apurados nos termos da coisa julgada " (pág. 801). Nesse particular, o v. acórdão não afronta os artigos invocados pela parte. Por oportuno, frise-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-134400-96.2007.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada, respectivamente, nos arts. 897, § 1.º e 789-A, IX, da CLT. Assim, a violação de dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de seu ementário, decidiu que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando depender de prévia análise da adequada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1443-24.2011.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

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Cmt Engenharia Eireli e outros x Raimundo Ferreira Rodrigues

ID: 257874743

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000888-60.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CMT ENGENHARIA EIRELI CONSORCIO TIISA-CMT TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT E OUTROS (2) : RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e81dfcc proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CONSORCIO TIISA-CMT e outro(s) Advogado(a)(s): JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (DF - 18065) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA (DF - 43360) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 760; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (fls. 477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o v. acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, conhecidos e não providos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada, e no mérito, negou-lhe provimento, conforme consignado em ementa: "1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020,6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista deferido em Juízo em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido a jurisprudência do TST (Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido." A recorrente, em suas razões, afirma que o acórdão recorrido violou dispositivos e princípios constitucionais. Entretanto, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST), razão pela qual sequer se conhece das alegações de ordem infraconstitucional e jurisprudencial. Nesse contexto, a aferição das alegadas violações dos dispositivos constitucionais invocados dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, as disposições da Constituição Federal invocadas encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que, com efeito, não atende ao artigo 896, §2º, da CLT. Neste sentido já se manifestou o TST, consoante recente jurisprudência que trago a cotejo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS - CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. No presente caso, revela-se impossível se vislumbrar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte agravante (5º, II, e XXXVI, da CF/88), na medida em que a controvérsia dos autos ficou adstrita à análise dos critérios de cálculos utilizados para a atualização dos valores depositados em juízo, razão pela qual a lesão aos dispositivos da Constituição Federal, quando muito, seria reflexa ou indireta, o que desatende a prescrição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo . Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-74900-37.1986.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . EXECUÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se observa do acórdão regional, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. No caso, não há como acolher a tese da executada de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, segundo o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não comporta mais discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Nesse contexto, a revisão do julgado sob a perspectiva da tese de inexigibilidade do título judicial depende da interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que a pretensa violação do dispositivo indicado nas razões recursais seria apenas reflexa e indireta. Agravo desprovido [[...]. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100677-64.2020.5.01.0008, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "[[...] PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [[...] MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte não estabelece o confronto analítico entre o art. 170, II, da Constituição Federal, e os fundamentos apresentados no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ainda, a tese de violação dos arts. 5º, caput, XX e XXXVI, 93, IX, da Constituição Federal, não viabiliza a admissibilidade do recurso, dada a ausência de pertinência temática com a controvérsia estabelecida em torno do pagamento de multa diária cominada na ação principal. Por sua vez, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos . Por seu turno, quanto os demais dispositivos indicados, estes não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10095-93.2018.5.03.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. No caso, o Sindicato pretende o acolhimento da tese de que o v. acórdão regional viola o princípio da legalidade e a coisa julgada. Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Contudo, os referidos preceitos constitucionais não disciplinam especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal , que é regida pelo art. 791-A, da CLT. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Ademais, a Corte Regional consignou expressamente que " In casu, como visto acima, o v. acórdão acolheu parcialmente o pedido de condenação em honorários advocatícios em favor do sindicato, no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, tem-se que os cálculos homologados foram apurados nos termos da coisa julgada " (pág. 801). Nesse particular, o v. acórdão não afronta os artigos invocados pela parte. Por oportuno, frise-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-134400-96.2007.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada, respectivamente, nos arts. 897, § 1.º e 789-A, IX, da CLT. Assim, a violação de dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de seu ementário, decidiu que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando depender de prévia análise da adequada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1443-24.2011.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO TIISA-CMT - TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A - CMT ENGENHARIA EIRELI

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Processo nº 0000418-02.2025.8.26.0247

ID: 310073433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000418-02.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA ROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-02.2025.8.26.0247 (processo principal 1000587-79.2019.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pame… Processo 0000418-02.2025.8.26.0247 (processo principal 1000587-79.2019.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pamela Cristina Rosa Gomes - Vistos. PAMELA CRISTINA ROSA GOMES opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 16/17. Afirma que a Lei nº 15.109/2025 dispensou os advogados do adiantamento das custas processuais (fls. 20/24). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento, diante da ausência de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material no decisum embargado. Valho-me do fato de que o § 3º do artigo 82 do CPC/15 recentemente adicionado à legislação processual pela Lei nº 15.109/2025 incorre em patente inconstitucionalidade. O dispositivo em comento instituiu as seguintes mudanças: (i) dispensou os advogados do recolhimento antecipado das custas processuais em ações de cobrança, em cumprimento de sentença e em execução de honorários advocatícios; e (ii) transferiu o ônus do pagamento ao réu ou ao executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Não se cuida de dispensa do recolhimento das custas, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas. De fato, a responsabilidade pelo pagamento dependerá do desfecho da relação processual: verificando-se que o devedor deu causa ao processo, arcará com as custas; a contrario sensu, se, ao final do processo, se constatar que o advogado deu causa ao processo, ele arcará com as custas processuais. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária: Artigo 1° - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. (NR) - Artigo 1° com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. [...] III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas a) e b) da Constituição Federal). Confira-se o teor dos dispositivos constitucionais: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Como anteriormente mencionado, a Lei Federal nº 15.109/2025 posterga, nos procedimentos que menciona, o momento do pagamento da taxa, porquanto é apenas ao final do processo que a parte requerida ou o advogado deverão efetuar seu pagamento. Nesse passo, a União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Veja-se que, no que tange às taxas, a competência legislativa da União se circunscreve às normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Nem mesmo poderia a União dispor sobre normas gerais concernentes a fato gerador, base de cálculo e contribuintes das taxas de competência dos Estados, pois a competência legislativa para dispor sobre esses temas alcança apenas os impostos federais. Ora o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Outrossim, ainda que se considerasse que a disposição normativa em comento configura norma geral em matéria tributária, a lei não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário. Confiram-se: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF; ADI nº 3629; Relator(a): Min. Gilmar Mendes; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Publicação: 20/03/2020 - grifei) Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. 1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do caráter político da atividade. 2. A jurisprudência da Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultarem aumento de despesa pública ou se forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto, o que não é o caso da presente ação direta. Precedentes: ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. 4. A esse respeito, a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da legitimidade da cobrança das custas com parâmetro no valor da causa ou dos bens postos em litígio, desde que fixadas alíquotas mínimas e máximas para elas. Precedentes: ADI nº 3.826/GO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20/08/10; ADI nº 2.655/MT, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 26/03/04. 5. As tabelas constantes da legislação impugnada respeitam a diretriz consagrada no Supremo Tribunal Federal, impondo limites mínimo e máximo, como no caso em que fixam as custas devidas pelo ajuizamento de ação rescisória. Noutras passagens, há a fixação de um valor único para a prática de determinados atos que, por certo, não representa quantia exacerbada, que impeça o cidadão de se socorrer das vias jurisdicionais. 6. A Constituição Federal defere aos cidadãos desprovidos de condições de arcar com os custos de um processo judicial a gratuidade da prestação do serviço jurisdicional, tanto quanto o amparo das defensorias públicas, para a orientação e a defesa dos seus direitos, o que afasta as alegadas ofensas ao princípio do acesso à Justiça e aos fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF; ADI nº 2696; Relator(a): Min. Dias Toffoli; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data da Publicação: 14/03/2017 - grifei) Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Ora, se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. Deveras, a obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Diante desse cenário de hipossuficiência econômica e visando garantir a todos o integral acesso à Justiça, o constituinte tratou de instituir imunidade tributária da taxa judiciária no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal ao prever a assistência jurídica gratuita. Fê-lo, porém, não indiscriminadamente ou sob critério aleatório de discriminação, mas segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas ao objeto da demanda, os honorários advocatícios, valor de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei nº 8954/2017, que deu origem a norma: [...] em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=TramitacaoPL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como crianças e adolescentes beneficiárias de alimentos, aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. De outro lado, a par de não incluir na benesse legal a cobrança de honorários de outros credores alimentares, ao beneficiar toda a categoria de advogados, a lei confere tratamento linear a advogados em situações financeiras díspares: aqueles com insuficiência de recursos para custear o pagamento da taxa e aqueles abastados o suficiente para efetuar seu recolhimento e, se o caso, ser reembolsado ao final, pela parte vencida com o que conferiu tratamento igual a desiguais, violando o princípio da igualdade. Denota-se, pois, que a lei adota fator de discrímen incompatível com objetivo visado, que é evitar que a insuficiência de recursos represente óbice para os advogados receberem os honorários que lhes são devidos, de modo que não satisfaz o requisito de aplicação da igualdade em sua feição material. Outrossim, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Nessa toada, o STF já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF; ADI nº 3260; Relator(a): Min. Eros Grau; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 29/03/2007; Data da Divulgação: 28/06/2007 - grifei) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade(STF; ADI nº 6859; Relator(a): Min. Roberto Barroso; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data da Publicação: 02/03/2023 - grifei) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte. (STF; ADI nº 3334; Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Data do Julgamento: 17/03/2011; Data da Publicação: 05/04/2011 - grifei) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: PAMELA CRISTINA ROSA GOMES (OAB 306328/SP)

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Jaqueline Santos Vieira Franca x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315426539

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001014-12.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001014-12.2024.5.10.0022 RECORRENTE: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51fbe04 proferida nos autos. Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - via sistema; recurso apresentado em 12/05/2025 - ID. 94e9cbc). Regular a representação processual (ID. 6579af9). Inexigível o preparo (ID(s). b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência dos arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do colendo TST. Em decorrência, os honorários a que eventualmente condenada a parte, ficam sob condição suspensiva (Verbete nº 75 do TRT 10ª Região). Recurso provido." O reclamado se insurge contra o julgado, sustentando, em síntese, que a autora não comprovou a insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração nesse sentido, considerando-se que ela aufere renda superior a 40% do teto do RGPS. Consta da decisão colegiada que "inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela empregada à fl. 25, as benesses da justiça gratuita deverão ser concedidas, visto que a Lei 13.467/2017 não suprimiu a presunção de veracidade de tais declarações, tendo alterado apenas o critério objetivo da concessão." É de ressaltar, ademais, que o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "[...] CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RRAg-20587-28.2019.5.04.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. A decisão ora agravada foi proferida nesse sentido. II. Todavia, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. III. Portanto, faz-se necessário adequar o entendimento desta Turma ao decidido pelo Tribunal Pleno. IV. Fundamentos da decisão agravada desconstituídos no tópico. V. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista interposto pelo Reclamante quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerou-se que, " com o advento da Reforma Trabalhista, o benefício da justiça gratuita passou a ser devido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme art. 790, §3º e §4º da CLT". II. Em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, esta 4ª Turma julgava no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. III. Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 , ocorrido em 14/10/2024 , o Tribunal Pleno decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos viabiliza a concessão da gratuidade de justiça. IV. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passa-se a adotar, nesta Turma, a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. V. Portanto, a decisão regional, em que se indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao Reclamante, embora o Autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência econômica, contraria a Súmula nº 463, I, do TST . VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-0000057-77.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, seria suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. A discussão sobre o assunto foi tratada no Tema 21 do IRR pelo Pleno deste Colendo Tribunal Superior (IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), restando decidido, por maioria, que a declaração da pessoa física de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. No caso , o Tribunal Regional deferiu ao autor o benefício da justiça gratuita, mediante apresentação de declaração de insuficiência econômica, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1000713-70.2020.5.02.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Alegações: Em prosseguimento, o Colegiado deu provimento ao recurso obreiro para afastar o pagamento da multa por embargos tidos como protelatórios. Inconformado, recorre o banco reclamado buscando a reforma do julgado, com a condenação da reclamante ao pagamento da multa em testilha. A despeito dos argumentos recursais, o Recurso de Revista não merece processamento, na medida em que o recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JAQUELINE SANTOS VIEIRA FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 20/06/2025 - ID. e444f56). Regular a representação processual (ID. ba22e0f). Dispensado o preparo (ID. b6968a3 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao ônus da prova. Colho do acórdão vergastado os seguintes excertos: "(...) No acórdão embargado, foram apresentados os fundamentos que levaram o Colegiado a concluir pelo desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, tendo sido expressamente apontadas as razões de convencimento da eg. Turma. As alegações da embargante retratam, na verdade, seu inconformismo com o julgado, o que não se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, já que, caso esta egrégia Turma concordasse com os argumentos apresentados, não seria o caso de sanar vício, mas sim de reformar a decisão. Assim, os fundamentos da irresignação com o julgado que enveredam pela tese de error in judicando devem ser apresentados por meio do remédio processual adequado, no momento próprio, e não em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, observo ter o Colegiado se manifestado em relação ao tópico apontado nos embargos de declaração, concluindo pela identidade entre os fundamentos do precedente e o caso concreto, observado o conjunto probatório existente nos autos." Inicialmente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos de Declaração, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A ora recorrente, em verdade, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA POLÍTICA DE NÍVEIS Alegações: - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de progressões horizontais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. PÓLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. A reclamante nunca laborou para o Banco Real, mas foi admitida pelo Banco Santander em 29/8/2011. Dessa forma, não lhe são aplicáveis as normas que vigoraram no Banco Real antes de sua assunção pelo Banco Santander, assim como não lhe são aplicáveis as normas empresariais do Banco Santander que vigoraram antes de sua admissão. A regência do contrato da reclamante é a norma que estava em vigor na data de sua admissão, com as alterações benéficas posteriores, conforme Súmula 51, I, do TST. A Política de Níveis do Banco Santander não contém previsão de movimentação automática dos empregados na carreira, mas estabelece critério subjetivo (avaliações de desempenho, partindo-se da conveniência do empregador de realizá-las ou não) e critério objetivo (disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões e tempo de serviço). Além disso, a primeira promoção só pode ocorrer após doze meses de serviço. A reclamante não preenche os requisitos para obter os níveis pretendidos, seja porque embasado em norma que vigorou antes de sua admissão, seja porque não atingido o tempo mínimo de trabalho para obtenção de nível salarial no ano de 2011. Correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos. (RO 0000258-54.2024.5.10.0102, Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, publicado no DJE de 26/2/2025). Recurso desprovido" Inconformada, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que "uma vez instituído regulamento interno que cria vantagens ou critérios objetivos de progressão na carreira, tais condições aderem ao contrato individual de trabalho, não podendo ser suprimidas unilateralmente ou ignorados, sob pena de afronta direta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva." Todavia, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST), inclusive quanto à análise da divergência jurisprudencial. No mais, as regras de distribuição do ônus da prova foram corretamente observadas, motivo pelo qual incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamante pretende a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do seu patrono, na hipótese de provimento do presente recurso. Mantida a improcedência dos pedidos, nada a deferir. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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