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"1001261-04.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 221 de 226

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 332639576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010342-80.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. WALDENER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010342-80.2024.5.03.0144 RECORRENTE: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: WALDENER FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8289d2b proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id e43c797; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id ce1c9e1). Regular a representação processual (Id 362789e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 54734d8 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 54734d8 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6376df8 , f29053b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f3777a , e50c285 ; Condenação no acórdão, id bc8c62f : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id bc8c62f : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 92a23e1 , 9844707 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id100e027 , a0ecf1f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual (Lei nº 5.584/70, art. 2º, c/c art. 840, § 1º, da CLT). Assim, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre os mesmos, inclusive, juros e correção monetária. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §§ 1º e 3º da CLT e 141 e 492 do CPC). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante, no importe de 5% "sobre o crédito da condenação", de fato, deverá ser majorado para 10%, eis que se mostra mais condizente com os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT e no art. 85, § 11, do CPC, bem como se encontra em consonância com julgados análogos, remunerando, assim, adequadamente os trabalhos do causídico. Por sua vez, assevero que, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, o Exmo Ministro Relator, Alexandre de Morais, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, há de ser interpretada em congruência com os pedidos formulados na petição inicial. Em relação ao art. 791-A, § 4º, da CLT, o pedido formulado pela PGR teve por alvo apenas a expressão "'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa'", de modo que, como destacado pelo Ministro Relator, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT.". (...) Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 466, da CLT da CLT; 844 do CC; 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Consta do acórdão: O procedimento adotado pela empresa mostra-se ilegal porque a aprovação da venda pela empregadora ultima a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não foi comprovada nos autos (artigo 466 da CLT c/c artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/1957). O artigo 466 da CLT não pode ser interpretado isoladamente, mas em harmonia com o Diploma Celetista, especialmente com o artigo 2º, que estabelece que os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, uma vez concluído o negócio com a aceitação da compra, o vendedor faz jus ao recebimento das comissões pelo êxito do serviço de intermediação da venda, ainda que o consumidor possa vir a não pagar o valor integral do produto comercializado, buscar a troca do produto ou cancelar o negócio. Nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST, verbis: "Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Diante das normas legais sobre a matéria, ainda que o contrato de trabalho do empregado contenha cláusula prevendo que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões", não se pode conferir eficácia ao termo ajustado, pois, o estorno das comissões não se insere na liberdade de estipulação das cláusulas contratuais, conforme o art. 444 da CLT, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 3.207/57. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) considerando as informações extraídas da prova testemunhal, entendo, ao contrário do posicionamento de origem, que a veracidade dos registros constantes dos cartões de ponto sucumbiu diante da prova oral. Como se vê, a testemunha ouvida a rogo do autor confirmou a alegação obreira de que a sua jornada de trabalho não era integralmente marcada, uma vez que os horários de ativação eram registrados conforme determinado pelos prepostos do empregador, havendo labor extraordinário não consignado nos cartões de ponto. O depoente também apontou a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, o qual era apenas parcialmente concedido, a despeito do horário marcado nos controles. Por outro lado, tenho que o depoimento prestado pela testemunha convidada pelo reclamado não é capaz de contrariar as informações prestadas pela testemunha indicada pelo reclamante, porque tal depoente não laborou junto com o autor e informou desconhecer os aspectos da sua rotina de trabalho. Não obstante, seu depoimento ainda revelou que poderia haver labor sem o registro nos cartões de ponto. As circunstâncias acima constatadas conferem credibilidade à tese obreira de que os apontamentos acostados pela empresa não retratam a jornada integralmente laborada. Logo, concluo que os cartões de ponto colacionados com a defesa não merecem ser considerados como elemento de prova da jornada de trabalho do reclamante. Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74 §2º da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LV, da CR; 373, I, do CPC, 818, I, da CLT. - violação da(o) Lei nº 1346/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso (Lei 1346/2017) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) evidenciada a existência da parcela relativa aos exercícios de 2020 a 2023, competia ao réu coligir aos autos o regramento acerca do benefício, a fim de possibilitar a averiguação do seu regular pagamento, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, não tendo sido comprovados os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 a respeito da pactuação de PLR por meio de regular negociação coletiva, impossibilitando a aferição quanto à adequação dos critérios fixados por Lei, tal circunstância corrobora a versão obreira de que o pagamento, na realidade, é verdadeiro 14º salário, ou seja, gratificação ajustada, de nítida natureza salarial. A ausência de elementos objetivos para se aferir o valor da parcela permite concluir como verdadeira também a alegação inicial quanto ao valor devido, sendo ele "correspondente a 90% da média remuneratória". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (Lei 10101/000, bem como contrariedade à Súmula 451 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: (...) o reclamado não produziu prova alguma para justificar tal lançamento, pois, não se demonstrou ter o autor recebido tal montante e porque não eventualmente não seria devido. Com efeito, a prova da licitude das cobranças citadas é ônus que compete ao empregador, por ser fato obstativo da pretensão obreira. Inteligência do artigo 373, II, do CPC c/c artigo 818 da CLT. Assim, inexistindo provas nesse sentido, conclui-se pela ilicitude dos descontos referidos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: (...) o art. 477, caput e §6º, da CLT, na sua nova redação, não impõem apenas a obrigação de realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, uma vez que também determinam a obrigação de, no mesmo prazo, o empregador proceder à entrega de documentos relativos à rescisão do contrato de trabalho ao trabalhador. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: WALDENER FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id c1c6bb4; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id b6056e1). Regular a representação processual (Id f05429d ). Preparo dispensado (Id 54734d8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXII, da CR; arts. 74,818 da CLT, 373 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Uma vez afastada a validade dos registros constantes dos cartões de ponto, como regra, incidir-se-ia neste caso o disposto na Súmula 338 do TST, cujo entendimento permite presumir como verdadeira a jornada declinada na inicial. Entretanto, tratando-se apenas de presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, devem ser analisadas as pretensões autorais em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos e com as especificidades do caso sub judice. Assim, tendo em conta os horários de trabalho indicados na inicial e as informações extraídas da prova oral, fixo a jornada de trabalho do autor, nos seguintes termos: 2 semanas consecutivas com labor de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h30 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora; alternadas com 2 semanas laborando de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 19h15 e, aos sábados, das 8h às 16h30; intervalo de 30 minutos 3 vezes por semana e, nos demais dias, de 1 hora. No particular, assevero que a teor da prova testemunhal, não havia alteração substancial na jornada laborada pelo empregado em períodos festivos, como narrado na inicial, devendo ser observada a jornada acima fixada para todo o período de vigência do contrato de trabalho do autor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 7º, XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange aos aspectos fáticos (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade SÚMULA 340 TST - violação ARTIGO 7º, XVI, da CF/88 Consta dos embargos de declaração: (...) considerando que a remuneração da reclamante era composta tão somente de verbas variáveis, para a apuração das horas extras, o cálculo do valor-hora do salário por ele recebido no mês, deve considerar como divisor o número de horas efetivamente trabalhada, conforme disposto na Súmula 340 do TST, sendo inaplicável, portanto, o divisor 220. Entretanto, em relação às horas suprimidas do intervalo intrajornada não se aplica a Súmula 340 do TST, pois se trata de período não remunerado por comissões, devendo ser apurado consoante base de cálculo da Súmula 264 do TST e divisor 220. Nesses termos, sanando-se, pois, o equívoco apontado pelo embargante, dou provimento parcial ao apelo para determinar que, para a apuração das horas extras, deverá ser considerado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, conforme disposto na Súmula 340 do TST e, na apuração da indenização correspondente à hora intervalar, o divisor 220. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 340 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, caput, da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) competia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência da alegada irregularidade no procedimento adotado pelo réu para apuração das comissões, ou a existência de diferenças a seu favor, o que também não foi feito. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao aspecto fático acima delineado (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.2º , 9º, 457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) verifico que há previsão expressa no contrato de trabalho pactuado com o autor de que os juros não seriam computados para o cálculo da comissão. Nesse sentido, assim consta da cláusula 4ª, alíneas "a" e "c", (...) Com efeito, o empregado vendedor tem direito ao recebimento de comissões pelas vendas que realizar, sendo de livre estipulação das partes a forma de apuração dos valores correlatos, desde que não haja contrariedade ao ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, não há ilicitude em se convencionar que os juros não serão computados para os cálculos das comissões, data venia do posicionamento adotado na origem, notadamente, tendo em vista que não há exclusão total do pagamento das comissões, como verificado em relação às vendas canceladas. Desse modo, assiste razão ao reclamado no aspecto, devendo ser excluída da condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da reversão e seus reflexos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 456, 461, 464, 468 e 818 da CLT; arts. 141, 373 e 489 do CPC; art. 5º, II, XXXV, LIV, LV, da CR - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 65 de IRR do TST Consta do acórdão : (...) em que pese os argumentos do recorrente, compartilho do posicionamento adotado na origem, pois, as atividades que o autor confessou ter executado além das vendas são compatíveis com a sua condição pessoal, não se verificando sequer o acúmulo de função qualitativo e quantitativo, de modo a desnaturar o equilíbrio contratual e ensejar o pagamento de um plus salarial. Incide na espécie o disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, pois entendo que as atividades mencionadas são perfeitamente compatíveis com aquelas para as quais o autor foi contratado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a violação apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Igualmente, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : (...) dou provimento ao recurso interposto pelo reclamado para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na forma estipulada pelo § 4º do art. 791-A da CLT, vedada qualquer compensação da aludida verba honorária com os créditos apurados no presente feito ou mesmo em outras demandas. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) foi revelado pela prova oral que foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme, o que ficou incontroverso. A pretensão obreira, tal como deduzida na inicial, refere-se a "reembolso de despesas", porém, o reclamante não fez prova alguma de que suportou gastos com aquisição do uniforme. Portanto, considerando que a pretensão obreira se refere ao ressarcimento de despesas, competia-lhe o encargo de fazer prova dos gastos suportados. Inexistindo provas nesse sentido, nada há para ser ressarcido, sendo mesmo indevida a condenação, nesse aspecto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) foram fornecidos ao reclamante as "blusas" que compõem o uniforme (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALDENER FERREIRA DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001261-74.2017.8.22.0009

ID: 280031669

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001261-74.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AECIO DE CASTRO BARBOSA

Sentença

Advogados:

AECIO DE CASTRO BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1001261-74.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDER OLIVEIRA DE LIMA, ANDERSON LEMES OLIVEIRA ADVOGADO DOS REU: AECIO DE CASTRO BARBOSA, OAB nº RO4510 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA, já qualificados nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput (1º Fato) c/c art. 35, caput (2º Fato), todos da Lei nº 11.343/2006 pelos seguintes fatos (ID 55770680, pp. 02/05): “1° FATO: no dia 25 de julho de 2017, no período da manhã, na BR 364, próximo do cemitério, Bairro Bela Vista, nesta cidade e comarca de Pimenta Bueno/RO, os denunciados EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA, em unidade de desígnios transportavam substâncias entorpecentes, tipo, cocaína (crack), causadora de dependência física e psíquica (Laudo Toxicológico Preliminar de fls. 15/16), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. É dos autos que, há algum tempo a Seção de Inteligência da Polícia Militar de Espigão do Oeste vinha recebendo denúncias anônimas de que os denunciados estavam adquirindo drogas da cidade de Cacoal para revendê-las em Espigão do Oeste, no bairro Cidade Alta, sendo que, na ocasião dos fatos, contando com o apoio de uma guarnição da Polícia Militar de Pimenta Bueno, abordaram o veículo dos denunciados no endereço citado, a citar, um FIAT UNO cinza, placa NBF 6552 de Santa Luzia do Oeste/RO e, em buscas no automóvel, escondido no filtro de ar, localizaram um invólucro, contendo em seu interior, O4 (quatro) porções de crack, sendo 01 (uma) de tamanho grande e 2 (duas) de tamanhos menores e 01 (uma) de fragmentos. Na ocasião, o denunciado EDER declarou ter adquirido a droga em Cacoal pelo importe de R$ 5.000,00, sendo que, ao serem revistadas, em poder de EDER foi localizado o valor de R$ 1.060,00 e com o denunciado ANDERSON, o importe de R$ 316,00 (fls. 10/11). Conforme Laudo de Exame Toxicológico (fls. 15/;6), as substâncias tipo crack, em 04 (quatro) porções, totalizaram 487,0g. 2° FATO: Nas mesmas circunstâncias do fato anterior, nesta cidade e Comarca, os denunciados EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA se associaram para o fim de praticar tráfico de drogas. Conforme afirmado alhures, previamente ajustados, os denunciados, que são pai e filho, uniram-se para o transporte de drogas para a cidade de Espigão do Oeste/RO”. Acompanha a denúncia o Inquérito Policial. Os denunciados foram notificados e apresentaram defesa preliminar (ID 55770680, pp. 87/93). A denúncia foi recebida em 17/10/2017 (ID 55770680, pp. 97/98). Os denunciados foram citados ao ID 55770680 (p. 23). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ID 55770681, p. 39; ID 55770681, p. 60; ID 106888397), foram ouvidas testemunhas e procedido com o interrogatório dos denunciados. As partes apresentaram alegações finais (ID n. 55770682 - pág. 38/48 e 50/63). Em sentença prolatada, o juízo julgou procedente a denúncia e condenou os acusados incurso nas sanções do art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06. Os acusados interpuseram recurso, alegando nulidade no feito, por inversão na ordem do interrogatório (ID n. 55770682 - pág. 82). O recurso defensivo foi provido, sendo reconhecida a nulidade do interrogatório, determinando-se a repetição desta prova, mantendo-se as demais provas já colhidas (ID n. 94532096). Nessa esteira, foi designada nova audiência de instrução e julgamento para realização dos interrogatórios (ID n. 94618862), o qual foi realizado (ID n.106888397). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação dos réus os termos da denúncia (ID 108177322). Sobrevieram no feito duas alegações finais (DPE e defesa constituída), apontando preliminares de inépcia e de nulidade da busca pessoal realizada. No mérito, requereram a absolvição do delito de trafico e associação ao tráfico por ausência de provas com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade, preservados os direitos e garantias individuais dos acusados. Adentrando à análise da preliminar de inépcia levantada pela defesa, constato que a tese não comporta acolhimento. Acerca dos requisitos da denúncia, o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". No caso, a peça inaugural contém a qualificação correta dos acusados, traz a devida exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e classifica o crime que a ele é imputado, de modo que inexiste qualquer vício que a possa inquinar de nulidade, ou mesmo de representar violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa. No que diz respeito, especialmente, à exposição do fato criminoso, também atentou a denúncia aos parâmetros exigidos pela legislação penal, máxime porque todas as circunstâncias que circundavam o fato delitivo foram descritas. Inexistente, assim, qualquer irregularidade acerca dos fatos narrados na denúncia e atribuídos aos réus. Outrossim, como já ressaltado, os elementos constantes foram suficientes para apontar indícios de autoria e materialidade a fim de permitir o andamento da ação penal. Assim, ficam afastadas as preliminares arguidas de inépcia da denúncia. Além disso, a DPE, em suas alegações finais, sustentou a tese de nulidade das provas obtidas em decorrência da busca pessoal e veicular realizada pela equipe policial, sob o argumento de que não haveria fundada suspeita a justificar a abordagem, tornando ilícita toda a prova dela decorrente. No entanto, tais alegações não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, a abordagem ao veículo em que se encontravam os réus foi realizada no contexto de uma ação rotineira de fiscalização policial voltada ao combate ao tráfico de drogas, sendo precedida por denúncia anônima que informava o possível transporte de entorpecentes por determinado automóvel, cujas características foram devidamente repassadas aos agentes de segurança. Os policiais militares ouvidos em juízo confirmaram que, a partir dessas informações, intensificaram a vigilância e realizaram a abordagem do veículo quando este passou pelo ponto indicado. Durante a busca veicular, localizaram aproximadamente meio quilo de cocaína, escondido no compartimento do motor, mais especificamente no interior do filtro de ar — conforme descrito na denúncia e ratificado em juízo. Dessa forma, afasta-se qualquer alegação de ilegalidade na abordagem, uma vez que a fundada suspeita, exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal para a realização da busca pessoal e veicular, restou plenamente caracterizada. A denúncia anônima, aliada à conduta diligente dos policiais e ao resultado positivo da busca, reforça a legitimidade da atuação policial, sendo vedado ao Judiciário desconsiderar a efetividade da ação estatal quando esta se dá dentro dos limites legais. Ademais, a posterior apreensão de relevante quantidade de droga apenas confirmou a pertinência e a razoabilidade da abordagem realizada, o que afasta qualquer alegação de ilicitude ou de violação de direitos fundamentais dos acusados. Assim, não há que se falar em nulidade das provas obtidas na diligência, razão pela qual a preliminar defensiva deve ser rejeitada. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL AFASTADA. POLICIAIS QUE REALIZAM ABORDAGEM APÓS AVISTAREM O VEÍCULO QUE CONDUZIA O APELANTE EM ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES. FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. APELANTE QUE, INFORMALMENTE, RELATA AOS POLICIAIS A POSSE DE OUTRAS DROGAS E ARMA EM SUA RESIDÊNCIA. CRIMES PERMANENTES. LEGITIMIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA FRANQUEADA NO DOMICÍLIO PELA GENITORA DO RÉU. PALAVRA DOS POLICIAIS UNÍSSONA QUANTO A CONFISSÃO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR FALTA DE INFORMAÇÃO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DECLARAÇÃO INFORMAL PRESTADA AOS POLICIAIS. ADVERTÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO PERANTE AS AUTORIDADES POLICIAL E JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE DEU COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS, INDEPENDENTE DA CONFISSÃO DO RÉU. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE. FIXADA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DEVIDAMENTE FIXADO EM 02 (DOIS) ANOS, CONSIDERANDO O TEOR DO LAUDO PSIQUIÁTRICO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002273-27.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 19.07.2021) (TJ-PR - APL: 00022732720208160196 Curitiba 0002273-27.2020.8.16.0196 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 19/07/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/07/2021) Pelo exposto, rejeito a nulidade arguida. Não havendo outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) passo a análise do mérito. A materialidade delitiva restou provada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 55774767, pp. 01/17; ID 55774768, pp. 01/10); Ocorrência n° 121324/2017 (ID 55774767, pp. 05/08); Depoimento extrajudicial do Policial Militar Fábio Rodrigues de Freitas (ID 55774767, p. 01); Auto de Apresentação e Apreensão (ID 55774767, pp. 09/10); Laudo Pericial n° 990/17- CACOAL/POLIE/RO – Exame Toxicológico Preliminar (ID 55774767, pp. 14/15); Laudo Pericial n° 2272/2017/NQF/ILC/POLITEC/RO – Exame Químico-Toxicológico Definitivo (ID 55770681, p. 11); Laudo Pericial n° 866/18-CAC/POLITEC/RO (ID 55770681, pp. 65/100; ID 55770682, pp. 01/12; ID 107451901), bem como pela prova oral produzida nos autos. A autoria também é certa e pode ser seguramente atribuída aos acusados conforme se verifica pelas declarações prestadas tanto em sede policial como em juízo, oportunizando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. O Policial Militar Cleber da Costa Brito, quando inquirido em Juízo, asseverou, em suma, que haviam recebidos diversas denúncias anônimas relatando que os denunciados estariam comercializando drogas no bairro Cidade Alta, onde residiam na época dos fatos. No dia dos fatos receberam uma informação de que Anderson e Eder estariam indo até o município de Cacoal/RO para adquirirem drogas; Diante do narrado foi solicitado apoio da Polícia Militar de Pimenta Bueno/RO, que montou uma barreira próximo ao Posto Itaporanga enquanto eles montaram o bloqueio na cidade de Espigão D’Oeste, pela rodovia do café. Posteriormente, a Guarnição de Pimenta Bueno informou que haviam abordado Anderson e Eder no veículo, marca modelo Fiat Uno de cor cinza, onde foi localizado quase meio quilo de drogas acomodado no compartimento do motor do automóvel. Afirmou que os entorpecentes estavam divididos em um pacote grande e outros menores, em “pedras grandes”. Relatou que Eder disse que havia adquirido a droga em Cacoal/RO, por R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na intenção de revendê-la e, Espigão D’Oeste/RO. Informou que à época dos fatos Anderson e Eder moravam juntos. Relatou que os denunciados comercializavam os entorpecentes na residência e que Anderson realizava a entrega das drogas com sua motocicleta, por meio de um “disk entrega”. Narrou que a quantia de droga apreendida perfaria o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A testemunha Fábio Rodrigues de Freitas, policial militar, quando inquirido em Juízo, relatou que recebiam denúncia há muito tempo de que os denunciados adquiriam entorpecentes na cidade de Cacoal/RO e repartiam para revender em Espigão D’Oeste/RO. No dia dos fatos receberam informação de que Eder e Anderson estariam indo para Cacoal/RO para adquirirem drogas, momento em que solicitaram apoio da guarnição de Pimenta Bueno/RO, que ficou aguardando Anderson e Eder no Posto Itaporanga. Posteriormente, foram informados pela guarnição de Pimenta Bueno de que os denunciados haviam sido abordados e droga havia sido localizada. Informou que Anderson relatou que havia adquirido a droga em Cacoal por R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduziu que estavam recebendo denúncias e realizando o monitoramento dos denunciados há aproximadamente três ou quatro meses. Inquirido quanto o modus operandi de Anderson e Eder, detalhou que eles realizavam a venda das drogas na residência em que moravam, bem como faziam entregas. Alegou que foram apreendidos meio quilo de “crack” e que os denunciados informaram que encomendaram a droga por celular, porém não falaram de quem adquiriram. As testemunhas, Marcelo Geraldo Ferreira de Oliveira e Cenilton Francisco de Araújo, em Juízo, em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos. O réu Eder Oliveira de Lima, quando interrogado em juízo, asseverou, em suma, que, no dia seu filho Anderson pediu para levá-lo até o município de Cacoal/RO, pois estava negociando um veículo na cidade. Ao chegarem na cidade deixou Anderson em uma garagem onde ele olharia o carro e foi até uma padaria que ficava em frente ao local esperar. No retorno, quando passavam pelo posto Pimentão, próximo ao trevo, foram abordados pela Polícia. Após realizarem diligências, foi localizada, no filtro de ar do veículo, substância entorpecente. Alegou que não tinha conhecimento da droga ou que seu filho tinha envolvimento com a substância. Aduziu ter assumido a propriedade da droga no momento da abordagem para tentar livrar seu filho da responsabilidade. O acusado Anderson Lemes de Oliveira, em juízo, asseverou, em suma, que a droga apreendida era de sua propriedade. Narrou que no dia dos fatos estava com seu pai na cidade de Cacoal/RO, quando pararam em uma padaria, ocasião em que seu pai Eder ingressou no estabelecimento, tendo aguardado no veículo. Nesse momento, um terceiro em uma motocicleta e com uma mochila nas costas lhe entregou a droga, oportunidade em que o réu a acomodou dentro do filtro de ar do veículo. Alegou que seu pai não possuía conhecimento de que ele receberia a porção entorpecente na cidade de Cacoal/RO. Aduziu que seu pai assumiu a propriedade da droga no momento da abordagem, pois teria ficado com pena do filho. Elencou que foi de carona com seu pai até a cidade de Cacoal, pois iria ver um carro. Alegou que seu pai não tinha ciência da droga. Informou que naquela época vendia droga e seu pai imaginou que era uma cilada, que alguém tinha “plantado” a droga, já que não era bem visto pela polícia. No tocante ao réu Anderson, a autoria do crime de tráfico de drogas é inequívoca, uma vez que sua confissão encontra-se plenamente corroborada pelo conjunto probatório colhido durante a instrução processual, revelando-se harmônica com os demais elementos constantes dos autos. Em relação ao réu Eder, embora este tenha apresentado negativa de envolvimento com o tráfico de drogas, tal alegação se mostra isolada e destituída de respaldo nas provas produzidas. Ressalte-se, ademais, que a versão por ele apresentada diverge substancialmente daquela narrada por seu filho, o também réu Anderson. Enquanto Eder afirmou que Anderson foi até uma garagem de veículos e, posteriormente, dirigiu-se a uma padaria nas imediações, Anderson, por sua vez, declarou que permaneceu no interior do automóvel enquanto seu pai adentrou sozinho em uma padaria, oportunidade em que teria recebido a substância entorpecente de uma motocicleta que passava na rua. Essa contradição entre as versões evidencia uma tentativa mal articulada de ocultar a real dinâmica dos fatos, enfraquecendo ainda mais a tese defensiva de desconhecimento por parte de Eder. Além disso, destaca-se que, no momento da abordagem policial, Eder assumiu a propriedade da droga, o que reforça de maneira significativa seu conhecimento e domínio sobre o material ilícito transportado. Importa salientar, ainda, que as circunstâncias da apreensão, com a droga escondida no filtro de ar do veículo, localizado no compartimento do motor, indicam não apenas um método típico de ocultação empregado por traficantes, mas também a necessidade de prévio conhecimento e adesão ao plano delitivo por parte de quem a transportava. Tal contexto, somado às declarações prestadas pelos Policiais Militares e aos demais elementos constantes nos autos, permite concluir, com segurança, que Eder tinha plena ciência da droga que conduzia, sendo, portanto, partícipe ativo na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Ressalte-se que a palavra dos agentes públicos que participaram da prisão em flagrante dos réus constitui meio de prova idôneo para justificar um decreto condenatório, já que estão em consonância com as demais provas produzidas ao longo da instrução. Nesse sentido: Tráfico de drogas. Absolvição corréu/apelante. Fragilidade das provas. Improcedência . Depoimento policial. Validade. Testemunha civil. Conjunto probatório harmônico . Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga . Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado corréu/apelante. Inviabilidade. Modificação de regime . Impossibilidade. Réus reincidentes. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o entorpecente apreendido estava sendo transportado por ambos os réus, não há que se falar em absolvição por fragilidade das provas. O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e de forma harmônica com as demais provas dos autos, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do agente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade . Caso em que vem corroborado pelo depoimento de testemunha civil. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e a natureza de droga apreendida é preponderante sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no art . 59, do Código Penal, sendo fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado a corréu reincidente, visto que a primariedade é um dos requisitos previstos no § 4º do art. 33, caput, da Lei de Toxico. Mantém-se o regime fechado quando reincidentes os réus, a teor do art . 33, § 2º, c do Código Penal. Recursos defensivos não providos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000673-34.2023 .822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 06/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70006733420238220015, Relator.: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 06/08/2024) No mais, não há nenhum motivo para colocar em dúvida a narrativa dos fatos apresentada pelos policiais ou dar menor credibilidade a ela. A palavra dos policiais é revestida de presunção de veracidade e possui o mesmo valor que qualquer outra prova que se produza nos autos: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho1. Além do mais, foi produzido o Laudo Pericial nº 866/18-CAC/POLITEC/RO, que analisou o conteúdo extraído do aparelho celular pertencente ao denunciado Eder, revelando de forma contundente sua vinculação direta e habitual com a prática do tráfico de drogas (ID 55770681, pp. 65/100; ID 55770682, pp. 01/12; ID 107451901). O referido laudo evidenciou a presença de inúmeras mensagens de teor incriminador, além de fotografias de substâncias entorpecentes, confirmando que o réu atuava na modalidade conhecida como "disk entrega" de drogas, com destaque para os registros constantes no ID nº 107451901, páginas 39 e 40. Ademais, nas páginas 1 a 6 do mesmo documento (ID nº 107451901), verifica-se a existência de mensagens recebidas pelo acusado contendo expressões como “traz uma de 20 aqui no bar”, clara referência ao comércio de entorpecentes, com linguagem típica do tráfico de drogas em pequenas quantidades e em pontos de consumo conhecidos. Tais elementos reforçam, de maneira irrefutável, que Eder não apenas tinha conhecimento da droga que transportava no momento da abordagem, como também se dedicava de forma recorrente à atividade ilícita, caracterizando-se como traficante de entorpecentes. Nesse sentido, o conjunto probatório constante nos autos revela-se robusto e harmônico, evidenciando que os denunciados, Eder e Anderson atuavam de forma conjunta na prática do tráfico ilícito de drogas, sendo desprovidas de verossimilhança as versões defensivas apresentadas, diante da clareza e coesão das provas técnicas, testemunhais e documentais coligidas ao longo da instrução. Assim, está comprovada a autoria do crime de tráfico e associação para o tráfico entre Eder e Anderson, conforme fundamentação acima, especialmente pelos depoimentos dos policiais e elementos informativos, os quais demonstram a estabilidade e a permanência da associação, bem como que não se tratou de uma reunião esporádica de pessoas para a prática de apenas um crime. No tocante à tipicidade, dispõe o artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 nos seguintes termos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: No caso dos autos, a tipicidade do delito ficou comprovada, pois os réus transportavam, transportava para fins de comércio, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistente em 487,0g de cocaína. Diante do contexto no qual os fatos se deram, verifica-se que os acusados agiram com dolo, (consciência e vontade) de transportarem a droga. No que se refere à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sua aplicação mostra-se incabível no presente caso, em razão da condenação do réu, nesta mesma sentença, pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. A análise do conjunto probatório evidencia, de forma clara e objetiva, o envolvimento habitual, estável e duradouro do acusado com a atividade ilícita de tráfico, demonstrando sua dedicação a práticas criminosas relacionadas ao comércio de entorpecentes. Tal circunstância, por si só, inviabiliza o reconhecimento do chamado “tráfico privilegiado”, uma vez que a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 é destinada exclusivamente àqueles que, sem integrar organização criminosa e sem se dedicarem a atividades criminosas, tenham se envolvido de maneira episódica e excepcional com o tráfico de drogas — o que, inequivocamente, não se verifica na hipótese em análise. Por fim, em relação ao delito de associação para o tráfico narrado no segundo fato da denúncia, verifica-se a perfeita adequação do fato à norma penal incriminadora, estando preenchidos os elementos caracterizadores do tipo descrito no artigo 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006, que dispõe: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1 A tipicidade do delito ficou comprovada nos autos, pois os réus se associaram, de forma estável e permanente, para fornecer drogas a terceiros. Ressalte-se que é clarividente, a partir do conteúdo extraído do aparelho celular dos réus, bem como das demais provas reunidas nos autos, que a prática do tráfico de drogas já vinha sendo realizada de forma reiterada. As conversas registradas no laudo pericial, contendo solicitações frequentes de entorpecentes na modalidade “disk entrega”, como exemplificado na mensagem “traz uma de 20 aqui no bar”, indicam que o comércio ilícito se dava de maneira habitual e estruturada. Destarte, de tudo o que foi exposto, tem-se que o acervo probatório é vasto e suficiente para ensejar a condenação dos réus, pois comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva, não havendo em que se falar de aplicação do princípio do in dubio pro reo ou insuficiência de provas, devendo a pretensão estatal prosperar, uma vez que não se fazem presentes causas excludentes de ilicitude, ao mesmo tempo em que os réus são plenamente imputáveis e lhes eram exigidos agirem de forma diversa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para CONDENAR os réus EDER OLIVEIRA DE LIMA e ANDERSON LEMES OLIVEIRA, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c e artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/06. IV – Dosimetria da pena Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aperfeiçoando o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP, passou a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenha sido utilizada na primeira fase da dosimetria para modulação da pena base. A) DO RÉU EDER OLIVEIRA DE LIMA Artigo 33 caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários (STJ - REsp: 2062935 PR 2023/0102559-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As consequências do crime foram comuns. As circunstâncias do delito não destoam do esperado para a espécie. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade da droga, natureza da droga) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, torno definitiva a pena em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Artigo 35, caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários. A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As circunstâncias e as consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga e natureza) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Do concurso de crimes Verifica-se que entre os delitos tráfico e associação ao tráfico, correta é a aplicação do concurso material, na medida em que os crimes perpetrados pela ré foram praticados mediante mais de uma ação, com momentos consumativos distintos, sendo, portanto, impositivo, na forma do artigo 69 do Código Penal, o somatório das penas. Assim, fixo a pena privativa de liberdade de em 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1440 dias-multa, sanção que torno definitiva, por considerá-la necessária e suficiente para a reprovação do delito. B) DO RÉU ANDERSON LEMES OLIVEIRA Artigo 33 caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários. A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As consequências do crime foram comuns. As circunstâncias do delito não destoam do esperado para a espécie. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade da droga, natureza da droga) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes. De outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea. Assim, atenuo a pena, fixando-a em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Assim, torno definitiva a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Artigo 35, caput da Lei 11.343/06 Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 35 da Lei 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei 11343/06 e artigo 59 do Código Penal. Nesses termos, a natureza da droga (cocaína) merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, tendo em vista que a cocaína se trata de droga de elevadíssimo grau de dependência química e também elevado potencial destrutivo e devastador de seus usuários. A quantidade (487,0 g) também merece valoração negativa além daquela já realizada pelo legislador para a configuração do delito, considerando a aptidão para atingir um número elevado de pessoas, corrompendo-as ao uso ou, ao menos, impedindo que elas abandonem o vício. A culpabilidade, assim entendida como o grau de censura e reprovação da conduta do agente é normal à espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A conduta social e a personalidade da agente não foram apuradas. Os motivos são inerentes ao crime (obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros) e, por isso, não merecem valoração negativa especial. As circunstâncias e as consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima - saúde pública (coletividade) e usuários -, em nada contribuiu para a prática do crime. Considerando, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade de droga e natureza) exaspero a pena-base em 1/10 para cada circunstância, fixando-a em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 840 dias-multa. Do concurso de crimes Verifica-se que entre os delitos tráfico e associação ao tráfico, correta é a aplicação do concurso material, na medida em que os crimes perpetrados pela ré foram praticados mediante mais de uma ação, com momentos consumativos distintos, sendo, portanto, impositivo, na forma do artigo 69 do Código Penal, o somatório das penas. Assim, fixo a pena privativa de liberdade de em 8 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 1340 dias-multa, sanção que torno definitiva, por considerá-la necessária e suficiente para a reprovação do delito. C) Disposições comuns a ambos os réus sobre a pena Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira dos réus, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). O regime inicial de cumprimento de pena é o fechado, tendo em vista o quantum de pena aplicado e a existência de circunstâncias judiciais negativas, conforme artigo 33, §§2º e 3 do Código Penal. Pelo quantum de pena imposto, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a concessão de sursis, conforme artigo 44 e 77 do Código Penal. Não há elementos e sequer pedido para a condenação dos réus à reparação mínima dos danos (art. 387, IV, CPP). Nos termos do que dispõe o artigo 387, §2º do Código de Processo Penal e considerando que os réus respondeu ao presente processo cautelarmente segregado, reconheço a detração da pena lhe imposta em razão do tempo permanecido no cárcere (art. 42 do CP). Contudo, verifico que tal detração não importa em alteração do regime prisional, em virtude da não demonstração dos requisitos subjetivos necessários à progressão do regime. No mais, o cálculo da detração deverá ser efetuado pelo juízo da execução, em derradeira oportunidade, ensejando a redução do quantum de pena imposta em razão dos dias em que os réus permaneceram recolhidos. Concedo aos réus o direito de recorrerem em liberdade. Não existindo vítima para o crime, prejudicado o cumprimento do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia formando o processo de execução penal e encaminhe-a ao juízo competente para a execução. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Rondônia e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do réu. d) Intime-se a ré para pagar a pena de multa no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão circunstanciada com as informações necessárias para eventual inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, oficiando-se, em seguida, à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa. e) Em relação ao veículo do veículo Fiat uno cor cinza placa NBF 6552 de Santa Luzia de Oeste, RO, valores em espécie e aparelhos celulares, considerando que os bens foram apreendidos em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas, decreto o perdimento em favor da União, nos termos do parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal. Se necessário, oficie-se à SENAD para as providências cabíveis. Determino, desde já, a destruição dos aparelhos celulares, uma vez que se trata de bem inservível. Caso os bens não tenham sido remetidos ao Cartório, oficie-se à Delegacia para que promovam sua destruição. Outrossim, determino a transferência dos valores em favor do FUNAD. f) Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 72, caput, da Lei 11343/06, oficiando-se à autoridade policial. Isento os réus do pagamento de custas e despesas processuais, eis que hipossuficientes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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ID: 275714557

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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LUCAS BRAGA VIANA

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ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

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Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 275714596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010444-37.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA PRECON ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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LUCAS BRAGA VIANA

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ADALBERTO PEREIRA CAMPOS

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MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA

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BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010444-37.2024.5.03.0004 : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) : PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30b513 proferida nos autos. RECURSO DE: PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 4b36f1c,deb1262; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id f2b944a), aditado em 10/04/2025 - ID. 487800a. Regular a representação processual (Id 3ef5291, 990287d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f7815 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 37d83fe ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a800c68 : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, XXIV, 8º, III da CF. - violação do art. 11, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à prescrição (id fd16020): [...] Conforme asseverado na origem, a reclamação trabalhista sob exame foi ajuizada em 03/05/2024. Conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12.06.2020 a 30.10.2020, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Assim, ciente dos arts. 3º e 21 da Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, no interstício de 12.06.2020 a 30.10.2020. Portanto, correta a sentença. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF. - violação do art. 5º, II, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 840, § 1º da CLT, 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (id fd16020): [...] Os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles, tampouco há exigência legal para que seja apresentada planilha de cálculo com a inicial, como afirma a 3ª ré. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Não fosse o suficiente, a SDI-I do c. TST pacificou a controvérsia nesse sentido, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro. No mesmo sentido, evidentemente, não se trata de julgamento fora dos limites da lide, tampouco caso de inépcia da petição inicial. Assim, não há que se falar em limitação do quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º, 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento sindical - aplicabilidade da CCT (id fd16020): [...] Regra geral é que o enquadramento sindical do empregado seja determinado pela atividade preponderante do empregador, pois cada categoria profissional de empregados corresponde a uma atividade econômica patronal, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigos 511 e 570 da CLT), exceto nos casos de trabalhadores que integram categoria profissional diferenciada (artigo 511, § 3º da CLT). Na hipótese em exame, a duas primeiras reclamadas tem como objeto social "Construções Civis, Construção de Edifícios residenciais, comerciais e industriais, compra e venda de imóveis e serviços de engenharia" (ID 9b623ff - Pág. 5). Assim sendo, compartilho do entendimento adotado na origem, reputando aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial, visto que representativas da categoria econômica das empresas de construção civil, na qual se insere a atividade das reclamadas, considerando-se, também, o grupo econômico reconhecido entre a 2ª e a 3ª ré. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade a verbete jurisprudencial indicadas. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 62, I, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às horas extras - atividade externa - domingos e feriados (id fd16020): [...] Em regra, o trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime, quando o empregador, embora distante, dispõe de meios para controlar efetivamente a jornada, pois a exceção prevista no art. 62, I, da CLT, aplica-se somente à atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Portanto, nos termos do citado verbete legal, para que o empregado esteja excetuado do regime de labor em jornada elastecida é necessário não só que suas tarefas sejam realizadas externamente, como também que fique demonstrado que o empregador está impossibilitado de fixar e de controlar o seu horário, devido à natureza de suas atividades. Contudo, no presente caso, a prova oral produzida nos autos corroborou a tese de que a autora não se enquadrava na exceção contida no art. 62, inciso I, da CLT, sendo plenamente possível o controle da sua jornada de trabalho por parte das rés, demonstrando-se possível a apuração das horas extras efetivamente cumpridas. Confrontando os horários indicados na inicial com aqueles informados pelas testemunhas, considero razoável o arbitramento realizado na origem, qual seja: de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; aos sábados, das 10h00 às 18h30, com 1 hora de intervalo intrajornada; em 1 domingo por mês e em feriados alternados, até o limite de 3 feriados no ano, das 09h00 às 14h00, com 1 hora de intervalo intrajornada. Contrariamente às alegações das reclamadas, não há elementos para desqualificar as afirmações feitas pela testemunha indicada pela autora, não se vislumbrando contradições ou nítida tentativa de beneficiar a reclamante. Neste contexto, não há como privilegiar o depoimento da testemunha da reclamada em detrimento daquela ouvia pela autora, tendo sido analisada em conjunto todos os depoimentos colhidos em audiência e aqueles provenientes da prova emprestada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 102, § 2º da CF. - violação dos arts. 769 da CLT, 927, I, III do CPC, 39 da Lei 8.177/91. - contrariedade ao julgamento da ADC 58 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id fd16020): [...] A tese vinculante obriga o Juízo ao seu acolhimento, pelo que a atualização monetária na fase pré-judicial compreende a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária acrescido de juros de mora de do art. 39 da Lei 8.177/91. Ainda, uma vez que atualização monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida inclusive de ofício, passo a aprecia-la após o ajuizamento da ação. É que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, em 30.08.2024, foram alterados os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser observados os novos critérios. Os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Isso por que, no julgamento das ADCs 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, o STF fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil, ou seja, a nova redação deve ser aplicada a partir de 30.08.2024. Portanto, o índice de correção monetária, na fase judicial, deve ser a taxa SELIC a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da CF. - violação dos arts. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão em embargos de declaração quanto à gratuidade de justiça e honorários sucumbenciais (id bb1b4f2): [...] A parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza. Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. No mesmo sentido, o Tema 21 do TST: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apresentados pela reclamante para lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba honorária a ela imputada pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência da parte no período, nos termos da ADI 5766 do STF. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JESSICA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id c7f9181; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id b59517a). Regular a representação processual (Id 0a7ab4b ). Preparo dispensado (Id bb1b4f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 146 do TST. - violação do art. 7º, XV da CF. - violação dos arts. 1º, 7º, a, b, c, d, §§ 1º, 2º, 9º da Lei 605/49. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao trabalho em domingos e feriados (id fd16020): [...] Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 146 do TST, pois a Turma registrou expressamente que já foi deferido os domingos e feriados em dobro. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Afinal, a Turma registrou que "Portanto, correta a condenação das rés ao pagamento do adicional de horas extras, considerando que a autora recebia apenas comissões, bem como os domingos e feriados arbitrados em dobro, sendo que os critérios definidos na sentença, considerado o divisor 220, já tendo sido deferidos os domingos e feriados em dobro, estão corretos, não havendo cabimento legal para que seja considerado o percentual de 200% como aponta a reclamante, tampouco o divisor 30, devendo a apuração observar a jornada fixada na sentença e mantida por este julgado". Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 9264f3e; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e71e78c). Regular a representação processual (Id bc80658, 79eb583 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 26baedc : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 26baedc : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40b778a, 4dea0c2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c0ed2ea, 6f5d3d9 ; Condenação no acórdão, id fd16020 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id fd16020 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bdee7ad : R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 141, 485, IV, § 3º, 492, 1.013 do CPC. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, em relação ao tema da nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, 93, IX da CF. - violação dos arts. 832, caput, 897, caput, p. único, da CLT, 489, IV do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre à configuração de grupo econômico: Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CF. - violação dos arts. 2º, § 2º, 818, I da CLT, 373 do CPC, 265 do CC, 278, § 1º da Lei 6.404/76. Consta do acórdão quanto ao grupo econômico (id fd16020): [...] Acompanho a bem lançada sentença, no aspecto (ID 26baedc - Pág. 13): "O grupo econômico é figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Nos termos do § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. No presente caso, as 1ª e 2ª reclamadas reconheceram que fazem parte do mesmo grupo econômico, razão pela qual deverão responder de forma solidária pelos valores deferidos à reclamante na presente ação, nos moldes do art. 2º, §2º da CLT. Em relação à 3ª reclamada, a despeito da negativa defensiva, entendo que a mera constituição de Sociedades de Propósitos Específicos por ela e a 2ª ré, a exemplo da empresa PRE 81 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (fl.738), faz pressupor a existência de grupo econômico. Isso porque se está diante de uma conjugação de empresas que se associam para o desenvolvimento de atividade econômica comum, no caso, incorporação imobiliária. Por essa razão, deve ela também responder solidariamente pelos créditos ora deferidos". No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, pois visa a ampliar as garantias de satisfação do crédito de natureza alimentar. Não há necessidade de que haja relação de dominância entre os integrantes do grupo, com um deles exercendo efetiva direção ou controle sobre os demais, mas tão-somente que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados. A finalidade do instituto do grupo econômico é a ampliação da garantia do crédito trabalhista, amparando-se na concepção do empregador único para assegurar que todos os integrantes do grupo sejam considerados um só ente, assumindo as obrigações e os direitos decorrentes do contrato de trabalho de seus empregados (Súmula 129 do TST). É relevante ressaltar que os documentos encartados aos autos demonstram a convergência de interesses entre a 2ª e a 3ª ré (ID a5ad579), sendo ambas beneficiárias da mão de obra da parte autora. Assim, provado à saciedade grupo econômico, correta a imposição da responsabilidade solidária das reclamadas pelas parcelas reconhecidas nesta decisão. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - PRC SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - PRECON ENGENHARIA S.A. - JESSICA CRISTINA DOS SANTOS

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321970960

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321970975

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321970985

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PALLOMA NOBRE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321971000

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321971013

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME

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Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321971025

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A

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