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Valcirlei Celestino De Oliveira x I. Laporte Ltda

ID: 329599381

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALCIRLEI CELESTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

I. LAPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO MARTINS

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MARIA DIRCE TRIANA

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OLGA MACHADO KAISER

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VANESSA TAMARA PEREIRA SERET DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000184-81.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: VALCIRLEI CELESTINO DE OLI…

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Processo nº 0000184-78.2021.4.03.6311

ID: 308223993

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000184-78.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BUDAL ARINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON REAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ BUDAL ARINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ BUDAL ARINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada por SERGIO LUIZ BUDAL ARINS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, na qual postula a declaração de inexigibilidade e, em consequência, a restituição dos valores que lhe foram descontados a título de imposto de renda pessoa física incidente sobre "hora repouso alimentação – HRA”, no montante e períodos indicados na inicial, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. O juízo de origem julgou improcedente o pedido. A parte autora recorreu e esta Turma Recursal negou provimento ao recurso, cujo tópico final do v. acórdão, restou assim decidido: “[...] Em vista do esposado, penso que outra não deve ser a decisão senão o reconhecimento da improcedência do pedido formulado na presente ação. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. [...]” Foi interposto Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal pela parte autora. Os autos foram restituídos a esta Turma Recursal para eventual juízo de retratação/adequação (Tema 306, da TNU), sob o fundamento de que: “[...] No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 306, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Registre-se que, contra o acórdão da Turma Nacional de Uniformização, foi apresentado o PUIL n. 3742, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão já transitada em julgado. Assim, fica mantida a tese firmada pela TNU. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 11, IV, da Resolução CJF3R n. 80/2022, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. [...]” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000184-78.2021.4.03.6311 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SERGIO LUIZ BUDAL ARINS Advogado do(a) RECORRENTE: ANDERSON REAL SOARES - SP230306-N RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A discussão levantada no pedido de uniformização da parte autora refere-se ao Tema n. 306, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: " Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título." Passo a proferir decisão. O v. acórdão prolatado por esta Primeira Turma Recursal merece ser reformado para dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, em conformidade com o entendimento firmado na Turma Nacional de Uniformização (Tema 306, TNU). Portanto é de se reconhecer a natureza indenizatória da verba hora repouso alimentação (HRA), pelo que não incide imposto de renda sobre a mesma. Sendo assim, a parte autora faz jus à repetição do indébito do mencionado imposto, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, promovo juízo positivo de retratação da decisão colegiada ora contestada, face ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 306, da TNU), nos termos da fundamentação supra, para reformar a r. sentença e o v. acórdão recorridos e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e julgar o pedido PROCEDENTE para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher imposto de renda pessoa física sobre o HRA – Hora Repouso Alimentação; b) DECLARAR, ainda, o direito à repetição do indébito, relativamente aos valores retidos a título de IRPF, que incidiu sobre o adicional HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO, observada a prescrição quinquenal. Anoto que a correção monetária é devida desde cada pagamento e os juros da mora incidem a partir da citação, de acordo com a novel Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (HRA). IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA 306 DA TNU. ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO NA EXORDIAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Neri G. Oliveira & Magalhães Ltda-Me x Tavares Seguranca Ltda

ID: 317775302

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-66.2023.8.16.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERI G. OLIVEIRA & MAGALHãES LTDA-ME

Polo Passivo:

TAVARES SEGURANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

ADAIR JOSÉ ALTÍSSIMO

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ANDERSON GONÇALVES DA LUZ NERY

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JOSÉ RAPHAEL BATISTA FREIRE

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FABIANA MENDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: 2civelcascavel@gmail.com Autos nº. 0000184-66.2023.8.16.0021 Processo: 0000184-66.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$33.471,61 Autor(s): Neri G. Oliveira & Magalhães LTDA-ME Réu(s): TAVARES SEGURANCA LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Tavares Segurança Eireli em face da sentença de mov. 146.1, nos quais alega, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no provimento. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, em que defende a improcedência recursal (mov. 154). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, a parte embargante limita-se a rediscutir o acerto da decisão embargada, sem apontar a existência dos vícios suscetíveis de saneamento nessa via, razão pela qual os embargos não comportam acolhimento. Isto porque, diferente do que sustenta a embargante, a sentença considerou provada a prestação dos serviços, ressaltando que, em razão da informalidade das relações entre as partes, os boletos não correspondiam aos valores individualizados das ordens de serviço. Como se observa, o juízo considerou que a parte ré reconheceu a existência de parcelas do débito representada pelos boletos e outra parte que não estava compreendida neles, bem como expôs que “a tese de que os serviços não foram prestados não encontra amparo nas provas existentes nos autos”. Da mesma forma, consta fundamentação reiterada no sentido de que as negociações das partes foram realizadas de maneira absolutamente informal, inclusive com observação, por ocasião do julgamento da lide reconvencional, de que os pagamentos parciais eram “realizados conforme a conveniência e possibilidade da reconvinte, o que contribuiu sobremaneira para a falta de controle dos débitos adimplidos”. Por seu turno, também não há contradição interna a ser sanada. Além disso, ao realizar a imputação dos pagamentos, a sentença deixou de considerar a data de emissão dos boletos, adotando, em seu lugar, as datas das ordens de serviço como critério para estabelecer a contemporaneidade e, assim, definir o alcance do pagamento. Nesse contexto, consignou que “a cártula citada tem emissão contemporânea a uma pequena parte do período referente às cobranças realizadas pela autora”. Ressalta-se que o fato de a sentença não abordar os temas na forma pretendida pela embargante, não configura omissão ou contradição. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da parte. 3. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 13/08/2014) Ressalte-se, neste momento, que a dissonância entre a conclusão judicial e a linha de entendimento defendido pela parte não dá ensejo à via estreita dos embargos de declaração, devendo ser discutida pela via recursal própria. Por sua vez, a incidência dos juros de mora, que é um consectário legal, está compreendida no pedido inicial, no qual a parte pretende o recebimento da quantia atualizada, com aplicação dos critérios legais. Por fim, de acordo com o dispositivo da sentença, a sucumbência levou em consideração os aspectos qualitativo e quantitativo das pretensões, contexto no qual é inadequada a limitação decorrente apenas do percentual da dívida que não foi admitida. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Clesi Sodré De Oliveira x Claudio Filho Silva De Oliveira e outros

ID: 320207500

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000249-48.2015.8.05.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO FILHO SILVA DE OLIVEIRA TANIA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ROVERO JUNIOR

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CAMILO RODRIGUES PEREIRA

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ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000249-48.2015.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000249-48.2015.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338), CAMILO RODRIGUES PEREIRA (OAB:BA25081) REQUERIDO: TANIA SILVA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LUIZ ANTONIO ROVERO JUNIOR registrado(a) civilmente como LUIZ ANTONIO ROVERO JUNIOR (OAB:BA28460) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse ajuizada por CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA, em face de CLÁUDIO FILHO SILVA DE OLIVEIRA e TÂNIA SILVA DE OLIVEIRA, visando à reintegração na posse de imóvel comercial localizado na Praça Nestor Coelho, s/n, Centro, em Barra do Mendes/BA. Em síntese, a parte autora alega que os réus praticam esbulho, estando indevidamente na posse do imóvel que pertence ao espólio de Aderbal Campos de Oliveira, aduzindo que os demandados ingressaram no bem mediante "simulacro de contrato de locação" firmado em 05/11/2011. Em contestação (ID 34108484), os réus alegam que o imóvel pertence ao espólio de Cláudio Sodré de Oliveira (pai do réu e falecido esposo da ré), estando registrado em nome da empresa Comercial de Combustível Barramendense Ltda. Sustentam que houve falsificação de alteração contratual da referida empresa para retirar Cláudio Sodré de Oliveira da sociedade e incluir Aderbal Campos de Oliveira, alegando que tal modificação teria ocorrido após o falecimento de Cláudio. Requereram o apensamento desta ação aos processos de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 (de Aderbal Campos de Oliveira) e nº 0000184-97.2008.805.0021 (de Cláudio Sodré de Oliveira), bem como a designação de audiência de conciliação. A autora, em manifestação, reiterou os pedidos iniciais, ressaltando que no processo de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 já existe decisão determinando a devolução do imóvel à inventariante e o pagamento de aluguéis vencidos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de apensamento desta ação possessória aos inventários mencionados, entendo que há evidente conexão entre as demandas, considerando que o mesmo imóvel é discutido nos três processos. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo que os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso em tela, a definição sobre a posse e propriedade do imóvel tem repercussão direta na partilha a ser realizada em ambos os inventários, razão pela qual a reunião dos processos é medida que se impõe, evitando-se decisões conflitantes. Ademais, considerando que os réus manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação e que o conflito envolve relações familiares, entendo pertinente a designação de sessão de mediação, nos termos do art. 334 do CPC. Outrossim, verifico da análise dos autos que há notícia de decisão proferida no processo de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 determinando a devolução do imóvel à inventariante e o pagamento de aluguéis vencidos, conforme alegado pela parte autora (ID 47110216). Tal decisão, se existente, tem relevância para o deslinde desta ação possessória. Forte nestas razões, decido o seguinte: 1. DETERMINO a reunião deste processo aos autos de inventário nº 0000944-41.2011.805.0021 e nº 0000184-97.2008.805.0021, para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. DETERMINO à Secretaria que junte aos presentes autos cópia da decisão mencionada pela parte autora, proferida no processo nº 0000944-41.2011.805.0021, relativa à devolução do imóvel e pagamento de aluguéis. 3. DESIGNO audiência de mediação a ser aprazada conforme pauta disponível, e realizada no CEJUSC desta Comarca. 4. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para comparecimento à audiência designada, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). 5. Após a realização da audiência, caso não haja acordo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Anna Claudia Salmazo Nishiyama e outros x Claudio Massayuki Nishiyama

ID: 322562172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Assaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000184-51.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA

Polo Passivo:

CLAUDIO MASSAYUKI NISHIYAMA

Conclusão

Advogados:

MARCOS FERNANDO ESPOSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - *WHATSAPP*: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9107 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - *WHATSAPP*: (43) 3572-9106 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9107 - E-mail: ebpe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-51.2024.8.16.0047 Processo: 0000184-51.2024.8.16.0047 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Sucessão Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANNA CLAUDIA SALMAZO NISHIYAMA representado(a) por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO ISABELLA YUNNA SALMAZO NISHIYAMA representado(a) por ANA PAULA FUJIKAWA SALMAZO De Cujus(s): ESPÓLIO DE CLAUDIO MASSAYUKI NISHIYAMA 1. Defiro a habilitação dos advogados peticionantes ao mov. 111.1. 1.1. À Secretaria para as anotações de praxe. 2. Indefiro o pedido de segredo de justiça (mov. 111.1), haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC/15. 3. Sem prejuízo, verifica-se que o presente inventário diz respeito aos bens deixados por Cláudio Massayuki Nishiyama, falecido em 06 de fevereiro de 2021. Nos autos de n. 0001501-89.2021.8.16.0047, por sua vez, discute-se o inventário de Yukio Nishiyama, falecido em 21 de setembro de 2019, genitor do inventariado Cláudio Massayuki Nishiyama. Considerando que Cláudio Massayuki faleceu posteriormente ao seu genitor Yukio (herdeiro pós-morto), deve-se observar que a quota hereditária que caberia a Cláudio Massayuki no inventário de seu pai integrou seu patrimônio no momento da abertura da sucessão de Yukio, com sua posterior transmissão aos herdeiros por ocasião de seu falecimento. A propósito, esclarece o E. TJPR: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a ilegitimidade dos sucessores dos herdeiros falecidos após a morte do autor da herança, determinando a sua exclusão da divisão dos quinhões. Recurso dos sucessores . Possibilidade de reforma do decisum em parte. Sucessão que se dá por transmissão, e não por representação. Falecimento dos herdeiros que ocorreu após a abertura da sucessão. Direito de herança dos sucessores de herdeiro pós-morto . Inviabilidade de cumulação de inventários e de habilitação dos sucessores na qualidade de parte. Necessidade de instauração de procedimento próprio referente aos bens deixados pelos herdeiros falecidos. Formal de partilha que deve ser expedido ao de cujus, para posterior divisão entre seus sucessores em momento oportuno. Possibilidade de eventual atuação dos sucessores no presente feito enquanto assistentes litisconsorciais . Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo a doutrina, a sucessão por direito de transmissão “é diferente da representação, porque a sucessão por transmissão tem lugar depois que já se deu a abertura da sucessão de que se trata. Nesta hipótese, o herdeiro colhe a sucessão e a transmite, depois . Os pontos de diferença são: a) quem transmite a herança há de tê-la aceitado (o que não ocorre com a representação – CC 1856); b) a transmissão pode ocorrer em qualquer linha ou grau (diferentemente da representação – CC 1852 e 1853); c) a transmissão aproveita a todos e quaisquer herdeiros, legatários, donatários e até credores do que transmite (diferentemente da representação, que só aproveita aos descendentes do representado)”[1]. 2. No caso concreto, não convém proceder à habilitação dos sucessores dos herdeiros falecidos, na qualidade de parte nos presentes autos de inventário. Isso porque há dupla transmissão – primeiro aos herdeiros falecidos e, depois, em razão da morte destes, aos seus sucessores . A habilitação dos sucessores importaria em transmissão direta dos quinhões, o que não é possível sem os respectivos inventários. A inviabilidade de cumulação de inventários em um único procedimento neste caso, se dá especialmente para evitar tumulto processual e garantir a celeridade. Afinal, são cerca de 18 sucessores dos herdeiros falecidos, entre filhos e seus companheiros, o que certamente traria prejuízo ao andamento do feito. Ademais, nas certidões de óbito dos herdeiros há informação de que deixaram bens, fator que também impede o trâmite conjunto de inventários . 3. Havendo interesse jurídico imediato de terceiro na causa, é possível a sua habilitação nos autos de inventário, na qualidade de assistente litisconsorcial. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0062996-47.2022 .8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J . 06.03.2023). (TJ-PR - AI: 00629964720228160000 Altônia 0062996-47.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 06/03/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). Nesse sentido, em razão do interesse de incapaz, façam vistas ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação. 4. No mais, aguarde-se a resposta do ofício expedido e certificado ao mov. 113.1. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321434050

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCELO DALANHOL

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MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARIA GABRIELA TONDATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NERIVALDO SOARES CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af881ed proferida nos autos. ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 32.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NERIVALDO SOARES CONCEICAO MARIA GABRIELA TONDATO (PR102955) MARISSE LOURENCO CARDOSO (PR67354) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) RECURSO DE: NERIVALDO SOARES CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id fa9d493; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2a422e4). Representação processual regular (Id 9e6d9d9, 7f6a13e). Preparo inexigível (Id e8836cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor alega que o Colegiado, ao condicionar o reconhecimento de gratificação de 40% (quarenta por cento) ao prévio pagamento desse percentual, transferiu-lhe indevidamente o ônus de viabilizar seu o direito. Aduz que a norma trabalhista exclui do controle de jornada os exercentes de cargo de gestão, não existindo previsão de pagamento automático ou condição prévia para que a gratificação exista. Argumenta que a Turma julgadora cometeu flagrante erro de interpretação normativa, transformando norma de caráter compensatório e protetivo em mera cláusula de descaracterização de jornada. Defende que os documentos juntados e depoimentos colhidos em Juízo já atestaram que exercia efetivamente função de confiança. Pugna pela reforma do acórdão para condenar a Ré ao reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que a eventual ausência de pagamento de patamar remuneratório diferenciado ao exercente de cargo de gestão autoriza apenas a descaracterização deste cargo para fins de pagamento de eventuais horas suplementares laboradas, não havendo previsão legal específica sobre o pagamento do adicional de 40% postulado pelo trabalhador. Como acima transcrito, o parágrafo único do art. 62 da CLT apenas estabelece que o regime previsto no capítulo denominado "Duração do Trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, o autor deveria pleitear em Juízo a descaracterização do cargo de gestão, por não receber patamar remuneratório no importe previsto no art. 62 celetista e, por conseguinte, postular o pagamento das horas extras eventualmente praticadas. Contudo, o próprio autor afirma, nas razões recursais, que não postulou o pagamento de horas extras, de modo que está correta a sentença, pois não há previsão legal de pagamento do adicional requerido. Nesse sentido, inclusive, cita-se trecho da fundamentação do acórdão proferido por esta 4ª Turma nos autos nº 0000065-78.2018.5.09.0651 (ROT), sessão de 12/8/2020, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça: "Entretanto, ao contrário do que afirma o Reclamante, entende-se que o exercício do cargo de gestão não gera automático direito ao recebimento da gratificação de função de 40% prevista no art. 62, parágrafo único, da CLT. Referida norma define os parâmetros necessários ao enquadramento de empregados na exceção à regra de controle de jornada de que trata o Capítulo II (Da Duração do Trabalho)". Ante o exposto, mantenho a sentença." (Destacou-se). Primeiramente, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, caput, da Constituição Federal nem ofensa literal ao artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NERIVALDO SOARES CONCEICAO - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 321434065

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-32.2024.5.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Polo Passivo:

BRF S.A. NERIVALDO SOARES CONCEICAO

Notificação

Advogados:

MARCELO DALANHOL

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MARISSE LOURENCO CARDOSO

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MARIA GABRIELA TONDATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 RECORRENTE: BRF S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: NERIVALDO SOARES CONCEICAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af881ed proferida nos autos. ROT 0000184-32.2024.5.09.0068 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 32.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NERIVALDO SOARES CONCEICAO MARIA GABRIELA TONDATO (PR102955) MARISSE LOURENCO CARDOSO (PR67354) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) RECURSO DE: NERIVALDO SOARES CONCEICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id fa9d493; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 2a422e4). Representação processual regular (Id 9e6d9d9, 7f6a13e). Preparo inexigível (Id e8836cf). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor alega que o Colegiado, ao condicionar o reconhecimento de gratificação de 40% (quarenta por cento) ao prévio pagamento desse percentual, transferiu-lhe indevidamente o ônus de viabilizar seu o direito. Aduz que a norma trabalhista exclui do controle de jornada os exercentes de cargo de gestão, não existindo previsão de pagamento automático ou condição prévia para que a gratificação exista. Argumenta que a Turma julgadora cometeu flagrante erro de interpretação normativa, transformando norma de caráter compensatório e protetivo em mera cláusula de descaracterização de jornada. Defende que os documentos juntados e depoimentos colhidos em Juízo já atestaram que exercia efetivamente função de confiança. Pugna pela reforma do acórdão para condenar a Ré ao reconhecimento do cargo de confiança e pagamento da gratificação legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ocorre que a eventual ausência de pagamento de patamar remuneratório diferenciado ao exercente de cargo de gestão autoriza apenas a descaracterização deste cargo para fins de pagamento de eventuais horas suplementares laboradas, não havendo previsão legal específica sobre o pagamento do adicional de 40% postulado pelo trabalhador. Como acima transcrito, o parágrafo único do art. 62 da CLT apenas estabelece que o regime previsto no capítulo denominado "Duração do Trabalho "será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)". Assim, o autor deveria pleitear em Juízo a descaracterização do cargo de gestão, por não receber patamar remuneratório no importe previsto no art. 62 celetista e, por conseguinte, postular o pagamento das horas extras eventualmente praticadas. Contudo, o próprio autor afirma, nas razões recursais, que não postulou o pagamento de horas extras, de modo que está correta a sentença, pois não há previsão legal de pagamento do adicional requerido. Nesse sentido, inclusive, cita-se trecho da fundamentação do acórdão proferido por esta 4ª Turma nos autos nº 0000065-78.2018.5.09.0651 (ROT), sessão de 12/8/2020, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça: "Entretanto, ao contrário do que afirma o Reclamante, entende-se que o exercício do cargo de gestão não gera automático direito ao recebimento da gratificação de função de 40% prevista no art. 62, parágrafo único, da CLT. Referida norma define os parâmetros necessários ao enquadramento de empregados na exceção à regra de controle de jornada de que trata o Capítulo II (Da Duração do Trabalho)". Ante o exposto, mantenho a sentença." (Destacou-se). Primeiramente, observa-se que a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, caput, da Constituição Federal nem ofensa literal ao artigo 62, inciso II e parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (bms) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NERIVALDO SOARES CONCEICAO - BRF S.A.

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059674

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059723

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS

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Estado De Alagoas x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais e outros

ID: 261059756

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-13.2022.5.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS MARIA DILMA VIEIRA LIMA MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO

Acórdão

Advogados:

LIBIO PIMENTEL DA ROCHA

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ANA KILZA SANTOS PATRIOTA

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IVAN LUIZ DA SILVA

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MAYARA EVERLY DA SILVA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA AP 0000184-13.2022.5.19.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRICOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO E OUTROS (3) PROCESSO nº 0000184-13.2022.5.19.0007 (AP) AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SETOR PUBLICO AGRÍCOLA E AMBIENTAL DE ALAGOAS - SINDAGRO AGRAVADO: MARIA LUIZA BULCAO VIANA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA DILMA VIEIRA LIMA AGRAVADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS RELATORA: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. NEGA-SE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição que discute a atualização monetária e os juros de mora em execução trabalhista contra a Fazenda Pública, subsidiariamente responsável. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do Supremo Tribunal Federal fixada nas ADCs 58 e 59, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento da ação. O agravante pleiteia a aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir os índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública subsidiariamente responsável, na fase pré-judicial e processual; (ii) estabelecer a taxa de juros de mora incidente na referida fase pré-judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, estabeleceu tese vinculante sobre a atualização monetária de créditos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual, em consonância com a jurisprudência cível. 4. A decisão recorrida aplicou parcialmente a tese do STF, utilizando o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após o ajuizamento, sem considerar expressamente os juros de mora na fase pré-judicial. 5. O entendimento do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, prevê, para a fase pré-judicial, a utilização do IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000, e a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). 6. O Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência reiterada sobre a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais na fase pré-judicial. 7. Para adequada aplicação da tese do STF, deve-se aplicar o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição não provido. De ofício, determina-se a aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da SELIC na fase processual. Tese de julgamento:1. Na atualização monetária de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública subsidiariamente responsável, deve ser aplicado o IPCA-E com juros legais na fase pré-judicial e a SELIC na fase processual, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. 2. A aplicação da TR acrescida de juros de 0,5% ao mês não se coaduna com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos relevantes citados:Art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; Art. 406 do Código Civil; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: ADCs 58 e 59 do STF; Jurisprudência do TST (mencionado acórdão do Ag-E-Ag-RRAg-1024-22.2015.5.04.0351). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo Estado de Alagoas para, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se que na fase pré judicial deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros legais sobre os créditos trabalhistas, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) para o período processual - após o ajuizamento. Maceió, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Relatora MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DILMA VIEIRA LIMA

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