Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 222 de 304

Mauricio Santos Da Cunha x Jose Antonio Della Libera e outros

ID: 255927203

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-70.2014.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS DA CUNHA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DELLA LIBERA JOSE ARISTIDES BIGARANI JOSE CARLOS GUERREIRO LUCIANO PRATA RODRIGUES BORGES TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUCAO CIVIL E ESCAVACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MOREIRA COELHO PRATA BORGES

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JOANA PRISCILA PENNA GUERREIRO MASSOTI

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MARIO PINTO SAMPAIO

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IGOR ERWIN LAY TARCHA

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NELSON ESTEFAN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 0000331-70.2014.5.02.0402 : MAURICIO SANTOS DA CUNHA : TERMAQ TERRAPLENAGEM …

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Abios Santana De Oliveira x Plantar S/A Planejamento Tecnica E Administracao De Reflorestamentos

ID: 255785078

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-29.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIOS SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLANTAR S/A PLANEJAMENTO TECNICA E ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTOS

Notificação

Advogados:

ROLDEN RUANI BOTELHO

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GISELLE APARECIDA MATSUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000331-29.2025.5.09.0325 : ABIOS SANTANA DE OLIVEIRA : PLANTAR S/A PLANEJAMENT…

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Abios Santana De Oliveira x Plantar S/A Planejamento Tecnica E Administracao De Reflorestamentos

ID: 255785085

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-29.2025.5.09.0325

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIOS SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLANTAR S/A PLANEJAMENTO TECNICA E ADMINISTRACAO DE REFLORESTAMENTOS

Notificação

Advogados:

ROLDEN RUANI BOTELHO

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GISELLE APARECIDA MATSUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA 0000331-29.2025.5.09.0325 : ABIOS SANTANA DE OLIVEIRA : PLANTAR S/A PLANEJAMENT…

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Maria José De Jesus Melo x Município De Pedrinhas

ID: 331132300

Tribunal: TJSE Órgão: Pedrinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-30.2019.8.25.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DE JESUS MELO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEDRINHAS

Julgamento

Advogados:

LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES

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JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS

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AMERICO MURILO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201989200360 NÚMERO ÚNICO: 0000331-30.2019.8.25.0006 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DE JESUS MELO ADV. : JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127-SE ADV. : LARA CONCEIÇÃO MENEZ…

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Nivaldo Roberto Nappi x Maria Aparecida Da Cunha Nappi

ID: 329435901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-67.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ROBERTO NAPPI

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA CUNHA NAPPI

Intimação

Advogados:

LAIS FAVARO BERTUCCI

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JOÃO PAULO ABREU

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Processo 0000331-67.2025.8.26.0531 (processo principal 1000681-09.2023.8.26.0531) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nivaldo Roberto Nappi - Maria Aparecida da Cunha Na…

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Luiz Carlos Sedor e outros x Este Juízo

ID: 305959562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000331-46.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SEDOR MARLENE VENUKA SEDOR

Polo Passivo:

ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA RONKOSKI NALIVAIKO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000331-46.2025.8.16.0143 Processo: 0000331-46.2025.8.16.0143 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$600.000,00 Autor(s): LUIZ CARLOS SEDOR MARLENE VENUKA SEDOR Réu(s): Este Juízo 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que, determinada a emenda à inicial (mov. 12.1), a parte autora juntou documentos (mov. 18.1 a 18.15). O Juiz Substituto requereu a devolução dos autos a esta Titular (mov. 21.1). Vieram os autos conclusos Decido. 2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: 2.1 A concessão da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - Destaquei) No caso em tela, a fim de comprovar a precariedade financeira, a parte autora colacionou a declaração de hipossuficiência de 2024 de ambas as partes (mov. 1.3) e certidão de propriedade de veículos do autor LUIZ CARLOS (mov. 1.17). Oportunizada a emenda, reiterou a juntada da certidão de veículos (mov. 18.4) e juntou declaração de isenção de imposto de renda (mov. 18.1). No entanto, tais documentos, por si só, não comprovam a insuficiência financeira alegada pela parte autora. Com feito, embora tenha sido oportunizada a juntada de documentação comprobatória, a parte limitou-se a apresentar um único documento. Ademais, a fragilidade da prova é agravada pelo fato de os autores terem adquirido o presente imóvel usucapiendo mediante pagamento em parcela única no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme contrato particular juntado aos autos (mov. 19.1). Assim, não é razoável presumir-se que a parte autora não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2.2 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 3. DO VALOR DA CAUSA: Doutro lado, verifico que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$600.00,00 (seiscentos mil reais). Entretanto, como se sabe, o valor da causa na ação de usucapião deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS APELADOS. ACOLHIMENTO. PRESENÇA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE AFASTAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, INCISO IV DO CPC. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001415-74.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.03.2023 - Destaquei) Aqui, extrai-se do ITR do exercício de 2024 que o valor total do imóvel é de R$1.999.630,00 (mov. 18.11, fl. 04). Assim, faz-se necessário a correção do valor da causa para que passe a representar, efetivamente, o valor venal do bem e o proveito econômico a ser alcançado pela parte. 4. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. 5. Efetuado o recolhimento das custas, TORNEM os autos conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000331-23.2018.8.07.0020

ID: 303718362

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-23.2018.8.07.0020

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. D. S. C.

Certidão

Advogados:

FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0000331-23.2018.8.07.0020 Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Processo n.º 0000331-23.2018.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. REU: M. D. D. S. C. CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA De ordem do MMº Juiz de Direito desta Vara, Dr. ANDRE SILVA RIBEIRO, certifico que fica designada a audiência: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: Sala de Audiências: 2.32, 2º andar. Data: 05/08/2025 Hora: 15:30 . As partes (Acusação e Defesa), bem como o(s) acusado(s) e a(s) testemunha(s), podem participar do ato por meio da utilização de smartphone/tablet, por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS; ou então, por computador, com acesso à internet. Em caso de não possuírem meios para participação online, deverá(ão) comparecer ao Fórum, onde terá equipamento preparado para assegurar a participação dele(s) na videoconferência. Inclusive, haverá ramal exclusivo para a defesa manter contato com seu patrocinado, caso necessário. Em qualquer caso, os participantes deverão inserir os dados solicitados pelo aplicativo ou acessar o link disponibilizado a seguir, conectando na sala com 10 minutos de antecedência: https://atalho.tjdft.jus.br/5O9dxY No início do ato, os participantes serão identificados da seguinte forma: Deverá ser realizada em ato anterior à gravação do ato processual a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Ficam as partes intimadas por intermédio de seu patrono. Águas Claras-DF, 18/06/2025 13:01. STANLLEY JACINTO VASCONCELOS Servidor Geral

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Processo nº 0000331-32.2025.8.26.0090

ID: 308531590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000331-32.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-32.2025.8.26.0090 (processo principal 1635615-74.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Michel dos Santos Soares - Certifico e… Processo 0000331-32.2025.8.26.0090 (processo principal 1635615-74.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Michel dos Santos Soares - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. Homologo os cálculos e defiro a expedição do ofício requisitório. Tendo em vista que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico, intime-se o interessado a atender o quanto disciplinado, observando o manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos neste incidente de cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente devera ser distribuído por dependência ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo (Código SAJ 61613 - Comunicado CG 1789/2017). Int." - (CDA: Número das CDAs << Informação indisponível >> Valor da causa: Valor da Ação << Informação indisponível >> Distribuição: 27/07/2021). NADA MAIS - ADV: MICHEL DOS SANTOS SOARES (OAB 365087/SP)

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Processo nº 0000331-70.2020.8.26.0619

ID: 297930409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000331-70.2020.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MARIA DE PAULA

Intimação

Advogados:

LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-70.2020.8.26.0619 (processo principal 1001407-88.2015.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - Regina Maria de Paula - Busca a… Processo 0000331-70.2020.8.26.0619 (processo principal 1001407-88.2015.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Penhora / Depósito / Avaliação - Regina Maria de Paula - Busca a parte executada a liberação de bloqueio de dinheiro em sua conta salário, destacando tratar-se de bem impenhorável. Nesses autos de execução em face da impugnante houve a determinação de penhora online dos ativos financeiros depositados em conta salário, atingindo o montante de R$ 2.113,60. A documentação juntada às fls. 216/220 comprova que os valores bloqueados, no montante de R$ 2.113,60, têm origem em conta-salário vinculada à remuneração percebida pela executada em decorrência de seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Santa Ernestina, conforme extrato bancário e comprovante de vínculo laboral. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, dentre outras verbas de natureza alimentar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que valores recebidos a título de salário e mantidos em conta bancária específica (conta-salário) gozam de impenhorabilidade, ainda que não transferidos imediatamente após o depósito, desde que comprovada a origem alimentar da verba. Assim, estando demonstrada a natureza alimentar dos valores constritos e inexistindo indícios de má-fé ou abuso, o bloqueio se mostra indevido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio, determinando a imediata liberação da quantia de R$ 2.113,60, bloqueada na conta 000.583.680.859-3 agência 2140 da Caixa Econômica Federal, por se tratar de verba de natureza salarial, absolutamente impenhorável. Expeça-se o necessário com urgência. Por fim, defiro a cobrança administrativa com desconto de até 30% no benefício previdenciário da autora, uma vez que existe benefício ativo e se aplica ao caso o Tema 692 do C. STJ, comprovando-se nos autos, o INSS, a medida. Int. Cumpra-se. - ADV: LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)

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Processo nº 0000331-40.2013.8.05.0089

ID: 293925639

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000331-40.2013.8.05.0089

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO DOS SANTOS RAMOS - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guaratinga VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº:0000331-40.2013.8.05.0089 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guaratinga VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº:0000331-40.2013.8.05.0089 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: ROMILDO DOS SANTOS RAMOS - ME SENTENÇA CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DO ESTADO DA BAHIA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de ROMILDO DOS SANTOS RAMOS - ME , também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Determinado o arquivamento provisório do feito, com base no art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, decorreram 05 (cinco) anos, sem manifestação do exequente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso em tela reflete o fenômeno da prescrição intercorrente. In casu, observado o art. 40 da Lei 6.830/80, após a suspensão do feito por 1 ano, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, e desde então o feito restou paralisado por mais de 5 anos sem manifestação do exequente. Dessarte, mostra-se forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, matéria cognoscível de ofício pelo magistrado. Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional. Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais. Sem honorários de advogado, em virtude da ausência de defesa do executado. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Dispensado o reexame necessário, em virtude de o valor executado ser inferior aos parâmetros instituídos no art. 496, § 3º, do CPC. Atribua-se força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaratinga/BA, datado e assinado eletronicamente Silvana Fleury Curado Juíza de Direito

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