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Oliveira Energia S.A e outros x Elielson Da Silva Araujo

ID: 328875760

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-85.2023.5.11.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA ENERGIA S.A OSVALDO JOSE PESSOA FERREIRA

Polo Passivo:

ELIELSON DA SILVA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ODINEY NOGUEIRA TEIXEIRA

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KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000567-85.2023.5.11.0101 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA ROT 0000567-85.2023.5.11.0101 RECORRENTE: OLIVEIRA ENERGIA S.A RECORRIDO: ELIELSON DA SILVA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9de0c1d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000567-85.2023.5.11.0101 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 21.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OLIVEIRA ENERGIA S.A KATHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS (AM001051) RECURSO DE: OLIVEIRA ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 02/07/2025 - ID. f5ed9ed; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. 0a73468). Representação processual regular (ID. 950a78f). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id e2712fb: R$ 21.000,00; Custas no acórdão, id e2712fb: R$ 420,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4321cef,d1aa34e: R$ 21.000,00; Custas processuais pagas no RR: idf4a9f03,433c7b0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Com efeito, a parte recorrente não observou o que determina o dispositivo supra, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA ENERGIA S.A

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Sindicato Dos Intrutores E Empregados Em Centro De Formacao De Condutores - C.F.C - De Auto E Moto Escola Do Estado Da Bahia x Centro De Formcao De Condutores Fectran Ltda - Me

ID: 256590407

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000567-90.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - C.F.C - DE AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMCAO DE CONDUTORES FECTRAN LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

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ALVARO WILAN SANTOS LIMA

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NATALI BRITO ANDRADE

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ADRIAO BARBOSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000567-90.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ 0000567-90.2025.5.05.0551 : SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - C.F.C - DE AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DA BAHIA : CENTRO DE FORMCAO DE CONDUTORES FECTRAN LTDA - ME PROCESSO: 0000567-90.2025.5.05.0551 Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 11/06/2025 08:40, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Facultada a presença das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 14 de abril de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS INTRUTORES E EMPREGADOS EM CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES - C.F.C - DE AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DA BAHIA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 326395397

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-86.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA F. C. SARABIA LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Notificação

Advogados:

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

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AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ANDRESSA MARIA ZANONA

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ANA PAULA BERNS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (2) ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANA PAULA BERNS (SC18040) ANDRESSA MARIA ZANONA (SC22389) JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO (SC49695) SANDRO NUNES DE LIMA (DF24693) Recorrido: F. C. SARABIA LTDA Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC AILTON DE SOUZA JUNIOR (SC38584) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. - contrariedade à ADC nº 16 do STF e aos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF. A parte recorrente busca se eximir da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, ao argumento de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à culpa in eligendo ou in vigilando. Consta do acórdão: No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, o STF reconheceu a existência de matéria com repercussão geral fixando tese, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, a constar: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/1993. Não obstante, não houve definição a quem recai o ônus de provar a existência de fiscalização das obrigações trabalhistas ou a respectiva ausência, se do ente público ou do empregado, para se solidificar a conduta culposa. Desta forma, houve o reconhecimento da repercussão geral desse tema no Recurso Extraordinário (RE) 1298647 (Tema 1118), em dezembro de 2020, mas o mérito ainda não foi apreciado, e cujo título é o seguinte: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Todavia, em decisão publicada em 22-05-2020, a SDI-1 do TST, decidiu, no processo E-RR-925-07.2016.5.05.028, que, quando o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, é do tomador dos serviços o ônus de demonstrar que fiscalizou corretamente o contrato, sob pena de ser responsabilizado. Na referida decisão, o Ministro Claudio Mascarenhas Brandão assim assentou: [...] Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços [...] Assim, tem-se que é dever do tomador dos serviços a prova de que zelou e fez valer as obrigações trabalhistas. No caso concreto, o segundo réu (Banco do Brasil) trouxe documentação que comprova a fiscalização do contrato entabulado com o primeiro réu (F. C. SARABIA LTDA), inclusive com diversas notificações de irregularidades emitidas pelo banco (documentos das fls. 602, 765-769, por exemplo). Não obstante, trata-se o banco réu de uma empresa privada que visa lucro, embora sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Assim, conquanto comprovada fiscalização contratual por parte do banco réu, ela se mostrou ineficiente, visto que não coibiu o reiterado atraso nos pagamentos de uma empresa inequivocamente inidônea, que sequer compareceu em Juízo para se defender, o que configura a sua culpa in vigilando. Verifica-se que a condenação subsidiária imposta ao ente público decorreu da ausência de provas que demonstrassem a efetiva fiscalização, pelo tomador, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. Em 13/02/2025, ao julgar o RE nº 1.298.647 (Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral), o STF fixou a seguinte tese jurídica, com eficácia vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Constata-se que a decisão proferida pela Turma possivelmente contraria a tese firmada pelo E. STF no julgamento do referido tema, cuja orientação possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Público. Diante disso, e em respeito aos princípios da eficiência da atividade jurisdicional, segurança jurídica, isonomia, celeridade e economia processual, entendo ser recomendável o regular processamento do recurso, a fim de viabilizar o adequado reexame da matéria à luz do precedente vinculante. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

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Maria Rita Portela Eloy Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303360738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-36.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PORTELA ELOY DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000567-36.2025.8.26.0590 (processo principal 1003747-82.2021.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Rita Portela Eloy da Silva - Cia de Saneamento Bás…

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Sinval Marcelo Dos Santos x Ana Paula Sberze

ID: 308240723

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SBERZE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

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GÉSSICA PAOLA SANDRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-43.2025.8.16.0031 Trata-se de oferecimento de queixa-crime feito por Sinval Marcelo dos Santos em face Ana Paula Sberze pelo delito previsto no art. 138 do CP (1.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela incompetência do 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca (9.1), o que foi acolhido pelo juízo (12.1). O feito foi redistribuído por sorteio (22.1). O juízo da 1ª Vara Criminal determinou a vista ao Ministério Público para manifestação quanto a competência (26.1). O Ministério Público atuante na 1ª Vara Criminal manifestou concordância com o declínio (29.1), o que foi acolhida, sendo na oportunidade determinada a intimação quanto a regularização da representação processual (32.1). Acostada procuração (35.1). O juízo determinou novamente a retificação da representação sob pena de rejeição (38.1). Acostada nova procuração (41.2). O juízo antes de receber a queixa – crime designou audiência de conciliação (43.1). A querelada requereu a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil (52.1). Juntou procuração (53.1). O querelante requereu o indeferimento do pedido defensivo (56.1). O Ministério Público foi contrário ao pedido de suspensão processual (59.1). Vieram-me os autos conclusos. Da análise do feito, não vislumbrei correlação entre o Tema 1389 da Repercussão Geral e o presente feito, pois a queixa – crime aqui oferecida diz respeito a supostas calúnias realizadas pela querelada no ambiente de trabalho, mas não guardam relação direta com o tema indicado. Ainda, a apreciação sobre a prática criminosa aqui imputada não se vincula ao tema da repercussão, de modo que a suspensão em nada agrega ou se mostra razoável. Diante do exposto, sem delongas, indefiro o pedido de suspensão requerido no mov. 52.1. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 300334509

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DEFIRO o pedido formulado pela defesa do Sr. M. V. D. S. F. no ID 206046039, a quem caberá a responsabilidade de comparecer à sede ds FICCO, situada à Rua Conego Barata, 999, DNOCS, Tamarineira, Recife/PE, de posse de um HD de 1Tb e desta decisão, a fim de coletar as mídias requeridas, no prazo de 05 dias úteis a contar da presente decisão." - ID 206546966. ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 300345181

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

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VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

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VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DEFIRO o pedido formulado pela defesa do Sr. M. V. D. S. F. no ID 206046039, a quem caberá a responsabilidade de comparecer à sede ds FICCO, situada à Rua Conego Barata, 999, DNOCS, Tamarineira, Recife/PE, de posse de um HD de 1Tb e desta decisão, a fim de coletar as mídias requeridas, no prazo de 05 dias úteis a contar da presente decisão." - ID 206546966. ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590

ID: 300385923

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-57.2024.8.17.5590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. V. D. S. F.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VERONICA NASCIMENTO DA SILVA

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VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Glória do Goitá O: Av. Rui Barbosa, 250, Centro, GLÓRIA DO GOITÁ - PE - CEP: 55620-000 Telefone': (81) 36582925 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000567-57.2024.8.17.5590 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, VERONICA NASCIMENTO DA SILVA - PE55771, VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE30545 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE38823, JOSE RICARDO CAVALCANTI DE SIQUEIRA - PE24021, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381 Advogados do(a) FLAGRANTEADO(A): LARISSA RIBEIRO MENEZES GUEDES - PE64244, MAVIAEL FLORENCIO PEIXOTO - PE24381, ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR - PE21818 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DEFIRO o pedido formulado pela defesa do Sr. M. V. D. S. F. no ID 206046039, a quem caberá a responsabilidade de comparecer à sede ds FICCO, situada à Rua Conego Barata, 999, DNOCS, Tamarineira, Recife/PE, de posse de um HD de 1Tb e desta decisão, a fim de coletar as mídias requeridas, no prazo de 05 dias úteis a contar da presente decisão." - ID 206546966. ANA CLAUDIA RIBEIRO SILVA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000567-63.2025.8.17.8228

ID: 298981900

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-63.2025.8.17.8228

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGIAO METROPOLITANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE MOURA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000567-63.2025.8.17.8228 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL REGIAO METROPOLITANA EXECUTADO(A): FABIANA MARIA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o art. 487, III, b, do CPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e descrita no instrumento particular de acordo juntado(a) aos autos sob o Id nº 205512462, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De outro lado, ressalte-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, a transação firmada entre as partes no curso da execução não implica no sobrestamento do feito, mas sim na sua extinção, ante os princípios norteadores desta Justiça Especializada previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, conforme entendimento já consolidado pelo Enunciado 89 do Fórum dos Juizados Especiais de Pernambuco, abaixo transcrito: “ENUNCIADO 89: Na fase de cumprimento de sentença ou nas hipóteses de execução de título extrajudicial, celebrado acordo entre as partes, é incabível o pedido de suspensão do processo por convenção, nos moldes do art. 922 do CPC, em razão da incompatibilidade desse pedido com os princípios que regem os Juizados Especiais. (APROVADO POR MAIORIA NO V FOJEPE-RECIFE)” É certo, porém, que eventual descumprimento do acordo acima referido poderá ensejar a reativação da presente execução, com base apenas no título ora homologado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem os autos. CAMARAGIBE, 5 de junho de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

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Lourete De Lourdes Zene Budzinski x Alessandro Nizer Metka

ID: 310813544

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI

Polo Passivo:

ALESSANDRO NIZER METKA

Conclusão

Advogados:

JEAN MICHAEL ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHAN DE FREITAS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOEMIR DROBINHESKI PETRASKI

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI Recorrido(s): ALESSANDRO NIZER METKA A parte Recorrente, em sede de recurso, pugna pela concessão da justiça gratuita, tendo a parte recorrida apresentado impugnação ao requerimento na oportunidade das contrarrazões (seq. 66). Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo. Desta forma, entendo necessária a comprovação da alegada situação para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Assim, intime-se a parte Recorrente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada, oportunizando-lhe a comprovação da referida condição financeira, mediante a juntada de cópia do holerite atual ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade e outros documentos que entender necessários à comprovação de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

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