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"0000569-86.2025.8.04.4900" - Resultados da Busca – Página 222 de 373

Victor Hugo Tebaldi Gomes Belchior x Fabio Ladercio Soares e outros

ID: 342157735

Tribunal: TRT9 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-49.2018.5.09.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR

Polo Passivo:

FABIO LADERCIO SOARES J C KOHLER ENGENHARIA EIRELI JOAO CARLOS KOHLER

Notificação

Advogados:

JOAO LUCAS PETILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO IVO SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000569-49.2018.5.09.0016 RECLAMANTE: VICTOR HUGO TEBALDI GOMES BELCHIOR R…

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Lua Reis Lima Santos x Wari Joias Em Prata Ltda

ID: 342668089

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-98.2025.5.05.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUA REIS LIMA SANTOS

Polo Passivo:

WARI JOIAS EM PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000569-98.2025.5.05.0021 REQUERENTE: LUA REIS LIMA SANTOS REQUERIDO: WA…

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Lua Reis Lima Santos x Wari Joias Em Prata Ltda

ID: 342668122

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-98.2025.5.05.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LUA REIS LIMA SANTOS

Polo Passivo:

WARI JOIAS EM PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SEPULVEDA SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA TERRA BORGES ANTUNES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumPrSe 0000569-98.2025.5.05.0021 REQUERENTE: LUA REIS LIMA SANTOS REQUERIDO: WA…

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Diogenes Nascimento Do Amaral x V.Y.M. Comercio Gourmet Ltda

ID: 280212897

Tribunal: TRT6 Órgão: Central de Audiências Iniciais do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-74.2025.5.06.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CENTRAL DE AUDIÊNCIAS INICIAIS DO RECIFE ATSum 0000569-74.2025.5.06.0020 RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDA DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL - Inicial por videoconferência para o dia 02/07/2025 14:05. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para comparecer à audiência inicial do processo em epígrafe a se realizar em 02/07/2025 14:05, no endereço Zoom abaixo indicado, uma vez que a audiência inaugural será no formato telepresencial, considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT n.º 03/2024. Para fins de acesso remoto, segue abaixo o link e ID para acesso à sala virtual através do aplicativo ZOOM: SALA D: LINK: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/5513266565 ID: 551 326 6565 Cabe ao(à) advogado(a) repassar o link acima às partes. O não comparecimento do (a) autor (a) à audiência importará no arquivamento do feito e da reclamada (o) na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Fica, de logo, dispensada a presença do representante do Ente Público na audiência inicial, nos termos da Resolução 02/2013 da CGJT e Recomendação 01/2013 da CRT. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, de forma eletrônica, consoante regulamentação do Ato n.º 58/2025 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, até a realização da audiência (Art. 847, parágrafo único da CLT). Deverá, ainda, observar os termos dos Art. 12 a 16 da Resolução n.º 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Manifeste-se a parte Ré, se for o caso, acerca de eventual pedido do reclamante do "Juízo 100% digital", no prazo de 05 (cinco) dias, conforme termos da resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo presumida a aceitação em caso de inércia. Havendo a aceitação, deverá fornecer e-mail e número de telefone da parte e do(a) respectivo(a) Advogado(a), nos termos do nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP Nº 304/2021. Devendo também, se manifestar sobre qualquer aditamento já constante nos autos na data de apresentação de sua defesa. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.--------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000569-74.2025.5.06.0020RECLAMANTE: DIOGENES NASCIMENTO DO AMARALADVOGADO(S): MARLON CASSIO DE PAULA, OAB: 224337 VITTORIO MENDES MADEIRA, OAB: 224902RECLAMADO: V.Y.M. COMERCIO GOURMET LTDAADVOGADO(S): -----------------------------------------------------------------------/CBCN RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. CLOVIS BORBA CARVALHO NETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES NASCIMENTO DO AMARAL

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Alexandre Da Silva Righetti x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 322440882

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000820-89.2025.5.09.0673

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000820-89.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000820-89.2025.5.09.0673 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce4d613 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pela servidora Micheline do Espirito Santo Farah Krubniki, no dia 7 de julho de 2025. DECISÃO 1. Pretende o autor a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de ser determinado à primeira demandada o pagamento das verbas rescisórias e depósitos do Fundo de Garantia acrescidos da indenização compensatória de 40%. Pretende ainda seja ordenada a reserva de crédito nos autos ACC 0000569-96.2025.5.09.0018. O art. 300 do Código de Processo Civil impõe o deferimento de tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Demonstrou o autor ter mantido vínculo de emprego com a primeira ré, rescindido sem justa causa, por iniciativa da empregadora, em 30/4/2025 (fl.41). É vital para o empregado o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos aptos a viabilizar a ele o acesso ao seguro-desemprego e à movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia. O trabalhador desempregado depende dessa providência para a sobrevivência dele próprio e de sua família. É inadimplemento obrigacional ensejador de enorme perigo de dano, com dimensões terríveis e irreversíveis que afetam o resultado útil do processo. O cumprimento futuro da obrigação, ainda que compensado por correção monetária e juros, não aplaca a fome experimentada nem repristina o bem-estar de uma família privada de suas necessidades vitais. Ele não produz efeitos ex tunc. Está em jogo, aqui, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e o próprio direito do autor à cidadania mesma. Postas essas razões, acolho o pedido, com fulcro no art. 300 do CPC e no art. 1º, II, III e IV, da Constituição da República, assinando à primeira demandada o prazo de cinco dias para que comprove nos autos o pagamento do acerto rescisório, bem como a realização do depósito do Fundo de Garantia, sob pena de multa de 20%do montante. Defiro a liminar postulada também para determinar a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho deste Foro (autos 0000569-96.2025.5.09.0018), solicitando-se a reserva de créditos em favor destes autos, até o montante de R$ 11.492,92 (R$ 3.044,90 e R$ 8.448,02), valor que permanecerá retido apenas até o cumprimento da obrigação pela ré. Designe-se dia e horário para realização de audiência una. Expeça-se carta de citação à parte demandada, com intimação da presente decisão, bem como da audiência a ser designada. Dê-se ciência também à parte autora. LONDRINA/PR, 10 de julho de 2025. REGINALDO MELHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA RIGHETTI

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Breno Moraes Tomazi e outros x Suzano Papel E Celulose S.A.

ID: 275552623

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO MORAES TOMAZI ROMILDO BORGES

Polo Passivo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

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ELTON DOS SANTOS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BORGES RECORRIDO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d48b9c proferida nos autos. ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 - 2ª TurmaRecorrente(s): ROMILDO BORGES Recorrido(a)(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RECURSO DE: ROMILDO BORGES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id b8cc542; petição recursal apresentada em 15/04/2025 - Id 7248bb1). Regular a representação processual (Id 26c9ddd ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 96875bf , 4df9849 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado sustentando fazer jus ao adicional de periculosidade considerando que teria restado consignado nos autos por meio da prova pericial que o Reclamante ficava exposto por pelo menos 05min (cinco minutos) à gás inflamável, nos termos da NR-16, conforme laudo pericial juntado. A C. Turma decidiu: "Nesse ponto, a frequência de substituição dos cilindros foi constatada pelo especialista com base nas informações prestadas pelo próprio autor no momento da diligência pericial, como indica o tópico 5 do laudo (id. 6e83f77). Ao impugnar a prova técnica, o reclamante sequer rechaçou os argumentos nela lançados acerca do tempo de exposição, limitando-se a defender a irrelevância do tempo para o deferimento do respectivo adicional. Assim, não prosperam as alegações do autor de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram direito à percepção do adicional, uma vez que o contato dele não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, evidenciado o contato eventual (uma ou duas vezes por semana, no máximo 5 minutos) e a ausência de enquadramento na hipótese do item 16.6, da NR-16, no que diz respeito à quantidade de inflamáveis com as quais o autor lidava, não prospera o pedido de adicional de periculosidade. Por fim, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmar as conclusões periciais, confiro à prova técnica o valor probatório suficiente para manter irretocável a sentença recorrida.." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO BORGES

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Breno Moraes Tomazi e outros x Suzano Papel E Celulose S.A.

ID: 275552659

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-26.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO MORAES TOMAZI ROMILDO BORGES

Polo Passivo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Notificação

Advogados:

BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELTON DOS SANTOS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 RECORRENTE: ROMILDO BORGES RECORRIDO: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d48b9c proferida nos autos. ROT 0000569-26.2024.5.17.0013 - 2ª TurmaRecorrente(s): ROMILDO BORGES Recorrido(a)(s): SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. RECURSO DE: ROMILDO BORGES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 03/04/2025 - Id b8cc542; petição recursal apresentada em 15/04/2025 - Id 7248bb1). Regular a representação processual (Id 26c9ddd ). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 96875bf , 4df9849 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorrente pugna pela reforma do julgado sustentando fazer jus ao adicional de periculosidade considerando que teria restado consignado nos autos por meio da prova pericial que o Reclamante ficava exposto por pelo menos 05min (cinco minutos) à gás inflamável, nos termos da NR-16, conforme laudo pericial juntado. A C. Turma decidiu: "Nesse ponto, a frequência de substituição dos cilindros foi constatada pelo especialista com base nas informações prestadas pelo próprio autor no momento da diligência pericial, como indica o tópico 5 do laudo (id. 6e83f77). Ao impugnar a prova técnica, o reclamante sequer rechaçou os argumentos nela lançados acerca do tempo de exposição, limitando-se a defender a irrelevância do tempo para o deferimento do respectivo adicional. Assim, não prosperam as alegações do autor de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram direito à percepção do adicional, uma vez que o contato dele não se enquadrava em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, evidenciado o contato eventual (uma ou duas vezes por semana, no máximo 5 minutos) e a ausência de enquadramento na hipótese do item 16.6, da NR-16, no que diz respeito à quantidade de inflamáveis com as quais o autor lidava, não prospera o pedido de adicional de periculosidade. Por fim, não tendo o reclamante produzido prova capaz de infirmar as conclusões periciais, confiro à prova técnica o valor probatório suficiente para manter irretocável a sentença recorrida.." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 20 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

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Daiany Aparecida Martins De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326205272

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-43.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000569-43.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DETERMINADO NA COISA JULGADA. PREVISÃO EXPRESSA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 348 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.O recurso. A exequente, ora agravante, interpõe agravo de petição alegando que a sentença proferida em sede de impugnação de cálculos de liquidação violou a coisa julgada. Sustenta que na sentença transitada em julgado há determinação expressa de que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o "valor líquido" da condenação nos termos da OJ n. 348 da SBDI-I do TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que acolheu a arguição do executado e, ao cabo, aplicou método de cálculo diverso do estabelecido em título executivo transitado em julgado violou a coisa julgada, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O título executivo estabeleceu expressamente em seu dispositivo, quanto aos honorários, o seguinte: "A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho". Considerando-se que se trata de parâmetro jurisprudencial que não afronta a legislação e foi expressamente previsto no título executivo, não há como se afastar a esse balizamento. 4. Com efeito, a decisão determinou a observância nos cálculos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST, que estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 5. Os artigos 836 da CLT e 505 do CPC vedam aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, não se amoldando o caso às exceções legalmente previstas. 6. Conclui-se que a decisão atacada extrapolou os limites estabelecidos pela decisão transitada em julgado, violando a segurança jurídica ao adotar critério de cálculo diverso do determinado pela coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Viola a coisa julgada a decisão que adota método de cálculo diverso do expressamente determinado em título executivo definitivo, ainda que sob alegação de melhor interpretação sobre a legislação". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art.791-A, art. 836; CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-I do TST. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daiany Aparecida Martins De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 326205328

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-43.2024.5.14.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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THAYS FERNANDA PINHEIRO BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000569-43.2024.5.14.0002 AGRAVANTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000569-43.2024.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO DETERMINADO NA COISA JULGADA. PREVISÃO EXPRESSA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 348 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.O recurso. A exequente, ora agravante, interpõe agravo de petição alegando que a sentença proferida em sede de impugnação de cálculos de liquidação violou a coisa julgada. Sustenta que na sentença transitada em julgado há determinação expressa de que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o "valor líquido" da condenação nos termos da OJ n. 348 da SBDI-I do TST. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que acolheu a arguição do executado e, ao cabo, aplicou método de cálculo diverso do estabelecido em título executivo transitado em julgado violou a coisa julgada, especificamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O título executivo estabeleceu expressamente em seu dispositivo, quanto aos honorários, o seguinte: "A apuração do valor dos honorários advocatícios deferidos observará o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho". Considerando-se que se trata de parâmetro jurisprudencial que não afronta a legislação e foi expressamente previsto no título executivo, não há como se afastar a esse balizamento. 4. Com efeito, a decisão determinou a observância nos cálculos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST, que estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários. 5. Os artigos 836 da CLT e 505 do CPC vedam aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, não se amoldando o caso às exceções legalmente previstas. 6. Conclui-se que a decisão atacada extrapolou os limites estabelecidos pela decisão transitada em julgado, violando a segurança jurídica ao adotar critério de cálculo diverso do determinado pela coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "Viola a coisa julgada a decisão que adota método de cálculo diverso do expressamente determinado em título executivo definitivo, ainda que sob alegação de melhor interpretação sobre a legislação". ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art.791-A, art. 836; CPC, art. 505. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-I do TST. PORTO VELHO/RO, 15 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000569-07.2023.8.16.0088

ID: 326909021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-07.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

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MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0000569-07.2023.8.16.0088 Processo: 0000569-07.2023.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.119,35 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): Roger Rocha Gallotti Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Guaratuba em face de Roger Rocha Gallotti e Fundação Re Fazenda, visando a cobrança de IPTU referente ao imóvel descrito na inicial. O executado Roger Rocha Gallotti foi citado, não tendo efetuado o pagamento do débito. O Município, por meio da petição de mov. 90, requereu: a exclusão da Fundação Re Fazenda do polo passivo; o redirecionamento da execução à Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias, CNPJ nº 40.284.796/0001-76, como responsável tributária e processual. É o relato. Decido. Defiro o pedido de substituição do polo passivo. O imóvel gerador dos débitos tributários foi adjudicado posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, aplicando-se nesse caso, o artigo 130 do CTN, que dispõe: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." Assim, o adquirente, como novo proprietário, assume o lugar do proprietário anterior também no que diz respeito aos débitos tributários. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE O PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO ADQUIRENTE DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1981914 MG 2022/0015457-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 17/02/2022). Desse modo, a Súmula 392 do STJ, não se aplica no caso dos autos, já que ela se refere à vedação da modificação do sujeito passivo da execução em caso de erro material ou formal. Diante do exposto, DEFIRO: a) a exclusão da Fundação Re Fazenda do polo passivo, conforme requerido nos movimentos 90; b) a inclusão da Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias, CNPJ nº 40.284.796/0001-76, como responsável tributária e processual, devendo ser citada para, querendo, apresentar defesa, conforme requerido no mov. 104.1; c) o prosseguimento da execução em face dos responsáveis, conforme cadastro atualizado. Intime-se o Município para, em 10 dias, apresentar o endereço atualizado da Fundação Educacional Meninos e Meninas de Rua Profeta Elias para citação. Após, cite-se a nova responsável, nos termos do art. 130 do CTN. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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