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Processo nº 0000733-94.2017.8.18.0065

ID: 328532981

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-94.2017.8.18.0065

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. F. E. F. F. MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA

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PEDRO HENRIQUE BRANDAO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000733-94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000733-94.2017.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: A. F. E. F. F. e outros REU: INSS DECISÃO Tendo em vista a certidão de ID 72565399, procedo à nomeação no Sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita), da Justiça Federal, de perito entre os médicos cadastrados como peritos no referido sistema e em atuação nesta Comarca, o qual se deve reputar desde já nomeado para a realização do exame, Dr. Edmar Sales Ribeiro Filho, CRM-PI: 3383; celular (86 98105-4254, e-mail: edmar.sales@uol.com.br, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização do exame clínico, a fim de determinar existência de doença ou deficiência incapacitante da parte autora, devendo responder os seguintes quesitos: 1. O periciando é (ou já foi) portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique a doença com o respectivo CID. 1.1. Essa doença ou lesão diz respeito à tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 2. Qual a profissão declarada pelo periciando? 3. Caso o item 1 seja respondido de forma afirmativa: 3.1. Essa doença ou lesão atualmente o incapacita para a sua atividade habitual? 3.2. Essa doença ou lesão já o incapacitou para o exercício de sua atividade habitual? Quando? É possível determinar quanto tempo durou essa incapacidade? *OBS.: OS QUESITOS POSTERIORES SOMENTE DEVERÃO SER RESPONDIDOS EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA DOENÇA INCAPACITANTE, ISTO É, NOS CASOS EM QUE O PERICIANDO SE ENCONTRE INCAPACITADO ATÉ OS DIAS ATUAIS. 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data, até mesmo aproximada, do início da incapacidade? Em que o perito judicial se fundamentou para chegar a esta conclusão (exame, declaração do autor, laudos anteriores)? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de recuperação para que ele volte a exercer sua habitual profissão? 7. Caso o periciando esteja incapacitado, há possibilidade de que ele possa ser reabilitado em outra profissão, considerando, ainda, sua idade ( ), sua escolaridade e condições econômicas? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? 9. Caso a incapacidade seja de natureza temporária, é possível determinar a data provável de recuperação da capacidade laborativa do periciando? Quando? Quais os elementos em que se baseou para chegar a essa conclusão? 10. Em caso de alguma observação pertinente, acrescentar aqui: Fixo os prazos de 10 dias para aceite e indicação da data da realização da perícia, dentro de um prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deverá indicar, nos termos do art. 473 do CPC, I. a exposição do objeto da perícia, II. a análise técnica ou científica realizada pelo perito, III. a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e IV. a resposta conclusiva aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Destaco que a estrutura do Fórum de Pedro II-PI encontra-se disponível para realização das perícias. Intimem-se as partes para que, no prazo legal (15 dias), a) aleguem o impedimento ou a suspeição do perito, b) indiquem assistente técnico e c) apresentem quesitos. Os honorários devidos ao perito, no valor de R$ 370,00 (Res305/2014 do CJF, Tabela V), deverão ser custeados no âmbito do Sistema AJG com recursos da Justiça Federal. A solicitação de pagamento dos honorários deverá ser formalizada após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, instruída com certidão lavrada por este juízo que ateste a realização do exame. Decorrido o prazo acima fixado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição do expert, a Secretaria deverá, mediante ato ordinatório, encaminhar ao perito nomeado os quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta nº 1/2015-CNJ/AGU, bem como os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Deverá, ainda, certificar nos autos a respeito da data e do local, indicados pelo perito para ser realizado o exame, bem como intimar as partes para que acompanhem o procedimento, se interesse tiverem. As partes devem apresentar, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. Realizada a perícia, intimem-se as partes para que se pronunciem sobre o resultado do laudo pericial no prazo de 15 dias. Caso sejam apresentados questionamentos ou dúvidas por qualquer das partes ou laudo divergente por assistente técnico, deverão ser encaminhados ao perito, mediante ato ordinatório, para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

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I.J.D.O.V. x Construtora Solares Ltda - Epp e outros

ID: 328515336

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-53.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I.J.D.O.V.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA AMARAL CESAR

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ANDERSON RICHARD BARBOSA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000733-53.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: IJOV (M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE NATAL ATOrd 0000733-53.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: IJOV (MENOR) RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP RUA PROFESSOR BOANERGES SOARES, 7786, PITIMBU, NATAL/RN - CEP: 59067-730 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica V. Sa. notificado(a), na condição de RECLAMADO (A), para comparecer à audiência INICIAL que ocorrerá na MODALIDADE TELEPRESENCIAL no dia 22/08/2025 08:00 horas a se realizar na sala de audiências do CEJUSC-NATAL, por intermédio da Plataforma Zoom, acesso pelo link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/81666377270 Havendo dificuldades de conexão de qualquer das partes, poderão comparecer ao CEJUSC, situado no PRÉDIO DAS VARAS, PRIMEIRO ANDAR, localizado na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 3104, Lagoa Nova, Natal/RN, onde estarão presentes todo o corpo funcional e conciliadores para recebê-los. A AUDIÊNCIA SERÁ INICIAL DE CONCILIAÇÃO. NÃO HAVENDO ACORDO, A AUDIÊNCIA SEGUIRÁ COMO INICIAL. O NÃO COMPARECIMENTO de Vossa Senhoria ou de seu Preposto, no dia e horário acima aprazados, poderá ensejar a aplicação processual de REVELIA E CONFISSÃO FICTA (artigos 843 e 844 da CLT); A DEFESA DEVERÁ ESTAR ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO ATÉ O MOMENTO DA SESSÃO APRAZADA; Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá ser apresentada oralmente em audiência, no tempo previsto na legislação vigente. FICA AS PARTES CIENTES DE QUE NÃO HAVERÁ ATOS DE INSTRUÇÃO, OU SEJA, NÃO SERÁ NECESSÁRIO TRAZER TESTEMUNHAS À PRESENTE AUDIÊNCIA. Deverá a reclamada apresentar defesa, acompanhada dos documentos que as instruem, de forma eletrônica, por meio do Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até o horário designado para a aludida teleaudiência. Caso Vossa Senhoria não tenha apresentado a defesa via PJe, poderá apresentá-la oralmente em teleaudiência, no tempo previsto na legislação vigente. Ressalte-se o disposto no Art 11. do ATO 634 de 30/09/2013: A defesa deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: Cópias do Contrato Social e do Cartão do CNPJ (no caso de pessoa jurídica) ou do CPF (no caso de pessoa física) e, conforme o caso, Carta de Preposição e Instrumento Procuratório com a devida qualificação do representante legal da empresa. As PROVAS DOCUMENTAIS: Ficha de Registro de Empregado; controles de Frequência (Cartões de Ponto ou Folhas de Ponto); Comprovantes de Pagamento Salarial e de Recolhimentos do FGTS; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e as Guias do Seguro-Desemprego, dentre outras, devem ser digitalizadas e juntadas ao processo eletrônico a partir dos originais ou de cópias autenticadas, ressaltando-se que, nos termos do §3º do art. 11 da Lei nº 11.419/2006, "os originais dos documentos digitalizados, mencionados no §2º deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória". Se constar da Reclamação Trabalhista pleitos relativos à SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (Adicionais de Insalubridade ou de Periculosidade, Indenização Acidentária por Danos Morais ou Materiais, Reintegração no Emprego de Gestante, de Trabalhador Acidentado ou de Membro da CIPA), deverá a Empresa-Reclamada digitalizar, juntamente com sua Defesa, dentre outros, e, conforme o caso, os seguintes documentos legais atinentes ao Reclamante ou ao seu Local de Trabalho e abrangendo todo o período laboral alegado: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (art. 58, § 4º, da Lei n. 8.213 de 24.7.1991, e art. 404, VI, da Instrução Normativa IN-DC-INSS n. 100/2003); Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (art. 22 da Lei n. 8.213/91); Atestados de Saúde Ocupacional (item 7.4.1 da NR-07: PCMSO); Ficha de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho (item 4.12, h, da NR-04: SESMT, e item 5.16, l, da NR-05: CIPA); Ata da Reunião Extraordinária da CIPA (item 5.16, b, da NR-05: CIPA); Comprovantes de Fornecimento de EPI (item 6.3 da NR-06: EPI); Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais; Comprovante de Registro Atualizado do SESMT na DRT (item 4.17 da NR-04: SESMT); e, Atas de Eleição e de Instalação e Posse dos Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Na eventualidade, não sendo respeitado o prazo de 05 dias entre a citação e a audiência designada, esta restará mantida, o que não será necessária a juntada prévia de defesa/documentos, que poderão ser anexados em prazo legal, após a audiência, em não havendo conciliação. Fica V. Sa. ciente de que qualquer ato de divulgação ou reprodução da audiência em qualquer meio, principalmente redes sociais, poderá ferir direito da imagem dos participantes, Lei n. 13.105/2015 e Lei 13.709/2018 (LGPD), além dos princípios que regem a conciliação e mediação judicial. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio dos canais de atendimento: 1) E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br, 2) Whatsapp (84) 4006-3109, 3) Celular (84) 99838-0454 ou 4) Balcão Virtual:https://meet.google.com/utn-tzyt-hgu A petição inicial encontra-se disponível para consulta a partir do endereço:http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, podendo ser visualizados com a utilização do correspondente código de acesso 25071101430858000000022794373 que deverá ser digitado no campo "número do documento". NATAL/RN, 17 de julho de 2025. JANILSON SALES DE CARVALHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP

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Joao Firmino De Oliveira x Maria Elza Melo De Oliveira

ID: 328658183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000203-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ELZA MELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DARLEY BARROS JUNIOR

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ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000203-29.2025.8.26.0246 (processo principal 1001870-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Firmino de Oliveira - Maria Elza Melo de Oliv… Processo 0000203-29.2025.8.26.0246 (processo principal 1001870-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Joao Firmino de Oliveira - Maria Elza Melo de Oliveira - Vistos. Defiro a alienação do imóvel por leilão judicial eletrônico, nos termos do acordo celebrado entre as partes. Uma vez que indicação da parte não vincula o magistrado, designo a empresa MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL (tel nº 3052-1268) para o encargo de leiloeira judicial. Não serão admitidos em segundo leilão lances inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo ou do auto até a data em que oferecida a proposta de aquisição), na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. Deve constar do edital que, na hipótese parcelamento (art. 895 do CPC): i) o(a) arrematante deve pagar à vista pelo menos 25% do valor do lance; ii) o saldo do lance deve ser pago em até 30 parcelas iguais e sucessivas com vencimento no dia 10 de cada mês, a contar do mês posterior àquele em que apresentada a proposta escrita de aquisição do bem; iii) cada parcela será corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data em que oferecida a proposta de aquisição até seu respectivo pagamento; iv) em caso de mora, incidirão juros de mora simples de 1% ao mês sobre o valor de cada parcela em atraso e multa de 10% incidente sobre a soma da parcela em atraso e das parcelas vincendas (art. 895, § 4º, do CPC). Dentre as propostas de pagamento parcelado que satisfizerem os requisitos do art. 895, § 1º, do CPC, será vencedora: i) aquela de maior valor total (art. 895, § 8º, I, do CPC), se diferentes as propostas; ii) aquela que maior entrada à vista, se de mesmo valor total das propostas; iii) aquela formulada em primeiro lugar, se totalmente idênticas as propostas (art. 895, § 8º, II, do CPC). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Ela não está incluída no valor do lance vencedor e deverá ser depositada judicialmente (art. 267 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, se já a tiver levantado, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leilão será precedido de publicação de edital (arts. 886 e 887 do CPC). Se levado imóvel a leilão, deve constar expressamente do edital que tributos e contribuições condominiais a ele relativos e vencidos até a lavratura do auto de arrematação se sub-rogarão no preço, não sendo de responsabilidade do arrematante (REsp 866.191/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011; AgInt nos EDcl no REsp 1724756/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 08/11/2018; TJSP; Agravo de Instrumento 2082280-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 07/06/2018). Deverão ser cientificadas da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, as pessoas indicadas no artigo 889 do CPC. Caberá ao leiloeiro a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances (art. 14, caput, da Resolução CNJ nº 236/2016). O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 236/2016). Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (art. 14, § 3º, da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário (art. 15 da Resolução CNJ nº 236/2016). O bem penhorado será oferecido em site da gestora, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Se se tratar de imóvel, fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação (art. 16 da Resolução CNJ nº 236/2016). O leiloeiro suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 19 da Resolução CNJ nº 236/2016). Fixo prazo de 90 dias para que seja realizada a alienação judicial eletrônica, contado da intimação da entidade credenciada via e-mail. A publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 dias da data inicial do leilão (art. 887, § 1º). As datas designadas para hastas deverão ser informadas ao cartório, por e-mail, pelo menos 10 dias antes do primeiro leilão. O edital deverá ser encaminhado para o cartório via e-mail. Sobrevindo lance nos 3 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ nº 236/2016). Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances (art. 22 da Resolução CNJ nº 236/2016). Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC), salvo arrematação a prazo (art. 895, § 9º, do CPC). O segundo leilão se estenderá por, no mínimo, 10 dias, até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, observado o prazo acima determinado. Deverão constar do edital a data e o horário de encerramento A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do CPC. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 29 da Resolução CNJ nº 236/2016). Serão de exclusiva responsabilidade do leiloeiro ônus decorrentes da manutenção e operação do site disponibilizado para a realização das alienações judiciais eletrônicas, assim como as despesas com o arquivamento das transmissões e ao perfeito desenvolvimento e implantação do sistema de leilões eletrônicos (art. 30 da Resolução CNJ nº 236/2016). A estrutura física de conexão externa de acesso e segurança ao provedor é de responsabilidade do leiloeiro e do corretor público (art. 31 da Resolução CNJ nº 236/2016). Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens (art. 34 da Resolução CNJ nº 236/2016). Na hipótese de parcelamento (art. 895 do CPC), deve constar expressamente do auto de arrematação (i) o valor total da oferta, (ii) o valor da entrada a ser depositada à vista, (iii) o número de parcelas em que será pago o saldo remanescente e (iv) o valor de cada parcela. Assim que juntado ao processo o auto de arrematação, deve o cartório certificar se decorrido o prazo de 10 dias do art. 903, § 2º, do CPC, contado da lavratura do referido auto (TJSP; Apelação 1037673-32.2014.8.26.0224; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 31/08/2016), sem oferecimento de impugnação. Na hipótese de cancelamento do leilão antes do término o último pregão, não serão devidas ao leiloeiro comissão (AgInt no AREsp 1310622/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 21/11/2019) e ressarcimento de despesas de divulgação (art. 10 do Provimento CSM nº 1.625/2009). Por outro lado, a ele será devido o ressarcimento das despesas com remoção, guarda e conservação dos bens penhorados, nos termos do art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016, desde que documentalmente comprovadas (TJSP; Agravo de Instrumento 2111235-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Tais despesas serão ressarcidas: a) pela parte exequente, se requerer o cancelamento do leilão ou celebrar acordo com a parte executada; b) pela parte executada, se for rejeitado pedido seu que deu causa ao cancelamento do leilão. Em qualquer dos casos, o crédito será declarado por decisão judicial (art. 515, V, do CPC) e cobrado em ação autônoma pelo rito do cumprimento de sentença. Prazo de 15 dias para as partes juntarem a matrícula atualizada do imóvel. Intime-se. - ADV: ADAUTO JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB 250990/SP), DARLEY BARROS JUNIOR (OAB 139029/SP)

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Elizabete Cristina De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320369713

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-10.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-10.2024.8.16.0161 Processo: 0000733-10.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.122,33 Autor(s): Elizabete Cristina de Lima Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONSTA INCAPACIDADE. SÚMULA 47 DA TNU. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO. Vistos. I – RELATÓRIO. ELIZABETE CRISTINA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao reestabelecimento do benefício por incapacidade temporária, desde a data de cessação do benefício anterior na esfera administrativa, e sua conversão em benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária. Pleiteou, ainda, pela medida de tutela de urgência, afim de que o benefício fosse imediatamente implantado. Antes da análise de tutela de urgência pleiteada, foi deferida a realização de perícia médica para averiguação da incapacidade alegada pela parte autora (mov. 10.1). A perícia médica foi realizada, com médica especialista em psiquiatria, e o laudo pericial foi devidamente juntado nos autos (mov. 25.1), oportunidade na qual a perita concluiu pela inexistência de incapacidade na parte autora. Com o retorno do laudo pericial, a parte Requerida apresentou contestação (mov. 30.1), arguindo que a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade por não cumprir os requisitos legais. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, e requereu realização de perícia médica com especialidade diversa da já realizada nos autos (mob. 33.1). Com o resultado da perícia médica realizada nos autos, foi indeferida a medida de tutela de urgência pleiteada (mov. 34.1). Indeferido o pedido de realização de nova perícia médica na parte autora, determinada a realização de especificação da necessidade da produção de tal prova (mov. 41.1). A parte autora juntou nos autos documentação para especificar a necessidade da realização de nova perícia médica com especialidade diversa da já realizada nos autos (mov. 45.1). Saneado o feito, foi deferida a realização e nova perícia médica com medico especialista generalista (mov. 47.1). A perícia médica foi realizada e o laudo pericial devidamente acostado nos autos (mov. 66.1), oportunidade na qual o perito constatou a existência de incapacidade total e permanente no quadro patológico da Autora. A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, por conta da DII fixada pelo perito (mov. 72.1), requereu assim, pela realização de nova perícia médica. Indeferido o pedido de realização de nova perícia médica nos autos (mov. 75.1). Intimada as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida apresentou remissivas as provas dos autos (seq. 78). Decorrido o prazo a parte autora in albis. Nada mais foi requerido de forma especifica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo à decisão. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, encerrada a instrução processual, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do CPC/15. II – DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a analise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos do processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício De Auxílio Doença E Da Aposentadoria Por Invalidez O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (benefício por incapacidade permanente). No caso em tela, a perícia médica, realizada com a Ex.ma Dra. Paola Figueiredo Mylla Todeschini Alves, constatou no laudo pericial de movimento 25.1, as patologias de transtorno depressivo recorrente (CID10 F33), concluindo pela in existência de incapacidade laborativa da Autora, decorrente do quadro patológico psiquiátrico. Esclareceu a perita que a Autora realiza tratamento para seu quadro psiquiátrico, não tendo, nas patologias constatadas, fatores incapacitantes para o labor. Constatou na perícia médica, outras patologias na Autora, mas que não são de sua área médica de atuação. A segunda perícia médica realizada no feito, com o Ex.mo Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos, constatou no laudo de movimento 66.1, as patologias de diabetes mellius insulino-dependente com complicações especificadas (CID10 E10), episódios depressivos (CID10 F32) e fibromialgia (CID10 F32), concluindo o perito pela existência de incapacidade total e permanente. Esclareceu o perito que a incapacidade da autora decorre de patologias adquiridas, que a incapacitam da realização de qualquer atividade laborativa, ainda, fixou como data de início da incapacidade a data de 02/12/2024, com base em exames médicos e documentos realizados pela parte autora anteriormente A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Logo, na hipótese dos presentes autos, não há elementos para afastar a conclusão do perito do juízo, uma vez que foi elaborado por especialista, compromissado e equidistante das partes, não havendo nos autos elementos que se contraponham. Destarte, conclui o juízo, que da análise do laudo pericial apresentado e dos demais documentos médicos juntados na lide, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade total e temporária, não tendo esta, capacidade de laborar. Desta forma, conclui-se que a parte autora faz jus ao deferimento de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária). Ainda, analisa-se a possibilidade de conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, sendo constatada a existência de incapacidade total e temporária, como no caso em tela, é necessário verificar a possibilidade da conversão em aposentadoria por invalidez, analisando a totalidade da situação do segurado para verificar se faz jus a tal alteração. É neste sentido a súmula n° 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. De tal modo, plausível analisar que se trata de segurada com idade consideravelmente avançada de 54 (cinquenta e quatro) anos; possuindo agora limitações físicas que a impedem de realizar seu labor de forma efetiva, provendo sustento a sim mesma e a sua família, ainda, a impossibilidade da mesma de recolocação e reabilitação profissional para se encaixar no mercado de trabalho, em atividade capaz de suprir suas necessidades. É neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A confirmação da existência de moléstia incapacitante, corroborada pela documentação clínica, associada às condições pessoais da parte autora, se prestam a demonstrar a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade profissional, o que enseja a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da data do julgamento da apelação. (TRF4, AC 5044414-29.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/03/2022); (grifo meu). Portanto, plausível reconhecer da análise do caderno probatório colacionado nos autos, quanto da constatação da incapacidade da autora, que se é necessário reconhecer a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de suas atividades habituais ou quaisquer que supram suas necessidades. Ainda, para fazer jus aos benefícios supramencionados, necessário verificar se a parte autora preenchia aos demais requisitos (qualidade de segurado e período de carência), para a sua concessão. Neste sentido, insta averiguar que a parte preenchia a qualidade de segura e o cumprimento de carência no período do início da incapacidade e na data de cessação do benefício anterior. Desta forma, visível que é devidamente comprovado os requisitos para concessão do benefício por incapacidade temporária, bem como para sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, a autora, Elizabete Cristina de Lima, faz jus a concessão de auxílio-doença desde a data de indeferimento de benefício anterior na esfera administrativa do INSS (NB 645.886.960-0 – indeferido em 04/10/2024), e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data de prolação da presente sentença. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos supra, julgo procedentes os pedidos formulados da inicial para. a) Condenar o réu a conceder à parte autora ao pagamento de benefício de auxílio-doença, cujo deverá ser pago desde a data de indeferimento do benefício anterior na seara administrativa do INSS (NB 645.886.960-0 – indeferido em 04/10/2024), e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data da prolação da presente sentença; b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos); c) No Entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021); d) Por Fim, confirmo a Antecipação de Tutela anteriormente concedida (mov. 40.1). Ainda, fica advertida a parte que em caso de revogação da tutela concedida, os valores recebidos à tal título são passíveis de restituição, nos termos do decidido pelo STJ ao julgar Tema representativo de controvérsia nº 692 daquele Tribunal. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 0004352-66.2021.4.03.6330

ID: 283029228

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004352-66.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004352-66.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: GUSTAVO DE MOURA CURADOR: ANDRE LUCIO LUCINDO DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: SABRINA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP363824, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Sentenciado em inspeção. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO DE MOURA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com a finalidade de obter provimento judicial que condene o réu à concessão de pensão por morte de seu pai, Silvio de Moura (óbito em 08/07/2016). Para a concessão de pensão por morte, há necessidade de comprovação da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, conforme os seguintes dispositivos da Lei 8.213: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Dessa forma, além da qualidade de segurado do falecido, o interessado deve comprovar sua qualidade de dependente. No caso do filho maior de 21 anos, mas inválido, essa condição deve existir na data do óbito, para garantir o direito à pensão. Não é necessário que a incapacidade tenha tido início antes de o filho completar 21 anos, mas tão somente que ela preceda o óbito do pai, conforme as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E POSTERIOR À SUA MAIORIDADE. IRRELEVANTE O FATO DE A INVALIDEZ TER SIDO APÓS A MAIORIDADE DO POSTULANTE. PRECEDENTES. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contudo, no que tange à invalidez do recorrido, é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) No caso em apreço, a qualidade de segurado é incontroversa, visto que fora concedida pensão por morte à sua genitora, que faleceu no dia 28/12/2020 (id 78074280, fls. 78/79). Em relação à invalidez do autor (id 240450678, id 265538822 e id 328645918), apesar de o perita judicial ter concluído que ele está total e definitivamente incapaz, em decorrência de ser portador de "...quadro grave residual e sequelar característico de distúrbios de personalidade, comportamento e psicose esquizofreniforme com incapacidade total e permanente decorrentes do uso de múltiplas drogas", a data de início da incapacidade foi fixada em 26/03/2019, posterior ao óbito de seu pai (08/07/2016). Em se considerando que o início da incapacidade é posterior à data do óbito, não há direito à pensão. Consequentemente, a pretensão deve ser rejeitada. Nesse sentido, decidiu recentemente a Turma Recursal de São Paulo: "PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEMONSTRADA INVALIDEZ COM DATA DE INÍCIO APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95." (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000733-58.2021.4.03.6321, Rel. Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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2ª Vara Do Trabalho De Ji-Paraná e outros x Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 280354211

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000344-29.2015.5.14.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANá MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA

Polo Passivo:

FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AIAP 0000344-29.2015.5.14.0005 AGRAVANTE: MARLY DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AIAP 0000344-29.2015.5.14.0005 AGRAVANTE: MARLY DE FRANCA EUGENIO E OUTROS (1) AGRAVADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte MARLY DE FRANCA EUGENIO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000344-29.2015.5.14.0005, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESERÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por executados (Odílio de França Filho e Marly de França Eugênio) contra decisão de primeiro grau que, em sede de juízo de admissibilidade, negou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de deserção, por ausência de garantia da execução. Os agravantes sustentam a admissibilidade do agravo de petição com base na existência de discussão com potencial de causar dano irreparável, sendo cabível, nesse contexto, o manejo do mandado de segurança e, por consequência, também o agravo de petição sem a necessidade de garantia integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição interposto em execução trabalhista pode ser admitido, mesmo sem garantia integral do juízo, diante da existência de discussão que possa ensejar dano de difícil reparação e da possibilidade de impetração de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a possibilidade de interposição de agravo de petição sem garantia do juízo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a existência de discussão apta a causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sendo cabível o mandado de segurança na espécie, em razão da urgência e dos potenciais danos processuais imediatos, revela-se razoável admitir também o agravo de petição, mesmo sem a garantia da execução, para viabilizar o controle da legalidade da decisão agravada. A decisão de origem, ao desconsiderar essa peculiaridade e indeferir o processamento do agravo de petição por deserção, impede o exame do mérito recursal em violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É admissível o agravo de petição, mesmo sem a garantia da execução, quando demonstrada situação excepcional com potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo cabível, em tese, o mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, caput; 893, IV e §1º; 897, caput e §1º. Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 114, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 409 da SDI-I. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que, no curso da execução trabalhista, deferiu parcialmente requerimento do Ministério Público do Trabalho para imposição de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes dos sócios executados, após insucesso das medidas constritivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, CENSEC, SNIPER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível, no âmbito da execução trabalhista, a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte dos sócios da empresa executada, diante da ausência de êxito das medidas constritivas tradicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige interpretação restritiva, por se tratar de norma que pode afetar direitos fundamentais, devendo ser utilizadas apenas em caráter excepcional e quando demonstrada sua adequação, necessidade e proporcionalidade. A jurisprudência do TRT da 14ª Região é firme no sentido de que medidas como a suspensão da CNH e bloqueio de passaportes são desproporcionais, irrazoáveis e ineficazes para a satisfação do crédito trabalhista, especialmente na ausência de sinais exteriores de riqueza ou de provas de ocultação patrimonial pelos devedores. O Tribunal Superior do Trabalho também consolidou entendimento no sentido de que tais medidas coercitivas não se justificam apenas com base na frustração de medidas típicas, sob pena de violação aos direitos fundamentais dos executados, como a liberdade de locomoção e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH e de passaporte, exige demonstração concreta de ocultação patrimonial ou sinais exteriores de riqueza por parte dos executados. Tais medidas devem ser utilizadas de forma subsidiária e proporcional, não podendo se prestar a fins meramente sancionatórios. A simples frustração das medidas constritivas típicas não justifica, por si só, a imposição de restrições a direitos fundamentais dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XV e LIV; CPC, arts. 139, IV, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP nº 0000682-39.2016.5.14.0402, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 27.09.2023. TRT-14, AP nº 0000733-50.2011.5.14.0006, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 29.09.2020. TRT-14, AP nº 0000828-49.2017.5.14.0401, Rel. Des. Socorro Guimarães, j. 29.09.2023. TRT-14, AP nº 0000128-28.2020.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, j. 27.10.2021. TST, AIRR-93700-91.1998.5.02.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03.05.2024. TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 28.02.2023. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MARLY DE FRANCA EUGENIO

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2ª Vara Do Trabalho De Ji-Paraná e outros x Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 280354245

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000344-29.2015.5.14.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANá MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA

Polo Passivo:

FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AIAP 0000344-29.2015.5.14.0005 AGRAVANTE: MARLY DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AIAP 0000344-29.2015.5.14.0005 AGRAVANTE: MARLY DE FRANCA EUGENIO E OUTROS (1) AGRAVADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte ODILIO DE FRANCA FILHO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000344-29.2015.5.14.0005, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESERÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por executados (Odílio de França Filho e Marly de França Eugênio) contra decisão de primeiro grau que, em sede de juízo de admissibilidade, negou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de deserção, por ausência de garantia da execução. Os agravantes sustentam a admissibilidade do agravo de petição com base na existência de discussão com potencial de causar dano irreparável, sendo cabível, nesse contexto, o manejo do mandado de segurança e, por consequência, também o agravo de petição sem a necessidade de garantia integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição interposto em execução trabalhista pode ser admitido, mesmo sem garantia integral do juízo, diante da existência de discussão que possa ensejar dano de difícil reparação e da possibilidade de impetração de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a possibilidade de interposição de agravo de petição sem garantia do juízo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a existência de discussão apta a causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sendo cabível o mandado de segurança na espécie, em razão da urgência e dos potenciais danos processuais imediatos, revela-se razoável admitir também o agravo de petição, mesmo sem a garantia da execução, para viabilizar o controle da legalidade da decisão agravada. A decisão de origem, ao desconsiderar essa peculiaridade e indeferir o processamento do agravo de petição por deserção, impede o exame do mérito recursal em violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É admissível o agravo de petição, mesmo sem a garantia da execução, quando demonstrada situação excepcional com potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo cabível, em tese, o mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, caput; 893, IV e §1º; 897, caput e §1º. Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 114, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 409 da SDI-I. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que, no curso da execução trabalhista, deferiu parcialmente requerimento do Ministério Público do Trabalho para imposição de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes dos sócios executados, após insucesso das medidas constritivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, CENSEC, SNIPER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível, no âmbito da execução trabalhista, a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte dos sócios da empresa executada, diante da ausência de êxito das medidas constritivas tradicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige interpretação restritiva, por se tratar de norma que pode afetar direitos fundamentais, devendo ser utilizadas apenas em caráter excepcional e quando demonstrada sua adequação, necessidade e proporcionalidade. A jurisprudência do TRT da 14ª Região é firme no sentido de que medidas como a suspensão da CNH e bloqueio de passaportes são desproporcionais, irrazoáveis e ineficazes para a satisfação do crédito trabalhista, especialmente na ausência de sinais exteriores de riqueza ou de provas de ocultação patrimonial pelos devedores. O Tribunal Superior do Trabalho também consolidou entendimento no sentido de que tais medidas coercitivas não se justificam apenas com base na frustração de medidas típicas, sob pena de violação aos direitos fundamentais dos executados, como a liberdade de locomoção e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH e de passaporte, exige demonstração concreta de ocultação patrimonial ou sinais exteriores de riqueza por parte dos executados. Tais medidas devem ser utilizadas de forma subsidiária e proporcional, não podendo se prestar a fins meramente sancionatórios. A simples frustração das medidas constritivas típicas não justifica, por si só, a imposição de restrições a direitos fundamentais dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XV e LIV; CPC, arts. 139, IV, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP nº 0000682-39.2016.5.14.0402, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 27.09.2023. TRT-14, AP nº 0000733-50.2011.5.14.0006, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 29.09.2020. TRT-14, AP nº 0000828-49.2017.5.14.0401, Rel. Des. Socorro Guimarães, j. 29.09.2023. TRT-14, AP nº 0000128-28.2020.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, j. 27.10.2021. TST, AIRR-93700-91.1998.5.02.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03.05.2024. TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 28.02.2023. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ODILIO DE FRANCA FILHO

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2ª Vara Do Trabalho De Ji-Paraná e outros x Fortesul Servicos Especiais De Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 280354276

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000344-29.2015.5.14.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANá MARLY DE FRANCA EUGENIO ODILIO DE FRANCA FILHO SIND.TRAB.SEG.VIG.TRANSPORTES VALORES CURSOS FORMACAO DE VIG.EST.RONDONIA

Polo Passivo:

FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLYANA CHRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AIAP 0000344-29.2015.5.14.0005 AGRAVANTE: MARLY DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AIAP 0000344-29.2015.5.14.0005 AGRAVANTE: MARLY DE FRANCA EUGENIO E OUTROS (1) AGRAVADO: FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000344-29.2015.5.14.0005, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESERÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por executados (Odílio de França Filho e Marly de França Eugênio) contra decisão de primeiro grau que, em sede de juízo de admissibilidade, negou seguimento ao agravo de petição sob o fundamento de deserção, por ausência de garantia da execução. Os agravantes sustentam a admissibilidade do agravo de petição com base na existência de discussão com potencial de causar dano irreparável, sendo cabível, nesse contexto, o manejo do mandado de segurança e, por consequência, também o agravo de petição sem a necessidade de garantia integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição interposto em execução trabalhista pode ser admitido, mesmo sem garantia integral do juízo, diante da existência de discussão que possa ensejar dano de difícil reparação e da possibilidade de impetração de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a possibilidade de interposição de agravo de petição sem garantia do juízo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a existência de discussão apta a causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sendo cabível o mandado de segurança na espécie, em razão da urgência e dos potenciais danos processuais imediatos, revela-se razoável admitir também o agravo de petição, mesmo sem a garantia da execução, para viabilizar o controle da legalidade da decisão agravada. A decisão de origem, ao desconsiderar essa peculiaridade e indeferir o processamento do agravo de petição por deserção, impede o exame do mérito recursal em violação ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: É admissível o agravo de petição, mesmo sem a garantia da execução, quando demonstrada situação excepcional com potencial de causar dano irreparável ou de difícil reparação, sendo cabível, em tese, o mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, caput; 893, IV e §1º; 897, caput e §1º. Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 114, §5º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 409 da SDI-I. Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que, no curso da execução trabalhista, deferiu parcialmente requerimento do Ministério Público do Trabalho para imposição de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes dos sócios executados, após insucesso das medidas constritivas típicas (SISBAJUD, RENAJUD, CENSEC, SNIPER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível, no âmbito da execução trabalhista, a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e do passaporte dos sócios da empresa executada, diante da ausência de êxito das medidas constritivas tradicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige interpretação restritiva, por se tratar de norma que pode afetar direitos fundamentais, devendo ser utilizadas apenas em caráter excepcional e quando demonstrada sua adequação, necessidade e proporcionalidade. A jurisprudência do TRT da 14ª Região é firme no sentido de que medidas como a suspensão da CNH e bloqueio de passaportes são desproporcionais, irrazoáveis e ineficazes para a satisfação do crédito trabalhista, especialmente na ausência de sinais exteriores de riqueza ou de provas de ocultação patrimonial pelos devedores. O Tribunal Superior do Trabalho também consolidou entendimento no sentido de que tais medidas coercitivas não se justificam apenas com base na frustração de medidas típicas, sob pena de violação aos direitos fundamentais dos executados, como a liberdade de locomoção e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão de CNH e de passaporte, exige demonstração concreta de ocultação patrimonial ou sinais exteriores de riqueza por parte dos executados. Tais medidas devem ser utilizadas de forma subsidiária e proporcional, não podendo se prestar a fins meramente sancionatórios. A simples frustração das medidas constritivas típicas não justifica, por si só, a imposição de restrições a direitos fundamentais dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XV e LIV; CPC, arts. 139, IV, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, AP nº 0000682-39.2016.5.14.0402, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, j. 27.09.2023. TRT-14, AP nº 0000733-50.2011.5.14.0006, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 29.09.2020. TRT-14, AP nº 0000828-49.2017.5.14.0401, Rel. Des. Socorro Guimarães, j. 29.09.2023. TRT-14, AP nº 0000128-28.2020.5.14.0091, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, j. 27.10.2021. TST, AIRR-93700-91.1998.5.02.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03.05.2024. TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 28.02.2023. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Lucas Pereira Lopes x Auto Posto Brasil Petro Primavera Do Leste Ltda

ID: 318096685

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-91.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO PRIMAVERA DO LESTE LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATSum 0000733-91.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA LOPES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 ATSum 0000733-91.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA LOPES RECLAMADO: AUTO POSTO BRASIL PETRO PRIMAVERA DO LESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5bda579 proferido nos autos. DESPACHO 1. Recebo os presentes autos no 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT 23, nos termos da RA 44/2022. 2. Registro que as partes, caso queiram receber qualquer atendimento em relação à tramitação dos presentes autos, poderá utilizar do telefone (66) 97400-7310, e-mail:1nucleodejustica4.0@trt23.jus.br ou por meio do link do balcão virtual https://meet.google.com/ihe-hkbq-kgx. 3. CONSIDERANDO, o disposto no art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil, que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência, a fim de assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF, faço as considerações preliminares quanto aos atos a serem praticados nestes autos: 3.1. Em se tratando de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, em tese, a audiência deveria ser UNA, porém, o artigo 139, VI do CPC possibilita que o juiz dilate prazos processuais e altere a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito; 3.2. Para adequar o procedimento à realidade atual, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa, bem como fim de evitar que as partes sejam surpreendidas com alterações quanto ao procedimento que se aplica, informo-lhes que a audiência será fracionada. 4. Designo o dia 18/08/2025 15:00 (horário de Cuiabá), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 5. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL telepresencial, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) vedada a substituição do(a) reclamante por outro empregado ou pelo sindicato da categoria; b) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; c) necessária a apresentação, pelas partes, no início da audiência telepresencial, de um documento oficial de identificação pessoal com foto. 6. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 7. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 8. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5o da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 8.1 Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. 9. Ficam as partes cientes de que a audiência telepresencial será realizada por por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, cabendo-lhes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link abaixo, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência virtual, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. https://trt23-jus-br.zoom.us/j/9904392798?pwd=ZEtRZ2tUTHpIYUpSNUZmR01QZ3NKUT09 Caso seja solicitado ID e senha da reunião: ID da reunião : 990 439 2798 senha: r3ww.J 9.1. Saliento que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. Observem-se as dicas de acesso abaixo. 9.2. As partes e os advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome, OAB e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. 9.3. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: a) Conexão via celular: - durante a reunião no aplicativo Zoom, toque em “conectar áudio” na parte inferior esquerda; - em seguida, escolha “dados de rede wi-fi ou móvel”. b) Conexão via computador: - ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se o usuário quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que a reunião seja acessada com áudio; - se por equívoco a janela for fechada, basta clicar no item “conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 10. Intime-se a parte autora e notifique-se o(a) Reclamado(a) preferencialmente pelos meios eletrônicos (e-mail, ligação telefônica e/ou pelo aplicativo de mensagens WhatsApp), Correios, ou por outro meio de comunicação eficaz (art. 188 do CPC), certificando-se o que se fizer necessário. (a reclamada de forma eletrônica e pelos meios cadastrados no PJE/MT. 11. Ficam também as partes cientes do cancelamento de eventual audiência designada no Juízo de origem, bem como que para o cômputo dos prazos processuais será considerado o calendário forense relativo à Vara do Trabalho de Alto Araguaia. ALTO ARAGUAIA/MT, 04 de julho de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA LOPES

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Yasmim De Oliveira Duarte x Fokus Servicos De Reparos E Manutencao Ltda

ID: 278546433

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-07.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

FOKUS SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA GUEDES COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000733-07.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000733-07.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE RECLAMADO: FOKUS SERVICOS DE REPAROS E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 201b2b9 proferido nos autos. DESPACHO PARA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO Considerando o teor das Resoluções nº 345 e 354 de 2020 – CNJ, do Provimento nº 01/2021 – CGJT e da Resolução Administrativa nº 65/2021 – TRT11; Verificando-se ainda que o processo foi autuado pelo Juízo 100% Digital, DECIDO: 1. Notificar de que tramita eletronicamente (Resolução CSJT nº 185, de 24 de Março de 2017) reclamação trabalhista, cuja petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. 2. Em relação ao pedido da parte autora, referente à tramitação desta reclamatória pelo Juízo 100% Digital, INTIMAR a parte reclamada, para que se manifeste quanto à concordância na manutenção deste processo no JUÍZO 100% DIGITAL no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como aceitação tácita. 3. Designar AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 01/07/2025 10:40, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica), bem como suas testemunhas, que deverão comparecer independentemente de notificação/intimação e, preferencialmente, em ambientes distintos. 4. Consignar que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. 5. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, determinar a apresentação do PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e do PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como de laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho da parte reclamante, bem como, se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, determinar a apresentação de prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, tudo sob as penas previstas no art. 400 do CPC. A reclamada deverá ainda apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme art. 58 Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. 6. PARA ACESSAR À PLATAFORMA ZOOM: as partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR.1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 878 3604 6157; 3. Digite a senha: 181818; [ID e senha são dados imutáveis, devendo serem copiados para outros dispositivos de armazenamento (celulares, tablets, computadores, etc) ou sistema (aplicativos, softwares, etc), para serem restaurados, no caso de instabilidade do sistema nacional informatizado da Justiça do Trabalho, por exemplo]; Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 18ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: telefone (92) 3627-2183 e e-mail: audienciavirtual.manaus18@trt11.jus.br ou acessar o Balcão Virtual no link: https://meet.google.com/xfc-gqeh-fsc. 7. LINK DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA: https://trt11-jus-br.ZOOM.us/j/87836046157?pwd=Z2R1cTRDbHNnazkrRHRqb05qbkEyQT09; ID: 878 3604 6157 e SENHA:181818. 8. As partes devem informar, de forma fundamentada, impossibilidade técnica e prática de acesso, até o momento de início da audiência, entendo o silêncio como superada qualquer dificuldade eletrônica para fins de realização da audiência. 9. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. 10. À Secretaria da Vara para observar e cumprir que o ingresso na audiência telepresencial de terceiros, além dos legalmente habilitados para a sessão, deverá ser feito mediante requerimento apresentado ao magistrado e juntado aos autos eletrônicos para fins de apreciação e deferimento. 11. Intimar as partes pelo meios hábeis, seja pelos patronos já habilitados nos autos, pela via postal, por domicílio eletrônico ou, em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça e/ou carta precatória, sendo o caso. MANAUS/AM, 23 de maio de 2025. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YASMIM DE OLIVEIRA DUARTE

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