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E.R.G. e outros x Marcelo De Castro Souza e outros

ID: 259901746

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-49.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E.R.G. F.E.R.G. I.R.G. ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI MIRIAN RODRIGUES GOMIERI SARA RODRIGUES GOMIERI

Polo Passivo:

MARCELO DE CASTRO SOUZA MARIA ELIZETE PINHEIRO CASTRO MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO PIRES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIOLA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000738-49.2024.5.23.0141 : MIRIAN RODRIGUES GOMIERI E OUTROS (5) : MERIDIONAL FM GUARANTA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa85cfb proferido nos autos. DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos para análise da regularização do polo ativo. Na audiência inicial de Id. 8b9a429, foi proferido o seguinte despacho: “A presente demanda tem por objeto direitos decorrentes de uma relação de trabalho entre o de cujus Samuel Vítor Gomieri e a Meridional FM Guarantã LTDA. Nos moldes do art. 1º, caput, da Lei 6.858/80, os “valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” No caso em tela, analisando os autos, constato que não foi juntado, nem a relação de dependentes habilitados perante o INSS, nem os sucessores do de cujus indicados em alvará judicial, de modo que verifico a existência de irregularidade de representação processual no polo ativo. Assim, com fundamento no art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 60 dias e neste prazo a parte autora deverá sanar o vício sob exame, juntado um dos documentos acima citados, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do § 1º, I, do mesmo comando legal supra.” A parte reclamante, no prazo supra, juntou aos autos documento do INSS, em cujo conteúdo consta que não haviam dependentes do de cujus habilitados perante à Previdência Social (Id. 99b2c5b). A questão em tela deve ser analisada à luz da jurisprudência do C. TST, que, interpretando o art. 1.º da Lei 6.858/80, vem reiteradamente decidindo que, tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social, quanto os sucessores previstos na lei civil, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REPRESENTAR O RECLAMANTE FALECIDO EM JUÍZO. COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SUCESSORA LEGAL. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. A controvérsia dos autos refere-se à legitimidade de Roseli Silva de Souza, companheira do reclamante falecido, ainda que não habilitada perante a Previdência Social, para representar o de cujus nesta ação em que se buscam o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes e os consectários daí decorrentes. No caso, a Vara do Trabalho de origem determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, pois concluiu que a autora desta reclamação não detém legitimidade para representar o trabalhador falecido, já que não apresentou habilitação de dependente na Previdência Social. O Regional, mantendo essa decisão, negou provimento ao recurso ordinário da autora, ressaltando que " o único requisito trazido pela lei para o recebimento das verbas salariais, rescisórias e demais valores devidos ao "de cujus" é a habilitação de dependente junto à Previdência Social " e que os documentos por ela apresentados, " mesmo destacando que o benefício de pensão por morte foi-lhe negado pela perda da qualidade de segurado do de cujus, não servem como prova da sua condição de dependente habilitado perante a Previdência Social ". O Tribunal a quo acrescentou ainda que, embora os documentos juntados indiquem a alegada convivência marital, " esta Especializada carece de competência material para apreciar, mesmo de forma incidental, questões de Direito de Família. Logo, não se pode conhecer, tampouco, declarar sua condição de sucessora nos termos da lei civil ". No entanto, essa delicada e recorrente questão deve ser analisada inicialmente à luz da legislação pertinente, que é o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, a saber: " Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento ". De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, a Sra. Roseli Silva de Souza vivia em união estável com o de cujus. Com efeito, sendo reconhecidas na própria decisão regional a existência de união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e a condição da reclamante, ora recorrente, de herdeira necessária como companheira do falecido, nos termos dos artigos 226, § 3º, da Constituição Federal e 1.723 e 1.790 do Código Civil, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em considerá-la parte legítima para figurar no polo ativo de ação pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus. Assim, ainda que não efetivada sua habilitação perante a Previdência Social, a Sra. Roseli Silva de Souza se enquadra na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessora legal do trabalhador falecido. Registra-se que esta Corte, interpretando o citado dispositivo, vem reiteradamente decidindo que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social quanto os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, a ausência de habilitação perante a Previdência Social não é causa para a extinção da ação sem julgamento do mérito, tendo em vista que a habilitação pode ser feita até mesmo na fase de liquidação da sentença. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001244-54.2016.5.02.0373, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019). Nesse viés, analisando a documentação acostada os autos, verifica-se que a Sra. Mirian Rodrigues Gomieri e os demais reclamantes, esposa e filhos do trabalhador falecido, respectivamente, enquadram-se na hipótese contida na segunda parte do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, pois sucessores legais do trabalhador falecido. Diante disso, possuem legitimidade para propor ação em que se postulam verbas não recebidas pelo empregado em vida decorrentes da relação de emprego. Ante o exposto, reconheço a legitimidade de Mirian Rodrigues Gomieri e seus filhos, ISABELE RODRIGUES GOMIERI, FABIO EMANUEL RODRIGUES GOMIERI, EMANUELA RODRIGUES GOMIERI, SARA RODRIGUES GOMIERI e ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, para integrarem o polo ativo da presente demanda. 2. No tocante ao autor ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI, ante à ausência do mesmo à audiência inicial, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 844, caput, da CLT. 3. Recebo a defesa e documentos juntados pelos reclamados e, por consequência, concedo ao reclamante o prazo de 5 dias para apresentar impugnação. 4. Marco audiência de instrução presencial para o dia 22/07/2025, às 11 horas, a ser realizada na Vara do Trabalho de Peixoto de Azevedo, localizada na Rua Pedro Álvares Cabral, s/n, Alvorada, Peixoto de Azevedo/MT. As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência de instrução designada para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessa quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, §1º, do CPC, da Súmula n. 74, I, do TST. As partes deverão apresentar suas testemunhas por ocasião da instrução processual, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT e 455, §§ 2º e 3º do NCPC, sob pena de preclusão e presunção de desistência, observando-se que incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou intimação das suas testemunhas (carta com AR), na forma e no prazo do art. 455 do NCPC. Não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à produção de prova testemunhal. Na hipótese de não comparecimento de testemunha que não tenha sido intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma acima. PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 23 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA RODRIGUES GOMIERI - I.R.G. - F.E.R.G. - ISAQUE VITOR RODRIGUES GOMIERI - MIRIAN RODRIGUES GOMIERI - E.R.G.

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Bárbara Tramontina Rodrigues e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 259882118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000836-60.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BáRBARA TRAMONTINA RODRIGUES CARLA AUGUSTA TRAMONTINA GRAVENA RODRIGUES CLARICE TRAMONTINA DE MATTOS DANIELA TRAMONTINA DE MATTOS FABRíCIO TRAMONTINA DE MATTOS GIULIANO ANDRé BRAGAGLIA KARLO TRAMONTINA BRAGAGLLIA VERA LUCIA APARECIDA BRAGAGLIA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VANESSA KELLY ELIAS ARCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000836-60.2024.8.16.0179 Processo: 0000836-60.2024.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): Bárbara Tramontina Rodrigues Carla Augusta Tramontina Gravena Rodrigues Clarice Tramontina de Mattos DANIELA TRAMONTINA DE MATTOS Fabrício Tramontina de Mattos Giuliano André Bragaglia Karlo Tramontina Bragagllia Vera Lucia Aparecida Bragaglia Réu(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Clarice Tramontina de Mattos e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Angelo-Biaggio Tramontina”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme dados apontados na inicial. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.17). No mov. 17, juntaram mais documentos para regularizar a representação processual das demais autoras. Nos movs. 18 e 19, juntaram certidões de inteiro teor. No mov. 45, a parte autora se manifestou acerca da cota ministerial (mov. 39.1), a fim de comprovar se “Biaggio Angelo Tramontina, Graveno Biaggio e Braz Gravena” são a mesma pessoa. Ademais, no mov. 55, a parte autora se manifestou e juntou mais documentos, a fim de comprovar acerca do sobrenome “Gravena”, alegando que nunca foi um sobrenome, mas uma localidade da Cidade de Piazza Maniago. No mov. 56, a parte autora juntou novos documento, sendo as imagens e mapa da localidade de Gravena. O Ministério Público, no mov. 61, requereu a intimação da parte autora para emendar à inicial, a qual foi feita conforme mov. 67. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 70). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a emenda à inicial de mov. 67.1. Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “Angelo-Biaggio Tramontina”, italiano, nascido em Frisanco, Itália, no dia 18 de janeiro de 1875, conforme documento italiano e traduzido acostado ao mov. 1.17. Da análise das certidões acostadas aos autos (movs. 18, 19 e 36), é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos, para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1 e posterior emenda à inicial de mov. 67.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora no tópico “7. DO PEDIDO”, da petição inicial, observando-se os tópicos contidos na emenda à inicial de mov. 67.1, para correção. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da emenda à inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 22 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Marcelo Labytz Da Conceicao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257184198

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-29.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LABYTZ DA CONCEICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9470b40 proferida nos autos. SENTENÇA PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS (CLT, art. 879, § 2º) Vistos. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. Apresentados os cálculos de liquidação pela reclamante (ID 183e620, fl. 13) e instaurado o procedimento de contraditório prévio (CLT, art. 879, § 2º), a parte reclamada formulou impugnação à conta (ID cb1bcaf, fl. 858). Manifestação em contraditório (ID f401473, fl. 2424). Parecer do Perito do Juízo opinando pela retificação do cálculo original (ID 5fe24f7, fl. 2456), acompanhado de cálculos retificados (ID 5416a15, fl. 2463). Impugnação da parte reclamante aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553). Parecer complementar do perito (ID 54446b9, fl. 2599). Proferido despacho norteador da liquidação no ID 003b53e (fl. 2638). Parecer complementar do perito (ID ee1484f, fl. 2647), acompanhado de cálculos retificados (ID f4f65f4, fl. 2648). Novos cálculos retificados pelo perito no ID ae64784 (fl. 2698). É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO A impugnação prévia atende aos requisitos da tempestividade, regularidade de representação e fundamentação com delimitação de itens e valores da insurgência (CLT, art. 879, § 2º). Dela conheço. MÉRITO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. RECLAMADA A crítica da parte reclamada é a seguinte: 1. período do cálculo, 2. juros e correção monetária e 3. honorários. Pugna pela procedência do incidente e a retificação da conta nos aspectos propostos. Examino. Quanto ao período de cálculo, mantenho o já decidido através do despacho de ID 003b53e (fl. 2638): “O perito inicialmente esclarece que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até 01/02/2020, posto que nesta data o exequente aderiu ao novo plano de funções (Performa). A parte exequente defende que as diferenças são devidas até os dias atuais, pois a redução salarial indevida permanece mesmo após a instituição do Performa. Após a análise de reiterados casos similares, milita neste juízo a compreensão de que o novo plano de funções (Performa) não alterou nenhuma das características anteriores dos cargos, exceto pela sua nomenclatura. Além de nenhum elemento dos autos demonstrar alteração nas atribuições do novo cargo exercido pela parte exequente após a adesão ao Performa, tal compreensão é reforçada pelas informações trazidas em material fornecido pela própria executada: “Alinhado ao novo modelo de remuneração, o Banco também ajustou seu Plano de Funções, com alteração nas nomenclaturas, e criação e extinção de funções. Os sistemas do Banco já trazem todas as funções com novos códigos e um ajuste na nomenclatura passa a identificar, em sua maioria, o tipo de unidade a qual aquela função está vinculada. Algumas posições específicas terão uma mudança maior nos nomes. É o caso das funções de assessor empresarial, assessor UE e assessor UT, que passam a ser identificadas, respectivamente, por assessor I UE, assessor II UE e assessor I UT.” (fl. 2346) “Nenhum funcionário do BB terá sua remuneração reduzida pelo Performa. Os funcionários que já ocupam funções de confiança ou gratificadas continuarão recebendo a remuneração anterior e ainda poderão ampliar seus ganhos, a partir do próximo semestre, com o aumento de público e de oportunidades do PDG.” (fl. 2348) Neste sentido já manifestou-se a Eg. 3ª Turma deste Tribunal: “AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos – 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)” Logo, esclareço que a apuração das diferenças salariais não deve limitar-se até 01/02/2020, pois a mera alteração na nomenclatura da função não afasta os efeitos do título executivo. Prestados tais esclarecimentos, assino ao perito o prazo de 10 (dez) dias para retificação dos cálculos, considerando o decidido neste despacho.” Quanto aos demais temas, que se confundem com a impugnação obreira aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553), peço vênia para adotar como razão de decidir a manifestação do Perito do juízo, de ID 54446b9 (fls. 2602) que entendo abordar com propriedade as matérias: “Quanto a metodologia de calculo, tomou-se por base o valor da Remuneração Função em janeiro/2013, conforme contracheque acostado aos autos e abaixo demonstrado: (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Para encontrar a diferença a pagar após o reajuste dos salários, deduziu-se o valor pago. Para encontrar o valor da remuneração devida, aplicou-se os reajustes de acordo com a CCT sobre o valor de janeiro/2013, conforme tabela abaixo: (VIDE TABELA À FL. 2602 – ID 54446b9) Para o período de set/2017 a ago/2018 a CCT diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. (ID 4ce974d) (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 2,73% em setembro/2017, sendo : 1,73 + 1% = 2,73%. Para o período de set/2019 a ago/2020 a CCT também diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. ID 4c1051a (VIDE RECORTE À FL. 2603 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 4,28% em setembro/2019, sendo: 3,28%(INPC) + 1%(aumento real) = 4,28%. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 3. DOS REFLEXOS DO FGTS Quanto aos reflexos sobre o FGTS, a sentença não diz que o FGTS incide sobre os reflexos. Vejamos o que diz: (VIDE RECORTE À FL. 2604 – ID 54446b9) Conforme determinado na sentença, calculou-se apenas o FGTS sobre a diferença salarial. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 4. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Com razão a reclamante quando diz que o INSS sobre os valores já pagos devem ser considerados, que a base deve ser recomposta respeitando o teto da contribuição ao INSS. Calculo retificado. 5. DA PREVI Equivocada a reclamante diz que a PREVI foi calculado errado e que o percentual é de 8%. Vejamos como exemplo: 02/2013, set/2014 02/2017 – folha 926, 950, 980, respectivamente (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Portanto, durante o período do calculo o percentual do PREVI foi de 7%, apenas em janeiro/2020 foi calculado 8%. Vejamos comprovante de pagamento de jan/2020, folha 1015: (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Vejamos como foi calculado por esse perito: (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 6. DOS HONORARIOS Com razão a reclamante quando diz que foi deferido honorários de sucumbência. Na folha 2404, “acordam os ministros da 2ª Turma no Processo 1097-62.2013.5.10.0006 que é devido 10% sobre o valor da condenação. (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Calculo retificado.“ Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID ae64784 (fls. 2698/2743) em respeito à coisa julgada. Julgo improcedente a Impugnação Prévia da parte reclamada. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO PRÉVIA e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID ae64784 (fls. 2698/2743), fixando o débito da parte executada BANCO DO BRASIL S/A em R$ 151.496,63, valor atualizado até 31/12/2024 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. A presente decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato nesta Justiça Especializada, e alterável apenas por ocasião da apresentação dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884, § 3º). Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Marcelo Labytz Da Conceicao e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 257184224

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-29.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LABYTZ DA CONCEICAO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000738-29.2024.5.10.0006 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9470b40 proferida nos autos. SENTENÇA PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS (CLT, art. 879, § 2º) Vistos. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. Apresentados os cálculos de liquidação pela reclamante (ID 183e620, fl. 13) e instaurado o procedimento de contraditório prévio (CLT, art. 879, § 2º), a parte reclamada formulou impugnação à conta (ID cb1bcaf, fl. 858). Manifestação em contraditório (ID f401473, fl. 2424). Parecer do Perito do Juízo opinando pela retificação do cálculo original (ID 5fe24f7, fl. 2456), acompanhado de cálculos retificados (ID 5416a15, fl. 2463). Impugnação da parte reclamante aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553). Parecer complementar do perito (ID 54446b9, fl. 2599). Proferido despacho norteador da liquidação no ID 003b53e (fl. 2638). Parecer complementar do perito (ID ee1484f, fl. 2647), acompanhado de cálculos retificados (ID f4f65f4, fl. 2648). Novos cálculos retificados pelo perito no ID ae64784 (fl. 2698). É o relatório. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO A impugnação prévia atende aos requisitos da tempestividade, regularidade de representação e fundamentação com delimitação de itens e valores da insurgência (CLT, art. 879, § 2º). Dela conheço. MÉRITO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. RECLAMADA A crítica da parte reclamada é a seguinte: 1. período do cálculo, 2. juros e correção monetária e 3. honorários. Pugna pela procedência do incidente e a retificação da conta nos aspectos propostos. Examino. Quanto ao período de cálculo, mantenho o já decidido através do despacho de ID 003b53e (fl. 2638): “O perito inicialmente esclarece que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até 01/02/2020, posto que nesta data o exequente aderiu ao novo plano de funções (Performa). A parte exequente defende que as diferenças são devidas até os dias atuais, pois a redução salarial indevida permanece mesmo após a instituição do Performa. Após a análise de reiterados casos similares, milita neste juízo a compreensão de que o novo plano de funções (Performa) não alterou nenhuma das características anteriores dos cargos, exceto pela sua nomenclatura. Além de nenhum elemento dos autos demonstrar alteração nas atribuições do novo cargo exercido pela parte exequente após a adesão ao Performa, tal compreensão é reforçada pelas informações trazidas em material fornecido pela própria executada: “Alinhado ao novo modelo de remuneração, o Banco também ajustou seu Plano de Funções, com alteração nas nomenclaturas, e criação e extinção de funções. Os sistemas do Banco já trazem todas as funções com novos códigos e um ajuste na nomenclatura passa a identificar, em sua maioria, o tipo de unidade a qual aquela função está vinculada. Algumas posições específicas terão uma mudança maior nos nomes. É o caso das funções de assessor empresarial, assessor UE e assessor UT, que passam a ser identificadas, respectivamente, por assessor I UE, assessor II UE e assessor I UT.” (fl. 2346) “Nenhum funcionário do BB terá sua remuneração reduzida pelo Performa. Os funcionários que já ocupam funções de confiança ou gratificadas continuarão recebendo a remuneração anterior e ainda poderão ampliar seus ganhos, a partir do próximo semestre, com o aumento de público e de oportunidades do PDG.” (fl. 2348) Neste sentido já manifestou-se a Eg. 3ª Turma deste Tribunal: “AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos – 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR)” Logo, esclareço que a apuração das diferenças salariais não deve limitar-se até 01/02/2020, pois a mera alteração na nomenclatura da função não afasta os efeitos do título executivo. Prestados tais esclarecimentos, assino ao perito o prazo de 10 (dez) dias para retificação dos cálculos, considerando o decidido neste despacho.” Quanto aos demais temas, que se confundem com a impugnação obreira aos cálculos periciais (ID 690a363, fl. 2553), peço vênia para adotar como razão de decidir a manifestação do Perito do juízo, de ID 54446b9 (fls. 2602) que entendo abordar com propriedade as matérias: “Quanto a metodologia de calculo, tomou-se por base o valor da Remuneração Função em janeiro/2013, conforme contracheque acostado aos autos e abaixo demonstrado: (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Para encontrar a diferença a pagar após o reajuste dos salários, deduziu-se o valor pago. Para encontrar o valor da remuneração devida, aplicou-se os reajustes de acordo com a CCT sobre o valor de janeiro/2013, conforme tabela abaixo: (VIDE TABELA À FL. 2602 – ID 54446b9) Para o período de set/2017 a ago/2018 a CCT diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. (ID 4ce974d) (VIDE RECORTE À FL. 2602 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 2,73% em setembro/2017, sendo : 1,73 + 1% = 2,73%. Para o período de set/2019 a ago/2020 a CCT também diz que o reajuste é pelo INPC/IBGE do período, mais 1% de aumento real, conforme abaixo. ID 4c1051a (VIDE RECORTE À FL. 2603 – ID 54446b9) Portanto, aumento de 4,28% em setembro/2019, sendo: 3,28%(INPC) + 1%(aumento real) = 4,28%. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 3. DOS REFLEXOS DO FGTS Quanto aos reflexos sobre o FGTS, a sentença não diz que o FGTS incide sobre os reflexos. Vejamos o que diz: (VIDE RECORTE À FL. 2604 – ID 54446b9) Conforme determinado na sentença, calculou-se apenas o FGTS sobre a diferença salarial. Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 4. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Com razão a reclamante quando diz que o INSS sobre os valores já pagos devem ser considerados, que a base deve ser recomposta respeitando o teto da contribuição ao INSS. Calculo retificado. 5. DA PREVI Equivocada a reclamante diz que a PREVI foi calculado errado e que o percentual é de 8%. Vejamos como exemplo: 02/2013, set/2014 02/2017 – folha 926, 950, 980, respectivamente (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Portanto, durante o período do calculo o percentual do PREVI foi de 7%, apenas em janeiro/2020 foi calculado 8%. Vejamos comprovante de pagamento de jan/2020, folha 1015: (VIDE RECORTE À FL. 2605 – ID 54446b9) Vejamos como foi calculado por esse perito: (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Portanto, nada a retificar, mantenho o calculo. 6. DOS HONORARIOS Com razão a reclamante quando diz que foi deferido honorários de sucumbência. Na folha 2404, “acordam os ministros da 2ª Turma no Processo 1097-62.2013.5.10.0006 que é devido 10% sobre o valor da condenação. (VIDE RECORTE À FL. 2606 – ID 54446b9) Calculo retificado.“ Afasto as violações legais e constitucionais apontadas na Impugnação. Acolho os cálculos de liquidação retificados de ID ae64784 (fls. 2698/2743) em respeito à coisa julgada. Julgo improcedente a Impugnação Prévia da parte reclamada. CONCLUSÃO ISTO POSTO, conheço da IMPUGNAÇÃO PRÉVIA e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação. HOMOLOGO os cálculos de liquidação RETIFICADOS de ID ae64784 (fls. 2698/2743), fixando o débito da parte executada BANCO DO BRASIL S/A em R$ 151.496,63, valor atualizado até 31/12/2024 (data da liquidação), sem prejuízo de novas atualizações, conforme itens e valores constantes do resumo acima identificado. A presente decisão tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato nesta Justiça Especializada, e alterável apenas por ocasião da apresentação dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, art. 884, § 3º). Cite-se a parte executada para pagamento espontâneo do débito, no valor ora fixado, em 48 (quarenta e oito) horas. Decorrido o prazo marcado sem o cumprimento espontâneo da decisão, penhorem-se imediatamente tantos bens, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, quantos bastem para garantir o débito (CLT, art. 880). Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0010285-96.2025.8.17.9000

ID: 256693277

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010285-96.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0010285-96.2025.8.17.9000 Agravante: Livia Mari… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0010285-96.2025.8.17.9000 Agravante: Livia Maria de Oliveira Goes E Outros Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, que determinou a permanência, no polo ativo da lide, apenas da demandante que reside na comarca, com a exclusão dos demais autores. Por oportuno, reproduzo excerto da decisão proferida nos autos da ação ordinária tombada sob o nº 0000738-71.2024.8.17.2370, nos seguintes termos: “(...) Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor LIVIA MARIA DE OLIVEIRA GOES nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. (...)” Em suas razões recursais, em suma, os agravantes afirmam que a jurisprudência pátria assegura a possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo ativo quando há identidade nas demandas. No caso concreto, sustentam que exercem a mesma profissão, ou seja, todos são professores da rede pública estadual e buscam o reconhecimento do mesmo direito. Com isso, seria possível o ajuizamento da demanda no domicílio de qualquer dos litisconsortes, inexistindo incompetência do Juízo a quo para processamento do feito. Por fim, requerem a antecipação da tutela recursal, para que seja preservado o polo ativo da demanda. No essencial, é o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da tutela recursal no agravo de instrumento estão previstos nas disposições combinadas dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/15. A propósito, confira-se: “Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Vale ressaltar que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em caso análogo, posiciona-se pela faculdade dos demandantes de escolher o foro do domicílio de qualquer no ajuizamento de ação contra a União Federal, quando houver litisconsórcio ativo facultativo. A propósito, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PARTE. 1. É possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo. 2. Segundo entendimento do STF :" Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de 1988 " (RE 484235, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25.8.2009, DJe 18.9.2009). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1251166/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 17/06/2010)” Com efeito, não havendo qualquer proibição ou restrição na legislação processual quanto ao domicílio dos autores para formação de litisconsórcio ativo facultativo, não cabe ao julgador criar critérios para limitar o acesso à Justiça, sob pena de assumir papel de legislador positivo. Nesse mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias denominadas Gratificação de Locomoção e Gratificação de Localização Especial. 2. De início, observa-se que a preliminar de incompetência relativa suscitada pelos apelantes não merece acolhida, vez que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. 3. No mérito, a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificações de natureza transitória, ao fundamento de que tais verbas não são suscetíveis de compor os futuros proventos de aposentadoria do servidor. 4. De fato, ao apreciar o Tema nº 163 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao RE 593068 e fixou a seguinte tese a respeito do tema: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade" (Plenário, 11/10/2018). 5. Há que se ter em mente que o regime próprio de previdência do servidor público, apesar de solidário e contributivo, deve observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente, a fim de que entre estes institutos haja uma mínima relação de custo-benefício. 6. Na hipótese vertente, resta patente a natureza propter laborem (e, consequentemente, transitória) das Gratificações de Localização Especial e de Locomoção, conforme pode se observar da redação do artigo 5º, § 4º, da LCE 125/2008 e art. 1º, § 1º, I e II, da LCE 154/2010. 7. Inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 40, caput e § 13, da CF/88, ao art. 149, § 1º, da CF/88, ao art. 195, § 5º da CF/88 ou aos arts. 69 e 70 da LC nº 28/2000. 8. Por fim, oportuno consignar que sobre os valores do indébito devem ser aplicados juros de mora e correção monetária, observando-se de início a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), bem assim as Súmulas nº 152, 158, 161, 165 desta e. Corte. 9. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. (TJ-PE - AC: 5254277 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2019).” Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória recursal, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, pelas razões expostas, e o perigo de dano de difícil reparação, traduzido no tumulto processual decorrente do andamento do processo apenas para a parte autora residente na comarca, em grave ofensa aos princípios da economia, eficiência processual e da razoável duração do processo. Ademais, nada impede que a limitação do litisconsórcio facultativo venha a ocorrer em outras fases do processo, caso o número de litigantes comprometa o cumprimento da sentença, a teor do que dispõe o § 1º do art. 113 do CPC/2015. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim determinar que não haja o indeferimento da petição inicial para qualquer das partes, com base na alegada incompetência relativa do Juízo, até ulterior deliberação judicial. Ato contínuo, determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Dê-se ciência ao juízo de origem do conteúdo desta decisão. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

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Processo nº 0000738-17.2013.8.10.0086

ID: 291150889

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-17.2013.8.10.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO CORREA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

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d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravant… d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravante: MÁRIO JORGE SILVA CARNEIRO Advogado: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MA nº 6370) Agravado: MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS Advogada: PATRÍCIA CARNEIRO C. RODRIGUES (OAB/MA 14.001) Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Relator: DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES SANTOS Relator para acórdão: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, acolhendo o pedido inicial, impôs condenação ao ex-gestor municipal por ato de improbidade, calcada na ausência de prestação de contas do Convênio nº 030/2005-SECID. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no Primeiro Grau, em razão do indeferimento de provas requeridas pela defesa; e (ii) determinar se a ausência de instrução probatória comprometeu a aferição do dolo específico exigido pelo novo regime da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, exige a comprovação de dolo específico, não bastando a mera ausência de prestação de contas para caracterização do ilícito. 4. Apurado que a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas requeridas pela defesa, notadamente quanto ao processo licitatório nº 0147730/2013 e à inspeção in loco das unidades habitacionais, resta caracterizado o cerceamento de defesa e a mácula às regras dos arts. 10 e 369, ambos do CPC. 5. A existência de documentos nos autos que indicam a possível execução do objeto do convênio (construção de 50 casas populares) perfaz circunstância relevante para desconfigurar o prejuízo ao erário e, em tese, afastar o dolo. 6. A manutenção de sanções gravosas, como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, sem o devido esclarecimento fático-probatório sobre o elemento subjetivo do agente, compromete a legalidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno e apelo providos. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o indeferimento infundado de provas requeridas pela parte, especialmente quando voltadas à demonstração da inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário”. —-------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 369 e 933; Lei nº 8.429/92, art. 12, III (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 29.11.2022; TJDFT, Acórdão 1817478, Rel. Des. Teófilo Caetano, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000738-17.2013.8.10.0086, “por votação majoritária, a Sétima Câmara Cível conheceu e deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR”. Acompanharam o voto vencedor os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA E RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Voto vencido do Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, acompanhado pelo Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão RELATÓRIO Por bem retratar os fatos narrados no presente processo, adoto o relatório do eminente Relator, constante do ID 42747420: Cuida-se de agravo interno interposto por Mário Jorge Silva Carneiro contra decisão monocrática registrada sob o ID n. 357467602, que restou assim ementada: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO VERIFICADO. ELEMENTO ANÍMICO EVIDENCIADO. ARE 843.989/PR (TEMA 1199). APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO PARCIALMENTE. I. Sob a vigência da redação original da Lei 8.429/1992, prevalecia o entendimento de que as condutas encartadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa eram consideradas puníveis se realizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposamente, todavia, a matéria sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº 14.230/2021, pois o novo diploma legal passou a exigir demonstração de dolo específico para qualquer das modalidades de improbidade administrativa; II. Ao julgar o ARE 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema 1199), o STF fixou a tese de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; III. O caso posto em juízo cinge-se à ausência de prestação de contas de um total de R$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 030/2005, firmado com a Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano, incorrendo na conduta prevista no art. 11, VI, da LIA; IV. Extrai-se dos autos que o aludido convênio foi encerrado em 31.12.2006 e, após nove anos, ainda não havia sido realizada a prestação de contas, evidenciando o elemento anímico (dolo específico) a ser perquirido enquanto ato ímprobo, consoante a tese fixada pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199), motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse tocante; V. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, foi revogada a sanção de suspensão de direitos políticos, razão por que deve ser decotada da sentença; VI. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido parcialmente. Razões do agravo interno (ID n. 36516368): O agravante revolve matéria já enfrentada no apelo e pugna pelo provimento do recurso a fim de serem julgados improcedentes os pleitos de origem. Contrarrazões (ID n. 41399006): O agravado refutou os argumentos recursais e requereu o desprovimento do recurso. É, pois, o relatório. VOTO DELIMITAÇÃO DA LIDE. No caso dos autos, a MMª Juíza da Comarca de Esperantinópolis proferiu a sentença de ID 17892202, que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o ex-Prefeito da citada urbe nas sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, por não ter prestado as contas referentes ao Convênio nº 030/2005-SECID. Na fundamentação do julgado, a magistrada enfatizou que “restou demonstrado o dolo do ex-prefeito, ora requerido, ao se observar que deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito, violando dever funcional que lhe competia”. Em face desse julgado, foi interposta apelação cível pelo réu, cuja apreciação se deu de forma monocrática pelo Relator no sentido do provimento parcial (ID 35746760), apenas para a supressão da pena de suspensão dos direitos políticos, e mantidas as demais sanções. Do julgamento unipessoal, o recorrente manejou agravo interno, que restou desprovido. Não obstante o respeito e a admiração nutridos em relação ao ilustre Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, diante da configuração do cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação exposta a seguir. DO ATUAL REGRAMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Debalde o ajuizamento da ação originária em data anterior às inovações da Lei nº 14.230/2021, é cediço que as regras de conteúdo processual se aplicam desde logo (art. 14, do Código de Processo Civil); quanto às regras materiais sancionadoras, a incidência retroativa se aplica em favor do requerido, face à retroatividade da lei mais benéfica. Outrossim, a inovação legislativa promoveu a supressão da modalidade culposa e a necessidade de comprovação do dolo na conduta do agente ímprobo (§§1º e 2º do art. 1º, da Lei nº 8.429/92). Paralelamente a tais modificações, o Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, firmou o Tema 1199, com os seguintes parâmetros de aplicação do novel diploma: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Do cotejo entre os novos preceitos legais e a orientação dos Tribunais Superiores, infere-se que o dolo do agente ímprobo passa a ser específico, permeado pelo agir voluntário, consciente e voltado a obter proveito indevido. Essa apuração, por óbvio, reclama uma instrução plena, dotada de elementos suficientes para a comprovação da responsabilidade subjetiva, nos termos do item 1, do Tema acima referenciado. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em apreço, o recorrente sustenta que, em função da desconsideração da juíza singular quanto ao requerimento da produção de determinadas provas, foi cerceado em seu direito de defesa, resvalando o caso em uma injusta condenação. Pontuou que “os requerimentos do agravante, consistiam em demonstrar que efetivamente as unidades habitacionais foram entregues, independentemente de ter sido prestado contas do convênio nº 030/2005. E, demonstrada a efetiva execução/entrega do objeto do convênio nº 030/2005, não houve prejuízo ao erário, muito menos dolo na conduta do agravante”. Acerca desse aspecto, o entendimento do Relator asseverou que a defesa do apelante não restou prejudicada, pois o Órgão Ministerial já havia juntado a cópia do Processo Administrativo nº 022/2014. Nessa documentação, estariam incluídas as peças pretendidas pelo recorrente (cópia integral do Processo Licitatório nº 0147730/2013 e expedição de ofício à Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano). Não obstante a juntada da apuração administrativa realizada pelo Ministério Público no ID 17892192 pág. 35 (deflagrada a partir da representação feita pelo apelado), observa-se que não foi anexado a esse dossiê um dos elementos de prova requeridos pelo recorrente, qual seja, o processo licitatório 0147730/2013, pois o Município informou ao Parquet, à época, que não foram encontrados os dados do certame (ID 17892192 pág. 79). Note-se que o requerimento judicial desse documento foi formulado expressamente desde a instância singular, conforme ID 17892192 pág. 16. Outrossim, a dilação probatória pretendida possui pertinência, uma vez que os autos demonstram que o contrato administrativo para a construção de 50 casas populares foi firmado, dando indícios de que a verba do convênio pode ter sido aplicada no fim destinado (ID 17892192 pág. 66). Assim, a juntada integral do processo licitatório, ou mesmo a inspeção de ofício no local da construção das casas, seria medida curial para a demonstração da destinação da verba (até porque o agravante sustenta que as contas foram prestadas, ainda que com atraso, e que as casas foram erguidas). Ao suprimir essa etapa instrutória, a juíza singular proferiu sentença de forma açodada, reputando caracterizada a improbidade pelo argumento genérico de que a omissão da prestação de contas teria por intuito dificultar a fiscalização dos recursos. Note-se que o Ofício de ID 17892192 pág. 65, emitido pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, noticiou o encaminhamento do caso para Tomada de Contas; no entanto, não é possível examinar a apuração realizada pela Corte de Contas Estadual pela falta de elementos probatórios carreados aos presentes autos nesse sentido. Diante desse cenário, observa-se que a matéria não foi apreciada com a profundidade exigida para a incursão sobre o dolo do agente. Caso o feito tivesse sido instruído em sua plenitude, seria possível averiguar, com a certeza que o caso requer, a presença ou não, do elemento subjetivo, aspecto essencial para o correto desate da questão. Ainda que não haja um direito absoluto da parte à produção de provas e ao prolongamento irrestrito da lide, deve o magistrado condutor do feito seguir as regras essenciais no tocante ao exercício do devido processo legal, a fim de não incorrer em nulidade e não surpreender os litigantes, o que é vedado pelo art. 10 do Código de Processo Civil. Acolhidas as alegações do autor em manifesta desconsideração ao pleito do réu - notadamente quando se impõe ressarcimento em elevada cifra - a jurisprudência reputa caracterizado o cerceamento de defesa, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. (...). 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assiste à parte o direito, que tem gênese constitucional, de valer-se de todos os elementos de prova legalmente admitidos e moralmente assimiláveis para comprovação dos fatos dos quais derivam o direito que invoca, e, outrossim, não se tratando de documentos indispensáveis ao aparelhamento da inicial ou da contestação, dispondo sobre os fatos pertinentes ao direito controvertido, podem ser agregados ao processo a qualquer momento antes da sentença, observado o contraditório, incorrendo em nulidade absoluta o provimento singular que deixa de considerar o acervo documental colacionado, antes de sua formulação, sob a ótica de que não produzido no momento apropriado (CF, artigo 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 369 e 434 e segs.). 3. Aliadas aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, as garantias constitucionais outorgadas a todos os litigantes devem ser observadas de forma a assegurar que o processo, como instrumento de materialização do direito e realização da justiça, siga o ritual legalmente encadeado de forma a revestir-se de segurança jurídica e alcançar seu ideal de conferir materialidade ao direito tornado litigioso. 4. Apelação do autor conhecida e provida. Preliminar acolhida. (…) (TJDFT, Acórdão 1817478, 0708821-96.2022.8.07.0005, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024.) - ementa parcial. Acrescente-se, por oportuno, que os documentos produzidos até o momento evidenciam a omissão nas contas do período, mas não corroboram a apropriação pessoal do numerário pelo gestor ou o dolo na conduta, deixando margem de dúvidas sobre o cabimento, ou não, da determinação de ressarcimento. Esse aspecto figura como mais um motivo a indicar a dilação probatória como meio essencial para o correto deslinde da controvérsia. Nesse prisma, a caracterização da improbidade, à margem do exame sobre o elemento volitivo, se mostrou prematura, pois nem sempre uma irregularidade formal no dever de prestar contas traduz a intenção manifesta do ex-gestor de dilapidar o patrimônio público. Ainda que o ilustre Relator tenha afastado a suspensão dos direitos políticos no julgamento unipessoal do apelo, perdura a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público/ receber incentivos fiscais, o que malfere o tratamento legal da matéria. Portanto, reiterando todas as vênias ao e. Relator, verifica-se que o caso é de provimento do agravo interno e do apelo outrora interposto, face à nulidade da sentença. CONCLUSÃO. Enfrentadas as questões suscitadas, observa-se que o julgamento antecipado, proferido à margem de um conjunto probatório sólido, comprometeu a entrega da prestação jurisdicional. Malgrado o intento de preservação da aplicação do dinheiro público em conformidade com os rigores da lei, a obrigação de pagamento foi imposta ao recorrente de forma açodada, maculando o contraditório. Ademais, cabe destacar a dissonância com o parecer ministerial, que entendeu pela manutenção da condenação, apenas com adequação da sanção diante do novel diploma. Decerto, os autos devem retornar ao Primeiro Grau para regular processamento, doravante em atenção à instrução probatória para elucidação dos pontos cruciais à lide e responder a questão essencial que sobre a existência de dolo específico, ou não, na atuação do alcaide na irregularidade apontada pelo recorrido. Pelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente agravo interno; via de consequência, DOU PROVIMENTO AO APELO outrora interposto, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença alvejada e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para reabertura da instrução. Nos termos do art. 941, § 3º do Código de Processo Civil, o voto vencido, lançado no sistema PJE na aba "voto do relator", constitui-se parte integrante deste acórdão para todos os efeitos legais, inclusive para fins de eventual prequestionamento. É como voto. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão

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Divanildo Pereira Cabral Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316600009

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-93.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a25fbe proferida nos autos. RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 474eaa1; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id b74cf3a). Representação processual regular (Id d602130). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Assim consta da r.decisão (Id, 3613f78): "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no anexo III da NR 15 do MTE (portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - IDs 0f8e9b6 e a093f66), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." ( Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR

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Divanildo Pereira Cabral Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316600051

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-93.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a25fbe proferida nos autos. RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 474eaa1; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id b74cf3a). Representação processual regular (Id d602130). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Assim consta da r.decisão (Id, 3613f78): "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no anexo III da NR 15 do MTE (portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - IDs 0f8e9b6 e a093f66), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." ( Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1012936-05.2019.4.01.3300

ID: 277476192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012936-05.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBEM MARQUES BACELAR FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL SANTOS MUTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Rubem Marques Bacelar Filho, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que almejava o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, para Analista Judiciário (especialidade de engenharia). Nas razões recursais, alinhavou que: a) “foi mais vantajoso para a Administração prover o cargo de técnico e desviar o servidor das atribuições do cargo, com o pagamento de função de confiança, em nítido enriquecimento sem causa da Administração, que, por meio de comportamento ilegítimo, economizou quantia em detrimento da remuneração que efetivamente deveria ser paga ao seu servidor”; b) limitou-se a pugnar pelo pagamento dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da inicial, razão pela qual errou a sentença ao acolher o pedido da União que deveria ter sido rejeitado ante a sua incongruência ao pedido exordial. Contrarrazões colacionadas, porém desconectadas da lide, eis que referem-se à concessão de pensão por morte do ex-servidor aposentado da Polícia Federal, João Alberto Xavier, falecido em 26 de dezembro de 2015. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. O cerne da controvérsia circunscreve-se à verificação do direito do autor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera inerentes ao cargo de Analista Judiciário (especialidade de engenharia). É cediço que “o art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). No caso concreto, a parte autora ingressou nos quadros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Estado da Bahia) como Técnico Judiciário, cujo requisito escolar é o nível médio. Deste modo, não pode almejar ser investido no cargo de Analista Judiciário, cujo requisito é o nível superior, em face da vedação contida na Súmula n. 43/STF. Por outro lado, no período em que o lado autor alega ter havido desvio de função, encontrava-se na titularidade de funções comissionadas, a saber: “SUPERVISOR DE SEÇÃO FC-05 SESEG-SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS/NUASG; ASSISTENTE TÉCNICO III FC-04 NUASG ; ASSISTENTE TÉCNICO V FC-05 SERVIÇO DE ATIVIDADES DESTACADAS/SECAD ; ASSESSOR ADJUNTO V FC-05 SERVIÇO DE ATIVIDADES DESTACADAS/SECAD; SUPERVISOR DE SEÇÃO FC-05 SEÇÃO DE ENGENHARIA/NUASG”. Destaca-se que “as funções comissionadas visam exatamente remunerar o servidor pelo exercício de funções de maior complexidade e de maior responsabilidade, com a percepção de contraprestação pecuniária correspondente às atividades a serem desempenhadas”. (AC 0001195-31.2010.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 03/03/2021). Como bem destacou o magistrado primevo “o autor ao aceitar a designação para o exercício de função comissionada adere também ao desempenho das tarefas inerentes a função gratificada acolhida, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, pois, houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FC3, FC4 e FC5, como um plus remuneratório para o desempenho de atividades de natureza extraordinária. Precedentes: AC 0000064-39.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 de 01/02/2017; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018” Deste modo, não se exteriorizou o alegado desvio de função, como ilustram os arestos colhidos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função, referente ao período em que o autor, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, alegou ter desempenhado funções próprias do cargo de Analista do Seguro Social, pleiteando, com isso, o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos e os reflexos nas verbas trabalhistas correspondentes, tais como gratificação natalina e férias. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se o servidor público que exerce, alegadamente, atribuições típicas de cargo superior, pode ter direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora para comprovar o desvio de função. 3. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos, podendo indeferir aquelas que considere impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). A produção de prova testemunhal é dispensável quando a controvérsia reside na interpretação da legislação aplicável às atribuições dos cargos, não havendo necessidade de prova adicional sobre o trabalho exercido pelo autor. 4. O cargo de Técnico do Seguro Social possui atribuições amplas que englobam atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências institucionais do INSS, sem que haja uma distinção rígida entre as funções desempenhadas por Técnicos e Analistas. 5. A jurisprudência consolidada indica que o desvio de função, por si só, não gera direito à reclassificação ou ao pagamento de diferenças salariais, pois tal situação não equivale a uma investidura formal em cargo superior, o que só seria possível mediante concurso público, conforme exige a Constituição Federal (art. 37, II). Precedentes. 6. A concessão das diferenças salariais pleiteadas pelo autor implicaria subversão ao princípio do concurso público e burla às disposições legais que regulamentam o provimento dos cargos públicos e suas respectivas remunerações. 7. Apelação não provida. (AC 1000725-54.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PROVA MATERIAL. DESVIO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de ser reconhecido o desvio de função da parte autora. Preliminarmente, pede pela concessão da gratuidade de justiça. 2. Inicialmente, em relação ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, vale lembrar que o § 3º do citado artigo prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em sede de recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. No caso, a parte autora, pessoa natural, formulou o requerimento de justiça gratuita sob a alegação de hipossuficiência financeira. Logo, seja porque se presume verdadeira sua alegação, seja porque não houve impugnação da parte recorrida em sentido contrário (art. 341 do CPC), é o caso de deferimento do requerimento. 4. No mérito, os cargos em análise são os de técnico de nível superior, cargo de origem da parte autora, e o de Analista de Finanças e Controle, da CGU, função que defende o real exercício. Quanto à natureza de tais cargos, há o rol de atribuições apresentado pela Portaria SEDAP nº 1.067/198. 5. Pela ficha funcional da parte autora, apresentada pela parte ré, tem-se que a parte autora se aposentou em 2017, no cargo de psicóloga, e que, em pesquisa ao Sistema de Administração de Pessoal - SIAPECAD, houve apenas uma única ocorrência quanto ao fato de desempenhar função diversa da sua, entre 31/5/2001 e 12/6/2002, no antigo Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), todavia a servidora ocupava o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Inativos/Pensionistas/GRH/GRA/RJ, código DAS 101.2 (doc. SEI 1304590). 6. Quanto a tal ponto, reforce-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não haverá configuração de desvio de função quando o desempenho atribuições consideradas estranhas ao seu cargo de origem é justificado pelo exercício de função comissionada. 7. Seguindo com o histórico funcional da parte autora, houve o registro, no período de 01/2013 a 07/2016, no sentido de que a parte autora teria percebido a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE (docs. SEI 1304782, 1304783 e 1304784), instituída pelo art. 15, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006. 8. Por fim, com a finalidade de subsidiar a instrução do processo, foi levantado no Sistema ATIVA da SFC - anexo I-A e I-B (doc. SEI nº 1308919e 1308926), sistema que monitora a realização dos trabalhos, as atividades realizadas, no período de 01/01/2015 até os dias atuais, demonstrando que não houve qualquer trabalho de auditoria ou fiscalização desenvolvido pela servidora durante o período solicitado. 9. Pelos documentos apresentados pela parte autora, junto à petição inicial, não há tarefas que justifiquem a consideração de que houve desvio do seu cargo de origem. Principalmente por ter recebido funções comissionadas e gratificações pelas tarefas desempenhadas. 10. Assim, por considerar devidamente fundamentada a sentença de improcedência da origem, colaciona-se parte da fundamentação apresentada pelo magistrado de origem, no sentido de "que embora os documentos juntados apontem que a autora participou de auditorias, tais tarefas foram sempre realizadas na companhia de auditor/analista de finanças e controle, responsável pela supervisão e coordenação da equipe, o que demonstra que ele atuou em todas essas ocasiões exercendo as atribuições de técnico de finanças e controle, cuja competência, segundo a Portaria SEDAP n° 1.067/88, é exercer `atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle.". 11. Ademais, no âmbito desta Corte, o entendimento firmado dá-se no mesmo sentido de que, para comprovar o desvio, é necessária a apresentação de fortes provas documentais aptas a amparar a pretensão, demonstrando-se, de fato, o exercício em atribuições diversas daquelas previstas para o cargo e, ainda, sem que tal desvio esteja amparado pelo recebimento de funções de confiança. 12. Apelação da parte autora desprovida. (Destacado). (AC 1031354-79.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2024 PAG.) Destaque acrescido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS. DESVIO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido autoral de reconhecimento da situação de desvio de função e de consequente condenação ao pagamento da diferença salarial correspondente aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria, caso efetivamente fosse analista. 2. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido 3. Por outro lado, a jurisprudência vem reconhecendo que o servidor público em desvio de sua função, apesar de não ter direito a enquadramento, tem direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, pelo prazo respectivo anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 378/STJ. 4. Os documentos anexados indicam que o servidor desenvolvia trabalhos sob supervisão e orientação, sem destoar das atribuições previstas para o cargo que ocupa. Ademais, na seara das atividades administrativas, em determinado momento haverá similaridade entre as funções e responsabilidades afetas aos cargos em discussão, o que não implica, necessariamente, em desvio de função a justificar a equiparação pretendida, como quer fazer crer a parte autora. 5. O reconhecimento do desvio de função na Administração Pública, com o consequente direito à percepção de diferenças salariais, dá-se de forma excepcional, naquelas situações fáticas em que há demonstração suficiente do exercício de funções típicas e privativas do cargo paradigma, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora na presente demanda, não tendo logrado êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), porém, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 7. Apelação não provida. (Sublinhado). (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). Por outro lado, a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia. Pelas razões externadas, não restou configurado o desvio de função, razão pela qual NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1%, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO (AGENTE DE SEGURANÇA) PARA ANALISTA JUDICIÁRIO (ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA). NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia circunscreve-se à verificação do direito do autor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera inerentes ao cargo de Analista Judiciário (especialidade de engenharia). 2. É cediço que “o art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). 3. No caso concreto, a parte autora ingressou nos quadros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Estado da Bahia) como Técnico Judiciário, cujo requisito escolar é o nível médio. Deste modo, não pode almejar ser investido no cargo de Analista Judiciário, cujo requisito é o nível superior, em face da vedação contida na Súmula n° 43/STF. 4. No período em que o lado autor alega ter havido desvio de função, encontrava-se na titularidade de funções comissionadas. “As funções comissionadas visam exatamente remunerar o servidor pelo exercício de funções de maior complexidade e de maior responsabilidade, com a percepção de contraprestação pecuniária correspondente às atividades a serem desempenhadas”. (AC 0001195-31.2010.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 03/03/2021). 5. Como bem destacou o magistrado primevo “o autor ao aceitar a designação para o exercício de função comissionada adere também ao desempenho das tarefas inerentes a função gratificada acolhida, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, pois, houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FC3, FC4 e FC5, como um plus remuneratório para o desempenho de atividades de natureza extraordinária. Precedentes: AC 0000064-39.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 de 01/02/2017; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018” 6. A pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia. 7. Não exteriorizado o desvio de função, nega-se provimento à apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0000917-93.2015.4.03.6104

ID: 320162527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-93.2015.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID LOURENCO REIMAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOUREN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em mandado de segurança impetrado por Cid Lourenço Reimão objetivando o afastamento da cláusula editalícia que estabelece limitação etária para participação na Seleção de Peritos n. 1/2015 A r. sentença, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 98213739, p. 154): Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para, para AFASTAR A LIMITAÇÃO DE IDADE DE 70 ANOS PREVISTA NO ITEM 3.5 DO Edital de Seleção de Peritos 1/2015 e determinar à autoridade impetrada que aceite a inscrição de CID LOURENÇO REIMÃO, ainda que já expirado o prazo de credenciamento. Indevidos honorários advocatícios (Lei nº 12,016/2009, art. 25). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 3º da C.P.C). Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a aplicação analógica do artigo 186, inciso III, da Lei n. 8.112/1990 revela-se medida razoável, na medida em que o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (autoridade à qual o perito presta assessoria) está sujeito à aposentadoria compulsória ao atingir a idade limite ali estabelecida; b) a Instrução Normativa RFB n. 1.020/2010 confere ao chefe da unidade local da Receita Federal do Brasil a prerrogativa de estabelecer critérios adicionais no âmbito do processo seletivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 98213739, p. 181). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inclusão de limite máximo de idade (70 anos) em edital do Processo Seletivo para Seleção de Peritos da Unidade do Posto de Santos (ID 98213739, p. 29). De início, anoto que a sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (antes de 18/03/2016), razão pela qual o regime recursal deve observar o diploma processual pretérito (Enunciado Administrativo n. 2, do C. STJ). Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 320233372), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Pois bem. O Edital de Seleção de Peritos nº 01/2015 em seu item 3.5 dispõe que: "Os candidatos que, na data da inscrição, possuam 70(setenta) anos ou mais, serão EXCLUÍDOS do processo seletivo, conforme previsão do art. 186, II da Lei nº 8.112, de 1990, aqui aplicada de forma análoga." Ressalta-se que a disposição questionada não especifica quaisquer atribuições e condições de desempenho profissional capazes de justificar a imposição de idade máxima. Além disso, não encontra previsão legal que compatibiliza a restrição com o ordenamento jurídico, notadamente porque o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe também a idade como critério de discriminação. Em perfeita consonância com o texto constitucional está a regra do artigo 27 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, que veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso público, na admissão do idoso em qualquer trabalho, resslavados os casos em que a natureza do cargo o exigir. De outra parte, não se mostra cabível a aplicação por analogia do artigo 186, II, da Lei 8.112/90, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 70 anos de idade, porquanto o edital prevê o credenciamento do profissional para prestação de serviços a "título precário e sem qualquer vinculo empregatício com a RFB" (6 - DO CREDENCIAMENTO 6.1). Malferido, assim, o princípio da igualdade. O E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a previsão, em edital, de limite máximo de idade para participação em processo seletivo, carece de amparo legal, pois conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, somente a lei pode estabelecer restrições de direitos. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. RAZOABILIDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. - A egrégia Sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para provimento de certos cargos públicos, cuja natureza das atribuições e da ocupação imponham tal exigência, desde que haja previsão em lei, sendo incabível a sua fixação apenas no edital do certame. - Precedentes do STF e do STJ. - Recurso ordinário provido. Segurança parcialmente concedida. (RMS n. 14.154/RJ, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 1/4/2003, DJ de 28/4/2003, p. 265.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 748.271/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Verifica-se que o processo seletivo em questão destinou-se à prestação de serviços de perícia técnica, de forma precária e sem vínculo empregatício, razão pela qual não se mostra plausível a aplicação, por analogia, da Lei n. 8.112/1990, conforme pretende a apelante, uma vez que referida norma rege exclusivamente o regime estatutário dos servidores públicos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação de limite etário em certames públicos somente se legitima mediante previsão em lei formal. Nesse contexto, constata-se a ausência de respaldo legal para o critério adotado no edital, sendo plenamente aplicável a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." Nesse sentido é o entendimento dessa e. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONDIÇÃO DE SOLTEIRO. ILEGALIDADE. - Argui a União a nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, pois não foi intimada da decisão que concedeu a liminar. Entretanto, referido vício deve ser afastado, à vista da ausência de prejuízo, uma vez que o decisum interlocutório restou absorvido pela sentença, eis que prolatada em cognição exauriente. Assim, eventual declaração de nulidade e determinação de retorno dos autos à primeira instância, com realização de regular intimação e prolação de nova sentença além de ineficaz, violaria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e retardaria o trâmite processual, em prejuízo dos interesses da própria União. - Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito. - O STF se pronunciou sobre o citado artigo 10 por ocasião do julgamento do RE 600885 interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que assentou a impossibilidade de o ato administrativo estabelecer limite etário para o ingresso na carreira militar e deu ganho de causa ao canditado. Decidiu o Excelso Pretório, no sentido de que os requisitos para entrada nas Forças Armadas não podem sujeitar-se aos regulamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica, pois devem estar previstos em lei (stricto sensu) e declarou a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do artigo 10 do Estatuto. No mesmo julgamento, procedeu à modulação dos efeitos do decisum e conferiu validade aos certames anteriores, realizados até 31/12/2011, fundados em tal regramento, ou seja, quando os requisitos para ingresso na carreira estavam contemplados exclusivamente nos editais e regulamentos, especificamente no tocante à fixação dos limites de idade. - Registre-se que se estabeleceu debate no âmbito do julgamento acerca da situação dos candidatos que se insurgiram judicialmente contra a fixação do limite etário por norma infralegal, como é o caso dos autos. Surgiu a dificuldade de conciliar a preservação dos direitos de quem se socorreu da tutela do Poder Judiciário com a necessidade de manter a validade dos certames realizados anteriormente e de viabilizar a concretização de novos concursos até que sobreviesse lei a disciplinar a matéria, bem assim de evitar a eventual situação esdrúxula de permitir o ingresso nas forças armadas de pessoas que em muito ultrapassassem a idade adequada para o desempenho das funções, à vista das peculiaridades de suas atividades. - Exsurge dos julgados, bem assim dos debates estabelecidos no Plenário que se procurou resguardar do alcance da modulação de efeitos o direito dos candidatos que se socorreram do judiciário com o intuito de participarem do concurso, sob o fundamento jurídico então examinado. A discussão envolveu também a preocupação de se evitar as situações denominadas esdrúxulas, ou seja, a admissão de candidatos para os quais se constate patente incompatibilidade da idade com os interesses das forças armadas. - No caso dos autos, restou demonstrado que a impetrante teve sua inscrição indeferida pela autoridade impetrada, sob o fundamento de não estar na condição de solteira e ter idade acima do limite previsto nas instruções especificas aprovadas pela Portaria DEPENS nº 160-T-DE-2, de 26 de junho de 2007, pela Portaria n° 128/GC3, de 1° de março de 2001, e pela Portaria DEPENS nº 34/DE-2, de 29 de março de 2001. Impetrado o writ, foi deferida a liminar autorizando a sua participação no certame. De acordo com os documentos juntados, a idade da impetrante, nascida em 27/05/1976, na dada da inscrição (27/07/2007), não excedia a máxima (24 anos), prevista nas portarias anteriormente mencionadas. Assim, não se afigura, a meu juízo, a situação teratológica suscitada no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885, porquanto o autor não apresentava idade que superasse desproporcionalmente o limite estabelecido nos regulamentos, a ponto de lhe inviabilizar desenvolver as atividades. - No que se refere ao requisito de guardar o candidato a condição de solteiro, note-se que não é previsto em lei, pois o artigo 144, § 2º, da Lei nº 6.880/80, vigente à época dos fatos, vedava o casamento apenas durante o curso de formação, que não é o caso dos autos, em que a impetrante já era casada na data da inscrição. De outro lado, referida exigência desrespeita o princípio constitucional da igualdade e o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna, que proíbe preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, como o relativo ao estado de pessoa. Assim, não pode servir de óbice à pretensão da apelada. - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001442-14.2007.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA:11/12/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITAÇÃO IDADE MÁXIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA, A TÍTULO PRECÁRIO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -O art. 27, do Estatuto do Idoso, prevê: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. -Assim, é expressamente vedada a discriminação pela idade. -O processo seletivo se deu com o objetivo de prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício, não sendo plausível a aplicação por analogia da Lei nº 8.112/90, como requerido pela apelante, já que esta lei trata do vínculo estatutário do servidor público. -Deve-se verificar ainda que não há exigência legal para o critério adotado, devendo ser acolhida a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). -Cumpre anotar que a imposição de idade máxima não se encontra justificada pelas atividades que serão prestadas pelos peritos. -Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 360552 - 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 17/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ) Nesse sentido, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000917-93.2015.4.03.6104 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: CID LOURENCO REIMAO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PERITOS. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE EM EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO A DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência de idade máxima (70 anos) constante do Edital n. 01/2015, referente ao processo seletivo para credenciamento de peritos junto à Unidade do Posto da Receita Federal de Santos/SP. A sentença considerou que a fixação do critério etário carecia de amparo legal, sendo discriminatória e incompatível com o ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação, em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos sem vínculo empregatício, de limite máximo de idade, na ausência de lei específica que o autorize e sem demonstração de incompatibilidade das funções com a idade superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do C. STF e do C. STJ admite a imposição de limite etário em concursos públicos apenas quando previsto em lei formal e justificado pela natureza das atribuições do cargo. 4. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República veda qualquer forma de discriminação em razão de idade, salvo se a função exigir, o que não foi demonstrado no caso. 5. O artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) proíbe a fixação de limite máximo de idade para admissão em qualquer trabalho ou emprego, inclusive concursos públicos, salvo nos casos de exigência justificada pela natureza do cargo. 6. O edital em questão estabelece relação de prestação de serviços a título precário, sem vínculo empregatício ou estatutário, de modo que é indevida a aplicação por analogia do art. 186, II, da Lei n. 8.112/1990 (aposentadoria compulsória). 7. A Súmula n. 683 do C. STF reforça o entendimento de que o limite de idade para ingresso em concurso público apenas se justifica quando previsto em lei e fundamentado na natureza das atribuições do cargo. 8. Não houve demonstração de que a atividade pericial, objeto do credenciamento, exige capacidade física incompatível com a idade superior a 70 anos, configurando-se, portanto, discriminação arbitrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A imposição de limite máximo de idade em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos somente se legitima quando prevista em lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. A ausência de previsão legal e a inexistência de demonstração de incompatibilidade da função com idade avançada tornam a restrição etária discriminatória e inconstitucional. 3. A prestação de serviços técnicos sem vínculo estatutário não autoriza a aplicação por analogia das regras de aposentadoria compulsória da Lei n. 8.112/1990. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, II; 7º, XXX; 93, X. Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 27. Lei n. 8.112/1990, art. 186, II (citada por analogia afastada). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 683; RE 1522105 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.655.281/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2025; TRF3, ApRemNec 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 17/08/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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