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Processo nº 0000869-98.2021.4.03.6339

ID: 321774781

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-98.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAIRTON MARTINS PARREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCOS LAZARO STEFANINI

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FABIO JO VIEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-98.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LAIRTON MARTINS PARREIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-98.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LAIRTON MARTINS PARREIRA Advogados do(a) AUTOR: FABIO JO VIEIRA ROCHA - SP179509, MARCOS LAZARO STEFANINI - SP204060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000869-40.2017.4.03.6339

ID: 321723701

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-40.2017.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDAIR SAIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-40.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE VALDAIR SAIA Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000869-40.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOSE VALDAIR SAIA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Darcivaldo Dos Passos Bastos x Estado Do Amapa e outros

ID: 261084092

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e67c2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 5.000,00 FGTS a recolher: R$ 9.216,65 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.279,49 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de , conforme os termos RPV da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuificiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 25 de abril de 2025. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

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Darcivaldo Dos Passos Bastos x Estado Do Amapa e outros

ID: 261084134

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-31.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000869-31.2024.5.08.0209 : DARCIVALDO DOS PASSOS BASTOS : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31e67c2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando os objetivos estabelecidos pelas Metas Nacionais para 2024, aprovadas no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que estipulam na Meta 3 da Justiça do Trabalho o incremento do índice de conciliação em 0,5 ponto percentual em relação à média do biênio 2021/2022 ou alcançar, no mínimo, 38% de conciliação; Considerando que a elevada quantidade de processos ajuizados contra Caixas Escolares e UDEs, e, subsidiariamente, o Estado do Amapá, impacta negativamente o índice de conciliação das Varas do Trabalho da 8ª Região, especialmente nas Varas do Trabalho de Macapá, dificultando o cumprimento da Meta 3 do CNJ; Considerando que o não cumprimento dessas metas de conciliação impacta diretamente o orçamento e quadro de pessoal da Justiça do Trabalho na 8ª Região, especialmente nas Varas sediadas no Estado do Amapá; Considerando o teor da decisão de mérito exarada na ADPF 484 em 04/06/2020, que veda a realização de atos de constrição em desfavor dos Caixas Escolares e UDEs sobre verbas destinadas à educação; Considerando que, embora os Caixas Escolares e as UDEs sejam dotados de personalidade jurídica de direito privado, não possuem patrimônio próprio, inviabilizando a execução em seu desfavor, o que direciona a execução ao Estado do Amapá, nos casos de responsabilidade subsidiária; Considerando que o Estado do Amapá não tem demonstrado interesse em recorrer em casos envolvendo determinadas verbas trabalhistas, o que contribui para uma maior celeridade processual e otimização de recursos públicos; Considerando a Lei Estadual nº 810/2004, que regula a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) em desfavor do Estado do Amapá, limitando o valor ao teto de 10 (dez) salários-mínimos; Considerando que a renúncia parcial de valores que excedam esse limite acelera o processo de pagamento e diminui o impacto financeiro em termos de juros e correção monetária para o ente público; Considerando os benefícios de uma solução consensual, que promove a celeridade e eficiência processual, além de preservar o relacionamento entre as partes, evitar o prolongamento do litígio e reduzir os custos processuais; HOMOLOGO AS CONCESSÕES RECÍPROCAS PROMOVIDAS PELAS PARTES, A SEGUIR DELINEADAS: Renúncia ao valor excedente: O(a) reclamante renuncia aos valores que excedam o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 810/2004 para a expedição de RPV (10 salários-mínimos), com o objetivo de agilizar o pagamento da dívida. Renúncia a multas cominatórias: O(a) reclamante renuncia aos valores de eventuais multas cominatórias pela ausência de depósitos de valores referentes a FGTS e INSS. Renúncia parcial de honorários: O(a) patrono(a) do reclamante renuncia a 1% dos honorários de sucumbência devidos, conforme apuração nos cálculos anexos, em prol da viabilidade e celeridade do acordo. Os valores exequendos, em face das concessões e renúncias, são os seguintes: RPV do autor: Crédito líquido do exequente: R$ 5.000,00 FGTS a recolher: R$ 9.216,65 RPV do advogado: Honorários líquidos (9%): R$ 1.279,49 Contribuição previdenciária: Não há incidência de contribuição previdenciária, com base na Súmula 67 da AGU e Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Citação do Estado do Amapá: Fica estabelecido que o Estado do Amapá está formalmente citado neste ato, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de nova citação. Essa medida tem por objetivo acelerar o andamento processual, permitindo o imediato prosseguimento da fase executória. Desistência de recurso: Havendo, nos autos, recurso pendente de julgamento, o Estado do Amapá desiste do mesmo, devendo a secretaria da vara providenciar a devida baixa no sistema. Renúncia ao prazo recursal: Estado do Amapá deixará de embargar a execução e renuncia ao prazo recursal. Expedição de RPV e tramitação prioritária: O pagamento da dívida será realizado por meio da expedição de , conforme os termos RPV da Lei Estadual nº 810/2004. O processo tramitará com prioridade, tendo em vista a conciliação ora celebrada. Execução e bloqueio judicial: A execução será direcionada diretamente ao Estado do Amapá, sendo vedada qualquer constrição sobre as verbas educacionais dos Caixas Escolares ou UDEs, nos termos da ADPF 484. Caso ocorra descumprimento dos prazos legais para pagamento, haverá possibilidade de bloqueio via SISBAJUD, mas sem inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em virtude do presente acordo. Celeridade e economia processual: A presente conciliação visa garantir a celeridade processual, bem como a redução de juros e correção monetária, otimizando os recursos financeiros do Estado e promovendo a solução célere e econômica do litígio. HOMOLOGAÇÃO: o Juízo homologa a transação, nos termos do artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho, com força de decisão irrecorrível. CUSTAS: Custas não incidentes, quer pela imunidade do Ente Público, quer pela hipossuificiência da parte reclamante, nos termos do Art. 790, §3º, da CLT. Cientes com a publicação. MACAPA/AP, 25 de abril de 2025. HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Adriano De Oliveira Pacheco x Basf Catalisadores Ltda

ID: 260853275

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-55.2024.5.05.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

BASF CATALISADORES LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS ACIOLI DE MATOS CARMO

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REBECA YAZEJI VIOLA

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ALAN BARROS MEIRELLES

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JULIANA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI 0000869-55.2024.5.05.0131 : ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO : BASF CATALISADORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44b2fc0 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo(a) advogado(a) da Reclamada para modificação da data da audiência de instrução já designada, sob a alegação de que suas duas testemunhas se encontram em gozo de férias e que teriam solicitado o gozo de férias nos dias 14/02/2025 e 13/03/2025, ou seja em data posterior à designação da audiência realizada em 05/02/2025. Verifica-se ainda que as partes tomaram ciência da audiência no dia 07/02/205. Indefiro o requerimento de adiamento da audiência tendo em vista que reclamada autorizou o gozo de férias de suas testemunhas após ciência da designação da audiência. Ademais, a testemunha presta um dever ao Juízo e não um serviço à empresa ao vir testemunhar, portanto, é irrelevante que se encontre de férias perante a sua empregadora. Há que se considerar, ainda, que esta unidade judiciária está obrigada a observar os prazos de interstícios máximos previstos pela Corregedoria Regional para a designação de audiências iniciais ou de instrução, e as alterações na pauta sem que haja razão realmente insuperável repercutem negativamente na observância destes prazos e no funcionamento da secretaria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o requerimento de adiamento da audiência formulado pela reclamada, ficando mantida a audiência. Foi formulado, ainda, na petição de ID 34a5b19 pedido pelos(as) advogados(as) da Reclamada para modificação da audiência de instrução já designada sob modalidade presencial para audiência híbrida, e que seja facultado o comparecimento do(a) representante da empresa, advogados e testemunhas de modo remoto (telepresencial) ao referido ato processual. A parte ré fundamenta seu requerimento no fato da sua sede se situar fora da jurisdição de Camaçari, mais precisamente no município de Indaiatuba/SP. No contexto de processos em que a parte ou testemunha demonstrar residir em local diverso dos municípios que compõem a jurisdição Trabalhista de Camaçari, o CPC permite que os depoimentos nas audiências de instrução e julgamento sejam tomados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real. Vide a respeito os arts. 385, § 3º e 453, § 1º do Código de Ritos. O art. 2º da Resolução CNJ 354/2020, por seu turno, define o que é o ato praticado por videoconferência e o distingue do ato telepresencial, sendo o primeiro realizado em ambiente de unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência; e o segundo praticado a partir de qualquer ambiente físico externo às unidades judiciárias. O Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, na mesma linha, além de repetir a diferenciação dos termos ‘videoconferência’ e ‘telepresencial’ das normas superiores, estabelece que as audiências devem ser realizadas de modo presencial, e, excepcionalmente, de modo telepresencial. O(A) Reclamada tem unidade em Camaçari, com funcionamento regular, de modo que não se justifica a pretensão de participação telepresencial na audiência. Igualmente, não há motivos para autorização de participação remota da testemunha Joice Laryssa Sant’Anna dos Santos, residente em Salvador, sendo Camaçari integrante da região metropolitana da capital e distante desta cerca de 40 KM, facilmente acessível por farto transporte público. Quanto aos advogados da empresa e testemunhas ALTEMIS VIRGILIO DA SILVA e BRENO FURLANETO HORVATH demonstrou por intermédio da procuração de ID 1c7fc66, substabelecimento de ID 02da7b9 e dos documentos que acompanham a petição de ID 34a5b19 que têm escritório/residências situadas em local diverso dos municípios que integram a jurisdição de Camaçari e distante desta sede o que os autoriza a participar da audiência de instrução de modo remoto. Ante o exposto, defiro a participação telepresencial dos advogados da Reclamada e testemunhas supra nominadas na audiência já designada, devendo para tanto acessar o link https://trt5-jus-br.zoom.us/j/4034683761. Desde logo os advogados da requerente ficam advertidos que ao proporem a sua participação e das testemunhas no aludido ato processual de forma telepresencial, - aos invés de optar pela videoconferência, com a segurança dos recursos tecnológicos e apoio humano existentes nos Fóruns Trabalhistas existentes em todo território nacional -, assumem de forma exclusiva os riscos para a hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrarem, ou sua própria dificuldade de compreender como se dá o acesso à audiência, ficando ciente, inclusive, de que a audiência não será adiada/redesignada se ocorrerem estas situações. Ciente o(a) requerente, ainda, que o seu não comparecimento/permanência no ato da audiência, ou a apresentação de problemas técnicos para se comunicar ou ser visto(a), serão considerados igualmente como ausência de participação no ato, o mesmo ocorrendo com as testemunhas, com a aplicação das consequências legais pertinentes. Os demais participantes do referido ato que não tenham sido expressamente autorizados a participar pela via remota deverão comparecer à audiência presencialmente. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 24 de abril de 2025. CARLA FERNANDES DA CUNHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA PACHECO

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Isaac Luiz Chaves Santos x Sergipe Industrial Textil Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 328764583

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-82.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

Polo Passivo:

SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANGELICA DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000869-82.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS RECLAMADO: SERGIPE INDUSTRIAL TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69ffe2a proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual a parte reclamante optou pelo processamento da demanda na modalidade 100% (cem por cento) virtual, instituída no âmbito deste Tribunal Regional por meio do ATO SGP.PR nº 007/2022, referendado pela RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 012/2022. Não obstante a possibilidade de tal procedimento conferida pela Lei n. 14.129/2021, não se trata de um direito ou garantia assegurado à parte, mas, uma faculdade do Juízo dentro das suas prerrogativas e da realidade técnica e processual identificada no âmbito de cada Jurisdição. Tanto que, o artigo 3°, XVI assegura expressamente “a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço”. Devo registrar que, no âmbito desta unidade judiciária, as tentativas de realização de audiências na forma virtual mostraram-se sobremaneira dificultosas, principalmente por questões relacionadas à falta de acesso a uma rede de internet de qualidade, ou de equipamentos adequados pela maioria dos jurisdicionados que militam no âmbito dessa Jurisdição, o que evidencia uma disparidade e desigualdade dentro do processo. De modo que, adotar procedimento judicial 100% (cem por cento) virtual, na esfera de atuação deste Juízo, implicaria verdadeiro prejuízo ao bom andamento processual, principalmente no que tange à tomada de depoimentos das partes e testemunhas, resultando, por fim, em prejuízo ao próprio acesso à Justiça e ao próprio direito debatido. Vale salientar, não é viável, no âmbito desta Jurisdição, o processamento de audiências virtuais como meras “tentativas”, como muitas vezes propõem as partes, a fim de delimitar os processos em que é possível ou não audiências no formado virtual, porquanto engessaria o próprio funcionamento da Vara, pelo que se fez necessário o procedimento padronizado de audiências no formato presencial. E nesse ponto, observo que não há prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados aos reclamados, nem subsiste argumentações relacionadas a altas despesas com deslocamentos de prepostos, advogados e testemunhas, na medida em que, diferentemente do que ocorre com a parte reclamante, da qual a lei exige o comparecimento presencial na audiência procedimental do artigo 843 da CLT, sob pena de arquivamento do feito, a legislação celetista faculta à parte reclamada fazer-se presente em audiência por meio de prepostos que sequer integram o seu quadro funcional. Quanto às testemunhas, podem ser ouvidas em uma Vara do Trabalho que tenha jurisdição na área de sua residência, através de cooperação judicial e marcação de audiência por meio do SISDOV, envolvendo 2 (duas) unidades judiciárias distintas, a garantir a efetiva concretização do procedimento sem riscos de desclassificação de provas por problemas de acesso tecnológico. Em relação aos advogados, qualquer profissional com habilitação no território nacional pode desempenhar o munus de representação das partes, as quais ainda contam com a possibilidade de comparecimento desacompanhado do respectivo profissional quando em jus postulandi. Destaco, por oportuno, as recentes movimentações do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que os atos processuais sejam realizados, preferencialmente, na forma presencial. Aliás, considerando deliberação contida no julgamento do PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 481 de 22/11/2022, nos termos da qual: Art. 4º O art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Assim, diante da realidade verificada na esfera de competência dessa unidade judiciária, impõe-se a continuidade da prática de audiências, e de outros atos eventualmente necessários, na forma presencial, a garantir a efetividade do ato, e, por fim, o verdadeiro acesso à Justiça pelo jurisdicionado, em sua grande maioria hipossuficiente. Destarte, pelas razões expostas, INDEFIRO o processamento do feito na modalidade 100% (cem por cento) virtual, assim como a realização das audiências na forma virtual ou semipresencial. Assim resta designado o dia 29/09/2025 às 8h20 para realização de audiência UNA, DE FORMA PRESENCIAL, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, com endereço na AV DOUTOR CARLOS RODRIGUES DA CRUZ, S/N, CENTRO ADMINISTRATIVO, BAIRRO CAPUCHO, ARACAJU/SE, CEP: 49081-015, fone: (79) 2105-8412. Intimem-se as partes do teor deste despacho e da audiência acima designada, sob as penas do art. 844 da CLT, sendo a parte autora por seu advogado. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC LUIZ CHAVES SANTOS

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Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258929529

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-56.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA HYGOR GUERREIRO COUTO JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SALDANHA PESSOA

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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DANIEL ARAGAO ABREU

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JORGIANA DE MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a79d915 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pelo calculista da Vara (ID 03d901e) e notificadas as partes para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, a reclamada apresentou impugnação alegando, em síntese, erro na apuração de histórico de valores e equívoco na utilização de salário base maior para apuração do FGTS e na aplicação de juros, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Erro na apuração de histórico de valores Aduz a impugnante: "existem meses que o próprio Obreiro alega que recebeu apenas o salário fixo, não devendo incidir os reflexos sobre a suposta comissão recebida nos referidos meses, posto que o próprio Obreiro indica que não há qualquer valor recebido a título de comissão". Conclui, em seguida: "o Reclamante visa induzir esse juízo ao erro incrementando grandes valores para incidir uma maior comissão que, consequentemente, amplia o valor do crédito do qual faz jus, ensejando uma nítida estratégia para seu enriquecimento ilícito". Pois bem. A sentença de ID a2b2e0f, mantida inalterada pelo Acórdão Regional de ID 3679b71 e pela decisão proferida pelo E. TST (ID 2c54b7c), já transitada em julgado (ID ddc3371), assim estabeleceu: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS em face de DOMUS INCORPORAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconheço a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 09/07/2020 a 05/03/2022, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, sendo o último dia efetivamente trabalhado 31/01/2022, na função de gerente comercial e salário de R$ 10.972,86 (fixo de R$ 3.000,00 + média de comissões no valor de R$ 7.972,86), deferindo o pagamento das seguintes parcelas (...)." Vê-se que o comando judicial é claro ao parametrizar o salário a ser empregado no cálculo, e a planilha de ID 03d901e se ateve àquela determinação. Ante o exposto, considerando a imposição legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, segundo a qual: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e dada a necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada, sem razão a impugnante. 2) Salário base maior na apuração do FGTS e na aplicação dos juros Neste tópico, aponta: "Outro ponto que merece reparo, é o fato da utilização de salário base maior que o devido em sede de apuração de FGTS, ocasionando um enriquecimento ílicito." Em seguida, informa: "O mesmo ocorreu com a aplicação de juros. Ora, fora apurado valor de R$129.139,54 sem qualquer explicação destoando ao histórico". Sem razão. A base de cálculo de R$ 129.139,54 equivale simplesmente à soma das verbas que compõem o mês correspondente, no caso, R$ 521,10 (ajuda de custo), R$ 12.579,54 (aviso prévio), R$ 24.727,41 (diferença salarial de comissões), R$42.391,06 (diferença salarial de salário fixo) R$24.142,56 (férias + 1/3), R$11.435,94 (multa do art. 477 da CLT), R$11.435,94 (saldo de salário) e R$1.905,99 (13º salário), tendo-se procedido ainda à aplicação do critério "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", não havendo qualquer reparo a ser feito. Acerca do FGTS, também a impugnante olvida de observar que nos meses contestados há apuração verbas superiores aos meses em que comparada a base de cálculo, daí o motivo de haver divergência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, nos termos dos itens supra decididos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 03d901e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. CITE-SE a reclamada, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 350.623,06, conforme planilha de ID 03d901e, sob pena de penhora. Realizada a citação e não sendo paga ou garantida a execução no prazo legal, proceda-se à tentativa de BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS do executado DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 37.096.818/0001-60), através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Integralmente frutífero o bloqueio, resta o mesmo desde já convertido em PENHORA. Por conseguinte, NOTIFIQUE-SE a executada, por seu(s) patrono(s), para tomar ciência da penhora efetivada em suas contas bancárias, bem como para, querendo, interpor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Frustrada a pesquisa supra, voltem-me os autos CONCLUSOS para redirecionamento da execução. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

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Pedro Henrique Cartaxo De Almeida Santos x Domus Incorporacao E Intermediacao Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258929558

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-56.2022.5.07.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA HYGOR GUERREIRO COUTO JOAO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO

Notificação

Advogados:

RAFAEL SALDANHA PESSOA

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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DANIEL ARAGAO ABREU

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JORGIANA DE MESQUITA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000869-56.2022.5.07.0006 : PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS : DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a79d915 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Elaborados os cálculos pelo calculista da Vara (ID 03d901e) e notificadas as partes para manifestação, por força do disposto no § 2º do art. 879 da CLT, a reclamada apresentou impugnação alegando, em síntese, erro na apuração de histórico de valores e equívoco na utilização de salário base maior para apuração do FGTS e na aplicação de juros, pelas razões aduzidas na referida peça. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR: Impugnação apresentada pela parte reclamada, tempestivamente. 1) Erro na apuração de histórico de valores Aduz a impugnante: "existem meses que o próprio Obreiro alega que recebeu apenas o salário fixo, não devendo incidir os reflexos sobre a suposta comissão recebida nos referidos meses, posto que o próprio Obreiro indica que não há qualquer valor recebido a título de comissão". Conclui, em seguida: "o Reclamante visa induzir esse juízo ao erro incrementando grandes valores para incidir uma maior comissão que, consequentemente, amplia o valor do crédito do qual faz jus, ensejando uma nítida estratégia para seu enriquecimento ilícito". Pois bem. A sentença de ID a2b2e0f, mantida inalterada pelo Acórdão Regional de ID 3679b71 e pela decisão proferida pelo E. TST (ID 2c54b7c), já transitada em julgado (ID ddc3371), assim estabeleceu: "Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por PEDRO HENRIQUE CARTAXO DE ALMEIDA SANTOS em face de DOMUS INCORPORAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIARIA LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, reconheço a existência de contrato de trabalho entre as partes, de 09/07/2020 a 05/03/2022, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, sendo o último dia efetivamente trabalhado 31/01/2022, na função de gerente comercial e salário de R$ 10.972,86 (fixo de R$ 3.000,00 + média de comissões no valor de R$ 7.972,86), deferindo o pagamento das seguintes parcelas (...)." Vê-se que o comando judicial é claro ao parametrizar o salário a ser empregado no cálculo, e a planilha de ID 03d901e se ateve àquela determinação. Ante o exposto, considerando a imposição legal contida no art. 879, § 1º, da CLT, segundo a qual: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal", e dada a necessidade de observância aos limites objetivos da coisa julgada, sem razão a impugnante. 2) Salário base maior na apuração do FGTS e na aplicação dos juros Neste tópico, aponta: "Outro ponto que merece reparo, é o fato da utilização de salário base maior que o devido em sede de apuração de FGTS, ocasionando um enriquecimento ílicito." Em seguida, informa: "O mesmo ocorreu com a aplicação de juros. Ora, fora apurado valor de R$129.139,54 sem qualquer explicação destoando ao histórico". Sem razão. A base de cálculo de R$ 129.139,54 equivale simplesmente à soma das verbas que compõem o mês correspondente, no caso, R$ 521,10 (ajuda de custo), R$ 12.579,54 (aviso prévio), R$ 24.727,41 (diferença salarial de comissões), R$42.391,06 (diferença salarial de salário fixo) R$24.142,56 (férias + 1/3), R$11.435,94 (multa do art. 477 da CLT), R$11.435,94 (saldo de salário) e R$1.905,99 (13º salário), tendo-se procedido ainda à aplicação do critério "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", não havendo qualquer reparo a ser feito. Acerca do FGTS, também a impugnante olvida de observar que nos meses contestados há apuração verbas superiores aos meses em que comparada a base de cálculo, daí o motivo de haver divergência. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA, nos termos dos itens supra decididos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID 03d901e para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. CITE-SE a reclamada, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou garantir a execução, no valor de R$ 350.623,06, conforme planilha de ID 03d901e, sob pena de penhora. Realizada a citação e não sendo paga ou garantida a execução no prazo legal, proceda-se à tentativa de BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS do executado DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA (CNPJ: 37.096.818/0001-60), através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo. Integralmente frutífero o bloqueio, resta o mesmo desde já convertido em PENHORA. Por conseguinte, NOTIFIQUE-SE a executada, por seu(s) patrono(s), para tomar ciência da penhora efetivada em suas contas bancárias, bem como para, querendo, interpor embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Frustrada a pesquisa supra, voltem-me os autos CONCLUSOS para redirecionamento da execução. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOMUS INCORPORACAO E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

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Processo nº 0000869-25.2015.4.01.3604

ID: 256707052

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-25.2015.4.01.3604

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 0000869-25.2015.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - SP146997, MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA - SP299951 e ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - SP156817 D E C I S Ã O Cuida-se de proposta de honorários apresentada pelo perito judicial nomeado, Sr. Gustavo Santos Brito de Moraes, engenheiro eletricista, designado para a realização de prova pericial determinada nos autos da presente Ação Civil Pública, cujo objeto envolve a verificação técnica da qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica no município de Arenápolis/MT, bem como o cumprimento das medidas anteriormente impostas à parte ré, ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz fixar o valor da remuneração do perito, levando em consideração a complexidade dos trabalhos a serem realizados e o tempo estimado de dedicação ao encargo. Nos termos do artigo 465, §2º, III, do mesmo diploma legal, incumbe ao perito apresentar proposta de honorários, com a devida especificação das atividades a serem realizadas. Apresentada a proposta inicial de honorários no valor de R$ 25.128,42 (ID 2146936342), foi concedido prazo para manifestação das partes. O Ministério Público Federal anuiu ao valor proposto, requerendo o seguimento do feito (ID 2148858018). Por sua vez, a parte ré, ENERGISA, impugnou parcialmente a proposta, sustentando que o número de horas estimado pelo perito não corresponderia à real necessidade do trabalho técnico, especialmente quanto ao tempo destinado à análise dos autos e à elaboração técnica do laudo. Requereu: (i) a intimação do perito para rever o valor dos honorários apresentados; (ii) a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo expert; (iii) que o MPF seja intimado para depositar os honorários assim que fixados, pois foi quem requereu a produção da prova e o STJ já sumulou o entendimento de que a inversão do ônus da prova não resulta na obrigatoriedade da parte contrária custear as despesas das provas requeridas por aquele que se beneficiou da inversão (ID 2152308179). O perito, em resposta à impugnação, apresentou novos esclarecimentos quanto à metodologia empregada, reiterando a complexidade do processo e a extensão temporal da lide, iniciada em 2012. Considerando, todavia, o interesse na celeridade processual e na solução do litígio, reduziu voluntariamente a estimativa de tempo e o valor dos honorários periciais, propondo o novo montante de R$22.397,07, o que representa redução de aproximadamente 10,86% em relação à proposta inicial. É o relatório. Decido. Registra-se que, apesar da impugnação da requerida, não foram apresentados fundamentos técnicos ou elementos objetivos suficientes que infirmassem os parâmetros adotados pelo perito na proposta reduzida. O valor apresentado encontra-se dentro dos parâmetros usualmente aceitos, inclusive pautado em tabela aprovada pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado de Mato Grosso – IBAPE/MT, entidade técnica reconhecida e sem caráter corporativo. À luz do princípio da razoabilidade e da justa remuneração do trabalho técnico especializado, e em não havendo impugnação técnica apta a afastar os critérios adotados pelo expert, considera-se adequada a proposta final apresentada. Diante do exposto: Fixo os honorários periciais no valor de R$ 22.397,07 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e sete reais e sete centavos), conforme proposta reduzida apresentada pelo perito judicial Gustavo Santos Brito de Moraes de ID 1472055357. Autorizo o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado, mediante requerimento do perito, para custeio das despesas iniciais do trabalho pericial. Indefiro o pedido da parte ré, ENERGISA, para que o Ministério Público Federal arque com os custos da perícia, tendo em vista que já houve decisão anterior (ID 1472055357) que, em razão da inversão do ônus da prova atribuiu expressamente à ENERGISA a responsabilidade pelo custeio da prova pericial. Assim, determino a intimação da parte ré para que proceda ao depósito judicial do valor dos honorários fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 95, §§ 1º e 2º do CPC. Defiro o pedido da parte ré para concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos requeridos pelo perito, contados da intimação da presente decisão, tendo em vista a natureza técnica e a relevância das informações solicitadas para a adequada realização da perícia. DEPOSITE a parte requerida ENERGISA, à ordem deste Juízo federal, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor integral dos honorários periciais fixados (CPC, art. 95, §§ 1º e 2º). No mesmo prazo, deve a requerida apresentar os documentos requeridos pelo Expert, conforme deferido no tópico anterior. Fica autorizada a transferência do valor à conta bancária indicada pelo perito, mediante apresentação do comprovante do depósito e documento com os dados bancários respectivos. Após o depósito e o levantamento parcial autorizado, prossiga-se com a intimação do perito para início dos trabalhos, observando-se o prazo anteriormente fixado para entrega do laudo, cumprindo-se as demais disposições da decisão de ID 1131858803 para realização da prova pericial. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 0000869-39.2008.4.03.6118

ID: 295500867

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2008.4.03.6118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, RO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se embargos de terceiro opostos por Magda Aparecida da Silva Shinozaki e Roberto Takashi Shinozaki nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002258-93.2007.4.03.6118, promovida pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA em face de Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, visando o pagamento do saldo residual do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8, celebrado entre os executados e a Caixa Econômica Federal – CEF. Pretendem, os embargantes, obter a quitação do referido contrato e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Narra, a petição inicial: “A requerente adquiriu através de contrato de promessa de cessão de instrumento particular de compra e venda, confissão de dívida, pagamento adjeto de hipoteca e outras avenças, um imóvel situado na Rua Eduardo Areco, n. 707, Vila Geny, Lorena/SP, abaixo descrito: Um prédio residencial sob o n. 707, com frente para a Rua Gal. Eduardo Areco e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 27, da quadra 32, do loteamento denominado Vila Geny nesta cidade, distrito, município e comarca de Lorena, com frente para a mesma rua, antiga rua 04, de formato regular, medindo 10,00m de frente, igual medida de largura nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 26, de outro lado com lote 28 e nos fundos com o lote 23, encerrando uma área de 300,00m2. O imóvel acima descrito foi adquirido junto aos proprietários, Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, integrando estes o polo passivo da ação principal. Douto Magistrado, pela aquisição do imóvel acima os embargantes pagaram o montante de RS 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na seguinte forma: a) R$ 57.800,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos reais) referente ao saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, representados por 36 (trinta e seis) prestações no valor atual de RS 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) mensais; b) R$ 8,000,00 (oito mil reais) representados pela quitação que será realizada pelas compradores junto à Caixa Econômica Federal, no dia 03/03/2000; c) R$ 2.000,00 (dois mil reais) pagos neste em moeda corrente nacional; d) R$ 11.000,00 (onze mil reais) que foram pagos da seguinte forma: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta e reais) representados pelo cheque 000081 com vencimento em 07/04/2000; R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) representados pelo cheque 000082 com vencimento em 07/05/2000; R$ 500,00 (quinhentos reais) representados pelo cheque 000083, com vencimento em 07/06/2000 e 10 cheques de n. 000084 a 000092 e 000096, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada um, vencendo o primeiro deles em 07/07/2000 e os demais em iguais dias dos meses subsequentes. Assim sendo, os embargantes cumpriram com o pactuado no contrato firmado entre partes, tornando-se legítimos proprietários do imóvel acima descrito. Ocorre que, o Sistema Financeiro da Habitação representado nos autos do processo em apenso pela EMGEA Empresa Gestora de Ativos, alega existir um resíduo a ser pago pelos proprietários. Diante da alegação da existência de resíduo, a empresa EMGEA Empresa Gestora de Ativos propôs em face do Sr. Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales, ação de execução por falta de pagamento.” Foram deferidos aos embargantes, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido foi julgado improcedente, sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça (ID 132618741, p. 63/65). Inconformados, apelaram os embargantes, sustentando, em síntese, que há precedentes deste Tribunal, “no sentido de que o cessionário de imóvel financiado nos moldes do SFH está legitimado a discutir em juízo as questões pertinentes às obrigações e direitos assumidos por meio do denominado contrato de gaveta”. Acrescentam que realizaram todos os pagamentos do contrato de financiamento habitacional, inclusive, mediante negociação e acordo junto à Caixa Econômica Federal, que “recebeu/deu quitação dos valores de fl. 86, tendo como mutuária a embargante, classificada como gaveteira”, havendo, assim, novação subjetiva e passiva com o consentimento do credor, “referente à transferência de propriedade do bem a um terceiro, porquanto aceitou receber deste possuidor do bem os valores devidos pelo primitivo devedor”. Invocam o art. 360, inciso II, do Código Civil, e a exteriorização da boa-fé objetiva. Pugnam pela reforma da sentença, “reconhecendo a legitimidade dos embargantes para que seja admitida a produção de prova pericial apta a comprovar a inexistência de resíduo do contrato nº 1.0319.4052.392-8, sustentado pela apelada, tudo para que ao final seja possível extinguir o feito executivo e cancelar o registro da hipoteca (R.6/matrícula 8.014/2) mediante expedição de ofício ao CRI de Lorena, ante as circunstâncias constantes dos autos que levam ao reconhecimento do pedido”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000869-39.2008.4.03.6118 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: MAGDA APARECIDA DA SILVA, ROBERTO TAKASHI SHINOZAKI Advogado do(a) APELANTE: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA - SP314490-A APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538-A, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Pretendem, os embargantes, obter a quitação do contrato de financiamento habitacional nº 1.0319.4052.392-8 e transferir, para o seu nome, o imóvel sub judice, adquirido por meio do denominado “contrato de gaveta”. Haure-se, dos autos, que o mencionado contrato foi celebrado por Luiz Antônio de Oliveira Sales e Anete Procópio de Arruda Sales com a Caixa Econômica Federal - CEF, em 26/11/1987 (ID 132618740, p. 31/39). Verifica-se, ainda, que em 21/02/2000, os mutuários firmaram com os embargantes, sem anuência ou conhecimento da CEF, o “Contrato de Promessa de Cessão de Instrumento Particular de Compra e Venda, Confissão de Dívida, Pagamento Adjeto de Hipoteca e outras Avenças”, transferindo-lhes a posse do imóvel, “que será exercida a título precário, em nome dos vendedores, se e enquanto em dia com as demais obrigações deste contrato, sendo certo que a posse definitiva será outorgada por ocasião da outorga da Escritura Definitiva da Venda e Compra” (ID 132618740, p. 29/31). Anote-se, inicialmente, o teor da Súmula 84 de Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Quanto à matéria impugnada no recurso de apelação, destaco que o art. 1º da Lei nº 8.004/90, desde a sua redação original, autoriza o mutuário do SFH a transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolverem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993: "Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei. Parágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996." No tocante à regularização dos contratos celebrados até 25/10/1996, os arts. 22 e 23 da Lei nº 10.150/2000, determinam: "Art. 22. Na liquidação antecipada de dívida de contratos do SFH, inclusive aquelas que forem efetuadas com base no saldo que remanescer da aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 2º desta Lei, o comprador de imóvel, cuja transferência foi efetuada sem a interveniência da instituição financiadora, equipara-se ao mutuário final, para todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação junto ao FCVS, inclusive quanto à possibilidade de utilização de recursos de sua conta vinculada do FGTS, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990. § 1º A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996. § 2º Para os fins a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser admitida a apresentação dos seguintes documentos: I - contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; II - procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996. Art. 23. Os contratos firmados no SFH, sem cobertura do FCVS, poderão, a critério da instituição financiadora, ser novados entre as partes, estabelecendo-se novas condições financeiras relativas a prazo, taxa nominal de juros, apólice de seguro, sistema de amortização e plano de reajuste, preservando-se para a operação, enquanto existir saldo devedor, a prerrogativa de os mutuários utilizarem os recursos da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V e VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990." No caso, o "contrato de gaveta" foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF (ID 132618740, p. 29/31). Intimados a comprovar a quitação do contrato de financiamento habitacional, os embargantes informaram que “o termo de quitação foi negado pela instituição sob a alegação de existência de resíduo” (ID 132618741, p. 49 e 54). Assim, não se verifica situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização dos “contratos de gaveta” aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. "CONTRATO DE GAVETA". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Provimento n. 25/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio do qual se determina aos serviços de registro imobiliário a averbação dos contratos e respectivas transferências atinentes a imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, independentemente da intervenção da instituição financiadora no contrato de cessão. 2. Afasta-se a incidência da Súmula n. 266 do STF, porquanto o Provimento n. 25/2008, por permitir a averbação da cessão do contrato de mútuo nos registros imobiliários, constitui ato administrativo de aplicação imediata e efeitos concretos. 3. Conforme disposição da Lei n. 8.004/1990 e nos termos do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, a cessão de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, não pode ser realizada sem a intervenção da instituição financeira mutuante, sendo que a Lei n. 10.150/2000 permitiu, tão somente, a possibilidade de regularização das transferências celebradas até 25 de outubro de 1996 (sem exigir, para tanto, a referida averbação). Precedentes: AgRg no REsp 1.126.574/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 30/09/2013; EDcl no AgRg no Ag 1.309.559/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.248.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/02/2013; EDcl no AgRg no REsp 422.976/PR, Rel. Min. Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 25/09/2012. 4. Ainda, há que se registrar que o provimento impugnado traz, na realidade, risco ao Sistema Financeiro da Habitação e aos terceiros interessados, porquanto a averbação no registro imobiliário a que faz referência pode induzir em erro possíveis e futuros interessados na compra do imóvel, semeando, ao contrário dos fins propostos pelo ato impugnado, insegurança jurídica, por dar ar de legalidade a uma transação feita à margem da lei. 5. Recurso ordinário provido, para, reconhecendo a nulidade do Provimento CGJ/MS 25/2008, invalidar as averbações dos contratos e respectivas transferências nas matrículas dos imóveis já realizadas sem a intervenção da CEF. (RMS 32.459/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 28/11/2017, DJe de 11/12/2017, grifos nossos) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. "CONTRATO DE GAVETA". ART. 20 DA LEI N. 10.150/2000. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA. PENHORA. 1. O art. 20 da Lei n. 10.150/2000 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados "contratos de gaveta" firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei n. 8.692/1993. 2. A possibilidade de regularização não implica, por si só, o direito à cessão do financiamento contra a vontade do agente financeiro e sem a comprovação do atendimento das exigências do SFH pelo cessionário. 3. É possível ao relator julgar, por decisão monocrática, matéria respaldada em jurisprudência da Corte. 4. A hipoteca regularmente constituída antes da celebração do contrato de gaveta justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo credor hipotecário, a teor do art. 655, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido.” (AGRESP 200900421582, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19/09/2013, DJE de 30/09/2013) Nesse contexto, não é possível impelir a instituição financeira a transferir a titularidade do financiamento imobiliário aos embargantes, seja porque não houve a obrigatória interveniência prevista em lei, seja porque ausente a comprovação de quitação do contrato nº 1.0319.4052.392-8. Ademais, o “Termo de Acordo Parcelamento de Encargos em Atraso e/ou Diferença de Prestações no crédito Imobiliário” apresentado pelos embargantes não abona, igualmente, a tese de novação subjetiva com aceitação tácita da cessão, uma vez que não traz, sequer, a assinatura do representante da CEF, aquiescendo aos seus termos (ID 132618740, p. 78). Não há qualquer prova, ao menos indiciária, de que a CEF tinha conhecimento da transferência realizada pelos mutuários. De toda sorte, o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência, o que não ocorreu. A propósito, o entendimento deste Tribunal: “APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO APÓS 25 DE OUTUBRO DE 1996 - ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.250/2000 - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO CESSIONÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não reconhecida a validade do "contrato de gaveta", por ser necessária a interveniência da instituição financeira, haja vista que o instrumento particular de compra e venda foi firmado fora do prazo legal previsto no artigo 20 da Lei nº 10.150/00, qual seja, 25 de outubro de 1996. II - Não prospera a alegação no sentido de que o recebimento dos valores das prestações constituiu aceitação tácita pela CEF, posto que sequer restou comprovado que a instituição financeira teve ciência da transferência do imóvel. Precedentes do STJ: RESP 573059/RS e EREsp 70684/ES. III - Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por falta de legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda. IV - Apelação prejudicada.” (ApCiv 00051805820164036000/MS, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 16/04/2020, Segunda Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 22/04/2020) Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. "CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. MARCO TEMPORAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ANUÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 10.150/2000 reconheceu, em seu art. 20, os denominados "contratos de gaveta" -- assim considerados os ajustes firmados entre mutuários e terceiros sem a interveniência das instituições financiadoras -- permitindo a regularização daqueles celebrados até 25/10/1996, exceto se envolvessem contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei nº 8.692, de 28/07/1993. 2. O "contrato de gaveta" tratado nestes autos foi firmado em 21/02/2000, sem a participação da CEF, não se verificando situação contemplada pela Lei nº 10.150/2000, que assegurou a possibilidade de regularização aos cessionários de contratos firmados somente até 25/10/1996. 3. Não abona a tese de aceitação tácita da cessão, o recebimento das prestações do contrato de financiamento imobiliário pela CEF, uma vez que o adimplemento das prestações deve ser observado cumulativamente com as demais condições estabelecidas na lei de regência. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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