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Banco Safra S/A x Thiago De Araujo Inacio

ID: 309951553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1118566-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO DE ARAUJO INACIO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118566-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - BANCO SAFRA S/A - Thiago de Araujo Inacio e outro - Vistos. Pág. 281: Com relação aos bens localizados em nome da pes… Processo 1118566-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Coisas - BANCO SAFRA S/A - Thiago de Araujo Inacio e outro - Vistos. Pág. 281: Com relação aos bens localizados em nome da pessoa jurídica, indefiro o pedido de penhora dos veículos, ou dos direitos da executada sobre os automóveis, uma vez que ela ainda não foi citada. E para que a citação de Transinacio Transportes Eireli se dê em nome do sócio, deverá o exequente juntar aos autos a ficha cadastral da empresa emitida pela Junta Comercial, para comprovar o alegado, recolhendo também as custas pertinentes à realização do ato. Por outro lado, em relação aos bens em nome de Thiago de Araujo Inácio, passo a decidir, tendo em vista os documentos juntados às fls. 197/200: I) I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33 (fls. 107/198): O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). E o artigo 29 da Lei nº 9.514/1997, preconiza que: O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. A respeito da circulação dos contratos e da cessão de posição contratual, obtempera ORLANDO GOMES: Promove a cessão a total transferência na sua unidade orgânica dos direitos e obrigações da parte cedente. Não se confunde com a cessão de crédito, nem com a cessão de débito. Na cessão de contrato, pessoa alheia à sua formação entra na relação contratual para substituir uma das partes primitivas. (Contratos, atualizadores Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino, 26ª edição, página 175). Consoante vaticinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído. (...) Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor. (...) ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel. (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Vale destacar que a penhora sobre os direitos independente de anuência do credor fiduciário, conforme já definido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp Nº 1.697.645 - MG) Em face do exposto, tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao bem I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33. Valerá a presente decisão como TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS. Nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (grifei e destaquei). Sem prejuízo, oficie-se ao DETRAN solicitando as informações acerca do credor fiduciário constante no prontuário do automóvel I/TOYOTA HILUX SWGRSA4MD, placa RWF3E33, bem como acerca da existência de eventuais restrições administrativa sobre o bem. Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em eventual concurso sobre o produto da alienação do bem, encaminhando a presente ao e-mail institucional da Vara que também exarou ordem de constrição. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. II) R/JUNIOR CIA 501, placa RWG1A37, e R/RGW NAUTICO 1E, placa SCK4A31 (fls. 199/200): Com relação aos bens acima, providencie o exequente a informação do endereço em que os bens encontram-se. Com a indicação, expeça-se mandado/carta precatória para a penhora e avaliação dos veículos. Ressalto que apenas com a localização, avaliação e constatação do real estado dos automóveis é que eles poderão ser alienados judicialmente. Em caso de existência de credores com constrições averbadas, eles também deverão ser cientificados, nos mesmos moldes mencionados no item I, visto que a presente vale como ofício. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1199755-42.2024.8.26.0100

ID: 301148486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1199755-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localiza… Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Delambert Advogados no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) não procurado(s) O(s) executado(s) Marcio Delambert Miranda Ferreira não foi(ram) procurado(s) ainda, não tendo sido sequer tentada sua citação, pelo que indefiro qualquer pesquisa de bens. SISBAJUD Anoto que o executado Delambert Advogados foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DELAMBERT ADVOGADOS, CNPJ 19434169000188 Valor atualizado: R$ 239.170,40 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1199755-42.2024.8.26.0100

ID: 301148515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1199755-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localiza… Processo 1199755-42.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Executado(s) procurado(s) e não localizado(s) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) Delambert Advogados no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s). O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Assim, defiro a pesquisa de bens para fins de arresto executivo em face de tais executados. Anoto que, apesar de o art. 830 referir-se a arresto por Oficial de Justiça, essa é apenas a modalidade de cumprimento, pelo que a jurisprudência admite a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via SisbajJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Renajud, visando a instrumentalizar a futura penhora. Executado(s) não procurado(s) O(s) executado(s) Marcio Delambert Miranda Ferreira não foi(ram) procurado(s) ainda, não tendo sido sequer tentada sua citação, pelo que indefiro qualquer pesquisa de bens. SISBAJUD Anoto que o executado Delambert Advogados foi citado e não tem advogado constituído nos autos. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DELAMBERT ADVOGADOS, CNPJ 19434169000188 Valor atualizado: R$ 239.170,40 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidades. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de arresto/penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 279065090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026831-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CANTAREIRA S/A (HOSPITAL PRESIDENTE)

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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RICARDO DOS SANTOS NARCISO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Ricardo dos Santos Narciso (OAB 291999/SP), Ricardo Henrique Medeiros (OAB 326050/SP) Processo 0026831-42.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hospital Cantareira S/A (Hospital Presidente) - Exectda: Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA às fls. 49/53. Alega que há excesso de execução do valor de R$ 1.258.723,56, havendo um excedente em R$ 256.753,68. Sustenta que há erro no cálculo do exequente, pois deveria ter adotado a Taxa Selic como índice de correção dos débitos civis, ao invés de taxa de juros de mora em conjunto com atualização monetária. Afirma que a Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer a Selic como índice para a correção de dívidas cíveis, conforme julgamento ocorrido recentemente em 06 de março de 2024 no REsp 1.795.982, de forma que o cálculo do exequente contém erro material e aritmético. Informa que entende como devido o valor de R$ 871.967,76 para maio de 2024, impondo-se ao exequente os ônus da sucumbência. O exequente requereu o prosseguimento do feito (fls. 55/56). É o escorço do necessário. DECIDO. A presente impugnação deve ser REJEITADA, ante a ausência de excesso de execução. A r. sentença de fls. 29/30 condenou a executada ao pagamento do saldo devedor calculado no laudo de fls. 805/806, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde as datas do vencimento de cada faturamento (Código Civil, art. 397), e de correção monetária pelos índices da Tabela de Atualização do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, também desde o vencimento de cada faturamento mensal. Em consonância com o título judicial transitado em julgado, observo que o índice de atualização monetária que deve ser utilizado para os cálculos de natureza judicial é aquele disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sua Tabela Prática. Observo, inclusive, que o TJSP fornece mensalmente em seu sítio eletrônico a tabela modulada com os índices atualizados. Ressalto que as alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024 junto aos artigos 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, se operaram da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), acorreçãomonetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e osjurosde mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenascorreçãomonetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenasjurosde mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamentecorreçãomonetária ejurosde mora. Os juros moratórios legais são frutos civis, que surgem juntamente com o inadimplemento, relativo (mora) ou absoluto, de uma obrigação (art. 389 ou 395 do CC). Para se aplicar a lei, deve-se considerar inicialmente a norma vigente quando há a constituição da mora, que é quando passam a existir. E, "como os juros de mora são regulados por normas de direito material, a regra geral é que as decisões judiciais a seu respeito devem se orientar pela lei vigente à data em que passaram a ser exigíveis, ou seja, à época de seus respectivos vencimentos. Logo, tendo a citação da recorrente [início dos juros de mora no caso concreto] se dado na vigência do CC revogado, em princípio, os juros devem sujeitar-se à regra do art. 1.062 do referido diploma. Todavia, com o advento do novo CC, aquele dispositivo de lei deixou de existir, passando a matéria a ser disciplinada pelo art. 406 da novel codificação. Diante disso, e também, principalmente, do fato de os juros moratórios renovarem-se mês-a-mês, já que prestação de trato sucessivo, tenho que, no caso concreto, devem ser regulados, até 11/1/03, data da entrada em vigor da lei 10.406/02, pelo art. 1.062 do código de 1916, e, a partir de então, pelo art. 406 do atual CC. Qualquer outra solução que se pretendesse dar ao caso acarretaria a aplicação ultra-ativa do CC revogado, ou então a retroatividade dos comandos do novo código, o que seria inadmissível. É de se ter presente que a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e novo diploma civil, quando não convencional, é a legal. Se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência." (REsp 594.486/MG, 3° turma, julgado em 19/5/05, DJ de 13/6/05). Destacamos. Ocorre que a sentença foi proferida em 14 de agosto de 2023 e publicada em 16 de agosto de 2023 (fls. 907 dos autos principais), com trânsito em julgado em 23 de maio de 2024 (fls. 952 dos autos principais) antes, portanto, da entrada em vigor da supra mencionada lei. Assim, aplicar uma nova taxa de juros (lei 14.905/24) a fatos já consolidados anteriormente (= vencidos, ainda que não pagos), sob a égide de leis anteriores, o que implicaria indevida retroatividade. Por outro giro, os juros configuram uma obrigação de trato sucessivo (de execução continuada), periodicamente renovada, o que não permite se manter aos juros vincendos uma taxa já superada pela superveniência de uma nova lei (como a Lei 14.905/24), isto é, que ocorra ultratividade. Assim, tem-se que os cálculos apresentados pela parte exequente, com data base de maio de 2024, e apresentados antes da vigência da norma em questão (fls. 37), estão rigorosamente alinhados com a decisão judicial condenatória transitada em julgado, visto que utilizam a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para a correção monetária e foram acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento Portanto, a aplicação da Taxa SELIC como único fator de correção monetária e juros de mora, conforme pretendido pela impugnante, desconsidera o título judicial transitado em julgado e a especificidade das normas aplicáveis às obrigações civis em questão.. Assim, não há que se falar em excesso de execução quando os cálculos são explicitamente discriminados e aderem aos critérios fixados judicialmente. Nesse quadrante, REJEITO a impugnação apresentada. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, em virtude da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", apenas incidindo-se as cominações do artigo 523 parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Por fim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento útil, visando a satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1170170-42.2024.8.26.0100

ID: 277502972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170170-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA BEZERRA MENEZES PIRES DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PE… ADV: Ana Helena Bezerra Menezes Pires de Lima (OAB 29965PB) Processo 1170170-42.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. dos R. F. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DANO MORAL ajuizada por STEPHANIE DOS REIS FARJADO, representada neste ato por sua genitora, em face da UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Aduz a autora que fora diagnosticada com Paralisia Cerebral em virtude de anóxia cerebral neonatal por distocia de parto, tendo o padrão clínico sido regressivo com a presença de perda dos marcos do desenvolvimento (CID10: G80). Em decorrência, permanece totalmente acamada e traqueostomizada em ventilação mecânica e alto risco de descompensar para atendimentos externos, bem como apresenta padrão de espasticidade global, clônus aquileu e espasmos de coxa bilateralmente, o que interfere e dificulta as atividades básicas da vida, tais como: higiene pessoal, troca de fraldas e vestimenta. Apresenta também sialorreia muito importante, com alto risco de broncoaspiração. Diante do seu delicado estado de saúde e do insucesso das terapêuticas anteriores, foi-lhe prescrito o tratamento com a toxina botulinica como forma de diminuir a dor, atuando ainda como estabilizador da doença e permitindo à autora uma melhor qualidade de vida. Esclarece que vinha realizando o tratamento com muito sucesso desde a primeira aplicação, junto à clínica Bem Estar Saúde, com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, o qual, inclusive, fazia atendimento domiciliar, quando necessário. Ocorre que, apesar da importância da continuidade do tratamento, que deve ser realizado por medico devidamente habilitado como injetor em centro específico para essa formação em toxina botulínica, e guiado com auxílio de ultrassonografia, houve o descredenciamento da clínica pela ré, sem qualquer notificação. Indagada, a operadora de saúde afirma inexistir qualquer profissional médico que realize os mesmos procedimentos realizados pela clínica descredenciada. Argumenta, ainda, que a família não tem condições de custear o tratamento, considerando que no período de 03 meses precisaria desembolsar a quantia total de R$ 8.894,64. Requer a prioridade e o sigilo na tramitação do feito, bem como os benefícios da gratuidade e a inversão do ônus da prova. Liminarmente, busca que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento de aplicacao com toxina botulinica, nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama, podendo estender no atendimento domiciliar, dependendo da estado de saúde apresentado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No mérito, a confirmação da tutela e estima danos morais em R$ 10.000,00. O Ministério Público manifestou-se a fls. 53/56, requerendo a certidão de curatela atualizada e postulando algumas informações. A autora emendou a inicial, atribuindo novo valor à causa a fls. 59/60 (R$ 45.578,56- R$ 35.578,56- aplicação da substância por 01 ano + dano moral no importe de R$ 10.000,00), procedendo à juntada de documentos a fls. 61/70. Instada a prestar maiores esclarecimentos a fls. 57 e 82, a autora prestou esclarecimentos a fls. 89/90. Novamente o Ministério Público manifestou-se nos autos a fls. 93/97 a fls. 113/114, opinando pela parcial concessão da tutela a fim de compelir a ré a manter o tratamento da autora no Instituto Bem Estar até que indique rede credenciada que forneça o tratamento prescrito. A parte autora manifestou-se a fls. 102, esclarecendo que entrou em contato diversas vezes com a operadora de saúde, sem qualquer êxito. Por fim, nesta data a autora peticionou requerendo a apreciação da liminar com brevidade. É o relatório. Decido. 1.- Recebo a petição de fls. 59/60 como emenda à inicial, devendo a z. serventia anotar neste sistema informatizado o novo valor atribuído à causa (R$ 45.578,56). 2.- Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do que preceitua o artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Anotem-se. 3.- Em relação ao pedido liminar, acolho integralmente a cota ministerial de fls. 93/97. Demonstrou-se, inicialmente, que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré a fls. 38. Também há prova nos autos da necessidade do tratamento em referência, fruto de prescrição médica, conforme relatório médico acostado a fls. 44/45, o qual ressaltou expressamente a importância de sua continuidade, com aplicações periódicas da toxina botulínica para uma resposta clínica e avaliação neurológica oportuna. Há notícia do descredenciamento da clínica responsável pela terapêutica, sem qualquer notificação ou disponibilização de estabelecimento congênere, ao arrepio do disposto no artigo 17 da Lei de Plano de Saúde, segundo o qual o descredenciamentos de colaboradores é possível, desde que os consumidores disponham de rede similar e sejam avisados com trinta dias de antecedência. Bem instruída a inicial com documentos, evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja antecipada a providência ora postulada, ressaltando que o relatório médico é claro ao dispor da necessidade do tratamento e da urgência da medida (fls. 44/45). Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da recusa da cobertura oferecida pela Seguradora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à ré, no prazo de 5 dias corridos, que dê continuidade ao tratamento nos moldes do relatório médico de fls. 44/45, a ser realizado na clinica Bem Estar Saúde com o Dr. Marcos Kenji Hatakeyama até que indicada nos autos rede credenciada compatível com o tratamento prescrito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 40.000,00, além de eventuais acessórios indispensáveis à sua aplicação. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à ré pelo patrono da autora, com comprovação nos autos no prazo 5 dias. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6.- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP.

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Glauber Aleixo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277008055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138548-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO S/A BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL C & A MODAS LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Feli… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Felipe Mudesto Gomes (OAB 126663/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Marcio de Campos Campello Junior (OAB 515872/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1138548-42.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Glauber Aleixo - Credor – Super: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Nu Pagamentos S/A, Benevix Administradora de Benefícios Ltda, BANCO BRADESCO S/A, Caixa Econômica Federal, C & A Modas LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1040/1046: Anotados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos pela Segunda Instância ao requerente nesta data. 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Glauber Aleixo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277350426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1138548-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER ALEIXO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPíRITO SANTO S/A BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA CAIXA ECONôMICA FEDERAL C & A MODAS LTDA NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Feli… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), André Nieto Moya (OAB 235738/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Felipe Mudesto Gomes (OAB 126663/MG), Rodolfo de Souza Eduardo (OAB 352310/SP), Marcio de Campos Campello Junior (OAB 515872/SP), Fabiano Carvalho de Brito (OAB 11444/ES), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1138548-42.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Glauber Aleixo - Credor – Super: Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo S/A, Nu Pagamentos S/A, Benevix Administradora de Benefícios Ltda, BANCO BRADESCO S/A, Caixa Econômica Federal, C & A Modas LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 1040/1046: Anotados os benefícios da gratuidade judiciária concedidos pela Segunda Instância ao requerente nesta data. 2. Inobstante a apresentação das contestações, observo que a petição inicial ainda sequer foi recebida, razão pela qual deixo de apreciá-las neste momento. 3. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a limitação dos descontos referentes aos contratos indicados em inicial. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, trata-se de ação visando à repactuação de dívidas, conforme o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Nesse contexto, é cediço que a referida lei estabelece um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva é inaugurada com a designação de audiência, na qual, com a presença de todos os credores, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, visando resguardar seu mínimo existencial. Somente em caso de insucesso na conciliação, e a requerimento do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento, destinado à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas. Destarte, revela-se incabível a intervenção judicial antes da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Assim, não se afigura viável a concessão da tutela de urgência, de plano, para determinar a suspensão dos descontos ou a limitação dos empréstimos firmados com os réus durante a primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem a observância do devido processo legal. Nesse sentido: "SUPERENDIVIDAMENTO. Ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender e/ou limitar a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/21 "Superendividamento"). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2135234-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2052074-26.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de fato, consiste na consolidação e avaliação de todas as dívidas de consumo do autor, em um processo coletivo de renegociação. Acerca do superendividamento, cumpre observar o disposto no artigo 1º da Recomendação n. 125 de 24/12/2021 do CNJ, que preconiza "Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.". Conforme mencionado, instituiu-se um sistema binário para o tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento. A fase preventiva contempla uma conciliação em bloco, realizada em audiência global (nos termos do art. 104-C, §1º, do CDC), que reúne todos os credores do consumidor. O objetivo é que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-C do CDC), consumidor e credores cheguem a um acordo (conforme art. 104-C, §2º, do CDC) sobre um plano de pagamento de natureza pré-judicial ou parajudicial. Para essa finalidade, este Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou formulário específico em seu sítio eletrônico, no âmbito do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento". Este formulário contém os campos para o preenchimento dos dados necessários e o subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora. Apenas após essa etapa conciliatória, a segunda fase, de natureza obrigatoriamente judicial, é instaurada por meio do processo por superendividamento, visando à revisão e integração dos contratos e à repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, conforme previsto no art. 104-B do CDC. Face ao exposto, impõe-se a instauração do procedimento conciliatório extrajudicial antes do prosseguimento da via judicial. Sendo assim, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora promova a instauração da fase conciliatória extrajudicial por intermédio do 'Programa Estadual de Combate ao Superendividamento'. Para tanto, deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do Findo o prazo assinalado, incumbirá à parte autora informar nos autos o resultado do procedimento conciliatório, instruindo sua manifestação com as cópias pertinentes, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Ana Flavia Boffete Da Silva e outros x Ana Flavia Boffete Da Silva e outros

ID: 313548367

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007695-18.2021.8.16.0173

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA BOFFETE DA SILVA MARCOS ROBERTO MIRANDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA BOFFETE DA SILVA MARCOS ROBERTO MIRANDA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

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DAYANNE BISPO BITENCOURT BARBOSA DE LUCA

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THIAGO BITENCOURT VIVI

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17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 7695-18.2021.8.16.0173 AP, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA APELANTE 1: MARCOS ROBERTO MIRANDA APELANTE 2: ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS REL… 17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 7695-18.2021.8.16.0173 AP, DA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA APELANTE 1: MARCOS ROBERTO MIRANDA APELANTE 2: ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA APELADOS: OS MESMOS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM. SR. DES. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA) I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. Sentença de mov. 132.1, mantida pela rejeição de Aclaratórios ao mov. 147.1, que nos autos da “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” registrada sob o n.º 7695-18.2021.8.16.0173, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: “Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem liquidados (liquidação por arbitramento), previamente à fase de execução, devendo incidir juros e correção monetária pela SELIC à partir da data do evento; e indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso até a data da sentença, quando passará a incidir somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Uma vez que a sucumbência da autora foi mínima, condeno a 1parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Inconformada com a decisão, dela apelou o requerido MARCOS ROBERTO MIRANDA ao mov. 151.1, aduzindo, em síntese, que não restou comprovado nos autos que o requerido desligou a água e energia do imóvel, pois nunca estiveram em nome da autora, e sim do antigo inquilino; também não comprovou de que foi o réu quem jogou os móveis da autora na rua, que uma das testemunhas afirmou que teria sido uma pessoa de fisionomia branca, ao passo que o réu “tem traços de pele preta, é moreno”, de modo que pode ter sido qualquer outra pessoa, não havendo motivos para condenação do apelante. Ainda, alegou a presença de incorreção no valor da causa, o qual deve corresponder aos danos materiais e morais pleiteados, todavia, a parte autora indicou apenas o valor correspondente ao dano moral; também, que deve ser julgado inepto o pedido de condenação por danos materiais, em razão da ausência de provas quanto ao dano sofrido. Também a autora ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA interpôs recurso de Apelação ao mov. 152.1, requerendo a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$30.000,00. Contrarrazões ao mov. 159.1 e 160.1, pugnando cada parte pelo desprovimento do recurso adverso. 2Remetidos os autos a este e. Tribunal, vieram conclusos a esta Magistrada junto à 17.ª Câmara Cível como “ações relativas a locação em geral, inclusive as execuções dela derivadas”. II. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na Inicial. Tal entendimento, assentado pelo c. Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela c. Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR, Seção Cível, DCC 1.192.712-3/01, Londrina Rel. Des. Carlos Mansur Arida, julg. em 15.08.14 - grifou- se) Na hipótese, ANA FLÁVIA BOFFETE DA SILVA ajuizou a “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” em face de MARCOS ROBERTO MIRANDA, afirmando na Inicial ter firmado Contrato de locação residencial com o requerido em 2020, mas que, em janeiro de 2021 passou por dificuldades financeiras e não conseguiu realizar o pagamento do aluguel, vindo o requerido a informa-la que iria executar o Contrato e, na semana seguinte, adentrou no imóvel sem sua autorização, ligou para a Vigilância Sanitária e alegou que a autora estaria cometendo maus tratos contra animais (dois cachorros que encontrou dentro da residência), desligou a água e a energia do imóvel, e, 3posteriormente, jogou todos os seus móveis, roupas e utensílios na rua, vários deles ficando danificados, e outros foram furtados. Diante disso, ajuizou a demanda, aduzindo ter sido gravemente humilhada e constrangida pela conduta do requerido, para além dos prejuízos sofridos com a perda e danificação de seus bens, pelo que requereu a sua condenação ao pagamento da danos morais, no valor de R$30.000,00, e danos materiais, a ser estipulados em sede de liquidação de Sentença. Como se vê, pretende a parte autora tão somente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do despejo ilegal do imóvel locado, com fundamento na responsabilidade por cometimento de ato ilícito prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, inexistindo discussão quanto ao Contrato de locação existente entre as partes. Ainda que o requerido tenha apresentado Reconvenção ao mov. 41.1, foi reconhecida a sua intempestividade na saneadora ao mov. 65.1, de modo que não houve ampliação da demanda para fins de fixação da competência. Assim, uma vez que a causa de pedir e os pedidos são exclusivamente indenizatórios, a competência para julgamento do feito, ‘s.m.j.’, é das Câmaras responsáveis pelo processamento e julgamento de “ações 4relativas à responsabilidade civil”, nos termos do art. 110, IV, ‘a’ do Regimento Interno deste e. Tribunal. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INADEQUAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS PARA CONTENÇÃO E ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA ESTRADA. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DAS INUNDAÇÕES EM SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE DIREITO DE VIZINHANÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 8ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Os chamados direitos de vizinhança são previsões legais que têm por objetivo regulamentar a relação social e jurídica que existe entre os titulares de direito real sobre imóveis, tendo em vista que a proximidade entre prédios ou apartamentos em edifícios. Se o debate não possui por escopo a harmonização de sujeitos de direito, com fundamento em direito de natureza real, envolvendo o debate, tão somente, responsabilidade civil por falha em prestação de serviço público por concessionária, a competência recai às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª), se não figurar como parte as pessoas mencionadas no art. 110, inciso I, alínea “b”, do RITJPR. No caso em apreço, o autor requereu o pagamento de indenização decorrente da inundação de sua propriedade rural, situada à margem da rodovia BR 277, causado pelo despejo das águas pluviais coletadas na rodovia e direcionadas para o interior de seu terreno, em virtude de má execução de obra por concessionária de serviço público. 5Distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR, 1.ª Vice-Presidência, 0010147- 85.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, julg. em 10.10.22) III. Diante do exposto, encaminhem-se os autos à redistribuição, conforme reza o art. 110, IV, ‘a’, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, adotadas as cautelas de estilo e operada a devida compensação. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 6

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Indiara Aparecida Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 275960759

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INDIARA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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THIAGO ANTONIO ZANELLA

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BRUNA MAFFESSONI

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RODRIGO BIEZUS

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GIOVANI MARCELO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004059-91.2019.8.16.0083 Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.685.522,24 Autor(s): Espólio de Indiara Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 021.453.789-79) representado(a) por ANA FLÁVIA DE MIRANDA (RG: 108452439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.764.589-35), GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 108452277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.519.879-74) Rua Argentina, 346 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Trata-se de Ação de Indenização julgada procedente (seq. 244.1) e confirmada em grau recursal (261.2), determinando o E. TJPR de ofício "que a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; bem como isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná e suas autarquias pelo artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regime de custas dos atos judiciais), com a redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021". Certificou-se o trânsito em julgado em 17/10/2024 (seq. 266). Elaborado o cálculo de custas (seq. 270), as partes foram intimadas (seq. 272) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná ressalta a isenção de custas finais, consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 22.158/2024 (seq. 274.1), assim como a parte autora observa que é beneficiária da justiça gratuita (seq. 276.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 20.713/2021, especificamente em seu art. 15, “A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse". A isenção foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024. O Enunciado Orientativo no 46 do FUNJUS dispõe: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Como se vê, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais possuem isenção de emolumentos e custas (Lei Estadual 6.149/70), taxas (Lei Estadual 12.216/98) e outras custas e taxa (Lei Estadual 15.942/2008), além de atos notariais e registrais do seu interesse. O Enunciado Orientativo do Funjus, entretanto, estipulou o marco temporal para verificação da isenção[1]. Observa-se, ademais, a determinação do E. TJPR quanto a isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná, cf. acórdão colacionado em seq. 261.2. Por fim, conforme manifestado em sentença, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 244.1, fl. 9), de modo que a parte que lhe compete permanece suspensa. 3. Destarte, em atenção a essas disposições, e considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em data de 17/10/2024 (seq. 266), deve ser aplicada a isenção almejada (seq. 274.1). 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] processuais ao estado do paraná. Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025)

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 276407875

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2fa65 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta em 04/05/2021 após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Arguição de inconstitucionalidade No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Prescrição Não há que se falar em prescrição visto que não há pedido de pagamento de parcelas. Retificação de PPP O laudo pericial de ID f0692d6 concluiu: “O Reclamante no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante . - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos..” A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. Por esses motivos, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada retifique e entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e respectivos esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamada Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante fixados em 5% sobre o valor da causa. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais - reclamada Arbitro os honorários periciais em R$1.800,00, a serem custeados pelo reclamado, ante o que dispõe o art. 790-B da CLT. Expedição de ofícios A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por BERNARDINO JOSE DA SILVA em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte reclamada retifique/entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$5000,00. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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