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"0000184-37.2023.8.26.0458" - Resultados da Busca – Página 223 de 285

Aes Brasil Operacoes S.A. e outros x Erasmo Junior De Sousa

ID: 259965285

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-52.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERACOES S.A. RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA VOITH HYDRO LTDA

Polo Passivo:

ERASMO JUNIOR DE SOUSA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000184-52.2024.5.22.0106 : RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000184-52.2024.5.22.0106 : RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA E OUTROS (2) : ERASMO JUNIOR DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed7bda proferido nos autos. RECORRENTE: AES BRASIL OPERACOES S.A. ADVOGADO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO RECORRENTE: VOITH HYDRO LTDA ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: LARISSA PINHEIRO TORRES ADVOGADO: GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS RECORRIDO: RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA RECORRIDO: ERASMO JUNIOR DE SOUSA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA Constata-se que o acórdão recorrido manteve o valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau no montante de R$ 29.984,11 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Quando da interposição do recurso ordinário, a empresa comprovou o recolhimento das custas processuais e realizou o depósito recursal, com acréscimo de 30%, haja vista a substituição de dinheiro por seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT). Porém, por ocasião da interposição do recurso de revista, deixou de satisfazer, a contento, o pressuposto extrínseco ao realizar depósito judicial no montante de R$ 17.073,50 (dezessete mil, setenta e três reais e cinquenta centavos), inferior aquele estabelecido para acesso à instância extraordinária, nos moldes utilizados pelo recorrente de seguro garantia judicial. Tendo em vista que o caso se amolda na hipótese de insuficiência e não de ausência de recolhimento do depósito recursal, determino a notificação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1007, § 2º, do CPC, c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 Publique-se. Após, retornem os autos para apreciação dos RRs interpostos. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AES BRASIL OPERACOES S.A. - VOITH HYDRO LTDA

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Aes Brasil Operacoes S.A. e outros x Erasmo Junior De Sousa

ID: 259965307

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-52.2024.5.22.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AES BRASIL OPERACOES S.A. RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA VOITH HYDRO LTDA

Polo Passivo:

ERASMO JUNIOR DE SOUSA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLINE MIKAELLEN SOUSA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE DE SANTANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000184-52.2024.5.22.0106 : RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000184-52.2024.5.22.0106 : RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA E OUTROS (2) : ERASMO JUNIOR DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ed7bda proferido nos autos. RECORRENTE: AES BRASIL OPERACOES S.A. ADVOGADO: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO RECORRENTE: VOITH HYDRO LTDA ADVOGADO: GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: LARISSA PINHEIRO TORRES ADVOGADO: GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS RECORRIDO: RAK MONTAGENS ELETROMECANICAS E SERVICE LTDA RECORRIDO: ERASMO JUNIOR DE SOUSA ADVOGADO: RAIMUNDO JOSE DE SANTANA Constata-se que o acórdão recorrido manteve o valor arbitrado à condenação pela sentença de primeiro grau no montante de R$ 29.984,11 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e onze centavos). Quando da interposição do recurso ordinário, a empresa comprovou o recolhimento das custas processuais e realizou o depósito recursal, com acréscimo de 30%, haja vista a substituição de dinheiro por seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT). Porém, por ocasião da interposição do recurso de revista, deixou de satisfazer, a contento, o pressuposto extrínseco ao realizar depósito judicial no montante de R$ 17.073,50 (dezessete mil, setenta e três reais e cinquenta centavos), inferior aquele estabelecido para acesso à instância extraordinária, nos moldes utilizados pelo recorrente de seguro garantia judicial. Tendo em vista que o caso se amolda na hipótese de insuficiência e não de ausência de recolhimento do depósito recursal, determino a notificação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1007, § 2º, do CPC, c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 Publique-se. Após, retornem os autos para apreciação dos RRs interpostos. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ERASMO JUNIOR DE SOUSA

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Adriano Ribeiro Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 257796034

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-87.2023.5.06.0282

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DA SILVA HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000184-87.2023.5.06.0282 : ADRIANO RIBEIRO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000184-87.2023.5.06.0282 : ADRIANO RIBEIRO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20bb1d0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme alteração introduzida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no tocante a liquidação, passou a CLT dispor o seguinte: Art. 879. [...] [...] § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.(grifou-se) Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação de #id:5b515ee. Ficam as partes advertidas que impugnações genéricas não serão apreciadas, devendo o(a) impugnante fundamentar sua irresignação aos cálculos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Uma vez que o INSS apurado é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União, através da PGF, conforme Portaria PGF/AGU 47/2023. Tendo em vista ainda o quanto determinado no art. 878 da CLT, que diz que a execução será promovida pelas partes, fica O(A) RECLAMANTE intimado(a) para, no prazo acima conferido de 08 (oito) dias, informar se pretende a execução da dívida, caso em que o Juízo adotará as medidas de praxe. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. BARREIROS/PE, 15 de abril de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

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Adriano Ribeiro Da Silva e outros x Usina Trapiche S/A

ID: 257796079

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-87.2023.5.06.0282

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DA SILVA HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

USINA TRAPICHE S/A

Notificação

Advogados:

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMILIANO FRANCISCO CARVALHO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000184-87.2023.5.06.0282 : ADRIANO RIBEIRO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000184-87.2023.5.06.0282 : ADRIANO RIBEIRO DA SILVA : USINA TRAPICHE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20bb1d0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Conforme alteração introduzida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), no tocante a liquidação, passou a CLT dispor o seguinte: Art. 879. [...] [...] § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.(grifou-se) Assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, se manifestarem acerca dos cálculos de liquidação de #id:5b515ee. Ficam as partes advertidas que impugnações genéricas não serão apreciadas, devendo o(a) impugnante fundamentar sua irresignação aos cálculos com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Uma vez que o INSS apurado é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União, através da PGF, conforme Portaria PGF/AGU 47/2023. Tendo em vista ainda o quanto determinado no art. 878 da CLT, que diz que a execução será promovida pelas partes, fica O(A) RECLAMANTE intimado(a) para, no prazo acima conferido de 08 (oito) dias, informar se pretende a execução da dívida, caso em que o Juízo adotará as medidas de praxe. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. BARREIROS/PE, 15 de abril de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA TRAPICHE S/A

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Jefferson Emils Torres Rondon x Schmitz Ac Transportes Ltda

ID: 258433989

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-68.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EMILS TORRES RONDON

Polo Passivo:

SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE ALEXANDRE SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYARA REZENDE DA COSTA REIS PEDROSO RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000184-68.2025.5.12.0050 : JEFFERSON EMILS TORRES RONDON : SCHMITZ AC TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000184-68.2025.5.12.0050 : JEFFERSON EMILS TORRES RONDON : SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: JEFFERSON EMILS TORRES RONDON Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 07/05/2025 15:20 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 17 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON EMILS TORRES RONDON

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Jefferson Emils Torres Rondon x Schmitz Ac Transportes Ltda

ID: 258433999

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Balneário Camboriú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-68.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON EMILS TORRES RONDON

Polo Passivo:

SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE ALEXANDRE SCHMITZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYARA REZENDE DA COSTA REIS PEDROSO RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEDROSO DA COSTA RIBEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000184-68.2025.5.12.0050 : JEFFERSON EMILS TORRES RONDON : SCHMITZ AC TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BALNEÁRIO CAMBORIÚ 0000184-68.2025.5.12.0050 : JEFFERSON EMILS TORRES RONDON : SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA CEJUSC-JT/Balneário Camboriú 4ª AV., 740 - CENTRO, BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, 88330-110 INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA Endereço desconhecido AUDIÊNCIA: 07/05/2025 15:20 Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados acima. Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejusc.bcu ou ID da Reunião: 473 261 1908 (no aplicativo Zoom) OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecerem eventuais dúvidas; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC BALNEÁRIO CAMBORIÚ/ITAPEMA: telefone (48) 3216.4387, WhatsApp (business): (48) 3216-4387, e-mail: cejuscbcu@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): https://meet.google.com/vja-mwbg-ozo É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018) Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico /Analista Judiciário abaixo indicado. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 17 de abril de 2025. BRENO WILSON PELOSO BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA

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Jailson De Santana Santos e outros x Pafap - Servicos E Comercio De Produtos Funerarios Ltda - Me

ID: 257365699

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-97.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE SANTANA SANTOS RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CASTRO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc1184d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado (#id:5af308a; #id:d16451a), sem prejuízo da obrigação patronal - considerando que a reclamada foi vencida no objeto da perícia (#id:de3541f) - de pagamento dos honorários periciais devidos a RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA, ora fixados em R$ 2.000,00, que devem ser pagos no prazo de 30 dias, sob pena de penhora. 2. Incumbe à parte devedora o recolhimento de custas processuais, no importe de R$ 640,00, a ser(em) realizado(s) por meio de guia(s) própria(s), no prazo de cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de penhora. 3. Registrem-se as parcelas do acordo ora homologado; as respectivas datas de vencimento; o valor devido a título de custas processuais; bem como os honorários periciais referidos no item 1 acima. 4. Incumbe à parte credora informar nos autos o pagamento de cada parcela do acordo, no prazo de 30 dias a contar do respectivo vencimento, presumindo-se adimplida a obrigação ante eventual silêncio. 5. Em caso de inadimplemento, considerando se tratar de valor líquido, a execução se processará sem necessidade de citação, preferencialmente mediante bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, por meio do SISBAJUD, até o limite da execução. 6. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a certificar a quitação das parcelas ao final do acordo, assim como liberá-las em favor da parte credora, à medida que forem comprovadas nos autos, se for o caso. 7. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos (Extinção da Execução). MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DE SANTANA SANTOS

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Jailson De Santana Santos e outros x Pafap - Servicos E Comercio De Produtos Funerarios Ltda - Me

ID: 257365718

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-97.2024.5.05.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAILSON DE SANTANA SANTOS RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO DE CASTRO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-97.2024.5.05.0341 : JAILSON DE SANTANA SANTOS : PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc1184d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. Homologo o acordo celebrado (#id:5af308a; #id:d16451a), sem prejuízo da obrigação patronal - considerando que a reclamada foi vencida no objeto da perícia (#id:de3541f) - de pagamento dos honorários periciais devidos a RAIMUNDO CARLOS DE SOUZA, ora fixados em R$ 2.000,00, que devem ser pagos no prazo de 30 dias, sob pena de penhora. 2. Incumbe à parte devedora o recolhimento de custas processuais, no importe de R$ 640,00, a ser(em) realizado(s) por meio de guia(s) própria(s), no prazo de cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de penhora. 3. Registrem-se as parcelas do acordo ora homologado; as respectivas datas de vencimento; o valor devido a título de custas processuais; bem como os honorários periciais referidos no item 1 acima. 4. Incumbe à parte credora informar nos autos o pagamento de cada parcela do acordo, no prazo de 30 dias a contar do respectivo vencimento, presumindo-se adimplida a obrigação ante eventual silêncio. 5. Em caso de inadimplemento, considerando se tratar de valor líquido, a execução se processará sem necessidade de citação, preferencialmente mediante bloqueio de ativos financeiros da parte devedora, por meio do SISBAJUD, até o limite da execução. 6. Fica a Secretaria desta Vara do Trabalho autorizada a certificar a quitação das parcelas ao final do acordo, assim como liberá-las em favor da parte credora, à medida que forem comprovadas nos autos, se for o caso. 7. Cumprido o acordo, voltem os autos conclusos (Extinção da Execução). MARIO VIVAS DE SOUZA DURANDO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAFAP - SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS FUNERARIOS LTDA - ME

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Adriana Aparecida Ribeiro x Marisa Lima Vieira e outros

ID: 259620195

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LIMA VIEIRA VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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WALDEC MARCELINO FERREIRA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d69dbbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extintos sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro opostos por ADRIANA APARECIDA RIBEIRO, por perda do objeto, nos termos da fundamentação supra. Custas pela embargante, dispensadas na forma da lei. Apesar dos Embargos de Terceiro constituírem ação autônoma, não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução, incabível, portanto, a fixação destes em benefício de qualquer das partes. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Providencie a Secretaria da Vara a certificação da presente decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 0000184-17.2012.5.02.0466, após o decurso do prazo recursal, visando seu cumprimento e regular prosseguimento do feito. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LIMA VIEIRA - VALDIR FERREIRA DA SILVA

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Adriana Aparecida Ribeiro x Marisa Lima Vieira e outros

ID: 259620217

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000400-04.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LIMA VIEIRA VALDIR FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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WALDEC MARCELINO FERREIRA

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ANA CRISTINA FRONER FABRIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000400-04.2025.5.02.0466 : ADRIANA APARECIDA RIBEIRO : MARISA LIMA VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d69dbbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extintos sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro opostos por ADRIANA APARECIDA RIBEIRO, por perda do objeto, nos termos da fundamentação supra. Custas pela embargante, dispensadas na forma da lei. Apesar dos Embargos de Terceiro constituírem ação autônoma, não há previsão legal nesta Justiça especializada para a fixação de honorários sucumbenciais nos recursos e ações incidentais na fase de execução, incabível, portanto, a fixação destes em benefício de qualquer das partes. Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCABÍVEIS. O art. 791-A, CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, trata da possibilidade de condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, não prevê o arbitramento de tais honorários em sede de execução. Dessa forma, a partir da vigência da citada Lei (11/11/2017) não se verifica omissão na CLT de modo a autorizar a aplicação subsidiária da legislação comum (art. 85 do CPC). No mais, acrescente-se que, apesar de os embargos de terceiro constituírem ação de conhecimento autônoma, trata-se de demanda incidente em sede de execução, motivo pelo qual não há que se falar em arbitramento de honorários de sucumbência. Sentença mantida. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000600-48.2024.5.02.0465; Data de assinatura: 17-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES). Providencie a Secretaria da Vara a certificação da presente decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 0000184-17.2012.5.02.0466, após o decurso do prazo recursal, visando seu cumprimento e regular prosseguimento do feito. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

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