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Sind.Dos Prof.Vig.E Empreg.Em Emp.E Ser.De Seg.,Vig.Transp.Val.,C. De Form. De Vig.,Seg.Pessoal, Cen.,S.E Afins Ce x Servis Segurança Ltda

ID: 277444158

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000733-33.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

Polo Passivo:

SERVIS SEGURANÇA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DAMASCENO PESSOA

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ROGER CID GOMES MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000733-33.2025.5.07.0013 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000733-33.2025.5.07.0013 REQUERENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE REQUERIDO: SERVIS SEGURANÇA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 841e891 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE apresentou diversas ações com os nomes incompletos dos substituídos, sem o CPF e sem informação sobre o período de emprego, com cálculos todos idênticos, dificultando a ampla defesa e o contraditório , bem como a apreciação cuidadosa dos valores apurados. Acerca da necessidade de qualificação e juntada de documentos do substituído, nas ações individuais de sentença coletiva, foi apreciado recentemente pelo E. TRT7ª região, que assim posicionou-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único, não sendo necessária a outorga de procuração específica para tal. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PARA SANEAMENTO. A ausência de documentos essenciais à propositura da Ação leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 485, I, e 320 do CPC, desde que intimado para, no prazo de quinze dias, emendar ou completar a petição inicial, o autor não cumprir a diligência, consoante disposto no art. 231 também do Álbum Processual Civil. In casu, em tendo o Magistrado de primeiro grau extinguido o feito, sem a abertura do prazo para saneamento da irregularidade, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de, retornando os autos à origem, seja concedido ao Sindicato autor o prazo de 15 dias para a devida qualificação da substituída e a juntada de documentos que possibilite a sua identificação, dê ciência de seu endereço, bem como comprove sua condição de beneficiária do Título executivo, sob pena de extinção do feito. Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-7 - AP: 0000557-22.2023.5.07.0014, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO,SEÇÃO ESPECIALIZADA I, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/11/2023) (Grifou-se) SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. O entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula n. 463, inciso II, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo, todavia, imprescindível a prova de seu estado de insuficiência econômica - o qual a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se estende aos sindicatos, conforme jurisprudência dominante do mesmo Tribunal, não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade. Ressalte-se que o sindicato, por legitimação extraordinária, é a parte e não o representante do substituído, de modo que não há que se cogitar de hipossuficiência do substituído, no caso de substituição processual. Sentença que indeferiu a justiça gratuita mantida.LEGITIMIDADE DO ENTE AUTOR PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE UM ÚNICO EMPREGADO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. A decisão de origem não deixou de reconhecer a legitimidade ativa do Ente Sindical autor para funcionar como substituto processual do representado. No entanto, considerou imprescindível a juntada de documentação pessoal mínima para viabilizar o processamento da presente reclamação. Com efeito, do cotejo das razões recursais com os precisos fundamentos dos quais se valeu o Juízo de origem, para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 485, I, todos do CPC, exsurge o acerto do decreto sentencial. É que o Juízo originário conduziu o processo de forma irretocável, na medida em que, constatada a ausência de documentação mínima apta à inequívoca identificação do empregado representado, com vistas a viabilizar o regular prosseguimento do feito, concedeu prazo de 15 dias para que o Sindicato autor providenciasse o saneamento do vício detectado, o que, entrementes, não foi justificadamente atendido. Assim, nada a alterar ou a acrescer nos exatos termos entabulados na origem, impondo-se, com isso, a ratificação integral do decisum em todos os seus fundamentos. Recurso ordinário conhecido, mas desprovido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000979-94.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 28-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada I; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO - destacou-se) Ante o exposto, deverá o S T I DE FIACAO E TEC M M C E F A E S E TINTURARIAS CE , no prazo de 5 (cinco) dias, realizar a devida qualificação da parte substituída e, ainda, a juntada de documentos que possibilitem sua identificação e endereço, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para julgamento. Realizada a qualificação do(a) substituído(a), autos conclusos para deliberação do pedido da executada. Intimem-se as partes FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

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Cartório De Imóveis De Santa Cruz Capibaribe e outros x Jose Roberto Dias e outros

ID: 262993231

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-56.2019.5.06.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE SANTA CRUZ CAPIBARIBE CELENE FAUSTINO TAVARES

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DIAS LUANDERSON D. BARROS CONFECCOES VALTER CHAGAS DE SOUZA

Edital

Advogados:

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000733-56.2019.5.06.0341 : CELENE FAUSTINO TAVARES : LUANDERSON D. BARROS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000733-56.2019.5.06.0341 : CELENE FAUSTINO TAVARES : LUANDERSON D. BARROS CONFECCOES E OUTROS (2) Av. Ézio Araújo, 235 - Centro, Pesqueira - PE, 55200-000, Telefone: 0800-0001110 Atendimento ao público das 8 às 14 horas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr. JOSÉ AUGUSTO SEGUNDO NETO, Juiz do Trabalho Substituto da Vara Única do Trabalho de Pesqueira - PE, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) JOSE ROBERTO DIAS para tomar ciência da decisão id 5a53cc9 - Número do documento: 25040312031844300000086096138). Prazo: 8 dias. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040315212139100000086107369 Decisão Decisão 25040312031844300000086096138 Despacho Despacho 25033108023023700000085935385 Intimação Edital 25022515260831100000084987402 Intimação Edital 25022515260804900000084987401 JOSE ROBERTO DIAS Dados Documento Diverso 25022515172767800000084986833 VALTER CHAGAS DE SOUZA Dados Documento Diverso 25022515172706000000084986832 Relatórios SNIPER ENDEREÇO Certidão 25022515141613600000084986623 Despacho Despacho 25022012573723700000084831551 Manifestação Manifestação 25021919182584800000084805104 Intimação Intimação 25021010211414800000084424003 Despacho Despacho 25020908552953900000084409081 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020819101016200000084408078 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020415520097300000084271151 Tomar CIência do Despacho de Fraude a Execução - VALTER CHAGAS DE SOUZA Mandado de Intimação / Notificação 25012315060458000000083920982 Tomar CIência do Despacho de Fraude a Execução - JOSE ROBERTO DIAS Mandado de Intimação / Notificação 25012315060429900000083920981 Intimação Intimação 25012314122698400000083917610 Renovação da intimação Despacho 25012310065434000000083904379 Manifestação Manifestação 25012218275016500000083892005 Intimação Intimação 24121211494856300000083235880 Indicar endereço correto Despacho 24121210474606700000083231422 87827a2 Documento Diverso 24121210470798100000083231379 Rastreamento Postal - Objeto devolvido Certidão 24121210464290200000083231351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112613205583400000082737531 Tomar Ciencia do Despacho - VALTER CHAGAS DE SOUZA Mandado de Intimação / Notificação 24112515544204800000082701012 Tomar Ciencia do Despacho - JOSE ROBERTO DIAS Intimação 24112515544184400000082701010 CERTIDÃO e-CARTA ORDINÁRIO Certidão 24112515290141800000082699292 Despacho Despacho 24111512162896800000082477794 Manifestação Manifestação 24110417431928600000082134682 Intimação Intimação 24100813585607600000081360122 Despacho Despacho 24100415083304500000081276492 JOSE ROBERTO DIAS Dados Documento Diverso 24092609544466600000081002989 VALTER CHAGAS DE SOUZA Dados Documento Diverso 24092609544277000000081002986 E- Carta Certidão 24092609462252800000081002360 Intimação Intimação 24072410274146100000079024092 Intimação Intimação 24072410274114800000079024091 Despacho Despacho 24061012020428200000077744626 Manifestação da Reclamante Manifestação 24053012225938800000077447259 Intimação Intimação 24051508400040900000076933198 Despacho Despacho 24051419483770500000076925278 Manifestação da Reclamante Manifestação 24050618442975800000076655608 Intimação Intimação 24042213321467900000076230119 Despacho Despacho 24042209260259900000076214223 Exp. de cartório ref. Proc.733-19 Documento Diverso 24041707215906700000076081137 juntda de exp. de cartório Certidão 24041707213288200000076081134 FOTOGRAFIA BOX Fotografia 24032819415655800000075539242 Auto de penhora de imóvel - BOX Auto de Penhora 24032819415499800000075539241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032819371736800000075539227 Cópia de certidão cartório Proc. 733-19 Mandado 24031910325725200000075260561 Mandado Mandado 24031910325707700000075260560 Despacho Despacho 24031415420046400000075139808 Requer penhora de bem imóvel Manifestação 24020216154558300000074051808 Intimação Intimação 23121813460376700000073285961 Despacho Despacho 23121810063023500000073272885 Cópia exp. de cartório Sta Cruz Documento Diverso 23103008045510600000072029603 Ofício cartório ref. Proc. 733-19 Ofício 23103008045007700000072029602 juntada de exp. de cartório Certidão 23103008041930700000072029591 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102715130705500000072009606 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102322281790900000071880759 Cópia doc. Proc. 733-19 Mandado 23101713263298300000071706099 Cópia oficio Proc. 733-19 Mandado 23101713263301000000071706100 Mandado Mandado 23101713263288500000071706098 Despacho Despacho 23071715474389100000069381366 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053114484146800000068188898 Mandado Mandado 23053008271964800000068129860 Ofício Ofício 23053008211409500000068129672 Despacho Despacho 23052615454048900000068063014 Requer penhora Manifestação 23041717240887100000067017382 Intimação Intimação 23041014291126000000066822696 JOSE ROBERTO DIAS DOI Registros Documento Diverso 23041014281942600000066822629 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2023 não consta Documento Diverso 23041014281926300000066822628 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2022 Declaração Documento Diverso 23041014281900100000066822627 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2021 Declaração Documento Diverso 23041014281511300000066822623 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2020 Declaração Documento Diverso 23041014281243900000066822621 Infojud Relatórios Certidão 23041014272878300000066822541 JOSE ROBERTO DIAS Cartório SANTA CRUZ CAPIBARIBE Diligência sem êxito Documento Diverso 23012414142025700000065049130 ARISP Respostas Certidão 23012414131601300000065049096 LUANDERSON D BARROS CONFECCOES sem registros Documento Diverso 22112908485855000000064231518 JOSE ROBERTO DIAS Cartório SANTA CRUZ CAPIBARIBE Aguardar certidões Documento Diverso 22112908485840000000064231517 ARISP Êxito Aguardando certidões Certidão 22112908483575100000064231506 Despacho Despacho 22093013560660300000062958475 Requer Diligências em Execução Contra os Dois Executados Manifestação 22072016321836900000061228499 Intimação Intimação 21120715372877200000056285700 RENAJUD LUANDERSON D BARROS CONFECCOES sem veículos Documento Diverso 21120610453969900000056237260 Renajud sem veículos Certidão 21120610451805900000056237235 Despacho Despacho 21112908051102900000056055934 Requer Diligências em Execução Manifestação 21090215002909400000054171002 Intimação Intimação 21081208445421100000053654428 Sisbajud Devedor sem relacionamentos bancários Certidão 21072908515193000000053357578 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21072817152048700000053348573 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21072812100615100000053336708 Intimação Intimação 21072314132539900000053246477 Decisão Decisão 21072313433019100000053245748 Cálculo Planilha de Cálculos 21052019020186300000051788053 Intimação Intimação 21051719195383800000051688766 Despacho Despacho 21051716354845000000051682050 Edital Edital 21031215093768200000050205083 Edital Edital 21031215093755400000050205082 Intimação Intimação 21030717292076200000050044103 Despacho Despacho 21030514065431100000050023425 Requer Notificação dos Devedores por Edital Manifestação 21012116264588000000049106562 Intimação Intimação 20120811111011200000048537411 Despacho Despacho 20101410462551900000047383259 Certidão notificações devolvidas sem cumprimento Certidão 20101410441566200000047383148 Certidão notificações devolvidas sem cumprimento Certidão 20101410413532200000047382990 Notificação Notificação 20091410381131400000046758922 Notificação Notificação 20091410381116100000046758921 Despacho Despacho 20052114302064400000044521121 Requer Intimação dos Reclamados para Comprovarem o Cumprimento do Acordo Manifestação 20052016572987900000044505298 Informa Descumprimento do Acordo Referente à Verba Honorária Manifestação 20052016520224900000044505135 Informa Descumprimento do Acordo Manifestação 20021717200521600000043082553 Devolução de mandado de ID 6df1ed5 Certidão 19112113495290600000041565359 Mandado Mandado 19112012442519800000041529588 Informa Dados Bancários Manifestação 19111913163868600000041497132 Sentença Notificação 19111417134119900000041437785 Sentença Sentença 19111413410586000000041429953 Certidão notificação entregue ao destinatário Certidão 19110510511826700000041180386 Notificação Notificação 19101015053312400000040622655 Notificação Notificação 19101015053303300000040622653 Petição Inicial Petição Inicial 19100912135486100000040584175 Celene Faustino Tavares - Procuração Procuração 19100912141864200000040584191 Celene Faustino Tavares - Contrato de Honorários Documento Diverso 19100912151136300000040584228 Celene Faustino Tavares - Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 19100912151477400000040584231 Celene Faustino Tavares - Termo de Responsabilidade Documento Diverso 19100912151899900000040584236 Comprovante de Venda Documento Diverso 19100912191437700000040584456 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19100912150015800000040584223 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O documento foi digitado pela Servidora, THAYNARA DANYELLE OLIVEIRA DE CARVALHO, e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. PESQUEIRA/PE, 29 de abril de 2025. MARCELO FELIX XAVIER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DIAS

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Cartório De Imóveis De Santa Cruz Capibaribe e outros x Jose Roberto Dias e outros

ID: 262993253

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-56.2019.5.06.0341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE SANTA CRUZ CAPIBARIBE CELENE FAUSTINO TAVARES

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DIAS LUANDERSON D. BARROS CONFECCOES VALTER CHAGAS DE SOUZA

Edital

Advogados:

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000733-56.2019.5.06.0341 : CELENE FAUSTINO TAVARES : LUANDERSON D. BARROS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0000733-56.2019.5.06.0341 : CELENE FAUSTINO TAVARES : LUANDERSON D. BARROS CONFECCOES E OUTROS (2) Av. Ézio Araújo, 235 - Centro, Pesqueira - PE, 55200-000, Telefone: 0800-0001110 Atendimento ao público das 8 às 14 horas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr. JOSÉ AUGUSTO SEGUNDO NETO, Juiz do Trabalho Substituto da Vara Única do Trabalho de Pesqueira - PE, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) VALTER CHAGAS DE SOUZA para tomar ciência da decisão id 5a53cc9 - Número do documento: 25040312031844300000086096138). Prazo: 8 dias. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040315212139100000086107369 Decisão Decisão 25040312031844300000086096138 Despacho Despacho 25033108023023700000085935385 Intimação Edital 25022515260831100000084987402 Intimação Edital 25022515260804900000084987401 JOSE ROBERTO DIAS Dados Documento Diverso 25022515172767800000084986833 VALTER CHAGAS DE SOUZA Dados Documento Diverso 25022515172706000000084986832 Relatórios SNIPER ENDEREÇO Certidão 25022515141613600000084986623 Despacho Despacho 25022012573723700000084831551 Manifestação Manifestação 25021919182584800000084805104 Intimação Intimação 25021010211414800000084424003 Despacho Despacho 25020908552953900000084409081 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020819101016200000084408078 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020415520097300000084271151 Tomar CIência do Despacho de Fraude a Execução - VALTER CHAGAS DE SOUZA Mandado de Intimação / Notificação 25012315060458000000083920982 Tomar CIência do Despacho de Fraude a Execução - JOSE ROBERTO DIAS Mandado de Intimação / Notificação 25012315060429900000083920981 Intimação Intimação 25012314122698400000083917610 Renovação da intimação Despacho 25012310065434000000083904379 Manifestação Manifestação 25012218275016500000083892005 Intimação Intimação 24121211494856300000083235880 Indicar endereço correto Despacho 24121210474606700000083231422 87827a2 Documento Diverso 24121210470798100000083231379 Rastreamento Postal - Objeto devolvido Certidão 24121210464290200000083231351 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112613205583400000082737531 Tomar Ciencia do Despacho - VALTER CHAGAS DE SOUZA Mandado de Intimação / Notificação 24112515544204800000082701012 Tomar Ciencia do Despacho - JOSE ROBERTO DIAS Intimação 24112515544184400000082701010 CERTIDÃO e-CARTA ORDINÁRIO Certidão 24112515290141800000082699292 Despacho Despacho 24111512162896800000082477794 Manifestação Manifestação 24110417431928600000082134682 Intimação Intimação 24100813585607600000081360122 Despacho Despacho 24100415083304500000081276492 JOSE ROBERTO DIAS Dados Documento Diverso 24092609544466600000081002989 VALTER CHAGAS DE SOUZA Dados Documento Diverso 24092609544277000000081002986 E- Carta Certidão 24092609462252800000081002360 Intimação Intimação 24072410274146100000079024092 Intimação Intimação 24072410274114800000079024091 Despacho Despacho 24061012020428200000077744626 Manifestação da Reclamante Manifestação 24053012225938800000077447259 Intimação Intimação 24051508400040900000076933198 Despacho Despacho 24051419483770500000076925278 Manifestação da Reclamante Manifestação 24050618442975800000076655608 Intimação Intimação 24042213321467900000076230119 Despacho Despacho 24042209260259900000076214223 Exp. de cartório ref. Proc.733-19 Documento Diverso 24041707215906700000076081137 juntda de exp. de cartório Certidão 24041707213288200000076081134 FOTOGRAFIA BOX Fotografia 24032819415655800000075539242 Auto de penhora de imóvel - BOX Auto de Penhora 24032819415499800000075539241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032819371736800000075539227 Cópia de certidão cartório Proc. 733-19 Mandado 24031910325725200000075260561 Mandado Mandado 24031910325707700000075260560 Despacho Despacho 24031415420046400000075139808 Requer penhora de bem imóvel Manifestação 24020216154558300000074051808 Intimação Intimação 23121813460376700000073285961 Despacho Despacho 23121810063023500000073272885 Cópia exp. de cartório Sta Cruz Documento Diverso 23103008045510600000072029603 Ofício cartório ref. Proc. 733-19 Ofício 23103008045007700000072029602 juntada de exp. de cartório Certidão 23103008041930700000072029591 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102715130705500000072009606 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23102322281790900000071880759 Cópia doc. Proc. 733-19 Mandado 23101713263298300000071706099 Cópia oficio Proc. 733-19 Mandado 23101713263301000000071706100 Mandado Mandado 23101713263288500000071706098 Despacho Despacho 23071715474389100000069381366 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23053114484146800000068188898 Mandado Mandado 23053008271964800000068129860 Ofício Ofício 23053008211409500000068129672 Despacho Despacho 23052615454048900000068063014 Requer penhora Manifestação 23041717240887100000067017382 Intimação Intimação 23041014291126000000066822696 JOSE ROBERTO DIAS DOI Registros Documento Diverso 23041014281942600000066822629 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2023 não consta Documento Diverso 23041014281926300000066822628 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2022 Declaração Documento Diverso 23041014281900100000066822627 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2021 Declaração Documento Diverso 23041014281511300000066822623 JOSE ROBERTO DIAS DIRF 2020 Declaração Documento Diverso 23041014281243900000066822621 Infojud Relatórios Certidão 23041014272878300000066822541 JOSE ROBERTO DIAS Cartório SANTA CRUZ CAPIBARIBE Diligência sem êxito Documento Diverso 23012414142025700000065049130 ARISP Respostas Certidão 23012414131601300000065049096 LUANDERSON D BARROS CONFECCOES sem registros Documento Diverso 22112908485855000000064231518 JOSE ROBERTO DIAS Cartório SANTA CRUZ CAPIBARIBE Aguardar certidões Documento Diverso 22112908485840000000064231517 ARISP Êxito Aguardando certidões Certidão 22112908483575100000064231506 Despacho Despacho 22093013560660300000062958475 Requer Diligências em Execução Contra os Dois Executados Manifestação 22072016321836900000061228499 Intimação Intimação 21120715372877200000056285700 RENAJUD LUANDERSON D BARROS CONFECCOES sem veículos Documento Diverso 21120610453969900000056237260 Renajud sem veículos Certidão 21120610451805900000056237235 Despacho Despacho 21112908051102900000056055934 Requer Diligências em Execução Manifestação 21090215002909400000054171002 Intimação Intimação 21081208445421100000053654428 Sisbajud Devedor sem relacionamentos bancários Certidão 21072908515193000000053357578 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 21072817152048700000053348573 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21072812100615100000053336708 Intimação Intimação 21072314132539900000053246477 Decisão Decisão 21072313433019100000053245748 Cálculo Planilha de Cálculos 21052019020186300000051788053 Intimação Intimação 21051719195383800000051688766 Despacho Despacho 21051716354845000000051682050 Edital Edital 21031215093768200000050205083 Edital Edital 21031215093755400000050205082 Intimação Intimação 21030717292076200000050044103 Despacho Despacho 21030514065431100000050023425 Requer Notificação dos Devedores por Edital Manifestação 21012116264588000000049106562 Intimação Intimação 20120811111011200000048537411 Despacho Despacho 20101410462551900000047383259 Certidão notificações devolvidas sem cumprimento Certidão 20101410441566200000047383148 Certidão notificações devolvidas sem cumprimento Certidão 20101410413532200000047382990 Notificação Notificação 20091410381131400000046758922 Notificação Notificação 20091410381116100000046758921 Despacho Despacho 20052114302064400000044521121 Requer Intimação dos Reclamados para Comprovarem o Cumprimento do Acordo Manifestação 20052016572987900000044505298 Informa Descumprimento do Acordo Referente à Verba Honorária Manifestação 20052016520224900000044505135 Informa Descumprimento do Acordo Manifestação 20021717200521600000043082553 Devolução de mandado de ID 6df1ed5 Certidão 19112113495290600000041565359 Mandado Mandado 19112012442519800000041529588 Informa Dados Bancários Manifestação 19111913163868600000041497132 Sentença Notificação 19111417134119900000041437785 Sentença Sentença 19111413410586000000041429953 Certidão notificação entregue ao destinatário Certidão 19110510511826700000041180386 Notificação Notificação 19101015053312400000040622655 Notificação Notificação 19101015053303300000040622653 Petição Inicial Petição Inicial 19100912135486100000040584175 Celene Faustino Tavares - Procuração Procuração 19100912141864200000040584191 Celene Faustino Tavares - Contrato de Honorários Documento Diverso 19100912151136300000040584228 Celene Faustino Tavares - Declaração de Pobreza Declaração de Hipossuficiência 19100912151477400000040584231 Celene Faustino Tavares - Termo de Responsabilidade Documento Diverso 19100912151899900000040584236 Comprovante de Venda Documento Diverso 19100912191437700000040584456 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19100912150015800000040584223 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O documento foi digitado pela Servidora, THAYNARA DANYELLE OLIVEIRA DE CARVALHO, e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. PESQUEIRA/PE, 29 de abril de 2025. MARCELO FELIX XAVIER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER CHAGAS DE SOUZA

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Processo nº 0824460-30.2021.8.10.0001

ID: 325775839

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0824460-30.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CLEITON ROCHA CISNES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0824460-30.2021.8.10.0001 APELANTE: CARLOS CLEITON ROCHA CISNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA SOBRE A LICITUDE DOS BENS. DOSIMETRIA DA PENA. VETOR "CONDUTA SOCIAL". UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado por receptação (art. 180, caput, do Código Penal), contra sentença que fixou pena de 1 ano e 5 meses de reclusão e 81 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insignificância, a desclassificação para a modalidade culposa, a redução da pena e aplicação do § 5º do art. 180 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação; (ii) examinar a suficiência de provas para condenação e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa; (iii) avaliar a legalidade da dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa da conduta social; (iv) definir se é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 180, § 5º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de receptação dolosa, por se tratar de conduta socialmente reprovável e incentivadora de delitos patrimoniais, conforme pacífica jurisprudência do STF. 4. A autoria e a materialidade do delito restam comprovadas por provas orais colhidas sob contraditório e por confissão extrajudicial, além do reconhecimento dos objetos subtraídos pela vítima. 5. Compete à defesa demonstrar a origem lícita dos bens encontrados na posse do acusado, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu. 6. Não há elementos que indiquem a modalidade culposa, sendo incabível a desclassificação. 7. É indevida a valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso, nos termos da Súmula 444 do STJ e da tese fixada no Tema Repetitivo 1077, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida. 8. A aplicação do § 5º do art. 180 do CP exige que o réu seja primário, o que não se verifica no caso, impedindo sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de receptação dolosa, dada sua reprovabilidade e potencial incentivo à prática de delitos patrimoniais. 2. Cabe à defesa comprovar a origem lícita dos bens encontrados em sua posse no crime de receptação. 3. A conduta social não pode ser valorada negativamente com base em ações penais em curso ou condenações não utilizadas para fins de reincidência. 4. A causa de diminuição do § 5º do art. 180 do CP é inaplicável a réu portador de maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”; 59; 65, III, “d”; 180, caput e § 5º; CPP, arts. 156 e 387, § 2º; STJ, Súmula 444; RITJMA, art. 671. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 111.608, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.795.204/SP, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.651.618/PA, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 22.04.2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1077 e nº 1214. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, proferiu a seguinte decisão "UNANIMEMENTE, CONTRA O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Carlos Cleiton Rocha Cisnes, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar/MA, que o condenou como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, a uma pena de 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, em regime inicial aberto. Consta na denúncia (ID 43075309), em síntese, que no dia 15 de junho de 2021, no bairro Itapari, em São José de Ribamar, o acusado adquiriu, em proveito próprio ou alheio, fios de cobre subtraídos do sítio da vítima Diego Costa Oliveira, situado no mesmo bairro. Segundo a inicial acusatória, no dia 16/06/2021, Gabriel Silva de Araújo foi preso em flagrante pela subtração dos citados fios de cobre e declinou ter vendido o material ao denunciado Carlos Cleiton Rocha Cisnes, conhecido por “Japão”. Ato contínuo, um investigador de polícia, acompanhado de um guarda municipal, se deslocaram até a residência do denunciado, que permitiu a entrada da guarnição, sendo localizados no quintal do imóvel fios de alumínio e cobre, panelas, caixas de som, DVD, além da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em espécie. Menciona-se, ainda, que na delegacia de polícia o ofendido reconheceu os fios de cobre apreendidos com os que foram subtraídos da sua residência e o acusado confessou ter comprado objetos de Gabriel Silva de Araújo duas ou três vezes. Em suas razões (ID 43075394), o apelante preliminarmente requer a sua absolvição por atipicidade material, invocando a incidência do princípio da insignificância. No mérito, sustenta a insuficiência de provas para a condenação e, subsidiariamente, que seja desclassificado o crime para a modalidade culposa (art. 180, § 3º do CP) e, em relação à dosimetria, que seja afastada a valoração negativa da conduta social, redimensionando-se a pena-base com a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, e aplicando-se, na terceira fase, o disposto no art. 180, § 5º do Código Penal. O Ministério Público apresentou contrarrazões no ID 43075397, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer firmado pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença por seus próprios fundamentos (ID 43726033). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor, nos termos do art. 323, I, c/c art. 671 do RITJMA. Registro que até o momento por inexistir nos autos requerimento de sustentação oral, poderá o feito ser incluído em pauta, para julgamento das Sessões Virtuais, consoante as disposições do art. 343 do RITJMA. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das questões discutidas. Consoante se extrai das razões apresentadas, o apelante requer, preliminarmente, a sua absolvição sob o argumento de que aplicável ao caso o princípio da insignificância, destacando que foi acusado de receptar uma quantidade não especificada de fios de cobre, os quais foram integralmente devolvidos ao ofendido. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada. Em resumo, o fundamento do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Pontuo que tal tese já foi aventada em alegações finais pela defesa e rechaçada pelo juízo de primeiro grau, levando em consideração a reprovabilidade de comportamento do agente. Analisando o caso concreto, reputo inaplicável a benesse pleiteada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem formando entendimento pela inadmissibilidade do princípio da insignificância nos crimes de receptação, haja vista que este tipo penal vincula-se a diversos outros delitos, inclusive mais graves, caracterizando-se assim como um incentivo à prática criminosa, o que leva à reprovabilidade da conduta, e também a periculosidade social do ato. Vejamos: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação dolosa. Condenação transitada em julgado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o reconhecimento do princípio da insignificância, no caso de que se trata, tendo em vista que “o delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído ou, como no caso sob exame, no valor pago pelo paciente para, ilicitamente, adquirir um produto de crime” (HC 111.608, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, cito o HC 163.263-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. A moldura factual retratada no acórdão recorrido dá conta de que o recorrente “ostenta maus antecedentes, a revelar que faz do crime contra o patrimônio o seu modo de vida”. Além disso, “a ação praticada por ele não deixa de revelar certa periculosidade social pois versa receptação de produtos de roubo de carga”. Hipótese em que não é possível cogitar de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a absolvição do recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF – RHC 228575 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) Inobstante o entendimento jurisprudencial acima, que reputo adequado ao caso, cumpre frisar que o apelante responde ou respondeu a diversos outros processos criminais (ID 43075289), já tendo sido inclusive condenado por sentença transitada em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, como bem fez constar na sentença o magistrado de base, o que revela o seu comportamento reprovável que inviabiliza a aplicação do princípio suscitado, motivo pelo qual rejeito o pedido preliminar. Em relação à tese de insuficiência de provas para a condenação, melhor sorte não assiste à defesa. Ao contrário do que sustenta o apelante, os elementos indiciários que apontavam para a sua responsabilidade pelo delito imputado restaram devidamente comprovados por prova judicializada, a saber, o depoimento de testemunhas. Desde a fase inquisitória (ID 43075296, p. 7), o ofendido Diego Costa de Oliveira declarou ter conhecimento de que Gabriel Silva de Araújo costuma subtrair fios de cobre do sítio da sua família para sustentar seu vício em entorpecentes, sendo que na época dos fatos registrou ocorrência contra o citado indivíduo (ID 43075296, p. 8). Ao ser preso, Gabriel declinou para quem tinha vendido os fios de cobre subtraídos, e no local apontado, de fato foi localizada a res furtiva, tendo o apelante inclusive confirmado aos policiais que já havia comprado produtos levados por Gabriel outras vezes, conforme consta no boletim de ocorrência anexado no ID 43075296, p. 3, e nos termos de declarações dos policiais (ID 43075296, p. 4-6). No procedimento inquisitório, a autoridade policial cuidou de juntar inclusive cópia do depoimento de Gabriel Silva de Araújo, confessando a subtração dos fios de cobre, a venda para o acusado e que este tem conhecimento de que as coisas oferecidas são obtidas ilicitamente (ID 43075296, p. 20-21). Destaco, aqui, que ao ser ouvido perante a Autoridade Policial à época dos fatos, em nenhum momento o acusado alegou que os fios de cobre encontrados em sua residência teriam sido retirados de uma máquina de lavar, como veio a sustentar em juízo. Na ocasião, confirmou já ter comprado produtos oferecidos por Gabriel de três a quatro vezes (ID 43075296, p. 13). Durante a audiência de instrução, consoante transcrito nas razões do recurso, os agentes de segurança Luís Eduardo Almeida Amorim e José Alves de Moraes Neto confirmaram que após tomarem conhecimento da ocorrência do furto, identificaram o autor do crime e este indicou a quem teria vendido os produtos, sendo uma pessoa conhecida por “Japão”, que trabalha com sucatas, ofício declarado pelo apelante em seu interrogatório judicial. Acrescenta-se, ademais, que o ofendido declarou em juízo que os fios retirados do seu imóvel foram encontrados em poder do denunciado e que os reconheceu, dentre diversos outros objetos que não eram seus. Deste modo, constata-se que a prova produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa confirmam os elementos indiciários que apontam para a responsabilidade criminal do acusado pelo delito imputado. As alegações do réu de que os fios encontrados em seu poder não seriam aqueles subtraídos da residência do réu é isolada nos autos e não se apresenta de forma verossímil quanto confrontada com os demais elementos de prova acima referidos. Ademais, em relação ao crime de receptação, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que compete à defesa a comprovação da origem lícita de produtos encontrados em sua posse. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra adecisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do réu pelo crime de receptação qualificada, previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em elementos de prova que indicam que o agravante adquiriu mercadoria de origem ilícita, sem nota fiscal ou comprovação da regularidade da aquisição. 3. A Defesa alega ausência de provas do dolo do agente e que o agravante foi levado a erro por um suposto representante da empresa detentora das mercadorias. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se, no crime de receptação, cabe à Defesa o ônus de provar a origem lícita dos bens ou a ausência de dolo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no crime de receptação, cabe à Defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 6. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à Defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. 7. O acórdão recorrido se encontra em harmonia com jurisprudência dominante desta Corte Superior, que impõe à Defesa a prova da origem lícita dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. No crime de receptação, cabe à defesa demonstrar a origem lícita dos bens ou a conduta culposa do réu. 2. A apreensão dos bens em poder do acusado transfere à defesa o ônus de comprovar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180, § 1º; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.843.726/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/8/2021; STJ, REsp n. 2.038.876/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024. (STJ – AgRg no AREsp n. 2.795.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Assim, ante a falta de comprovação pela defesa da tese por ela apresentada, conforme exigido pelo art. 156 do CPP, e havendo elementos probatórios idôneos e suficientes para a manutenção do decreto condenatório, este deve subsistir. Prosseguindo, entendo que o pleito desclassificatório também não merece acolhimento, considerando o entendimento jurisprudencial acima, quanto à incumbência da defesa de comprovar a conduta culposa do réu. Aqui cumpre destacar que os argumentos da defesa referentes à negativa de autoria quanto à compra de mercadorias de Gabriel sustentados no capítulo que trata sobre a insuficiência de provas e a tese de ausência de dolo pelo desconhecimento da origem ilícita das coisas apreendidas são inclusive conflitantes. Outrossim, as informações apuradas nos autos quanto à reiteração do réu na compra de produtos de origem duvidosa junto a Gabriel e o baixo preço oferecido, afastam a possibilidade de desconhecimento da ilicitude das coisas adquiridas, sendo inviável o acolhimento do pleito desclassificatório. Em relação à dosimetria da pena, verifico que o recurso defensivo deve ser provido, em parte. Ao aplicar a reprimenda, o juízo de primeiro grau utilizou-se da seguinte fundamentação: “a) A culpabilidade do agente afigurou-se normal ao crime praticado; b) os antecedentes são desfavoráveis, tendo em vista que nos autos do proc. 0000733-21.2009.8.10.0058, que tramitou neste juízo, o réu foi condenado nas penas do artigo 155, § 4º, IV, do CP, cuja sentença transitou em julgado em 12/07/2023. c) a conduta social desajustada, visto que o acusado responde a outros processos criminais: n. 0851986-64.2024.8.10.0001 (acusado pelos crimes previstos no arts. 330, 331, art. 129, § 12 c/c art. 14, II c/c art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro) - 2ª Vara Criminal; n. 681-44.2017.8.10.0058 (denunciado pelo crime do artigo 217-A c/c artigo 71, do Código Penal) – neste Juízo; n. 0004278-55.2016.8.10.0058 (condenado nas penas dos arts. 155, caput, do CP c/c art. 306, caput, do CTB, nos termos do art. 70, primeira parte do CP) – neste Juízo, demonstrando ser o sentenciado voltado a práticas delituosas; [...] d) Poucos foram os elementos coletados a respeito de sua personalidade; e) os motivos para a prática do crime não serão valorados negativamente; f) as circunstâncias foram normais à espécie; g) as consequências são as inerentes ao delito; h) não há que se falar em comportamento da vítima. Diante disso, não havendo circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a pena será aplicada acima do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena-base privativa de liberdade em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e no pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa. Fixada a pena-base, passo à análise das circunstâncias legais atenuantes (artigos 65 e 66 do Código Penal) e agravantes (artigos 61 e 62 do Código Penal). Verifico que não há agravantes, mas presente a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual atenuo a pena para 01 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa. Não incide causa de aumento ou diminuição da pena, a qual torno definitiva em 01 (um) ano e 5 (cinco) de reclusão e no pagamento de 81 (oitenta e um) dias-multa.” Na fixação da pena-base, o juízo a quo considerou desfavoráveis os antecedentes, fazendo remissão à condenação transitada em julgado no dia 12/07/2023 (data anterior à sentença), nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058, e a conduta social do apelante, utilizando-se de outras ações penais propostas em desfavor do acusado. Ocorre que tal entendimento é repelido pela jurisprudência consolidada do STJ, que no enunciado nº 444 da sua súmula de jurisprudência estabelece que “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Este entendimento foi fixado no ano de 2010, mas recentemente, no julgamento do Tema repetitivo nº 1077, a Corte Cidadã fixou tese jurídica que não apenas o confirma, mas expande, ao decidir que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. Assim, tal como as ações penais em curso, nem mesmo condenações criminais transitadas em julgado podem ser utilizadas para justificar o incremento da pena-base vinculada ao vetor “conduta social”, o qual deve ser analisado a partir do convívio social, familiar e laboral do agente na coletividade em que está inserido. Destarte, na falta de elementos capazes de subsidiar a análise acerca do comportamento do acusado no contexto social em que se encontra inserido, deve ser afastada a negativação do vetor em comento, implicando o redimensionamento da sanção basilar. A propósito, convém pontuar que de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1214 do STJ1, essa redução deve ser feita de forma proporcional. Analisando o cálculo dosimétrico operado na origem, constata-se que foi utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) da pena média – intervalo entre a máxima e a mínima cominadas – para cada vetor negativo, o que resultou na pena-base de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa. Oportuno frisar que ao contrário do que alega o apelante ao pretender a aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial, não cumpre ao réu essa escolha, pois a dosimetria é atividade que se insere no campo da sua discricionariedade, permitindo-lhe que aplique a que achar mais conveniente para a repressão do crime, desde que o faça com atenção aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e com a necessária fundamentação. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, considerando a aplicação de frações específicas para circunstâncias judiciais desfavoráveis e a alegação de bis in idem na valoração da culpabilidade. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro dos limites legais. 4. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com fundamentação concreta e razoável para o incremento da pena-base, considerando a quantidade e a natureza da droga apreendida. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. […] IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A individualização da pena permite discricionariedade ao julgador, desde que motivada e dentro dos limites legais. 2. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aceitas frações diversas, desde que proporcionais e fundamentadas. 3. A valoração da culpabilidade pode considerar a posição de destaque do agente na organização criminosa, sem configurar bis in idem.". (STJ – AgRg no AREsp n. 2.651.618/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Com o afastamento do incremento derivado vetor conduta social, deve a pena-base ser redimensionada para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, mantida a atenuante da confissão espontânea reconhecida na sentença, a pena intermediária deve ser reconduzida ao patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser tornada definitiva na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena. Neste ponto, consigno que inaplicável ao caso a regra do art. 180, § 5º do Código Penal2 propugnada pela defesa, haja vista se tratar de receptação dolosa, e que um dos requisitos exigidos pelo art. 155, § 2º do CP é a primariedade, e o réu possui condenações transitadas em julgado nos autos de nº 0000733-21.2009.8.10.0058 e 0010979-38.2018.8.10.0001. Para o cumprimento da pena, deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, não havendo se falar em detração, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, por se tratar do regime mais brando. Por fim, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, bem como pelos maus antecedentes do réu, mantenho a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis, por não entender tais benefícios recomendáveis ao acusado. Ante o exposto, em desacordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO da apelação interposta para DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, apenas para afastar a negativação do vetor conduta social, redimensionando a pena imposta pelo cometimento do crime de receptação simples (art. 180, caput, do CP) para o mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença impugnada. É como voto. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1"É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam 'reformatio in pejus' a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". 2 Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […] § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.

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ID: 321428384

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-47.2024.5.09.0325

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

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DIEGO CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000733-47.2024.5.09.0325 RECORRENTE: RENATO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000733-47.2024.5.09.0325 RECORRENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ca772 proferida nos autos. ROT 0000733-47.2024.5.09.0325 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 23.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RENATO DOS SANTOS SOUZA ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA (PR123820) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. 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BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RENATO DOS SANTOS SOUZA ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA (PR123820) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) RECURSO DE: RENATO DOS SANTOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c068064; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id d0c5df5). Representação processual regular (Id 0def648). Preparo inexigível (Id 4bec35b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Reclamante alega que foi comprovado pela prova oral que mantinha vínculo empregatício com a ré PagSeguro S/A e que realizava tarefas típicas de bancário/financiário, como por exemplo, antecipação de crédito, abertura de contas e concessão de empréstimo; que a segunda ré contrata trabalhadores por intermédio de empresa terceira para se escusar de obrigações trabalhistas. Pede a reforma e a análise dos pedidos decorrentes da procedência do pedido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De exame do acervo probatório, especialmente da prova oral, conclui-se, conforme visto no tópico anterior, que o reclamante atuava na prospecção de clientes e vendas das máquinas de cartão de crédito da 2ª ré. Logo, a atividade da 1ª ré consistia, efetivamente, na venda da máquina de cartão do PagBank, não se tratando de empresa ligada à disponibilidade de crédito ou financiamento, limitando-se a fornecer os meios de pagamento com cartões de crédito e débito sem administrá-los. Assim, não há falar em enquadramento na categoria dos bancários/financiários e, como corolário, não se aplicam as normas coletivas atinentes a tais categorias. Também por essa razão fica mantida a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios convencionais pleiteados. Precedente desta Turma no mesmo sentido envolvendo as mesmas empresas: ROT 0000503-03.2022.5.09.0122, de minha relatoria, Rev. Adilson Luiz Funez, publicado em 17/08/2023." (destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT 14 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, concluiu-se que "o reclamante atuava na prospecção de clientes e vendas das máquinas de cartão de crédito da 2ª ré. Logo, a atividade da 1ª ré consistia, efetivamente, na venda da máquina de cartão do PagBank, não se tratando de empresa ligada à disponibilidade de crédito ou financiamento, limitando-se a fornecer os meios de pagamento com cartões de crédito e débito sem administrá-los". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Autor alega que utilizava veículo próprio no cumprimento de suas funções, mas que apenas foram ressarcidos os gastos com combustível; que não houve contraprestação pelo desgaste e depreciação do automóvel; que era necessário ter carro próprio para trabalhar para o réu; que o risco da atividade é exclusivo do empregador; que tem direito à indenização por quilômetros rodados, valores referentes à manutenção, depreciação e desgaste do veículo. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, tratando-se de fato constitutivo de seu direito (pagamento de diferenças), cabia ao autor comprovar cabalmente as diferenças postuladas (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Coaduno com o entendimento do MM. Magistrado de origem, no sentido de que " por se tratar de dano material, a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), de modo que as despesas com manutenção e desgaste do veículo devem ser demonstradas por meio de documentação hábil, ao passo que a indenização a título de depreciação depende de prova inequívoca de que o veículo era utilizado exclusivamente para o serviço. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu o reclamante, pois não produziu qualquer prova das alegadas despesas, não tendo apresentado notas fiscais de combustível, de serviços ou de peças." Quanto ao depoimento da testemunha Luiz, conforme pontuado pelo Juízo de origem "o fato de a testemunha (...) ter afirmado que gastava de R$ 400,00 a R$ 500,00 a mais do que era pago pela segunda reclamada, porque o seu veículo gasta muito, não serve como prova de eventuais valores despendidos pelo reclamante do seu próprio bolso", notadamente porque não é possível concluir que o carro do autor, de modelo distinto do veiculo da testemunha, também "gastava muito". Nego provimento." (destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 10 e do TRT 13 e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que o reclamante não comprovou as alegadas despesas com o veículo. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id dd549c3,f1a0216; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 7eee9a6). Representação processual regular (Id 06bb166, eb3ecc8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4bec35b : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4bec35b : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e68cecd,a217ae9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b0ace06,52fcaec ; Condenação no acórdão, id 20e87b6 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id 20e87b6 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id efecf0b,9e21fe2 : R$ 9.866,54; Custas processuais pagas no RR: id1435399,3114574 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): As Reclamadas alegam que os meios telemáticos para controle e supervisão dos trabalhadores não podem ser utilizados como mecanismos de controle de jornada; que o autor trabalhava externamente sem a possibilidade de controle de seus horários pela empregadora; que não há provas de que os horários eram registrados, mas apenas a conclusão de possibilidade de registro; que era ônus do reclamante demonstrar que o controle de fato existia, encargo do qual não se desincumbiu; que nunca houve exigência de cumprimento de jornada específica pelo autor, tampouco fiscalização por parte da empregadora. Pugnam pela reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois as partes recorrentes não transcreveram todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como por exemplo: "(...) A configuração do trabalho externo surge da impossibilidade de o empregador fiscalizar o horário de trabalho do empregado e gera, apenas, a presunção de que ele está fora do controle e da fiscalização de superior hierárquico podendo, por esta razão, ser elidida por prova em contrário. Repisa-se, o trabalho externo, sem controle, somente se caracteriza nos casos em que o empregador não possa efetivamente delimitar em que horário se inicia e se encerra a jornada, o que não é o caso dos autos. (...)". A parte não atendeu assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque as partes recorrentes não atenderam os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): As Rés alegam que não houve comprovação de dano sofrido pelo autor, ônus que lhe incumbia; que os pressupostos necessários para a caracterização do direito à indenização por dano moral não foram demonstrados. Pedem a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois as partes recorrentes não transcreveram todos os fundamentos do Acórdão impugnado, tal como: "(...) Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à autora demonstrar o dano moral pelo tratamento dispensado, nos termos do art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, do CPC. (...) Sobre a questão da divulgação de ranking de produtividade, com individualização dos empregados, a corrente majoritária do TST é no sentido de que a exposição em ranking de produção configura o dano moral:(...)". A parte não atendeu assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque as partes recorrentes não atenderam os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS SOUZA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 321428453

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000733-47.2024.5.09.0325

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RENATO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. RENATO DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAISSA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

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PAULO FERNANDO SOUZA

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FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBAS ZACARKIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SALES DOS SANTOS

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ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARDOSO FERREIRA

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RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000733-47.2024.5.09.0325 RECORRENTE: RENATO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000733-47.2024.5.09.0325 RECORRENTE: RENATO DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50ca772 proferida nos autos. ROT 0000733-47.2024.5.09.0325 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 23.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. RENATO DOS SANTOS SOUZA ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA (PR123820) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) Recorrente: Advogado(s): 2. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrente: Advogado(s): 3. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. BORISKA FERREIRA ROCHA (SP162564) JOAO BATISTA PEREIRA NETO (SP285684) Recorrido: Advogado(s): RENATO DOS SANTOS SOUZA ANDRE LUIS FEITOSA FIGUEIREDO (SP440278) CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN (PR115125) CELSO FERRAREZE (PR37514) DIEGO CARDOSO FERREIRA (PR72901) FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI MARIANO (PR43622) GABRIEL SALES DOS SANTOS (PR121559) GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS (PR37515) JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA (PR123820) KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR (PR96884) LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS (SC11044) LUCAS GABRIEL GABARDO (PR98050) MARINA RIBAS ZACARKIN (PR98794) PAULO FERNANDO SOUZA (PR20938) RAFFAELA MARINA BEUTER DELAZERI (PR75685) RAISSA COSTA PEREIRA (PR114136) RICARDO VANDERLEI BEUTER (PR42748) TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES (PR108325) YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA (PR89133) RECURSO DE: RENATO DOS SANTOS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id c068064; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id d0c5df5). Representação processual regular (Id 0def648). Preparo inexigível (Id 4bec35b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Reclamante alega que foi comprovado pela prova oral que mantinha vínculo empregatício com a ré PagSeguro S/A e que realizava tarefas típicas de bancário/financiário, como por exemplo, antecipação de crédito, abertura de contas e concessão de empréstimo; que a segunda ré contrata trabalhadores por intermédio de empresa terceira para se escusar de obrigações trabalhistas. Pede a reforma e a análise dos pedidos decorrentes da procedência do pedido. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) De exame do acervo probatório, especialmente da prova oral, conclui-se, conforme visto no tópico anterior, que o reclamante atuava na prospecção de clientes e vendas das máquinas de cartão de crédito da 2ª ré. Logo, a atividade da 1ª ré consistia, efetivamente, na venda da máquina de cartão do PagBank, não se tratando de empresa ligada à disponibilidade de crédito ou financiamento, limitando-se a fornecer os meios de pagamento com cartões de crédito e débito sem administrá-los. Assim, não há falar em enquadramento na categoria dos bancários/financiários e, como corolário, não se aplicam as normas coletivas atinentes a tais categorias. Também por essa razão fica mantida a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios convencionais pleiteados. Precedente desta Turma no mesmo sentido envolvendo as mesmas empresas: ROT 0000503-03.2022.5.09.0122, de minha relatoria, Rev. Adilson Luiz Funez, publicado em 17/08/2023." (destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT 14 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que, no presente caso, concluiu-se que "o reclamante atuava na prospecção de clientes e vendas das máquinas de cartão de crédito da 2ª ré. Logo, a atividade da 1ª ré consistia, efetivamente, na venda da máquina de cartão do PagBank, não se tratando de empresa ligada à disponibilidade de crédito ou financiamento, limitando-se a fornecer os meios de pagamento com cartões de crédito e débito sem administrá-los". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Autor alega que utilizava veículo próprio no cumprimento de suas funções, mas que apenas foram ressarcidos os gastos com combustível; que não houve contraprestação pelo desgaste e depreciação do automóvel; que era necessário ter carro próprio para trabalhar para o réu; que o risco da atividade é exclusivo do empregador; que tem direito à indenização por quilômetros rodados, valores referentes à manutenção, depreciação e desgaste do veículo. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso, tratando-se de fato constitutivo de seu direito (pagamento de diferenças), cabia ao autor comprovar cabalmente as diferenças postuladas (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Coaduno com o entendimento do MM. Magistrado de origem, no sentido de que " por se tratar de dano material, a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), de modo que as despesas com manutenção e desgaste do veículo devem ser demonstradas por meio de documentação hábil, ao passo que a indenização a título de depreciação depende de prova inequívoca de que o veículo era utilizado exclusivamente para o serviço. De tal ônus, contudo, não se desincumbiu o reclamante, pois não produziu qualquer prova das alegadas despesas, não tendo apresentado notas fiscais de combustível, de serviços ou de peças." Quanto ao depoimento da testemunha Luiz, conforme pontuado pelo Juízo de origem "o fato de a testemunha (...) ter afirmado que gastava de R$ 400,00 a R$ 500,00 a mais do que era pago pela segunda reclamada, porque o seu veículo gasta muito, não serve como prova de eventuais valores despendidos pelo reclamante do seu próprio bolso", notadamente porque não é possível concluir que o carro do autor, de modelo distinto do veiculo da testemunha, também "gastava muito". Nego provimento." (destacou-se) O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT 10 e do TRT 13 e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que o reclamante não comprovou as alegadas despesas com o veículo. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id dd549c3,f1a0216; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 7eee9a6). Representação processual regular (Id 06bb166, eb3ecc8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4bec35b : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4bec35b : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e68cecd,a217ae9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b0ace06,52fcaec ; Condenação no acórdão, id 20e87b6 : R$ 3.000,00; Custas no acórdão, id 20e87b6 : R$ 60,00; Depósito recursal recolhido no RR, id efecf0b,9e21fe2 : R$ 9.866,54; Custas processuais pagas no RR: id1435399,3114574 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): As Reclamadas alegam que os meios telemáticos para controle e supervisão dos trabalhadores não podem ser utilizados como mecanismos de controle de jornada; que o autor trabalhava externamente sem a possibilidade de controle de seus horários pela empregadora; que não há provas de que os horários eram registrados, mas apenas a conclusão de possibilidade de registro; que era ônus do reclamante demonstrar que o controle de fato existia, encargo do qual não se desincumbiu; que nunca houve exigência de cumprimento de jornada específica pelo autor, tampouco fiscalização por parte da empregadora. Pugnam pela reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois as partes recorrentes não transcreveram todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como por exemplo: "(...) A configuração do trabalho externo surge da impossibilidade de o empregador fiscalizar o horário de trabalho do empregado e gera, apenas, a presunção de que ele está fora do controle e da fiscalização de superior hierárquico podendo, por esta razão, ser elidida por prova em contrário. Repisa-se, o trabalho externo, sem controle, somente se caracteriza nos casos em que o empregador não possa efetivamente delimitar em que horário se inicia e se encerra a jornada, o que não é o caso dos autos. (...)". A parte não atendeu assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque as partes recorrentes não atenderam os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): As Rés alegam que não houve comprovação de dano sofrido pelo autor, ônus que lhe incumbia; que os pressupostos necessários para a caracterização do direito à indenização por dano moral não foram demonstrados. Pedem a reforma. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois as partes recorrentes não transcreveram todos os fundamentos do Acórdão impugnado, tal como: "(...) Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabia à autora demonstrar o dano moral pelo tratamento dispensado, nos termos do art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, do CPC. (...) Sobre a questão da divulgação de ranking de produtividade, com individualização dos empregados, a corrente majoritária do TST é no sentido de que a exposição em ranking de produção configura o dano moral:(...)". A parte não atendeu assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque as partes recorrentes não atenderam os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgf) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS SOUZA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326778010

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326778049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TAUA BRASIL PALMA S.A

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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326777930

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO LUZ DA SILVA

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Lucivaldo Luz Da Silva x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326777965

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-13.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS

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JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-13.2024.5.08.0119 AGRAVANTE: LUCIVALDO LUZ DA SILVA ADVOGADO: Dr. MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN AGRAVADO: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADA: Dra. SUELY DA SILVA CRUZ VASCONCELOS ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA AGRAVADO: TAUA BRASIL PALMA S.A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/12/2024 - Id5d9dbbb; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 38d1f9f). Representação processual regular (Id a71073a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; incisos III e IVdo artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO, em 10/01/2025, às 13:22:23 - f619066 - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 844 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento aorecurso da reclamada para afastar a isenção das custas fixadas em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "Inicial afasto alegação de não cabimento dacustas, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF temcomo objeto, entre outros dispositivos decorrentes da Lei 13.467/2017, a expressão "ainda que beneficiário da Justiça gratuita",prevista no §2º do artigo 844 da CLT. O Supremo Tribunal Federaldeclarou constitucional o artigo 844, §2º, da CLT (STF, Pleno, ADI5.766/DF, red. p/ ac. ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). Prevaleceu o entendimento no sentido davalidade da condenação do reclamante ao pagamento das custas,caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar,no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmentejustificável, por se tratar apenas de mais um requisito para aJustiça gratuita. No presente caso, o reclamante alegoudificuldades logísticas, decorrentes de precariedade no acesso aotransporte público e conexão instável de internet, em razão de suaresidência em área rural. Contudo, tais alegações, além decorriqueiras em ações que tramitam nesta jurisdição, não foramacompanhadas de documentos que corroborem aexcepcionalidade da situação ou a impossibilidade concreta decomparecimento à audiência. A simples menção a dificuldades dedeslocamento, desprovida de qualquer evidência objetiva, não sequalifica como justificativa suficiente para afastar a incidência dodisposto no art. 844, §2º, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o advogado doreclamante igualmente não compareceu à audiência, o quecaracteriza conduta desidiosa. A prática processual espera daspartes, sobretudo do reclamante, que compareçam ou, ao menos,adotem medidas diligentes para o acompanhamento dos atos processuais. A ausência simultânea de ambas as partes demonstradescompromisso com o andamento do feito e impõe o dever deresponsabilização pelas custas, especialmente diante do reiteradoajuizamento de ações pelo reclamante sem comprometimentocom as obrigações processuais básicas. A jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho consolida o entendimento de que a hipossuficiênciaeconômica, ainda que comprovada, não exime a parte de suaresponsabilidade processual em relação ao comparecimento nosatos instrutórios, salvo em casos de força maior ou comprovadainviabilidade. Nessa linha, a orientação é no sentido de que aconcessão de justiça gratuita e isenção de custas por ausência naaudiência deve ser manejada de forma cautelosa e fundamentada,especialmente para evitar prejuízo à celeridade e eficácia daprestação jurisdicional. Em razão da natureza reiterada doajuizamento e do arquivamento das ações pelo reclamante,evidencia-se um comportamento processual que atenta contra aeconomia e a celeridade processuais, valores fundamentais doordenamento jurídico trabalhista. Assim, resta claro que oreclamante deve ser compelido a recolher as custas processuaisem qualquer novo ajuizamento da demanda, de modo a preservara ordem e a seriedade do processo, evitando a banalização dodireito de ação e o abuso da gratuidade judiciária." Examino. A E. Turma, de acordo com o trecho transcrito, fixou premissasegundo a qual "A simples menção a dificuldades de deslocamento, desprovida dequalquer evidência objetiva, não se qualifica como justificativa suficiente para afastar aincidência do disposto no art. 844, §2º, da CLT". Para que se possa analisar as alegadas violações, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegarseguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida,necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo daCLT. Ademais, a título de complementação, verifica-se que a decisãofoi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST que, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5.766/DF, estabilizou-seno sentido de que o § 2º do artigo 844 da CLT é constitucional. Nesse sentido, transcrevo julgados do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DOAUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUAAUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ART. 844, § 2º,DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 463, I, DOTST. IMPERTINÊNCIA. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV ELXXIV, DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE. ART. 894, II, DA CLT. NÃOPROVIMENTO. I. A 1ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal por meio da qual o Relator conheceu dorecurso de revista da reclamada, por violação do art. 844, § 2º, daCLT, e no mérito deu provimento ao apelo para, reformando oacórdão regional, restabelecer a sentença que condenou oreclamante ao pagamento das custas processuais, em razão de suaausência injustificada à audiência inaugural. Nesse cenário,consignou que, conquanto beneficiário da gratuidade de justiça, oautor somente se eximiria do encargo caso, no prazo legal,comprovasse que a ausência decorreu de motivo legalmentejustificado, o que não ocorreu nos autos. Assentou, ainda, que oSTF, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766, declarou aconstitucionalidade do art. 844, § 2.º, da CLT, sendo, portanto,devida a condenação posta na sentença. II. Consoante decisãoagravada, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº463, I, do TST, que trata da necessidade de comprovação deinsuficiência de recursos para concessão dos benefícios dagratuidade de justiça à pessoa natural, nada dispondo sobre apossibilidade de condenação do autor beneficiário de gratuidadeao pagamento de custas processuais em razão do seu nãocomparecimento à audiência una ou inaugural. III. Do mesmomodo, inócua à indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LXXIV, daCRFB, pois o cabimento do recurso de embargos de divergência,sob a égide da Lei 13.015/2014, somente se viabiliza nas hipótesesdo art. 894, II, da CLT, não impulsionando o conhecimento doapelo à alegação de violação a dispositivos constitucionais. IV.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-E-Ag- RR-814-79.2020.5.17.0012, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 . CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017.CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 844, § 2 . º,DA CLT. NÃO CONHECIMENTO . O Tribunal Regional consignou quea imposição ao pagamento das custas processuais, ainda que areclamante beneficiário da justiça gratuita, decorre do fato de nãoter comparecido à audiência inaugural e tampouco comprovadoque a ausência se deu por motivo legalmente justificável. No casoem análise, a ação foi ajuizada em 1.3.2018, portanto, quando davigência da Lei n . º 13.467/2017, observando-se, assim, o comandoprevisto no art. 844, § 2 . º, da CLT , declarado constitucional peloSupremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF .Recurso de revista não conhecido " (RR-1000235-50.2018.5.02.0385, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 24/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTEBENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀAUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamaçõestrabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017,como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante àaudiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e acondenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda quebeneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei.Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro AlbertoBastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS.ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIAINJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. A Lei 13.467/2017 (Lei daReforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no artigo844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante àsmedidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo semresolução do mérito ("arquivamento do processo"), em razão daausência injustificada do Reclamante à audiência designada. Anova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao artigo844 da CLT estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, osquais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão,que: " na hipótese de ausência do reclamante, este serácondenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art.789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita ,salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausênciaocorreu por motivo legalmente justificável " e " o pagamento dascustas a que se refere o § 2o é condição para a propositura denova demanda ". Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 destaCorte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normasprocessuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, " os arts. 840 e844, §§ 2º, 3º , 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se,exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de2017 ." Na presente hipótese , o TRT, considerando que a açãotrabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve acondenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - aopagamento das custas processuais, com fundamento no art. 844, §2º, da CLT. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, pormaioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos daADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação diretano tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017,para declará-lo constitucional . Assim, pacificada aconstitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, impõe-se o exame dapresente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, aoqual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos , infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu àaudiência, o que acarretou o arquivamento da reclamaçãotrabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justomotivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se amanutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2ºdo art. 844 da CLT, confirmou a condenação do Reclamante, aindaque beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custasprocessuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoaldeste Relator, no corpo do voto , de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça aotrabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita .Recurso de revista não conhecido " (RR-1001255-27.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 26/04/2024). Dessa maneira, não ensejam recurso de revista decisõessuperadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, razão pela qual nego seguimento àrevista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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