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Processo nº 0010285-96.2025.8.17.9000

ID: 256693277

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010285-96.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0010285-96.2025.8.17.9000 Agravante: Livia Mari… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n° 0010285-96.2025.8.17.9000 Agravante: Livia Maria de Oliveira Goes E Outros Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, que determinou a permanência, no polo ativo da lide, apenas da demandante que reside na comarca, com a exclusão dos demais autores. Por oportuno, reproduzo excerto da decisão proferida nos autos da ação ordinária tombada sob o nº 0000738-71.2024.8.17.2370, nos seguintes termos: “(...) Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor LIVIA MARIA DE OLIVEIRA GOES nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. (...)” Em suas razões recursais, em suma, os agravantes afirmam que a jurisprudência pátria assegura a possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo ativo quando há identidade nas demandas. No caso concreto, sustentam que exercem a mesma profissão, ou seja, todos são professores da rede pública estadual e buscam o reconhecimento do mesmo direito. Com isso, seria possível o ajuizamento da demanda no domicílio de qualquer dos litisconsortes, inexistindo incompetência do Juízo a quo para processamento do feito. Por fim, requerem a antecipação da tutela recursal, para que seja preservado o polo ativo da demanda. No essencial, é o relatório. Passo a decidir. Sabe-se que a concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da tutela recursal no agravo de instrumento estão previstos nas disposições combinadas dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/15. A propósito, confira-se: “Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Vale ressaltar que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em caso análogo, posiciona-se pela faculdade dos demandantes de escolher o foro do domicílio de qualquer no ajuizamento de ação contra a União Federal, quando houver litisconsórcio ativo facultativo. A propósito, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PARTE. 1. É possível aos demandantes escolher o foro do domicílio de qualquer deles para se intentar ação contra a União quando houve litisconsórcio ativo facultativo. 2. Segundo entendimento do STF :" Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de 1988 " (RE 484235, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25.8.2009, DJe 18.9.2009). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1251166/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 17/06/2010)” Com efeito, não havendo qualquer proibição ou restrição na legislação processual quanto ao domicílio dos autores para formação de litisconsórcio ativo facultativo, não cabe ao julgador criar critérios para limitar o acesso à Justiça, sob pena de assumir papel de legislador positivo. Nesse mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias denominadas Gratificação de Locomoção e Gratificação de Localização Especial. 2. De início, observa-se que a preliminar de incompetência relativa suscitada pelos apelantes não merece acolhida, vez que inexiste na legislação processual regra que impeça a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre autores domiciliados em foros distintos. 3. No mérito, a questão deve ser decidida à luz do entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que não são devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificações de natureza transitória, ao fundamento de que tais verbas não são suscetíveis de compor os futuros proventos de aposentadoria do servidor. 4. De fato, ao apreciar o Tema nº 163 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento ao RE 593068 e fixou a seguinte tese a respeito do tema: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade" (Plenário, 11/10/2018). 5. Há que se ter em mente que o regime próprio de previdência do servidor público, apesar de solidário e contributivo, deve observar a proporcionalidade entre a contribuição e o benefício dela decorrente, a fim de que entre estes institutos haja uma mínima relação de custo-benefício. 6. Na hipótese vertente, resta patente a natureza propter laborem (e, consequentemente, transitória) das Gratificações de Localização Especial e de Locomoção, conforme pode se observar da redação do artigo 5º, § 4º, da LCE 125/2008 e art. 1º, § 1º, I e II, da LCE 154/2010. 7. Inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 40, caput e § 13, da CF/88, ao art. 149, § 1º, da CF/88, ao art. 195, § 5º da CF/88 ou aos arts. 69 e 70 da LC nº 28/2000. 8. Por fim, oportuno consignar que sobre os valores do indébito devem ser aplicados juros de mora e correção monetária, observando-se de início a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença"), bem assim as Súmulas nº 152, 158, 161, 165 desta e. Corte. 9. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. (TJ-PE - AC: 5254277 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 04/07/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/07/2019).” Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos autorizadores da tutela provisória recursal, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, pelas razões expostas, e o perigo de dano de difícil reparação, traduzido no tumulto processual decorrente do andamento do processo apenas para a parte autora residente na comarca, em grave ofensa aos princípios da economia, eficiência processual e da razoável duração do processo. Ademais, nada impede que a limitação do litisconsórcio facultativo venha a ocorrer em outras fases do processo, caso o número de litigantes comprometa o cumprimento da sentença, a teor do que dispõe o § 1º do art. 113 do CPC/2015. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim determinar que não haja o indeferimento da petição inicial para qualquer das partes, com base na alegada incompetência relativa do Juízo, até ulterior deliberação judicial. Ato contínuo, determino a intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Dê-se ciência ao juízo de origem do conteúdo desta decisão. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura digital. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator

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Processo nº 0000738-17.2013.8.10.0086

ID: 291150889

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-17.2013.8.10.0086

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

PATRICIA CARNEIRO CORREA RODRIGUES

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JOSE TEODORO DO NASCIMENTO

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d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravant… d GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-17.2013.8.10.0086 SESSÃO VIRTUAL DE SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DE 27 DE MAIO A 03 DE JUNHO DE 2025 Agravante: MÁRIO JORGE SILVA CARNEIRO Advogado: JOSÉ TEODORO DO NASCIMENTO (OAB/MA nº 6370) Agravado: MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS Advogada: PATRÍCIA CARNEIRO C. RODRIGUES (OAB/MA 14.001) Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Relator: DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES SANTOS Relator para acórdão: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO E DO APELO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, acolhendo o pedido inicial, impôs condenação ao ex-gestor municipal por ato de improbidade, calcada na ausência de prestação de contas do Convênio nº 030/2005-SECID. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no Primeiro Grau, em razão do indeferimento de provas requeridas pela defesa; e (ii) determinar se a ausência de instrução probatória comprometeu a aferição do dolo específico exigido pelo novo regime da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apuração da improbidade administrativa, à luz da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, exige a comprovação de dolo específico, não bastando a mera ausência de prestação de contas para caracterização do ilícito. 4. Apurado que a sentença foi proferida sem oportunizar a produção de provas requeridas pela defesa, notadamente quanto ao processo licitatório nº 0147730/2013 e à inspeção in loco das unidades habitacionais, resta caracterizado o cerceamento de defesa e a mácula às regras dos arts. 10 e 369, ambos do CPC. 5. A existência de documentos nos autos que indicam a possível execução do objeto do convênio (construção de 50 casas populares) perfaz circunstância relevante para desconfigurar o prejuízo ao erário e, em tese, afastar o dolo. 6. A manutenção de sanções gravosas, como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público, sem o devido esclarecimento fático-probatório sobre o elemento subjetivo do agente, compromete a legalidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno e apelo providos. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Tese de julgamento: “Configura cerceamento de defesa o indeferimento infundado de provas requeridas pela parte, especialmente quando voltadas à demonstração da inexistência de dolo ou de prejuízo ao erário”. —-------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 369 e 933; Lei nº 8.429/92, art. 12, III (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, Rel. Minª Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 29.11.2022; TJDFT, Acórdão 1817478, Rel. Des. Teófilo Caetano, j. 07.02.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo Interno na Apelação Cível nº 0000738-17.2013.8.10.0086, “por votação majoritária, a Sétima Câmara Cível conheceu e deu provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR”. Acompanharam o voto vencedor os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA E RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA. Voto vencido do Desembargador JOSEMAR LOPES SANTOS, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, acompanhado pelo Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão RELATÓRIO Por bem retratar os fatos narrados no presente processo, adoto o relatório do eminente Relator, constante do ID 42747420: Cuida-se de agravo interno interposto por Mário Jorge Silva Carneiro contra decisão monocrática registrada sob o ID n. 357467602, que restou assim ementada: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO VERIFICADO. ELEMENTO ANÍMICO EVIDENCIADO. ARE 843.989/PR (TEMA 1199). APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO PARCIALMENTE. I. Sob a vigência da redação original da Lei 8.429/1992, prevalecia o entendimento de que as condutas encartadas no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa eram consideradas puníveis se realizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposamente, todavia, a matéria sofreu profunda alteração com o advento da Lei nº 14.230/2021, pois o novo diploma legal passou a exigir demonstração de dolo específico para qualquer das modalidades de improbidade administrativa; II. Ao julgar o ARE 843.989/PR, em sede de repercussão geral (Tema 1199), o STF fixou a tese de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; III. O caso posto em juízo cinge-se à ausência de prestação de contas de um total de R$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil reais), oriundos do Convênio nº 030/2005, firmado com a Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano, incorrendo na conduta prevista no art. 11, VI, da LIA; IV. Extrai-se dos autos que o aludido convênio foi encerrado em 31.12.2006 e, após nove anos, ainda não havia sido realizada a prestação de contas, evidenciando o elemento anímico (dolo específico) a ser perquirido enquanto ato ímprobo, consoante a tese fixada pelo STF no ARE 843.989/PR (Tema 1199), motivo pelo qual a sentença deve ser mantida nesse tocante; V. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, foi revogada a sanção de suspensão de direitos políticos, razão por que deve ser decotada da sentença; VI. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido parcialmente. Razões do agravo interno (ID n. 36516368): O agravante revolve matéria já enfrentada no apelo e pugna pelo provimento do recurso a fim de serem julgados improcedentes os pleitos de origem. Contrarrazões (ID n. 41399006): O agravado refutou os argumentos recursais e requereu o desprovimento do recurso. É, pois, o relatório. VOTO DELIMITAÇÃO DA LIDE. No caso dos autos, a MMª Juíza da Comarca de Esperantinópolis proferiu a sentença de ID 17892202, que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar o ex-Prefeito da citada urbe nas sanções do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, por não ter prestado as contas referentes ao Convênio nº 030/2005-SECID. Na fundamentação do julgado, a magistrada enfatizou que “restou demonstrado o dolo do ex-prefeito, ora requerido, ao se observar que deixou de prestar contas com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito, violando dever funcional que lhe competia”. Em face desse julgado, foi interposta apelação cível pelo réu, cuja apreciação se deu de forma monocrática pelo Relator no sentido do provimento parcial (ID 35746760), apenas para a supressão da pena de suspensão dos direitos políticos, e mantidas as demais sanções. Do julgamento unipessoal, o recorrente manejou agravo interno, que restou desprovido. Não obstante o respeito e a admiração nutridos em relação ao ilustre Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, diante da configuração do cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação exposta a seguir. DO ATUAL REGRAMENTO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Debalde o ajuizamento da ação originária em data anterior às inovações da Lei nº 14.230/2021, é cediço que as regras de conteúdo processual se aplicam desde logo (art. 14, do Código de Processo Civil); quanto às regras materiais sancionadoras, a incidência retroativa se aplica em favor do requerido, face à retroatividade da lei mais benéfica. Outrossim, a inovação legislativa promoveu a supressão da modalidade culposa e a necessidade de comprovação do dolo na conduta do agente ímprobo (§§1º e 2º do art. 1º, da Lei nº 8.429/92). Paralelamente a tais modificações, o Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, firmou o Tema 1199, com os seguintes parâmetros de aplicação do novel diploma: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Do cotejo entre os novos preceitos legais e a orientação dos Tribunais Superiores, infere-se que o dolo do agente ímprobo passa a ser específico, permeado pelo agir voluntário, consciente e voltado a obter proveito indevido. Essa apuração, por óbvio, reclama uma instrução plena, dotada de elementos suficientes para a comprovação da responsabilidade subjetiva, nos termos do item 1, do Tema acima referenciado. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso em apreço, o recorrente sustenta que, em função da desconsideração da juíza singular quanto ao requerimento da produção de determinadas provas, foi cerceado em seu direito de defesa, resvalando o caso em uma injusta condenação. Pontuou que “os requerimentos do agravante, consistiam em demonstrar que efetivamente as unidades habitacionais foram entregues, independentemente de ter sido prestado contas do convênio nº 030/2005. E, demonstrada a efetiva execução/entrega do objeto do convênio nº 030/2005, não houve prejuízo ao erário, muito menos dolo na conduta do agravante”. Acerca desse aspecto, o entendimento do Relator asseverou que a defesa do apelante não restou prejudicada, pois o Órgão Ministerial já havia juntado a cópia do Processo Administrativo nº 022/2014. Nessa documentação, estariam incluídas as peças pretendidas pelo recorrente (cópia integral do Processo Licitatório nº 0147730/2013 e expedição de ofício à Secretaria Estadual das Cidades e Desenvolvimento Urbano). Não obstante a juntada da apuração administrativa realizada pelo Ministério Público no ID 17892192 pág. 35 (deflagrada a partir da representação feita pelo apelado), observa-se que não foi anexado a esse dossiê um dos elementos de prova requeridos pelo recorrente, qual seja, o processo licitatório 0147730/2013, pois o Município informou ao Parquet, à época, que não foram encontrados os dados do certame (ID 17892192 pág. 79). Note-se que o requerimento judicial desse documento foi formulado expressamente desde a instância singular, conforme ID 17892192 pág. 16. Outrossim, a dilação probatória pretendida possui pertinência, uma vez que os autos demonstram que o contrato administrativo para a construção de 50 casas populares foi firmado, dando indícios de que a verba do convênio pode ter sido aplicada no fim destinado (ID 17892192 pág. 66). Assim, a juntada integral do processo licitatório, ou mesmo a inspeção de ofício no local da construção das casas, seria medida curial para a demonstração da destinação da verba (até porque o agravante sustenta que as contas foram prestadas, ainda que com atraso, e que as casas foram erguidas). Ao suprimir essa etapa instrutória, a juíza singular proferiu sentença de forma açodada, reputando caracterizada a improbidade pelo argumento genérico de que a omissão da prestação de contas teria por intuito dificultar a fiscalização dos recursos. Note-se que o Ofício de ID 17892192 pág. 65, emitido pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, noticiou o encaminhamento do caso para Tomada de Contas; no entanto, não é possível examinar a apuração realizada pela Corte de Contas Estadual pela falta de elementos probatórios carreados aos presentes autos nesse sentido. Diante desse cenário, observa-se que a matéria não foi apreciada com a profundidade exigida para a incursão sobre o dolo do agente. Caso o feito tivesse sido instruído em sua plenitude, seria possível averiguar, com a certeza que o caso requer, a presença ou não, do elemento subjetivo, aspecto essencial para o correto desate da questão. Ainda que não haja um direito absoluto da parte à produção de provas e ao prolongamento irrestrito da lide, deve o magistrado condutor do feito seguir as regras essenciais no tocante ao exercício do devido processo legal, a fim de não incorrer em nulidade e não surpreender os litigantes, o que é vedado pelo art. 10 do Código de Processo Civil. Acolhidas as alegações do autor em manifesta desconsideração ao pleito do réu - notadamente quando se impõe ressarcimento em elevada cifra - a jurisprudência reputa caracterizado o cerceamento de defesa, verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933, caput, do CPC). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (...). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. (...). 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). Assiste à parte o direito, que tem gênese constitucional, de valer-se de todos os elementos de prova legalmente admitidos e moralmente assimiláveis para comprovação dos fatos dos quais derivam o direito que invoca, e, outrossim, não se tratando de documentos indispensáveis ao aparelhamento da inicial ou da contestação, dispondo sobre os fatos pertinentes ao direito controvertido, podem ser agregados ao processo a qualquer momento antes da sentença, observado o contraditório, incorrendo em nulidade absoluta o provimento singular que deixa de considerar o acervo documental colacionado, antes de sua formulação, sob a ótica de que não produzido no momento apropriado (CF, artigo 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 369 e 434 e segs.). 3. Aliadas aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, as garantias constitucionais outorgadas a todos os litigantes devem ser observadas de forma a assegurar que o processo, como instrumento de materialização do direito e realização da justiça, siga o ritual legalmente encadeado de forma a revestir-se de segurança jurídica e alcançar seu ideal de conferir materialidade ao direito tornado litigioso. 4. Apelação do autor conhecida e provida. Preliminar acolhida. (…) (TJDFT, Acórdão 1817478, 0708821-96.2022.8.07.0005, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024.) - ementa parcial. Acrescente-se, por oportuno, que os documentos produzidos até o momento evidenciam a omissão nas contas do período, mas não corroboram a apropriação pessoal do numerário pelo gestor ou o dolo na conduta, deixando margem de dúvidas sobre o cabimento, ou não, da determinação de ressarcimento. Esse aspecto figura como mais um motivo a indicar a dilação probatória como meio essencial para o correto deslinde da controvérsia. Nesse prisma, a caracterização da improbidade, à margem do exame sobre o elemento volitivo, se mostrou prematura, pois nem sempre uma irregularidade formal no dever de prestar contas traduz a intenção manifesta do ex-gestor de dilapidar o patrimônio público. Ainda que o ilustre Relator tenha afastado a suspensão dos direitos políticos no julgamento unipessoal do apelo, perdura a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público/ receber incentivos fiscais, o que malfere o tratamento legal da matéria. Portanto, reiterando todas as vênias ao e. Relator, verifica-se que o caso é de provimento do agravo interno e do apelo outrora interposto, face à nulidade da sentença. CONCLUSÃO. Enfrentadas as questões suscitadas, observa-se que o julgamento antecipado, proferido à margem de um conjunto probatório sólido, comprometeu a entrega da prestação jurisdicional. Malgrado o intento de preservação da aplicação do dinheiro público em conformidade com os rigores da lei, a obrigação de pagamento foi imposta ao recorrente de forma açodada, maculando o contraditório. Ademais, cabe destacar a dissonância com o parecer ministerial, que entendeu pela manutenção da condenação, apenas com adequação da sanção diante do novel diploma. Decerto, os autos devem retornar ao Primeiro Grau para regular processamento, doravante em atenção à instrução probatória para elucidação dos pontos cruciais à lide e responder a questão essencial que sobre a existência de dolo específico, ou não, na atuação do alcaide na irregularidade apontada pelo recorrido. Pelo exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao presente agravo interno; via de consequência, DOU PROVIMENTO AO APELO outrora interposto, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença alvejada e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para reabertura da instrução. Nos termos do art. 941, § 3º do Código de Processo Civil, o voto vencido, lançado no sistema PJE na aba "voto do relator", constitui-se parte integrante deste acórdão para todos os efeitos legais, inclusive para fins de eventual prequestionamento. É como voto. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Relator para acórdão

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Divanildo Pereira Cabral Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316600009

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-93.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a25fbe proferida nos autos. RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 474eaa1; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id b74cf3a). Representação processual regular (Id d602130). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Assim consta da r.decisão (Id, 3613f78): "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no anexo III da NR 15 do MTE (portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - IDs 0f8e9b6 e a093f66), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." ( Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR

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Divanildo Pereira Cabral Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316600051

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-93.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LIVIA DE ALMEIDA MACEDO

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FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 RECORRENTE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a25fbe proferida nos autos. RORSum 0000738-93.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LIVIA DE ALMEIDA MACEDO (PI4586) RECURSO DE: DIVANILDO PEREIRA CABRAL JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 474eaa1; recurso apresentado em 21/06/2025 - Id b74cf3a). Representação processual regular (Id d602130). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Assim consta da r.decisão (Id, 3613f78): "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica A primeira instância denegou o pleito do trabalhador quanto ao pagamento de horas extras em virtude da não concessão de pausas térmicas, previstas na NR-15, em razão da exposição a altas temperaturas durante seu trabalho como carteiro no Piauí. Em suas razões de recurso ordinário, o reclamante sustenta que, considerando a prova pericial emprestada aos autos e a classificação prevista no anexo III da NR 15 do MTE (portaria MT n. 3.215/78), o regime de pausas a ser adotado no caso concreto deveria ser de 45 minutos de pausa com 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos, a qual deve ser levada em conta para apurar as horas extras decorrentes da ausência de intervalo para recuperação térmica. Defende, ainda, que as horas extras deferidas devem ser apuradas com adicional de 70%, conforme previsto em norma coletiva da categoria. Segundo a inicial, o autor trabalha para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, exercendo a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual fica exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Defende que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o reclamante que, observando o quadro n. 1 do anexo 3 da NR 15, a atividade externa de carteiro deve ser enquadrada como pesada, por envolver um alto gasto calórico de 400 kcal ou mais por hora, fazendo jus, desse modo, ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Lado outro, em sua defesa, a Empresa de Correios e Telégrafos sustenta a inexistência de obrigação legal para a concessão de pausas térmicas, alegando que a Portaria SEPRT N. 1.359/2019 alterou o anexo 3 da NR-15, excluindo expressamente a obrigatoriedade de pausas térmicas para atividades externas sem fonte artificial de calor. Aduz que, conforme disposto na OJ 173, item I, do TST, não há previsão legal para o reconhecimento de insalubridade decorrente da exposição à radiação solar. Acrescenta que a NR-15 trata apenas de limites de tolerância ao calor para fins de insalubridade, não criando automaticamente o direito a pausas térmicas remuneradas, bem ainda que o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como camisa de manga longa, boné, protetor solar, etc. mitigam os efeitos da exposição aos raios solares, ressaltando também a liberdade para as pausas na atividade de entregar correspondências. Alega que a atividade de carteiro não é desempenhada de forma contínua e ininterrupta sob o sol, pois o trabalho é dividido entre atividades internas e externas, havendo locais públicos e particulares onde os carteiros podem descansar espontaneamente, inexistindo supervisão e controle das atividades externas desempenhadas pelos carteiros. Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - IDs 0f8e9b6 e a093f66), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." ( Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos das Turmas dos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1012936-05.2019.4.01.3300

ID: 277476192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012936-05.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBEM MARQUES BACELAR FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL SANTOS MUTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por Rubem Marques Bacelar Filho, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em que almejava o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, para Analista Judiciário (especialidade de engenharia). Nas razões recursais, alinhavou que: a) “foi mais vantajoso para a Administração prover o cargo de técnico e desviar o servidor das atribuições do cargo, com o pagamento de função de confiança, em nítido enriquecimento sem causa da Administração, que, por meio de comportamento ilegítimo, economizou quantia em detrimento da remuneração que efetivamente deveria ser paga ao seu servidor”; b) limitou-se a pugnar pelo pagamento dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da inicial, razão pela qual errou a sentença ao acolher o pedido da União que deveria ter sido rejeitado ante a sua incongruência ao pedido exordial. Contrarrazões colacionadas, porém desconectadas da lide, eis que referem-se à concessão de pensão por morte do ex-servidor aposentado da Polícia Federal, João Alberto Xavier, falecido em 26 de dezembro de 2015. É o relato. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. O cerne da controvérsia circunscreve-se à verificação do direito do autor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera inerentes ao cargo de Analista Judiciário (especialidade de engenharia). É cediço que “o art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). No caso concreto, a parte autora ingressou nos quadros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Estado da Bahia) como Técnico Judiciário, cujo requisito escolar é o nível médio. Deste modo, não pode almejar ser investido no cargo de Analista Judiciário, cujo requisito é o nível superior, em face da vedação contida na Súmula n. 43/STF. Por outro lado, no período em que o lado autor alega ter havido desvio de função, encontrava-se na titularidade de funções comissionadas, a saber: “SUPERVISOR DE SEÇÃO FC-05 SESEG-SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS/NUASG; ASSISTENTE TÉCNICO III FC-04 NUASG ; ASSISTENTE TÉCNICO V FC-05 SERVIÇO DE ATIVIDADES DESTACADAS/SECAD ; ASSESSOR ADJUNTO V FC-05 SERVIÇO DE ATIVIDADES DESTACADAS/SECAD; SUPERVISOR DE SEÇÃO FC-05 SEÇÃO DE ENGENHARIA/NUASG”. Destaca-se que “as funções comissionadas visam exatamente remunerar o servidor pelo exercício de funções de maior complexidade e de maior responsabilidade, com a percepção de contraprestação pecuniária correspondente às atividades a serem desempenhadas”. (AC 0001195-31.2010.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 03/03/2021). Como bem destacou o magistrado primevo “o autor ao aceitar a designação para o exercício de função comissionada adere também ao desempenho das tarefas inerentes a função gratificada acolhida, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, pois, houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FC3, FC4 e FC5, como um plus remuneratório para o desempenho de atividades de natureza extraordinária. Precedentes: AC 0000064-39.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 de 01/02/2017; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018” Deste modo, não se exteriorizou o alegado desvio de função, como ilustram os arestos colhidos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. RECONHECIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função, referente ao período em que o autor, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, alegou ter desempenhado funções próprias do cargo de Analista do Seguro Social, pleiteando, com isso, o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos e os reflexos nas verbas trabalhistas correspondentes, tais como gratificação natalina e férias. 2. A questão controvertida consiste em: (i) definir se o servidor público que exerce, alegadamente, atribuições típicas de cargo superior, pode ter direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte autora para comprovar o desvio de função. 3. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos, podendo indeferir aquelas que considere impertinentes ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). A produção de prova testemunhal é dispensável quando a controvérsia reside na interpretação da legislação aplicável às atribuições dos cargos, não havendo necessidade de prova adicional sobre o trabalho exercido pelo autor. 4. O cargo de Técnico do Seguro Social possui atribuições amplas que englobam atividades técnicas e administrativas necessárias ao desempenho das competências institucionais do INSS, sem que haja uma distinção rígida entre as funções desempenhadas por Técnicos e Analistas. 5. A jurisprudência consolidada indica que o desvio de função, por si só, não gera direito à reclassificação ou ao pagamento de diferenças salariais, pois tal situação não equivale a uma investidura formal em cargo superior, o que só seria possível mediante concurso público, conforme exige a Constituição Federal (art. 37, II). Precedentes. 6. A concessão das diferenças salariais pleiteadas pelo autor implicaria subversão ao princípio do concurso público e burla às disposições legais que regulamentam o provimento dos cargos públicos e suas respectivas remunerações. 7. Apelação não provida. (AC 1000725-54.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PROVA MATERIAL. DESVIO NÃO COMPROVADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A controvérsia refere-se à possibilidade de ser reconhecido o desvio de função da parte autora. Preliminarmente, pede pela concessão da gratuidade de justiça. 2. Inicialmente, em relação ao requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado nos termos do § 7º do art. 99 do CPC, vale lembrar que o § 3º do citado artigo prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em sede de recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3. No caso, a parte autora, pessoa natural, formulou o requerimento de justiça gratuita sob a alegação de hipossuficiência financeira. Logo, seja porque se presume verdadeira sua alegação, seja porque não houve impugnação da parte recorrida em sentido contrário (art. 341 do CPC), é o caso de deferimento do requerimento. 4. No mérito, os cargos em análise são os de técnico de nível superior, cargo de origem da parte autora, e o de Analista de Finanças e Controle, da CGU, função que defende o real exercício. Quanto à natureza de tais cargos, há o rol de atribuições apresentado pela Portaria SEDAP nº 1.067/198. 5. Pela ficha funcional da parte autora, apresentada pela parte ré, tem-se que a parte autora se aposentou em 2017, no cargo de psicóloga, e que, em pesquisa ao Sistema de Administração de Pessoal - SIAPECAD, houve apenas uma única ocorrência quanto ao fato de desempenhar função diversa da sua, entre 31/5/2001 e 12/6/2002, no antigo Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia), todavia a servidora ocupava o cargo comissionado de Chefe de Divisão de Inativos/Pensionistas/GRH/GRA/RJ, código DAS 101.2 (doc. SEI 1304590). 6. Quanto a tal ponto, reforce-se que é firme o entendimento desta Corte no sentido de que não haverá configuração de desvio de função quando o desempenho atribuições consideradas estranhas ao seu cargo de origem é justificado pelo exercício de função comissionada. 7. Seguindo com o histórico funcional da parte autora, houve o registro, no período de 01/2013 a 07/2016, no sentido de que a parte autora teria percebido a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE (docs. SEI 1304782, 1304783 e 1304784), instituída pelo art. 15, da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006. 8. Por fim, com a finalidade de subsidiar a instrução do processo, foi levantado no Sistema ATIVA da SFC - anexo I-A e I-B (doc. SEI nº 1308919e 1308926), sistema que monitora a realização dos trabalhos, as atividades realizadas, no período de 01/01/2015 até os dias atuais, demonstrando que não houve qualquer trabalho de auditoria ou fiscalização desenvolvido pela servidora durante o período solicitado. 9. Pelos documentos apresentados pela parte autora, junto à petição inicial, não há tarefas que justifiquem a consideração de que houve desvio do seu cargo de origem. Principalmente por ter recebido funções comissionadas e gratificações pelas tarefas desempenhadas. 10. Assim, por considerar devidamente fundamentada a sentença de improcedência da origem, colaciona-se parte da fundamentação apresentada pelo magistrado de origem, no sentido de "que embora os documentos juntados apontem que a autora participou de auditorias, tais tarefas foram sempre realizadas na companhia de auditor/analista de finanças e controle, responsável pela supervisão e coordenação da equipe, o que demonstra que ele atuou em todas essas ocasiões exercendo as atribuições de técnico de finanças e controle, cuja competência, segundo a Portaria SEDAP n° 1.067/88, é exercer `atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Analista de Finanças e Controle.". 11. Ademais, no âmbito desta Corte, o entendimento firmado dá-se no mesmo sentido de que, para comprovar o desvio, é necessária a apresentação de fortes provas documentais aptas a amparar a pretensão, demonstrando-se, de fato, o exercício em atribuições diversas daquelas previstas para o cargo e, ainda, sem que tal desvio esteja amparado pelo recebimento de funções de confiança. 12. Apelação da parte autora desprovida. (Destacado). (AC 1031354-79.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2024 PAG.) Destaque acrescido. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ANALISTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS. DESVIO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido autoral de reconhecimento da situação de desvio de função e de consequente condenação ao pagamento da diferença salarial correspondente aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria, caso efetivamente fosse analista. 2. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido 3. Por outro lado, a jurisprudência vem reconhecendo que o servidor público em desvio de sua função, apesar de não ter direito a enquadramento, tem direito aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, pelo prazo respectivo anterior ao ajuizamento da ação. Súmula 378/STJ. 4. Os documentos anexados indicam que o servidor desenvolvia trabalhos sob supervisão e orientação, sem destoar das atribuições previstas para o cargo que ocupa. Ademais, na seara das atividades administrativas, em determinado momento haverá similaridade entre as funções e responsabilidades afetas aos cargos em discussão, o que não implica, necessariamente, em desvio de função a justificar a equiparação pretendida, como quer fazer crer a parte autora. 5. O reconhecimento do desvio de função na Administração Pública, com o consequente direito à percepção de diferenças salariais, dá-se de forma excepcional, naquelas situações fáticas em que há demonstração suficiente do exercício de funções típicas e privativas do cargo paradigma, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora na presente demanda, não tendo logrado êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), porém, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. 7. Apelação não provida. (Sublinhado). (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). Por outro lado, a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia. Pelas razões externadas, não restou configurado o desvio de função, razão pela qual NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários sucumbenciais recursais em 1%, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012936-05.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012936-05.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUBEM MARQUES BACELAR FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A, JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS - BA16011-A e CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS - BA15991-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO (AGENTE DE SEGURANÇA) PARA ANALISTA JUDICIÁRIO (ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA). NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia circunscreve-se à verificação do direito do autor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, categoria de Agente de Segurança Judiciária, ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições que considera inerentes ao cargo de Analista Judiciário (especialidade de engenharia). 2. É cediço que “o art. 37, inciso II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargos e empregos públicos de provimento efetivo deve ocorrer, necessariamente, mediante aprovação em concurso público, sendo inconstitucional, consoante Súmula Vinculante nº 43, toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (AC 0015256-30.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1, T1, PJe 06/03/2024). 3. No caso concreto, a parte autora ingressou nos quadros do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Seção Judiciária do Estado da Bahia) como Técnico Judiciário, cujo requisito escolar é o nível médio. Deste modo, não pode almejar ser investido no cargo de Analista Judiciário, cujo requisito é o nível superior, em face da vedação contida na Súmula n° 43/STF. 4. No período em que o lado autor alega ter havido desvio de função, encontrava-se na titularidade de funções comissionadas. “As funções comissionadas visam exatamente remunerar o servidor pelo exercício de funções de maior complexidade e de maior responsabilidade, com a percepção de contraprestação pecuniária correspondente às atividades a serem desempenhadas”. (AC 0001195-31.2010.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 03/03/2021). 5. Como bem destacou o magistrado primevo “o autor ao aceitar a designação para o exercício de função comissionada adere também ao desempenho das tarefas inerentes a função gratificada acolhida, o que descaracteriza a hipótese de desvio de função, pois, houve a remuneração pelo exercício das funções atípicas ao cargo efetivo, de acordo com a gratificação estipulada para tanto, ou seja, FC3, FC4 e FC5, como um plus remuneratório para o desempenho de atividades de natureza extraordinária. Precedentes: AC 0000064-39.2014.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 de 01/02/2017; AC 0000738-73.2008.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/09/2018” 6. A pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia. 7. Não exteriorizado o desvio de função, nega-se provimento à apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 0000917-93.2015.4.03.6104

ID: 320162527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000917-93.2015.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CID LOURENCO REIMAO

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOUREN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em mandado de segurança impetrado por Cid Lourenço Reimão objetivando o afastamento da cláusula editalícia que estabelece limitação etária para participação na Seleção de Peritos n. 1/2015 A r. sentença, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 98213739, p. 154): Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para, para AFASTAR A LIMITAÇÃO DE IDADE DE 70 ANOS PREVISTA NO ITEM 3.5 DO Edital de Seleção de Peritos 1/2015 e determinar à autoridade impetrada que aceite a inscrição de CID LOURENÇO REIMÃO, ainda que já expirado o prazo de credenciamento. Indevidos honorários advocatícios (Lei nº 12,016/2009, art. 25). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 3º da C.P.C). Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) a aplicação analógica do artigo 186, inciso III, da Lei n. 8.112/1990 revela-se medida razoável, na medida em que o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (autoridade à qual o perito presta assessoria) está sujeito à aposentadoria compulsória ao atingir a idade limite ali estabelecida; b) a Instrução Normativa RFB n. 1.020/2010 confere ao chefe da unidade local da Receita Federal do Brasil a prerrogativa de estabelecer critérios adicionais no âmbito do processo seletivo. Ao final, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento da apelação (ID 98213739, p. 181). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000917-93.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CID LOURENCO REIMAO Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP212717 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inclusão de limite máximo de idade (70 anos) em edital do Processo Seletivo para Seleção de Peritos da Unidade do Posto de Santos (ID 98213739, p. 29). De início, anoto que a sentença foi proferida e publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (antes de 18/03/2016), razão pela qual o regime recursal deve observar o diploma processual pretérito (Enunciado Administrativo n. 2, do C. STJ). Primeiramente, mister destacar que a aplicação da técnica de julgamento "per relationem" foi chancelada pela jurisprudência das Colendas Cortes Superiores, porquanto a remissão aos fundamentos da decisão anterior configura legítima motivação e atende ao comando constitucional do artigo 93, inciso X, do Texto Magno. Precedentes no C. STF: RE 1522105 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,j. 30/09/2024, publ. 02/10/2024; RE 1494559 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/07/2024, publ; 30/07/2024. No C. STJ: AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 4/2/2025, DJEN 13/2/2025; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.978.837/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 16/12/2024, DJEN 19/12/2024. Apresento a fundamentação exarada na r. sentença pelo MM. Juízo a quo (ID 320233372), a qual adoto, "per relationem", como razão para decidir: (...) Pois bem. O Edital de Seleção de Peritos nº 01/2015 em seu item 3.5 dispõe que: "Os candidatos que, na data da inscrição, possuam 70(setenta) anos ou mais, serão EXCLUÍDOS do processo seletivo, conforme previsão do art. 186, II da Lei nº 8.112, de 1990, aqui aplicada de forma análoga." Ressalta-se que a disposição questionada não especifica quaisquer atribuições e condições de desempenho profissional capazes de justificar a imposição de idade máxima. Além disso, não encontra previsão legal que compatibiliza a restrição com o ordenamento jurídico, notadamente porque o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal proíbe também a idade como critério de discriminação. Em perfeita consonância com o texto constitucional está a regra do artigo 27 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003, que veda a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso público, na admissão do idoso em qualquer trabalho, resslavados os casos em que a natureza do cargo o exigir. De outra parte, não se mostra cabível a aplicação por analogia do artigo 186, II, da Lei 8.112/90, que estabelece a aposentadoria compulsória do servidor público aos 70 anos de idade, porquanto o edital prevê o credenciamento do profissional para prestação de serviços a "título precário e sem qualquer vinculo empregatício com a RFB" (6 - DO CREDENCIAMENTO 6.1). Malferido, assim, o princípio da igualdade. O E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que a previsão, em edital, de limite máximo de idade para participação em processo seletivo, carece de amparo legal, pois conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, somente a lei pode estabelecer restrições de direitos. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. RAZOABILIDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. - A egrégia Sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para provimento de certos cargos públicos, cuja natureza das atribuições e da ocupação imponham tal exigência, desde que haja previsão em lei, sendo incabível a sua fixação apenas no edital do certame. - Precedentes do STF e do STJ. - Recurso ordinário provido. Segurança parcialmente concedida. (RMS n. 14.154/RJ, relator Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 1/4/2003, DJ de 28/4/2003, p. 265.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 748.271/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Verifica-se que o processo seletivo em questão destinou-se à prestação de serviços de perícia técnica, de forma precária e sem vínculo empregatício, razão pela qual não se mostra plausível a aplicação, por analogia, da Lei n. 8.112/1990, conforme pretende a apelante, uma vez que referida norma rege exclusivamente o regime estatutário dos servidores públicos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a fixação de limite etário em certames públicos somente se legitima mediante previsão em lei formal. Nesse contexto, constata-se a ausência de respaldo legal para o critério adotado no edital, sendo plenamente aplicável a Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." Nesse sentido é o entendimento dessa e. Quarta Turma: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONDIÇÃO DE SOLTEIRO. ILEGALIDADE. - Argui a União a nulidade da sentença por violação do princípio do contraditório, pois não foi intimada da decisão que concedeu a liminar. Entretanto, referido vício deve ser afastado, à vista da ausência de prejuízo, uma vez que o decisum interlocutório restou absorvido pela sentença, eis que prolatada em cognição exauriente. Assim, eventual declaração de nulidade e determinação de retorno dos autos à primeira instância, com realização de regular intimação e prolação de nova sentença além de ineficaz, violaria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e retardaria o trâmite processual, em prejuízo dos interesses da própria União. - Quanto à preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito. - O STF se pronunciou sobre o citado artigo 10 por ocasião do julgamento do RE 600885 interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que assentou a impossibilidade de o ato administrativo estabelecer limite etário para o ingresso na carreira militar e deu ganho de causa ao canditado. Decidiu o Excelso Pretório, no sentido de que os requisitos para entrada nas Forças Armadas não podem sujeitar-se aos regulamentos da Marinha, Exército e Aeronáutica, pois devem estar previstos em lei (stricto sensu) e declarou a não recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do artigo 10 do Estatuto. No mesmo julgamento, procedeu à modulação dos efeitos do decisum e conferiu validade aos certames anteriores, realizados até 31/12/2011, fundados em tal regramento, ou seja, quando os requisitos para ingresso na carreira estavam contemplados exclusivamente nos editais e regulamentos, especificamente no tocante à fixação dos limites de idade. - Registre-se que se estabeleceu debate no âmbito do julgamento acerca da situação dos candidatos que se insurgiram judicialmente contra a fixação do limite etário por norma infralegal, como é o caso dos autos. Surgiu a dificuldade de conciliar a preservação dos direitos de quem se socorreu da tutela do Poder Judiciário com a necessidade de manter a validade dos certames realizados anteriormente e de viabilizar a concretização de novos concursos até que sobreviesse lei a disciplinar a matéria, bem assim de evitar a eventual situação esdrúxula de permitir o ingresso nas forças armadas de pessoas que em muito ultrapassassem a idade adequada para o desempenho das funções, à vista das peculiaridades de suas atividades. - Exsurge dos julgados, bem assim dos debates estabelecidos no Plenário que se procurou resguardar do alcance da modulação de efeitos o direito dos candidatos que se socorreram do judiciário com o intuito de participarem do concurso, sob o fundamento jurídico então examinado. A discussão envolveu também a preocupação de se evitar as situações denominadas esdrúxulas, ou seja, a admissão de candidatos para os quais se constate patente incompatibilidade da idade com os interesses das forças armadas. - No caso dos autos, restou demonstrado que a impetrante teve sua inscrição indeferida pela autoridade impetrada, sob o fundamento de não estar na condição de solteira e ter idade acima do limite previsto nas instruções especificas aprovadas pela Portaria DEPENS nº 160-T-DE-2, de 26 de junho de 2007, pela Portaria n° 128/GC3, de 1° de março de 2001, e pela Portaria DEPENS nº 34/DE-2, de 29 de março de 2001. Impetrado o writ, foi deferida a liminar autorizando a sua participação no certame. De acordo com os documentos juntados, a idade da impetrante, nascida em 27/05/1976, na dada da inscrição (27/07/2007), não excedia a máxima (24 anos), prevista nas portarias anteriormente mencionadas. Assim, não se afigura, a meu juízo, a situação teratológica suscitada no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885, porquanto o autor não apresentava idade que superasse desproporcionalmente o limite estabelecido nos regulamentos, a ponto de lhe inviabilizar desenvolver as atividades. - No que se refere ao requisito de guardar o candidato a condição de solteiro, note-se que não é previsto em lei, pois o artigo 144, § 2º, da Lei nº 6.880/80, vigente à época dos fatos, vedava o casamento apenas durante o curso de formação, que não é o caso dos autos, em que a impetrante já era casada na data da inscrição. De outro lado, referida exigência desrespeita o princípio constitucional da igualdade e o disposto no artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna, que proíbe preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outra forma de discriminação, como o relativo ao estado de pessoa. Assim, não pode servir de óbice à pretensão da apelada. - Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001442-14.2007.4.03.6118, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA:11/12/2024) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. LIMITAÇÃO IDADE MÁXIMA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA, A TÍTULO PRECÁRIO E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -O art. 27, do Estatuto do Idoso, prevê: Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada. -Assim, é expressamente vedada a discriminação pela idade. -O processo seletivo se deu com o objetivo de prestação de serviços de perícia técnica, a título precário e sem vínculo empregatício, não sendo plausível a aplicação por analogia da Lei nº 8.112/90, como requerido pela apelante, já que esta lei trata do vínculo estatutário do servidor público. -Deve-se verificar ainda que não há exigência legal para o critério adotado, devendo ser acolhida a súmula 683 do Supremo Tribunal Federal (O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). -Cumpre anotar que a imposição de idade máxima não se encontra justificada pelas atividades que serão prestadas pelos peritos. -Remessa oficial e apelação improvidas. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 360552 - 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 17/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2016 ) Nesse sentido, deve ser mantida a r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000917-93.2015.4.03.6104 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: CID LOURENCO REIMAO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO DE PERITOS. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE EM EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREJUÍZO A DIREITO FUNDAMENTAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a ilegalidade da exigência de idade máxima (70 anos) constante do Edital n. 01/2015, referente ao processo seletivo para credenciamento de peritos junto à Unidade do Posto da Receita Federal de Santos/SP. A sentença considerou que a fixação do critério etário carecia de amparo legal, sendo discriminatória e incompatível com o ordenamento jurídico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a fixação, em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos sem vínculo empregatício, de limite máximo de idade, na ausência de lei específica que o autorize e sem demonstração de incompatibilidade das funções com a idade superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do C. STF e do C. STJ admite a imposição de limite etário em concursos públicos apenas quando previsto em lei formal e justificado pela natureza das atribuições do cargo. 4. O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição da República veda qualquer forma de discriminação em razão de idade, salvo se a função exigir, o que não foi demonstrado no caso. 5. O artigo 27 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) proíbe a fixação de limite máximo de idade para admissão em qualquer trabalho ou emprego, inclusive concursos públicos, salvo nos casos de exigência justificada pela natureza do cargo. 6. O edital em questão estabelece relação de prestação de serviços a título precário, sem vínculo empregatício ou estatutário, de modo que é indevida a aplicação por analogia do art. 186, II, da Lei n. 8.112/1990 (aposentadoria compulsória). 7. A Súmula n. 683 do C. STF reforça o entendimento de que o limite de idade para ingresso em concurso público apenas se justifica quando previsto em lei e fundamentado na natureza das atribuições do cargo. 8. Não houve demonstração de que a atividade pericial, objeto do credenciamento, exige capacidade física incompatível com a idade superior a 70 anos, configurando-se, portanto, discriminação arbitrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A imposição de limite máximo de idade em edital de processo seletivo para credenciamento de peritos somente se legitima quando prevista em lei formal e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. A ausência de previsão legal e a inexistência de demonstração de incompatibilidade da função com idade avançada tornam a restrição etária discriminatória e inconstitucional. 3. A prestação de serviços técnicos sem vínculo estatutário não autoriza a aplicação por analogia das regras de aposentadoria compulsória da Lei n. 8.112/1990. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, II; 7º, XXX; 93, X. Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 27. Lei n. 8.112/1990, art. 186, II (citada por analogia afastada). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 683; RE 1522105 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/12/2024; RE 1499551 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/09/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.655.281/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2025; TRF3, ApRemNec 0000738-62.2015.4.03.6104, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 17/08/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008101-76.2024.4.03.0000

ID: 310510470

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008101-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MADEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Sustentou a embargante, em síntese, que o julgado é omisso no tocante aos fundamentos trazidos no seu recurso, atinentes à alegada preclusão do direito do arrematante/agravado à devolução do valor depositado, nos termos do artigo 903, §§ 4º, 5º,III, do CPC, O embargos foram rejeitados. Houve a interposição de recurso especial pela União, admitido pela Vice-Presidência desta Corte. O C. Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular a decisão proferida (id 3195377496, pgs. 6 a 8 ), determinando-se o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008101-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE CARLOS MADEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: GUTEMBERG TAVARES DE FRANCA - SP151853, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR - SP115484-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Passo a proferir nova decisão sobre os embargos de declaração em razão do provimento dado pelo recurso especial interposto pela ora embargante. A questão restou delimitada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acordão embargado não examinou um dos argumentos levantados pela embargante, atinentes ao prazo preclusivo para anulação/desistência da arrematação judicial, tendo como fundamento legal o artigo 903 §§ 4ºe 5º, III, do Código de Processo Civil. Esta Relatoria ao julgar o caso decidiu que: “...Com efeito, em sede de cognição sumária verifica-se que a ora agravante pretende manter válida a arrematação feita em imóvel objeto de penhora e garantia de execução fiscal, consistente em um lote de terreno (Certidão de matrícula nº 54 316 do Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP) avaliado em R$ 83.155,86 em 28/02/2015. Consta que referido imóvel foi arrematado pelo ora agravado em segunda praça todo dia 22/04/2015 pelo valor de R$ 51.234,41 . O que motivou o r. juízo a anular o ato da arrematação consiste na existência de duas ações com trânsito em julgado impedindo a posse e a transferência de propriedade do referido imóvel. Apenas a título ilustrativo da ausência do pressuposto autorizador da tutela requerida, consta na ação de Embargos de Terceiro (nº 0000738 83 2016 4 03 0565), distribuído por dependência à Execução Fiscal (nº 0007711 40 2005 8 26 0565), que o imóvel arrematado teria sido vendido no ano de 1998 ao terceiro embargante quase 10 anos antes da propositura da execução fiscal. No referido processo de Embargos a penhora foi desconstituída e determinado o levantamento da constrição judicial. Houve o trânsito em julgado no ano de 2021 (TRF3/AC 0004320 20 2018 4 03 9999). A segunda ação trata-se de ação de usucapião (nº0087-9114 2015 da primeira Vara do Foro Estadual de Itanhaém) que o ora agravado arrematante sofreu, sendo reconhecida a posse e a propriedade do bem arrematado pelo usucapião (houve trânsito em julgado em 09/10/2020); a decorrência lógica é de que o imóvel objeto das disputas não é mais de propriedade do executado...” Tem-se que a arrematação realizada não produziu efeito jurídico, considerando que o executado não tinha direito algum sobre o imóvel, pois o vendera. Com efeito , apenas tomando como base a ação de embargos de terceiro mencionada, houve alienação do bem no ano de 1998 e o executado somente foi citado no ano de 2008. O que ocorreu é que não houve registro do contrato de compra venda; todavia a alienação foi declarada eficaz por esta E. Corte com apoio na Súmula 84 do E. STJ. Nesta direção e, em relação a prazo para oposição de embargos de terceiro, aquela E. Corte entendeu pela possibilidade de flexibilização de prazo para oposição à arrematação do bem; no caso em concreto entendo que o prazo de 10 dias previsto no § 5º , I do artigo 903 do CPC pode ser flexibilizado em face à insubsistência da penhora efetuada sobre bem cuja propriedade não era do executado, não sendo portanto do conhecimento do arrematante referida situação. Aplicar literalmente a preclusão temporal do prazo ao caso concreto fere o bom senso, pois o intuito é proibir a eternização do litígio, não sendo razoável a aplicação pura e simples da norma. O artigo 223 do CPC preconiza que a preclusão embora deva ser reconhecida, faculta à parte demonstrar que não realizou o ato por justa causa, o que resta plenamente demonstrado no caso concreto. Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir a omissão apontada , nos termos da fundamentação do voto. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008101-76.2024.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: JOSE CARLOS MADEIRA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRECLUSÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 903 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUPRIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto aos fundamentos sobre preclusão do direito do arrematante à restituição de valores, nos termos do art. 903, §§ 4º e 5º, III, do CPC. Embargos inicialmente rejeitados, sendo interposto recurso especial provido pelo STJ para anular a decisão e determinar novo julgamento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada omitiu-se quanto à análise do prazo preclusivo para anulação de arrematação judicial, à luz do art. 903, §§ 4º e 5º, III, do CPC. III. Razões de decidir Reconhecida a existência de omissão no acórdão anterior, uma vez que não foram enfrentados os argumentos da União sobre a preclusão temporal. A arrematação foi anulada com base em decisões judiciais com trânsito em julgado que reconheceram a propriedade do bem a terceiros, anteriores à execução fiscal. Aplicação do princípio da razoabilidade para afastar a preclusão do art. 903, § 5º, I, do CPC, ante a inexistência de má-fé do arrematante e a insubsistência da penhora. Possibilidade de flexibilização do prazo diante de justa causa, conforme previsto no art. 223 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto à análise da preclusão legal. Tese de julgamento: “1. A preclusão prevista no art. 903, § 5º, I, do CPC, pode ser afastada quando demonstrada justa causa. 2. A anulação da arrematação é válida quando comprovada a inexistência de direito do executado sobre o bem, ainda que superado o prazo legal para impugnação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 903, §§ 4º e 5º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 84; TRF3, AC nº 0004320-20.2018.4.03.9999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Nilseu Nunes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319539268

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILSEU NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000738-24.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$123,93 Polo Ativo(s): NILSEU NUNES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Gabriel Tomich De Paiva Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 261746240

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-49.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA XAVIER BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990e1d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face do BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que foi transferido compulsoriamente pela Reclamada da agência de Manhuaçu/MG para Simonésia/MG em 2019. Sustentou que a Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), resultou em decisão que determinou ao Banco Reclamado não apenas a abstenção de novas transferências compulsórias de empregados admitidos antes de 12/01/2021, mas também o retorno à agência de origem daqueles que assim o desejassem. Postulou, liminarmente e em caráter provisório, o cumprimento da referida decisão para determinar seu retorno imediato à agência de Manhuaçu/MG. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A decisão inicial (ID 3f148d9) indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender que a decisão da ACP não incluía determinação expressa de retorno dos funcionários já transferidos e que a remoção ocorrida em 2019 descaracterizava a urgência. A Parte Exequente interpôs Agravo de Petição (ID 2b370ec) contra a decisão que indeferiu a tutela, reiterando os termos da inicial e citando trechos dos acórdãos proferidos na ACP. O Banco Executado apresentou Contestação (ID 9c79428), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a ausência de interesse processual, a inexistência de direito adquirido à permanência, a ausência de prova de prejuízo, a legitimidade da transferência por necessidade de serviço, a inaplicabilidade da tutela de urgência e o cumprimento das decisões judiciais gerais da ACP. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Requerente em honorários. Posteriormente, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA protocolou a petição de ID 6b07def, informando que ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066 na Vara do Trabalho da Comarca de Manhuaçu/MG, na qual foi proferida sentença em 06/02/2025, concedendo-lhe o retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Em razão disso, declarou ter alcançado seu objetivo e requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da extinção do processo sem resolução do mérito De início, cabe a apresentar, observada as pertinentes alterações legislativas, a teleologia do entendimento do STF acerca da situação: -”A perda do interesse processual de forma superveniente ao ajuizamento da demanda e ao deferimento da liminar, por haver a parte obtido o bem da vida por meio diverso daquele emanado do comando judicial, descumprido pelo Município, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A informação da parte anunciando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, na espécie, não pode ser compreendida como mero pedido de desistência (…)” (STF-ARE 869297/RS, Rel. Mi. ROBERTO BARROSO, Publicação: 17/03/2015). Assim, no presente caso, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA ajuizou este Cumprimento Provisório de Sentença buscando uma tutela jurisdicional específica: seu retorno à agência do Banco do Brasil em Manhuaçu/MG, com base em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010. Contudo, conforme petição protocolada pela própria Parte Exequente (ID 6b07def), ele informou que obteve o bem da vida almejado por meio de outra via processual. Especificamente, noticiou que a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066, ajuizada por ele na Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG, resultou em sentença favorável datada de 06/02/2025, a qual determinou seu retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Diante da satisfação de sua pretensão em outro processo, o Requerente expressamente requereu a extinção deste feito, reconhecendo a perda de seu objeto. De fato, uma vez alcançado o objetivo que motivou a propositura da ação – no caso, o retorno à agência de Manhuaçu/MG – desaparece a necessidade da tutela jurisdicional buscada neste Cumprimento Provisório. A pretensão aqui deduzida esvaziou-se. O artigo 493 do CPC estabelece que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A obtenção da tutela em outro processo é, neste contexto, um fato extintivo da necessidade da prestação jurisdicional nestes autos. Portanto, acolhe-se o requerimento da Parte Exequente (ID 6b07def) para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VI (por perda do objeto da ação e, consequente, ausência de interesse processual) e 493 do CPC. Da Justiça gratuita O Exequente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza de ID b318e29). A Reclamada impugnou o pedido (ID 9c79428), alegando capacidade financeira do Requerente por ser empregado de instituição bancária e ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A impugnação apresentada pela Reclamada é genérica e não veio acompanhada de qualquer prova concreta que pudesse infirmar a declaração ou a presunção legal de hipossuficiência do Requerente. A mera condição de empregado bancário, por si só, não afasta o direito ao benefício, que deve ser analisado caso a caso. Assim, não havendo prova em contrário, defere-se ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios O Banco Executado requereu a condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 9c79428). Ao presente feito, cumpre observar os seguintes entendimentos deste Regional: -“Não há que se cogitar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de reconhecimento da perda do objeto. Não há na hipótese configuração de sucumbência propriamente dita, nem previsão legal laboral para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais nessa hipótese” (TRT10-RO-0000738-97.2022.5.10.0006, Rel. Des. GRIJALBO FERNADES COUTINHO, 1ª Turma, Publicação: 28/05/2024); -“O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários são devidos quando houver sucumbência. O caso teve o processo extinto sem o julgamento do mérito, e a requerente não despendeu esforço decisivo para o resultado alcançado na sentença. O caso não é de sucumbência geradora de honorários advocatícios”(TRT10-RO-0000680-20.2020.5.10.0021, Rel. Des. ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, Publicação: 15/02/2022). A presente ação está sendo extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação em virtude de fato externo (obtenção do bem da vida em outro processo), entende-se, então, nesses casos, que não há propriamente uma parte "vencida" (sucumbente) nos termos litigiosos que justifique a aplicação do Art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, a extinção não decorreu da defesa apresentada pela Executada, mas de um evento posterior e alheio à sua atuação nestes autos. Portanto, indefere-se o pedido de condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Das Custas Processuais Nos termos do artigo 789, II, da CLT, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). As custas processuais, no importe 30,00 (trinta reais). Pelo princípio da causalidade, tendo o Exequente dado causa à instauração da ação, que ora se extingue a seu requerimento por perda de objeto, a ele incumbiria o pagamento das custas. Contudo, tendo sido deferidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, fica ele isento do recolhimento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 790-A da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000419-49.2024.5.10.0010, movido por GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL SA, decido: I-ACOLHER o requerimento formulado pelo Exequente na petição de ID 6b07def e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI (perda do objeto da ação com, consequente, perda superveniente do interesse processual) e 493 do Código de Processo Civil; II-DEFERIR ao Requerente os benefícios da justiça gratuita; III-INDEFERIR o pedido de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais fica isento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Gabriel Tomich De Paiva Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 261746246

Tribunal: TRT10 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-49.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LEONARDO VICENTE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA XAVIER BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000419-49.2024.5.10.0010 REQUERENTE: GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 990e1d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cumprimento Provisório de Sentença em face do BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Alegou, em síntese, que foi transferido compulsoriamente pela Reclamada da agência de Manhuaçu/MG para Simonésia/MG em 2019. Sustentou que a Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC), resultou em decisão que determinou ao Banco Reclamado não apenas a abstenção de novas transferências compulsórias de empregados admitidos antes de 12/01/2021, mas também o retorno à agência de origem daqueles que assim o desejassem. Postulou, liminarmente e em caráter provisório, o cumprimento da referida decisão para determinar seu retorno imediato à agência de Manhuaçu/MG. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A decisão inicial (ID 3f148d9) indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por entender que a decisão da ACP não incluía determinação expressa de retorno dos funcionários já transferidos e que a remoção ocorrida em 2019 descaracterizava a urgência. A Parte Exequente interpôs Agravo de Petição (ID 2b370ec) contra a decisão que indeferiu a tutela, reiterando os termos da inicial e citando trechos dos acórdãos proferidos na ACP. O Banco Executado apresentou Contestação (ID 9c79428), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou a ausência de interesse processual, a inexistência de direito adquirido à permanência, a ausência de prova de prejuízo, a legitimidade da transferência por necessidade de serviço, a inaplicabilidade da tutela de urgência e o cumprimento das decisões judiciais gerais da ACP. Requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do Requerente em honorários. Posteriormente, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA protocolou a petição de ID 6b07def, informando que ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066 na Vara do Trabalho da Comarca de Manhuaçu/MG, na qual foi proferida sentença em 06/02/2025, concedendo-lhe o retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Em razão disso, declarou ter alcançado seu objetivo e requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório FUNDAMENTAÇÃO Da extinção do processo sem resolução do mérito De início, cabe a apresentar, observada as pertinentes alterações legislativas, a teleologia do entendimento do STF acerca da situação: -”A perda do interesse processual de forma superveniente ao ajuizamento da demanda e ao deferimento da liminar, por haver a parte obtido o bem da vida por meio diverso daquele emanado do comando judicial, descumprido pelo Município, acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. 2. A informação da parte anunciando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, na espécie, não pode ser compreendida como mero pedido de desistência (…)” (STF-ARE 869297/RS, Rel. Mi. ROBERTO BARROSO, Publicação: 17/03/2015). Assim, no presente caso, o Exequente GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA ajuizou este Cumprimento Provisório de Sentença buscando uma tutela jurisdicional específica: seu retorno à agência do Banco do Brasil em Manhuaçu/MG, com base em decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0000093-94.2021.5.10.0010. Contudo, conforme petição protocolada pela própria Parte Exequente (ID 6b07def), ele informou que obteve o bem da vida almejado por meio de outra via processual. Especificamente, noticiou que a Reclamação Trabalhista nº 0010925-08.2024.5.03.0066, ajuizada por ele na Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG, resultou em sentença favorável datada de 06/02/2025, a qual determinou seu retorno à agência de origem (Manhuaçu/MG). Diante da satisfação de sua pretensão em outro processo, o Requerente expressamente requereu a extinção deste feito, reconhecendo a perda de seu objeto. De fato, uma vez alcançado o objetivo que motivou a propositura da ação – no caso, o retorno à agência de Manhuaçu/MG – desaparece a necessidade da tutela jurisdicional buscada neste Cumprimento Provisório. A pretensão aqui deduzida esvaziou-se. O artigo 493 do CPC estabelece que "se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". A obtenção da tutela em outro processo é, neste contexto, um fato extintivo da necessidade da prestação jurisdicional nestes autos. Portanto, acolhe-se o requerimento da Parte Exequente (ID 6b07def) para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, VI (por perda do objeto da ação e, consequente, ausência de interesse processual) e 493 do CPC. Da Justiça gratuita O Exequente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (declaração de pobreza de ID b318e29). A Reclamada impugnou o pedido (ID 9c79428), alegando capacidade financeira do Requerente por ser empregado de instituição bancária e ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. A impugnação apresentada pela Reclamada é genérica e não veio acompanhada de qualquer prova concreta que pudesse infirmar a declaração ou a presunção legal de hipossuficiência do Requerente. A mera condição de empregado bancário, por si só, não afasta o direito ao benefício, que deve ser analisado caso a caso. Assim, não havendo prova em contrário, defere-se ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Dos honorários advocatícios O Banco Executado requereu a condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 9c79428). Ao presente feito, cumpre observar os seguintes entendimentos deste Regional: -“Não há que se cogitar em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de reconhecimento da perda do objeto. Não há na hipótese configuração de sucumbência propriamente dita, nem previsão legal laboral para a aplicação dos honorários advocatícios sucumbenciais nessa hipótese” (TRT10-RO-0000738-97.2022.5.10.0006, Rel. Des. GRIJALBO FERNADES COUTINHO, 1ª Turma, Publicação: 28/05/2024); -“O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários são devidos quando houver sucumbência. O caso teve o processo extinto sem o julgamento do mérito, e a requerente não despendeu esforço decisivo para o resultado alcançado na sentença. O caso não é de sucumbência geradora de honorários advocatícios”(TRT10-RO-0000680-20.2020.5.10.0021, Rel. Des. ELKE DORIS JUST, 2ª Turma, Publicação: 15/02/2022). A presente ação está sendo extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto da ação em virtude de fato externo (obtenção do bem da vida em outro processo), entende-se, então, nesses casos, que não há propriamente uma parte "vencida" (sucumbente) nos termos litigiosos que justifique a aplicação do Art. 791-A da CLT. Pelo princípio da causalidade, a extinção não decorreu da defesa apresentada pela Executada, mas de um evento posterior e alheio à sua atuação nestes autos. Portanto, indefere-se o pedido de condenação do Requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Das Custas Processuais Nos termos do artigo 789, II, da CLT, no caso de extinção do processo sem resolução do mérito, as custas processuais são calculadas sobre o valor da causa. O valor da causa foi fixado em R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). As custas processuais, no importe 30,00 (trinta reais). Pelo princípio da causalidade, tendo o Exequente dado causa à instauração da ação, que ora se extingue a seu requerimento por perda de objeto, a ele incumbiria o pagamento das custas. Contudo, tendo sido deferidos ao Requerente os benefícios da justiça gratuita, fica ele isento do recolhimento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 790-A da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000419-49.2024.5.10.0010, movido por GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA em face de BANCO DO BRASIL SA, decido: I-ACOLHER o requerimento formulado pelo Exequente na petição de ID 6b07def e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, VI (perda do objeto da ação com, consequente, perda superveniente do interesse processual) e 493 do Código de Processo Civil; II-DEFERIR ao Requerente os benefícios da justiça gratuita; III-INDEFERIR o pedido de condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo Requerente, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), das quais fica isento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. MARCOS ALBERTO DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL TOMICH DE PAIVA MIRANDA

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