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Sahra De Sousa Nogueira x M. B . De Morais Sousa Gomes e outros

ID: 326606761

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000740-69.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA

Polo Passivo:

M. B . DE MORAIS SOUSA GOMES NG DA LUZ COMERCIO DE GLP LTDA PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA SOUSA & LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000740-69.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000740-69.2025.5.10.0812 RECLAMANTE: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA RECLAMADO: SOUSA & LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, PAPALEGUAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, NG DA LUZ COMERCIO DE GLP LTDA, M. B . DE MORAIS SOUSA GOMES 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO AVENIDA NEIEF MURAD, 1131, JARDIM GOIÁS, ARAGUAINA/TO - CEP: 77824-022 e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br - Telefone: (63) 34111900 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO Nº 0000740-69.2025.5.10.0812 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo AUTOR: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA RÉU: SOUSA & LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros (3) DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 26/08/2025 10:00 DESTINATÁRIO: SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para tomar ciência do Ato Ordinatório de Id- 80d0876, com designação de audiência, a seguir transcrito: “ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA: 26/08/2025 10:00 Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Titular desta 2ª Vara do Trabalho de Araguaína-TO, este processo terá as seguintes movimentações, com forte recomendação de leitura atenta de partes e procuradores, para amplificação da compreensão e da colaboração entre os sujeitos do processo, atingimento da finalidade dos atos processuais e, afinal, preservação do efetivo acesso à justiça. 1. Designação de AUDIÊNCIA PRESENCIAL UNA para a data e o horário acima informados, com observância do artigo 849 da CLT na hipótese de tramitação sob o rito ordinário e do artigo 852-C da CLT em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, a ser realizada, em virtude da atividade itinerante realizada por este juízo, no seguinte local: Vara Itinerante da cidade de Araguatins-TO, localizada no Fórum da Justiça Estadual, na Av. Araguaia, SNº – Centro, ao lado da subseção OAB (próximo ao Quartel da Polícia Militar), Araguatins-TO, CEP: 77950-000. 2. Intimação do(a)(s) reclamante(s), por seu(sua) procurador(a), via DEJT. 3. Notificação do(a)(s) reclamado(a)(s) pelo meio próprio: via postal, telefone, WhatsApp, mandado, carta precatória, sistema, edital e/ou outro efetivo definido pela Secretaria desta MM. 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO. Na hipótese de utilização do e-Carta, deverão ser observados os termos da Portaria PRE-SGJUD nº 12/2020 e os modelos adequados disponibilizados no PJe por aquela Secretaria Geral Judiciária - SGJUD. 4. A resposta à ação (defesa, reconvenção ou outra peça pertinente) e documentos deverão ser enviados aos autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT, nos termos do artigo 22, da Resolução CSJT nº 185/2017. 4.1. Os documentos que eventualmente acompanharem a resposta deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br . 4.2. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na Súmula nº 338/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão)apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) da conta vinculada do FGTS, conforme o disposto na Súmula nº 461/TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.4. A(s) parte(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado, deverá(ão) apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, conforme artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 4.5. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá (ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. 4.6. A habilitação do(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. 4.7. Na hipótese da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), a(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho por e-mail ou telefone, sem prejuízo do prazo de defesa. 5. As partes deverão juntar os documentos no PJe-JT em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes. 6. As partes deverão estar presentes na audiência independentemente do comparecimento do(a)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT), sendo que o não comparecimento do(a)(s) reclamante(s) importará no arquivamento da reclamação (artigo 844 da CLT), enquanto o não comparecimento do(a)(s) reclamado(a)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT), ainda que haja contestação e documentos anteriormente enviados, os quais poderão ser excluídos dos autos digitais. 7. Na audiência designada, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s), nos termos do artigo 825 da CLT, respeitado o limite previsto em lei. 8. A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar os números do PIS/PASEP ou do NIT [Número de Inscrição do(a) Trabalhador(a)], da CTPS, RG e órgão expedidor e CPF, bem como os números de CPF, CNPJ e CEI (Cadastro Específico do INSS) da(s) parte(s) reclamada(s) e do CPF de eventuais sócios da pessoa jurídica, por força do artigo 58 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 8.1. Além disso, a(s) parte(s) reclamante(s) deverá (ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular e, sendo possível, os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas. ARAGUAINA/TO, 15 de julho de 2025. VITORIA REGIA MOURAO DE OLIVEIRA Assessor”. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Assinado pelo(a) Servidor(a) do 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 15 de julho de 2025. VITORIA REGIA MOURAO DE OLIVEIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAHRA DE SOUSA NOGUEIRA

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Processo nº 0000588-80.2005.8.24.0036

ID: 306239679

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000588-80.2005.8.24.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000588-80.2005.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB SP095221) ADVOGADO(A) : GEORGINA M… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000588-80.2005.8.24.0036/SC EXEQUENTE : ACOS CONTINENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB SP095221) ADVOGADO(A) : GEORGINA MARIA ALBUQUERQUE GARCIA (OAB SC005886) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000740-96.2022.8.26.0030

ID: 304349377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000740-96.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-96.2022.8.26.0030 (processo principal 0001235-87.2015.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - LORIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA… Processo 0000740-96.2022.8.26.0030 (processo principal 0001235-87.2015.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - LORIVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Vistos. Iniciada a fase de cumprimento, requer patrono do exequente a reserva dos honorários contratuais, diante da penhora no rosto dos autos. DECIDO. Segundo o art. 22, §4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ao interpretar tal regra, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui jurisprudência consolidada no sentido de que: "Para o destaque ou reserva de valores (na via judicial) visando ao pagamento diretodos honorários contratuais em favor do advogado, nos termos do art.22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, é necessário, cumulativamente: a) observância do marco temporal para apresentaçãodo contrato, nos autos da ação judicial, assim consideradoo peticionamento anterior ao envioda requisição de precatório ou de RPV (para litígios que envolvam pessoas jurídicas sujeitas a esse regime), ou da expediçãodo mandado de levantamento (para lides envolvendo demais pessoas); b) correspondência dos honorários contratuais com o exercício da advocacia no mesmo processo judicial no qual é requerido o destaque ou reserva do valor reduzindo montante de créditos da parte-cliente; c) prévia intimação pessoal da mesma parte para manifestação quanto a eventual causa extintiva dessa verba contratual reclamada pelo advogado; d) disponibilidade de valores em vista da inexistência de anterior penhora no rosto dos autos ou arresto em favor de terceiros. Cabe ao magistrado competente a verificação de ofício desses requisitos, por se tratar de cumprimento do comando do art.22, §4º, da Lei nº 8.906/1994. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030687-10.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025)" No caso dos autos, o contrato de honorários advocatícios com previsão de cláusula ad exitum no percentual de 30% foi colacionado em 09/09/2022 (fls. 16/17) e corresponde ao exercício da advocacia neste processo. Também havia a disponibilidade dos valores, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos apenas ocorreu em 18/10/2023 (fl. 233/234). Resta pendente de cumprimento unicamente o item "c" do acórdão acima colacionado, ante a determinação contida no ato ordinatório de fl. 203. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que os patronos, em ato de colaboração, apresentem declaração com firma reconhecida ou providenciem o comparecimento pessoal do exequente na secretaria deste Juízo para se manifestar quanto a ausência de eventual causa extintiva dessa verba contratual. Cumprido tal requisito, defiro o pedido de levantamento dos honorários contratuais fixados em 30%, com a devida observância das resoluções pertinentes. O valor remanescente deverá ser encaminhado ao processo de n. 0000896-12.2007.8.26.0030. Por fim, retornem os autos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 5000397-95.2015.8.24.0036

ID: 303940639

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000397-95.2015.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILEI PILATTI ELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAIARA AMODIO

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LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000397-95.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILEI PILATTI ELLER ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000397-95.2015.8.24.0036/SC EXEQUENTE : GILEI PILATTI ELLER ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DECISÃO Denota-se dos autos que a nova tentativa de penhora de dinheiro foi inexitosa (Evento 122/123). Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000205-36.2013.8.24.0036

ID: 307271276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000205-36.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON PEDRO DE SOUZA GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000205-36.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDIMILSON PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) EXEQUENTE : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000205-36.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : EDIMILSON PEDRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) EXEQUENTE : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004128-29.2011.8.24.0036

ID: 308222969

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004128-29.2011.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON VIEIRA

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OSVALDO RAU JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004128-29.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004128-29.2011.8.24.0036/SC EXEQUENTE : CIZESKI INCORP ADMINISTR E EMPREENDIMENTOS IMOBIL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JACKSON VIEIRA (OAB SC035131) ADVOGADO(A) : OSVALDO RAU JUNIOR (OAB SC008698) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000681-98.2018.8.24.0036

ID: 298378460

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000681-98.2018.8.24.0036

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LECIMAR CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE SCHAPPO

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SAMUEL PIAZERA TARANTO

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LEONARDO PAPP

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FERNANDO DA SILVA CHAVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000681-98.2018.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LECIMAR CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A) : SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000681-98.2018.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LECIMAR CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A) : SAMUEL PIAZERA TARANTO (OAB SC027712) ADVOGADO(A) : MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CHAVES DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0004395-30.2013.8.24.0036

ID: 299105842

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004395-30.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROHDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004395-30.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LEONARDO ROHDE ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004395-30.2013.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LEONARDO ROHDE ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO Vislumbra-se possível implementação da prescrição intercorrente, diante do insucesso da parte exequente em localizar bens suscetíveis de penhora por prazo superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE TER DADO IMPULSO AOS ATOS EXECUTIVOS DE EXPROPRIAÇÃO DURANTE TODO O TRANSCURSO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM LOCALIZAR BENS E EFETIVAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1604412 SC) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA (SÚMULA 64 DO TJSC). HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EXEGESE DO ART. 921, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000740-16.2008.8.24.0104, rel. Denise Volpato, j. 12-11-2024). Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”. Assim, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente sobre a possível implementação da prescrição intercorrente, a fim de que se manifeste, querendo, em 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Henrique Olmos x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 301236445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-82.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLMOS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0000740-82.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Olmos - Spe Wgsa 02 Empreendimen… Processo 0000740-82.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Olmos - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Conheço os embargos por tempestivos. Mas, no mérito, nego provimento aos embargos opostos. Quanto à penhorabilidade de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não haja prejuízo ao direito do credor. Tal princípio busca equilibrar a satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado, de forma a evitar constrições excessivas. A executada, quando da indicação de bem, não observou a ordem legal prevista no Artigo 835 do Código de Processo Civil e não justificou o afastamento da ordem de preferência. Além disso, o bem indicado (fls. 112/116 - cota de multipropriedade) é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. No caso concreto, foram realizadas buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas SISBAJUD (fl.657) e RENAJUD (fl.674) e resultaram infrutíferas. Aliás, nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executada e as buscas por bens demonstram na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. A substituição da penhora deve ser analisada com cautela, e só é cabível quando o bem ofertado possui liquidez comprovada e é capaz de garantir de forma mais efetiva a satisfação do crédito. No caso em apreço, a cota fração proposta é uma unidade de multipropriedade, o que pode, de fato, dificultar sua alienação em eventual leilão, considerando as restrições inerentes ao regime de multipropriedade e a experiência deste juízo em casos símiles, em que a maior parte dos leilões são frustradas por falta de interessados. Dispõe o Artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Assim, a penhora sobre bem indicado pela parte executada depende de aceitação pelo juiz, não bastando que seja menos oneroso para a parte executada, mas devendo também ser observada a ausência de prejuízo à parte exequente. Por fim, consigne-se que apenas a contradição interna da própria sentença autoriza a oposição de embargos de declaração. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta contradição entre acórdão e precedentes da Câmara - Embargos cabíveis por contradição interna, não externa - Suposta omissão sobre redução de honorários à metade (art. 90, § 4º, CPC) - Questão não aduzida em razões de apelação - Vícios não configurados - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1061333-73.2020.8.26.0053; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 26/11/2021). Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. No mais, para modificação do julgado, deverá ser interposto recurso próprio, não sendo possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. Int. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP)

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Processo nº 8036917-90.2025.8.05.0000

ID: 312945033

Tribunal: TJBA Órgão: Plantão Judiciário - Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8036917-90.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAREN KAZUME TSUKAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KAZUME TSUKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036917-90.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036917-90.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário AGRAVANTE: PAULO EDUARDO MOURA Advogado(s): KAREN KAZUME TSUKAMOTO (OAB:BA65860-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO EDUARDO MOURA em face do despacho proferido pelo Juízo da 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE DA COMARCA DE BARREIRAS/BA, nos autos da Ação Ordinária nº 8005928-35.2025.8.05.0022. Pelo juiz singular foi determinado: "Intime-se o Estado da Bahia e a Associação Obras Sociais Irmã Dulce para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifestarem sobre o teor da petição juntada pelo Requerente em Id. 506932362 esclarecendo quais exames ainda faltam ser realizados, qual a data que se dará a transferência, bem como para demonstrarem a efetiva transferência do Autor e a realização do procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica, demonstrando de maneira efetiva o cumprimento integral da ordem judicial conferida em Id. 506218243, sob pena de bloqueio de valores suficientes para cumprir a tutela perseguida pela parte Requerente.". Aduz o Agravante, em suas razões que não obstante tenham sido proferidas decisões para a realização da cirurgia, o réu não as cumpriu, requerendo a determinação para a imediata realização da cirurgia de revascularização miocárdica, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer unidade hospitalar apta no território nacional, inclusive mediante transporte aéreo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento. É o relatório. Decido. De logo, constata-se que merece ser negado seguimento, monocraticamente, à irresignação recursal manejada pelo ora agravante. O ato atacado consubstancia mero despacho sem qualquer conteúdo decisório, mas sim ordinatório, contra o qual não cabe agravo, incidindo, pois, o estabelecido no art. 1001 do CPC. Assim, a jurisprudência consolidada: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NOS ARTs. 527 e 57, CAPUT, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. JUÍZO A QUO DEIXOU PARA APRECIAR A LIMINAR REQUERIDA, APÓS A CONTESTAÇÃO. DECISÃO DESPROVIDA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. IMPOSIBILIDADE DO SEGUNDO GRAU DECIDIR SOBRE A LIMINAR. SOB PENA DE SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Regimental 0000740-55.2014.8.05.0000 Relator(a): Augusto de Lima Bispo Comarca: Salvador Órgão julgador: Primeira Câmara Cível Data do julgamento: 17/02/2014 Data de registro: 19/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 504 E 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ato judicial que posterga a análise do pedido liminar constitui despacho de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Ato judicial irrecorrível. Ademais, não tendo o juiz de primeiro grau apreciado o pedido de liminar, não pode este ser apreciado por esta Corte, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Situação que acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057557951, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013). Posto isso, com base nos arts. 932,III, e 1.001, caput, ambos do CPC, nego seguimento ao recurso. Notifique-se ao Juízo singular. Publique-se. Intime-se. Salvador, 30 de junho de 2025. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Substituta do 2º Grau Plantonista

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