Resultados para "0001067-07.2024.5.09.0673" – Página 223 de 263

Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

ID: 256975073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-07.2021.8.17.3260

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260 AUTOR(A): BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I-RELATÓRIO BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Aduz, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2020 foi realizada uma inspeção no medidor de consumo e foi verificado um suposto desvio de energia. Narra que foi aplicada uma multa de R$ 3.998,77 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, requer a concessão de liminar no sentido de suspender o débito, bem como, para determinar a não interrupção do fornecimento de energia e, ao final, desconstituir o débito, além de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão (Id 73983641 - Pág. 1) concedeu a liminar pleiteada. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou contestação (Id. 77997076 - Pág. 1), tendo sustentado que agiu em cumprimento à norma reguladora no procedimento de inspeção. Pugnou pela improcedência. Réplica (Id. 80367685 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Mister ressaltar que a relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos, verifico que a demandada não foi capaz de rebater os argumentos trazidos pela parte autora, indo em desencontro do seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito da autora, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Tenho que o procedimento da demandada não observou todas as exigências da Resolução 456/2000 da ANEEL, cujo artigo 72, II, impõe que, nestes casos, a concessionária deverá solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não aconteceu. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA QUE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR FOI EFETUADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INCABÍVEL COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. O procedimento para apuração dos valores devidos deve ser realizado conforme o inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL que prevê a necessidade da Concessionária solicitar perícia ao órgão vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. 3. Empresa ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança imposta à parte autora de forma unilateral, em desalinho com resolução aneel nº 414/2010 e os princípios norteadores das relações de consumo. Restando constatado que o procedimento administrativo não seguiu os padrões que estabelece as normas da ANEEL deve ser desconstituído o débito. (TJ-PE - AC: 4969011 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001067-14.2022.8.17.3030 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO APELADO: MUNICÍPIO DE PALMARES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não houve perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, bem como não há evidência de que o apelado tenha recebido comunicado por escrito com a indicação de data e horário para a efetivação da análise técnica, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Ausência de prova da existência de fraude antes do medidor de energia elétrica, tornando-se nulo o débito cobrado pela concessionária. 3. Apelo conhecido e não provido. (18) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001067-14.2022.8.17.3030, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A adulteração de medidor de energia elétrica configura, em tese, furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do flagrante criminal. Não comprovada a fraude, não tem como subsistir a cobrança. Não há nada nos autos que concretamente aponte para a ocorrência da fraude cometida pelo autor, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa, já que todos os documentos foram produzidos unilateralmente. Inexistindo a citada irregularidade, tem-se que a cobrança inserta na fatura é ilegal. Ressalte-se que é da fornecedora de energia elétrica o ônus da prova da fraude e do consumo por ela cobrado, porque se trata de prestação de serviços protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há nos autos prova dos critérios utilizados pela ré para a cobrança da fatura ora questionada, desrespeitando, assim, o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tenho pela nulidade do débito objeto da demanda. Em relação à indenização pelos danos morais, entendo pela sua improcedência. Não há nos autos comprovação de que houve a suspensão do corte de energia. A mera cobrança, por si só, não possui o condão de configurar o dano moral. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. III-DISPOSITIVO Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, para desconstituir o débito da fatura (Id. 73175499 - Pág. 1). Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, além do pagamento de custas processuais. Entretanto, à vista do art. 98, §1º e incisos I e IV e § 3º do CPC, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 7 de abril de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. x Sismoto Entregas Express Servicos Ltda e outros

ID: 330965261

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-89.2024.5.08.0202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Polo Passivo:

SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA TONIEL SILVA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ISABELLE BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO RORSum 0001067-89.2024.5.08.0202 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO RORSum 0001067-89.2024.5.08.0202 RECORRENTE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RECORRIDO: TONIEL SILVA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffbdd82 proferida nos autos. RORSum 0001067-89.2024.5.08.0202 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR (BA11899) Recorrido: SISMOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TONIEL SILVA ARAUJO ISABELLE BITTENCOURT PINHEIRO (AP5628) RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DA PRELIMINAR. DA SUSPENSÃO. TEMA 1.389 A 2ª reclamada requer o sobrestamento do feito aduzindo que se amolda ao Tema de Repercussão Geral do STF nº 1389, o qual contém ordem nacional de suspensão dos processos que envolvam a seguinte matéria: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Pois bem. No entanto, a revista interposta versa tão somente sobre a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, não possuindo a pretensão recursal aderência ao Tema. Portanto, por não ter pertinência com o Tema nº 1389 do STF, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 0ef125e; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 598bc8b). Representação processual regular (Id 8b30f81,06508a4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f1f8fb5: R$ 1.487,94; Custas fixadas, id a872c65: R$ 29,76; Depósito recursal recolhido no RO, id 40c21d8: R$ 17.073,49. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 730 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a segunda reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que a condenou de forma subsidiária. Expõe que "Já é evidente que a Recorrente não é destinatária, muito menos beneficiaria dos serviços prestado pelos motoristas, conforme entendimento majoritário. De certo, resta evidente que a 2ª Reclamada, ora Recorrente não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas das empresas de logística", e assim, "os motoboys trabalham como autônomos, decidindo de que maneira vão atender, e quando vão atender o chamado" e que "O que a 2ª Reclamada oferece ao entregador autônomo ou ao Operador de Logística é praticidade através da tecnologia, é a ferramenta oferecida ao usuário, para que possa utilizar quando e onde bem quiser, de acordo com seu próprio interesse e conveniência". Diante disso, em síntese, alega contrariedade a Súmula nº 331, incisos IV e VI porque não era tomadora dos serviços do Recorrido, o qual, por sua vez, "não estava envolvido na atividade econômica do IFood". Cita decisões de outros regionais a fim de reforçar que "a relação do Recorrente (IFood) com as empresas de logística são meramente sobre o transporte rodoviário de cargas por terceiros. O Recorrente apenas disponibiliza plataforma para promover interação entre os entregadores, restaurantes e os usuários". Destaca ser entendimento consolidado do C. TST, o de que "a relação entre as Reclamadas é puramente COMERCIAL, reconhecendo que a IFOOD não atuou como tomadora de serviços e, portanto, não possui responsabilidade subsidiária". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "(...) CERTIFICO QUE A QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT. FUNDAMENTOS DE REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR: "DA QUESTÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Insurge-se a 2ª reclamada contra a sentença que não extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC. Em síntese, alega que em processo anterior de n. 0000968-56.2023.5.08.0202 teria sido firmado acordo entre a parte autora e a recorrente em 19/09/2024, homologado por este E. Regional em 03/10/2024 no qual haveria cláusula dando plena e ampla quitação, alcançando não só o objeto da inicial daqueles autos como também as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, nos termos do art. 831 da CLT e OJ 132 da SBDI-2 do C. TST. Sem razão. Compulsando os autos do processo n. 0000968-56.2023.5.08.0202 que, de fato, possui as mesmas partes e causa de pedir, em que pese a 2ª reclamada tenha peticionado minuta de acordo (ID. d5f66bd do referido processo) contendo cláusula de quitação ampla e irrestrita, observa-se que esta não prevaleceu. Isso porque, conforme ata de audiência do referido processo juntada nestes autos como prova emprestada (ID. 89021c8), consta expressamente da Cláusula 6ª do acordo homologado em juízo que as partes conciliaram nas seguintes bases: "6 - QUITAÇÃO: Com o cumprimento do presente acordo o Reclamante dá quitação a todas as parcelas reclamadas na ação", logo não houve cláusula de quitação ampla e irrestrita, mas limitada às parcelas pleiteadas naquela demanda, dentre as quais não se incluem os pedidos formulados nos presentes autos, tais como os feriados em dobro. Desse modo, rejeito a presente questão preliminar." (...)." Transcreve trecho da decisão de embargos de declaração: "(...) CERTIFICO QUE, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV DA CLT, A QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NA R. DECISÃO EMBARGADA, TENDO COMO PREQUESTIONADA A MATÉRIA PARA FINS RECURSAIS, CONSIDERANDO OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: <"DA OMISSÃO. Em síntese, o embargante opõe os presentes embargos de declaração alegando que o V. Acórdão é omisso por carecer de fundamentação, uma vez que manteve a responsabilidade subsidiária da litisconsorte, mas não apresentou os devidos fundamentos. Sem razão o embargante. Nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, em se tratando de procedimento sumaríssimo, quando a decisão do Tribunal for pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, com a menção a tal circunstância, servirá de acórdão. Destaca-se que o V. Acórdão embargado decidiu por manter a decisão de 1º grau em todos os seus fundamentos nos seguintes termos: "CERTIFICO QUE A QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, PORQUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE; SEM DIVERGÊNCIA, REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O ARTIGO 895, §1º, IV, DA CLT." Sendo assim, inexistem os vícios alegados, tendo em vista que este Colegiado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, o que significa dizer que os fundamentos da decisão aqui embargada são aqueles expostos na decisão originária, proferida em primeira instância, e se ali havia pendência, incumbia às partes supri-la naquela oportunidade. Nesse sentido, vale a transcrição da r. sentença quanto aos tópicos suscitados: "Responsabilidade subsidiária nos autos do processo nº 0000968-56.2023.5.08.0202 (ID 69255a0 dos autos principais), já foi decidido sobre o tema, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, pela integral quitação das verbas trabalhistas devidas." Logo, inexiste omissão ou qualquer outro vício a sanar, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração. No que concerne ao prequestionamento, a prestação jurisdicional estará perfeitamente atendida quando o juiz ou o tribunal manifesta as razões de seu convencimento, o que ocorreu, no caso, ficando satisfeita a exigência contida no inciso IX, do art. 93, da constituição da república e no art. 832, da CLT, além do estabelecido na Súmula 297 do TST, destacando o disposto na Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. decisão embargada, tendo como prequestionada a matéria para fins recursais." (...)". Examino. De acordo com o trecho acima, a decisão de embargos de declaração citou a fundamentação da sentença de embargos de declaração prolatada nos seguintes termos: "Responsabilidade subsidiária nos autos do processo nº 0000968-56.2023.5.08.0202 (ID 69255a0 dos autos principais), já foi decidido sobre o tema, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A, pela integral quitação das verbas trabalhistas devidas." Logo, inexiste omissão ou qualquer outro vício a sanar, razão pela qual rejeito os Embargos de Declaração. (...)". Entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna o fundamento jurídico da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 21 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001319-02.2025.4.01.3603

ID: 333875627

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001319-02.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

59.742.886 RAIELE SANCHES PAZIM SCHEFFER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001319-02.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: 59.742.886 RAIELE SANCHES PAZIM SCHEFFER Advogado do(a) IMPETRANTE: WESLEY FIORITTI OKUDA - SP385549 IMPETRADO: : DIRETOR PRESIDENTE - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA - BRASÍLIA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Raiele Sanches Pazim Scheffer contra ato atribuído ao Diretor da ANVISA objetivando garantir o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial, afastando a aplicação da Resolução RDC n.º 56/2009 que proíbe essa prática para fins estéticos. A impetrante, sediada em Apiacás/MT, argumenta que atua regularmente no setor de estética corporal e que corre risco iminente de autuação ou lacração de seu estabelecimento, com base em norma que considera inconstitucional e ilegal. Alega violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa e reserva legal, defendendo que a ANVISA teria extrapolado sua competência normativa ao editar a resolução impugnada. Afirma, ainda, que a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, 24ª Vara Federal de SP), que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, beneficiaria toda a categoria profissional. Em resposta, a ANVISA apresentou informações em que defende a legalidade da Resolução com fundamento na Lei n.º 9.782/1999 e no princípio da precaução. Alegou que a norma foi precedida de consulta pública e baseada em estudos científicos que apontam riscos graves à saúde decorrentes da exposição à radiação ultravioleta. Ressaltou que a eficácia da sentença coletiva se limita ao Estado de São Paulo, não abrangendo a impetrante. O Ministério Público opinou pela não intervenção no processo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A matéria em discussão foi enfrentada amplamente pelos Tribunais nos quais se entende que a normativa da Anvisa está dentro do limite de regulamentação previsto na Lei 9.782/99 e atende aos critérios constitucionais de proteção à saúde pública. Sobre o tema, consigno os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EM SAÚDE COLETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária para afastamento da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A referida norma proíbe a importação, comercialização, uso e aluguel de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A autora sustenta que o ato normativo excede os limites da competência da ANVISA, afronta o princípio da legalidade e restringe indevidamente a liberdade econômica. A ANVISA defende a legalidade da resolução, invocando sua competência legal e o princípio da precaução. 2. A ANVISA exerce o poder regulamentar conferido pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, podendo editar normas para proteção da saúde pública, inclusive com base no princípio da precaução. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 está fundamentada em evidências científicas, especialmente em estudos da IARC/OMS, que classificam a radiação ultravioleta emitida por câmaras de bronzeamento artificial como cancerígena para humanos. 4. A restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da resolução impugnada e legitima a atuação normativa da ANVISA diante de riscos comprovados à saúde coletiva. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000838-19.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "Segundo estabelece o art. 6º da Lei 9.782/99, compete à ANVISA 'promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras'. Por outro lado, os arts. 7º e 8º atribuem à referida agência o poder normativo-regulamentar necessário ao cumprimento de tal finalidade institucional. Assim, no exercício de suas atribuições legais e tendo constatado que a utilização de câmaras de bronzeamento, para fins meramente estéticos, oferece efetivo risco à saúde de seus usuários, não contrabalançado por qualquer vantagem significativa que justificasse a mera limitação do uso, para o qual não existe margem segura, a agência editou a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, que em seu artigo 1º estatuiu: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Estabeleceu ainda o § 2º do citado artigo 1º, que 'a proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA, conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado'. A jurisprudência desta Casa tem reconhecido a legalidade da ação normativa da entidade reguladora. Isso porque o ato normativo já referido não foi motivado por meras hipóteses ou informações infundadas, mas, sim, em razão de reavaliação realizada por órgão ligado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), que incluiu a exposição a raios ultravioletas na lista de práticas e produtos carcinogênicos para humanos, indicando, ainda, que o bronzeamento artificial aumenta em 75% o risco de desenvolvimento de melanoma em pessoas que se submetem ao procedimento até os 30 anos de idade, conforme se verifica nos documentos de fls.58/60. Sendo este o quadro, se é que a parte autora está amargando prejuízos com a edição da resolução proibitiva, já que impossibilitada de utilizar comercialmente equipamento para bronzeamento artificial com finalidade estética, não há como deixar de reconhecer a supremacia do bem maior que se encontra ameaçado, qual seja a saúde de incontáveis seres humanos submetidos a tal procedimento. Há diversos precedentes das 3ª e 4ª Turmas desta Corte afirmando a higidez da ação normativa: (...) Legítima a ação regulatória da administração, não se pode afirmar caracterizado ato estatal ensejador de dano ao particular, devendo ser mantida a sentença de improcedência, a inadmitir o direito à indenização por danos materiais e morais (fls. 503-504, e-STJ). 2. Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito que o Tribunal local utilizou, corretamente, os seguintes argumentos para embasar seu decisum: a) a Anvisa possui o dever de regulamentar, controlar e de fiscalizar serviços que envolvam riscos à saúde pública; b) a legalidade da RDC/ANVISA 56/09 estaria estribada no seu poder de polícia, consistente no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores; e c) apenas prova técnica amplamente fundamentada e justificada poderia descaracterizar as conclusões dos órgãos supracitados, o que não existe nos autos. Trata-se, como visto, de argumentos irrespondíveis, juridicamente arrazoados. 3. De toda sorte, deve-se salientar que a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 4. No mais, a revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 6. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016.) Para o caso concreto, alinho-me à posição do TRF da 1ª Região para reconhecer a legalidade da Resolução RDC n.º 56/2009 da Anvisa, na medida em que a norma que restringe o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. Ademais, sem adentrar no mérito da validade da tutela provisória concedida em 1º grau no processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita em São Paulo, essa ação já foi julgada em 2º grau em 2020, tendo o TRF da 3ª Região rejeitado a ação por entender que o ato normativo da Anvisa não viola o princípio da legalidade, não havendo ato judicial de suspensão da Resolução citada em vigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (Lei 12.016/2009). Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5443577-53.2024.8.09.0051

ID: 329856184

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5443577-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCY PIO E SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ADRIANO MATEUS SILVA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA (RDC 56/2009). RECURSO PROVIDO.I. CASO E… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA (RDC 56/2009). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, impetrado para garantir o direito de utilizar câmara de bronzeamento artificial, ante a proibição municipal baseada na RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada nula em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial, em face da nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, com efeitos erga omnes, e o justo receio de sofrer sanções administrativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com eficácia erga omnes, conforme entendimento do STF (Tema 1.075).4. Demonstrado o justo receio de lesão a direito líquido e certo, decorrente de iminente fiscalização municipal baseada em norma inválida, é cabível a concessão da segurança para garantir o livre exercício da atividade econômica da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A segurança é concedida.Tese de julgamento: “1. A RDC nº 56/2009 da ANVISA, por não ter natureza de lei formal, não pode restringir o livre exercício de atividade profissional garantido pela Constituição Federal. 2. A decisão judicial que reconhece a nulidade de ato normativo em ação coletiva proposta por entidade de classe possui eficácia erga omnes, quando destinada à tutela de direitos metaindividuais da categoria representada.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LXIX.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 1075; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5097034-59.2022.8.09.0011; Apelação Cível 5673903-26.2023.8.09.0090. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5443577-53.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: KATIUCY PIO E SILVAAPELADO: MUNICIPIO DE GOIÂNIARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Cuida-se, conforme relatório, de apelação cível interposta por KATIUCY PIO E SILVA, em face da sentença proferida pela Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia, Dr. William Fabian, que, na ação de mandado de segurança preventivo ajuizada contra o MUNICIPIO DE GOIÂNIA, assim denegou a segurança: (…) 26. Ao teor do exposto, denego a segurança pleiteada e determino a extinção do processo com julgamento do mérito, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil.27. Custas finais pela impetrante, suspensa a exigibilidade, nos termos do Art. 98, §3º do Código de Processo Civil.28. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. (...) No apelo (evento 36), a impetrante/apelante aduz que impetrou o mandado de segurança preventivo, visando garantir seu direito ao livre exercício de atividade econômica com a utilização de câmara de bronzeamento artificial, conforme autorização judicial anterior que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA. Alega que tem o direito líquido e certo e que apresentou certificados de capacitação profissional e provas da intenção de exercício de atividade lícita, afirmando a desnecessidade de prova complementar. Explicita que a sentença equivocou-se ao afirmar que a decisão judicial que anulou a RDC nº 56/2009 teria efeitos territoriais limitados; que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.075), a coisa julgada em ações coletivas que envolvem direitos difusos ou coletivos não se limita territorialmente, alcançando todos os interessados em território nacional. Salienta que a decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100) declarou a nulidade da Resolução com eficácia erga omnes, beneficiando toda a categoria profissional e as atividades relacionadas; e que o Município de Goiânia não pode impor restrições baseadas em norma declarada nula. Ressalta a ilegalidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA como base para restrição, bem como que ingressou com a ação antes mesmo da aquisição do equipamento, preventivamente, contra possíveis abusos do poder público. Pretende, com tais argumentos, a reforma da sentença vergastada para que seja concedida a segurança. Da análise dos autos, adianta-se que razão assiste à parte recorrente, porquanto a sentença recorrida está em desconformidade com o entendimento aplicável à espécie. O mandado de segurança preventivo é um remédio constitucional cabível quando há ameaça concreta e iminente de lesão a direito líquido e certo, oriunda de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Diferentemente do mandado de segurança repressivo, que visa cessar uma violação já consumada, o preventivo busca impedir que o ato coator se concretize, resguardando o direito do impetrante antes que a lesão ocorra. Para sua concessão, é imprescindível a demonstração de justo receio de que a autoridade coatora pratique o ato lesivo, evidenciando a existência de uma ameaça objetiva e não meramente hipotética. Denota-se que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV), nos seguintes termos: Art. 1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Entretanto, o sindicato patronal dos empregadores em empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do estado de São Paulo - SEEMPLES, propôs ação em que questionou os efeitos da referida Resolução, cujo trâmite ocorreu perante a 24ª Vara Federal de São Paulo-SP, autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, sendo o pedido julgado procedente, com declaração de nulidade do referido ato normativo (RDC 56/2009), além de assegurar à categoria dos Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia, sem distinção, o livre exercício da profissão. Com efeito, à referida decisão foi outorgado efeito erga omnes, com o fim de atender toda a categoria representada pelo Sindicato autor, de modo que não há falar em limitação territorial apenas ao local da sua atuação, no caso, o Estado de São Paulo. Tal entendimento está firmado na tese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1075, que reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. Veja-se: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.16 DA LEI 7.347/1985,COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos com os direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997,cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I – É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Rel.: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). Em casos tais, no mesmo sentido de concessão da ordem mandamental preventiva é o escólio jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. EFEITOS ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial por raios ultravioletas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se existe direito líquido e certo que autorize a utilização de câmara de bronzeamento artificial, de modo a afastar eventual não expedição de alvará pelo Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da Anvisa que proibia a utilização profissional de equipamentos baseados na emissão de raios ultravioleta para bronzeamento artificial (Resolução de Diretoria Colegiada n. 56/2009) teve sua nulidade reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, cujos efeitos são erga omnes. 4. Se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 56/99 ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, julgado em 08-04-2021, publicado 14-06-2021; TJGO, AC/ RN5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, AC/ RN 5065774-67.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RDC nº 56/2009 da ANVISA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Duplo grau de jurisdição e recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança preventivo para determinar que o ente público municipal se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que vise impedir o exercício da atividade profissional com o uso de câmaras de bronzeamento artificial, com fundamento exclusivamente na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o uso de equipamento de bronzeamento artificial com base em decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA; e (ii) saber se há justo receio de violação a direito líquido e certo da impetrante em razão de possível sanção administrativa municipal baseada em norma com eficácia suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC nº 56/2009 da ANVISA foi declarada nula, com efeitos erga omnes, em sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato representativo da categoria profissional, sendo reconhecida a afronta a liberdades constitucionais e ao princípio da razoabilidade. 4. A nulidade da norma foi confirmada em embargos de declaração, sendo afastada a limitação territorial dos efeitos da decisão, conforme entendimento consolidado do STF no julgamento do Tema 1075. 5. A impetrante possui direito líquido e certo ao exercício de sua atividade profissional sem o risco de autuações ou sanções fundadas exclusivamente na resolução anulada, configurando-se o justo receio necessário à impetração do mandado de segurança preventivo. 6. A suspensão dos efeitos da resolução não afasta o dever de observância aos requisitos da RDC nº 308/2002 e não impede o poder de polícia administrativa por outros fundamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: 1. A nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada em ação coletiva com efeitos erga omnes, impede a aplicação de sanções administrativas com base exclusiva nessa norma a profissionais da área de estética. 2. O mandado de segurança preventivo é cabível quando demonstrado justo receio de lesão a direito líquido e certo, oriundo de ato administrativo baseado em norma sem eficácia jurídica vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 196; CPC, art. 497; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 13, 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 08.04.2021; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5054340-36.2022.8.09.0024, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 25.07.2023; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5182884-95.2022.8.09.0168, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.02.2024. (TJGO, Apelação Cível, 5097034-59.2022.8.09.0011, Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, DJe 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pretendida em mandado de segurança preventivo, ajuizado com o objetivo de afastar a proibição imposta pela RDC nº 56/2009 da ANVISA quanto ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sob o fundamento de que o ato normativo limita o exercício de atividade profissional sem amparo em lei formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a RDC nº 56/2009 da ANVISA pode, por si só, restringir o exercício de atividade profissional regulamentada; e (ii) saber se a decisão proferida em ação coletiva, que declarou a nulidade da referida Resolução, possui eficácia erga omnes apta a beneficiar a apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RDC nº 56/2009 da ANVISA não possui força de lei formal e, portanto, não pode restringir direito constitucionalmente assegurado, como o livre exercício de atividade profissional. 4. A decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução em sede de ação coletiva proposta pelo sindicato representativo da categoria profissional da apelante produziu efeitos erga omnes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 da Repercussão Geral.5. Demonstrado o justo receio de lesão a direito líquido e certo, decorrente de iminente fiscalização municipal baseada em norma inválida, é cabível a concessão da segurança para garantir o livre exercício da atividade econômica da impetrante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A RDC nº 56/2009 da ANVISA, por não ter natureza de lei formal, não pode restringir o livre exercício de atividade profissional garantido pela Constituição Federal. 2. A decisão judicial que reconhece a nulidade de ato normativo em ação coletiva proposta por entidade de classe possui eficácia erga omnes, quando destinada à tutela de direitos metaindividuais da categoria representada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e XIII; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 13.874/2019.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021; TJGO, AC/RN 5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJGO, AC/RN 5691540-31.2022.8.09.0023, 5ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. (TJGO, Apelação Cível, 5673903-26.2023.8.09.0090, Des. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, DJe 14/05/2025). Destarte, ante a declaração de nulidade da Res. nº 56/2009/ANVISA, em decisão judicial com efeito erga omnes, e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo concernente no livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receio de fiscalização e sanção, que prejudicaria sobremaneira a atividade econômica da apelante, necessária a concessão da segurança preventiva, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009. Diante do exposto, desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço da apelação cível e DOU-LHE provimento para conceder a segurança, a fim de garantir à impetrante/apelante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer sanções administrativas por parte das autoridades sanitárias com base na Resolução nº 56/2009, da ANVISA. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5443577-53.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: KATIUCY PIO E SILVAAPELADO: MUNICIPIO DE GOIÂNIARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DE ATO NORMATIVO DA ANVISA (RDC 56/2009). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, impetrado para garantir o direito de utilizar câmara de bronzeamento artificial, ante a proibição municipal baseada na RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada nula em ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício da atividade profissional com câmara de bronzeamento artificial, em face da nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, com efeitos erga omnes, e o justo receio de sofrer sanções administrativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, foi declarada nula pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, com eficácia erga omnes, conforme entendimento do STF (Tema 1.075).4. Demonstrado o justo receio de lesão a direito líquido e certo, decorrente de iminente fiscalização municipal baseada em norma inválida, é cabível a concessão da segurança para garantir o livre exercício da atividade econômica da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. A segurança é concedida.Tese de julgamento: “1. A RDC nº 56/2009 da ANVISA, por não ter natureza de lei formal, não pode restringir o livre exercício de atividade profissional garantido pela Constituição Federal. 2. A decisão judicial que reconhece a nulidade de ato normativo em ação coletiva proposta por entidade de classe possui eficácia erga omnes, quando destinada à tutela de direitos metaindividuais da categoria representada.”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CF/1988, art. 5º, LXIX.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema nº 1075; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051; Apelação Cível 5097034-59.2022.8.09.0011; Apelação Cível 5673903-26.2023.8.09.0090.ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5443577-53.2024.8.09.0051, figurando como apelante KATIUCY PIO E SILVA e apelado MUNICIPIO DE GOIÂNIA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente na sessão o representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-94.2018.8.10.0040

ID: 300599057

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-94.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL: 0001067-94.2018.8.10.0040 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL: 0001067-94.2018.8.10.0040 APELANTE: RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: ANDRÉ DE OLIVEIRA ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de Apelação Criminal interposta por RAFAEL RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA, contra sentença proferida nos autos da Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual, que resultou na sua condenação pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de violência e ameaça mediante utilização de arma de fogo, em concurso formal (artigo 157, § 2º, I e II, e artigo 70, ambos do CP). A sentença recorrida, lançada ao id 42394574, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões recursais (id 42394588), o apelante sustenta, em síntese: ilegalidade da busca e apreensão realizada em sua casa, por ser a residência asilo inviolável do indivíduo, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Por conseguinte, entende que todas as provas a partir daí obtidas deverão ser desentranhadas do processo, por serem ilegais. Também questiona o reconhecimento facial, realizado sem a observância do que determina o artigo 226, do Código de Processo Penal. Ao final, requer a absolvição do recorrente por ausência de provas e pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Em sede de contrarrazões (id 42394590), o Ministério Público de 1º grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins (id 43775220), manifestou-se pelo conhecimento do recurso e pela extinção da punibilidade do apelante, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, III, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal, restando, por consequência, prejudicado o mérito recursal defensivo. É o que cabia relatar. Preliminarmente, por se tratar de matéria de ordem pública, verifico que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva estatal. Conforme se extrai da denúncia (id 42394559 – fls. 01-03), a prática delitiva ocorreu no dia 07.01.2017, sendo aquela recebida no dia 31.01.2018 e a sentença condenatória publicada em 09.09.2024 (id 42394583). Observo, pois, que o quantum da pena aplicada em desfavor do apelante fora de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, pela prática de cada um dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, e 70, ambos do CP – roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de violência e ameaça mediante utilização de arma de fogo, em concurso formal. O prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, cumulado com o artigo 110, § 1º, do citado Código, é de 12 (doze) anos. Tal prazo, porém, diminui pela metade se, ao tempo do crime, o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos, como é o caso dos autos, conforme consta no seu dossiê (id 42394559, fl. 48), passando, pois, o prazo prescricional a ser de 6 (seis) anos. Sendo a denúncia recebida em 31.01.2018 e a sentença publicada, conforme já dito, em 09.09.2024, percebe-se claramente que já foi superado referido lapso temporal. Assim, resta claramente extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A partir da pena aplicada ao apelante, patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. Ausência de irresignação do Ministério Público. Prescrição reconhecida. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (TJ/RS – Apelação Criminal: 5003161-24.2018.8.21.0039 VIAMÃO, Relator: Júlio César Finger, Data de Julgamento: 10/01/2023, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/01/2023) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, de ordem, declaro a extinção da punibilidade do apelante Rafael Ribeiro do Nascimento Silva em relação aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, I e II, e 70, ambos do CP, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, III, 110, §1º, e 115, todos do Código Penal. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001665-79.2025.4.06.3811

ID: 298060908

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001665-79.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001665-79.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001665-79.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado por ELAINE CRISTINA NAZARO BATISTA em face do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA por meio do qual pleiteia que lhe seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços visando não ser impedida de trabalhar com a câmara de bronzeamento artificial, bem como que seja expedido o Alvará para sua utilização. Alega, em breve síntese, que é profissional liberal na área de estética corporal e contrata colaboradores, como a operadora da câmara de bronzeamento. Argui que, no entanto, o município onde reside tem aplicado a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 56/2009, emitida pela ANVISA, que proíbe o uso do aparelho de bronzeamento artificial, mas, que se fundamenta apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer - IARCA , instituição vinculada à OMS. Acrescenta que lhe devem ser estendidos os efeitos favoráveis da sentença proferida na Ação Coletiva de n. 0001067-62.2010.4.03.6100, por se tratar de erga omnes , atingindo não apenas as partes do processo, mas, a todos os indivíduos. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a petição de emenda à inicial, consoante Evento 8 – EMENDAINIC1, bem como verifico que foram recolhidas as custas processuais. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a coexistência dos pressupostos constantes do artigo 7°, III, da Lei 12.016/09, quais sejam: relevância do fundamento da impetração e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida se concedida apenas ao final. No presente caso, analisando a argumentação da inicial e os documentos juntados pela parte impetrante, entendo que não restaram presentes os elementos para a concessão da liminar. Observo que foram juntados aos autos a documentação de Evento 4 – RES2, mas, conforme mencionado no Evento 5, não se trata de documento pertinente para comprovação de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, mesmo, como no caso, em se tratando a presente ação de writ preventivo. Ademais, anoto que não foi pleiteada na via administrativa eventual autorização para compra da câmara de bronzeamento artificial, conforme informado pela parte impetrante. Assim, entendo que não restou configurada a verossimilhança do alegado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar . 1 – Retifique-se o valor da casa, conforme emenda à inicial, de Evento 8 – EMENDAINIC1. 2 – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial (7º, II, da Lei 12.016/09). 4 - Decorrido o prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público Federal. 5 – Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Divinópolis/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-87.2025.8.27.2720

ID: 315183664

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-87.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata … Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-87.2025.8.27.2720

ID: 315175003

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-87.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata … Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-87.2025.8.27.2720

ID: 315177650

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-87.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata … Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-87.2025.8.27.2720

ID: 315173717

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-87.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata … Procedimento Comum Cível Nº 0001067-87.2025.8.27.2720/TO AUTOR : VALDENIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2628 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes