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Icaro Fabrizi Magalhaes Vale e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional Do Distrito Federal

ID: 255934679

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2020.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE PAULO HENRIQUE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

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JULIO CESAR DIAS MARQUES JUNIOR

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IVAN LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000072-64.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE RECLA…

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Icaro Fabrizi Magalhaes Vale e outros x Servico Nacional De Aprendizagem Industrial - Departamento Regional Do Distrito Federal

ID: 255934686

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-64.2020.5.10.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE PAULO HENRIQUE ANDRADE GOMES

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Notificação

Advogados:

FERNANDA CAROLINA FERREIRA DA SILVA

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JULIO CESAR DIAS MARQUES JUNIOR

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IVAN LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0000072-64.2020.5.10.0104 RECLAMANTE: ICARO FABRIZI MAGALHAES VALE RECLA…

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Brenno Barbosa Sousa x Dr1 Servicos De Medicamentos Ltda

ID: 255987712

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-06.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRENNO BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

DR1 SERVICOS DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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IZABELLE FERREIRA ALVES

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THAIANNE DE SOUZA LOPES NEVES

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LARA PATRICIA FERREIRA BORGES

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA 0000072-06.2025.5.10.0002 RECLAMANTE: BRENNO BARBOSA SOUSA RECLAMADO: DR1 SERVICOS DE MEDICA…

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Edival Martins Dos Santos e outros x Consisa Engenharia Eireli e outros

ID: 255690742

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-05.2021.5.09.0671

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAL MARTINS DOS SANTOS MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

CONSISA ENGENHARIA EIRELI RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

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MACIEL TRISTAO BARBOSA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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FABIO KORENBLUM

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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TAYANE VIEIRA LANA

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MARIA CLARA PIRES TRISTAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0000072-05.2021.5.09.0671 : EDIVAL MARTINS DOS SANTOS : CONSISA ENGENHARIA EI…

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Edival Martins Dos Santos e outros x Consisa Engenharia Eireli e outros

ID: 255690771

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-05.2021.5.09.0671

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAL MARTINS DOS SANTOS MIGUEL ANTONIO MINIELLO

Polo Passivo:

CONSISA ENGENHARIA EIRELI RUMO MALHA SUL S.A

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MACIEL TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO KORENBLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYANE VIEIRA LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA PIRES TRISTAO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA 0000072-05.2021.5.09.0671 : EDIVAL MARTINS DOS SANTOS : CONSISA ENGENHARIA EI…

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Fernanda Regina Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 257512803

Tribunal: TJSE Órgão: Pacatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000072-69.2025.8.25.0056

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Despacho

Advogados:

LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202578000072 NÚMERO ÚNICO: 0000072-69.2025.8.25.0056 EXEQUENTE : FERNANDA REGINA DOS SANTOS ADV. : LIDYANNE PEREIRA SILVA SANTOS - OAB: 5815-SE…

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Processo nº 0000072-66.2013.8.05.0179

ID: 330340900

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-66.2013.8.05.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERREIRA SANTOS CELENI DA SILVA LEMOS BONFIM ERINEZ SANTOS DE SOUZA EVANGELINA ALVES DE OLIVEIRA JOÃO INACIO DE JESUS JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSE JERONIMO PRADIM VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

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ALBERTO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-66.2013.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS F…

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Processo nº 0000072-66.2013.8.05.0179

ID: 330340905

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-66.2013.8.05.0179

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERREIRA SANTOS CELENI DA SILVA LEMOS BONFIM ERINEZ SANTOS DE SOUZA EVANGELINA ALVES DE OLIVEIRA JOÃO INACIO DE JESUS JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS JOSE JERONIMO PRADIM VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO FERREIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000072-66.2013.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS F…

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Marco Antonio Chompanidis e outros x Fator Realty Participacoes S/A e outros

ID: 329645808

Tribunal: TRT5 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-65.2021.5.05.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CHOMPANIDIS NILTON CESAR SANTANA JORGE NILTON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A FTOP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA IMS CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A.

Notificação

Advogados:

MELISSA TEIXEIRA SANTOS E ALENCAR

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LEANDRO VILASBOAS BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIMAS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000072-65.2021.5.05.0008 RECLAMANTE: NILTON CESAR SANTANA JORGE RECLAMADO:…

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Olvepar - Oleos Vegetais Parana S/A Industria E Comercio x Alcir Augustinho Reffatti e outros

ID: 312206523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI ORIDES MAFINNI

Conclusão

Advogados:

DARLON CARMELITO DE OLIVEIRA

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EDSON CRIVELATTI

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NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-19.1996.8.16.0062 Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.018,32 Exequente(s): OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Executado(s): ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI Orides Mafinni DECISÃO 1. Defiro a substituição processual requerida. 2. Defiro a busca por automóveis via RENAJUD no CPF do executado Orides, de n. 503.091.029-87. 3. Em relação a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, pontuo que a questão pode ser aviada a qualquer tempo e por simples petição nos autos, vez que se trata de matéria de ordem pública, que inclusive pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A proteção do bem de família foi concedida por meio da edição da Lei n. 8.009/90, que tratou da sua impenhorabilidade, ampliando o alcance do instituto e inserindo uma nova ordem constitucional. A exigência prevista na Lei n. 8.009/90 é no sentido de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contido nesta o direito à moradia. (TJPR. Agravo de Instrumento 861108-9. 14ª C. Cível. Relator: Des. Edson Vidal Pinto. Publicada em 04/05/2012). O primeiro artigo da referida Lei dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Cabe ainda lembrar do artigo 5º da mesma Lei: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso em análise verifica-se, pelos documentos acostados nos movs. 129 o imóvel em discussão serve de residência ao executado e de sua genitora. Em arremate, existente a informação de que o executado não possui outros imóveis (mov. 129.2), bem como que efetivamente a parte reside no imóvel juntamente de sua genitora, vide faturas de água juntadas (mov. 129.4). Para que se constitua bem de família definido na Lei n. 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, fato este comprovado mediante a juntada dos documentos já citados. 3.1. Desta forma, acolho as alegações do executado e reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 17.484 do CRI desta Comarca, por ser o único imóvel do executado, ainda que detenha apenas fração ideal de 8,3333% % do imóvel, utilizado para moradia da entidade familiar. 3.2. Por consequência, determino o levantamento da constrição deferida no mov. 105, já registrada conforme mov. 139. Expeçam-se as comunicações necessárias. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 04 de junho de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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