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Fabio Rodrigues De Aquino x Gas Ideal Distribuidora De Gas Ltda

ID: 322537895

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-35.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

GAS IDEAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARIMY EMMILY OLIVEIRA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANDERSON LIMA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000072-35.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DE AQUINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000072-35.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DE AQUINO RECLAMADO: GAS IDEAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c608f proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DE AQUINO - CPF: 778.553.021-15 RECLAMADO: GAS IDEAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - CNPJ: 18.787.802/0001-59 TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) ROSEMARY FERREIRA PEREIRA, em 10 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Débito exequendo no importe de R$ 4.691,26, dos quais R$ 3.878,54 correspondem ao crédito líquido do reclamante (id9e1bac6). Deferido o parcelamento do débito, o reclamante recebeu até o momento o valor de R$ 2.144,03 (id. 8692a88) e R$ 890,10 (Id. 068497e), totalizando R$ 3.034,13. Em vista do saldo de Id. e263250, dou força de ofício ao presente despacho para determinar AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0638, que, utilizando-se de todo o numerário depositado na conta judicial abaixo descrita, realize a seguinte movimentação: CONTA JUDICIAL SALDO 1500124662318 R$ 883,05 + jcm 1) Transferir todo o saldo existente na conta, sendo R$ 844,41 referente ao crédito final do exequente e R$ 38,64 + jcm de honorários advocatícios, para: Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 4364-8 Conta corrente n.: 40.574-4 Titular: RANIELE DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ. 22.181.504/0001-98 (Conta constante no comprovante de id. 8692a88 e procuração no Id. 0407bf6) 2) Zerar a referida conta. A instituição bancária deverá encaminhar o comprovante da movimentação, e um extrato da conta, para o e-mail svt02.araguaina@trt10.jus.br, comprovando o zeramento da conta, no prazo de cinco dias. Juntados os comprovantes, registrem-se os valores pagos. Após, aguarde-se o depósito da última parcela da execução. Publique-se para ciência das partes, por seus procuradores. Redigido pela Diretora de Secretaria em Exercício ROSEMARY FERREIRA PEREIRA. ARAGUAINA/TO, 10 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES DE AQUINO

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Fabio Rodrigues De Aquino x Gas Ideal Distribuidora De Gas Ltda

ID: 322537929

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-35.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DE AQUINO

Polo Passivo:

GAS IDEAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARIMY EMMILY OLIVEIRA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

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RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

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JANDERSON LIMA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000072-35.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DE AQUINO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO ATSum 0000072-35.2024.5.10.0812 RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DE AQUINO RECLAMADO: GAS IDEAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27c608f proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO RODRIGUES DE AQUINO - CPF: 778.553.021-15 RECLAMADO: GAS IDEAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - CNPJ: 18.787.802/0001-59 TERMO DE CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita pelo(a) servidor(a) ROSEMARY FERREIRA PEREIRA, em 10 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos. Débito exequendo no importe de R$ 4.691,26, dos quais R$ 3.878,54 correspondem ao crédito líquido do reclamante (id9e1bac6). Deferido o parcelamento do débito, o reclamante recebeu até o momento o valor de R$ 2.144,03 (id. 8692a88) e R$ 890,10 (Id. 068497e), totalizando R$ 3.034,13. Em vista do saldo de Id. e263250, dou força de ofício ao presente despacho para determinar AO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 0638, que, utilizando-se de todo o numerário depositado na conta judicial abaixo descrita, realize a seguinte movimentação: CONTA JUDICIAL SALDO 1500124662318 R$ 883,05 + jcm 1) Transferir todo o saldo existente na conta, sendo R$ 844,41 referente ao crédito final do exequente e R$ 38,64 + jcm de honorários advocatícios, para: Banco: BANCO DO BRASIL Agência: 4364-8 Conta corrente n.: 40.574-4 Titular: RANIELE DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ. 22.181.504/0001-98 (Conta constante no comprovante de id. 8692a88 e procuração no Id. 0407bf6) 2) Zerar a referida conta. A instituição bancária deverá encaminhar o comprovante da movimentação, e um extrato da conta, para o e-mail svt02.araguaina@trt10.jus.br, comprovando o zeramento da conta, no prazo de cinco dias. Juntados os comprovantes, registrem-se os valores pagos. Após, aguarde-se o depósito da última parcela da execução. Publique-se para ciência das partes, por seus procuradores. Redigido pela Diretora de Secretaria em Exercício ROSEMARY FERREIRA PEREIRA. ARAGUAINA/TO, 10 de julho de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GAS IDEAL DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

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Jose Admir Ferreira Dos Santos x Delta Sul Comercio De Concreto - Brita - Areia Industrial E Asfalto Eireli e outros

ID: 322585361

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-02.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Notificação

Advogados:

IVO ARY MEIER JUNIOR

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LUIZ ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000072-02.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000072-02.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI E OUTROS (1) Fica a parte DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial" designada para 06/08/2025 08:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicialData: 06/08/2025 08:30Link: https://url.trt9.jus.br/atbh6ID da Reunião: 88173955103Senha: RdPvcTaWyt Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88173955103?pwd=TmoRu1d2Qk5lZTOHiLctXMS22a3rXc.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). FOZ DO IGUACU/PR, 10 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI

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Jose Admir Ferreira Dos Santos x Delta Sul Comercio De Concreto - Brita - Areia Industrial E Asfalto Eireli e outros

ID: 322585389

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-02.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Notificação

Advogados:

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000072-02.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000072-02.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI E OUTROS (1) Fica a parte JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial" designada para 06/08/2025 08:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicialData: 06/08/2025 08:30Link: https://url.trt9.jus.br/atbh6ID da Reunião: 88173955103Senha: RdPvcTaWyt Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/88173955103?pwd=TmoRu1d2Qk5lZTOHiLctXMS22a3rXc.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). FOZ DO IGUACU/PR, 10 de julho de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 5006918-93.2023.8.24.0030

ID: 323258404

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006918-93.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI ROGERIO SEIFFERT DE MATOS GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006918-93.2023.8.24.0030/SC EXEQUENTE : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) EXEQUENTE : ERNANI ROGERIO SEIFFERT DE MATOS …

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Rosinei Raimundo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325473170

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000072-90.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI RAIMUNDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rosinei Raimundo - Requerido: São Paulo Previ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rosinei Raimundo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Renivaldo Alves Dos Santos x Instituto De Assistencia A Saude E Promocao Social - Provida Instituto e outros

ID: 323871803

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-57.2022.5.05.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Notificação

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

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ADILSON DA SILVA DE PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREA MENEZES DA SILVA

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DIEGO FREIRE MAGALHAES SANTOS

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RENATO MOREIRA KALIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALLAN HABIB TEIXEIRA

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JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO ATOrd 0000072-57.2022.5.05.0161 RECLAMANTE: RENIVALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E PROMOCAO SOCIAL - PROVIDA INSTITUTO E OUTROS (1) Fica V.sa. notificada para tomar ciência da decisão proferida no processo, cuja conclusão é: "...À CITAÇÃO do(a,s) Município/Estado/União/Fundação/Autarquia reclamado(a) para pagar ou apresentar Embargos à Execução no prazo de 30 dias (exegese do art. 1º-B da Lei 9.494/1997 c/c o art. 884 da CLT), devendo observar a disciplina do art. 100 da CF/88 bem como dos arts. 246, V, §§ 1º e 2º; e art. 535 do CPC (de aplicação supletiva) c/c a Lei 11.419/2006. INTIMEM-SE os Beneficiários [Exequente, Advogados, Perito(a)] para que informem os seus dados bancários no prazo de 15 dias.Decorrido o prazo do item 1, tramite-se o trânsito em julgado da execução, iniciando a fase de cumprimento da sentença.ATUALIZE-SE o crédito exequendo, observando na planilha de cálculo a diretriz do Ofício Circular 136/2020;Após, EXPEÇA-SE de forma simultânea e individualizada Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório referente ao crédito do(a) Exequente bem como em relação ao valor devido a título de honorários advocatícios, sucumbenciais e periciais; observando-se os termos do Provimento GP/CR nº 001/2021, anexando aos autos a tabela modelo indicada no Ofício Circular GCR nº 136/2020, juntamente com a atualização dos cálculos. De acordo com o inciso IV, art. 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, deve ser indicado, no Ofício Precatório, o índice total de juros aplicado.Nos termos do §5º, art. 7º, da supracitada Resolução, antes do envio do Ofício Precatório, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, sob pena de preclusão.Após, REMETA-SE o ofício Precatório e/ou RPV." SANTO AMARO/BA, 11 de julho de 2025. FRANCISCO CHAGAS BRITO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENIVALDO ALVES DOS SANTOS

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Maria Madalena Pereira Rocha x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 262901929

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-60.2011.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ITALICA SERVICOS LTDA QUANTUM COMERCIO VAREJISTA EIRELI UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

PAULO CIDADE DE OLIVEIRA FILHO

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ANGELA PARREIRA DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA SIMOES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAGIDE FROES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000072-60.2011.5.03.0044 : MARIA MADALENA PEREIRA ROCHA : ITALICA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000072-60.2011.5.03.0044 : MARIA MADALENA PEREIRA ROCHA : ITALICA SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6d65a1 proferido nos autos. DESPACHO/ALVARÁ Vistos. Determina-se à instituição bancária Caixa Econômica Federal, por quaisquer de suas agências em âmbito nacional, que atendidas as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto às observações abaixo registradas, cumpra o abaixo ordenado, referente ao: - depósito recursal efetuado por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10, na data de 02/05/2011, no valor original de R$ 4.000,00: 1) LIBERAR ao(à) reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, CNPJ: 00.352.294/0001-10 mediante transferência para a conta abaixo, o valor de: saldo total. Observações: OBS.1: ANTES DE SE PROCEDER A QUALQUER PAGAMENTO, O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DEVERÁ CONSULTAR A AUTENTICIDADE ELETRÔNICA DESTE ALVARÁ NO ENDEREÇO https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao?instancia=1 (artigo 4º, § 1º, da Resolução CSJT n. 136, de 25 de abril de 2014); OBS.2: ESTE ALVARÁ SÓ É VALIDO SE, E SOMENTE SE, CONTIVER A ASSINATURA ELETRÔNICA DO(A) MAGISTRADO(A); OBS.3: O PRESENTE EXPEDIENTE DISPENSA ASSINATURA MANUSCRITA DO SUBSCREVENTE, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR TST/GP/JAP nº 018 DE 06 DE MARÇO DE 2017; OBS.4: DEVERÁ O BANCO COMPROVAR NO PROCESSO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INFORMANDO O SALDO DA(S) CONTA(S), NO PRAZO DE 20 DIAS, POR E-MAIL, AO ENDEREÇO: foro.uberlandia@trt3.jus.br O presente despacho tem efeito de ALVARÁ. Remeta-se este à instituição bancária Caixa Econômica Federal para cumprimento. Cumpra-se e intimem-se. Após, retornem ao arquivo. icg UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Julio Cesar Dumiense Da Silva e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 261886872

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-18.2024.5.05.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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DEISE BERNARDO PINTO

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d3aca proferida nos autos. Vistos, Determina-se o sobrestamento do processo em epígrafe, em razão da necessidade de uniformização de jurisprudência, consoante Ofício SVP nº19/2025, lavrado pela Exma. Desembargadora Léa Nunes (Vice-Presidente deste Tribunal) comunicando o recebimento do Ofício do STF nº 5117/2025, dando ciência dos termos da decisão proferida em 14/04/2025 nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, Tema 1389, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional do julgamento de processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo C. STF, que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, quais sejam: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Ressalte-se que a controvérsia objeto do Recurso Ordinário se insere no escopo da matéria ora afetada pela repercussão geral, uma vez que discute a existência ou não de vínculo empregatício em razão da alegação da licitude da contratação do Autor como trabalhador autônomo. Comuniquem-se as partes. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Julio Cesar Dumiense Da Silva e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 261886833

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-18.2024.5.05.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

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Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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DEISE BERNARDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO 0000072-18.2024.5.05.0022 : JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d3aca proferida nos autos. Vistos, Determina-se o sobrestamento do processo em epígrafe, em razão da necessidade de uniformização de jurisprudência, consoante Ofício SVP nº19/2025, lavrado pela Exma. Desembargadora Léa Nunes (Vice-Presidente deste Tribunal) comunicando o recebimento do Ofício do STF nº 5117/2025, dando ciência dos termos da decisão proferida em 14/04/2025 nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, Tema 1389, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão nacional do julgamento de processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, até julgamento definitivo do recurso extraordinário pelo C. STF, que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, quais sejam: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Ressalte-se que a controvérsia objeto do Recurso Ordinário se insere no escopo da matéria ora afetada pela repercussão geral, uma vez que discute a existência ou não de vínculo empregatício em razão da alegação da licitude da contratação do Autor como trabalhador autônomo. Comuniquem-se as partes. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR DUMIENSE DA SILVA

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