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"0000567-21.2023.5.06.0232" - Resultados da Busca – Página 224 de 270

Maria Joseneide Batista Felix x R M Terceirizacao Ltda

ID: 257922220

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-58.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSENEIDE BATISTA FELIX

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000567-58.2025.5.06.0391 : MARIA JOSENEIDE BATISTA FELIX : R M TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000567-58.2025.5.06.0391 : MARIA JOSENEIDE BATISTA FELIX : R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61e67e6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando o disposto nos artigos 855-B e seguintes da CLT, designo audiência de homologação de acordo extrajudicial por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 30/05/2025 08:45. 2 - No caso de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, às partes, advogados e testemunhas deverão acessar o seguinte link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/7599052966?pwd=eUxhbWFiM0JsQmw2SDJiRmlyREVEdz09 - ingresso por celular: ID da reunião: 759 905 2966, Senha: 580096, ambiente no qual serão apregoados e devidamente convidados para a sala na qual será realizada a audiência. 2.1 - Adverte-se que as partes, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. 2.2 - Nas audiências por VIDEOCONFERÊNCIA, presume-se o conhecimento da parte e de seu patrono quanto ao sistema adotado. 2.3 - É dever dos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes sobre a data, o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, não sendo admitido o adiamento sob alegação de problemas de conexão, salvo motivo devidamente justificado, a ser apreciado pelo Juízo. 2.4 - Em se verificando qualquer embaraço quanto ao acesso à referida sala, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido, mediante captura da tela, bem como buscar auxílio imediato através do balcão virtual da Vara do Trabalho, cujo acesso deve ocorrer mediante os meios de comunicação informados no site do TRT da 6ª Região. 3 - Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será de CONCILIAÇÃO, nos termos da CLT, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências na sede da Vara do Trabalho. 4 - Intimem-se as partes, por seus procuradores, alertando-se que a ausência de qualquer delas na audiência designada acarretará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. SALGUEIRO/PE, 15 de abril de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA

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Maria Joseneide Batista Felix x R M Terceirizacao Ltda

ID: 257922222

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-58.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSENEIDE BATISTA FELIX

Polo Passivo:

R M TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO CAVALCANTI REGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000567-58.2025.5.06.0391 : MARIA JOSENEIDE BATISTA FELIX : R M TERCEIRIZACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO 0000567-58.2025.5.06.0391 : MARIA JOSENEIDE BATISTA FELIX : R M TERCEIRIZACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61e67e6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando o disposto nos artigos 855-B e seguintes da CLT, designo audiência de homologação de acordo extrajudicial por VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 30/05/2025 08:45. 2 - No caso de audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, para acesso à sala de audiências virtual, no dia e horário acima designado, às partes, advogados e testemunhas deverão acessar o seguinte link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/7599052966?pwd=eUxhbWFiM0JsQmw2SDJiRmlyREVEdz09 - ingresso por celular: ID da reunião: 759 905 2966, Senha: 580096, ambiente no qual serão apregoados e devidamente convidados para a sala na qual será realizada a audiência. 2.1 - Adverte-se que as partes, advogados e testemunhas deverão, necessariamente, acessar o link acima disponibilizado e permanecer na sala de espera virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado para o início da audiência, a fim de evitar o registro de sua ausência à sessão. 2.2 - Nas audiências por VIDEOCONFERÊNCIA, presume-se o conhecimento da parte e de seu patrono quanto ao sistema adotado. 2.3 - É dever dos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes sobre a data, o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, não sendo admitido o adiamento sob alegação de problemas de conexão, salvo motivo devidamente justificado, a ser apreciado pelo Juízo. 2.4 - Em se verificando qualquer embaraço quanto ao acesso à referida sala, devem as partes, advogados e testemunhas registrar o erro ocorrido, mediante captura da tela, bem como buscar auxílio imediato através do balcão virtual da Vara do Trabalho, cujo acesso deve ocorrer mediante os meios de comunicação informados no site do TRT da 6ª Região. 3 - Ficam as partes e advogados advertidos que a audiência será de CONCILIAÇÃO, nos termos da CLT, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências na sede da Vara do Trabalho. 4 - Intimem-se as partes, por seus procuradores, alertando-se que a ausência de qualquer delas na audiência designada acarretará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. SALGUEIRO/PE, 15 de abril de 2025. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSENEIDE BATISTA FELIX

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Lorena Andrade Feitosa x Estado De Sergipe

ID: 328834578

Tribunal: TJSE Órgão: Gararu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-91.2025.8.25.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA ANDRADE FEITOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Julgamento

Advogados:

MARCOS ROBERTO ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569000566 NÚMERO ÚNICO: 0000567-91.2025.8.25.0031 EXEQUENTE : LORENA ANDRADE FEITOSA ADV. : MARCOS ROBERTO ALVES - OAB: 16609-SE EXECUTADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202569000566 NÚMERO ÚNICO: 0000567-91.2025.8.25.0031 EXEQUENTE : LORENA ANDRADE FEITOSA ADV. : MARCOS ROBERTO ALVES - OAB: 16609-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC, DETERMINANDO: A) A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) AO ESTADO DE SERGIPE NO VALOR EXEQUENDO INFORMADO NA EXORDIAL, QUAL SEJA, DE R$ 1.746,95 (UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 1º, INCISO II DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE, PARA PAGAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. B) EM SEGUIDA, DEVEM OS AUTOS PERMANECER EM CARTÓRIO ATÉ A CONFIRMAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA OBJETO DA EXECUÇÃO OU O DECURSO DO PRAZO. C) CASO HAJA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA TER CIÊNCIA DO DEPÓSITO E MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. D) TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR CONSTANTE NA RPV, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER COM A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CÁLCULOS DISPONÍVEL NO PORTAL ELETRÔNICO DO TJSE, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE SEQUESTRO NO VALOR CONSTANTE NA RPV. E) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM D, PROCEDER-SE-Á COM O BLOQUEIO DA QUANTIA, VIA SISBAJUD, OBSERVADO O CONSTANTE NO ITEM D, DEVENDO SER ELA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO. E.2) REALIZADO O BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA, INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, ACASO QUEIRA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. E.3) DECORRIDO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO VALOR EXEQUENDO E DOS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS PORVENTURA EXISTENTES. INTIME-SE O ENTE FAZENDÁRIO EXECUTADO PARA FINS DE CIÊNCIA ACERCA DA PRESENTE DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV. DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE VALER-SE DOS PARÂMETROS DECIDIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426138

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426144

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANDUY TARGINO FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426164

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RACHEL ARY MENDES RAMALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANDUY TARGINO FACUNDO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Processo nº 0000567-02.2012.8.06.0088

ID: 329426158

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-02.2012.8.06.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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JANDUY TARGINO FACUNDO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLA… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0000567-02.2012.8.06.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOPES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Por meio deste expediente, conforme disposições contidas nos arts. 129 a 132 do Provimento n. 2/20211 da Corregedoria-Geral da Justiça estadual, visa-se a intimação das partes do processo de execução, por meio de seus respectivos procuradores, sobre: (1) o integral teor do ofício de requisição eletrônica em nome da parte exequente/beneficiária principal, anexado no Id 165613348, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, consoante dispõem o art. 7º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 3º, inc. IV, a, da Resolução n. 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Diário da Justiça Eletrônico de 6 de julho de 2023, Caderno 1: Administrativo, páginas 2-23), esclarecendo que: (1.1) anexada no Id 165613349 está a impressão da tela do Sistema de Administração de Precatórios (Sapre), contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (1.2) anexada no Id 165613350 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (1.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação; (2) o integral teor do ofício de requisição eletrônica atinente aos honorários de sucumbência, anexado no Id 165613354, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto nas aludidas Resoluções, esclarecendo que: (2.1) anexada no Id 165613355 está a impressão da tela do Sapre, contendo os campos exigidos para preenchimento do cadastro requisitório; (2.2) anexada no Id 165613356 está a minuta do cadastro requisitório, disponibilizada pelo Sapre para conferência; (2.3) deve(m) informar o(s) dado(s) e juntar eventual(is) documento(s) necessário(s), na hipótese de retificação. Quixadá-CE, data da assinatura digital. José Wando Coelho da Cruz Técnico Judiciário 1 "Institui o Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará, em substituição aos provimentos anteriores que versem sobre o tema, expedidos por esta Corregedoria-Geral da Justiça", com republicação por incorreção constante no DJE de 16/2/2021 (Caderno 1: Administrativo, páginas 33-199).

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Jose Lucio Rodrigues Dos Santos x Copel Distribuição S.A.

ID: 259649342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-17.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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JEFFERSON COMELI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000567-17.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.005,00 Polo Ativo(s): Jose Lucio Rodrigues dos Santos (RG: 73117917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.696.809-77) Iapará, 0 - Tibagi - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO 1. Acerca do pedido para que “(...)eventuais audiências designadas na modalidade presencial fora da comarca de Curitiba/PR, sejam convertidas e realizadas na modalidade virtual(...)”, tem-se que nesta Comarca, é adotada a modalidade ‘semipresencial’ para a realização das audiências, possibilitando que as partes possam participar do conforto de seus lares e escritórios, mediante simples acesso, até mesmo por telefone celular. 2. Ademais, sendo semipresencial a audiência, a parte poderá até mesmo optar por participar do ato nas dependências do fórum de forma presencial, o que não se espera, diante das facilidades ofertadas pela videoconferência. 3. Assim, os argumentos elencados não são aptos a justificar a alteração da modalidade da audiência. 4. Por fim, sobre o pedido de realização de vistoria prévia nas dependências da parte autora, para que sejam atestas as condições da estufa de secagem de fumo, a existência das folhas, a quantidade aproximada/visualmente apurada, o estado de decomposição e o local onde alegadamente o(a) autor(a) se desfez das folhas, indefiro-o. 5. A análise dos autos evidencia que os fatos que ensejaram o presente feito ocorreram há mais de 4 (quatro) meses, razão pela qual tal diligência não será suficiente ao fim pretendido. 6. Tratando-se de produto supostamente deteriorado em razão de queda no fornecimento de energia elétrica ocorrida há mais de 4 (quatro) meses, mesmo que, nesse momento, fosse possível atestar a eventual existência do produto na propriedade do autor, certamente o decurso do tempo alterou o estado de decomposição, interferindo no resultado dos dados a serem eventualmente apurados, sendo inócua a realização da diligência. 7. Assim, nos termos da fundamentação supra, indefiro também, o pedido de Inspeção/Vistoria Judicial formulado nos autos. 8. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Processo nº 0000567-42.2019.8.22.0013

ID: 257998857

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-42.2019.8.22.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO NUNES DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 0000567-42.2019.8.22.0013 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, , AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76874-079 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EUGENIO NUNES DA SILVA, RUA ITÁLIA FRANCO, 1216, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, WELTON ALVES DA SILVA, AV. ITÁLIA FRANCO 1276, - ATÉ 4366 - LADO PAR CENTRO - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de WELTON ALVES DA SILVA. O Ministério Público apresentou proposta de transação penal que foi aceita pelo promovido e homologada por este juízo (ID 104906836, pag.28). Sobreveio certidão contando que o beneficiário realizou o pagamento de quatro parcelas, entretanto foi intimado para comprovar o cumprimento, não se manifestou (ID 117767547). O Ministério Público manifestou-se pela revogação da transação penal (ID 117771632). A DPE informou que o assistido não compareceu para atendimento, apesar de devidamente intimado, bem como que realizou várias tentativas de contato, porém, restaram infrutíferas (ID 118766995). Intimado, o parquet manifestou pela revogação da transação penal e por novas vistas dos autos (ID 118925704). Vieram conclusos. Decido. A medida despenalizadora deve ser revogada pelo Juízo. Com efeito, verifica-se que o requerido, mesmo devidamente intimado, não vem cumprindo com a obrigação assumida, tampouco apresentou qualquer justificativa, deixando evidente o desinteresse em cumprir com a transação penal. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. Posto isso, ante o descumprimento das condições avençadas, REVOGO o acordo de Transação Penal e determino o prosseguimento do feito. Remetam-se os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Afonso Soares Mariano Santiago x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 256673285

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-95.2025.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO SOARES MARIANO SANTIAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000567-95.2025.5.18.0012 : AFONSO SOARES MARIANO SANTIAGO : COMPANHIA DE URBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000567-95.2025.5.18.0012 : AFONSO SOARES MARIANO SANTIAGO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0e702c proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de reclamatória trabalhista em face da COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG, que foi equiparada a Fazenda Pública, conforme tese de repercussão geral, fixada pelo STF: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 599628, com repercussão geral reconhecida, tema número 253 (Aplicabilidade do regime de precatório às entidades de Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais), fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis a sociedade de economia mista que executam atividades em regime de concorrência o que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Assim, o TST tem entendido que a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, caso da Comurg, têm direito às prerrogativas da Fazenda Pública.” Assim, neste sentido, com fundamento da Recomendação nº 01/GCGJT, de 7 de junho de 2019, dispenso a realização de audiência inicial. Notifique-se a reclamada, através do domicílio eletrônico, para que apresente sua defesa e documentos no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, por força do art. 344 do CPC. Infrutífera a notificação da reclamada via domicílio eletrônico, notifique-a via postal, fazendo constar que deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação anteriormente enviada por meio do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sob pena de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC. Apresentada a defesa e documentos pela reclamada, intime-se a parte autora para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias. Na contestação pela reclamada e na impugnação à defesa pelo reclamante, as partes deverão expressamente informar e fundamentar se pretendem produzir prova oral (oitiva das partes e testemunhas), definindo claramente o objeto da prova, sob pena de preclusão e, logo, de se considerar que a dispensam. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação acerca da inclusão do processo em pauta para realização de Audiência de Instrução ou sua conclusão para julgamento. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AFONSO SOARES MARIANO SANTIAGO

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