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Joao Pedro Ferreira Neto x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 256563700

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000188-45.2023.5.23.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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PAULO MIGUEL ARANTES BORGES LEAL

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000188-45.2023.5.23.0026 : JOAO PEDRO FERREIRA NETO : TRANSAMERICA SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS 0000188-45.2023.5.23.0026 : JOAO PEDRO FERREIRA NETO : TRANSAMERICA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 443c7e8 proferido nos autos. DESPACHO * Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em face do requerimento da parte exequente de redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Sobre o tema, deve-se registrar, por oportuno, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Regional, conforme se verifica nas ementas de recentes casos julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução deverá exaurir as possibilidades de satisfação da dívida junto às partes previamente determinadas no título executivo, esquadrinhando primeiro o patrimônio do devedor principal e, em seguida, o do devedor subsidiário, para somente depois prosseguir em face dos bens dos sócios, porquanto a desconsideração da personalidade jurídica constitui-se em procedimento excepcional, aplicável nas situações tipificadas nos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Agravo de petição não provido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000733-09.2022.5.23.0008; Data de assinatura: 25-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Aguimar Peixoto - 2ª Turma; Relator(a): AGUIMAR MARTINS PEIXOTO) AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. Inexiste benefício de ordem da responsável subsidiária em relação ao sócio do devedor principal, porquanto este não integra a polaridade passiva do processo, ao contrário do que ocorre com a devedora subsidiária, que compõe a relação processual e figura no respectivo título executivo. Embora não esgotados todos os meios de constrição em face do patrimônio do devedor principal, não há impeditivo para redirecionar a execução à responsável subsidiária, pois caberia a esta comprovar a existência de bens do devedor principal capaz de satisfazer o crédito, encargo do qual não se desvencilhou. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000006-66.2023.5.23.0056; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso - 1ª Turma; Relator(a): ELINEY BEZERRA VELOSO) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo devedor subsidiário (Estado de Mato Grosso) contra sentença em embargos à execução que manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal como etapa prévia ao redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário (benefício de ordem).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese de sentença da qual constam devedores principal e subsidiário, revelando-se inexitosa a tentativa de expropriação de bens do devedor principal, cabe redirecionar a execução em face do devedor subsidiário, sem a necessidade de antes executar os sócios daquele. Isso porque a execução deve recair sobre as pessoas que integram o título executivo judicial na qualidade de devedores dos valores da condenação. Com efeito, se o responsável subsidiário constou do título executivo judicial como responsável pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda que de forma subsidiária, a coisa julgada o constrange a responder pela execução, na ordem que lhe é inerente, apenas não se submetendo aos atos de execução forçada se o devedor principal satisfazer o débito. Não há sequer a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal como etapa prévia ao redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de petição desprovido.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000112-93.2020.5.23.0036; Data de assinatura: 20-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Tarcísio Valente - 1ª Turma; Relator(a): TARCISIO REGIS VALENTE) Diante do acima exposto e tendo em vista que restaram infrutíferas as diligências executórias em face da devedora principal, defiro o requerimento de redirecionamento da execução para o devedor subsidiário (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO). Proceda-se à atualização dos cálculos de liquidação, observando-se a exclusão das custas processuais em face da disposição contida no Art. 790-A da CLT. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, CITE-SE o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, Pessoa Jurídica de Direito Público, para, querendo, no prazo de 30 dias, opor embargos à execução, sob pena de preclusão. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, intime-se a parte autora para ciência deste despacho. BARRA DO GARCAS/MT, 14 de abril de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO FERREIRA NETO

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Município De Curitiba/Pr x Correa Films Construções Ltda Me

ID: 257650364

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0048001-31.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

CORREA FILMS CONSTRUçõES LTDA ME

Conclusão

Advogados:

GIORGIO JACQUES BREDA

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IGOR FLORIANO MACHADO TAVARES

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ADRIANO PEREIRA GOMES

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LEDA VELTRINI ABBOUD

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SILMARA VAZ GABRIEL OSÓRIO DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0048001-31.2023.8.16.0182 Recurso: 0048001-31.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0048001-31.2023.8.16.0182 Recurso: 0048001-31.2023.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Recorrente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 Recorrido(s): CORREA FILMS CONSTRUÇÕES LTDA ME (CPF/CNPJ: 12.831.299/0001-05) RUA MÁRIO MENDES DE LARA, 217 - Uberaba - CURITIBA/PR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 156, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Em relação à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. O STJ assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.039 RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010, de que não cabe a incidência do ISSQN na incorporação direta. 3. No caso em questão o Tribunal local assim consignou: "a questão de fundo, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, que a empresa autora, ao contrário do que sustenta a apelante, construiu empreendimento em imóvel de sua propriedade (terreno próprio), por sua conta e risco, realizando as vendas de unidades por preço global, como, aliás, bem apontado pela 'Expert' às fls. 2.116/.2.146." 4. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.788.608/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7/2021.)”; “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISSQN POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0003148-08.2023.8.16.0029 RecIno; 0000733-86.2022.8.16.0029 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003155-97.2023.8.16.0029 [0003451-27.2020.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.03.2024)”; “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIO DE COLOMBO. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INCORPORADORA ENQUANTO TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000798-81.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 14.02.2024)”. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. Decido. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Conforme exposto na ementa supra, considerando que é contrário a entendimento dominante das Cortes Superiores, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (artigo 55 da Lei 9.099/95). Resta dispensado do pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 14 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz m

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Domingos Pereira Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 330944990

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-92.2025.8.27.2707

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSIMAR ROCHA

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JANAY GARCIA

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SERGIO SCHULZE

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Procedimento Comum Cível Nº 0000733-92.2025.8.27.2707/TO AUTOR : DOMINGOS PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROSIMAR ROCHA (OAB TO006849) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : BANCO PAN S.A.… Procedimento Comum Cível Nº 0000733-92.2025.8.27.2707/TO AUTOR : DOMINGOS PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROSIMAR ROCHA (OAB TO006849) ADVOGADO(A) : JANAY GARCIA (OAB TO003959) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino a abertura da fase de especificação de provas. Muito embora o CPC/2015 não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º, CPC). Outrossim, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes segundo o princípio da não surpresa e da colaboração (art. 10, CPC), de modo que as providências decisórias do artigo 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório. Por essa razão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias , e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) especificação das provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC); b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito; c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); d) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC); e) apresentar o respectivo rol, caso seja requerida a produção de prova testemunhal. Anoto que o silêncio ou a mera reiteração genérica de pedido de produção de provas será entendido como anuência ao julgamento da lide no estado em que se encontra, prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para a fase de saneamento e organização do processo, ou, se for o caso, designação da audiência que faz alusão o § 3º, do artigo 357, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Adriana Carvalho x Paulo Roberto Somma

ID: 310856523

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002229-14.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARVALHO

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO SOMMA

Conclusão

Advogados:

MARISA AYRES DE OLIVEIRA

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RÔMULO MAQUEDA BARIANI

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HUGO DE ARAUJO MARANGONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002229-14.2020.8.16.0194 Processo: 0002229-14.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ADRIANA CARVALHO Réu(s): PAULO ROBERTO SOMMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ADRIANA CARVALHO em face de PAULO ROBERTO SOMMA, na qual a autora relatou, em síntese, que celebrou um contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Heinrich Lowen, nº 232, nesta capital, com o requerido, negócio que acabou rescindido de forma litigiosa. Explicou que o requerido, em 28/05/2019, solicitou que as concessionárias de energia e saneamento básico interrompessem a prestação dos serviços no imóvel, resultando em 49 dias sem água na residência. Asseverou que passou por situações vexatórias e precisou tomar banho na casa de amigos, além da sujeira acumulada na casa pela impossibilidade de limpeza. Sustentou a prática de ato ilícito pelo requerido, geradora de danos morais oriundos da privação de serviços indispensáveis para uma vida minimamente digna. Requereu, por fim, a gratuidade de justiça. Pediu, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 60.000,00 (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.7). A inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade (mov. 18.1). Citado (mov. 22.1), o requerido ofereceu contestação (mov. 23.1). Arguiu, preliminarmente, a coisa julgada em razão do acordo celebrado nos autos nº 0000733-81.2019.8.16.0194. No mérito, pontuou que não praticou ato ilícito, pois a requerente não havia efetuado o pagamento de duas faturas de água (abril e maio) e três de energia (abril, maio e junho) do imóvel que deveria desocupar. Ressaltou que a conta de água estava em seu nome, gerando a cobrança, e, então, pagou as faturas em aberto e solicitou o desligamento da água. Disse que nunca houve desligamento de energia de sua parte, pois essas faturas estavam em nome da autora. Mencionou que a requerida é funcionária pública e pode suportar os encargos do processo, pelo que a gratuidade deve ser revogada. Pugnou o acolhimento da preliminar e, se rejeitada, a improcedência do pedido. Juntou documentos (movs. 23.2/23.16). A autora impugnou a contestação (mov. 40.1). Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 47.1 e 48.1). A decisão saneadora afastou a preliminar, fixou as questões controvertidas, indeferiu a produção de prova oral e determinou a expedição de ofício às concessionárias de energia e saneamento (movs. 52.1 e 64.1). Oficiadas, a Sanepar (mov. 90.1) e a Copel (mov. 141.1) encaminharam as informações solicitadas. As partes tiveram oportunidade de manifestação (movs. 150.1 e 151.0). Anunciada a fase decisória (mov. 153.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo a analisar o mérito. O pedido de compensação dos danos morais não está em termos de acolhimento. A Constituição Federal, no art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A conduta da parte requerida não ensejou a prática de ato ilícito para reconhecer a violação de qualquer direito da personalidade da requerente. Observa-se no caso a pretensão da autora de ser compensada por danos morais que, bem-vistas as coisas, foi causado pela própria requerente. Não se pode analisar os fatos relatados na inicial de maneira dissociada do litígio existente e da postura da requerente, que relutava em desocupar o imóvel a ser reintegrado na posse do requerido e, ainda, passou a inadimplir as faturas de energia e água. Para situar o histórico, em 30 de janeiro de 2019 foi proferida decisão nos autos nº 0000733-81.2019.8.16.0194, demanda proposta pelo requerido em desfavor da autora, em que houve a concessão de tutela antecipada para determinar a reintegração de posse do autor no imóvel negociado entre as partes (mov. 23.6). O mandado de citação e intimação foi cumprido em 07 de abril de 2019 (mov. 29.1 dos autos nº 733-81.2019), quando a autora tomou ciência inequívoca e pela via oficial da decisão proferida em seu desfavor. Fato é que a autora descumpriu o prazo para desocupação voluntária - isto está confessado na inicial -, motivando a requisição de reforço policial. O imóvel foi entregue em 15 de julho de 2019 (mov. 64.1 dos autos nº 733-61.2019). Conclui-se, então, que a autora ocupou o imóvel, em descumprimento à ordem judicial, de 23 de abril a 15 de julho de 2019, o que resulta em aproximadamente três meses. Neste intervalo, a autora deixou de realizar o pagamento das faturas de energia elétrica e de fornecimento de água referentes ao consumo do imóvel. Destaco que o boleto de mov. 1.4 não está completamente legível, sequer podendo aferir a qual período tratava ou mesmo o pagamento; apenas há um carimbo de 16 de janeiro de 2019, antes da concessão da liminar. Por outro lado, o requerido trouxe com a contestação duas faturas de água emitidas pela Sanepar, uma com vencimento em 23/04/2019, paga em 24/05/2019, e outra com vencimento em 23/05/2019 e paga em 24/05/2019 (mov. 23.11), em nome do requerido. Juntou, ainda, três faturas de energia emitidas pela Copel, destacando-se que uma tinha vencimento em 24/05/2019 e outra em 24/06/2019, sendo que esta segunda foi paga em 02/09/2019 (mov. 23.12). Inequivocamente, tais documentos comprovam, fora de qualquer dúvida razoável, o inadimplemento da autora em relação aos serviços entregues no imóvel que ela estava na iminência de desocupar. Frente a isso, cabe perguntar: ante a resistência da autora em sair do imóvel e considerando o cenário de inadimplência quanto ao saneamento e à energia, o requerido praticou ato ilícito ao solicitar o desligamento da água? Este Juízo compreende que não. Primeiro, considerando que o requerido exibiu as faturas e os respectivos comprovantes de pagamento, aplica-se o disposto no art. 324, caput, do Código Civil, no sentido de presumir que o pagamento foi realizado por ele. Segundo, após o pagamento dos débitos que eram de responsabilidade da autora, afinal, era ela quem estava no imóvel e consumindo energia e água, a manutenção do fornecimento, cuja unidade de consumo estava em nome do requerido, o colocaria em situação ainda mais gravosa, correndo-se até mesmo o risco de ter o nome inscrito em cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito. Logo, o requerido agiu de boa-fé, solicitando o desligamento da água após pagar a dívida, medida que deve ser encarada como apta para mitigar as suas próprias perdas, diferentemente da autora, que estava na iminência de ser retirada do imóvel e passou a inadimplir as faturas. Veja-se, ainda, como informado pela Sanepar, que o corte da água ocorreu em 31/05/2019 e a religação se deu em 25/10/2019 (mov. 90.1), momento que a autora já tinha devolvido o imóvel. De outro lado, a Copel juntou o relatório de interrupções e indicadores da unidade consumidora de energia (mov. 141.2), que não registra qualquer interrupção no período mencionado pela autora; há uma interrupção em 12 de março de 2019 em razão de desligamento por segurança e outra só em 22 de dezembro daquele ano por avaria de componente (mov. 141.2). A autora apresentou comportamento violador da boa-fé objetiva, na medida em que não desocupou o imóvel e, ao mesmo tempo, deixou de pagar as faturas de energia e água, agravando mais ainda a situação do requerido, já marcada pelo descumprimento contratual que motivou a ação anterior. Dessa maneira, não é muito dizer que, após a interrupção do fornecimento de água, a autora experimentou inconvenientes em decorrência do próprio inadimplemento e não se pode confundir seu desgaste com o dano moral ensejador do dever de indenizar. Enquanto o dano moral consubstancia situação fática grave e insidiosa da honra e da dignidade da pessoa, o desgaste erige-se em dissabores próprios das relações contratuais e das dificuldades do cotidiano. Portanto, os transtornos advindos não são capazes de ensejar a fixação da verba indenizatória pleiteada, até porque a própria autora contribuiu para aquilo que aduz ter lhe causado o dano moral. Caminhando para a conclusão, os julgados invocados na inicial não se amoldam perfeitamente a este caso e sequer possuem efeito vinculante, pelo que deixam de ser observados. Por tais razões, entendo improcedente o pleito compensatório do dano moral. Finalmente, a gratuidade de justiça, deferida à autora, deve ser mantida, pois, em consulta ao Portal da Transparência do Município, verificou-se que atualmente está aposentada e recebe a remuneração líquida no valor de R$ 3.751,82 (abril). O montante, atrelado ao relato de dificuldades financeiras, justifica a manutenção da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários à advogada do requerido, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado (IPCA) desde a propositura, atento ao comando da norma contida no art. 85, §2º do CPC, considerando o trabalho profissional desenvolvido, o tempo despendido, sem a necessidade de produção de prova em audiência, e o grau de complexidade da causa. Ressalva-se a suspensão da exigibilidade dos encargos sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), em virtude da gratuidade deferida à autora e agora confirmada. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Mailson Batista Teles x Gilmar Carvalho Santos

ID: 313460587

Tribunal: TRT5 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-23.2025.5.05.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAILSON BATISTA TELES

Polo Passivo:

GILMAR CARVALHO SANTOS

Notificação

Advogados:

CALVIN CHAVES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITORIA SANTANA LISBOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000733-23.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: MAILSON BATISTA TELES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000733-23.2025.5.05.0196 RECLAMANTE: MAILSON BATISTA TELES RECLAMADO: GILMAR CARVALHO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6a5696 proferido nos autos. Vistos. Considerando o dever do Poder Judiciário de promover a conciliação e a mediação como instrumentos de pacificação social, conforme disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, e em consonância com o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incentiva a conciliação nas ações trabalhistas; Considerando, ainda, a relevância da celeridade e da eficiência na prestação jurisdicional, em atendimento aos princípios da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e da instrumentalidade das formas processuais; Considerando por fim o Ato CR nº 1, de 27/02/2025, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), que dispõe sobre a organização das pautas de audiências: Designo audiência para tentativa de conciliação e recebimento de defesas (caso não tenha êxito a conciliação), a ser realizada no dia 28/08/2025 08:35, por meio TELEPRESENCIAL.Proceda-se à triagem, observando-se que o processo tramita pelo Juízo 100% Digital.Deve a parte reclamada ser notificada, ainda, para que fique ciente de que o reclamante optou pelo “Juízo 100% Digital”, devendo se manifestar, se for o caso, oposição no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação. Decorrido o prazo sem manifestação, fica mantido o “Juízo 100% Digital”, nos termos da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT5 n. 038, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, devendo indicar na contestação endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado.Ficam as partes advertidas que: “a parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar” (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR nº 8/2022).O acesso ao inteiro teor do processo está disponível pelo site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo Pje, e poderão ser juntados em sigilo. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral.A audiência acontecerá através de acesso à “Sala de Espera Virtual” que se dará pelo link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl6vtfsaEm caso de acesso pelo celular ou tablet, o aplicativo do Zoom deverá estar previamente baixado, e poderá acessar a sala clicando em 'ingressar em uma reunião' usando o link acima ou o ID 331 441 2622. Lembre-se de, ao ingressar na sala, habilitar o microfone, clicando em ‘Conectar audio’ (um fone com uma seta para cima) e, em seguida, a opção ‘Dados de rede Wi-Fi ou móvel’ .Estando em conformidade a triagem, notifiquem-se as partes e seus procuradores, com a devida antecedência, para comparecer à audiência designada, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis. As notificações deverão conter as seguintes informações: Comparecimento: A presença das partes ou seus representantes legais é obrigatória.Ausência do Reclamante: O não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do artigo 844 da CLT, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, em até 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.Ausência do Reclamado: A ausência do reclamado importará em revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT. Além disso, o reclamado será considerado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT.Audiência Telepresencial/Híbrida: Em caso de audiência telepresencial ou híbrida, as partes deverão assegurar que o local de participação possua as condições técnicas necessárias para a realização da audiência, sob pena de não participação na audiência.Poderes dos Advogados: Os procuradores deverão estar munidos de procuração com poderes para conciliar. Na audiência, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Tentativa de conciliação entre as partes;Defesa: Em não havendo acordo, será recebida a defesa, com os documentos que a acompanham. A ausência de defesa implicará nos efeitos da revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.Saneamento do processo, com definição dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas;Designação de audiência de instrução, se houver necessidade de produção de provas orais. FEIRA DE SANTANA/BA, 01 de julho de 2025. INGRID HEIDI OLIVA BONESS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAILSON BATISTA TELES

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Processo nº 0000733-51.2019.8.17.3590

ID: 277799266

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000733-51.2019.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGEU CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000733-51.2019.8.17.3590 AUTOR(A): SEVERINA FERREIRA DO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0000733-51.2019.8.17.3590 AUTOR(A): SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica a parte autora intimada da sentença de id. 201332388, transcrita abaixo: "SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS intentou em face de SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS a presente Ação de Interdição e curatela, tendo em vista que este é portador de anomalia psíquica qualificada como Esquizofrenia Residual (CID 10 - F20.5), apresentando ainda Transtorno de Labilidade Emocional (CID 10 - F06.6). Por esses motivos, depende inteiramente da assistência de um acompanhante para todas as atividades cotidianas. Juntou laudo médico de ID 43316291. Curatela provisória deferida em ID 43930712. Audiência de interrogatório da curatelando, conforme ID 51001129. Relatório do CAPS em ID 148678514. Relatório médico da secretaria de saúde em ID 163500390. Contestação de ID 167581284, por negativa geral, apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. Em ID 168108800, o INSS informou que o curatelando recebe aposentadoria por idade. Em ID 169038402, a Serventia Registral desta comarca certificou que não há bens em nome do curatelando. Instado a se pronunciar, o parquet pugnou pela procedência da demanda (ID 189601108). É o relatório. Passo a decidir. O presente pedido encontra amparo no art. 1.767 do Novo Código Civil. A curatela é medida de amparo e proteção, devendo o magistrado decretá-la quando presentes as exigências legais. No caso em tela, fica evidenciado através da prova juntada, que a mesmo não tem condições de gerir seus negócios e bens. Assim, restaram demonstrados os fatos narrados na inicial a inaptidão absoluta do interditando, amparados pelo laudo médico de ID 163500390, laudo psicossocial de ID 148678514. e confirmados em audiência de ID 51001129. Infere-se ainda que a sobredita condição é permanente e irreversível, o que enseja a decretação. Neste caso, na égide do sistema atual trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, não cabe mais ao juiz aferir se há incapacidade absoluta ou relativa, mas se existe ou não incapacidade relativa para os atos negociais ou patrimoniais. Destarte, comprovado nos meandros processuais que o interditando sofre de deficiência, de tal sorte que está a impede de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido tem amparo no ordenamento jurídico. Ademais, as provas emanadas do processo apontam no sentido de que a pretensa curadora, sua irmã, é a pessoa mais apta a cuidar do curatelando, reunindo em si todas as condições para o múnus da curatela. Dispensável, portanto, a colheita de novas provas em audiência de instrução, nos termos do disposto no do art. 355, inciso I, do CPC, que assim dispõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A jurisprudência tem sido pacífica no entendimento quanto a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nas ações de interdição, posicionando-se que, após a apresentação do laudo, o juiz só designará audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade de esclarecimentos do perito sobre o laudo, ou para inquirir testemunhas, se houver. Entretanto, se considerar desnecessária a realização de mencionada audiência, o juiz proferirá sentença. É o caso dos autos. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS, nomeando-lhe curadora, sob compromisso a ser prestado perante este Juízo, SEVERINA FERREIRA DOS SANTOS, a qual exercerá a curatela de modo a assisti-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar pelo interditado, atos de disposição, sem autorização judicial, tais como efetuar saques em conta poupança ou conta de investimentos, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 do Código Civil, com as alterações da Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015), bem como que os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária, em decorrência da presente interdição, deverão ser aplicados na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo ser encaminhada ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca, para fins de promover a averbação acerca da INTERDIÇÃO. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das providências determinadas e trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, data da assinatura eletrônica. Felipe J. Dias Martins da Rosa e Silva Juiz de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 22 de maio de 2025. CAMILA ARRUDA BARROS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Carlos Jose Freire De Sousa x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 276811966

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-76.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000733-76.2025.5.07.0031 RECLAMANTE: CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000733-76.2025.5.07.0031 RECLAMANTE: CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f58e96e proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DINAMO ENGENHARIA LTDA opôs exceção de incompetência em razão do lugar (Id bc1b18f). O excepto CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA apresentou manifestação de Id b0d6797. Autos conclusos para julgamento da exceção. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente aduz a incompetência deste Juízo para conhecer e processar o presente feito, uma vez que a prestação dos serviços ocorreram no município de Formosa/GO. Na manifestação de Id b0d6797, o reclamante não nega a prestação dos serviços na localidade apontada pela reclamada, limitando-se apenas em defender a relativização da previsão legal em razão de sua hipossuficiência, pelo que requer a manutenção do feito neste Juízo. A CLT estabelece critérios objetivos para a fixação da competência territorial em se tratando de dissídio individual trabalhista. Em regra, a competência define-se pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT), sendo certo que a própria norma previu as hipóteses de exceção (§§ 1º e 3º). Ressalto, contudo, em atenção aos princípios constitucionais da proteção e do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), a Eg. SBDI-1 do TST passou a admitir a interpretação ampliativa dos critérios objetivos do art. 651, "caput" e § 3º, da CLT tão somente quando a empresa for de grande porte e tiver atuação em todo o território nacional, não sendo possível ocorrer quando se alega tão somente a hipossuficiência econômica do trabalhador e a garantia do acesso à Justiça. Na hipótese dos autos não há comprovação de que a empresa demandada preste serviços em diferentes localidades do país, razão pela qual não se pode cogitar aplicação ampliativa do § 3º do art. 651 da CLT, prevalecendo, portanto, a regra geral que estabelece a competência da vara do trabalho do local da prestação dos serviços. Em abono a esse entendimento, destacamos o seguinte posicionamento jurisprudencial: Competência territorial. Domicílio do reclamante. Possibilidade. Coincidência com o local da contratação ou da prestação de serviços. Empresa de atuação nacional. Aplicação ampliativa do art. 651, § 3º, da CLT. Admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do empregado apenas quando a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade e a empresa contrate e preste serviços em diferentes partes do território brasileiro, ou seja, possua atuação nacional. Trata-se de aplicação ampliativa do art. 651, § 3º, da CLT que não é possível ocorrer quando se alega tão somente a hipossuficiência econômica do trabalhador e a garantia de acesso à justiça. Sob esses argumentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para, restabelecendo o acórdão do Regional, reconhecer a incompetência da Vara do Trabalho de Estância/SE - domicílio do reclamante - e declarar a competência de uma das Varas do Trabalho de Itabuna/BA – local da contratação e da prestação dos serviços - para processar e julgar a reclamação trabalhista. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta e Brito Pereira. TST-E-RR-73- 36.2012.5.20.0012, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 30.3.2017 (Informativo TST nº 156)”. Releva ainda destacar que a situação de hipossuficiência do autor não se apresenta como obstáculo intransponível, a ponto de justificar a superação das regras de fixação de competência territorial insculpidas no art. 651 da CLT. Ressalte-se que a dificuldade apresentada pelo autor, no deslocamento, também o réu poderá as ter, sendo vedado ao magistrado descurar das regras de competência definidas na legislação, ressalvadas as exceções previstas no ordenamento jurídico. O Processo Eletrônico, amplamente utilizado na Justiça do Trabalho, permite ao litigante e seu advogado peticionar e movimentar o processo sem necessidade de deslocamento, sendo perfeitamente justificável, ante a dificuldade financeira comprovada, o pedido de dispensa do comparecimento presencial da parte à audiência, com possibilidade de oitiva por videoconferência ou expedição de Carta Precatória, situações que evitam deslocamento e garantem o acesso à Justiça, não contornando o comando legal que rege a matéria. Diante do exposto, impõe-se acolher a preliminar de incompetência suscitada pela empresa demandada, declarando a incompetência desta Vara do Trabalho para apreciar e julgar a ação proposta e determinando-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Formosa/GO. D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Pacajus a ACOLHER arguida por exceção de incompetência em razão do lugar arguida por DINAMO ENGENHARIA LTDA nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA, para o fim de DECLARAR a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Formosa/GO, juízo competente. Ciência às partes, via DEJT. PACAJUS/CE, 21 de maio de 2025. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Carlos Jose Freire De Sousa x Dinamo Engenharia Ltda

ID: 276811983

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Pacajus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-76.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA

Polo Passivo:

DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000733-76.2025.5.07.0031 RECLAMANTE: CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE PACAJUS ATOrd 0000733-76.2025.5.07.0031 RECLAMANTE: CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA RECLAMADO: DINAMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f58e96e proferida nos autos. DECISÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DINAMO ENGENHARIA LTDA opôs exceção de incompetência em razão do lugar (Id bc1b18f). O excepto CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA apresentou manifestação de Id b0d6797. Autos conclusos para julgamento da exceção. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente aduz a incompetência deste Juízo para conhecer e processar o presente feito, uma vez que a prestação dos serviços ocorreram no município de Formosa/GO. Na manifestação de Id b0d6797, o reclamante não nega a prestação dos serviços na localidade apontada pela reclamada, limitando-se apenas em defender a relativização da previsão legal em razão de sua hipossuficiência, pelo que requer a manutenção do feito neste Juízo. A CLT estabelece critérios objetivos para a fixação da competência territorial em se tratando de dissídio individual trabalhista. Em regra, a competência define-se pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT), sendo certo que a própria norma previu as hipóteses de exceção (§§ 1º e 3º). Ressalto, contudo, em atenção aos princípios constitucionais da proteção e do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV), a Eg. SBDI-1 do TST passou a admitir a interpretação ampliativa dos critérios objetivos do art. 651, "caput" e § 3º, da CLT tão somente quando a empresa for de grande porte e tiver atuação em todo o território nacional, não sendo possível ocorrer quando se alega tão somente a hipossuficiência econômica do trabalhador e a garantia do acesso à Justiça. Na hipótese dos autos não há comprovação de que a empresa demandada preste serviços em diferentes localidades do país, razão pela qual não se pode cogitar aplicação ampliativa do § 3º do art. 651 da CLT, prevalecendo, portanto, a regra geral que estabelece a competência da vara do trabalho do local da prestação dos serviços. Em abono a esse entendimento, destacamos o seguinte posicionamento jurisprudencial: Competência territorial. Domicílio do reclamante. Possibilidade. Coincidência com o local da contratação ou da prestação de serviços. Empresa de atuação nacional. Aplicação ampliativa do art. 651, § 3º, da CLT. Admite-se o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro de domicílio do empregado apenas quando a contratação ou a arregimentação tenha ocorrido naquela localidade e a empresa contrate e preste serviços em diferentes partes do território brasileiro, ou seja, possua atuação nacional. Trata-se de aplicação ampliativa do art. 651, § 3º, da CLT que não é possível ocorrer quando se alega tão somente a hipossuficiência econômica do trabalhador e a garantia de acesso à justiça. Sob esses argumentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para, restabelecendo o acórdão do Regional, reconhecer a incompetência da Vara do Trabalho de Estância/SE - domicílio do reclamante - e declarar a competência de uma das Varas do Trabalho de Itabuna/BA – local da contratação e da prestação dos serviços - para processar e julgar a reclamação trabalhista. Vencidos os Ministros José Roberto Freire Pimenta e Brito Pereira. TST-E-RR-73- 36.2012.5.20.0012, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 30.3.2017 (Informativo TST nº 156)”. Releva ainda destacar que a situação de hipossuficiência do autor não se apresenta como obstáculo intransponível, a ponto de justificar a superação das regras de fixação de competência territorial insculpidas no art. 651 da CLT. Ressalte-se que a dificuldade apresentada pelo autor, no deslocamento, também o réu poderá as ter, sendo vedado ao magistrado descurar das regras de competência definidas na legislação, ressalvadas as exceções previstas no ordenamento jurídico. O Processo Eletrônico, amplamente utilizado na Justiça do Trabalho, permite ao litigante e seu advogado peticionar e movimentar o processo sem necessidade de deslocamento, sendo perfeitamente justificável, ante a dificuldade financeira comprovada, o pedido de dispensa do comparecimento presencial da parte à audiência, com possibilidade de oitiva por videoconferência ou expedição de Carta Precatória, situações que evitam deslocamento e garantem o acesso à Justiça, não contornando o comando legal que rege a matéria. Diante do exposto, impõe-se acolher a preliminar de incompetência suscitada pela empresa demandada, declarando a incompetência desta Vara do Trabalho para apreciar e julgar a ação proposta e determinando-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Formosa/GO. D I S P O S I T I V O ISTO POSTO, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Pacajus a ACOLHER arguida por exceção de incompetência em razão do lugar arguida por DINAMO ENGENHARIA LTDA nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA, para o fim de DECLARAR a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, determinando, em consequência, a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Formosa/GO, juízo competente. Ciência às partes, via DEJT. PACAJUS/CE, 21 de maio de 2025. NATALIA LUIZA ALVES MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE FREIRE DE SOUSA

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Pimentel & Freire Comercio De Combustiveis Ltda

ID: 323699576

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000733-03.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

PIMENTEL & FREIRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000733-03.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000733-03.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: PIMENTEL & FREIRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c41883d proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa PIMENTEL & FREIRE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 11 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Jose Carlos Fernando Vidal x Usina Petribu Sa

ID: 326828542

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-48.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDO VIDAL

Polo Passivo:

USINA PETRIBU SA

Notificação

Advogados:

ADRIANE MAYNARA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000733-48.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERNANDO VIDAL RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000733-48.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERNANDO VIDAL RECLAMADO: USINA PETRIBU SA INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data e horário para a realização da AUDIÊNCIA (JUÍZO 100% DIGITAL) designada a seguir: 06/08/2025 09:15 A AUSÊNCIA DE PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL em audiência para todas e todos RESIDENTES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO, mesmo em juízo 100% digital, DEVENDO IR AO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA. De ordem, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que estejam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. CARPINA/PE, 15 de julho de 2025. MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERNANDO VIDAL

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