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"0000769-61.2025.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 224 de 274

Elcio Brateck e outros x Swedish Match Do Brasil Sa

ID: 260513857

Tribunal: TRT9 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-49.2020.5.09.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO BRATECK NELCI JOSE PEDROZO MAINARDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SWEDISH MATCH DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THAIS PERRONE PEREIRA DA COSTA BRIANEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCOS BRIANEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000769-49.2020.5.09.0028 : ELCIO BRATECK : SWEDISH MATCH DO BRASIL SA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000769-49.2020.5.09.0028 : ELCIO BRATECK : SWEDISH MATCH DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a05f21f proferida nos autos. Vistos. O §2.º, do artigo 879, da CLT, institui um rito plenário caracterizado pelo contraditório exauriente, para a liquidação do crédito trabalhista, ao estabelecer o dever das partes de impugnarem a conta em todos os aspectos de seu mérito, sob pena de preclusão. § 2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Desnecessário a lei dizer, pois os princípios gerais de processo assim informam, que nesse rito plenário a decisão judicial que julgar a correção da conta deve enfrentar as impugnações das partes (qual seria o motivo de existirem, senão para serem apreciadas) e, portanto, é de cognição exauriente, com potencial para produzir coisa julgada e, consequentemente, recorrível. Se há preclusão para as partes, obviamente deve ocorrer preclusão pro judicato. Sobre o tema, a melhor doutrina: de Octavio Torres Calvet, “Impugnação à liquidação por cálculos, recurso e revogação de artigo da CLT”, . Em síntese, considero que a Lei n.º 13.467/2017 exige que a liquidação do título executivo judicial seja julgada previamente à execução, por sentença. Contudo, as sentenças de cognição exauriente que tenho proferido – trabalhosas –, não têm sido acolhidas com a eficácia que considero adequada. Mesmo com contraditório e cognição exauriente, são consideradas meras decisões interlocutórias, gerando muito retrabalho e, surpreendentemente, penalizando estatisticamente o trabalho mais elaborado realizado na unidade judicial. As estatísticas contabilizam “sentenças de impugnação à execução”, mas não sentenças de liquidação bem elaboradas e proferidas com cognição exauriente, que solucionam a questão muito antecipadamente. Assim, como técnica necessária de autodefesa, passo a dar início à execução forçada, pelo valor que o devedor reconheceu como incontroversamente devido, em sua impugnação fundamentada, sem proferir decisão ou juízo de valor sobre impugnações aos cálculos, postergando para etapa posterior do procedimento a apreciação sobre a correção dos cálculos de liquidação. Assim, por decisão interlocutória, insuscetível de recurso imediato (CLT, art. 893, §1.º), HOMOLOGO o valor que o devedor reconheceu como incontroverso ao impugnar os cálculos de liquidação, conforme indicado no resumo de fls. 871, apenas com o acréscimo de custas processuais eventualmente pendentes e dos honorários do calculista, ora arbitrados em R$ 1.350,00. Atualize-se a conta ora homologada e efetuem-se os pagamentos devidos, mediante liberação parcial ou total do(s) depósito(s) existente(s) nos autos. Contudo, antes da liberação, intime-se o credor para informar conta bancária passível de transferência de valores, ou mesmo de titularidade dos procuradores, com poderes específicos para receber e dar quitação. CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE KRETZSCHMAR E CONTI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO BRATECK

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Maria Olivanira Almeida De Oliveira e outros x Centro De Dialise Do Vale Do Assu Ltda - Me e outros

ID: 258145514

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000532-55.2023.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVANIRA ALMEIDA DE OLIVEIRA MONIKA LIMA DA SILVA MENESES SARA NAON DE ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE DIALISE DO VALE DO ASSU LTDA - ME CENTRO DE HEMODIALISE DE PARNAMIRIM EIRELI CLINICA DE HEMODIALISE JOAO CAMARA LTDA ISRAEL CANDIDO BARBOSA JAYME ALEIXO DA ROCHA MICHAEL PEREIRA COSTA PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO OLAVO DA SILVA NETO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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DIEGO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000532-55.2023.5.21.0002 : MONIKA LIMA DA SILVA MENESES E OUTROS (2) : PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b2a03 proferido nos autos. DESPACHO (processo piloto) V. 1. Associado novo processo a este piloto (id. 81c7d47), cuja reclamante apresentou petições (id. 9f18914/e415d07), em que requer "que a matriz da empresa, com sede na cidade de Mossoró/RN", a saber, a pessoa jurídica C. de H. de M., que aduz ter razão social M. C. T. em D. (CNPJ 06.859.985/0001-91), passe a integrar a execução, "com responsabilidade solidária [...] eis que se trata de formação de grupo econômico empresarial/familiar, ou seja, um conglomerado de empresas dos membros da mesma família, conforme relatado pela exequente em epígrafe, em parágrafo, nos autos da sua RT 0000769-89.2023.5.21.0002"; e "o deferimento, em sede liminar, de tutela provisória de urgência, para o bloqueio, via sisbajud, do valor total da execução". 2. Requer, ainda, "seja oficiada a Superintendência Regional do SUS, eis que como a empresa atende à comunidade pelo sistema único de saúde, e deste sistema naturalmente recebe o valor do serviço prestado à comunidade, para que tal instituição proceda com o bloqueio do repasse de todo e qualquer valor devido às reclamadas, derivado desta prestação de serviço, até o limite do crédito em execução, e que em seguida, proceda com o depósito em conta judicial à disposição do MM Juízo, para a conversão em penhora e posterior repasse para a quitação do presente processo" 3. Examino. 4. Em consulta de dados com o CNPJ da empresa mencionada pela reclamante, verifiquei que consta como sócia pessoa estranha à presente execução, não havendo identidade nem mesmo de sobrenome com os investigados/executados nestes autos. 5. Veja-se que na investigação implementada no processo e exposta na decisão de id. 4be4be4 nada se encontrou referente à pessoa jurídica pretendida em execução pela reclamante. 6. Assim, indefiro o pleito. 7. No mais, considerando-se o resultado das notificações certificado no id. fc41c26, restam citados e intimados os investigados Michael Pereira Costa, Israel Cândido Barbosa, Jayme Aleixo Barbosa e Centro de Diálise do Vale do Assu Ltda, do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, em sua modalidade inversa, instaurado na decisão de id. 4be4be4; e dos bloqueios. Não apresentaram defesa, no prazo do art. 135, do CPC. 8. Quanto às empresas investigadas Centro de Hemodiálise de Parnamirim Ltda e Clínica de Hemodiálise João Câmara Ltda, sem que a notificação renovada por mandado Judicial tenha sido positiva (id. 851b46bc06363d), determino sua notificação por edital, ao que confiro prazo de 20 dias da publicação para os efeitos do art. 257, III, do CPC/2015. 8.1. Observe a Secretaria que, ao prazo de publicação acima, deve ser somado o prazo de 15 dias de defesa ao IDPJ, para fim de registro de prazo no sistema PJe. 9. Publique-se e cumpra-se. NATAL/RN, 16 de abril de 2025. ANNE DE CARVALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S

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Rodrigo Helder Amando x Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira

ID: 330323658

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-14.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HELDER AMANDO

Polo Passivo:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000769-14.2024.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA IZABEL DE JESUS RÉU: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO SANTOS SOARES Juiz Substituto

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João Carlos Sampaio Ramos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 299549164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001918-58.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SAMPAIO RAMOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO HALABURA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0001918-58.2025.8.16.0158 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 09/03/2025 Acusado(s): JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão formulado pelo acusado JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS. O requerente pugna pela revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais que a autorizem. Sustenta estar preso preventivamente desde 09/03/2025, em razão de flagrante por homicídio. Alega possuir residência fixa, ser primário, ter bons antecedentes e vínculos formais de trabalho, além de boa conduta social. Relata que as testemunhas confirmaram seu perfil trabalhador e pacífico. Ressalta, ainda, que reside com seu pai idoso, que vem sendo prejudicado com sua ausência (mov. 1.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 9.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Inicialmente, destaco que o acusado se encontra preso, pois denunciado pela da prática dos crimes dispostos no art. 121, §2°, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c § 4º (contra pessoa maior de 60 anos), todos do Código Penal. Analisando os autos da Ação Penal nº 0000769-27.2025.8.16.0158, considera-se inalterado o cenário fático que deu ensejo à decretação da prisão preventiva do acusado (cláusula rebus sic stantibus) na data de 11 de março de 2025 (mov. 17.1, daqueles autos). Persiste, nesse sentido, a necessidade de acautelamento da ordem pública, vislumbrada a partir da relevante gravidade abstrata e concreta dos delitos atribuídos a ele. Revisitando os autos vislumbra-se imprescindível a manutenção da prisão provisória do acusado em razão, mormente: a) da especial gravidade abstrata dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c § 4º, todos do Código Penal; e b) da especial gravidade concreta da conduta, tendo em vista que, conforme narrado na exordial acusatória, o réu desferiu diversos golpes contra a vítima, atingindo-lhe regiões vitais (crânio, face e cabeça), sendo a infração praticada por motivo fútil, decorrente de discussões anteriores; mediante meio cruel, dada a excessiva e desnecessária quantidade de golpes desferidos contra a cabeça da vítima; e com o emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida, uma vez que esta foi surpreendida em local com reduzido movimento de pessoas, desprovido de iluminação pública e, em estado de embriaguez. Nesse cenário, entendo que a liberdade do custodiado, neste momento, expõe ao risco a ordem pública, na medida que ele, com sua conduta e notória ausência de autocontrole, desafia a sociedade e o Estado, situação a exigir a imediata atuação estatal, a fim de evitar a propagação de alarma social decorrente da situação de impunidade do réu. No ponto, cito a doutrina de Eugênio Pacelli: “[...] a prisão para garantia da ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirigi-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerando, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-apriosionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social” (Curso de Processo Penal, 11ª ed., Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2011: pág.455). Sem maiores delongas, verifico que o caso é de continuidade da prisão preventiva outrora decretada, vez que não vislumbro alteração no panorama fático-jurídico que ensejou a decretação da segregação cautelar, ou qualquer fato novo surgido na instrução que altere o entendimento já manifestado em reiteradas ocasiões por teste juízo, porquanto presente hipótese de cabimento, contemporâneas as razões do decreto de custódia cautelar, e verificada a subsunção aos ditames e pressupostos insculpidos em sede dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ainda, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, seguida pela do Supremo Tribunal Federal, entende que ao menos três fatores devem ser considerados na análise de eventual excesso de prazo da prisão cautelar: (a) a complexidade da causa; (b) a atividade processual dos sujeitos processuais; e (c) a diligência do Juízo na condução do feito. Com efeito, trata-se de causa complexa, inclusive porque não se admite a consequência automática da prisionização nos casos previstos no Código de Processo Penal, especialmente naqueles em que a autoridade policial pode arbitrar fiança, ou nos quais seja cabível a suspensão condicional do processo ou a proposta de acordo de não persecução penal. No que se refere à atividade processual dos sujeitos processuais, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo que se falar em mora na prática dos atos processuais, tais como citações e intimações, manifestações do Ministério Público e da defesa, bem como designação e realização de audiências. Quanto à diligência do Juízo na condução do feito, verifica-se a inexistência de excesso de prazo na formação da culpa, tendo este Juízo adotado providências para assegurar a regular tramitação processual desde o início, o que, contudo, é mitigado pela complexidade inerente aos fatos em apuração, bem como pela necessidade de resguardar a lisura procedimental e a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, verifica-se nos autos da Ação Penal, que já houve a realização de audiência de instrução em julgamento (mov. 144.1, daqueles autos). Acrescento, ainda, que é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que condições subjetivas favoráveis do imputado, como a primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa, não obstam, por si sós, a decretação ou manutenção da prisão cautelar, quando presentes os pressupostos legais autorizadores. Nesse sentido: [...] IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Habeas Corpus não conhecido. (HC 562.086/PE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ /PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe24/03/2020) Por fim, entendo que está presente, sim, a periculosidade concreta do agente (periculum libertatis), a se fazer necessária, ao menos por ora, a manutenção da segregação do requerente uma vez que presentes os requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de manutenção da ordem pública. 3. Diante do exposto, e ainda em fundamentação per relationem à decisão originária de segregação bem como parecer do Ministério Público – enquanto órgão de acusação e, simultaneamente, como custos juris - é caso de manter hígida a prisão de JOÃO CARLOS SAMPAIO RAMOS, decretada nos autos nº 0000769-27.2025.8.16.0158. 4. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa para ciência. 5. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, considerando o esgotamento jurisdicional do presente feito, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Jma Produções Fotograficas Ltda Me x Guilherme Augusto Dos Santos e outros

ID: 281946225

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-58.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JMA PRODUçõES FOTOGRAFICAS LTDA ME

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS SUELI MARCIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSUÉ FERNANDO REIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-58.2025.8.16.0180 Processo: 0000769-58.2025.8.16.0180 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.560,02 Exequente(s): JMA PRODUÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 18.085.504/0001-17) na Rua João Bilha, 445 comercial - Jardim Alvorada - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 - E-mail: contato@mdsadvogados.com.br - Telefone(s): (44) 9907-2889 Executado(s): GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 532.718.398-08) Rua Arquiles Pirateli, 175 - Álvares Machado - ÁLVARES MACHADO/SP - CEP: 19.160-000 SUELI MARCIEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 346.015.718-63) Rua Arquiles Pirateli, 175 - Álvares Machado - ÁLVARES MACHADO/SP - CEP: 19.160-000 DECISÃO 1. Trata-se execução de título extrajudicial consubstanciado em nota promissória. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente[1]; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigo 53 da Lei 9.099/1995: 2. Cite-se a parte executada, por carta com ARMP, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 5. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, constando, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. c) Em caso de oposição de embargos (garantidos por penhora ou caução), poderá alegar somente as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]. 6. Em não sendo encontrada a parte executada, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em seu nome, nos termos do art. 830 do CPC. 7. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[3]), na modalidade reiterada (“teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias.. 8. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado, para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 8.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 8.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 8.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. 8.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 9. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 9.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Depreque-se, se necessário. 10. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 12. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto [1] Art. 781. I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; (...) V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. [2] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [4] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Raimundo Aparecido Delmondes x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 314518859

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-39.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO APARECIDO DELMONDES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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IGOR CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-39.2024.8.16.0133 Processo: 0000769-39.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.423,60 Autor(s): RAIMUNDO APARECIDO DELMONDES Réu(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS Vistos. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ré formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita na contestação juntada ao mov. 21.1, e de suspensão do feito (mov.50.1), bem como que houve pedido de renúncia de mandato, formulado em mov.57.1, pela patrona dessa. Pois bem. 1.I. Da concessão de assistência judiciária gratuita. É cediço que o C. STJ, sumulou a matéria (Sum. 481) e firmou o entendimento de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Lado outro, o art. 98, do CPC, possibilitou a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso concreto, verifica-se ser a ré pessoa jurídica sem fins lucrativos. Nessa senda, para a concessão da benesse, imprescindível a prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Entrementes, a ré não apresentou qualquer documento para demonstrar a falta de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IDOSOS. ASSOICAÇÃO, TODAVIA, QUE ATUA BEM ALÉM DE MERA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS E DE OUTROS PRODUTOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ART. 51, DO ESTATUTO DO IDOSO, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITA. MÉRITO: RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO, AINDA QUE POR EQUIPARAÇÃO. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO QUE CONTEMPLA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS. DESCONTOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA. NEGATIVA, TODAVIA, DA AUTORA QUANTO À AUTORIA DA ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE ADESÃO. ÔNUS DA APELANTE EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, JÁ QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. PRECEDENTES. PARTE, TODAVIA, QUE POSTULA O JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE E, PORTANTO, DE AUSÊNCIA DE REAL AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA INERENTE À CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TODAVIA, NÃO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FATOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ SOBRE O TEMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NAQUELE JULGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002306-69.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 26.06.2023). (grifo nosso). Vale dizer, a ré sequer demonstrou que esteja inscrita junto à órgãos de restrição ao crédito, com saldo bancário negativo, débitos perante o fisco e dívidas com terceiros. Destarte, indefiro o pedido de benefício da gratuidade judiciária, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido em caso de juntada de documento que demonstre a concreta impossibilidade da requerida de arcar com as custas e despesas processuais. 1.II. Da suspensão do feito. A ré fundamentou seu pedido no argumento de que o Ministério da Previdência Social determinou, por meio do despacho decisório nº 65/2025, publicado em 29/04/2025, a suspensão geral de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o que teria impactado severamente suas operações, obrigando-a a paralisar imediatamente suas atividades e afetando o cumprimento de obrigações contratuais, trabalhistas e judiciais. Pois bem. O pedido de suspensão formulado pela requerida não merece acolhimento, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legalmente previstas no Código de Processo Civil para a suspensão do processo. Os arts. 313 e 314 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses em que é admissível a suspensão do processo, conforme disposto nos seguintes dispositivos: Art. art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV - pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - nos demais casos que este Código regula. Frise-se que, diante da impugnação apresentada pela autora (mov.55.1), também não constata-se a hipótese inserta no inciso II. O art. 314 do mesmo diploma legal, prevê a hipótese de suspensão do processo por prejudicialidade externa, contudo, o presente caso também não se amolda na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR AO MÉRITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – TAXATIVIDADE MITIGADA – ENTENDIMENTO DO STJ - INUTILIDADE DO JULGAMENTO POSTERIOR DA QUESTÃO VERIFICADA – PRELIMINAR AFASTADA.PRELIMINAR DE INÉPCIA DA “PETIÇÃO INICIAL” – ALEGAÇÃO QUE SE REFRE MAIS PROPRIAMENTE À DITA INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO RECURSAL DEVIDAMENTE DEDUZIDA – FATOS E FUNDAMENTOS QUE PERMITEM AFERIR A INTELIGÊNCIA DO PEDIDO – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS (CPC ART. 1.016) – PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – NÃO OCORRÊNCIA – HIPÓTESES DO ART. 313, V, ‘A’ E ‘B’ DO CPC NÃO VERIFICADAS - RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE DISCUTE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE EM ÂMBITO RECURSAL – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DEDUZIDA NA ORIGEM – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO – CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0083104-63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2024). (grifo nosso). No caso em tela, a requerida alega que a suspensão geral dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) pelo Ministério da Previdência Social justificaria a suspensão do processo. Contudo, tal argumento não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas nos dispositivos supramencionados. A situação narrada pela ré, embora possa representar dificuldades operacionais e administrativas, não configura nenhuma das hipóteses mencionadas, bem como, não obsta o regular prosseguimento do feito, uma vez que: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida, uma vez que não se fundamenta em nenhuma das hipóteses legalmente previstas nos arts. 313 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Com o propósito de sanar a irregularidade de representação processual, determino a intimação da requerida (via postal, com AR/MP) para que, em 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, sob pena de o processo prosseguir a sua revelia nos termos do art. 76, § 1º, inc. II, do CPC. Na mesma oportunidade, querendo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as sob pena de indeferimento. 3. À Escrivania, para que monitore eventual constituição de novo patrono e, sobrevindo qualquer informação relevante, tornem os autos conclusos. 4. Tudo feito, tornem conclusos para sentença. 5. Cumpra-se com as intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste x Mateus Aparecido De Souza

ID: 261125765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-56.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Polo Passivo:

MATEUS APARECIDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CLEBER ROTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-56.2024.8.16.0192 Processo: 0000769-56.2024.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$12.448,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE Executado(s): MATEUS APARECIDO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE, em face de MATEUS APARECIDO DE SOUZA. Nota-se que foi deferida a ordem de bloqueio de valores da parte executada, sobrevindo a minuta ao seq. 43.1. Mesmo após o retorno da minuta, sobreveio manifestação do executado ao seq. 42.1, suscitando que os valores bloqueados são provenientes de seguro desemprego, razão pela qual são impenhoráveis. Juntou comprovante das parcelas de referido seguro (seq. 42.2). É o breve relato. Decido. 2. Pois bem, de início, nota-se que o requerimento da parte executada comporta acolhimento. Mister destacar o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, acerca da impenhorabilidade: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] Embora a impenhorabilidade aventada não seja absoluta, é preciso analisar a relativização com extrema cautela de modo a evitar o comprometimento do chamado “mínimo existencial”. Em verdade, trata-se de uma regra procedimental que comporta relativização em determinadas situações para a satisfação do crédito perseguido e desde que não represente ofensa à dignidade do devedor: para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários mínimos, conforme disposto no §2º do referido artigo. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Verifica-se que não é o caso dos autos. A lei processual estabelece limites para que a execução/cumprimento de sentença ocorra, dentre as quais está a previsão supra. Tal posição reflete o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça desde a vigência do art. 649, IV CPC/73, repetido pelo atual 833, IV do CPC/15, qual seja: “o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, sendo esta regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Cito como precedentes do entendimento acima indicado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A parte ora agravante pretende que o valor das prestações inadimplidas relativas ao contrato de mútuo firmado entre as partes seja objeto de penhora sobre os proventos mensais da agravada, com o consequente restabelecimento da relação de consignação em folha prevista no contrato, até o pagamento integral do débito. 2. O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a lei processual estabelece limites para que a execução ocorra, dentre as quais se encontra aquele previsto no art. 649, IV, do CPC, que declara impenhoráveis as seguintes verbas: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhado autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. O acórdão recorrido reflete o entendimento firmado no STJ segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excetuada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na sua Súmula 83: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.” (REsp 1684720/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) (grifou-se). Ademais, no caso concreto não há como mitigar a regra prevista no CPC possibilitando a penhora dos valores “excedentes” em determinadas circunstâncias autorizadoras. Tem-se que o seguro desemprego do executado está sendo pago em 4 parcelas de R$ 1.518,00. Em atenção a tais parâmetros, invocando-se as regras de experiência comum, salienta-se que referido valor não é, em qualquer hipótese, exorbitante para a subsistência de qualquer indivíduo, de modo a não se autorizar o excepcional afastamento da impenhorabilidade assegurada sobre suas verbas remuneratórias. Neste mesmo sentido, cito o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA). DECISÃO QUE MANTÉM BLOQUEIO PARCIAL DE PENHORA ON LINE NO LIMITE DE 30% E DETERMINA A PENHORA DE 30% DOS SUBSÍDIOS DO EXECUTADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS SUBSÍDIOS. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO PERMITE O AFASTAMENTO DE TAL NORMA. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VERBA ORIUNDA DE SUBSÍDIO DO EXECUTADO CREDITADA NA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISAO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1683774-4 - Alto Piquiri - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - J. 26.07.2017) No mais, da análise do extrato bancário do executado, tem-se que a conta ora indicada constitui-se como verdadeira conta pessoa voltada à subsistência, ao passo que as movimentações bancário apresentam-se dentro da normalidade, não revelando qualquer outra fonte de renda que o executado pudesse auferir, ao menos por ora. Assim considerado, não há dúvidas de que a penhora atingiu verba salarial, razão pela qual não pode prevalecer. 3. Posto isto, implementados os pressupostos previstos no art. 833, IV do CPC, ACOLHO o pedido de seq. 421, para reputar inválida a penhora impugnada, e determinar sua DESCONSTITUIÇÃO. Promova-se o imediato desbloqueio. Sobrevindo requerimento, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Damaris Correia Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 258420608

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DAMARIS CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-43.2021.8.16.0004 Processo: 0000769-43.2021.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): DAMARIS CORREIA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o impugnante questiona a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. O executado sustenta a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento do cumprimento individual já transcorreu prazo superior a cinco anos. Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32”. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do tema 880 fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". No entanto, há de se reconhecer que os efeitos dessa decisão sofreram modulação: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).”. Referido tema transitou em julgado e vem sendo aplicado pelos Tribunais inferiores, inclusive o Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RECURSO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E DEPENDENTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DE 30/06/2017. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0047511-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.11.2021). In casu, é cediço que o V. Acordão foi publicado em 16.11.2015, tendo início o prazo recursal em 17.11.2015, tendo sido certificado o trânsito em julgado por meio de certidão lavrada em 03.02.2016. Ocorre que, diferentemente do que quer fazer crer o executado, houve pleito de juntada de documentos previamente ao início do cumprimento de sentença pelo sindicato autor da ação coletiva, conforme se verifica ao mov. 21, p. 165, dos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004, que foi deferido pelo juízo ao mov. 1.22 daquele processo. Nessa linha de intelecção, malgrado esse julgador entender que a certidão do trânsito em julgado é mera certificação de fato consolidado no tempo, portanto, irrelevante a data de sua lavratura, mas sim a preclusão recursal[1], no caso em testilha, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016 (art. 1045, CPC), portanto, após o trânsito em julgado da presente ação coletiva, não resta dúvida, à luz da modulação realizada no âmbito do julgamento do tema 880, Superior Tribunal de Justiça, que o termo inicial do prazo prescricional é a data de 30.06.2017. Logo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, porquanto a presente execução individual deu-se em 02.02.2021, ou seja, em prazo inferior a 05 anos. 3. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil e Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se o executado na sequência e no mesmo prazo. 5. Inexistindo divergências, observando-se as diretrizes da decisão inicial, determino a expedição de PRECATÓRIO/RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. 6. Com o pagamento, remetam-se os autos ao contador para fins do cálculo das retenções legais, intimando-se as partes em seguida, nos termos do despacho inicial. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] Direito civil e processual civil. apelação cível. sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória. apelação da parte exequente: termo inicial da prescrição da execução a partir da intimação da certificação do trânsito em julgado – descabimento – certidão que apenas declara fenômeno processual já ocorrido, consistente no escoamento do prazo para insurgÊncia face à sentença ou acórdão – termo inicial da prescrição executória que deve ser a data do trânsito em julgado, que se opera automaticamente uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da prolação da decisão, pouco importando, para tanto, sua certificação nos autos – precedentes desta corte. caso concreto em que se passou mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento da ação e a instauração da execução, configurando-se a prescrição. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002023-04.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.07.2020)

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ID: 329598787

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pontual Servicos Gerais Ltda - Me

ID: 329598870

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-04.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF

Polo Passivo:

PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS DIAS LEITE CORREA

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000769-04.2024.5.10.0021 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPR DE EMPR DE ASSEIO, CONSERVACAO, TRAB TEMPORARIO, PREST SERVICOS E SERV TERCEIRIZAVEIS DO DF-SINDISERVICOS/DF RECORRIDO: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-04.2024.5.10.0021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES EMBARGANTE: PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE BRASÍLIA - SINDISERVIÇOS/DF ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA GARCEZ DORIA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE IUJ. Em sendo a pretensão da parte a obtenção da reforma da decisão por mero inconformismo com seu teor, deve-se valer esta do remédio processual adequado, uma vez que a via estreita dos embargos declaratórios visa, tão somente, a correção das impropriedades delimitadas pelos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, este não merece acolhimento, pois além de ser incabível no bojo de embargos de declaração, é intempestivo e indica julgado contrário que não diz respeito à jurisprudência dominante nem trata de controvérsia repetitiva consolidada entre os órgãos julgadores deste E. Regional. Embargos rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PONTUAL SERVIÇOS GERAIS LTDA. em face do v. acórdão proferido pela 3ª Turma, que deu provimento ao apelo do sindicato autor. A parte embargada, intimada, apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, do Regimento Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E PEDIDO DE IUJ A embargante sustentou a existência de vícios no acórdão embargado, apontando, especificamente: (i) omissão quanto à análise de princípios constitucionais relevantes, como proporcionalidade, vedação ao bis in idem, enriquecimento sem causa e segurança jurídica, bem como quanto à ausência de comprovação de prestação assistencial pelo sindicato e à abusividade da multa convencional; (ii) contradição na fundamentação, por aplicar de forma absoluta o princípio da autonomia coletiva, sem ponderar os demais valores constitucionais aplicáveis; e (iii) obscuridade acerca dos precedentes utilizados e da ausência de enfrentamento expresso de julgado da 2ª Turma do TRT da 10ª Região que teria concluído pela invalidade da mesma cláusula. Requereu, ainda, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência - IUJ, por entender configurada divergência interna na Corte sobre a interpretação da cláusula 17ª da CCT 2023/2023. Sem razão. Pontue-se que cabem embargos declaratórios, nos estritos termos do art. 897-A c/c o art. 1022 do CPC, em face das decisões em que há omissão, obscuridade e contradição ou análise equivocada dos pressupostos de admissibilidade recursal, o que não ocorreu no presente caso. Ressalto, outrossim, que o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) autoriza o juiz a formar sua convicção com base no conjunto probatório, mediante avaliação dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, o que foi realizado adequadamente no caso em tela. Esclareço que somente há que se falar em omissão quando o julgado deixa de manifestar-se sobre ponto essencial de sua fundamentação, sendo este relevante ao desenvolvimento da tese sustentada na solução da lide, o que não ocorreu. Ademais, é certo que a contradição autorizadora da oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa aos seus fundamentos e dispositivo, não aquela entre este e o entendimento da parte, ou ao decidido na origem, nem mesmo a quaisquer outras decisões desta ou de outras Cortes, inexistindo, in casu, qualquer contradição. O v. acórdão embargado apreciou de forma adequada e suficiente a matéria devolvida, com fundamentação clara quanto à validade da cláusula coletiva e à natureza da contribuição pactuada, afastando o caráter de bis in idem e enriquecimento sem causa, ainda que de forma implícita, pois explicitou-se que a cláusula analisada tem finalidade assistencial coletiva. A mera tentativa de rediscussão do entendimento jurídico adotado para que haja nova análise sob a ótica da interpretação pessoal da parte não se enquadra no conceito de omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de configurar-se rejulgamento da causa e, consequentemente, malferimento ao art. 836 da CLT. Eventual "error in judicando" constante do acórdão embargado não autoriza o manejo do recurso ora aviado, inexistindo, no caso dos autos, qualquer violação legal, constitucional ou à súmula a ser pronunciada. Desse modo, houve a entrega de forma completa da jurisdição. Advirto a parte que a interposição de embargos com nítido caráter infringente, sob pretexto de omissões inexistentes, pode configurar abuso do direito de recorrer, sujeito às consequências legais do art. 1026, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, cumpre destacar que este não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração, cuja função é restrita à integração do julgado nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Assim, o pedido foi formulado de maneira inadequada, por meio processual incompatível com a finalidade autônoma e estruturada do incidente. Ademais, nos termos do art. 166, §2º, do Regimento Interno deste E. Tribunal, o incidente pode ser suscitado pelas partes até a sustentação oral, mas no presente caso já restou ultrapassada a fase de julgamento colegiado do recurso ordinário. Além disso, ainda que assim não fosse, o julgado indicado pela embargante, oriundo da E. Segunda Turma, é isolado, não representando jurisprudência reiterada nesta Corte, conforme demonstram os precedentes em sentido oposto das 1ª e 3ª Turmas transcritos no próprio acórdão embargado, razão pela qual não se revela presente a hipótese excepcional que justifique a instauração do incidente, nos moldes exigidos pelos arts. 165 e 166 do Regimento Interno. Embargos de declaração desprovidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME

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