Resultados para "0000890-74.2023.8.26.0634" – Página 224 de 225

Consorcio Boa Esperanca e outros x Aldo Coelho

ID: 258997194

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000329-44.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOA ESPERANCA CONSÓRCIO BOA ESPERANÇA - CNPJ: 47.974.920/0002-55 MINERACAO CARAIBA S/A

Polo Passivo:

ALDO COELHO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c803d1a proferida nos autos. 0000329-44.2024.5.08.0124 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALDO COELHO 2. CONSORCIO BOA ESPERANÇA RECURSO DE: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 16b3d64; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c894ae1). Representação processual regular (Id 38b9e56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0d12d : R$ 4.782,84; Custas fixadas, id ac0d12d : R$ 95,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 48d5c5a : R$ 6.217,69; Custas pagas no RO: id 60a8051 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXII do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A MINERAÇÃO CARAÍBA S/A recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou de forma subsidiária. Ressalta que não é uma construtora ou incorporada (empresa de construção civil), mas empresa que explora e aproveita jazidas minerais. Afirma que “não se verificou no caso a ocorrência de terceirização de mão de obra de forma a atrair a incidência da Súmula n. 331 do TST, mas de contratação de um serviço especializado e específico de obras civis e terraplanagem", no caso, "restou incontroverso que as Reclamadas celebraram Contrato de Empreitada, pelo que a Recorrente-MCSA, não responde por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (1ª Reclamada), na forma do quanto disposto na OJ 191 do TST". Também diz que o caso não atrai o incidente de recurso de revista repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 (IRRR), pois não demonstrada a suposta inidoneidade financeira da 1ª reclamada. Alega afronta do art. 1°, IV, art. 5°, XXII, e do art. 170 da CF, por ofensa à livre iniciativa. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois “não existe norma legal dando sustentáculo à exigência do adimplemento da obrigação, tampouco previsão contratual neste sentido, que valide a responsabilidade subsidiária do dono da obra”. Aponta violação do art. 3° da CLT, "Por ser a Recorrente a dona da obra, e não empregadora dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, é com este que se forma a relação de emprego”. Indica violação do art. 455 da CLT, pois “não atua como empreiteira ou subempreiteira, a ensejar qualquer responsabilidade”. Aduz má aplicação da súmula 331 do TST, pois não se trata de terceirização. Alega contrariedade à OJ-191 do TST, pois “O contrato de empreitada prevê a prestação de serviços diversos da atividade preponderante da Recorrente”, também, porque a recorrente está sendo condenada subsidiariamente "mesmo sendo ela dona da obra". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) O juízo de origem entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas era, na verdade, de prestação de serviços frequentes. Assim, decidiu por reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, sob os seguintes fundamentos: Entretanto, no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes. Contudo, aqui vale invocar o princípio da conexão, segundo o qual o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão. Amplia-se, assim, a possibilidade de comunicação entre o mundo real e o mundo dos autos, relegando o princípio da escritura, insculpido na máxima "quod non est in actis non est in mundo", para um segundo plano. Destarte, verifica-se no processo 0000890-05.2023.5.08.0124, semelhante inclusive em causa de pedir e pedidos com a presente reclamatória, tem-se que o contrato entre as partes rés (Id ea92a86 naqueles autos) é claro em dizer que se trata de "execução de serviços de obras civis e terraplenagem para o projeto Boa Esperança, no município de Tucumã/PA ("Serviços")". Em assim sendo, descabe investigar o elemento culpa da 2ª reclamada, bastando que tenha se beneficiado da mão-de-obra do autor para ser responsabilizada, conforme os ditames da Súmula 331, do TST, eis que não se trata de ente público. Mas ainda que assim não o fosse, a 2ª reclamada deve ser responsabilizada pelos atos praticados pela prestadora de serviços em razão da culpa in eligendo, afinal quem contrata empresa que não zela pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores que atuam em benefício do empreendimento econômico da 2ª ré deve ser responsabilizada. Portanto, deve a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelo montante da condenação, pois ao final foi a verdadeira beneficiária da mão de obra do reclamante. Compartilho do entendimento transcrito acima, pois, ainda que se entenda pela pactuação de contrato de empreitada (ID. c9bce55), deve-se observar a decisão vinculante do TST, proferida nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em que a SBDI-I dirimiu a controvérsia sobre o tema, cristalizando no Tema Repetitivo nº 6, do qual destaco os itens IV e V: IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. No presente caso, restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo, como bem asseverou o Juízo a quo. Logo, a 2º reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas não adimplidas pela 1º reclamada. Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma manteve o fundamento da sentença de que "no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes", também registrou que "restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo". Destaco que a redação da OJ 191 teve sua tese confirmada pela SBDI-1 do TST ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), porém, com uma hipótese de exceção acrescentada no item IV. Além disso, no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST acrescentou a tese jurídica V. Portanto, observo no trecho transcrito que a E. Turma situou os fatos nas teses jurídicas IV e V firmadas no Tema 6 da SBDI-1 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), com efeito vinculante, pois reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada após 11/05/2017 e com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo). Cito os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. ART. 988, IV, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS TESES FIXADAS NOS ITENS IV E V DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA 006 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, NA DECISÃO RECLAMADA, DA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. 1 – A presente reclamação foi ajuizada visando a garantir a observância do acórdão proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), mais precisamente as teses firmadas nos itens IV e V. 2 - Alega a parte autora que o Tribunal Regional da 2ª Região, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa Mineração Taboca S.A, em face de seu enquadramento na condição de “dono da obra”, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, contrariou os aludidos enunciados, tendo em vista que houve o reconhecimento de que a primeira reclamada contratou empreiteiro inidôneo para a prestação dos serviços e de que o contrato de prestação de serviços entre as empresas se iniciou em 19/12/2018. 3 – Contudo, uma leitura acurada da decisão do TRT revela que a Corte local em nenhum momento atestou que a 1ª reclamada não tinha idoneidade econômico-financeira ao ser contratada. 4 - Pelo contrário, aquele órgão julgador reconheceu de modo expresso a inexistência de culpa in elegendo e in vigilando , destacando que a “parte da contratante (2ª reclamada) (...) agiu tão logo teve ciência do inadimplemento”. 5 - Nesses termos, conclui-se que a decisão pela Corte local nos autos subjacentes não contraria o quanto decidido por este Tribunal no referido IRR-190-53.2015.5.03.0090. Reclamação improcedente " (Rcl-1000731-85.2022.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/11/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETIVO Nº 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo . No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-348-04.2020.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6, ITEM IV). 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. 4. Diante da constatação da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na previsão do item IV da Tese Repetitiva nº 6 do TST, justificando a responsabilização do dono da obra. 5. Da forma como devolvida para análise por esta Corte Superior, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .(...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA – INTRANCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 12.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST ) subsiste, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, tenha-se em vista que nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , em se tratando de contrato de empreitada de construção civil , o dono da obra somente responderá de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, via de regra, se ficar configurada sua qualidade de empresa construtora ou incorporadora. 3. Ademais, é necessário ressaltar que a redação da mencionada Orientação Jurisprudencial teve sua tese confirmada com uma hipótese excetiva acrescentada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte, com efeito vinculante, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), ficando assentado, no item 4 da ementa do decisum , que, “ exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ‘in eligendo’ ” (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 30/06/17, grifos nossos). 4. No julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST , diante da mudança de paradigma em relação à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao dono da obra por culpa in eligendo ( com exceção dos Entes Públicos ), a impactar diretamente a diretriz sufragada na OJ 191, a qual, sem nenhuma distinção, afastava a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, acresceu a tese jurídica 5, nos seguintes termos: “ V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 ” (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 19/10/18) . 5. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional aplicou justamente as teses IV e V do precedente firmado na mencionada IRR , tendo reconhecido a responsabilidade subsidiária da dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada (após 11/05/2017) com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (...)" (AIRR-0000307-49.2023.5.06.0391, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). Portanto, como a decisão está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST e com teses firmadas no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, nego seguimento à revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 134 do Código Tributário Nacional; inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, V e VI do artigo 4º da Lei nº 6830/1980; §3º do artigo 4º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que indeferiu o pedido de benefício de ordem na execução. Alega que "os diretores e administradores da efetiva empregadora do Reclamante, que foram responsáveis pelo não-pagamento dos créditos trabalhistas do Reclamante devem ser responsabilizados solidariamente. Seus bens devem ser executados em primeiro lugar". Aduz violação do art. 2°, §2°, da CLT, pois "os sócios da 1ª Reclamada são considerados devedores solidários", "eis que todos eles se beneficiaram dos trabalhos do reclamante antes mesmo do que a reclamada". Aponta violação do art. 50 do CC, pois estabelecida ordem de execução equivocada. Alega violação do art. 134 e do art. 135, III, do CTN, que "disciplinam a “responsabilidade solidária de terceiros”, entre eles os sócios e os diretores de uma pessoa jurídica". Aponta violação do art. 4°, V, da lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que "prevê, expressamente, que as pessoas indicadas no inciso III do art. 135, do CTN, devem sofrer, PREFERENCIALMENTE, a execução de seus bens". Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto aos arts. 2º, §2º, da CLT, 50 do CC, 134 do CTN, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação ao art. 135, III, do CTN e ao art. 4º, I, V e VI, e §3º, da Lei nº 6.830/80, não vislumbro a alegada violação, pois a E. Turma estabeleceu que "a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento". Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Diz que “deve ser considerada a regular entrega do EPI e a inexistência de insalubridade por exposição à radiação não ionizante" e que "a mera identificação de níveis de calor um pouco acima dos limites de tolerância podem não necessariamente se traduzir em exposição insalubre". Aduz afronta do art. 1°, III, e do art. 7°, XXII, da CF, pois "ao localizar e eliminar o agente insalubre constatado em vistoria técnica, cumpriu a empresa com o princípio constitucional de proteção da dignidade humana, inserido no inciso III do artigo 1º da Constitucional Federal além de atender ao comando inserido no artigo 7º, XXII da carta magna". Aponta afronta do art. 170 da CF, por ofensa da proteção da propriedade privada e livre iniciativa, diante da condenação sem existência de agente insalubre. Alega violação do art. 189 da CLT, pois "para que exista insalubridade há que se cumprir os pré-requisitos básicos de exposição com efeito nocivo à saúde". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 3.1) Adicional de insalubridade (...) Segundo a CTPS do reclamante (ID. 9d923ec.), ele foi contratado em 14/06/2023 para a função de soldador (brasador) e dispensado do trabalho em 01/03/2024. Saliento que conforme consignado em ata de audiência e homologado pelo juízo, as partes estabeleceram negócio processual de fazer uso do laudo pericial juntado no processo 0000302-61.2024.5.08.0124, uma vez que os reclamantes têm idênticas funções (ID. e1635b3). O laudo técnico acostado aos autos da reclamação n.º 0000302-61.2024.5.08.0124 (ID. 2e2345a daqueles autos) concluiu: Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR15 e nas avaliações descritas nos itens 5 deste laudo, conclui-se que nas atividades exercidas pelo Reclamante MARCELO FERREIRA VIANA à serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente calor, durante todo o contrato de trabalho. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente radiação não ionizante, no período de 17/04/2023 a 18/08/2023, uma vez que não foi evidenciado a entrega regular dos EPIs capazes de neutralizar a exposição. (Grifos meus) Dito isso, conforme dispõe o art. 818, incisos I e II, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial. Porém, ao que se refere à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam a incidência dos agentes insalubres. Esse encargo, contudo, não foi cumprido, vez que as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres. Registro que o LTCAT (ID. e59ed4d), PGR (ID. 5645e12) e o PCMSO (ID. 2a8fae2), são programas obrigatórios, tendo sido os documentos juntados pelas empresas de maneira que evidenciam a exposição do reclamante a diversos agentes insalubres, conforme exposto. Além disso, entendo que o fato de estar o reclamante submetido à atividade insalubre, por si só, já bastaria para o deferimento do adicional, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Por derradeiro, verifico que durante o contrato de trabalho do reclamante, ocorreram falhas quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual por parte da reclamada principal, além da ausência de efetiva fiscalização da utilização desses EPI´s, o que somente corrobora para que não prosperar as alegações das reclamadas quanto ao tema. (...) Examino. Consoante trecho, a E. Turma, com amparo na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de insalubridade e, também, que "as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e afastar a conclusão do acórdão pela existência de insalubridade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BOA ESPERANCA - MINERACAO CARAIBA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consorcio Boa Esperanca e outros x Aldo Coelho

ID: 258997213

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000329-44.2024.5.08.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO BOA ESPERANCA CONSÓRCIO BOA ESPERANÇA - CNPJ: 47.974.920/0002-55 MINERACAO CARAIBA S/A

Polo Passivo:

ALDO COELHO

Notificação

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA PIRAMIDES COURA MARTINS DE LOYOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000329-44.2024.5.08.0124 : CONSORCIO BOA ESPERANCA E OUTROS (2) : ALDO COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c803d1a proferida nos autos. 0000329-44.2024.5.08.0124 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MINERAÇÃO CARAÍBA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALDO COELHO 2. CONSORCIO BOA ESPERANÇA RECURSO DE: MINERAÇÃO CARAÍBA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 16b3d64; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id c894ae1). Representação processual regular (Id 38b9e56 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac0d12d : R$ 4.782,84; Custas fixadas, id ac0d12d : R$ 95,66; Depósito recursal recolhido no RO, id 48d5c5a : R$ 6.217,69; Custas pagas no RO: id 60a8051 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II e XXII do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A MINERAÇÃO CARAÍBA S/A recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou de forma subsidiária. Ressalta que não é uma construtora ou incorporada (empresa de construção civil), mas empresa que explora e aproveita jazidas minerais. Afirma que “não se verificou no caso a ocorrência de terceirização de mão de obra de forma a atrair a incidência da Súmula n. 331 do TST, mas de contratação de um serviço especializado e específico de obras civis e terraplanagem", no caso, "restou incontroverso que as Reclamadas celebraram Contrato de Empreitada, pelo que a Recorrente-MCSA, não responde por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro (1ª Reclamada), na forma do quanto disposto na OJ 191 do TST". Também diz que o caso não atrai o incidente de recurso de revista repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 (IRRR), pois não demonstrada a suposta inidoneidade financeira da 1ª reclamada. Alega afronta do art. 1°, IV, art. 5°, XXII, e do art. 170 da CF, por ofensa à livre iniciativa. Aduz afronta do art. 5°, II, da CF, por ofensa à legalidade, pois “não existe norma legal dando sustentáculo à exigência do adimplemento da obrigação, tampouco previsão contratual neste sentido, que valide a responsabilidade subsidiária do dono da obra”. Aponta violação do art. 3° da CLT, "Por ser a Recorrente a dona da obra, e não empregadora dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, é com este que se forma a relação de emprego”. Indica violação do art. 455 da CLT, pois “não atua como empreiteira ou subempreiteira, a ensejar qualquer responsabilidade”. Aduz má aplicação da súmula 331 do TST, pois não se trata de terceirização. Alega contrariedade à OJ-191 do TST, pois “O contrato de empreitada prevê a prestação de serviços diversos da atividade preponderante da Recorrente”, também, porque a recorrente está sendo condenada subsidiariamente "mesmo sendo ela dona da obra". Suscita divergência jurisprudencial com o TST. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) O juízo de origem entendeu que o contrato firmado entre as reclamadas era, na verdade, de prestação de serviços frequentes. Assim, decidiu por reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada, sob os seguintes fundamentos: Entretanto, no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes. Contudo, aqui vale invocar o princípio da conexão, segundo o qual o juiz pode obter informações em outras fontes fora do processo na busca da verdade real para proferir sua decisão. Amplia-se, assim, a possibilidade de comunicação entre o mundo real e o mundo dos autos, relegando o princípio da escritura, insculpido na máxima "quod non est in actis non est in mundo", para um segundo plano. Destarte, verifica-se no processo 0000890-05.2023.5.08.0124, semelhante inclusive em causa de pedir e pedidos com a presente reclamatória, tem-se que o contrato entre as partes rés (Id ea92a86 naqueles autos) é claro em dizer que se trata de "execução de serviços de obras civis e terraplenagem para o projeto Boa Esperança, no município de Tucumã/PA ("Serviços")". Em assim sendo, descabe investigar o elemento culpa da 2ª reclamada, bastando que tenha se beneficiado da mão-de-obra do autor para ser responsabilizada, conforme os ditames da Súmula 331, do TST, eis que não se trata de ente público. Mas ainda que assim não o fosse, a 2ª reclamada deve ser responsabilizada pelos atos praticados pela prestadora de serviços em razão da culpa in eligendo, afinal quem contrata empresa que não zela pelos direitos trabalhistas dos trabalhadores que atuam em benefício do empreendimento econômico da 2ª ré deve ser responsabilizada. Portanto, deve a 2ª reclamada responder subsidiariamente pelo montante da condenação, pois ao final foi a verdadeira beneficiária da mão de obra do reclamante. Compartilho do entendimento transcrito acima, pois, ainda que se entenda pela pactuação de contrato de empreitada (ID. c9bce55), deve-se observar a decisão vinculante do TST, proferida nos autos do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090, em que a SBDI-I dirimiu a controvérsia sobre o tema, cristalizando no Tema Repetitivo nº 6, do qual destaco os itens IV e V: IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018. No presente caso, restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo, como bem asseverou o Juízo a quo. Logo, a 2º reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas não adimplidas pela 1º reclamada. Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. Diante do trecho acima, a E. Turma manteve o fundamento da sentença de que "no caso concreto, o contrato firmado entre a 2ª e a 1ª Rés não se caracterizava, de forma alguma, como contrato de empreitada, pois não tinha por finalidade a realização e/ou entrega de uma obra certa, mas sim a realização de serviços frequentes", também registrou que "restou demonstrado o inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, o que evidencia a sua culpa in eligendo". Destaco que a redação da OJ 191 teve sua tese confirmada pela SBDI-1 do TST ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), porém, com uma hipótese de exceção acrescentada no item IV. Além disso, no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST acrescentou a tese jurídica V. Portanto, observo no trecho transcrito que a E. Turma situou os fatos nas teses jurídicas IV e V firmadas no Tema 6 da SBDI-1 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), com efeito vinculante, pois reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada após 11/05/2017 e com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo). Cito os seguintes julgados: "RECLAMAÇÃO. ART. 988, IV, DO CPC DE 2015. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS TESES FIXADAS NOS ITENS IV E V DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA 006 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS). AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, NA DECISÃO RECLAMADA, DA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. 1 – A presente reclamação foi ajuizada visando a garantir a observância do acórdão proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 006 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), mais precisamente as teses firmadas nos itens IV e V. 2 - Alega a parte autora que o Tribunal Regional da 2ª Região, ao afastar a responsabilidade subsidiária da empresa Mineração Taboca S.A, em face de seu enquadramento na condição de “dono da obra”, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, contrariou os aludidos enunciados, tendo em vista que houve o reconhecimento de que a primeira reclamada contratou empreiteiro inidôneo para a prestação dos serviços e de que o contrato de prestação de serviços entre as empresas se iniciou em 19/12/2018. 3 – Contudo, uma leitura acurada da decisão do TRT revela que a Corte local em nenhum momento atestou que a 1ª reclamada não tinha idoneidade econômico-financeira ao ser contratada. 4 - Pelo contrário, aquele órgão julgador reconheceu de modo expresso a inexistência de culpa in elegendo e in vigilando , destacando que a “parte da contratante (2ª reclamada) (...) agiu tão logo teve ciência do inadimplemento”. 5 - Nesses termos, conclui-se que a decisão pela Corte local nos autos subjacentes não contraria o quanto decidido por este Tribunal no referido IRR-190-53.2015.5.03.0090. Reclamação improcedente " (Rcl-1000731-85.2022.5.00.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/11/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO APÓS 11/05/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM AS TESES IV E V FIRMADAS NO TEMA REPETIVO Nº 6 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a responsabilidade subsidiária atribuída às reclamadas. O acórdão regional está em consonância com as teses jurídicas nº 4 e 5, firmadas pela SBDI-1 do TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 006. Importa frisar que a tese defendida pela reclamada em relação à OJ 191 da SDI-1 do TST mostra-se manifestamente improcedente dado que contrasta de forma frontal com a tese IV firmada no tema de recursos repetitivos nº 6 do TST, segundo o qual: Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo . No caso em testilha, ficou consignada na decisão recorrida a inidoneidade financeira da empresa contratada. Ademais, o contrato foi firmado em data posterior a 11/5/2017, incidindo, assim, a tese V do tema 6° do recurso de revista repetitivo IRR-190-53.2015.5.03.0090, segundo o qual: O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento . O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-348-04.2020.5.05.0341, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRO SEM IDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (TEMA Nº 6, ITEM IV). 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1, é no sentido de que, " diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ". 2. Nesse passo, a SDI-1 desta Corte no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, no item IV, orientação de que, " exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo". 3. Dessa forma, será possível a condenação de forma subsidiária do dono da obra, quando houver a contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. 4. Diante da constatação da contratação de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na previsão do item IV da Tese Repetitiva nº 6 do TST, justificando a responsabilização do dono da obra. 5. Da forma como devolvida para análise por esta Corte Superior, estando a tese adotada pelo acórdão regional em consonância com o item IV do Tema 6°, consolidado no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo n° TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, resta inviabilizado o processamento do apelo. Há no particular incidência da Súmula n° 333, do TST e aplicabilidade à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .(...)" (Ag-AIRR-11584-23.2021.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA – INTRANCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 12.000,00) não pode ser considerado elevado a justificar novo reexame do feito. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST ) subsiste, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST , a contaminar a transcendência do apelo. 2. Em relação ao tema da responsabilidade subsidiária do dono da obra, tenha-se em vista que nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST , em se tratando de contrato de empreitada de construção civil , o dono da obra somente responderá de forma solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, via de regra, se ficar configurada sua qualidade de empresa construtora ou incorporadora. 3. Ademais, é necessário ressaltar que a redação da mencionada Orientação Jurisprudencial teve sua tese confirmada com uma hipótese excetiva acrescentada em decisão proferida pela SBDI-1 desta Corte, com efeito vinculante, ao apreciar o IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6 da Tabela de Incidentes Recursos Repetitivos do TST), ficando assentado, no item 4 da ementa do decisum , que, “ exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa ‘in eligendo’ ” (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 30/06/17, grifos nossos). 4. No julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SBDI-1 do TST , diante da mudança de paradigma em relação à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao dono da obra por culpa in eligendo ( com exceção dos Entes Públicos ), a impactar diretamente a diretriz sufragada na OJ 191, a qual, sem nenhuma distinção, afastava a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro, acresceu a tese jurídica 5, nos seguintes termos: “ V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018 ” (ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, Rel. Min. João Oreste Dalazen , SBDI-1, DEJT de 19/10/18) . 5. Conclui-se, portanto, que o Tribunal Regional aplicou justamente as teses IV e V do precedente firmado na mencionada IRR , tendo reconhecido a responsabilidade subsidiária da dona da obra em face da empresa ter celebrado contrato de empreitada (após 11/05/2017) com empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. (...)" (AIRR-0000307-49.2023.5.06.0391, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). Portanto, como a decisão está em consonância com a OJ 191 da SBDI-1 do TST e com teses firmadas no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, nego seguimento à revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 50 do Código Civil; artigo 134 do Código Tributário Nacional; inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, V e VI do artigo 4º da Lei nº 6830/1980; §3º do artigo 4º da Lei nº 6830/1980. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que indeferiu o pedido de benefício de ordem na execução. Alega que "os diretores e administradores da efetiva empregadora do Reclamante, que foram responsáveis pelo não-pagamento dos créditos trabalhistas do Reclamante devem ser responsabilizados solidariamente. Seus bens devem ser executados em primeiro lugar". Aduz violação do art. 2°, §2°, da CLT, pois "os sócios da 1ª Reclamada são considerados devedores solidários", "eis que todos eles se beneficiaram dos trabalhos do reclamante antes mesmo do que a reclamada". Aponta violação do art. 50 do CC, pois estabelecida ordem de execução equivocada. Alega violação do art. 134 e do art. 135, III, do CTN, que "disciplinam a “responsabilidade solidária de terceiros”, entre eles os sócios e os diretores de uma pessoa jurídica". Aponta violação do art. 4°, V, da lei 6830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que "prevê, expressamente, que as pessoas indicadas no inciso III do art. 135, do CTN, devem sofrer, PREFERENCIALMENTE, a execução de seus bens". Suscita divergência jurisprudencial com outros Tribunais. Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 2.1) Responsabilidade subsidiária. Limitação da responsabilidade da reclamada (...) Por fim, no tocante ao pedido de benefício de ordem na execução, entendo que não cabe tal arguição pelo devedor subsidiário quanto à necessidade de esgotamento da execução em face dos sócios do devedor principal, porque impera a subsidiariedade prevista no próprio título executivo judicial. Ademais, a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento. Diante disso, entendo correta a decisão de 1º grau que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2º reclamada. Recurso ordinário não provido. Examino. A respeito da divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Quanto aos arts. 2º, §2º, da CLT, 50 do CC, 134 do CTN, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Com relação ao art. 135, III, do CTN e ao art. 4º, I, V e VI, e §3º, da Lei nº 6.830/80, não vislumbro a alegada violação, pois a E. Turma estabeleceu que "a matéria deve ser arguida no curso da execução, e não no âmbito de recurso ordinário, fase processual de conhecimento". Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; inciso XXII do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Diz que “deve ser considerada a regular entrega do EPI e a inexistência de insalubridade por exposição à radiação não ionizante" e que "a mera identificação de níveis de calor um pouco acima dos limites de tolerância podem não necessariamente se traduzir em exposição insalubre". Aduz afronta do art. 1°, III, e do art. 7°, XXII, da CF, pois "ao localizar e eliminar o agente insalubre constatado em vistoria técnica, cumpriu a empresa com o princípio constitucional de proteção da dignidade humana, inserido no inciso III do artigo 1º da Constitucional Federal além de atender ao comando inserido no artigo 7º, XXII da carta magna". Aponta afronta do art. 170 da CF, por ofensa da proteção da propriedade privada e livre iniciativa, diante da condenação sem existência de agente insalubre. Alega violação do art. 189 da CLT, pois "para que exista insalubridade há que se cumprir os pré-requisitos básicos de exposição com efeito nocivo à saúde". Transcreve o seguinte trecho do acórdão: 3.1) Adicional de insalubridade (...) Segundo a CTPS do reclamante (ID. 9d923ec.), ele foi contratado em 14/06/2023 para a função de soldador (brasador) e dispensado do trabalho em 01/03/2024. Saliento que conforme consignado em ata de audiência e homologado pelo juízo, as partes estabeleceram negócio processual de fazer uso do laudo pericial juntado no processo 0000302-61.2024.5.08.0124, uma vez que os reclamantes têm idênticas funções (ID. e1635b3). O laudo técnico acostado aos autos da reclamação n.º 0000302-61.2024.5.08.0124 (ID. 2e2345a daqueles autos) concluiu: Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR15 e nas avaliações descritas nos itens 5 deste laudo, conclui-se que nas atividades exercidas pelo Reclamante MARCELO FERREIRA VIANA à serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente calor, durante todo o contrato de trabalho. FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) na função de Soldador de Estrutura devido à exposição ao agente radiação não ionizante, no período de 17/04/2023 a 18/08/2023, uma vez que não foi evidenciado a entrega regular dos EPIs capazes de neutralizar a exposição. (Grifos meus) Dito isso, conforme dispõe o art. 818, incisos I e II, da CLT, incumbe ao reclamante o ônus de prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e a reclamada cabe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na exordial. Porém, ao que se refere à observância das normas de segurança do trabalho, constitui ônus da empresa demonstrar que mantém um ambiente de trabalho salubre, por meio do fornecimento de equipamentos de proteção e da adoção de medidas que efetivamente inibam a incidência dos agentes insalubres. Esse encargo, contudo, não foi cumprido, vez que as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres. Registro que o LTCAT (ID. e59ed4d), PGR (ID. 5645e12) e o PCMSO (ID. 2a8fae2), são programas obrigatórios, tendo sido os documentos juntados pelas empresas de maneira que evidenciam a exposição do reclamante a diversos agentes insalubres, conforme exposto. Além disso, entendo que o fato de estar o reclamante submetido à atividade insalubre, por si só, já bastaria para o deferimento do adicional, conforme deferido pelo juízo de primeiro grau. Por derradeiro, verifico que durante o contrato de trabalho do reclamante, ocorreram falhas quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção individual por parte da reclamada principal, além da ausência de efetiva fiscalização da utilização desses EPI´s, o que somente corrobora para que não prosperar as alegações das reclamadas quanto ao tema. (...) Examino. Consoante trecho, a E. Turma, com amparo na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de insalubridade e, também, que "as reclamadas não demonstraram nos autos que adotaram todas as medidas para inibir a incidência dos agentes insalubres". Assim, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e afastar a conclusão do acórdão pela existência de insalubridade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (ldc) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALDO COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Josias Lemes e outros x Josias Lemes e outros

ID: 321428608

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-06.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251826c proferida nos autos. ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS LEMES FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (PR116311) SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (PR118552) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 405c4e0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cdf60b1). Representação processual regular (Id 7c94ed3 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c767aca, 52da664, 2259809 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. Alega que os extratos de produtividade gozam de presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022 (fl. 21), na função de MOTORISTA OPERADOR GUINDAUTO (fl. 415). Incontroverso que a parte autora recebia remuneração variável apurada sobre a produtividade. As fichas financeiras do reclamante apontam quitação a título de "00960-produtividade" e "00515-dsr sobre produtividade" (fls. 425 e seguintes). Os instrumentos coletivos acostados aos autos assim preveem sobre a verba em comento (ACT 2018/2019, cláusula 5ª, fl. 26): (...) A partir do ACT 2019/2021, referida cláusula passou a ter o seguinte teor (fls. 44): (...) Referida cláusula foi repetida no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (fls. 80 e seguintes). Realizada prova oral, em audiência, foi ouvido o autor, a preposta da Serede e uma testemunha arrolada pela reclamada, cujos depoimentos foram gravados por meio de registro audiovisual, pelo Sistema Pje mídias (fls. 19801981), Ademais, restou convencionada a adoção de prova emprestada pela reclamada, consistente nos depoimentos das testemunhas RICARDO HARDER, colhido nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678, em relação a jornada de trabalho, intervalos e desvio/acumulo de função; e ANDERSON FELIPE FERRI, colhido nos autos 0000838-21.2021.5.09.0069, em relação à produção. Sobre o tema, adota-se a transcrição da prova oral, feita na r. sentença, por economia e celeridade processuais, eis que não houve impugnação das partes com relação ao seu conteúdo (fls. 2013/2014, destaquei): (...) a) Diferenças de produtividade Saliente-se, desde logo, que não há vedação legal para que o empregador fixe critérios de pontuação para o empregado fazer jus à remuneração variável. Tais diretrizes não caracterizam repasse dos riscos do negócio ao trabalhador, tampouco ofensa ao artigo 466 da CLT. Veda-se, no entanto, que esses critérios sejam alterados no sentido de dificultar ou impedir que o empregado aufira premiações contratadas, mormente quando prejudiciais ao trabalhador (CLT, art. 468). Inexiste dispositivo legal que imponha critério de pagamento de remuneração variável. Os critérios de apuração são de livre estipulação pelas partes, a teor do que prescreve o art. 444 da CLT: (...) É dever da empregadora fazer prova da produção atingida mensalmente pelo trabalhador, comprovando a regularidade dos pagamentos a título de remuneração variável, mediante a apresentação da documentação com os critérios de cálculo da referida parcela, as metas estipuladas e o relatório de serviços executados pelo empregado, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como pela distribuição do ônus probatório, conforme previsão dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, por ser dever do réu a demonstração de fatos impeditivos e extintivos do direito requerido pela parte autora. Apresentada a documentação, cabe à parte autora apontar as diferenças que entendes devidas, contrapondo as informações acostadas com os recibos constantes dos autos (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). (...) Não obstante a 1ª reclamada tenha acostados aos autos extrato da produção (fls. 558 e seguintes), tal documentação não é suficiente para a checagem dos cálculos relativos à remuneração variável, uma vez que não trazem informações claras quanto à forma como foram obtidos os resultados ali indicados. Dessa maneira, o cotejo dos documentos apresentados pela reclamada com as fichas financeiras não permite aferir de modo preciso que os pagamentos feitos ao reclamante correspondem à produtividade efetivamente alcançada por ele, porquanto a documentação não traz informações claras quanto à obtenção dos resultados indicados, de modo a justificar os valores apurados. A ausência de documentos com apresentação detalhada de informações necessárias para a apuração da rubrica impede que o reclamante aponte de forma exata as diferenças que lhe seriam devidas, bem como corrobora a tese de ausência de quitação integração do salário produtividade. Destarte, arguindo o autor, na inicial, que a reclamada não computava a integralidade dos serviços realizados, cabia à empregadora comprovar o correto cômputo e os indicadores aplicáveis especificamente em cada nova métrica de remuneração variável. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não se concebe que uma empresa que remunere seus empregados à base de remuneração variável, não mantenha um sistema seguro de controle dos serviços individuais realizados pelos empregados, as metas, os valores unitários de cada serviço, os critérios de pontuação e respectivos pagamentos, inclusive para fazer prova em Juízo nas demandas versando a respeito da correta quitação. Como se compreende, "pelo princípio da aptidão da prova, a ré detinha o ônus de provar a regularidade no pagamento da gratificação em tela, mas desse ônus, como visto acima, não se desvinculou"(precedente nº 23365-2015-029-09-00-0, julgado em 06/09/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira). Com efeito, a ré apenas alega que os valores foram quitados pela empregadora sem demonstrar a quitação de forma integral. Diante de tais circunstâncias, reputo devido o pagamento de diferenças de produção ao reclamante, tal como determinado na origem." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Nesta senda, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho também não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal Regional não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que todo o labor extraordinário foi corretamente adimplido, cabendo ao Autor comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, diante do fato de que houve prova dividida. Afirma que o Autor não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A decisão singular reputou inválido o banco de horas adotado pela empregadora, ao argumento de que "não há nos autos pactuação relativa a banco de horas, tal como condiciona o instrumento coletivo, que, ao permitir a sua adoção, exige o comum acordo entre empregado e gestor (cláusula 27ª, § 5º, do ACT 2021/2023, fl. 86)", bem como pela existencia de horas extras laboradas e não quitadas. Em relação à validade formal do banco de horas, observo que havia previsão no ACT 2018/2019, vigente de 01/05/2018 a 30/04/2019 (cláusula 29ª, fl. 33); ACT 2019/2021, vigente de 01/05/2019 A 30/04/2021 (CLÁUSULA 26ª, fl. 49); ACT 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021(cláusula 26ª, fl. 68) e ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (cláusula 27ª). Logo, o banco de horas é formalmente válido. Em relação à validade material do banco de horas, observa-se labor superior a 10 horas diárias (limite previsto no art. 59 da CLT), como, por exemplo, 24/04/2010 (fl. 517); 04, 17 e 19/06/2019 (fl. 519), 22 e 30/07/2019 (fl. 520), 01, 06, 20, 27 e 28/08/2019 (fl. 521), 27/09/2019 (fl. 522) 04, 15 e 29/10/2019 (fl. 523), 04, 12 e 19/11/2019 (fl. 524), dentre outros. Ademais, observo que os espelhos de ponto não trazem informações que permitissem ao empregado acompanhar o saldo geral do banco de horas. Com efeito, a ré informava apenas as horas extras ou positivas, as folgas e os débitos do dia, mas não o saldo do mês. Assim, o banco de horas é materialmente inválido. Por todo o exposto, diante da invalidade do banco de horas durante todo o período contratual, é devida a condenação da ré das horas extras (hora mais adicional), excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, tal como determinado na origem. Mantenho a decisão singular, ainda que por fundamento diverso." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, ora negritados. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 (seis) horas. Alega que houve a correta anotação nos cartões ponto, tendo o Autor gozado do referido intervalo. Sustenta que incumbe ao Recorrido o ônus probatório quanto a irregularidade do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Aduz que os cartões pontos indicam que a única exceção para não ocorresse a anotação do intervalo intrajornada (devidamente gozado) se dava quando do labor em localidades denominadas “sombra”, ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o Autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a decisão singular fixou que o autor usufruía o intervalo fixo intrajornada corretamente em três dias na semana e somente 30 minutos nos demais. Pontuo, inicialmente, que a ré não se insurge especificamente quanto a jornada fixada na origem. A alegação da 2ª ré no sentido de que o intervalo intrajornada não era anotado o labor ocorria em "localidades denominadas 'sombra', ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800, ou mesmo quando o obreiro não realizava a correta anotação" é inovatória, não tendo sido aventada na contestação, tampouco analisada em sentença, o que configura clara inovação recursal e, consequentemente, não pode ser agora apreciada sob pena de supressão de instância. Quanto às alegações da reclamada sobre a pré anotação do intervalo intrajornada, consigno que apesar de existir indicação do horário de trabalho ordinário nos controles, no cumprimento do contrato de trabalho os intervalos eram anotados diariamente. Por consequência, não se mostra pertinente a análise do intervalo intrajornada a partir desta alegação. Ademais, além da jornada fixada pelo Juízo de origem, os próprios controles de jornada apontam violação ao intervalo intrajornada (exemplo, dia 08/09/2020, fl. 534; e 10/10/2020, fl. 535) Desse modo, o reclamante fazia jus ao intervalo de quinze minutos para os dias de labor superior a 4h e inferior a 6h, bem como a uma hora toda vez que ultrapassado o limite da 6ª hora, nos termos do art. 71 da CLT. Neste contexto, considerando a prova oral produzida, reputo escorreita a decisão singular em fixar que o reclamante gozava do intervalo mínimo legal tão somente 3 veze por semana e, nos demais dias, de apenas 30 minutos. Segundo o art. 71, § 4º da CLT (redação dada Lei nº 13.467/2017), caracterizada a violação ao intervalo intrajornada, é devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo de 1 hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória. A decisão a quo observou a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Correta, portanto, a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 horas correspondente ao período suprimido de usufruto do intervalo." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré pugna pela aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho no cálculo de horas extras. Afirma que o pedido de aplicação da referida súmula é explicado em eventual condenação de horas extras. Sustenta que a fichas financeiras acostadas comprovam que o Autor percebia remuneração variável por atividade a título de produtividade, sendo a lógica do pagamento de tal produção a mesma de comissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enunciado invocado pelo recorrente dispõe que: OJ 397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. A Súmula 340 do TST, por sua vez, assim dispõe: Súmula nº 340 do TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas Segundo o entendimento desta 3ª Turma, o reclamante não era comissionista misto, eis recebia salário fixo e parcela variável a título produtividade, cuja natureza não se confunde com comissão. Tendo em vista que a parcela "produtividade" não se trata de comissão ou salário por produção, não se aplica, portanto, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido decisão proferida nos autos nº 0001002-59.2022.5.09.0195, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 19/06/2024, na qual atuei como revisor; autos nº 0001008-72.2022.5.09.0872,acórdão publicado em26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisora Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL; autos nº 0000830-71.2022.5.09.0663, acórdão publicado em 26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisor Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA; autos nº 0000042-22-2022-5-09-0125, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 01/12/2023, na qual atuei como revisor; autos nº 0000064-07-2022-5-09-0020 e 0000959-46.2021.5.09.0652 (ROT), ambos de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicados em 13/12/2022, na qual atuei como revisor; e nº 0000890-94.2021.5.09.0011 (ROT), julgado em 16/08/2022, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, todos envolvendo as mesmas reclamadas da presente reclamatória. Pelo exposto, reformo para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "[...] A sentença determinou que em relação à parte variável do salário, somente é devido o adicional de horas extras, nos termos da Súmula n. 340 do TST, de aplicação restrita às horas extras propriamente ditas. Pois bem. Os contracheques demonstram que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios por produção e prêmios por metas). Em que pese a remuneração variável não ser denominada de comissões, possui a mesma natureza, porquanto se trata de parcela paga em valor variável vinculado à produção do empregado.Assim, trata-se o autor de comissionista misto; de modo que o caso enquadra-se perfeitamente no preceituado na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST, in verbis :ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.[...]”(RO Nº TRT12 -0000180-73.2016.5.12.0041ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA –DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI –Publicado em: 11/03/2016 –Publicado no DJE em 16/05/2017 –Disponível em https://pje.trt12.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=vXF14i1hO%2FY%3D&p_idpje=yRZxFyjPx5w%3D&p_num=yRZxFyjPx5w%3D&p_npag=x) " Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §6º, da CLT. Alega que a referida penalidade é cabível quando do atraso ou não pagamento das parcelas rescisórias; e não no pagamento incorreto ou sobre diferenças reconhecidas em eventual reclamatória trabalhista. Defende que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, em 28/07/2015, o que obsta a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022. Conforme TRCT juntado pela ré às fls. 21/22, o afastamento ocorreu em 18/08/2022. Tendo em vista que nessa data já estava em vigor a nova redação do § 6º, do art. 477, CLT, dado pela Lei n. 13.467/2017, deve-se observá-lo: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse contexto, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho deve ocorrer no prazo de 10 dias da rescisão. Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" ,o que não foi o caso. Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022 (fl. 22). Pelo exposto, conclui-se pela inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 477, §6º, da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. (...) Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo (...) Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022" não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Afirma que a legislação trabalhista traz a exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 12, § 2º da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido, com todo o respeito, que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, § 1º, da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT (negritei): (...) De acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSIAS LEMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Lemes e outros x Josias Lemes e outros

ID: 321428709

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-06.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251826c proferida nos autos. ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS LEMES FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (PR116311) SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (PR118552) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 405c4e0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cdf60b1). Representação processual regular (Id 7c94ed3 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c767aca, 52da664, 2259809 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. Alega que os extratos de produtividade gozam de presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022 (fl. 21), na função de MOTORISTA OPERADOR GUINDAUTO (fl. 415). Incontroverso que a parte autora recebia remuneração variável apurada sobre a produtividade. As fichas financeiras do reclamante apontam quitação a título de "00960-produtividade" e "00515-dsr sobre produtividade" (fls. 425 e seguintes). Os instrumentos coletivos acostados aos autos assim preveem sobre a verba em comento (ACT 2018/2019, cláusula 5ª, fl. 26): (...) A partir do ACT 2019/2021, referida cláusula passou a ter o seguinte teor (fls. 44): (...) Referida cláusula foi repetida no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (fls. 80 e seguintes). Realizada prova oral, em audiência, foi ouvido o autor, a preposta da Serede e uma testemunha arrolada pela reclamada, cujos depoimentos foram gravados por meio de registro audiovisual, pelo Sistema Pje mídias (fls. 19801981), Ademais, restou convencionada a adoção de prova emprestada pela reclamada, consistente nos depoimentos das testemunhas RICARDO HARDER, colhido nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678, em relação a jornada de trabalho, intervalos e desvio/acumulo de função; e ANDERSON FELIPE FERRI, colhido nos autos 0000838-21.2021.5.09.0069, em relação à produção. Sobre o tema, adota-se a transcrição da prova oral, feita na r. sentença, por economia e celeridade processuais, eis que não houve impugnação das partes com relação ao seu conteúdo (fls. 2013/2014, destaquei): (...) a) Diferenças de produtividade Saliente-se, desde logo, que não há vedação legal para que o empregador fixe critérios de pontuação para o empregado fazer jus à remuneração variável. Tais diretrizes não caracterizam repasse dos riscos do negócio ao trabalhador, tampouco ofensa ao artigo 466 da CLT. Veda-se, no entanto, que esses critérios sejam alterados no sentido de dificultar ou impedir que o empregado aufira premiações contratadas, mormente quando prejudiciais ao trabalhador (CLT, art. 468). Inexiste dispositivo legal que imponha critério de pagamento de remuneração variável. Os critérios de apuração são de livre estipulação pelas partes, a teor do que prescreve o art. 444 da CLT: (...) É dever da empregadora fazer prova da produção atingida mensalmente pelo trabalhador, comprovando a regularidade dos pagamentos a título de remuneração variável, mediante a apresentação da documentação com os critérios de cálculo da referida parcela, as metas estipuladas e o relatório de serviços executados pelo empregado, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como pela distribuição do ônus probatório, conforme previsão dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, por ser dever do réu a demonstração de fatos impeditivos e extintivos do direito requerido pela parte autora. Apresentada a documentação, cabe à parte autora apontar as diferenças que entendes devidas, contrapondo as informações acostadas com os recibos constantes dos autos (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). (...) Não obstante a 1ª reclamada tenha acostados aos autos extrato da produção (fls. 558 e seguintes), tal documentação não é suficiente para a checagem dos cálculos relativos à remuneração variável, uma vez que não trazem informações claras quanto à forma como foram obtidos os resultados ali indicados. Dessa maneira, o cotejo dos documentos apresentados pela reclamada com as fichas financeiras não permite aferir de modo preciso que os pagamentos feitos ao reclamante correspondem à produtividade efetivamente alcançada por ele, porquanto a documentação não traz informações claras quanto à obtenção dos resultados indicados, de modo a justificar os valores apurados. A ausência de documentos com apresentação detalhada de informações necessárias para a apuração da rubrica impede que o reclamante aponte de forma exata as diferenças que lhe seriam devidas, bem como corrobora a tese de ausência de quitação integração do salário produtividade. Destarte, arguindo o autor, na inicial, que a reclamada não computava a integralidade dos serviços realizados, cabia à empregadora comprovar o correto cômputo e os indicadores aplicáveis especificamente em cada nova métrica de remuneração variável. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não se concebe que uma empresa que remunere seus empregados à base de remuneração variável, não mantenha um sistema seguro de controle dos serviços individuais realizados pelos empregados, as metas, os valores unitários de cada serviço, os critérios de pontuação e respectivos pagamentos, inclusive para fazer prova em Juízo nas demandas versando a respeito da correta quitação. Como se compreende, "pelo princípio da aptidão da prova, a ré detinha o ônus de provar a regularidade no pagamento da gratificação em tela, mas desse ônus, como visto acima, não se desvinculou"(precedente nº 23365-2015-029-09-00-0, julgado em 06/09/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira). Com efeito, a ré apenas alega que os valores foram quitados pela empregadora sem demonstrar a quitação de forma integral. Diante de tais circunstâncias, reputo devido o pagamento de diferenças de produção ao reclamante, tal como determinado na origem." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Nesta senda, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho também não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal Regional não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que todo o labor extraordinário foi corretamente adimplido, cabendo ao Autor comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, diante do fato de que houve prova dividida. Afirma que o Autor não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A decisão singular reputou inválido o banco de horas adotado pela empregadora, ao argumento de que "não há nos autos pactuação relativa a banco de horas, tal como condiciona o instrumento coletivo, que, ao permitir a sua adoção, exige o comum acordo entre empregado e gestor (cláusula 27ª, § 5º, do ACT 2021/2023, fl. 86)", bem como pela existencia de horas extras laboradas e não quitadas. Em relação à validade formal do banco de horas, observo que havia previsão no ACT 2018/2019, vigente de 01/05/2018 a 30/04/2019 (cláusula 29ª, fl. 33); ACT 2019/2021, vigente de 01/05/2019 A 30/04/2021 (CLÁUSULA 26ª, fl. 49); ACT 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021(cláusula 26ª, fl. 68) e ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (cláusula 27ª). Logo, o banco de horas é formalmente válido. Em relação à validade material do banco de horas, observa-se labor superior a 10 horas diárias (limite previsto no art. 59 da CLT), como, por exemplo, 24/04/2010 (fl. 517); 04, 17 e 19/06/2019 (fl. 519), 22 e 30/07/2019 (fl. 520), 01, 06, 20, 27 e 28/08/2019 (fl. 521), 27/09/2019 (fl. 522) 04, 15 e 29/10/2019 (fl. 523), 04, 12 e 19/11/2019 (fl. 524), dentre outros. Ademais, observo que os espelhos de ponto não trazem informações que permitissem ao empregado acompanhar o saldo geral do banco de horas. Com efeito, a ré informava apenas as horas extras ou positivas, as folgas e os débitos do dia, mas não o saldo do mês. Assim, o banco de horas é materialmente inválido. Por todo o exposto, diante da invalidade do banco de horas durante todo o período contratual, é devida a condenação da ré das horas extras (hora mais adicional), excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, tal como determinado na origem. Mantenho a decisão singular, ainda que por fundamento diverso." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, ora negritados. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 (seis) horas. Alega que houve a correta anotação nos cartões ponto, tendo o Autor gozado do referido intervalo. Sustenta que incumbe ao Recorrido o ônus probatório quanto a irregularidade do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Aduz que os cartões pontos indicam que a única exceção para não ocorresse a anotação do intervalo intrajornada (devidamente gozado) se dava quando do labor em localidades denominadas “sombra”, ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o Autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a decisão singular fixou que o autor usufruía o intervalo fixo intrajornada corretamente em três dias na semana e somente 30 minutos nos demais. Pontuo, inicialmente, que a ré não se insurge especificamente quanto a jornada fixada na origem. A alegação da 2ª ré no sentido de que o intervalo intrajornada não era anotado o labor ocorria em "localidades denominadas 'sombra', ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800, ou mesmo quando o obreiro não realizava a correta anotação" é inovatória, não tendo sido aventada na contestação, tampouco analisada em sentença, o que configura clara inovação recursal e, consequentemente, não pode ser agora apreciada sob pena de supressão de instância. Quanto às alegações da reclamada sobre a pré anotação do intervalo intrajornada, consigno que apesar de existir indicação do horário de trabalho ordinário nos controles, no cumprimento do contrato de trabalho os intervalos eram anotados diariamente. Por consequência, não se mostra pertinente a análise do intervalo intrajornada a partir desta alegação. Ademais, além da jornada fixada pelo Juízo de origem, os próprios controles de jornada apontam violação ao intervalo intrajornada (exemplo, dia 08/09/2020, fl. 534; e 10/10/2020, fl. 535) Desse modo, o reclamante fazia jus ao intervalo de quinze minutos para os dias de labor superior a 4h e inferior a 6h, bem como a uma hora toda vez que ultrapassado o limite da 6ª hora, nos termos do art. 71 da CLT. Neste contexto, considerando a prova oral produzida, reputo escorreita a decisão singular em fixar que o reclamante gozava do intervalo mínimo legal tão somente 3 veze por semana e, nos demais dias, de apenas 30 minutos. Segundo o art. 71, § 4º da CLT (redação dada Lei nº 13.467/2017), caracterizada a violação ao intervalo intrajornada, é devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo de 1 hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória. A decisão a quo observou a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Correta, portanto, a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 horas correspondente ao período suprimido de usufruto do intervalo." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré pugna pela aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho no cálculo de horas extras. Afirma que o pedido de aplicação da referida súmula é explicado em eventual condenação de horas extras. Sustenta que a fichas financeiras acostadas comprovam que o Autor percebia remuneração variável por atividade a título de produtividade, sendo a lógica do pagamento de tal produção a mesma de comissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enunciado invocado pelo recorrente dispõe que: OJ 397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. A Súmula 340 do TST, por sua vez, assim dispõe: Súmula nº 340 do TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas Segundo o entendimento desta 3ª Turma, o reclamante não era comissionista misto, eis recebia salário fixo e parcela variável a título produtividade, cuja natureza não se confunde com comissão. Tendo em vista que a parcela "produtividade" não se trata de comissão ou salário por produção, não se aplica, portanto, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido decisão proferida nos autos nº 0001002-59.2022.5.09.0195, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 19/06/2024, na qual atuei como revisor; autos nº 0001008-72.2022.5.09.0872,acórdão publicado em26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisora Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL; autos nº 0000830-71.2022.5.09.0663, acórdão publicado em 26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisor Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA; autos nº 0000042-22-2022-5-09-0125, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 01/12/2023, na qual atuei como revisor; autos nº 0000064-07-2022-5-09-0020 e 0000959-46.2021.5.09.0652 (ROT), ambos de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicados em 13/12/2022, na qual atuei como revisor; e nº 0000890-94.2021.5.09.0011 (ROT), julgado em 16/08/2022, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, todos envolvendo as mesmas reclamadas da presente reclamatória. Pelo exposto, reformo para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "[...] A sentença determinou que em relação à parte variável do salário, somente é devido o adicional de horas extras, nos termos da Súmula n. 340 do TST, de aplicação restrita às horas extras propriamente ditas. Pois bem. Os contracheques demonstram que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios por produção e prêmios por metas). Em que pese a remuneração variável não ser denominada de comissões, possui a mesma natureza, porquanto se trata de parcela paga em valor variável vinculado à produção do empregado.Assim, trata-se o autor de comissionista misto; de modo que o caso enquadra-se perfeitamente no preceituado na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST, in verbis :ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.[...]”(RO Nº TRT12 -0000180-73.2016.5.12.0041ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA –DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI –Publicado em: 11/03/2016 –Publicado no DJE em 16/05/2017 –Disponível em https://pje.trt12.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=vXF14i1hO%2FY%3D&p_idpje=yRZxFyjPx5w%3D&p_num=yRZxFyjPx5w%3D&p_npag=x) " Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §6º, da CLT. Alega que a referida penalidade é cabível quando do atraso ou não pagamento das parcelas rescisórias; e não no pagamento incorreto ou sobre diferenças reconhecidas em eventual reclamatória trabalhista. Defende que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, em 28/07/2015, o que obsta a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022. Conforme TRCT juntado pela ré às fls. 21/22, o afastamento ocorreu em 18/08/2022. Tendo em vista que nessa data já estava em vigor a nova redação do § 6º, do art. 477, CLT, dado pela Lei n. 13.467/2017, deve-se observá-lo: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse contexto, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho deve ocorrer no prazo de 10 dias da rescisão. Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" ,o que não foi o caso. Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022 (fl. 22). Pelo exposto, conclui-se pela inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 477, §6º, da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. (...) Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo (...) Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022" não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Afirma que a legislação trabalhista traz a exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 12, § 2º da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido, com todo o respeito, que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, § 1º, da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT (negritei): (...) De acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS LEMES - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Lemes e outros x Josias Lemes e outros

ID: 321428757

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000904-06.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIAS LEMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 RECORRENTE: JOSIAS LEMES E OUTROS (1) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 251826c proferida nos autos. ROT 0000904-06.2024.5.09.0195 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 52.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): JOSIAS LEMES FABIANO PAZZET DE AZEVEDO (PR116311) SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA (PR118552) WALTER BEIRITH FREITAS (SC21687) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 405c4e0; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id cdf60b1). Representação processual regular (Id 7c94ed3 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c767aca, 52da664, 2259809 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade e reflexos. Alega que os extratos de produtividade gozam de presunção de veracidade, cabendo ao Autor a produção de prova capaz de desconstituir tais registros, ônus do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022 (fl. 21), na função de MOTORISTA OPERADOR GUINDAUTO (fl. 415). Incontroverso que a parte autora recebia remuneração variável apurada sobre a produtividade. As fichas financeiras do reclamante apontam quitação a título de "00960-produtividade" e "00515-dsr sobre produtividade" (fls. 425 e seguintes). Os instrumentos coletivos acostados aos autos assim preveem sobre a verba em comento (ACT 2018/2019, cláusula 5ª, fl. 26): (...) A partir do ACT 2019/2021, referida cláusula passou a ter o seguinte teor (fls. 44): (...) Referida cláusula foi repetida no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (fls. 80 e seguintes). Realizada prova oral, em audiência, foi ouvido o autor, a preposta da Serede e uma testemunha arrolada pela reclamada, cujos depoimentos foram gravados por meio de registro audiovisual, pelo Sistema Pje mídias (fls. 19801981), Ademais, restou convencionada a adoção de prova emprestada pela reclamada, consistente nos depoimentos das testemunhas RICARDO HARDER, colhido nos autos 0000251-15.2021.5.09.0678, em relação a jornada de trabalho, intervalos e desvio/acumulo de função; e ANDERSON FELIPE FERRI, colhido nos autos 0000838-21.2021.5.09.0069, em relação à produção. Sobre o tema, adota-se a transcrição da prova oral, feita na r. sentença, por economia e celeridade processuais, eis que não houve impugnação das partes com relação ao seu conteúdo (fls. 2013/2014, destaquei): (...) a) Diferenças de produtividade Saliente-se, desde logo, que não há vedação legal para que o empregador fixe critérios de pontuação para o empregado fazer jus à remuneração variável. Tais diretrizes não caracterizam repasse dos riscos do negócio ao trabalhador, tampouco ofensa ao artigo 466 da CLT. Veda-se, no entanto, que esses critérios sejam alterados no sentido de dificultar ou impedir que o empregado aufira premiações contratadas, mormente quando prejudiciais ao trabalhador (CLT, art. 468). Inexiste dispositivo legal que imponha critério de pagamento de remuneração variável. Os critérios de apuração são de livre estipulação pelas partes, a teor do que prescreve o art. 444 da CLT: (...) É dever da empregadora fazer prova da produção atingida mensalmente pelo trabalhador, comprovando a regularidade dos pagamentos a título de remuneração variável, mediante a apresentação da documentação com os critérios de cálculo da referida parcela, as metas estipuladas e o relatório de serviços executados pelo empregado, considerando o princípio da aptidão para a prova, bem como pela distribuição do ônus probatório, conforme previsão dos artigos 373, II, do CPC, e 818, II, da CLT, por ser dever do réu a demonstração de fatos impeditivos e extintivos do direito requerido pela parte autora. Apresentada a documentação, cabe à parte autora apontar as diferenças que entendes devidas, contrapondo as informações acostadas com os recibos constantes dos autos (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). (...) Não obstante a 1ª reclamada tenha acostados aos autos extrato da produção (fls. 558 e seguintes), tal documentação não é suficiente para a checagem dos cálculos relativos à remuneração variável, uma vez que não trazem informações claras quanto à forma como foram obtidos os resultados ali indicados. Dessa maneira, o cotejo dos documentos apresentados pela reclamada com as fichas financeiras não permite aferir de modo preciso que os pagamentos feitos ao reclamante correspondem à produtividade efetivamente alcançada por ele, porquanto a documentação não traz informações claras quanto à obtenção dos resultados indicados, de modo a justificar os valores apurados. A ausência de documentos com apresentação detalhada de informações necessárias para a apuração da rubrica impede que o reclamante aponte de forma exata as diferenças que lhe seriam devidas, bem como corrobora a tese de ausência de quitação integração do salário produtividade. Destarte, arguindo o autor, na inicial, que a reclamada não computava a integralidade dos serviços realizados, cabia à empregadora comprovar o correto cômputo e os indicadores aplicáveis especificamente em cada nova métrica de remuneração variável. Ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, não se concebe que uma empresa que remunere seus empregados à base de remuneração variável, não mantenha um sistema seguro de controle dos serviços individuais realizados pelos empregados, as metas, os valores unitários de cada serviço, os critérios de pontuação e respectivos pagamentos, inclusive para fazer prova em Juízo nas demandas versando a respeito da correta quitação. Como se compreende, "pelo princípio da aptidão da prova, a ré detinha o ônus de provar a regularidade no pagamento da gratificação em tela, mas desse ônus, como visto acima, não se desvinculou"(precedente nº 23365-2015-029-09-00-0, julgado em 06/09/2017, de relatoria do Exmo. Des. Aramis de Souza Silveira). Com efeito, a ré apenas alega que os valores foram quitados pela empregadora sem demonstrar a quitação de forma integral. Diante de tais circunstâncias, reputo devido o pagamento de diferenças de produção ao reclamante, tal como determinado na origem." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº. 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Nesta senda, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho também não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu as provas que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas deste Tribunal Regional não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré discorda da condenação ao pagamento de horas extras. Alega que todo o labor extraordinário foi corretamente adimplido, cabendo ao Autor comprovar a existência de diferenças, ônus do qual não se desincumbiu, diante do fato de que houve prova dividida. Afirma que o Autor não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "A decisão singular reputou inválido o banco de horas adotado pela empregadora, ao argumento de que "não há nos autos pactuação relativa a banco de horas, tal como condiciona o instrumento coletivo, que, ao permitir a sua adoção, exige o comum acordo entre empregado e gestor (cláusula 27ª, § 5º, do ACT 2021/2023, fl. 86)", bem como pela existencia de horas extras laboradas e não quitadas. Em relação à validade formal do banco de horas, observo que havia previsão no ACT 2018/2019, vigente de 01/05/2018 a 30/04/2019 (cláusula 29ª, fl. 33); ACT 2019/2021, vigente de 01/05/2019 A 30/04/2021 (CLÁUSULA 26ª, fl. 49); ACT 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021(cláusula 26ª, fl. 68) e ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2023 (cláusula 27ª). Logo, o banco de horas é formalmente válido. Em relação à validade material do banco de horas, observa-se labor superior a 10 horas diárias (limite previsto no art. 59 da CLT), como, por exemplo, 24/04/2010 (fl. 517); 04, 17 e 19/06/2019 (fl. 519), 22 e 30/07/2019 (fl. 520), 01, 06, 20, 27 e 28/08/2019 (fl. 521), 27/09/2019 (fl. 522) 04, 15 e 29/10/2019 (fl. 523), 04, 12 e 19/11/2019 (fl. 524), dentre outros. Ademais, observo que os espelhos de ponto não trazem informações que permitissem ao empregado acompanhar o saldo geral do banco de horas. Com efeito, a ré informava apenas as horas extras ou positivas, as folgas e os débitos do dia, mas não o saldo do mês. Assim, o banco de horas é materialmente inválido. Por todo o exposto, diante da invalidade do banco de horas durante todo o período contratual, é devida a condenação da ré das horas extras (hora mais adicional), excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, tal como determinado na origem. Mantenho a decisão singular, ainda que por fundamento diverso." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, ora negritados. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 (seis) horas. Alega que houve a correta anotação nos cartões ponto, tendo o Autor gozado do referido intervalo. Sustenta que incumbe ao Recorrido o ônus probatório quanto a irregularidade do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu. Aduz que os cartões pontos indicam que a única exceção para não ocorresse a anotação do intervalo intrajornada (devidamente gozado) se dava quando do labor em localidades denominadas “sombra”, ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o Autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que concerne ao intervalo intrajornada, a decisão singular fixou que o autor usufruía o intervalo fixo intrajornada corretamente em três dias na semana e somente 30 minutos nos demais. Pontuo, inicialmente, que a ré não se insurge especificamente quanto a jornada fixada na origem. A alegação da 2ª ré no sentido de que o intervalo intrajornada não era anotado o labor ocorria em "localidades denominadas 'sombra', ou seja, em que não havia sinal telefônico disponível para que o autor pudesse anotar o intervalo via aplicativo de celular ou via ligação 0800, ou mesmo quando o obreiro não realizava a correta anotação" é inovatória, não tendo sido aventada na contestação, tampouco analisada em sentença, o que configura clara inovação recursal e, consequentemente, não pode ser agora apreciada sob pena de supressão de instância. Quanto às alegações da reclamada sobre a pré anotação do intervalo intrajornada, consigno que apesar de existir indicação do horário de trabalho ordinário nos controles, no cumprimento do contrato de trabalho os intervalos eram anotados diariamente. Por consequência, não se mostra pertinente a análise do intervalo intrajornada a partir desta alegação. Ademais, além da jornada fixada pelo Juízo de origem, os próprios controles de jornada apontam violação ao intervalo intrajornada (exemplo, dia 08/09/2020, fl. 534; e 10/10/2020, fl. 535) Desse modo, o reclamante fazia jus ao intervalo de quinze minutos para os dias de labor superior a 4h e inferior a 6h, bem como a uma hora toda vez que ultrapassado o limite da 6ª hora, nos termos do art. 71 da CLT. Neste contexto, considerando a prova oral produzida, reputo escorreita a decisão singular em fixar que o reclamante gozava do intervalo mínimo legal tão somente 3 veze por semana e, nos demais dias, de apenas 30 minutos. Segundo o art. 71, § 4º da CLT (redação dada Lei nº 13.467/2017), caracterizada a violação ao intervalo intrajornada, é devido o pagamento do tempo faltante para completar o intervalo de 1 hora, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com natureza indenizatória. A decisão a quo observou a nova redação do artigo 71, §4º, da CLT. Correta, portanto, a r. sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da violação ao intervalo intrajornada, quando houve jornada superior a 6 horas correspondente ao período suprimido de usufruto do intervalo." A invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A Ré pugna pela aplicação da Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho no cálculo de horas extras. Afirma que o pedido de aplicação da referida súmula é explicado em eventual condenação de horas extras. Sustenta que a fichas financeiras acostadas comprovam que o Autor percebia remuneração variável por atividade a título de produtividade, sendo a lógica do pagamento de tal produção a mesma de comissão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O enunciado invocado pelo recorrente dispõe que: OJ 397 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. A Súmula 340 do TST, por sua vez, assim dispõe: Súmula nº 340 do TST COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas Segundo o entendimento desta 3ª Turma, o reclamante não era comissionista misto, eis recebia salário fixo e parcela variável a título produtividade, cuja natureza não se confunde com comissão. Tendo em vista que a parcela "produtividade" não se trata de comissão ou salário por produção, não se aplica, portanto, o disposto na Súmula nº 340 do C. TST e OJ 397 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido decisão proferida nos autos nº 0001002-59.2022.5.09.0195, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 19/06/2024, na qual atuei como revisor; autos nº 0001008-72.2022.5.09.0872,acórdão publicado em26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisora Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL; autos nº 0000830-71.2022.5.09.0663, acórdão publicado em 26/03/2024, no qual atuei como relator e como revisor Exmo. Des. ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA; autos nº 0000042-22-2022-5-09-0125, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicado em 01/12/2023, na qual atuei como revisor; autos nº 0000064-07-2022-5-09-0020 e 0000959-46.2021.5.09.0652 (ROT), ambos de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL, publicados em 13/12/2022, na qual atuei como revisor; e nº 0000890-94.2021.5.09.0011 (ROT), julgado em 16/08/2022, de relatoria do Exmo. Des. ADILSON LUIZ FUNEZ, todos envolvendo as mesmas reclamadas da presente reclamatória. Pelo exposto, reformo para afastar a aplicação da OJ 397 da SDI-1 do TST na apuração das horas extras." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: "[...] A sentença determinou que em relação à parte variável do salário, somente é devido o adicional de horas extras, nos termos da Súmula n. 340 do TST, de aplicação restrita às horas extras propriamente ditas. Pois bem. Os contracheques demonstram que a remuneração do autor era composta de parte fixa e de parte variável (prêmios por produção e prêmios por metas). Em que pese a remuneração variável não ser denominada de comissões, possui a mesma natureza, porquanto se trata de parcela paga em valor variável vinculado à produção do empregado.Assim, trata-se o autor de comissionista misto; de modo que o caso enquadra-se perfeitamente no preceituado na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SDI-1 do TST, in verbis :ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SDI-1 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST.O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras.Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST.[...]”(RO Nº TRT12 -0000180-73.2016.5.12.0041ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA –DESEMBARGADOR JOSÉ ERNESTO MANZI –Publicado em: 11/03/2016 –Publicado no DJE em 16/05/2017 –Disponível em https://pje.trt12.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_tipo=2&p_grau=2&p_id=vXF14i1hO%2FY%3D&p_idpje=yRZxFyjPx5w%3D&p_num=yRZxFyjPx5w%3D&p_npag=x) " Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que se afaste a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §6º, da CLT. Alega que a referida penalidade é cabível quando do atraso ou não pagamento das parcelas rescisórias; e não no pagamento incorreto ou sobre diferenças reconhecidas em eventual reclamatória trabalhista. Defende que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, em 28/07/2015, o que obsta a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho entre o autor e a 1ª reclamada, Serede - Serviços de Rede S.A., vigorou de 08/03/2010 a 20/07/2022. Conforme TRCT juntado pela ré às fls. 21/22, o afastamento ocorreu em 18/08/2022. Tendo em vista que nessa data já estava em vigor a nova redação do § 6º, do art. 477, CLT, dado pela Lei n. 13.467/2017, deve-se observá-lo: § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Nesse contexto, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, tanto o pagamento quanto a entrega dos documentos que comprovem a extinção do contrato de trabalho deve ocorrer no prazo de 10 dias da rescisão. Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" ,o que não foi o caso. Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022 (fl. 22). Pelo exposto, conclui-se pela inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 477, §6º, da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo." O aresto transcrito não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "Em razão do afastamento na data de 18/08/2022, a ré, em atenção ao referido dispositivo, deveria proceder ao pagamento das verbas rescisórias assim como à entrega dos documentos até 28/02/2022. (...) Uma vez descumprido o prazo para qualquer uma dessas duas obrigações, haverá a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo (...) Não há nos autos qualquer prova de que a ré formalizou a rescisão do contrato de trabalho e forneceu a documentação relativa à rescisão dentro do prazo legal. Pelo contrário, o próprio TRCT aponta que entregue apenas em 28/09/2022" não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pretende que a condenação se restrinja aos valores indicados na petição inicial. Afirma que a legislação trabalhista traz a exigência de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do art. 12, § 2º da IN 41/2018 do TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Se o valor deve ser estimado - e não exato -, não faz sentido, com todo o respeito, que representem limite ao valor da execução. A mens legis do art. 840, § 1º, da CLT não é limitar o valor da condenação, mas estabelecer o rito processual e, ainda, a base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca (se integralmente vencida a parte autora no pedido), conforme se observa da parte final do art. 791-A, da CLT (negritei): (...) De acordo com o julgamento do IAC 1088 pelo Pleno deste E. TRT, na sessão do dia 28/06/2021, fixou-se a seguinte tese jurídica, relativa ao Tema 09: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mbr) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000890-87.2021.8.13.0349

ID: 276283216

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacutinga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-87.2021.8.13.0349

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacutinga / Vara Única da Comarca de Jacutinga Praça Francisco Rubim, 130, Fórum Professor José Vieira de Mendonça, Centro, Jacutinga - MG - CEP: 37590-000 PROCESSO Nº: 0000890-87.2021.8.13.0349 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: IGOR FERNANDO PEREIRA LOPES CPF: 084.661.036-19 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu representante, ofereceu denúncia contra Igor Fernando Pereira Lopes, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §§ 1º e 4, incisos III e IV, do Código Penal, alegando que, no dia 28/02/2021, por volta de 22h40, à Rua Antônio Gomes Pinheiro, n.º 466, Bairro Coronel Rennó, nesta cidade, o acusado, em concurso com o inimputável Júnior Fernandes, mediante utilização de chave falsa, conhecida por chave micha, efetuou a abertura e ligação do veículo VW Parati, placa BJA-6390, de propriedade da vítima Géssica Canela Grossi Villela, furtando o referido automóvel e a importância de R$1.500,00 que se encontrava no interior do veículo. Consta da denúncia que, no dia dos fatos, o acusado na companhia do comparsa, se aproximou do automóvel que se encontrava defronte a residência da vítima e, utilizando um garfo como “chave mixa”, realizou a abertura das portas e a ligação do veículo, deixando o local logo após. Segundo narrado, a vítima, ao ouvir que seu veículo foi acionado, verificou o local em que estava estacionado e constatou o furto, acionando a Polícia Militar, a qual entrou em contato com a Guarda Municipal da Cidade de Itapira-SP. Consta ainda que os agentes de segurança encontraram o veículo acidentado nas proximidades do canavial, em Itapira-SP, momento em que também visualizaram o acusado e o menor, e que, então, abordaram envolvidos, com eles encontrando a importância de R$369,00 (trezentos e sessenta e nove reais), além do garfo utilizado como chave micha. Com a denúncia, foram anexados o auto de prisão em flagrante delito (ID 7076223052, págs. 1 a 7), o boletim de ocorrência (ID 7076223052, págs. 3 a 7), o auto de apreensão (ID 7076223054, página 3 a 6), relatório final de investigação (ID 7076223054, págs. 17 a 19), FAC (ID 7076223064, págs. 4 a 5), CAC (ID 7076223064, pág. 3), termos de depoimentos e declarações (ID 7076223052, págs. 9 a 12, e ID 7076223054, págs. 1 e 2) e exame de corpo e delito (ID 7076223054, pág. 11). A denúncia foi recebida em 26/03/2021 (ID 7076223067, pág. 12). O denunciado apresentou resposta à acusação (ID 7076223078, págs. 12 a 14). Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 15/04/2024 (ID 10208605644), na qual se procedeu à oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Após, o réu foi interrogado. O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (ID 10208794136), pugnando pela total procedência dos pedidos contidos na denúncia. A defesa apresentou alegações finais escritas (ID 10221417815), nas quais defendeu a ausência da comprovação de arrombamento ao veículo com emprego de chave falsa. Disse que deve ser considerada a imediata devolução do veículo, não se devendo falar em reparação de dano material. Afirmou que o acusado estava acompanhado de outra pessoa e, dessa forma, não restou comprovado que fora o réu que agira com planejamento e intenção de cometer o delito, devendo sua conduta ser considerada como de partícipe, e não de coautor. Pugnou que seja considerada a atenuante da confissão espontânea e por fim, pleiteou a absolvição do réu, ou, em caso de condenação, a aplicação de regime semiaberto com penas restritivas de direitos, com direito a responder em liberdade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4, incisos III e IV, do Código Penal. O processo está em ordem, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram amplamente observados, o réu foi assistido por defensor em todas as fases do procedimento e inexistem preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelo APFD (ID 7076223052, págs. 1 a 7), boletim de ocorrência (ID 7076223052, págs. 3 a 7), termos de depoimentos e declarações (ID 7076223052, págs. 9 a 12, e ID 7076223054, págs. 1 e 2), auto de apreensão (ID 7076223054, página 3 a 6) e pelos depoimentos orais coligidos no curso de toda a persecução penal, especialmente em juízo. A autoria dos fatos também restou provada, recaindo de forma invencível sobre a pessoa do réu. Nesse sentido, impende analisar a prova oral judicializada. A testemunha Luis Antônio Milo da Fonseca, guarda municipal da cidade de Itapira-SP, confirmou o depoimento prestado em sede policial e declarou: que a vítima reconheceu o veículo como sendo de sua propriedade; que foi encontrada dentro do veículo uma chave micha, que é uma chave artesanal, que possibilitou abrir o veículo e dar partida; que foi encontrado dinheiro apenas com o menor envolvido, sendo a importância de duzentos e sessenta e nove reais; que os envolvidos falaram que pegaram o veículo de um amigo; que esse amigo não foi identificado; que na data dos fatos o acusado Igor aparentava estar alterado por possível uso de álcool ou drogas; que o réu não resistiu à prisão; que não foi encontrado nenhum valor em dinheiro no interior do veículo. A informante, Nerli de Morais, sogra do acusado, declarou: que Igor não apresenta comportamento por uso imoderado de drogas ou álcool; que, no dia dos fatos, estavam na casa do acusado; que era um domingo e foram almoçar na casa do réu; que não presenciou os fatos mas que ficou sabendo por outras pessoas; que no dia dos fatos o réu fez consumo de álcool e estava bastante alterado; que o réu está em relacionamento com a filha da declarante há aproximadamente sete anos; que não sabe de nenhuma acusação de roubo ou furto quanto ao réu; que Igor trabalha como vidraceiro na cidade de Ouro Fino, que é excelente pai e marido. O acusado Igor Fernando Pereira Lopes em seu interrogatório, não confirmou seu depoimento em fase policial, e declarou: que no dia dos fatos, ele e outro cidadão estavam em sua casa; que não tem amizade nem contato com esse cidadão; que estavam alterados e tomaram remédios controlados que eram de sua mãe; que ficaram bastante alterados; que veio desse amigo a ideia de pegar esse carro para darem uma volta; que esclarece que jamais tinha a intenção de vender o carro ou tirar peça; que antes de serem parados pelos policiais, já haviam batido o carro, não havendo condições nenhuma de dirigir o veículo; que nunca cometeu o crime de furto antes disso; que estava completamente fora de si; que não teve a intenção de prejudicar ou fazer mal à vítima; que não conhece a vítima; que pede a oportunidade de continuar trabalhando e cuidando de seus filhos; que tem um casal de filhos; que foi o companheiro que abriu o carro; que a porta estava aberta, e ele ligou o veículo com um garfo; que não havia nenhuma quantia em dinheiro dentro do carro; que não viu nada; que nunca foi preso ou processado anteriormente; que já foi conduzido à delegacia por ser usuário; que trabalha na cidade de Ouro Fino como vidraceiro; que não usa drogas mais; que tem problemas com isso, pois é uma pessoa adicta; que possui endereço fixo, e reside em casa alugada. O Parquet, dispensou as demais testemunhas, Géssica Canela Grossi Villela e José Cláudio Martinelli. As testemunhas Nelson Guilherme Negri e Douglas Rocha Vitor foram dispensadas pela defesa do réu. Inicialmente, quanto ao delito de furto, este se caracteriza quando presente o elemento subjetivo, qual seja, o dolo de subtrair a coisa para si ou outrem (animus furtandi ou animus rem sibi habendi), com a ocorrência da inversão da posse (conforme teoria da inversão da posse adotada pelo Supremo Tribunal Federal) ou a sua apreensão (consoante teoria da amotio ou apprehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça), bastando que o agente se apodere do bem, retirando-o da esfera de vigilância da vítima, ainda que momentaneamente. No caso dos autos, consta do boletim de ocorrência que a Polícia Militar do Estado de São Paulo foi acionada com a informação de um furto de automóvel ocorrido no Estado de Minas Gerais, em que os suspeitos teriam fugido sentido a Itapira-SP. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais contatou a Guarda Municipal da Cidade de Itapira-SP e, após serem realizadas diligências, foi localizado o veículo VW Parati, que se encontrava batido em meio ao canavial, e, dentro dele, saíram dois indivíduos cambaleando, tratando-se do réu e do menor envolvido. Realizada busca pessoal, nada foi encontrado com réu e, na posse do menor infrator, foi arrecadada a quantia de R$ 369,00 em espécie. Ainda, consta do referido documento de ocorrência que, ao verificarem o interior do veículo, os agentes encontraram um garfo que os autores do fato usaram como chave micha, embora eles tenham alegado que o veículo foi emprestado a eles pelo proprietário, e consta que a vítima do delito de furto chegou ao local e relatou que ouviu seu carro sendo acionado no momento do furto, tendo acionado a polícia militar logo em seguida. Em que pese a defesa ter arrolado uma informante, suas declarações não atestam a inocência do acuso, sobretudo, por não ter nem sequer presenciado os fatos da denúncia. Tal testemunha teve mero caráter abonatório ou referencial, porquanto discorreu apenas sobre o caráter familiar do acusado. Por outro lado, a testemunha arrolada pela acusação, o Guarda Municipal, Luís Antônio Milo da Fonseca, confirmou os fatos descritos na denúncia e alegou que o veículo furtado foi reconhecido pela vítima como sendo de sua propriedade. No caso dos autos, o autor dos fatos retirou o veículo da frente da residência da vítima, levando a res furtiva para a Cidade de Itapira-SP, transferindo o bem da esfera de vigilância da proprietária. Não há nos autos nenhuma prova ou indício de que o acusado tinha a intenção de devolver o bem, mas, ao contrário, restou comprovado pelos depoimentos coligidos que ele intentava permanecer com o veículo, invertendo-se a posse do bem. E ainda que o acusado tenha alegado que pegou o veículo apenas para dar uma volta, não havendo a intenção de vendê-lo, para a configuração do delito de furto, basta a vontade dirigida ao fim de subtrair a coisa alheia móvel, para si ou para outrem, não importando se possuía o agente a intenção de ter alguma vantagem financeira, lucro ou outro resultado. Em depoimento ao juízo, o réu alegou não conhecer a vítima e que a ideia de pegar o veículo foi do outro envolvido. Mesmo que se considere que o réu tenha sido aliciado a cometer o delito, não restam dúvidas de que ele tinha ciência do ato criminoso que estava praticando e agiu em concurso para isso. Prova disso é que ele próprio afirmou não conhecer a proprietária do veículo, além de ter sido encontrado em poder do veículo, dentro do qual estava o objeto usado como chave micha para arrombamento do carro. Dessa forma, não se vislumbra a pretensa normalidade alegada pelo réu na conduta de adentrar em um veículo cujo o dono é desconhecido, com emprego de chave falsa, apenas para “dar uma volta”. Impende salientar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a apreensão da res furtiva na posse do agente, logo após os fatos, inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de apresentar justificativa plausível por estar em poder da coisa subtraída, sem o que a presunção de autoria se transmuda em certeza. No caso dos autos, não foi produzida prova que afaste essa presunção. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO EXASPERADO E RESISTÊNCIA - APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO NA POSSE DO AGENTE LOGO APÓS OS FATOS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRITÉRIO DE AUMENTO PELAS AGRAVANTES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO A UM SEXTO DA PENA POR CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE. 01. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a apreensão da res furtiva na posse do agente, logo após os fatos, inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de apresentar justificativa plausível por estar em poder da coisa subtraída, sem o que a presunção de autoria se transmuda em certeza. 02. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá ao depoimento de qualquer outra testemunha, porque a aceitabilidade de suas declarações está jungida à presunção de idoneidade moral de que gozam, salvo prova em contrário, razão pela qual suas palavras são aptas para a formação de um juízo de censurabilidade penal em desfavor do agente. 03 Demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos de furto e resistência, a condenação do agente, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 04. Ante a ausência de previsão legal, a fração alteradora das reprimendas pelas agravantes e atenuantes incidentes, salvo existência de idônea fundamentação em contrário, não deve se afastar do limite mínimo de 1/6, previsto para as causas de aumento e diminuição, sob pena de se equipararem àquelas causas modificadoras. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.001627-1/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 08/03/2023) (Destaque-se) A participação do acusado da empreitada criminosa é inegável, visto que ele foi encontrado na situação de flagrante com o veículo após denúncia da vítima do furto. Assim, o embate se dá ao grau de sua participação no delito, uma vez que foi suscitada pela defesa que a conduta do acusado se caracteriza como a de mero partícipe, e não coautor. No que se refere às teses defensivas de ausência de liame subjetivo direto para configuração de concurso de agentes e de participação de menor importância, não possuem arrimo em nenhum elemento de prova produzido nos autos e não devem ser acolhidas. No caso, o concurso de agentes restou devidamente comprovado, existindo o liame subjetivo entre o réu e o menor envolvido para a prática dos delitos. Como salientado, tendo sido a coisa furtada apreendida em poder do réu, cabia a ele fazer prova suficiente para afastar a presunção de autoria delitiva. Outrossim, não há que se falar em participação de menor importância do acusado, pois agiu este em unidade de desígnios com o menor infrator, na qualidade de coautor do furto. Consoante a teoria do domínio do fato, amplamente aceita na doutrina e jurisprudência, o réu e seu comparsa possuíam controle pleno sobre o deslinde da ação criminosa. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF - LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO VERIFICAÇÃO -REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - MÉRITO - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART.157, §2O, V, E §2O-A , I, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA COMPROVADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DESCLASSIFICAC¿A~O PARA O DELITO DE FURTO - IMPERTINÊNCIA - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAC¿A~O PARA A FORMA TENTADA - DESCABIMENTO - DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13) - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO - CRIME DE INCÊNDIO (ART.250 DO CP) - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE DESVALORADAS - POSSIBILIDADE - TENTATIVA - REDUÇÃO MÍNIMA APARTADA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - CABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - VIABILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DETRAÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. - A denúncia é suficientemente clara e descreve a atuação dos acusados e os fatos delituosos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, apresentando narrativa congruente, trazendo todas as informações necessárias ao pleno exercício da ampla defesa pelos acusados, revelando-se, portanto, improcedente a alegação da Defesa de inépcia. Com efeito, da própria peça defensiva é possível extrair a compreensão dos acusados s obre as condutas a eles atribuídas. - A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas, apenas restringe a utilização destas aos casos excepcionais, motivo pelo qual, em sendo necessário, a autoridade deve algemar o acusado. - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a juntada de cópia do laudo certificada por agente público é suficiente para atestar a autenticidade do documento. - A existência de fundamentação na decisão judicial, ainda que sucinta, afasta a alegada ofensa ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. - As provas dos autos servem perfeitamente como base para comprovar, de forma satisfatória, a materialidade e a autoria delitiva e, assim, afastar a tese absolutória. - Restou comprovado que o veículo da vítima foi subtraído mediante grave ameaça perpetrada com emprego de arma de fogo, conduta que se subsumi ao roubo majorado, sendo, portanto, inviável acolher o pleito desclassificatório para o crime de furto. - A consumação do crime de roubo ocorre no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, torna-se possuidor do bem subtraído, sendo prescindível a saída da res da esfera de vigilância da vítima. Assim, ainda que haja perseguição ou imediata prisão, desde que cessada a violência ou grave ameaça, resta consumado o delito. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 582 editada pelo Superior Tribunal de justiça. - Definida a atuação dos agentes como coautores, uma vez que o conjunto probatório evidencia que eles agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante clara divisão de tarefas, inviável acolher o pleito defensivo de reconhecimento da participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais ci (TJMG - Apelação Criminal 1.0071.18.005939-7/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 07/06/2021) (Destaque-se) Com isso, não assiste razão à defesa em falar que a conduta do acusado enquadraria como a de partícipe, e não coautor dos fatos. Ao contrário do que alega a defesa, não há dúvidas quanto ao emprego de chave falsa para viabilizar o crime de furto, visto que a existência do objeto foi documentada no boletim de ocorrência, termos de depoimentos dos policiais militares envolvidos no flagrante e no auto de apreensão. Inclusive, consta a foto do material em laudo acostado nos autos do inquérito policial, conforme ID 7076223067 págs. 9 e 10. O objeto utilizado como chave micha foi identificado como um garfo de uso doméstico, alterado para executar a conduta delituosa. Dito isso, tem-se que, consoante o entendimento da doutrina, qualquer objeto capaz de abrir uma fechadura ou mecanismo material de segurança, possibilitando ou facilitando a prática comissiva do furto, é entendida como chave falsa, sendo suficiente para a aplicação da qualificadora. Assim é a lição de Mirabete: "A utilização da chave falsa também qualifica o furto. Seu conceito inclui não só a imitação da chave verdadeira como qualquer instrumento, com ou sem forma de chave, de que se utiliza o agente para fazer funcionar o mecanismo da fechadura ou dispositivo análogo. São as gazuas, "michas", grampos, tesouras, arames e outros instrumentos que substituem, com maior ou menor eficiência, a chave verdadeira.". Diante disso, cabe relembrar que a referida majorante, está no grupo das qualificadoras objetivas, que são aquelas que se referem ao meio utilizado para cometer o crime, e, devido a essa natureza, comunicam-se aos coautores e aos partícipes que tenham ciência da utilização dessa forma de execução do delito. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE USO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPUTABILIDADE PENAL - EMPREGO DE CHAVE FALSA - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA - CONCURSO DE PESSOAS. I. Para que seja reconhecido o furto de uso, exige-se a utilização momentânea ou passageira do bem e depois a reposição espontânea à vítima, sem danos. II. A embriaguez não exclui a imputabilidade penal, salvo nas hipóteses em que resulta de caso fortuito ou força maior. III. O emprego de chave falsa é circunstância objetiva, e como tal, ao comparsa se comunica. Pouco importa qual dos réus a empregou no cometimento do furto. IV. Ao tratar do concurso de pessoas, o ordenamento brasileiro adotou a teoria monista. Considera que cometem o mesmo crime os agentes que, com diversidade de condutas, provocam apenas um resultado. V. Apelo parcialmente provido. (Acórdão 382524, 20060710123320APR, Relator(a): SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 08/10/2009, publicado no DJe: 11/01/2010.) (Destaque-se) Embora o acusado tenha afirmado que não foi ele quem arrombou o veículo, mas sim o comparsa, menor infrator, não há dúvidas da sua ciência no emprego de objeto utilizado como chave micha. Ainda, infere-se pelo depoimento da testemunha de defesa e das declarações do acusado em juízo que ele e o comparsa estavam muito alterados, devido ao uso de álcool e remédios, e que, por estar “fora de si”, deixou-se influenciar pelo menor e o acompanhou na ação criminosa. No tocante a essa alegação, tem-se que a embriaguez voluntária não beneficia o acusado com a imputabilidade ou abranda sua conduta delitiva. E dessa forma, é entendido pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que “A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool não exclui a culpabilidade, pois o agente se coloca no estado de embriaguez com a intenção de provocar o resultado lesivo, ou, pelo menos, tendo previsto a possibilidade do resultado” (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.426811-6/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) Assim, pelos elementos de prova produzidos nos autos, em especial os depoimentos prestados em juízo e em sede policial, a materialidade e a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas, com relação ao delito de furto qualificado pela incidência do concurso de agentes e emprego de chave falsa, como dispõe na exordial acusatória, tipificado no art. 155, § 4°, III e IV, do Código Penal. Quanto à qualificadora do repouso noturno, deve-se salientar que não pode incidir a causa de aumento de pena do furto praticado durante o repouso noturo ao furto qualificado em qualquer das modalidades do art. 155, § 4º, do Código Penal, na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, do qual é representativo da controvérsia o REsp 1.888.756/SP. A questão submetida a julgamento era a "(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4°)". No referido tema, foi definida a seguinte tese: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).”. Embora não se possa descurar do Tema 1281 do STF (em que se discute a possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito), com o precedente qualificado do STJ, não é cabível, ao menos por ora, a aplicação da causa de aumento do § 1º do art. 155 do Código Penal com as qualificadoras do § 4º do referido artigo de lei. Apesar disso, deve ser considerado referido fato na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial desfavorável, haja vista a inexistência de óbice a esse respeito. Nessa linha: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando autoria e materialidade delitivas cabalmente comprovadas nos autos, conforme robusta prova oral e documental coligida, não há que se falar em absolvição por fragilidade probatória. 2. Sendo desfavoráveis ao réu as circunstâncias do crime, cometido no período de repouso noturno, mostra-se adequada a elevação da pena-base, sendo decotada na sentença a majorante correlata, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1087. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.268606-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024). Consoante entendimento do Superior Tribunal e Justiça, quando há o reconhecimento de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum da pena abstrata prevista, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico. Por fim, ressalto que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do acusado. A atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP deve incidir ainda que a confissão seja parcial ou integral, qualificada, extrajudicial ou posteriormente retratada, desde que seja utilizada para fundamentar a condenação do acusado, nos termos do enunciado da Súmula 545 do STJ. Assim, havendo o acusado confessado o delito, faz jus à aplicação da referida atenuante. Desta feita, conclui-se que o contexto probatório confeccionado nos autos é firme e seguro, não deixando margens de dúvidas quanto à certeza da autoria do delito por parte do réu, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. III – DISPOSITIVO Diante disso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu IGOR FERNANDO PEREIRA LOPES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, § 4º, III, IV do Código Penal. Considerando o princípio da individualização da pena (art. 5º, LXVI, da Constituição Federal), que impõe seja a pena calculada de forma a ser suficiente como punição e adequada à pessoa do réu, atenta às finalidades preventiva e repressiva da pena (art. 59, caput, do CP) e seguindo o sistema trifásico previsto pelo art. 68 do CP, passo a dosar as reprimendas fixadas. IV – DOSIMETRIA DA PENA Registre-se inicialmente que a pena cominada ao delito do art. 155, § 4º, do CP é de reclusão de dois a oito anos, e multa, e, no caso, foram configuradas duas qualificadoras (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Assim, o concurso de agentes será considerada como qualificadora para efeito de qualificar o delito, enquanto o emprego de chave falsa será utilizada como circunstância do crime, na primeira fase da dosimetria Primeira fase: circunstâncias judiciais: A culpabilidade é normal aos delitos da espécie. O acusado não possui maus antecedentes. Não existem provas negativas contra a sua conduta social, notadamente quanto ao seu meio circundante e convívio interpessoal, devendo, pois, não ser presumida como insatisfatória. A sua personalidade não foi avaliada. Os motivos do delito não foram esclarecidos. As circunstâncias devem ser consideradas desfavoráveis, haja vista o emprego de chave falsa e a prática do furto no período noturno. As consequências são as normais do crime em análise. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Sendo assim, considerando que foram analisadas oito circunstâncias nesta fase, das quais uma foi reputada desfavorável ao réu, sendo razoável e proporcional a utilização da fração de exasperação de 1/8 (um oitavo) entre a diferença da pena mínima e máxima, fixo-lhe a pena base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Segunda fase: atenuantes e agravantes: Incide no caso a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Não há agravantes configuradas no presente caso. Ressalte-se que, nos termos da súmula 231 do STJ, não podem as atenuantes reduzir a pena aquém do mínimo legal. O entendimento jurisprudencial prevalecente é o de que, para cada atenuante/agravante reconhecida, aplica-se a fração de redução/aumento de um sexto. Dessa forma, reduzo a pena-base em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: causas de diminuição e aumento de pena: Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No que concerne ao valor do dia-multa, pelo que dos autos se retira, o réu não tem nenhuma capacidade econômico-financeira. Assim, fixo em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato o valor do dia-multa. Friso, entretanto, que o valor da pena pecuniária deverá ser atualizado monetariamente desde a data do cometimento da infração penal. A teor do art. 33, § 2°, “c”, e § 3º do CP, c/c art. 59 do mesmo estatuto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, julgo adequado para os fins de prevenção e repressão ao crime iniciar-se o cumprimento da pena no regime SEMIABERTO. Incabível a substituição da pena por restritivas de direito (art. 44, III, do CP). Incabível também a suspensão da pena, conforme artigo 77, caput, do CP. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deixo, por ora, de realizar a detração, que será realizada pelo Juízo da execução penal. Poderá o réu recorrer em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos da prisão preventiva e que o acusado já se encontra solto, e levando em conta ainda o regime fixado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. No tocante à indenização mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, referente aos danos materiais causados pelas infrações penais, não houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia e não há subsídios para que haja essa fixação, devendo-se relegar tal análise à seara cível. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais para as devidas anotações; b) comunique-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CR/88, visto que os direitos políticos do acusado são, desde já, declarados suspensos, deixando claro que se trata de hipótese de aplicação da LC n° 64/1990; c) formem-se os autos de execução definitiva da pena, expedindo-se guia de execução definitiva. Efetuem-se as demais anotações e comunicações necessárias. Cumpridas todas as diligências, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Efetuem-se as intimações necessárias, devendo a vítima ser intimada na forma do art. 201, § 2º, do CPP. P. R. I. C. Jacutinga, data da assinatura eletrônica. FERNANDA PEREIRA BENTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jacutinga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080337-66.2024.8.09.0051

ID: 257884322

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5080337-66.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE IZIDIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

EVALDO CAETANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5080337-66.2024.8.09.0051Parte autora: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaParte ré: Carlos Henrique Izidio Da SilvaI. Relatório:O representante do Ministério Público, em exercício nesta 5ª Vara Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Itumbiara/GO, nascido em 9 de abril de 1985, filho de Antônio Izídio da Silva Sobrinho e Valdirene da Silva, inscrito no RG sob o nº 4703456 DGPC/GO e no CPF sob o nº 728.630.641-34, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I, II e V da Lei nº 8.137/90, por 18 (dezoito) vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Narra a denúncia (ev.01):No período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2017, o denunciado CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, de forma livre e consciente, imbuído do propósito de lesar o erário estadual, SUPRIMIU tributo estadual (ICMS), no montante de R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos) por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo às vendas de mercadorias efetivamente realizadas e, ainda, omitir o registro dessas operações de saídas no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório). Conforme consta nos autos da Notícia de Fato de Natureza Criminal n. 202300500575, instaurada a partir da Representação Fiscal para Fins Penais nº 0194/2023, que instrui a presente peça acusatória, o denunciado CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA ao tempo dos fatos referidos na presente peça acusatória, era o único administrador da sociedade empresária COMERCIAL DA MODA LTDA ME, CNPJ nº 10.702.957/0001-33, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) nº 10.598.244-0, situada na Rua 69 A, nº 324, Qd. 169, Lt. 06, Sala 43, Setor Norte Ferroviário, Goiânia/GO, CEP: 74.063- 025. Como gestor, dirigia toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa. Ainda que eventualmente não praticasse, ele próprio, atos inerentes à gestão, o determinava e coordenava, detendo inteiramente o poder de mando no âmbito da pessoa jurídica. Na condição de sócio-administrador, encontrava-se sujeito à obrigação de emitir documentos fiscais e escriturá-los corretamente nos livros próprios em nome da pessoa jurídica citada, conforme dispõem o art. 64 e sgts., da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás), obrigação regulamentada pelo Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), o Decreto Estadual nº 4.852/97, artigos 67, I e II, 71, I, 88, §1º, 313, 314, 356-C, § 1º, I, II, V, § 2º, e 356-N, do mesmo decreto. Apesar de cientes das obrigações legais, o denunciado, imbuído do propósito de lesar o erário, prestou, sistematicamente, informações falsas à Receita Estadual, isso porque, no período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2017, realizaram vendas por meio de cartões de crédito e débito sem a emissão e respectiva escrituração dos documentos fiscais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDASD). As omissões foram verificadas mediante levantamento fiscal que confronta os valores entre as vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito, comprovadas por meio de extratos fornecidos pela administradora de cartões e as vendas declaradas pelo contribuinte do PGDAS-D, o qual, conforme demonstrado nas planilhas “Demonstrativo da Diferença de Valores por Período CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO X PGDAS e Anexo Estruturado” – Detalhamento do Crédito Tributário do auto de infração em anexo, revelou a diferença de tributo omitido. Após a conclusão do procedimento, a fiscalização estadual concluiu que, nos períodos descritos alhures, o denunciado logrou êxito em suprimir tributo estadual (ICMS) no montante de R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), conforme consta na Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 0194/2023 – CGN/SRC. Apurados os fatos, os valores de ICMS suprimidos foram lançados por meio do Auto de Infração nº 4.01.19.014041.41. Dessa forma, tem-se que CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA , na condição de gestor da empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, suprimiu tributo estadual (ICMS) por 10 (dez) vezes, levando em consideração que a apuração do imposto ICMS é mensal. O crédito tributário, no valor de 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), em valor originário, sem incidência de acessórios e correção monetária, encontra-se definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa desde 26/04/2023. Para consumar os delitos, o denunciado CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA aproveitou-se da condição de administrador da empresa, no exercício da qual lhe competia decidir o “se”, o “que”, o “como” e “quais” atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal dele a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuar ou fazer com que fossem emitidas as notas fiscais ou documentos equivalentes e os registros dos fatos geradores (receitas de saídas de mercadorias) e recolherem o imposto devido.A denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 2024 (ev. 05).O denunciado não foi localizado para citação pessoal, entretanto compareceu no processo por intermédio de advogado constituído e apresentou resposta à acusação (ev. 49). Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 10 de outubro de 2024, foram inquiridas as testemunhas JEFFERSON PEREIRA DOMINGOS e PAULO BENEDETH GONÇALVES (ev. 79).Em audiência de continuação, realizada em 13 de fevereiro de 2025, o réu foi interrogado (ev. 93). O Ministério Público apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, sustentando, em síntese, que a instrução comprovou a materialidade e autoria do crime. Requereu a condenação do denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inc. I, II e V, da Lei nº 8.137/90 (ev. 97). A defesa técnica apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais, pugnando pela absolvição do denunciado CARLOS HENRIQUE, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal (ev. 100).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação.Do crime de sonegação de recolhimento de ICMS (artigo 1º, incisos I, II e V, da Lei n.º 8.137/90):Imputa-se ao denunciado, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, a prática dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I, II e V da Lei n.º 8.137/90, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal, que dispõem:Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;(...)V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multaA respeito dos crimes de sonegação fiscal, oportuno transcrever lição de Victor Eduardo Reis Gonçalves e José Paulo Baltazar Júnior:Desde logo, é importante deixar claro que o mero inadimplemento, ou seja, o fato de deixar de pagar tributo, por si só, não constitui crime. Assim, se o contribuinte declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade exigida em lei, cumpre todas as obrigações tributárias acessórias e tem escrita contábil regular, mas não paga o tributo, não há crime algum. A sonegação fiscal também não deve ser confundida com o planejamento legal tributário ou elisão fiscal, que é a prática legítima do contribuinte consistente em evitar a ocorrência do fato gerador do tributo ou diminuir o valor do tributo a pagar, sem a utilização de fraude. Por fim, a sonegação pressupõe, além da supressão ou redução de tributo devido, também a fraude. Sem um ou outro desses elementos, a saber, supressão ou redução no pagamento de tributo e fraude, não há sonegação fiscal. Bem por isso a incriminação da sonegação fiscal não viola a vedação constitucional da prisão por dívida, objeto do inc. LXVII do art. 5º da CF (STF, ARE 871.189, Rosa Weber, 1ª T., 01/09/2017; STJ, HC 418256, Maria Thereza, 6ª T., 07/12/2017) (GONÇALVES, Victor Eduardo Reis; JÚNIOR, José Paulo Baltazar. Legislação Penal Especial. 8ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 1.075)O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a ordem tributária e, secundariamente, a Administração Pública, a fé pública, o trabalho e a livre concorrência.Trata-se de crime comum, porquanto o sujeito ativo pode ser quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.137/90. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Edição n.º 176 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça, datada de 10 de setembro de 2021:A autoria e a participação no crime do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica ou o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, que sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa (art. 11 da Lei n. 8.137/1990).O verbo nuclear do caput do art. 1º da Lei n.º 8.137/90 é suprimir ou reduzir tributo, mediante fraude. Este ocorrerá quando o agente não paga a quantia devida, ao passo que aquele se dará quando o agente paga parcialmente o valor devido.A fraude poderá ocorrer de forma comissiva, quando o agente insere elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal, e de forma omissiva, quando o agente deixa de registrar operações de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal.Seguindo, o elemento subjetivo do tipo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir a tributação. Finalmente, sobreleva distinguir as fraudes descritas nos incisos I e II, do art. 1º da Lei n.º 8.137/90, uma vez que na primeira a falsidade e a conduta recaem sobre a declaração entregue ao fisco, ao passo que na segunda recaem sobre os documentos mantidos pela empresa.Descritos os elementos constitutivos do crime previsto no art. 1º da Lei n.º 8.137/90, passa-se à análise do mérito.Da materialidade:A materialidade dos crimes previstos no art. 1º, inc. I, II, e V, da Lei n.º 8.137/90 pode ser extraída dos documentos carreados aos Autos Extrajudiciais n. 202300500575; Representação Fiscal para fins Penais n. 0194/2023-CGN/GERC, Autos de Infração n. 4.01.19.014041.41, além da planilha de Demonstrativo De Diferença De Vendas Através De Cartões de Crédito e Débito e vendas declaradas no PGDAS (todos no ev. 01) e da prova oral colhida em Juízo.Da autoria:Segundo o Ministério Público, no período compreendido entre os meses de março a dezembro de 2017, o denunciado, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, de forma livre e consciente, imbuído do propósito de lesar o erário estadual, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante de R$ R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos).Para tanto, sustenta que o denunciado praticou fraude à fiscalização tributária ao realizar vendas por meio de cartões de crédito e débito sem emitir escrituração dos documentos fiscais no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDASD). O ato constitutivo da COMERCIAL DA MODA LTDA ME demonstra que o denunciado, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, era o único administrador da empresa à época dos fatos (ev. 01/arq. 03; pg. 51).Assim, no período compreendido entre março e dezembro de 2017, o denunciado era administrador da empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, o que lhe conferia poder de gestão do empreendimento.Com efeito, o denunciado detinha a autoridade final sobre as operações da empresa, de modo que era oo responsável por assegurar que todas as transações do empreendimento fossem devidamente registradas na Escrituração Fiscal Digital, pela emissão de notas fiscais eletrônicas ou documentos equivalentes, assim como pela correta escrituração dos fatos geradores e pelo recolhimento do imposto devido. Ouvido em Juízo, o denunciado negou a prática do crime, oportunidade na qual sustentou que à época dos fatos não possuía entendimento sobre questões tributárias, uma vez que sua responsabilidade se restringia à administração dos mercados. Sustentou, ainda, que as obrigações fiscais da empresa eram supervisionadas por um contador.Inquirida em Juízo, a testemunha JEFFERSON PEREIRA DOMINGOS, contador da empresa à época dos fatos, disse:"(...) que foi contador do acusado no período de 2014/2015 até 2018; que foi o próprio CARLOS HENRIQUE que o contratou e confirmou que ele era o responsável pela empresa; que não tomou conhecimento das autuações; que no período do declarante na empresa, o acusado pagava corretamente os impostos e contribuições; que não presta mais serviços ao acusado; que o acusado emitia e apresentava regularmente os documentos fiscais; que a empresa do denunciado passou por dificuldades financeiras em um período; que tomou conhecimento de um incêndio ocorrido na empresa, que provocou um grande prejuízo financeiro. (...)". Inquirida em Juízo, a testemunha PAULO BENEDETH GONÇALVES declarou: "(...) que conhece Carlos há 15 (quinze) anos; que ele ficava mais na parte operacional; que soube que a empresa do acusado passou por dificuldades financeiras; que esteve cerca de duas vezes na loja do acusado; que soube do incêndio ocorrido. (...)"O Auto de Infração 4.01.19.014041.41 exprime que empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, no período compreendido entre 01/03/2017 a 31/12/2017, deixou de registrar as operações de saídas no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) (ev. 01).A omissão pode ser verificada através do Demonstrativo da Diferença de Valores por Período CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO X PGDAS, que evidencia que entre março a dezembro de 2017 foram realizadas vendas por cartões de crédito e débito não informadas ao fisco, no valor total de R$ 157.887,11 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos) (ev. 01/arq. 03; pg. 61).Daí se conclui que a obrigação tributária acessória não foi cumprida pelo denunciado, então administrador da empresa COMERCIAL DA MODA LTDA ME, visto que ele realizou vendas por meio de cartões de crédito e débito sem a emissão e escrituração no PGDAS-D. Vale dizer, o denunciado, com vontade livre e consciente, fraudou a fiscalização tributária ao omitir as operações da empresa o que ensejou a supressão de pagamento de ICMS, o que se amolda ao crime previsto no art. 1º, inc. I, II e V, da Lei n.º 8.137/90.Do crime continuado:O Código Penal dispõe que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços (art. 71, caput).No caso vertente, o denunciado, por dez vezes (março a dezembro de 2017), sonegou tributo estadual, em lapso temporal reduzido e em maneira de execução semelhante, o que autoriza a incidência do instituto do crime continuado.Nesse sentido, cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE QUANTO A TODAS AS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA DAS CONDIÇÕES DE TEMPO E MODO DE EXECUÇÃO. AFERIÇÃO INDEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal - CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. Precedentes. 1.1. Quanto às condições de tempo, a jurisprudência desta Corte admite a incidência da continuidade delitiva apenas quando o lapso temporal entre uma conduta e outra não ultrapassa 30 dias. Precedentes. 1.2. In casu, verificou-se ser inviável a incidência da continuidade delitiva quanto ao fato 1 e as demais condutas criminosas, pois ausente semelhança de condições de tempo e modo de execução. 1.3. O provimento do recurso da Acusação não ensejou revolvimento de provas, providência vedada conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, eis que apenas se considerou o asseverado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem para tanto. 2. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AREsp 1957764 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0279590-1 – Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 09/08/2022 - Data da Publicação/Fonte: DJe 15/08/2022)Por conseguinte, a causa de aumento de pena de crime continuado será considerada no cálculo da pena, na terceira fase da dosimetria.Das teses de defesa: Conforme acima fundamentado, os elementos de informação e provas produzidas em Juízo atendem o standard probatório para a condenação.Frise-se que a condenação não se deu amparada tão somente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito, porquanto as provas jurisdicionalizadas permitem atribuir à denunciada a prática do crime lhe imputado.Finalmente, não existem causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade que militam em favor da denunciada.III. Dispositivo:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia e, por corolário, CONDENO o réu, CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA, preambularmente qualificado, como sujeito as penas do artigo 1º, inciso I, II e V da Lei n.º 8.137/90, c/c artigo 71, do Código Penal (por dez vezes) passando à dosagem da pena abaixo.DOSIMETRIA DA PENADo crime de sonegação de ICMS (art. 1º, Lei n.º 8.137/90)O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta da agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu não possui maus antecedentes (ev. 101).Sobre a conduta social da agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, à ré fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.Atenuantes e agravantes:Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas.Causas de diminuição e aumento de pena:Restou evidenciado que o denunciado, mediante mais de uma ação, praticou múltiplos crimes de sonegação de ICMS, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, o que enseja a aplicação da causa de aumento de pena de crime continuado (art. 71, caput, CP).O C.STJ possui entendimento de que, tratando-se da prática de dez infrações penais, aumenta-se a pena em 2/3 (dois terços). Veja-se:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ESTUPRO. ARTS. 217-A E 213, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM 2/3. NÚMERO DE CRIMES INDETERMINADO. LONGO PERÍODO DE TEMPO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante ao patamar de aumento aplicável em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva, prevalece nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que deve ser aplicada a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (…) (STJ - AgRg no REsp 1914242 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2021/0000890-5 - Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento: 21/09/2021 - Data da Publicação/Fonte: DJe 27/09/2021).Não existem causas de diminuição de pena.Assim, considerando a incidência da fração de aumento de 2/3, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de CARLOS HENRIQUE IZÍDIO DA SILVA em 03 (três) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão.Pena pecuniária total:Considerando que a condição econômica da ré não foi apurada e guardada a devida proporção com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa em 16 (dezesseis) dias-multa, no valor diário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, nos termos do art. 49 do CP.Regime inicial de cumprimento da pena:O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos:O réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; a agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes na:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Da possibilidade de recorrer em liberdade:Concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade, visto que respondeu ao processo em liberdade e a pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há período de prisão provisória a ser computado, visto que o denunciado respondeu ao processo em liberdade.Reparação por danos materiais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023)No caso em apreço, o representante do Ministério Público requereu a reparação por danos em memoriais, sem indicar valor pretendido.Destarte, o pedido de condenação ao pagamento de reparação por dano material não deve ser acolhido, notadamente pela possibilidade de cobrança do débito tributário (obrigação principal e acessória) pela via adequada.Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do denunciado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP. Remeta-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito5/3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000890-37.2024.8.13.0073

ID: 262934560

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000890-37.2024.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO GONCALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

AUREO GELIO ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR CALDEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 0000890-37.2024.8.13.0073 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Trânsito, Resistência] AUTOR: Ministério Público - MPMG RÉU: LUIZ FERNANDO GONCALVES RAMOS CPF: 115.331.516-52 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUIZ FERNANDO GONÇALVES RAMOS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, art. 309 da Lei 9.503/97 e art. 329 do Código Penal, pela prática de fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, em síntese, nos seguintes termos: “No dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 00h03, na Rua J, 62, Conjunto Habitacional Agenor Veloso, Bocaiúva, transportou e trouxe consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, dirigiu veículo automotor em via 1ª Promotoria de Justiça de Bocaiuva 2 pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, e opôs-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. Narra o incluso inquérito policial que o denunciado conduzia uma motocicleta escura, quando deparou com uma viatura policial e empreendeu fuga em alta velocidade pelas ruas dos bairros Jardim América e Agenor Veloso, colocando em risco a própria integridade física, dos demais usuários da via e do patrimônio alheio. Durante a perseguição, ele arremessou dois tabletes de maconha em um matagal no fim do bairro Agenor Veloso e, logo depois, caiu da motocicleta e entrou na sua residência. Dentro do imóvel, ele resistiu à prisão, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização e de algema. Após sua prisão em flagrante delito, todos refizeram o trajeto e encontraram o material dispensado, conforme auto de apreensão de fl. 12 e fotografia de fl. 28. Exame preliminar de constatação às fls. 13/14. O laudo toxicológico definitivo de fl. 26 identificou que o material era composto por cannabis sativa, substância classificada como droga pela Portaria nº 344/98 da ANVISA. O print do RENACH/SENATRAN anexo comprova que o denunciado não é habilitado na categoria A. Assim, havendo prova da existência do fato típico e indícios veementes de sua autoria, presente a justa causa para a deflagração da ação penal”. Inquérito policial (id 10230356946). Boletim de ocorrência (id 10230356946, p. 9/13). Auto de apreensão (id 10230356946, p. 20). Laudo toxicológico preliminar (id 10230356946, p. 21/23). Laudo toxicológico definitivo (id 10230356946, p 40/41). Renach (id 10230356947). C.A.C. (id 10238364062). Recebida a denúncia em 28 de maio 2024 (id 10234584084). O acusado foi pessoalmente citado (id 10309762766). Por meio de defensor constituído, foi apresentada a defesa (id 10305236052). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, sendo ouvidas as testemunhas Antônio Marcos Ferreira Veloso, Fábio Willian Dantas Ferreira e Luis Fábio Dias Costa, este último na condição de informante, seguidas pelo interrogatório do denunciado (id 10391742640). Alegações finais orais pelo Ministério Público, pelas quais requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (id 10391742640). Em sede de alegações finais, também de forma oral, a defesa pugnou pela absolvição do acusado quanto aos crimes do art. 329 do Código Penal e art. 33 da Lei 11.343/06. Em relação a este último, de maneira subsidiária foi requerida a aplicação da atenuante do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (id 10391742640). É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame sobre as provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser aplicado, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal, o direito cabível. Friso, desde já, que, in casu, não se implementou qualquer hipótese de prescrição como causa extintiva da punibilidade do acusado. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo o Parquet legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não havendo nulidades a serem sanadas de ofício ou preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a Lei Antidrogas, comete o crime de tráfico aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, submetendo-se às sanções de “reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Com efeito, a lei repressiva tutela como bem jurídico a saúde pública, tendo como sujeito passivo do delito a coletividade, sendo possível de ser cometido por qualquer pessoa. Ademais, dada a variedade de formas de execução do delito, temos que comete o crime a prática de qualquer daquelas condutas, não sendo necessário a prática de todas elas para a consumação do delito. Trata-se, pois, de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Por sua vez, prevê o art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro o seguinte: “Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa”. Por fim, o art. 329 do Código Penal pune a conduta de quem “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. Feitas essas considerações, tenho que a partir dos fatos narrados e das provas colacionadas aos autos, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada, sobretudo, pelo inquérito policial (id 10230356946), pelo boletim de ocorrência (id 10230356946, p. 9/13), pelo auto de apreensão (id 10230356946, p. 20), pelo laudo toxicológico preliminar (id 10230356946, p. 21/23) e definitivo (id 10230356946, p 40/41), Renach (id 10230356947), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial, constantes nos autos. Nesse mesmo sentido, tenho que a autoria delitiva, em relação aos crimes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 309 do CTB, ao contrário do que alega a defesa, está devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo que ficou apurado durante a instrução processual. Vejamos: Inicialmente, cumpre-me destacar o teor do boletim de ocorrência registrado no dia dos fatos (id 10230356946, p. 9/13): “Durante o patrulhamento, a equipe deparou com um indivíduo em atitude suspeita na condução de uma motocicleta escura. Ao avistar a guarnição policial, o condutor da motocicleta começou evadir da fiscalização, desobedecendo as ordens de parada, evadindo em alta velocidade pelas ruas dos bairros Jardim América e Agenor Veloso, colocando em risco a própria integridade física e dos demais usuários da via, além de expor a risco de dano o patrimônio privado de terceiros, sendo necessário realizar 5 (cinco) disparos com a espingarda calibre .12, com munições de elastômero para cessar o iminente risco aos demais usuários da via. Durante a fuga, foi visualizado que o condutor da motocicleta havia dispensado algo próximo ao matagal no fim do bairro Agenor Veloso, porém a equipe continuou em acompanhamento da motocicleta. Ao alcançar a Rua J, do bairro Agenor Veloso, o condutor perdeu o controle direcional da motocicleta, vindo a cair ao solo, de imediato levantou e adentrou na residência de número 21. De imediato, a equipe adentrou à residência, sendo que o condutor da motocicleta resistiu à prisão, sendo necessário o uso de técnicas de imobilização para conter e algemar o autor. Após realizar a prisão do condutor da motocicleta, foi realizada buscas no local onde havia dispensado o material, sendo localizados 02 (dois) tabletes pequenos de substância esverdeada semelhante à maconha. O condutor da motocicleta foi identificado como Luiz Fernando Gonçalves Ramos, e a motocicleta uma Yamaha, factor, de cor preta, devidamente licenciada (...)”. Em depoimento prestado em juízo, o policial militar Antônio Marcos Ferreira Veloso informou que no dia em questão, realizava patrulhamento próximo ao poliesportivo em outra demanda e que sua atenção foi chamada ao avistarem o acusado em velocidade mais alta do que o comum na via e com a moto barulhenta. Que então resolveram fazer a abordagem para a fiscalização de trânsito e que esta acabou se tornando uma perseguição em algumas ruas dos bairros em torno do bairro Agenor Veloso. Que a perseguição se encerrou ao passo que o acusado perdeu o controle da motocicleta e caiu, tendo logo em seguida adentrado em sua residência. Que logo em seguida os policiais também entraram na residência onde foi feita a prisão. Que durante a perseguição o motorista da viatura informou que o acusado teria dispensado algo pela moto. Que dada a prisão, após o registro e o direcionamento ao hospital o motorista refez o trajeto da perseguição, tendo encontrado uma certa quantia de maconha. Que a droga estava embalada em um saco preto com fita isolante e que não era uma grande quantidade. Que durante a perseguição, em razão do horário e da alta velocidade, gerou-se risco a terceiros. Que foram efetuados 5 (cinco) disparos pela polícia com o intuito de sanar a perseguição. Que não conhecia o acusado antes dessa abordagem. Que participou da abordagem até o final, bem como da apreensão do veículo. Que inicialmente participaram da abordagem 2 (dois) policiais, e que ao pedirem reforços, se não se engana vieram mais outros dois policiais. Que inicialmente a abordagem seria somente para fins de fiscalizar o trânsito. Que o intuito dos disparos foi tentar tirar o acusado da condução do veículo, pois ele estava colocando outras pessoas em risco. Que no momento da abordagem utilizam os meios menos lesivos e que dispunham da munição de elastômero. Que o depoente efetuou os disparos. Que tem certeza que pelo menos um dos disparos acertou o acusado em razão do atendimento hospitalar. Que a polícia sempre que faz uso de força, ou quando há uma lesão por razão diversa, direciona a outra parte a tratamento hospitalar. Que não se recorda em qual rua as drogas foram encontradas. Que a perseguição ocorreu nas imediações do poliesportivo ao Agenor Veloso, diferente do que o depoente detalhou em seu depoimento extrajudicial. Que presume que a perseguição durou cerca de dez a quinze minutos. Que o bairro é conhecido pelo tráfico. Que nunca viu o réu traficando ou comprando drogas. Que como policial identifica um traficante de um usuário pela quantidade e modus operandi. Que não viu o acusado caindo exatamente, que inclusive, na data dos fatos, a viatura realizou mais uma volta no quarteirão, e que populares presentes na rua informaram que o acusado teria entrado na residência. Que encontraram a motocicleta encostada no muro, com seu kit de transmissão danificado. Que foi presumido a queda do acusado em razão dos danos perceptíveis na motocicleta. Que a empresa credenciada pelo Detran, responsável pelo guincho, quem realiza o laudo técnico para constatação dos danos nos veículos. Que não presenciou a queda, e que os vizinhos informaram que o acusado logo que foi ao chão, se levantou, ergueu a moto e a colocou próximo a uma árvore encostada no muro. Que o acusado estava sozinho em casa. Que ao entrarem na residência o encontraram somente de cueca, pois ele se despiu de suas roupas nesse meio tempo. Que o acusado não foi agressivo, porém não colaborou com a prisão em flagrante. Que a resistência do acusado foi pacífica. Corroborando a tais declarações, o militar Fábio Willian Dantas Ferreira relatou que durante patrulhamento, avistaram o acusado, ao ligarem o giroflex e sinalizarem para ele parar, ele empreendeu fuga. Que o acusado passou por canteiros, adentrou no meio do mato, e posteriormente foi preso em sua residência. Que viu o acusado dispensando um objeto da moto. Que o depoente era o motorista da viatura. Que não se recorda o tamanho dos tabletes de maconha. Que houve resistência à prisão, pois o acusado estava sendo agressivo com gestos de briga. Que não se recorda se foi questionado ao acusado sobre sua habilitação. Que não se recorda se a moto era de propriedade do acusado. Que participou da abordagem e prisão da motocicleta. Que participaram dois policiais, depois chegaram o reforço com mais dois policiais. Que a atitude suspeita do réu se deu pois este estava fazendo zig-zag na via, realizando arrancadas bruscas. Que foi utilizada munição de elastômero para conter o acusado. Que não sabe ao certo quantos disparos foram efetuados pois não foi ele quem atirou, estava apenas dirigindo. Que o indivíduo não parava de forma alguma, em razão disso foram efetuados os disparos. Que os disparos de elastômero não trouxeram risco de vida ao acusado pois não são letais. Que acredita que alguma munição acertou o acusado. Que caso o acusado viesse a cair da motocicleta estando em alta velocidade seria consequência do risco assumido pelo mesmo. Que não é costumeiro, mas, quando necessário a polícia tem permissão em suas normas para efetuar disparos. Que não se recorda o nome das ruas e bairros circulados durante a perseguição. Que nunca viu o acusado comprando ou vendendo drogas. Que a diferenciação de usuário para traficante é realizada pelo delegado. Que os policiais registraram a ocorrência, mas caso o delegado constate que a acusação não se enquadra, este a desqualifica para outra ao indiciar. Que a quantidade é que diferencia se é tráfico ou não. Que não viu o acusado cair da motocicleta. Que não se recorda do estado da motocicleta. Que acusado tentou agredir os policiais, não tendo aceitado ser algemado. Que foi refeito todo o caminho da perseguição para achar a droga. Que seu único contato com o acusado foi nesta ocorrência e que não tem conhecimento sobre o histórico policial do acusado. Arrolado pela defesa, o informante Luís Fábio Dias Costa relatou em juízo que conhece o acusado e nunca o viu consumindo ou envolvido com drogas. Que o acusado trabalha na rima e reside com a esposa e a filha. Que nunca viu o acusado tendo algum problema com a polícia ou com brigas em festas. Que estava junto com o acusado no dia dos fatos. Que estavam em um bar na praça do sindicato e, depois de lá decidiram ir em uma festa. Que o acusado resolveu ir na frente. Que o depoente visualizou a perseguição quando já estava na porta da casa do acusado. Relatou que os policiais deram algumas voltas atrás do réu, e que depois este último deixou a moto um pouco mais embaixo e subiu para sua residência. Que enquanto estava com o acusado, este não estava portando nenhuma espécie de drogas. Que o depoente não visualizou o acusado caindo da motocicleta. Que não viu a polícia realizando a prisão por ter ido embora logo em seguida, pois não queria se envolver. Que havia outra moto com mais dois amigos e que ao chegarem na porta da casa do acusado visualizaram o mesmo realizando fuga da polícia. Que depois do ocorrido teve contato com o acusado. Que presume a razão do acusado ter fugido por estar com um escapamento esportivo em sua motocicleta e não possuir habilitação na categoria “A”. Que o acusado não é usuário de drogas. Que não tem conhecimento sobre as drogas. Que na época dos fatos o acusado trabalhava na Rima e que a moto era da esposa do acusado. Que não foi o depoente quem avisou ao policial onde o acusado teria entrado. Que os policiais pararam a viatura na frente da residência de um outro policial. Que não viu os policiais entrarem na casa do acusado. Sob o pálio do contraditório e ampla defesa, o acusado negou a prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência. Que realmente pilotou a motocicleta sem a devida habilitação, sendo este o motivo da fuga. Que a polícia militar transitava próximo a sua casa com os faróis apagados. Que o interrogado estava seguindo na Rua Araxá sentido bairro Monte Rey. Que os policiais deram ordem de parada e que o acusado tentou evadir do local por não ser habilitado na categoria e em razão da moto estar em processo de transferência, sendo o antigo proprietário pessoa jurídica as multam dobrariam de valor. E que a polícia deu ordem de parada cerca de três ou quatro quarteirões da sua casa. Que durante a fuga a corrente da moto caiu e o interrogado a empurrou até próximo de uma árvore, na qual a viatura passou e não viu em primeiro momento. Que a acusação sobre as drogas é falsa e especula os policiais terem forjado a droga para conseguirem adentrar a sua residência, assumindo ser leigo quanto ao assunto. Que outra razão poderia ter sido o fato dos policiais terem parado a viatura em frente a residência de um outro policial aposentado, o qual possui conflitos com o acusado em virtude de problemas com sons na vizinhança, tendo informado já ter sido ameaçado por este vizinho. Que acredita que este policial aposentado induziu os policiais em ronda a imputar a respectiva droga ao acusado. Que este vizinho não se deslocou junto com os demais até a delegacia. Que em nenhum momento os policiais se separaram, e, tampouco refizeram a rota da fuga, tendo se deslocado primeiro para o hospital para realização do corpo de delito e depois para o quartel. Que o sargento durante o exame retirava a atenção da médica, fazendo com que o acusado não fosse avaliado com êxito. Que os policiais forjaram as drogas. Que a acusação de resistência é falsa, pois o acusado não resistiu. Que os policiais entraram e forçaram o portão, e começaram a forçar a porta, e que para não quebrarem o próprio acusado abriu a porta e em seguida já levantou os braços para cima com o celular em mãos para filmar a ação policial. Que o agente o orientou a ficar de costas para confirmar se era mesmo o acusado pois este havia deflagrado um tiro em suas costas. Que os policiais entraram em sua residência para ter certeza se era mesmo o acusado e que precisavam fazer a constatação. Que o acusado se afastou e perguntou porque estava sendo preso. Que o sargento o deu um golpe denominado gravata e que o Cabo Fábio desferiu um bate em suas costas com o cassetete. Que colocaram o acusado sentado no sofá de sua residência já imobilizado e algemado. Que o sargento desferiu dois tapas em sua face. Que o acusado não conhecia os policiais. Que não falou sobre as agressões no depoimento prestado na delegacia por estar em estado de choque. Que estava apreensivo por terem colocado drogas em seu poder. Que não é usuário de drogas. Que depois do médico, o Cabo, já no quartel, tentou pegar a digital do celular do acusado para desbloquear seu aparelho celular. Que depois foi orientado pelo Cabo William a passar a senha do celular para não arrumar problemas maiores. Que a família do acusado foi até o quartel para saber o que havia ocorrido, e que foram informados pelos policiais que o acusado só teria corrido da viatura. Que o Cabo apagou o vídeo do celular. Que a polícia militar o levou até a polícia civil em Montes Claros. Que lá ficou sabendo enquanto prestava depoimento que haviam colocado drogas em seu poder. Que respondeu mais às perguntas realizadas pela escrivã e faltou detalhes mesmo, mas que expôs em audiência. Que estava sob trauma por ter sofrido violência policial. Que em momento nenhum caiu da motocicleta, que somente a corrente da moto caiu. Que não quebraram nenhum objeto ao entrarem em sua casa. Que no hospital a médica não deu atenção pois praticamente o sargento quem respondeu pelo acusado. Que não assinou nenhuma alta médica e que não houve vistoria na motocicleta. Pois bem. Não obstante à negativa de autoria pelo acusado, tenho que a defesa não trouxe qualquer outra prova, além do depoimento contraditório deste, de que os fatos não ocorreram como narrado na denúncia, tampouco juntou indícios de que os militares tivessem motivos para imputar-lhe falsamente a prática do tráfico de drogas. Logo, o firme depoimento dos policiais constitui prova idônea, até mesmo porque perfeitamente alinhado aos demais elementos de prova. Insta salientar que o valor do depoimento de policiais, por serem agentes públicos, é de elevada importância ao contexto fático-probatório, por gozarem de fé pública, não devendo ser sopesados como inferiores aos relatos de qualquer testemunha, muito menos pela versão dos fatos apresentada pelo acusado. E mais ainda quando a prova oral converge de toda a prova produzida em juízo. Neste ponto, impende destacar que toda a operação policial se deu a partir da tentativa de fuga do acusado, para não ser abordado pelos militares, como o próprio confirmou. Ademais, os policiais ressaltaram em seus depoimentos que não conheciam o denunciado e tampouco sabiam de seu envolvimento com drogas. Por isso, concluo que, se a intenção dos policiais era conduzir o acusado em flagrante delito, como sustenta a defesa, assim poderiam/deveriam proceder mesmo se não fossem encontradas drogas, em razão do flagrante cometimento da direção perigosa e resistência. Oportuno frisar que a jurisprudência pátria toma a palavra de policiais como prova tão idônea como qualquer outra, só cedendo na hipótese mencionada, a qual não restou provada nos autos. Nem poderia ser de outra forma, pois seria completamente ilógico o Estado delegar a pessoas o exercício de sua função repressiva e negar à palavra delas crédito no exercício de seu mister. Neste sentido, trago à baila a posição do STJ sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. VALOR PROBANTE REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDADO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação da paciente/agravante pelo delito de tráfico de drogas está fundamentada nos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais afirmaram que ela foi encontrada, em ponto de tráfico, na posse de uma sacola contendo inúmeras porções de drogas. Para se acolher a tese da defesa relativa à absolvição, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2. Tampouco é possível o acolhimento da alegação de que a paciente é usuária de drogas negando a prática do delito de tráfico (desclassificação da conduta), na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 596979 / PR. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik. Data de julgamento: 23/03/2021. Data de publicação: 05/04/2021). Com efeito, parcialidade ou má fé não se presume, e, no caso em tela, a defesa do acusado não trouxe evidência alguma nesse sentido. Oportuno lembrar que "Quem acusa a autoridade de arbitrária, de capaz de coagir para extorquir confissões contra a verdade, de forjar depoimentos, de compelir a assinar o que o réu não disse, está no dever de oferecer provas, pois a acusação é das mais graves, é das mais repugnantes." (Ac. TJ do DF - Ap. crim. 5.371, Rel. Des. José Duarte - Plácido Sá Carvalho, CPP, p. 182). Assim, a versão dos fatos trazida à baila pelo acusado não merece prosperar, uma vez que as demais provas produzidas nos autos vão em sentido contrário e corroboram os fatos alegados na denúncia quanto à materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, direção perigosa e resistência. Oportunamente, saliento que o art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, exige que o agente atue com dolo genérico de "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Com efeito, destaco que, para a configuração do delito de tráfico, na forma consumada, não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. Isso, porque o tipo descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é misto alternativo, de natureza múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, todas as condutas ali descritas, separadas ou conjuntamente, enquadram-se na tipificação legal supramencionada. Em outras palavras, o crime se consuma com a prática de qualquer um dos núcleos trazidos pelo tipo, não se exigindo efetivo ato de comercialização da droga. Vender, em tema de tráfico de drogas, é apenas uma das condutas típicas e não condição do delito em comento. Assim, pode ser considerado como prática da traficância não apenas o comércio, mas toda ação que, de algum modo, envolva a produção, o armazenamento ou a circulação de drogas, o que se verificou pela conduta do acusado. Há de se mencionar, ainda, que os fatos atribuídos ao acusado não se amoldam ao recente precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal (Tema 506), considerando não só a quantidade de entorpecentes encontrados (54,6 g), mas especialmente o fato do acusado negar o uso de entorpecentes. Por tais motivos explanados, não há como se cogitar a absolvição do acusado, mostrando-se suficientes as provas colhidas nos autos, que comprovam a localização de entorpecentes pelos militares, os quais haviam sido dispensados pelo denunciado durante fuga, restando subsumida a conduta ao tipo do art. 33 da Lei 11.343/06. Quanto ao crime de direção perigosa, nos termos do parecer emitido pelas partes, entendo que a condenação também é de rigor. É que a prova oral e documental, especialmente o print do Renach (id 10230356947), atesta que o acusado não possuía habilitação para conduzir a motocicleta, além de ter gerado perigo de dano durante a fuga policial. Rememoro que o delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, ou seja, irrelevante se houve ou não perigo ou lesão no plano concreto, ou mesmo a reparação de eventuais danos materiais causados, uma vez que o fato de o réu estar dirigindo veículo automotor sem a habilitação devida, por si só, gera perigo de lesão. Assim, tenho que do prisma do tipo subjetivo, o acusado agiu com dolo (vontade livre e consciente de praticar os crimes), e não o socorre qualquer causa excludente de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, vê-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica para compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. No campo da dosimetria das penas, não incidem circunstâncias judiciais desfavoráveis, agravantes e/ou causas de aumento de pena. Por sua vez, reconheço em favor do acusado a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime do art. 309 do CTB, nos termos do art. 65, inciso III, ‘d’, CP. Por fim, traço os seguintes apontamentos em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06: Referido dispositivo aduz que “nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Analisando detidamente os autos, depreende-se que o acusado é primário, possui bons antecedentes criminais e não existem indicativos de que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, fazendo jus, portanto, à benesse. Todavia, em se tratando de quantum variável, a ser fixada de maneira discricionária, entendo que a pena deve ser diminuída pela metade, considerando a quantidade de entorpecentes que foram encontrados em posse do acusado. Por fim, destaco que a mesma conclusão não se chega em relação ao crime de resistência, mostrando-se necessária a absolvição do réu neste ponto. Conforme depoimentos já transcritos, tem-se por instalada uma contradição nas falas dos militares que participaram da prisão do denunciado: enquanto o policial Antônio Marcos Ferreira Veloso sustenta uma resistência passiva pelo acusado, Fábio Willian Dantas Ferreira alega que o acusado foi agressivo e tentou evitar sua contenção. O acusado, por sua vez, nega que tenha resistido à prisão. Não existem outras testemunhas sobre tal fato. Com efeito, menciono que a jurisprudência do Eg. TJMG tem entendido que a chamada resistência passiva não caracteriza o delito do art. 329 do Código Penal (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.398178-4/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025; TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.278967-7/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). Por isso, instaurada dúvida acerca dos atos de resistência supostamente praticados pelo denunciado, impõe-se a absolvição. Remoro que, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Desse modo, observa-se a ocorrência de uma das hipóteses do art. 386 do Código de Processo Penal, inciso VII, qual seja, não existirem provas suficientes para a condenação do acusado. Nas lições de Renato Brasileiro de Lima, em seu Manual de Processo Penal: “Como se demanda um juízo de certeza para a prolação de um decreto condenatório, caso persista uma dúvida razoável por ocasião da prolação da sentença, o caminho a ser adotado é a absolvição do acusado.” Com efeito, no processo penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, leva à possibilidade de inocentá-lo. Imperioso que a prolação de um édito condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio in dubio pro reo. Desta feita, reconhecida a tipicidade e a antijuridicidade da conduta e a culpabilidade do acusado, forte no conjunto fático-probatório carreado aos autos, a condenação de Luiz Fernando Gonçalves Ramos, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é medida de rigor. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, face à ausência de causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade do acusado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para o fim de CONDENAR o acusado LUIZ FERNANDO GONÇALVES RAMOS como incurso nas sanções do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVÊ-LO da imputação do crime do art. 329 do Código Penal. Passo a dosar a pena do condenado, de forma individualizada, atendendo às diretrizes traçadas no artigo 59 do Código Penal e, ainda, no artigo 42 da Lei 11.343/2006, o que se faz estritamente necessário para atender às finalidades da pena criminal, tais como seu caráter repressivo, preventivo e ainda de forma suficiente para assegurar a ressocialização. III.I. Do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06: Na primeira fase da dosimetria da pena verifica-se que a culpabilidade não lhe desfavorece, porquanto o grau de censurabilidade e reprovação da conduta foi aquele inerente ao próprio crime de tráfico, dentro da esfera de normalidade danosa do delito; No que tange aos antecedentes, conforme se verifica pela CAC juntada aos autos, o acusado não ostenta maus antecedentes criminais; Quanto à conduta social, não há elementos suficientes para a sua aferição; No que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo; Além do proveito econômico inerente ao crime em espécie, não ficaram evidenciados outros motivos capazes de influenciar na análise desta circunstância judicial; Não se extrai dos autos circunstâncias relevantes que influenciam na fixação da pena; As consequências do tráfico são prejudiciais para toda a sociedade, destruindo a vida de muitos jovens, trazendo dor a seus familiares e ainda fomenta a violência, no entanto, fazem parte integrante do tipo; Impende asseverar que o comportamento da vítima, no caso, a sociedade, em nada concorreu para a conduta ilegal do acusado; Por fim, em relação às circunstâncias preponderantes da natureza e da quantidade da substância ou do produto, entendo que não devem ser sopesadas em desfavor do acusado. Assim, após detida análise, verifica-se que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. Desta feita, nos termos do artigo 59 do CP e atento ao disposto no artigo 42 da lei 11343/06, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria da pena, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Desta feita, mantenho a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira e última fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento de pena. Todavia, presente a causa de diminuição do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, impondo-se a redução da pena pela metade, conforme já fundamentado. Assim, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. III.II. Do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se que a culpabilidade é normal à espécie, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise. No que tange aos antecedentes, conforme se verifica pela CAC juntada aos autos, o réu não ostenta maus antecedentes criminais. Verifica-se que o acusado possui conduta social normal. No que diz respeito à sua personalidade, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes que permitam aferi-la, de modo que a presente circunstância não pode ser considerada em seu prejuízo. Os motivos são aqueles inerentes ao próprio tipo penal. Em relação às circunstâncias, nada a ser tomado em desfavor do acusado. As consequências do fato são normais à espécie, nada tendo a se desvalorar como fator extrapenal. O comportamento da vítima em nada influenciou para a consumação do delito. Desta feita, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe são favoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da fixação da reprimenda, ausentes circunstâncias agravantes da pena. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea. Todavia, deixo de atenuar sua pena por tê-la fixado no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do STJ. Desta forma, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Assim, torno concreta a pena privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção. A) Do concurso de crimes, regime e benefícios: Atento à regra do art. 69 do Código Penal, fica o acusado definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 06 (seis) meses de detenção e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, devendo iniciar o cumprimento por aquela, por ser a mais gravosa. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição econômico-financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 48, § 1º, do Código Penal). Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, deverá o sentenciado iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime ABERTO. No entanto, verifico que na situação em debate, torna-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o sentenciado preenche os requisitos alinhados pelo artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, §2º, 2º parte e na forma do previsto pelos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, por entender que se revelam as penas mais adequadas a situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, perante uma das entidades enumeradas no §2º do referido artigo, e pagamento de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos. Diante da substituição da pena por restritivas de direitos, incabível a concessão do “sursis”, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Com fundamento no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. IV. DOS BENS APREENDIDOS: Determino o perdimento de eventuais bens apreendidos em favor da União, nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06. V. DISPOSIÇÕES FINAIS: Autorizo a incineração da substância entorpecente, desde que reservada quantidade suficiente para eventual contraprova até o trânsito em julgado, após, fica permitida a incineração completa. Com o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa cominada e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) Lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; c) Preencha-se o boletim individual com remessa ao instituto de identificação; d) Oficie-se ao TRE, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruído com as peças pertinentes, nos termos do C.N.J. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei 1.060/50, uma vez que lhe defiro, de ofício, a gratuidade da justiça, por tratar-se de pessoa notadamente pobre. Dispensada a intimação pessoal do acusado, por estar representado por advogado constituído (art. 392, inciso II, CPP). Dê-se ciência ao MP e à defesa. Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Elidiany Margarida Eufrazio Ribeiro

ID: 327486732

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000888-19.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FELIPE QUEIROGA GADELHA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYCE BRUNO DANTAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA MOURA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000888-19.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDA: ELIDIANY MARGARIDA EUFRÁZIO RIBEIRO ADVOGADO(A/S): JAYCE BRUNO DANTAS MOURA E ÉRIKA CRISTINA MOURA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E DO RÉU LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU LITISCONSORTE DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré principal e, subsidiariamente, o ente público ao pagamento de verbas trabalhistas, inclusive adicionais de insalubridade e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão, definir se: (i) a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito e se há legitimidade passiva do ente público; (ii) o ente público responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas; (iii) restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) é válida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais; e (v) a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial e se cabe a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas decorrentes de relação de trabalho, ainda que envolvam ente público. 4. A legitimidade passiva do ente público se reconhece com base na Teoria da Asserção, dado que foi apontado como tomador de serviços e beneficiário direto. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público está fundamentada em precedente do TST, pois restou demonstrada a omissão na fiscalização do contrato, configurando culpa "in vigilando". 6. A prova documental confirma atrasos reiterados no pagamento de salários e férias, caracterizando falta grave patronal e justificando a rescisão indireta. 7. O adicional de insalubridade em grau médio é devido, conforme constatado no laudo pericial. 8. A indenização por danos morais é cabível pela mora contumaz no pagamento de salários, configurando dano moral "in re ipsa", com fixação do quantum em conformidade com a CLT. 9. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, que devem ser considerados como mera estimativa. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à ré principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à autora. IV. Dispositivo 11. Recurso do réu litisconsorte parcialmente conhecido e desprovido; recurso a ré principal conhecido e provido parcialmente. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, II, XXXV e LV; 37, caput; 114, I. CLT, arts. 145, 483, "d", 459, §1º, 791-A e 818. CPC, arts. 373, 479, 927. Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III; 67 e 71, §1º. Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º e §3º. Decreto-Lei nº 368/1968, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso; STF, RE nº 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; STF, Tema 1118, j. 13.02.2025; TST, RR nº 0100865-77.2017.5.01.0003, Rel. Min. Agra Belmonte, j. 25.10.2022; TST, Ag-AIRR nº 10362-36.2021.5.15.0017, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 03.03.2023; TST, Emb-RR nº 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 30.11.2023; TRT21, ROT nº 0000890-05.2023.5.21.0007, Rel. Maria Auxiliadora Rodrigues, j. 17.12.2024. I - RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da sentença (Id. 11c2aed) proferida pela d. Juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que pronunciou a prescrição parcial e extinguiu o processo com resolução de mérito em relação aos créditos do período anterior a 09.10.2019, e, no mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.10.2024 e condenar a reclamada principal e o litisconsorte, este último de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: a) dobra do terço de férias referente a todo o período imprescrito (natureza indenizatória); b) indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 2.991,28 (natureza indenizatória); c) aviso prévio indenizado (natureza indenizatória), férias + 1/3 relativamente ao período aquisitivo 2023/2024 (natureza indenizatória), férias proporcionais + 1/3 (natureza indenizatória), 13º salário proporcional (natureza salarial), e indenização de 40% sobre o FGTS do pacto laboral (natureza indenizatória); d) adicional de insalubridade em grau médio (20%) (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (natureza indenizatória), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas, e natureza indenizatória quando indenizadas) e FGTS + 40% (natureza indenizatória). Ficou determinado, ainda, que a reclamada deve proceder ao depósito dos valores deferidos a título de FGTS e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada da reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$1.000,00. Correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em razões recursais de Id. 47cf684, o ente público litisconsorte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. De forma alternativa, requer a limitação da condenação ao período no qual a reclamante prestou efetivamente os serviços ao ente público, em razão da terceirização. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, para que sejam responsabilizados os respectivos sócios. Apresenta, ainda, impugnação contra os títulos de férias vencidas, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A reclamada principal, por sua vez, em recurso ordinário de Id. 6f9b7dc, impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Pleiteia a limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Requer o prequestionamento das matérias discutidas na peça recursal e a manifestação sobre "todos os fundamentos relevantes apontados pelas partes, bem como dizer ao jurisdicionado porque acolheu (ou não) a sua pretensão, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Ao final, requer a reversão da sucumbência, com a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (Id. 7c151df). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC, não há remessa necessária no presente caso". É o relatório proposto pela Relatora, aprovado em sessão, que adoto. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do réu litisconsorte (Estado do Rio Grande do Norte) Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o recolhimento do preparo, conforme art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei n° 779/69. Registre-se, por oportuno, que embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha se limitado a apresentar a peça recursal como repetição da peça contestatória, tal fato, por si só, não impede o conhecimento do recurso, especialmente porque as matérias objetos de análise na sentença foram impugnadas no presente caso, não havendo falar em ausência de dialeticidade. Idêntico posicionamento foi adotado pelo Colendo TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa na hipótese em que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, em dissonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior. 2. Reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada contrariedade, por má aplicação, à Súmula n.º 422, III, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos entendimento sedimentado na Súmula n.° 422, itens II e III, bem assim a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, o princípio da dialeticidade aludido no item I da Súmula n.° 422 é de aplicação restrita a recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo a sua incidência, por força do princípio da ampla devolutividade, como óbice ao conhecimento de recursos de competência dos Tribunais Regionais. Desse modo, a reprodução, ainda que literal, das razões aduzidas na contestação não implica o não conhecimento do recurso ordinário, resultando a negativa da Corte de origem de examinar as razões recursais em afronta à literalidade ao inciso LV do artigo 5° da Constituição da República. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 26/08/2022). (destaque acrescido) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422 do TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que, nas razões recursais, reproduziu-se a literalidade dos argumentos expostos na contestação. Ocorre que, examinando-se o recurso ordinário, conclui-se que a Reclamada se insurgiu devidamente contra a prescrição parcial aplicada na sentença, a quitação geral e irrestrita dada pelo Recorrido ao aderir ao Plano de Readequação do Quadro de Pessoal de FURNAS, ao pagamento de 44,02%, e aos valores homologados. III. Portanto, a mera repetição dos argumentos expostos na contestação não pode, por si só, servir como justificativa para o não conhecimento do recurso ordinário, por parte da Corte Regional, sob pena de violar o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Ante o provimento do recurso de revista da Reclamada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o seu recurso ordinário que não fora conhecido por aplicação da Súmula 422 do TST, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, porquanto o tema elencado no referido recurso é um dos que consta do recurso ordinário da Reclamada e que não foi apreciado por aquele Tribunal (ARR-10994-95.2013.5.01.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). (destaque acrescido) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, exceto no tocante às impugnações dos títulos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras, uma vez que as referidas verbas não constam no dispositivo sentencial condenatório". Recurso ordinário da ré principal (JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.) "Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal efetuado. Custas processuais recolhidas. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal". MÉRITO Recurso ordinário do réu litisconsorte Preliminar. Incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do voto da Relatora: "O Estado do Rio Grande do Norte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Sem razão. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 114, I, da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico administrativo), o que não se trata do caso em questão. Ora, a presente demanda está relacionada a pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços ao litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Preliminar rejeitada". Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam Nos termos do voto da Relatora: "O ente público litisconsorte suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato a partir do que apôs a parte autora na exordial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela parte autora, assim como a defesa apresentada pelo litisconsorte, quanto à ausência de responsabilidade. Portanto, tendo em vista que, na inicial, o litisconsorte foi apontado como beneficiário direto dos serviços e responsável indireto pelo adimplemento da eventual condenação, não há como ser acolhida, preliminarmente, sua pretensão em ser excluído da relação processual. A verificação da efetiva responsabilidade pelos débitos do contrato é matéria atinente ao mérito da demanda. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam". Responsabilidade subsidiária A Relatora dava provimento ao recurso do réu litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas à autora, porém dela divirjo, sob os fundamentos a seguir: A juíza entendeu (ID. 11c2aed - fls. 484/488): 9. Responsabilidade da Litisconsorte. Resta incontroverso, até mesmo pelas informações prestadas em laudo pericial, que a litisconsorte manteve contrato de terceirização com a reclamada principal, tem-se como incontroverso que a litisconsorte era tomadora dos serviços da autora, na qualidade de mão de obra terceirizada. Assim sendo, tem plena aplicação o entendimento constante da Súmula 331, V, do TST, recentemente alterada, verbis: (...). Vale registrar que, embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui, como regra geral, a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas pelos entes da administração pública, tenha sido julgado constitucional pelo egrégio STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-9, que teve como Relator o Exmo. Ministro Cezar Peluzo), tal determinação não pode subsistir quando presente a culpa in vigilando da tomadora dos serviços. O STF, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte da empresa de terceirização. Assim, para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in elegendo e in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF). Em observância a esse entendimento, o TST alterou os termos da Súmula nº 331, alinhando a sua redação à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações como empregadora. Em 30.03.2017, o STF, em julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário 760931, determinou que o inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada não transfere, automaticamente, ao ente público a responsabilidade subsidiária ou solidária. Posteriormente, em 26.04.2017, foi fixada a tese da repercussão geral, nos seguintes termos: Ora, o Supremo Tribunal Federal não retirou indistintamente a responsabilidade do ente público, mas apenas impediu a transferência automática da responsabilidade. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento, principalmente, a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: (...). Dos dispositivos transcritos, extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam: (...). Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. Além de todo o já exposto, e tomando como base o julgamento do próprio STF quanto ao RE 760931, entendo que compete ao ente público contratante comprovar que não houve a mencionada culpa in vigilando, ou seja, é ônus do ente público demonstrar nos autos que efetivamente cumpriu seu papel de fiscalizar os contratos de trabalho firmados pela empresa contratada. Tal entendimento justifica-se em razão do princípio da aptidão para a prova, pois em melhores condições de produzi-la. Não há como transferir ao empregado ao ônus de provar que não houve fiscalização, por tratar-se de prova negativa. Neste sentido, em relação à impossibilidade de provar fato negativo (prova negativa), já se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo 0000462-36.2014.5.03.0008, conforme ementa abaixo colacionada: (...). Assim, mesmo diante da decisão do STF quanto ao RE 760931, entendo que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho e a ausência de culpa in vigilando permanece com o ente público contratante. Ora, o STF expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática". Assim, exige-se, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. E tal culpa restou demonstrada, uma vez que o Estado não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, tais como registro de cobranças da documentação dos empregados da tomadora de serviços, ou de procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Isso posto, defiro o pleito de responsabilização subsidiária da litisconsorte. A responsabilidade subsidiária do ente público se sustenta na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 760.931, fixou tese em que definiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, competindo à Justiça do Trabalho, para a aplicação do disposto no item V da Súmula nº 331, do TST, analisar o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Na lição (manifestação) do Ministro do STF, César Peluso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 não isenta o ente público de responsabilidade, pois o dispositivo legal traz apenas a leitura de que a mera inadimplência do contratado não transfere responsabilidade à Administração Pública, exigindo a caracterização da culpa "in vigilando" e "in eligendo". Firmou-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador, consoante a recente - e já citada - decisão do STF, em tese de repercussão geral, no julgamento do RE nº 760.931. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE nº 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993" e, neste sentido, embora seja vedada a responsabilização automática da Administração Pública, é possível a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contrato. Embora o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não induza à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública como tomador dos serviços, deste é exigido o cumprimento dos deveres de vigilância e fiscalização sobre a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, que o livrará de assumir a responsabilidade daí decorrente, já que a intenção da norma é a preservação dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Essa diretriz agora está positivada na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que, em seu art. 121, §2º, estabelece: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (destaques acrescidos). No caso, resta configurada a situação de terceirização de mão de obra, na qual responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula nº 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa. Observo que não há prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço quanto às obrigações trabalhistas por parte do ente público. Assim, não há prova de que ocorreu atividade de fiscalização efetiva pelo réu litisconsorte, porque, se de um lado há dever legal dele de exigir da prestadora de serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas, de outro, verifica-se, no caso, irregularidades contratuais, demonstradas na ausência de pagamento de verbas trabalhistas à autora. A propósito, anoto que o STF, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1118, ocorrido em 13/02/2025, com publicação da ata de julgamento em 24/02/2025, não exime os entes públicos quanto ao dever de fazer cumprir a previsão do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Pondero, ainda quanto à tese fixada para o Tema, que, nos termos do art. 927, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, exigir da autora, no caso, a prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, vai de encontro às garantias constitucionais de acesso ao contraditório e à ampla defesa, pois, tratando-se de ação ajuizada antes da decisão proferida pelo STF, não lhe foi oportunizada os meios e recursos para debate da questão nessa perspectiva. Nesse sentido, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: O processo de identificação e aplicação do precedente depende da interpretação do material constante da decisão. É por essa razão que por vezes se diz que o precedente é de certo modo formado pelos seus destinatários. É claro que isso só pode querer dizer que o precedente depende de interpretação para ser percebido como tal pelo órgão judicial. Essa é a razão pela qual o art. 927, §1º, CPC, determina que os juízes, desembargadores e ministros decidam, ao aplicarem precedentes, observando o direito ao contraditório (...) e o dever de fundamentação analítica. (...). A possibilidade de superação do precedente coloca em evidência a necessidade de proteção da confiança daqueles que o tinham em consideração para fazer as duas escolhas socioeconômicas e da mantença da igualdade de todos perante a ordem jurídica. É que a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta nem ocasionar um tratamento não isonômico entre pessoas que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes. (In: Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 1056-1057) (destaques acrescidos) Em síntese, é obrigação da Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada, o que não se observa no caso, já que houve descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, sem que o réu litisconsorte tomasse providência, conforme estabelecido no §3º, do art. 121, da Lei nº 14.133/2021. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas, as contribuições sociais e verbas de natureza indenizatória, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI da Súmula nº 331, do TST. Registre-se que não há fundamento para acolhimento da alegação de nulidade do contrato de trabalho, porquanto não se discute vínculo empregatício com o ente público, mas sim sua responsabilidade subsidiária, a partir da qual será compelido ao pagamento das verbas trabalhistas, caso a ré principal não o faça. A condenação subsidiária do réu litisconsorte não implica dupla penalização, pois a autora lhe prestou serviços e tem direitos trabalhistas a serem adimplidos. Tais direitos não configuram penalização. Além disso, o fato de o tomador do serviço responder subsidiariamente não lhe retira a possibilidade de ajuizar ação regressiva para o ressarcimento dos prejuízos suportados. Não há ofensa ao art. 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ante a inexistência de prevalência do interesse particular sobre o privado, sendo importante esclarecer que o entendimento sumulado prestigia o ordenamento jurídico como um todo, notadamente as disposições constitucionais, não se confundindo o mero interesse particular do órgão público com o interesse público, que é objeto de proteção especial; nem violação aos preceitos legais e constitucionais invocados na peça recursal, bem como aos princípios da legalidade, moralidade, do contraditório e da ampla defesa. Indefiro o pedido de limitação da condenação ao período em que a parte autora prestou serviços ao ente público, pois não há demonstração nesse sentido, ônus que competia ao réu litisconsorte. Recurso desprovido. Benefício de ordem O ente público litisconsorte reivindica que seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré e deferido o benefício de ordem, a fim de que responda pela execução somente após a comprovada inexistência de bens da ré principal e dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica do empregador não é medida impositiva ao magistrado, diretor da execução, sendo-lhe antes um poder do que um dever jurídico. A responsabilidade pelo débito exequendo recai sobre o devedor subsidiário, que se iguala juridicamente ao sócio da ré principal, em condições de solver a dívida exequenda e se rogar no direito de regresso. Tal questão já foi enfrentada por esta egrégia Corte em inúmeras ocasiões, sendo firme o entendimento quanto à desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. Incabível a inversão do ônus da sucumbência. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré principal Rescisão indireta do contrato de trabalho Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Vejamos. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e o consequente deferimento das verbas rescisórias correspondentes, aduzindo que "o motivo que leva à rescisão indireta é o não pagamento de salário na sua data correta, bem como 13º salário e férias, além do pagamento incorreto do adicional de insalubridade". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral, fundamentando a decisão nos atrasos do pagamento das férias durante o pacto laboral (vide Id. 11c2aed). À análise. A ruptura do contrato por justa causa do empregador, a exemplo da justa causa do empregado, deve corresponder a incumprimento contratual ou comportamento que gere a total impossibilidade de manutenção do vínculo entre as partes. Sabe-se que compete à parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado. Por outro lado, é ônus do empregador a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, a teor do que preceituam os arts. 373, I e II, do CPC, e 818, I e II, da CLT. Registre-se, de imediato, que o atraso no recolhimento do FGTS não foi mencionado pela reclamante como causa de pedir específica da rescisão indireta, tampouco mencionada em sentença para fundamentar o deferimento da referida pretensão. Com relação ao pagamento dos salários da reclamante, verifica-se que a análise comparativa entre os contracheques e os comprovantes de pagamento juntados aos autos, na qual foram utilizados como amostragem os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 354 e seguintes), confirma que 7 (sete) das 12 (doze) competências do contrato laboral foram pagas fora do prazo estipulado no art. 459 §1º, da CLT, senão vejamos: Competência: 11.2023/Valor da remuneração: R$ 1.398,00/Data limite para pagamento: 07.12.2023; Data da efetivação do pagamento: 14.12.2023; Competência: 01.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.02.2024/ Data da efetivação do pagamento:17.02.2024; Competência: 02.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.03.2024/ Data da efetivação do pagamento: 12.03.2024; Competência: 03.2024/Valor da remuneração: R$ 1.572,00/Data limite para pagamento: 05.04.2024/ Data da efetivação do pagamento:10.04.2024; Competência: 04.2024/Valor da remuneração: R$ 805,00/ Data limite para pagamento: 08.05.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.05.2024; Competência: 05.2024/Valor da remuneração: R$ 852,00/ Data limite para pagamento: 07.06.2024/ Data da efetivação do pagamento: 11.06.2024; Competência: 09.2024/Valor da remuneração: R$ 1.573,00/ Data limite para pagamento: 08.10.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.10.2024. Ademais, verifica-se através dos documentos de fls. 392 e seguintes que os pagamentos das férias foram realizados fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Resta, assim, configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma, em casos envolvendo a mesma reclamada: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedentes da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000301- 77.2023.5.21.0018 e ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000890- 05.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: 1. Rescisão indireta. Atraso salarial reiterado. Ausência de depósitos do FGTS. Configuração. O descumprimento contratual por parte da reclamada quanto ao inadimplemento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários devidos à reclamante constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT). 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003- 93.2024.5.21.0004. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: RECURSO DA RÉ PRINCIPAL DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS Restando provada a ausência no recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada, a qual comprovou ser optante do saque-aniversário e se viu impossibilitada de realizar os levantamentos anuais, bem como o reiterado atraso no pagamento dos salários e a falta de concessão de férias de diversos períodos aquisitivos, correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com os direitos dela decorrentes. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886- 53.2023.5.21.0011. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Quanto ao argumento da ausência de imediatidade, é preciso ponderar que, nas relações laborais, o trabalhador frequentemente suporta irregularidades contratuais por receio de perder o emprego, fonte de seu sustento. A configuração da falta grave se dá pela reiteração da conduta irregular do empregador, e a demora na busca pela via judicial não necessariamente convalida o ato faltoso. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante". Adicional de insalubridade Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Ao exame. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante afirma que "ao exercer sua função, lidava diuturnamente com calor, em razão de trabalhar na cozinha", o que, no seu entender, daria ensejo ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada principal, por sua vez, em peça contestatória de Id. 6d65b90, explica que "a reclamante exerceu a função de cozinheira, sempre com o uso do Equipamento de Proteção Individual necessário, percebendo adicional de insalubridade em grau mínimo, tendo em vista que não mantinha contato com agentes insalubres que justifiquem a percepção da insalubridade em grau máximo". O Juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e respectivos reflexos, fundamentando sua decisão no laudo pericial de Id. 3718d9f (vide sentença - Id. 11c2aed). À análise. A matéria ora discutida está disciplinada nos arts. 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978, por sua vez, trata das atividades e operações insalubres, especificando em seu Anexo nº 3 os limites de tolerância para a exposição ao calor. In casu, a reclamante exercia a função de cozinheira (vide CTPS Digital - Id. cf55232). O laudo pericial de Id. 3718d9f assim descreveu o ambiente de trabalho da autora, bem como as atividades por ela exercidas: 3.1 AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A Reclamada trata-se de uma empresa que presta serviço de fornecimento de mão de obra junto a 2ª Reclamada. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se da Escola Estadual Ana Maria Vieira Liberado, na cidade de Campo Grande-RN. A Reclamante trabalhou na empresa Reclamada como Cozinheira. Laborou no horário das 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas de segunda a sexta. Informa que era responsável pelas refeições que são servidas aos alunos. São servidos na escola 03 (três) refeições: 09:30, 11:20 e 15:30 horas. Após o preparo e servir os alunos da escola, a Reclamante realizava a limpeza da cozinha utilizando-se de produtos de uso domésticos e manuseados de forma diluída. [...] Conforme ilustrado nas fotos acima, o ambiente de trabalho onde o Reclamante exercia suas atividades laborais trata-se de uma Cozinha que possuía um fogão industrial de 04 (quatro) bocas. (destaques no original) Quanto à avaliação quantitativa do risco ambiental, o expert informou que "a aferição de temperatura junto ao fogão no cozimento com somente 02(duas) bocas acesas foi de uma temperatura de IBUTG = 28,1 ºC", e que "Considerando as atividades desempenhadas pela Reclamante como TRABALHO MODERADO DE BRAÇOS (320 W) de acordo com o Quadro 3 do Anexo 3 (NR 15), temos que o Limite de Tolerância para exposição ao calor é de IBUTG = 27,8°C, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15" (fls. 456 - destaques no original) Igualmente, em resposta ao quesito nº 3 formulado pelo Juízo de origem ("Se eram fornecidos EPI'S suficientes para elidir a insalubridade. Especificar os EPI's fornecidos"), o perito respondeu que "Para a exposição ao agente físico calor não há EPI´s capaz de atenuar estas exposições" (fls. 457). E, em resposta ao quesito nº 4 formulado pela reclamada principal ("Qual a frequência e o tempo de exposição do Reclamante nesses ambientes ou a frequência de realização da operação classificada como insalubre?"), respondeu "De maneira habitual e permanente" (fls. 458). Ao final, o expert concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Imperioso salientar que, apesar de o Juiz não estar vinculado às conclusões periciais (art. 479 do CPC), o presente laudo técnico se revelou bastante elucidativo, de tal modo que a mera impugnação apresentada pela reclamada, desacompanhada de provas relevantes, não é suficiente para desconstituí-lo nos autos, tampouco para acolher o pedido alternativo de redução do referido adicional. Frise-se, por oportuno, que a planilha de cálculos de Id. 4f18b69 foi corretamente elaborada, pois considerou o fato de que a reclamante já recebera o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), conforme contracheques juntados aos autos (Ids. 28e9cec e seguintes), restando calculadas apenas as respectivas diferenças. Diante do exposto, mantém-se o decisum de origem quanto à matéria. Via de consequência, mantém-se igualmente a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais". Indenização por danos morais "A reclamada principal requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Vejamos. A causa de pedir do título indenizatório de natureza moral repousa na alegação da reclamante de que "houve atraso no pagamento de salário, bem como 13º e férias (vários os quais sequer foram pagos)." (fls. 11). O Juízo de origem deferiu a pretensão indenizatória, fixando o valor de R$2.991,28, "Considerando que o descumprimento da obrigação legal de pagamento das férias no prazo legal acarreta prejuízos ao trabalhador, que tem o direito de usufruir do descanso com a devida segurança financeira, o que constitui motivo suficiente para caracterizar dano moral de forma presumida" (fls. 479). Ao exame. Quanto à indenização por dano moral por pagamento das férias fora do prazo legal, com todas as vênias, registro que o mero descumprimento de normas contratuais, sem, contudo, a inequívoca demonstração de efetivos prejuízos aos empregados, não enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos à personalidade. Assim, para o reconhecimento do dano moral, faz-se necessária a prova inequívoca do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral da parte reclamante, pertencendo a esta última o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no presente caso. Por outro lado, entendo que a pretensão indenizatória deve ser mantida, por fundamento diverso daquele delineado em sentença, mas suscitado na peça inicial. Explico. No caso dos autos, verificou-se o atraso reiterado no pagamento de salários, conforme resultou cabalmente comprovado pela prova documental analisada no tópico referente à rescisão indireta, que demonstra o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, em 7 (sete) das últimas 12 (doze) competências do contrato laboral. Portanto, resta evidente no caso em apreço que os atrasos foram reiterados, comprovando a mora contumaz da reclamada, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. E sabe-se que para se considerar a mora contumaz basta que o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado seja por período igual ou superior a três meses, conforme estabelece o artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968. Dessa maneira, os atrasos salariais ocorridos no presente caso são suficientes para se reconhecer a falta grave patronal a ensejar a indenização imaterial. Nesse sentido, entende-se que o atraso no pagamento dos salários gera insegurança no trabalhador, que vive da remuneração pela força de trabalho colocada à disposição do empregador. Cabe referir o entendimento jurisprudencial atual a respeito do atraso de salários, conforme os seguintes arestos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-10362- 36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) Diante do exposto, embora por fundamento diverso, mantenho a condenação da reclamada a pagar à reclamante o título de indenização por danos morais. No que pertine ao quantum indenizatório, a sentença originária também não merece reparos, porquanto o valor arbitrado equivale a 2 (duas) vezes o salário da reclamante, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e a culpa da reclamada, além de ser consentâneo com recente julgado desta Turma (ROT 0000290-47.2024.5.21.0007, 1ª Turma, Redatora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: 03.02.2025, Disponível em: ). Nada a modificar quanto à matéria". Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal pugna pela limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Vejamos. Em face da novel redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Convém registrar que o entendimento da SBDI-1 do TST em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação a ementa do julgado no processo n. TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista,eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º,da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim,aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho.Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas,iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser,detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos,ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista,apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista,conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art.840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade,que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se,eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição(art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais,este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial,pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF.Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho,conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa"acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada,eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa,tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Nada a modificar quanto à matéria, portanto". Honorários advocatícios Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários desucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que é cabível também a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamada principal. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda". III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do réu litisconsorte e lhe nego provimento; conheço do recurso ordinário da ré principal e lhe dou parcial provimento para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE nº 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que o procedimento licitatório e o ato de contratação observaram as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o Colendo TST, decidiu, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei nº 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, a parte reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica do trabalhador não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, a reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte com fundamento na culpa in vigilando, sem apresentar, todavia, qualquer prova de suas alegações. Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Por fim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal pelo litisconsorte. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade; e dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Elidiany Margarida Eufrazio Ribeiro

ID: 327486789

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000888-19.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FELIPE QUEIROGA GADELHA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYCE BRUNO DANTAS MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA MOURA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000888-19.2024.5.21.0001 RECORRENTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000888-19.2024.5.21.0001 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDA: ELIDIANY MARGARIDA EUFRÁZIO RIBEIRO ADVOGADO(A/S): JAYCE BRUNO DANTAS MOURA E ÉRIKA CRISTINA MOURA FERNANDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDA: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ PRINCIPAL E DO RÉU LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU LITISCONSORTE DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré principal e, subsidiariamente, o ente público ao pagamento de verbas trabalhistas, inclusive adicionais de insalubridade e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão, definir se: (i) a Justiça do Trabalho é competente para julgar o feito e se há legitimidade passiva do ente público; (ii) o ente público responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas; (iii) restou caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iv) é válida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais; e (v) a condenação deve se limitar aos valores da petição inicial e se cabe a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demandas decorrentes de relação de trabalho, ainda que envolvam ente público. 4. A legitimidade passiva do ente público se reconhece com base na Teoria da Asserção, dado que foi apontado como tomador de serviços e beneficiário direto. 5. A responsabilidade subsidiária do ente público está fundamentada em precedente do TST, pois restou demonstrada a omissão na fiscalização do contrato, configurando culpa "in vigilando". 6. A prova documental confirma atrasos reiterados no pagamento de salários e férias, caracterizando falta grave patronal e justificando a rescisão indireta. 7. O adicional de insalubridade em grau médio é devido, conforme constatado no laudo pericial. 8. A indenização por danos morais é cabível pela mora contumaz no pagamento de salários, configurando dano moral "in re ipsa", com fixação do quantum em conformidade com a CLT. 9. A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, que devem ser considerados como mera estimativa. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à ré principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicando-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida à autora. IV. Dispositivo 11. Recurso do réu litisconsorte parcialmente conhecido e desprovido; recurso a ré principal conhecido e provido parcialmente. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, II, XXXV e LV; 37, caput; 114, I. CLT, arts. 145, 483, "d", 459, §1º, 791-A e 818. CPC, arts. 373, 479, 927. Lei nº 8.666/1993, arts. 58, III; 67 e 71, §1º. Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º e §3º. Decreto-Lei nº 368/1968, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso; STF, RE nº 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.04.2017; STF, Tema 1118, j. 13.02.2025; TST, RR nº 0100865-77.2017.5.01.0003, Rel. Min. Agra Belmonte, j. 25.10.2022; TST, Ag-AIRR nº 10362-36.2021.5.15.0017, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, j. 03.03.2023; TST, Emb-RR nº 555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Balazeiro, j. 30.11.2023; TRT21, ROT nº 0000890-05.2023.5.21.0007, Rel. Maria Auxiliadora Rodrigues, j. 17.12.2024. I - RELATÓRIO "Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da sentença (Id. 11c2aed) proferida pela d. Juíza Marcella Alves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que pronunciou a prescrição parcial e extinguiu o processo com resolução de mérito em relação aos créditos do período anterior a 09.10.2019, e, no mais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho em 09.10.2024 e condenar a reclamada principal e o litisconsorte, este último de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos: a) dobra do terço de férias referente a todo o período imprescrito (natureza indenizatória); b) indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 2.991,28 (natureza indenizatória); c) aviso prévio indenizado (natureza indenizatória), férias + 1/3 relativamente ao período aquisitivo 2023/2024 (natureza indenizatória), férias proporcionais + 1/3 (natureza indenizatória), 13º salário proporcional (natureza salarial), e indenização de 40% sobre o FGTS do pacto laboral (natureza indenizatória); d) adicional de insalubridade em grau médio (20%) (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (natureza indenizatória), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas, e natureza indenizatória quando indenizadas) e FGTS + 40% (natureza indenizatória). Ficou determinado, ainda, que a reclamada deve proceder ao depósito dos valores deferidos a título de FGTS e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada da reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão. Honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$1.000,00. Correção monetária nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em razões recursais de Id. 47cf684, o ente público litisconsorte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Suscita, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. De forma alternativa, requer a limitação da condenação ao período no qual a reclamante prestou efetivamente os serviços ao ente público, em razão da terceirização. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada principal, para que sejam responsabilizados os respectivos sócios. Apresenta, ainda, impugnação contra os títulos de férias vencidas, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras. Por fim, requer a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A reclamada principal, por sua vez, em recurso ordinário de Id. 6f9b7dc, impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Pleiteia a limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Requer o prequestionamento das matérias discutidas na peça recursal e a manifestação sobre "todos os fundamentos relevantes apontados pelas partes, bem como dizer ao jurisdicionado porque acolheu (ou não) a sua pretensão, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional". Ao final, requer a reversão da sucumbência, com a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada principal (Id. 7c151df). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC, não há remessa necessária no presente caso". É o relatório proposto pela Relatora, aprovado em sessão, que adoto. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso do réu litisconsorte (Estado do Rio Grande do Norte) Nos termos do voto da Relatora: "Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o recolhimento do preparo, conforme art. 790-A, I, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei n° 779/69. Registre-se, por oportuno, que embora o Estado do Rio Grande do Norte tenha se limitado a apresentar a peça recursal como repetição da peça contestatória, tal fato, por si só, não impede o conhecimento do recurso, especialmente porque as matérias objetos de análise na sentença foram impugnadas no presente caso, não havendo falar em ausência de dialeticidade. Idêntico posicionamento foi adotado pelo Colendo TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa na hipótese em que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional encontra-se, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, em dissonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior. 2. Reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada contrariedade, por má aplicação, à Súmula n.º 422, III, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. 3. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Evidenciando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Nos termos entendimento sedimentado na Súmula n.° 422, itens II e III, bem assim a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, o princípio da dialeticidade aludido no item I da Súmula n.° 422 é de aplicação restrita a recursos interpostos perante o Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo a sua incidência, por força do princípio da ampla devolutividade, como óbice ao conhecimento de recursos de competência dos Tribunais Regionais. Desse modo, a reprodução, ainda que literal, das razões aduzidas na contestação não implica o não conhecimento do recurso ordinário, resultando a negativa da Corte de origem de examinar as razões recursais em afronta à literalidade ao inciso LV do artigo 5° da Constituição da República. 3. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 26/08/2022). (destaque acrescido) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422 do TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. II. No caso em apreço, o Tribunal Regional considerou desfundamentado o recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que, nas razões recursais, reproduziu-se a literalidade dos argumentos expostos na contestação. Ocorre que, examinando-se o recurso ordinário, conclui-se que a Reclamada se insurgiu devidamente contra a prescrição parcial aplicada na sentença, a quitação geral e irrestrita dada pelo Recorrido ao aderir ao Plano de Readequação do Quadro de Pessoal de FURNAS, ao pagamento de 44,02%, e aos valores homologados. III. Portanto, a mera repetição dos argumentos expostos na contestação não pode, por si só, servir como justificativa para o não conhecimento do recurso ordinário, por parte da Corte Regional, sob pena de violar o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. Ante o provimento do recurso de revista da Reclamada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o seu recurso ordinário que não fora conhecido por aplicação da Súmula 422 do TST, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, porquanto o tema elencado no referido recurso é um dos que consta do recurso ordinário da Reclamada e que não foi apreciado por aquele Tribunal (ARR-10994-95.2013.5.01.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/08/2021). (destaque acrescido) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte, exceto no tocante às impugnações dos títulos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT, multa convencional e horas extras, uma vez que as referidas verbas não constam no dispositivo sentencial condenatório". Recurso ordinário da ré principal (JMT Serviços de Locação de Mão de Obra Ltda.) "Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal efetuado. Custas processuais recolhidas. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal". MÉRITO Recurso ordinário do réu litisconsorte Preliminar. Incompetência da Justiça do Trabalho Nos termos do voto da Relatora: "O Estado do Rio Grande do Norte suscita inicialmente a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, argumentando que "O contrato administrativo celebrado entre a Administração Pública e a empresa licitante vencedora possui, notadamente, natureza diversa da relação laboral, daí porque falece àquela Justiça Especializada competência, in ratione materiae, para apreciá-lo, quanto mais para estender responsabilidade trabalhista à Administração Pública, decorrente do aludido ajuste administrativo". Sem razão. A Emenda Constitucional nº 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos, inclusive, os entes públicos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 114, I, da CF/88, excluindo-se da competência da Justiça do Trabalho apenas as causas que envolvam o Poder Público e seus servidores regularmente investidos em cargos públicos efetivos (estatutários), bem como os servidores temporários (regime jurídico administrativo), o que não se trata do caso em questão. Ora, a presente demanda está relacionada a pedido de natureza trabalhista, indicando como causa de pedir uma relação jurídica de trabalho supostamente havida com a empresa reclamada para prestar serviços ao litisconsorte, o que, por si só, fixa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Preliminar rejeitada". Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam Nos termos do voto da Relatora: "O ente público litisconsorte suscita, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. Pela Teoria da Asserção, amplamente majoritária no Direito pátrio, as condições da ação, entre as quais a legitimidade das partes, devem ser aferidas em abstrato a partir do que apôs a parte autora na exordial, remetendo-se ao mérito da lide a apreciação das razões trazidas pela parte autora, assim como a defesa apresentada pelo litisconsorte, quanto à ausência de responsabilidade. Portanto, tendo em vista que, na inicial, o litisconsorte foi apontado como beneficiário direto dos serviços e responsável indireto pelo adimplemento da eventual condenação, não há como ser acolhida, preliminarmente, sua pretensão em ser excluído da relação processual. A verificação da efetiva responsabilidade pelos débitos do contrato é matéria atinente ao mérito da demanda. Logo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam". Responsabilidade subsidiária A Relatora dava provimento ao recurso do réu litisconsorte para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas à autora, porém dela divirjo, sob os fundamentos a seguir: A juíza entendeu (ID. 11c2aed - fls. 484/488): 9. Responsabilidade da Litisconsorte. Resta incontroverso, até mesmo pelas informações prestadas em laudo pericial, que a litisconsorte manteve contrato de terceirização com a reclamada principal, tem-se como incontroverso que a litisconsorte era tomadora dos serviços da autora, na qualidade de mão de obra terceirizada. Assim sendo, tem plena aplicação o entendimento constante da Súmula 331, V, do TST, recentemente alterada, verbis: (...). Vale registrar que, embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, que exclui, como regra geral, a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas pelos entes da administração pública, tenha sido julgado constitucional pelo egrégio STF (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-9, que teve como Relator o Exmo. Ministro Cezar Peluzo), tal determinação não pode subsistir quando presente a culpa in vigilando da tomadora dos serviços. O STF, ao decidir a ADC nº 16-DF, reverteu a interpretação sedimentada há duas décadas na jurisprudência trabalhista no sentido de que as entidades estatais a exemplo das demais pessoas físicas e jurídicas eram firmemente responsáveis por verbas contratuais e legais trabalhistas dos trabalhadores terceirizados na área estatal, caso houvesse inadimplemento por parte da empresa de terceirização. Assim, para o STF, é necessária a efetiva presença de culpa in elegendo e in vigilando da entidade estatal ao longo da prestação de serviços (STF, ADC nº 16-DF). Em observância a esse entendimento, o TST alterou os termos da Súmula nº 331, alinhando a sua redação à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações como empregadora. Em 30.03.2017, o STF, em julgamento com repercussão geral do Recurso Extraordinário 760931, determinou que o inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada não transfere, automaticamente, ao ente público a responsabilidade subsidiária ou solidária. Posteriormente, em 26.04.2017, foi fixada a tese da repercussão geral, nos seguintes termos: Ora, o Supremo Tribunal Federal não retirou indistintamente a responsabilidade do ente público, mas apenas impediu a transferência automática da responsabilidade. Verifica-se que a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços tem por fundamento, principalmente, a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: (...). Dos dispositivos transcritos, extrai-se que a verificação de culpa do agente é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. Especificamente no tocante à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 assim preceituam: (...). Dos citados dispositivos legais emerge expressamente a obrigação dos entes da administração pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. Além de todo o já exposto, e tomando como base o julgamento do próprio STF quanto ao RE 760931, entendo que compete ao ente público contratante comprovar que não houve a mencionada culpa in vigilando, ou seja, é ônus do ente público demonstrar nos autos que efetivamente cumpriu seu papel de fiscalizar os contratos de trabalho firmados pela empresa contratada. Tal entendimento justifica-se em razão do princípio da aptidão para a prova, pois em melhores condições de produzi-la. Não há como transferir ao empregado ao ônus de provar que não houve fiscalização, por tratar-se de prova negativa. Neste sentido, em relação à impossibilidade de provar fato negativo (prova negativa), já se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sede de Recurso Ordinário nos autos do processo 0000462-36.2014.5.03.0008, conforme ementa abaixo colacionada: (...). Assim, mesmo diante da decisão do STF quanto ao RE 760931, entendo que o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho e a ausência de culpa in vigilando permanece com o ente público contratante. Ora, o STF expressamente declarou que a responsabilização subsidiária pode ser aplicada em casos como tais, mas sem incidência "automática". Assim, exige-se, com isto, apenas a melhor demonstração da culpa do ente público na fiscalização do contrato. E tal culpa restou demonstrada, uma vez que o Estado não trouxe qualquer prova da fiscalização do contrato, tais como registro de cobranças da documentação dos empregados da tomadora de serviços, ou de procedimentos para aplicação das sanções contratuais. Isso posto, defiro o pleito de responsabilização subsidiária da litisconsorte. A responsabilidade subsidiária do ente público se sustenta na Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 760.931, fixou tese em que definiu que a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, competindo à Justiça do Trabalho, para a aplicação do disposto no item V da Súmula nº 331, do TST, analisar o caso concreto, averiguando a culpa do tomador de serviços pelo descumprimento dos deveres trabalhistas do prestador de serviços por ele contratado. Na lição (manifestação) do Ministro do STF, César Peluso, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 não isenta o ente público de responsabilidade, pois o dispositivo legal traz apenas a leitura de que a mera inadimplência do contratado não transfere responsabilidade à Administração Pública, exigindo a caracterização da culpa "in vigilando" e "in eligendo". Firmou-se o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, necessitando identificar a conduta culposa do tomador, consoante a recente - e já citada - decisão do STF, em tese de repercussão geral, no julgamento do RE nº 760.931. Nos termos da divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux, nos autos do RE nº 760.931, foi reconhecido que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993" e, neste sentido, embora seja vedada a responsabilização automática da Administração Pública, é possível a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contrato. Embora o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada não induza à responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública como tomador dos serviços, deste é exigido o cumprimento dos deveres de vigilância e fiscalização sobre a contratada quanto às obrigações relativas à execução do contrato, que o livrará de assumir a responsabilidade daí decorrente, já que a intenção da norma é a preservação dos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados. Essa diretriz agora está positivada na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que, em seu art. 121, §2º, estabelece: "Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado" (destaques acrescidos). No caso, resta configurada a situação de terceirização de mão de obra, na qual responde o tomador ente público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ré principal, por força do que dispõe a Súmula nº 331, IV e V, do TST, quando constatada sua conduta culposa. Observo que não há prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço quanto às obrigações trabalhistas por parte do ente público. Assim, não há prova de que ocorreu atividade de fiscalização efetiva pelo réu litisconsorte, porque, se de um lado há dever legal dele de exigir da prestadora de serviço o cumprimento das obrigações trabalhistas, de outro, verifica-se, no caso, irregularidades contratuais, demonstradas na ausência de pagamento de verbas trabalhistas à autora. A propósito, anoto que o STF, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1118, ocorrido em 13/02/2025, com publicação da ata de julgamento em 24/02/2025, não exime os entes públicos quanto ao dever de fazer cumprir a previsão do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Pondero, ainda quanto à tese fixada para o Tema, que, nos termos do art. 927, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, exigir da autora, no caso, a prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, vai de encontro às garantias constitucionais de acesso ao contraditório e à ampla defesa, pois, tratando-se de ação ajuizada antes da decisão proferida pelo STF, não lhe foi oportunizada os meios e recursos para debate da questão nessa perspectiva. Nesse sentido, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero: O processo de identificação e aplicação do precedente depende da interpretação do material constante da decisão. É por essa razão que por vezes se diz que o precedente é de certo modo formado pelos seus destinatários. É claro que isso só pode querer dizer que o precedente depende de interpretação para ser percebido como tal pelo órgão judicial. Essa é a razão pela qual o art. 927, §1º, CPC, determina que os juízes, desembargadores e ministros decidam, ao aplicarem precedentes, observando o direito ao contraditório (...) e o dever de fundamentação analítica. (...). A possibilidade de superação do precedente coloca em evidência a necessidade de proteção da confiança daqueles que o tinham em consideração para fazer as duas escolhas socioeconômicas e da mantença da igualdade de todos perante a ordem jurídica. É que a mudança do precedente não pode causar surpresa injusta nem ocasionar um tratamento não isonômico entre pessoas que se encontram temporalmente em situações idênticas ou semelhantes. (In: Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pp. 1056-1057) (destaques acrescidos) Em síntese, é obrigação da Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada, o que não se observa no caso, já que houve descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, sem que o réu litisconsorte tomasse providência, conforme estabelecido no §3º, do art. 121, da Lei nº 14.133/2021. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas, as contribuições sociais e verbas de natureza indenizatória, que se despem da natureza penalista (personalíssima) dirigida à empregadora, consoante orienta o item VI da Súmula nº 331, do TST. Registre-se que não há fundamento para acolhimento da alegação de nulidade do contrato de trabalho, porquanto não se discute vínculo empregatício com o ente público, mas sim sua responsabilidade subsidiária, a partir da qual será compelido ao pagamento das verbas trabalhistas, caso a ré principal não o faça. A condenação subsidiária do réu litisconsorte não implica dupla penalização, pois a autora lhe prestou serviços e tem direitos trabalhistas a serem adimplidos. Tais direitos não configuram penalização. Além disso, o fato de o tomador do serviço responder subsidiariamente não lhe retira a possibilidade de ajuizar ação regressiva para o ressarcimento dos prejuízos suportados. Não há ofensa ao art. 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ante a inexistência de prevalência do interesse particular sobre o privado, sendo importante esclarecer que o entendimento sumulado prestigia o ordenamento jurídico como um todo, notadamente as disposições constitucionais, não se confundindo o mero interesse particular do órgão público com o interesse público, que é objeto de proteção especial; nem violação aos preceitos legais e constitucionais invocados na peça recursal, bem como aos princípios da legalidade, moralidade, do contraditório e da ampla defesa. Indefiro o pedido de limitação da condenação ao período em que a parte autora prestou serviços ao ente público, pois não há demonstração nesse sentido, ônus que competia ao réu litisconsorte. Recurso desprovido. Benefício de ordem O ente público litisconsorte reivindica que seja desconsiderada a personalidade jurídica da ré e deferido o benefício de ordem, a fim de que responda pela execução somente após a comprovada inexistência de bens da ré principal e dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica do empregador não é medida impositiva ao magistrado, diretor da execução, sendo-lhe antes um poder do que um dever jurídico. A responsabilidade pelo débito exequendo recai sobre o devedor subsidiário, que se iguala juridicamente ao sócio da ré principal, em condições de solver a dívida exequenda e se rogar no direito de regresso. Tal questão já foi enfrentada por esta egrégia Corte em inúmeras ocasiões, sendo firme o entendimento quanto à desnecessidade da prévia persecução dos bens dos sócios, porquanto medida protelatória da entrega da prestação de caráter alimentar, cabendo ao responsável subsidiário a interposição de ação de regresso contra a devedora principal. Incabível a inversão do ônus da sucumbência. Recurso desprovido. Recurso ordinário da ré principal Rescisão indireta do contrato de trabalho Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal impugna a rescisão indireta do contrato laboral reconhecida em sentença, bem como as verbas rescisórias decorrentes. Alega que "eventuais atrasos no recolhimento do FGTS não autorizam a rescisão do contrato de trabalho se desacompanhado de prova de prejuízos ao empregado em razão da mora, sendo que, no caso em tela, a reclamante não evidencia motivação capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato", e que "não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo à reclamante, sendo certo que a verba fundiária não se trata de benefício de uso imediato, mas tão somente ao final do contrato de trabalho, não impossibilitando a prestação mensal dos serviços". Destaca, ainda, a ausência de imediatidade na iniciativa da empregada em rescindir o contrato. Vejamos. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e o consequente deferimento das verbas rescisórias correspondentes, aduzindo que "o motivo que leva à rescisão indireta é o não pagamento de salário na sua data correta, bem como 13º salário e férias, além do pagamento incorreto do adicional de insalubridade". O Juízo de origem deferiu a pretensão autoral, fundamentando a decisão nos atrasos do pagamento das férias durante o pacto laboral (vide Id. 11c2aed). À análise. A ruptura do contrato por justa causa do empregador, a exemplo da justa causa do empregado, deve corresponder a incumprimento contratual ou comportamento que gere a total impossibilidade de manutenção do vínculo entre as partes. Sabe-se que compete à parte reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado. Por outro lado, é ônus do empregador a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, a teor do que preceituam os arts. 373, I e II, do CPC, e 818, I e II, da CLT. Registre-se, de imediato, que o atraso no recolhimento do FGTS não foi mencionado pela reclamante como causa de pedir específica da rescisão indireta, tampouco mencionada em sentença para fundamentar o deferimento da referida pretensão. Com relação ao pagamento dos salários da reclamante, verifica-se que a análise comparativa entre os contracheques e os comprovantes de pagamento juntados aos autos, na qual foram utilizados como amostragem os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (fls. 354 e seguintes), confirma que 7 (sete) das 12 (doze) competências do contrato laboral foram pagas fora do prazo estipulado no art. 459 §1º, da CLT, senão vejamos: Competência: 11.2023/Valor da remuneração: R$ 1.398,00/Data limite para pagamento: 07.12.2023; Data da efetivação do pagamento: 14.12.2023; Competência: 01.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.02.2024/ Data da efetivação do pagamento:17.02.2024; Competência: 02.2024/Valor da remuneração: R$ 1.497,00/Data limite para pagamento: 07.03.2024/ Data da efetivação do pagamento: 12.03.2024; Competência: 03.2024/Valor da remuneração: R$ 1.572,00/Data limite para pagamento: 05.04.2024/ Data da efetivação do pagamento:10.04.2024; Competência: 04.2024/Valor da remuneração: R$ 805,00/ Data limite para pagamento: 08.05.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.05.2024; Competência: 05.2024/Valor da remuneração: R$ 852,00/ Data limite para pagamento: 07.06.2024/ Data da efetivação do pagamento: 11.06.2024; Competência: 09.2024/Valor da remuneração: R$ 1.573,00/ Data limite para pagamento: 08.10.2024/ Data da efetivação do pagamento: 09.10.2024. Ademais, verifica-se através dos documentos de fls. 392 e seguintes que os pagamentos das férias foram realizados fora do prazo a que alude o art. 145 da CLT. Resta, assim, configurada a falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia Turma, em casos envolvendo a mesma reclamada: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. NÃO CONCESSÃO/PAGAMENTO DE VÁRIOS PERÍODOS DE FÉRIAS. Os atrasos salariais reiterados denotam falta grave do empregador, na forma do art. 483, "d", da CLT, especialmente se a empresa também descumpria outras obrigações trabalhistas, como o não recolhimento de várias competências do FGTS na conta vinculada da reclamante e a não concessão/pagamento de vários períodos aquisitivos de férias, como ocorreu na hipótese. Precedentes da 1ª Turma de Julgamentos do TRT21: ROT 0000301- 77.2023.5.21.0018 e ROT 0000533-44.2022.5.21.0012. [...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000890- 05.2023.5.21.0007. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 17/12/2024. Disponível em: 1. Rescisão indireta. Atraso salarial reiterado. Ausência de depósitos do FGTS. Configuração. O descumprimento contratual por parte da reclamada quanto ao inadimplemento dos depósitos do FGTS e o atraso reiterado no pagamento dos salários devidos à reclamante constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho (artigo 483, d, da CLT). 2. Rescisão indireta. Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Considerando que não foi pago nenhum valor rescisório por parte da reclamada dentro do prazo previsto no artigo 477, §6º, da CLT, adequada a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT. Relevante também a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o reconhecimento da despedida indireta extrapola o prazo legal descrito no §6º do artigo 477 da CLT e dá ensejo à penalidade de que trata o §8º do mesmo dispositivo.[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000003- 93.2024.5.21.0004. Relator(a): Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. Data de julgamento: 21/05/2024. Juntado aos autos em 22/05/2024. Disponível em: RECURSO DA RÉ PRINCIPAL DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. ATRASO NOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS Restando provada a ausência no recolhimento do FGTS na conta vinculada da empregada, a qual comprovou ser optante do saque-aniversário e se viu impossibilitada de realizar os levantamentos anuais, bem como o reiterado atraso no pagamento dos salários e a falta de concessão de férias de diversos períodos aquisitivos, correto o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, com os direitos dela decorrentes. [...]. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. Considerando que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo de dez dias estipulado no art. 477, §6º, da CLT, independente da modalidade de ruptura contratual (inclusive a rescisão indireta reconhecida em juízo), impõe-se a confirmação da sentença, que condenou a ré ao pagamento dessa multa .[...] Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000886- 53.2023.5.21.0011. Relator(a): Ricardo Luís Espíndola Borges. Data de julgamento: 08/10/2024. Juntado aos autos em 08/10/2024. Disponível em: Quanto ao argumento da ausência de imediatidade, é preciso ponderar que, nas relações laborais, o trabalhador frequentemente suporta irregularidades contratuais por receio de perder o emprego, fonte de seu sustento. A configuração da falta grave se dá pela reiteração da conduta irregular do empregador, e a demora na busca pela via judicial não necessariamente convalida o ato faltoso. Feitas as devidas considerações, mantém-se a decisão de origem que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante". Adicional de insalubridade Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal insurge-se, ademais, contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos, defendendo que as atividades laborais da reclamante não envolviam manuseio nem contato direto com agentes biológicos. Ressalta que a reclamante realizava o preparo de refeições, com o devido uso dos equipamentos de proteção individual. De forma alternativa, requer seja reduzido o adicional para o grau mínimo. Pugna, igualmente, pela inversão do ônus de sucumbência quanto ao pagamento dos honorários periciais. Ao exame. Na peça inicial de Id. 7589feb, a reclamante afirma que "ao exercer sua função, lidava diuturnamente com calor, em razão de trabalhar na cozinha", o que, no seu entender, daria ensejo ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A reclamada principal, por sua vez, em peça contestatória de Id. 6d65b90, explica que "a reclamante exerceu a função de cozinheira, sempre com o uso do Equipamento de Proteção Individual necessário, percebendo adicional de insalubridade em grau mínimo, tendo em vista que não mantinha contato com agentes insalubres que justifiquem a percepção da insalubridade em grau máximo". O Juízo de origem deferiu à reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e respectivos reflexos, fundamentando sua decisão no laudo pericial de Id. 3718d9f (vide sentença - Id. 11c2aed). À análise. A matéria ora discutida está disciplinada nos arts. 189 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. A Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978, por sua vez, trata das atividades e operações insalubres, especificando em seu Anexo nº 3 os limites de tolerância para a exposição ao calor. In casu, a reclamante exercia a função de cozinheira (vide CTPS Digital - Id. cf55232). O laudo pericial de Id. 3718d9f assim descreveu o ambiente de trabalho da autora, bem como as atividades por ela exercidas: 3.1 AMBIENTE DE TRABALHO/DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A Reclamada trata-se de uma empresa que presta serviço de fornecimento de mão de obra junto a 2ª Reclamada. O ambiente de trabalho da Reclamante trata-se da Escola Estadual Ana Maria Vieira Liberado, na cidade de Campo Grande-RN. A Reclamante trabalhou na empresa Reclamada como Cozinheira. Laborou no horário das 07:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas de segunda a sexta. Informa que era responsável pelas refeições que são servidas aos alunos. São servidos na escola 03 (três) refeições: 09:30, 11:20 e 15:30 horas. Após o preparo e servir os alunos da escola, a Reclamante realizava a limpeza da cozinha utilizando-se de produtos de uso domésticos e manuseados de forma diluída. [...] Conforme ilustrado nas fotos acima, o ambiente de trabalho onde o Reclamante exercia suas atividades laborais trata-se de uma Cozinha que possuía um fogão industrial de 04 (quatro) bocas. (destaques no original) Quanto à avaliação quantitativa do risco ambiental, o expert informou que "a aferição de temperatura junto ao fogão no cozimento com somente 02(duas) bocas acesas foi de uma temperatura de IBUTG = 28,1 ºC", e que "Considerando as atividades desempenhadas pela Reclamante como TRABALHO MODERADO DE BRAÇOS (320 W) de acordo com o Quadro 3 do Anexo 3 (NR 15), temos que o Limite de Tolerância para exposição ao calor é de IBUTG = 27,8°C, conforme Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15" (fls. 456 - destaques no original) Igualmente, em resposta ao quesito nº 3 formulado pelo Juízo de origem ("Se eram fornecidos EPI'S suficientes para elidir a insalubridade. Especificar os EPI's fornecidos"), o perito respondeu que "Para a exposição ao agente físico calor não há EPI´s capaz de atenuar estas exposições" (fls. 457). E, em resposta ao quesito nº 4 formulado pela reclamada principal ("Qual a frequência e o tempo de exposição do Reclamante nesses ambientes ou a frequência de realização da operação classificada como insalubre?"), respondeu "De maneira habitual e permanente" (fls. 458). Ao final, o expert concluiu que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Imperioso salientar que, apesar de o Juiz não estar vinculado às conclusões periciais (art. 479 do CPC), o presente laudo técnico se revelou bastante elucidativo, de tal modo que a mera impugnação apresentada pela reclamada, desacompanhada de provas relevantes, não é suficiente para desconstituí-lo nos autos, tampouco para acolher o pedido alternativo de redução do referido adicional. Frise-se, por oportuno, que a planilha de cálculos de Id. 4f18b69 foi corretamente elaborada, pois considerou o fato de que a reclamante já recebera o adicional de insalubridade em grau mínimo (10%), conforme contracheques juntados aos autos (Ids. 28e9cec e seguintes), restando calculadas apenas as respectivas diferenças. Diante do exposto, mantém-se o decisum de origem quanto à matéria. Via de consequência, mantém-se igualmente a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais". Indenização por danos morais "A reclamada principal requer também a reforma do decisum de origem no tocante à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor pessoal. De forma alternativa, requer a redução do quantum indenizatório. Vejamos. A causa de pedir do título indenizatório de natureza moral repousa na alegação da reclamante de que "houve atraso no pagamento de salário, bem como 13º e férias (vários os quais sequer foram pagos)." (fls. 11). O Juízo de origem deferiu a pretensão indenizatória, fixando o valor de R$2.991,28, "Considerando que o descumprimento da obrigação legal de pagamento das férias no prazo legal acarreta prejuízos ao trabalhador, que tem o direito de usufruir do descanso com a devida segurança financeira, o que constitui motivo suficiente para caracterizar dano moral de forma presumida" (fls. 479). Ao exame. Quanto à indenização por dano moral por pagamento das férias fora do prazo legal, com todas as vênias, registro que o mero descumprimento de normas contratuais, sem, contudo, a inequívoca demonstração de efetivos prejuízos aos empregados, não enseja a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos à personalidade. Assim, para o reconhecimento do dano moral, faz-se necessária a prova inequívoca do efetivo dano à imagem, à honra ou à moral da parte reclamante, pertencendo a esta última o ônus de provar o fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos do art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no presente caso. Por outro lado, entendo que a pretensão indenizatória deve ser mantida, por fundamento diverso daquele delineado em sentença, mas suscitado na peça inicial. Explico. No caso dos autos, verificou-se o atraso reiterado no pagamento de salários, conforme resultou cabalmente comprovado pela prova documental analisada no tópico referente à rescisão indireta, que demonstra o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, em 7 (sete) das últimas 12 (doze) competências do contrato laboral. Portanto, resta evidente no caso em apreço que os atrasos foram reiterados, comprovando a mora contumaz da reclamada, acarretando, assim, o dano moral in re ipsa. E sabe-se que para se considerar a mora contumaz basta que o atraso ou sonegação de salários devidos ao empregado seja por período igual ou superior a três meses, conforme estabelece o artigo 2º, § 1º do Decreto-Lei 368/1968. Dessa maneira, os atrasos salariais ocorridos no presente caso são suficientes para se reconhecer a falta grave patronal a ensejar a indenização imaterial. Nesse sentido, entende-se que o atraso no pagamento dos salários gera insegurança no trabalhador, que vive da remuneração pela força de trabalho colocada à disposição do empregador. Cabe referir o entendimento jurisprudencial atual a respeito do atraso de salários, conforme os seguintes arestos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. A jurisprudência desta Corte entende que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por presunção, dano moral. Julgados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Ag-AIRR-10362- 36.2021.5.15.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/03/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido. (TST - RR: 01008657720175010003, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) Diante do exposto, embora por fundamento diverso, mantenho a condenação da reclamada a pagar à reclamante o título de indenização por danos morais. No que pertine ao quantum indenizatório, a sentença originária também não merece reparos, porquanto o valor arbitrado equivale a 2 (duas) vezes o salário da reclamante, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, da CLT, considerando a natureza da ofensa, a extensão do dano e a culpa da reclamada, além de ser consentâneo com recente julgado desta Turma (ROT 0000290-47.2024.5.21.0007, 1ª Turma, Redatora Auxiliadora Rodrigues, Data de julgamento: 28.01.2025, Data de Publicação: 03.02.2025, Disponível em: ). Nada a modificar quanto à matéria". Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal pugna pela limitação da condenação aos valores apontados na peça inicial. Vejamos. Em face da novel redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao art. 840, § 1º, da CLT, passou-se a exigir, também no rito ordinário, que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, como já ocorria no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), e em conformidade com as regras do Direito Processual Civil (arts. 291 e 319, V, do CPC), sob pena de a ação ser extinta ou a condenação ser limitada aos valores indicados na inicial, salvo no caso de haver expressa ressalva da parte no sentido de que os valores foram atribuídos como mera estimativa. Entretanto, no tocante à necessidade de ressalva da parte na peça inicial, o entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do TST trilha no sentido oposto de que a dicção dos artigos 141 e 492 do CPC deve ser cotejada com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, bem como os princípios da informalidade e da simplicidade, que permeiam toda a lógica processual trabalhista, que deve sempre ser norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, de acordo com o disposto no §2º do art. 12 da IN 41/2018 do TST em confronto com as exigências do art. 840, §1º da CLT, e dos artigos 141 e 492 do CPC, os valores indicados dos pedidos na inicial não vinculam a condenação, devendo ser considerados como mera estimativa, tenha ou não a parte autora registrado qualquer ressalva. Convém registrar que o entendimento da SBDI-1 do TST em precedente publicado em 29.05.2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa), foi firmado em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT, bem como da IN 41/2018. Portanto, embora esta Relatora possua o entendimento de que a condenação deveria ficar limitada aos valores indicados pelo autor na petição inicial, caso não tivesse feito qualquer ressalva quanto a serem meramente estimativos, curvo-me ao entendimento consubstanciado na atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, a qual passo a adotar em respeito à disciplina judiciária e ao princípio da segurança jurídica. Nesse ponto, trago à colação a ementa do julgado no processo n. TST- Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, pela SBDI-1 do TST, que sepultou de vez a questão: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista,eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º,da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim,aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho.Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas,iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser,detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos,ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista,apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista,conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º,XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art.840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade,que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se,eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição(art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais,este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial,pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF.Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho,conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa"acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada,eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa,tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-1, J. 30/11/2023, DEJT 07/12/2023). Nada a modificar quanto à matéria, portanto". Honorários advocatícios Nos termos do voto da Relatora: "A reclamada principal requer a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Vejamos. A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários desucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo,ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se,passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que é cabível também a condenação da reclamante ao pagamento da verba honorária aos advogados da reclamada principal. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessa forma, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda". III - CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário do réu litisconsorte e lhe nego provimento; conheço do recurso ordinário da ré principal e lhe dou parcial provimento para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos, aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso do litisconsorte; vencida a Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, que dava provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Acórdão pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Justificativa de voto vencido pela Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues. Natal/RN, 15 de julho de 2025. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES / Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos. Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST aos entes públicos. Cita o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, e nos arts. 2º, 5º, II e LV, 37, caput, e 102, §2º, da CF. Destaca, outrossim, que "não interessa se houve, ou não, culpa in vigilando ou in eligendo: o art. 71, §1º, da lei 8666/93, que teve sua constitucionalidade reconhecida no julgamento da ADC 16, incide sobre a espécie dos autos, isentando o recorrente quanto ao pagamento de qualquer parcela trabalhista decorrente de contrato ou de convênio administrativo.". Alerta para a ausência de vínculo empregatício com a parte reclamante, bem como sustenta a tese de nulidade do contrato. Tece comentários sobre as teorias das responsabilidades objetiva e subjetiva. Ao exame. Sob a égide da Lei nº 8.666/1993, esta Relatora mantinha entendimento segundo o qual era inviável a responsabilização subsidiária da Administração Pública em virtude do descumprimento de obrigações trabalhistas assumidas por empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedoras de mão de obra, tendo em vista que o STF decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16-DF, pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 daquele diploma legal, o qual veda a transferência consequente e automática de tais encargos, resultantes da execução do contrato, à administração. Entretanto, o art. 121, caput e §§ 1º e 2º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada no dia 1º de abril de 2021, passou a prever, expressamente, a possibilidade de responsabilização subsidiária das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente nos casos de contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e se houver comprovação da falha na fiscalização do contrato administrativo. Transcrevem-se os citados dispositivos legais: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. De acordo com o art. 6º, XVI, da citada Lei, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são: [...] aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos Portanto, considerando a importante inovação legislativa, é inegável que o ordenamento jurídico pátrio passa a admitir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por obrigações trabalhistas decorrentes de contratos administrativos firmados pela União, Estados, Municípios, além das respectivas autarquias e fundações públicas, exclusivamente nas hipóteses de contratos cujo objeto seja a prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, e desde que resulte comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE nº 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que o procedimento licitatório e o ato de contratação observaram as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o Colendo TST, decidiu, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei nº 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, a parte reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica do trabalhador não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando . 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese . 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647, descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente a conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". No caso dos autos, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e o ente público litisconsorte, tendo a reclamante prestado serviços de forma contínua em favor do ente público. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. Em sua petição inicial, a reclamante pretende a responsabilização subsidiária do Estado do Rio Grande do Norte com fundamento na culpa in vigilando, sem apresentar, todavia, qualquer prova de suas alegações. Destarte, há de se absolver o ente público da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação ao litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação do litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Por fim, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT, ressalvando-se, no entanto, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada, pois, qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Prejudicada a análise das demais matérias objetos de impugnação recursal pelo litisconsorte. Recurso ordinário provido. CONCLUSÃO Isso posto, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada principal JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam, ambas suscitadas pelo litisconsorte; no mérito, dou provimento ao recurso do litisconsorte, para excluir a responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas deferidas nos autos, inclusive no tocante aos honorários sucumbenciais, e condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do litisconsorte, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade; e dou provimento parcial ao recurso da reclamada principal, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada principal, no percentual de 10% sobre os pedidos indeferidos nos autos, ficando a referida obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor das custas processuais, de responsabilidade exclusiva da reclamada principal, já devidamente recolhidas nos autos. É como voto. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho NATAL/RN, 16 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIDIANY MARGARIDA EUFRAZIO RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes