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Andreia Dos Santos Lima De Oliveira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275440429

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001477-33.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RODRIGO FABIANO DE AQUINO

Conclusão

Advogados:

LUIS ROBERTO DE VASCONCELOS MAIA MANCINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Barald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001477-33.2025.8.16.0108 Processo: 0001477-33.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ANDREIA DOS SANTOS LIMA DE OLIVEIRA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RODRIGO FABIANO DE AQUINO De acordo com o Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”, aplicando-se ao feito por força do Enunciado 01 do JEF. A competência territorial no microssistema dos Juizados Especiais segue regras próprias, prevista no artigo 4º da Lei n. 9.099/1995. “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”. Sobre o tema, deve ser aplicado o precedente firmado nos autos de Conflito de Competência nº 8512-92.2013.8.16.0034, de relatoria do D. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, perante a 1ª Turma Recursal. Extrai-se do voto, a elucidativa passagem: ... pode o autor da demanda optar entre o foro do domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. No caso dos autos, o réu Rodrigo Fabiano de Aquino reside na cidade de Maringá, e o Foro Regional de Mandaguaçu não é jurisdicionado por Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. Portanto, as aplicações de multas e quaisquer outras providências relacionadas devem ser realizados junto aos órgãos competentes do DETRAN/PR de Maringá. Ademais, o citado Município não é sede de filial ou de qualquer outro órgão competente do DETRAN/PR. No mais, embora instalado no Município de Mandaguaçu Posto de Atendimento – PA, é imprescindível a existência de Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, pois esta detém todos os serviços do Detran/PR. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial envolvendo caso semelhante ajuizada neste Foro Regional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO E TUTELA PROVISÓRIA – AÇÃO JULGADA EXTINTA PELO JUÍZO DE MANDAGUAÇU (0000885-23.2024.8.16.0108) E, POSTERIORMENTE, PELO DE MARINGÁ (0002293-94.2024.8.16.0190), POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AÇÃO PROPOSTA NOVAMENTE PERANTE O FORO DE MANDAGUAÇU – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO – REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO RÉU – ART. 4º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 – INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO (CIRETRAN) EM MANDAGUAÇU, A QUAL DETÉM OS SERVIÇOS DO DETRAN – MANDAGUAÇU POSSUI APENAS POSTO DE ATENDIMENTO – INSUFICIENTE PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ – AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (0000967-87.2023.8.16.9000, 0038147-62.2013.8.16.0182) – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001283-67.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2024) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste juízo, e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por obediência ao expressamente contido no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese, nos termos do artigo 27, da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências necessárias. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Cicera Alexandre De Sobral x Mega Service Construtora E Terceirizacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 320156979

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-18.2024.5.06.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL

Polo Passivo:

MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SILVAN SILVA ARAUJO

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IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PALMARES ATSum 0000967-18.2024.5.06.0291 RECLAMANTE: CICERA ALEXANDRE DE SOBRAL RECLAMADO: MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c37e54 proferido nos autos. Considerando a manifestação do Reclamante de id. 696b424, determino: I - Acolho os cálculos de id. 126b610, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que refletem os títulos deferidos no condeno. II - CITE-SE o executado, para que, no prazo de 48 horas, pague ou indique bens que garantam a execução, sob pena de penhora. III - Caso haja o pagamento da execução, quando passado o prazo dos Embargos à Execução ou na hipótese de ter havido expressa menção à renúncia a este direito, libere-se aos credores e, na hipótese de inexistirem pendências, arquivem-se os autos. IV - Inerte o executado, consulte-se ao SISBAJUD. Caso o bloqueio seja positivo a parte dele deverá ser notificada, inclusive por edital, caso esteja em local incerto e não sabido, e, quando escoado o prazo para oposição de Embargos à Execução com inércia da executada, deverá ser transferido o valor bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo, bem como haver o rateio e pagamento a quem de direito, além de, posteriormente, arquivamento do feito, se inexistirem pendências. V - Infrutífera a consulta, ou parcialmente frutífera, após liberação dos valores, prossiga-se na execução, a ser efetivada pelos sistemas judiciais disponíveis nesta unidade jurisdicional, observando-se o ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT No 02/2024 e as recomendações que seguem: a) depois de decorridos o prazo de 45(quarenta e cinco) dias da citação, sem que a executada pague ou garanta a execução e considerando o disposto no art. 642-A da CLT e na Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do TST, observe-se a necessidade de inclusão no BNDT. b) consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial dos executados: Havendo bens de propriedade atual, com situação normal e sem restrição à venda (alienação fiduciária/reserva de domínio), registre-se o gravame (circulação), observando aqueles com valor suficiente para garantir a execução e, após, expeça-se mandado de penhora, caso o endereço da executada seja conhecido nos autos. Aqui também dever ser observado o teor do art. 10, inciso I do Ato Conjunto TRT6 -GP CRT n. 21/2023, que disciplina que os veículos que são passíveis de penhora são aqueles com até 15 anos de fabricação, exceto quando houver indícios de se tratar de veículo de colecionador(a) ou de que o bem possua valor útil para garantia da execução. c) a pesquisa para verificação de existência de bem imóvel de titularidade das executadas, deverá ser precedida da indisponibilidade bens e, caso efetiva a referida medida, procedida a penhora do respectivo bem através do sistema de penhora on line, daquela dando ciência ao executado e expedindo-se o respectivo mandado/carta precatória para fins constatação e expropriação do bem penhorado. VI – Infrutíferas as pesquisas nos sistemas judiciais, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução. VII - Inerte, sobrestem-se os autos com início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT, com o uso do movimento "suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". VIII - Após o prazo prescricional de 2 anos, façam-se os autos conclusos para sentença extintiva, porque ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC e art. 11-A, da CLT, ocorrendo o arquivamento definitivo do processo. PALMARES/PE, 08 de julho de 2025. LYVIA AGRA DE MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA SERVICE CONSTRUTORA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Anderson Almeida Rodrigues x Enel Green Power Brasil Participacoes Ltda e outros

ID: 320154921

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-50.2021.5.05.0291

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000967-50.2021.5.05.0291 RECLAMANTE: ANDERSON ALMEIDA RODRIGUES RECLAMADO: I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c82c7cb proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o início da execução. Defiro o requerimento formulado pela parte autora . A decretação da falência ou recuperação judicial da empresa empregadora não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Pelo contrário, trata-se de circunstância que corrobora a tese de insolvência da executada, a autorizar a inclusão da responsável subsidiária no polo passivo da execução. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do TRT da 5ª Região: "Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DOS SÓCIOS. É valido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando demonstrada a incapacidade financeira do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de petição improvido. Processo 0000358-04.2017.5.05.0034, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES, Terceira Turma, DJ 16/04/2024 Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial, resta autorizado o prosseguimento da execução contra o devedor solidário na Justiça do Trabalho, em face do princípio da efetividade e celeridade processual. Processo 0000396-35.2019.5.05.0005, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 12/04/2024" Sendo assim, considerando a sentença líquida proferida nos autos, PROCEDA-SE a citação da ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA , por meio de seus patrono(a,s), para efetuar o pagamento, prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, excetuada a aplicação de multa, depositando o crédito líquido do credor em conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 0780, à disposição deste Juízo, e comprovando os recolhimentos dos tributos devidos (através de GRU, GPS e DARF) ou OPOR EMBARGOS no prazo de 5 (cinco) dias após garantir integralmente a execução, depositando, da mesma forma, o crédito líquido reconhecido, e comprovando, através de GRU, GPS e DARF os recolhimentos dos tributos incidentes sobre a parte incontroversa, sob pena de bloqueio “on line” de seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo sem pagamento ou indicação de bens à penhora, em face da gradação legal prevista no art. 835 do CPC, DILIGENCIE a Secretaria: PROCEDER a inclusão de minuta para bloqueio de valores encontrados em contas bancárias do(a,s) Executado(a,s), por meio do SISBAJUD. Localizados valores, convolo em penhora o(s) bloqueio(s) efetivado(s). Deve a Secretaria dar: Ciência às partes, e ao reclamado para apresentar embargos, querendo. (bloqueado o valor total da execução) Ciência às partes, e ao reclamado para complementar o valor e apresentar embargos, querendo. (bloqueio parcial) INCLUIR o nome do(a,s) Executado(a,s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011, bem como no SERASAJUD, observando a diretriz do art. 883-A da CLT (aguardar transcurso do prazo de 45 dias a partir do final do prazo de citação). IRECE/BA, 08 de julho de 2025. REBECA AGUIAR PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA

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Crisleyanne De Fatima Sousa Oliveira x Lunelli Textil Nordeste Ltda

ID: 274941254

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-52.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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FILIPE SOEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000967-52.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATSum 0000967-52.2025.5.07.0033 RECLAMANTE: CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA RECLAMADO: LUNELLI TEXTIL NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4e0ba6 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que na triagem (conferência dos dados da inicial conforme Resolução CSJT nº 185/2017) foi detectada a ausência de comprovante de endereço e documento de identificação com foto do(a)(s) reclamante(s). Nesta data, 19 de maio de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Notifique-se o(a) reclamante para que junte aos autos o(s) documento(s) ausente(s), e, assim, regularize o processo segundo a legislação aplicada ao caso. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 16/06/2025 08:20 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 20 de maio de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISLEYANNE DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA

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Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232

ID: 322646800

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SCOPEL

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F: (81) 35268919 Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE JOAO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 06/08/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de julho de 2025. Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: 2ª TRAV JOSÉ MARTINS, 62, NOSSA SENHORA DAS DORES, CARUARU - PE - CEP: 55002-506 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232

ID: 322646805

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-65.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F: (81) 35268919 Processo nº 0000967-65.2025.8.17.8232 AUTOR(A): JOSE JOAO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, BANCO AGIBANK S.A CITAÇÃO Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 06/08/2025 Hora: 08:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: COPIAR O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA CONTRAFÉ DA PETIÇÃO INICIAL OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de julho de 2025. Nome: BANCO BRADESCO S/A Endereço: . Ernesto Herculino Cordeiro, 82, centro, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Raiane Batista Dourado Da Silva x Eduarda Catarina Clinica Veterinaria Ltda

ID: 323595380

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-04.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0000967-04.2025.5.18.0241 AUTOR: RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA RÉU: EDUARDA CATARINA CLINICA VETERINARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7dbf11 proferido nos autos. DESPACHO A reclamante requereu, na petição de ID 56f9e6f, a notificação da reclamada via edital, pelas razões ali expostas. Na conformidade do Art. 30 do PGC do TRT18: "A notificação e a citação por edital, nos casos em que o autor da ação as requerer, deverão ser precedidas de consulta aos bancos de dados dos órgãos conveniados para tentativa de localização do endereço da parte." Desta forma, em pesquisa realizada no banco de dados dos processos desta Vara do Trabalho, não foi encontrado outro feito com habilitação da reclamada. Ademais, em pesquisa junto ao convênio INFOJUD/SERPRO (ID 1b3e41b), verificou-se que o endereço cadastrado na Receita Federal é o mesmo já diligenciado, sem sucesso. Assim, defiro o pleito. Redesigno a audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 31/07/2025 08:30, a ser realizada virtualmente no CEJUSC DIGITAL VT VALPARAÍSO DE GOIÁS, por meio da ferramenta Zoom (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), cujo código para acesso à sala virtual no dia e horário citados será: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha ID da reunião: 7852501885 Tendo o autor optado pelo Juízo 100% Digital/Telepresencial, fica esclarecido ao réu que poderá se opor à escolha, no prazo de 05 dias úteis, a contar da notificação, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação. Fica esclarecido, ainda, que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (art. 7o da Portaria TRT18-SGP-SGJ, 896-2021). No Juízo 100% Digital, as intimações dos advogados cadastrados nos autos são realizadas normalmente por meio de publicação no DEJT. É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, “tablet”, computador, “notebook” etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência. A participação na audiência é pessoal ou, em se em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e com carta de preposto), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, ser apresentados no sistema PJe os atos constitutivos, informando o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. O não comparecimento da reclamada importará em julgamento da questão à sua revelia, com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O não comparecimento do reclamante implicará em arquivamento do feito. Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. Não havendo acordo, serão recebidos a defesa e os documentos nos termos do art. 847 DA CLT. OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme arts. 847 da CLT e 20 do Provimento Geral Consolidado. Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução CNJ 125-2010; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução CSJT 174-2016), salvo na hipótese prevista no § 10 do art. 4o da Portaria TRT18-GP-SGP 437-2022. Fica a autora intimada, via DJEN. Notifique-se a reclamada, via edital. mmbm VALPARAISO DE GOIAS/GO, 11 de julho de 2025. RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE BATISTA DOURADO DA SILVA

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Ronildo Oliveira Bezerra x Consorcio Engeform - Movo Ii. e outros

ID: 323982370

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.08.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUYZ DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000967-37.2025.5.08.0126 RECLAMANTE: RONILDO OLIVEIRA BEZERRA RECLAMADO: CONSORCIO ENGEFORM - MOVO II. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f470646 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Ronildo Oliveira Bezerra ajuizou reclamação trabalhista em face de Consórcio Engeform – MOVO II e Vale S.A., pleiteando, em sede de tutela de urgência, sua reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Alega que foi contratado em 11/03/2025 para exercer a função de pintor na Mina N4 em Carajás, sendo dispensado em 12/05/2025, durante o período de contrato de experiência. Sustenta que, em razão das atividades exercidas, desenvolveu enfermidades no joelho direito, com sintomas que teriam se intensificado no final de março de 2025. Afirma que, mesmo ciente de suas limitações físicas, a empresa procedeu com sua dispensa, privando-o do acesso ao plano de saúde e inviabilizando a continuidade do tratamento médico. Vieram os autos conclusos para decisão. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar exige a presença de dois requisitos: (1) a probabilidade do direito; (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (art. 300 do CPC). Ademais, aduz o art. 300, § 3º, do CPC, que não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, norma que vai ao encontro da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas que deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional. No particular, registre-se que a irreversibilidade não diz respeito a provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele, analisada pela capacidade de retorno ao “status quo ante”, na eventualidade de revogação da tutela (STJ, 3ª Turma, REsp 737.047/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321). Realizadas essas considerações, passa-se a análise do caso concreto. No caso em exame, embora os documentos médicos apresentados indiquem quadro clínico relevante, observa-se que todos os laudos e diagnósticos foram produzidos após o término do contrato de trabalho, conforme IDs.6401ace e 90d4a53. Não há nos autos comprovação inequívoca de que a empresa tinha ciência da suposta enfermidade no momento da dispensa, tampouco que esta tenha ocorrido durante eventual período de afastamento médico ou suspensão contratual. A existência de doença não basta, por si só, para presumir que a dispensa tenha sido motivada por discriminação. A análise de tal alegação exige a apuração do contexto fático, da ciência da empregadora quanto à enfermidade e do eventual nexo de causalidade entre a condição de saúde e a ruptura contratual. Além disso, conforme se verifica da CTPS anexada sob o ID d63525d, o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Nessa modalidade contratual, a rescisão antecipada e eventual projeção do aviso prévio dependem de previsão expressa no instrumento contratual. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes, o que impede a análise imediata da existência de cláusulas específicas sobre a matéria, demandando, portanto, dilação probatória. Ademais, importante destacar que o indeferimento de urgência não impede o reconhecimento posterior dos direitos pleiteados, inclusive com efeitos retroativos, caso comprovadas as alegações na fase instrutória. Desta forma, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. Dar ciência desta decisão à parte autora. PARAUAPEBAS/PA, 11 de julho de 2025. RAFAELLA BRUNA REIS SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONILDO OLIVEIRA BEZERRA

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Thalles Viana De Oliveira x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324034011

Tribunal: TRT10 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000022-64.2018.5.10.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THALLES VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUDMILA SILVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000022-64.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: THALLES VIANA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000022-64.2018.5.10.0021 RECLAMANTE: THALLES VIANA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, RICARDO RODRIGUES NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9763261 proferido nos autos. e-mail: svt21.brasilia@trt10.jus.br Atendimento ao público das 10 às 16 horas, por meio do link do Balcão Virtual 21ª VTB: https://shortest.link/UJU DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) CLEBER BEZERRA DE CARVALHO, no dia 11/07/2025. Vistos. Trata-se de processo na fase de EXECUÇÃO. O MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, processo nº. 0000311-38.2017.5.12.0033, se manifesta nos seguintes termos aqui transcritos abaixo: "O registro de averbação da indisponibilidade do imóvel de matrícula 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, solicitado por este juízo, consta na averbação de nº 152. Verifico que o referido imóvel possui diversas outras averbações de indisponibilidade e registros de penhora oriundos de distintos juízos. Abaixo, os registros de penhora identificados: AV. 56, de 24/04/2023, da 4ª VT de Goiânia/MG, processo 0011021-37.2020.5.18.0004, AV. 57, de 15/03/2023, da 1ª VT de Juiz de Fora/MG, processo 0010931-50.2020.5.03.0035, AV. 93, de 28/11/2023, da 2ª VT de Taguatinga/DF, processo 0000967-31.2020.5.10.0102, AV. 95, de 29/12/2023, da 1ª VT de Divinópolis/MG, processo 0010307-27.2023.5.03.0057 e AV. 154, de 07/04/2025, da 21ª VT de Brasília/DF, processo 0000022- 64.2018.5.10.0021. Consultando a tramitação do processo 0010307- 27.2023.5.03.0057, da 1ª VT de Divinópolis/MG, consta despacho informando a venda de imóvel e inexistência de valores a serem disponibilizados, não sendo possível visualizar outras informações. Diante da existência de penhoras anteriores, determino a expedição de ofícios às Varas acima indicadas, nos respectivos processos, via malote digital, solicitando informações quanto à eventual venda do imóvel matrícula 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG e, em caso positivo, que seja informado se há valores excedentes que possam ser penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias." Oficie-se ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, processo nº 0000311-38.2017.5.12.0033, mediante Malote Digital, informando que não houve nenhuma diligência realizada ou decisão em relação ao imóvel de matrícula nº 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, bem como valores existentes sobejantes nos presentes autos. Em relação ao requerimento da exequente para que o referido imóvel seja levado à hasta pública, indefiro, considerando o noticiado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Indaial - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, acerca da venda do imóvel de matrícula nº 95.995 pelo juízo da 1ª VT de Divinópolis/MG (processo 0010307-27.2023.5.03.0057). Assim, oficie-se ao MM. Juízo da 1ª VT de Divinópolis/MG – processo 0010307-27.2023.5.03.0057, mediante Malote Digital, solicitando informações sobre a decisão/sentença ou possível arrematação do imóvel de matrícula nº 95.995 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, e caso haja valores sobejantes nos autos, proceda-se à reserva de crédito no importe de R$ 103.512,51. Em caso de disponibilização de numerário, o mesmo deverá ser depositado na CEF (Agência 3920) ou BANCO DO BRASIL (Agência 4200), em conta judicial à disposição desde Juízo e vinculada ao processo em epígrafe. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. A resposta poderá ser dirigida ao email svt21.brasilia@trt10.jus.br . Por medida de celeridade e economia processual, dou força de ofício ao presente despacho. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALLES VIANA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000967-11.2016.8.25.0035

ID: 327581245

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2016.8.25.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BERLANGE NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI ANDERSON FRANCISCO FARO

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TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS

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ANDRE LUIS SILVA LEITE

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GILTON SANTOS FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201670001002 NÚMERO ÚNICO: 0000967-11.2016.8.25.0035 REQUERENTE : BERLANGE NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : MARIA DE FATIMA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JUAREZ AVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : FAMÁRIA DOS SANTOS CONRADO ADV. : YURI ANDERSON FRANCISCO FARO - OAB: 12795-SE HERDEIRO : MATEUS BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : RAQUEL DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO HERDEIRO : PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : TEREZINHA ARAUJO DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : LUCIENE DO NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO ADV. : TATIANA CAROLINE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 6855-SE ADV. : ANDRE LUIS SILVA LEITE - OAB: 14579-SE HERDEIRO : JANISSON NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974-SE HERDEIRO : EDVAN GONZAGA CONRADO NASCIMENTO ADV. : ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB: 7886-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 139, IX, 356, II, E 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANEIO O PROCESSO E DECIDO: 1) ACOLHO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM II.B DESTA DECISÃO, DEVENDO SER CADASTRADOS NO SPCV. 2) INTIME-SE PESSOALMENTE OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO ADVOGADO POR INSTRUMENTO DE MANDATO PRÓPRIO, EM RAZÃO DE TEREM ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL, SOB PENA DE OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES PROSSEGUIREM SEM A SUA MANIFESTAÇÃO. 3) INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS, EMENDE E COMPLEMENTE SUAS DECLARAÇÕES, PARA: A) APRESENTAR UMA RELAÇÃO COMPLETA E DETALHADA DE TODOS OS BENS (MÓVEIS E IMÓVEIS) QUE COMPUNHAM O PATRIMÔNIO DO CASAL NA DATA DO ÓBITO (25/05/1995). B) PARA CADA BEM LISTADO, DEVERÁ ESCLARECER SEU DESTINO E SITUAÇÃO ATUAL, INFORMANDO SE FOI VENDIDO, DOADO, A QUEM, EM QUE DATA, E JUNTAR OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU INDICAR AS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE JÁ SE ENCONTRAM. C) INFORMAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO ATUAL DOS BENS QUE AINDA INTEGRAM O ESPÓLIO. D) ESCLAREÇA A SITUAÇÃO DO HERDEIRO DIONIZIO ARAUJO DO NASCIMENTO, SE POSSUI PROBLEMAS MENTAIS, SE POSSUI CURADOR OU REPRESENTANTE LEGAL, NO PRAZO DE 15 DIAS. E) INFORME E QUALIFIQUE OS HERDEIROS DE PAULO DE ÁVILA NASCIMENTO, DEVENDO INDICAR AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAM HABILITADOS. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: A) CERTIFIQUE SE O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA E O ESTADO DE SERGIPE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS SOBRE O PRESENTE INVENTÁRIO E SE O PRAZO PARA SUAS MANIFESTAÇÕES DECORREU IN ALBIS, RESSALVANDO QUE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) JÁ SE MANIFESTOU À FL. 170. B) CERTIFIQUE SE TODOS OS HERDEIROS E INTERESSADOS, INCLUINDO OS HABILITADOS POR SUCESSÃO E REPRESENTAÇÃO, ESTÃO DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA SCPV, COM A CORRETA VINCULAÇÃO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, PROCEDENDO ÀS REGULARIZAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DESTA DECISÃO. C) PROMOVA-SE, A SECRETARIA, A REGULARIZAÇÃO NO SPCV, INCLUINDO OS HERDEIROS MATEUS BATISTA NASCIMENTO E MARIA EDUARDA BATISTA NASCIMENTO E EXCLUINDO A SRA. IARA BATISTA DA COSTA NASCIMENTO. APÓS A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS PELA INVENTARIANTE E O CUMPRIMENTO DAS CERTIFICAÇÕES PELA SECRETARIA, INTIMEM-SE TODOS OS HERDEIROS, POR SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS, E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE.

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