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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321895582

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001072-95.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001072-95.2022.8.16.0077 Processo: 0001072-95.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.667,61 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321939691

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005941-04.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005941-04.2022.8.16.0077 Processo: 0005941-04.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.612,25 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001067-29.2018.8.11.0085

ID: 262249214

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-29.2018.8.11.0085

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUVENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

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TIAGO FRIGHETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FRIGHETTO

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FELIPE WEBER DE SOUSA

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QUECELE DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001067-29.2018.8.11.0085 - Autor: JUVENTINO DA SILVA - Réu: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001067-29.2018.8.11.0085 - Autor: JUVENTINO DA SILVA - Réu: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE TERRA NOVA DO NORTE -MT -PREVITER e outros I - Relatório Trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por Joventino da Silva em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte/MT, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é funcionário público do município de Terra Nova do Norte desde 4 de março de 2022, exercendo a função de motorista na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; que vem sofrendo com vários problemas de coluna, como lombalgia, escoliose e espondiloartrose lombar, tornando-o incapaz de exercer suas funções. Buscou o benefício de auxílio-doença junto à requerida, no entanto, a perícia atestou a incapacidade do autor até o dia 31/10/2018. Por tais razões, o autor pleiteia o benefício de aposentadoria por invalidez. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 35701329, fl. 36. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 35701329, fl. 34/43, requerendo a improcedência dos pedidos, tendo em vista a não comprovação de incapacidade total do autor. O processo foi saneado em id. 48365218, sendo determinada a realização de prova pericial. Juntado o laudo pericial no id. 94520982, o qual concluiu que o autor apresenta incapacidade total e definitiva. A parte autora se manifestou acerca do laudo pericial em id. 94989206. Já a parte ré se manifestou em discordância no id. 95146730. A prova pericial foi homologada pela decisão 113838386. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide em id. 114963785. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez deverá observar a regra estabelecida o artigo 12 e 13 da Lei Municipal de n.º 1.386/2018, que estabelece os seguintes critérios: Art. 12 - Os servidores abrangidos pelo regime do PREVITER serão aposentados: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 13: (...) Art. 13 - O segurado, quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS, contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada) e outras que forem indicadas em lei, ou quando vítima de acidente do trabalho ou moléstia profissional que o invalide para o serviço, terá direito à aposentadoria com proventos integrais, respeitado a forma do cálculo definida no artigo 35 desta Lei. Nesse passo, para que se obtenha aposentadoria por invalidez com proventos integrais, devem ser comprovados no processo os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a incapacidade permanente para o trabalho, sem possibilidade de readaptação; d) demonstração de que a incapacidade decorre de moléstia profissional ou doença grave. A qualidade de segurado é incontroversa, considerando a nomeação de id. 35701329, fl. 31 e a concessão anterior do auxílio-doença (id. 35701329, fl. 27/28). Tem-se, portanto, que a controvérsia do presente feito cinge-se sobre a demonstração da incapacidade para o trabalho alegada pelo autor e a (im)possibilidade de readaptação. O laudo pericial de id. 94520982 reconheceu a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho que exercia, conforme se observa dos seguintes trechos: Resposta aos quesitos do Juízo: (...). 1) Joventino da Silva, 68 anos de idade. Paciente com queixa de intensa dor em região de coluna lombar, com irradiação membro inferiores, a predomínio esquerdo com perda da força muscular e dificuldade para deambulação. Paciente com quadro de amnesia, cefaleia hemilateral esquerda, tontura e dificuldade para o raciocínio rápido. 3) As atividades da paciente requer esforços físicos e raciocínio rápido, devido a que passa períodos longos do dia sentado dirigindo, transportando escolares, exige movimentos de flexão e extensão do corpo. 12) Incapacitado total e permanentemente para qualquer função laboral. A perícia atestou claramente a incapacidade total e permanente que se estende para qualquer atividade laboral. Assim, não se observa a possibilidade de eventual readaptação para o trabalho, sobretudo pela idade avançada do autor (71 anos) e o seu pouco grau de instrução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, com destaques: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - READAPTAÇÃO EM CARGO COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O CARGO DE ORIGEM - INCONTROVERSA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. O art. 40 da Lei Municipal nº 802/2006 prevê que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que "for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo". - Inviável a readaptação em cargo diverso, com atribuições completamente distintas, conforme previsto na Súmula 685 do STF. - Sendo incontroversa a incapacidade laborativa para exercício do cargo de origem e diante da impossibilidade de readaptação em cargo de atribuição similar, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. LEI COMPLEMENTAR 26/2007. LEI 802/2006. PROPORCIALIDADE COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO EM LEI. - Considerando que a invalidez do autor não se deu por doença prevista no rol taxativo previsto em lei ordinária, o pedido inicial deve ser parcialmente provido, a fim de que a aposentadoria por invalidez seja proporcional ao tempo de contribuição do servidor, nos exatos termos da lei e do que restou decidido no julgamento do RE nº 656.860/MT. (TJMG - Apelação Cível 1.0348.14.001571-3/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 14/05/2019); ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação que entender aplicável ao caso. 2. A Lei nº 8.112/90 prevê que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. Assim, ainda que a incapacidade do autor seja relativa, outros requisitos são necessários para que seja possível a readaptação. 3. Como o autor está incapacitado para exercer a atividade de vigilante e não existe outra do mesmo nível de escolaridade, com o mesmo padrão de vencimentos e habilitação, não pode ser revertida a sua aposentadoria para que seja readaptado a outro cargo. 4. Apelação improvida. (TRF4, AC 5025634-52.2010.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 12/08/2015). Ademais, o seu afastamento das atividades decorre de doença grave, o que pela Lei que rege a previdência municipal é caso de aposentadoria com proventos integrais, a teor do artigo 13 da Lei Municipal de n.º 1.386/2018. Assim, comprovados os requisitos legais, evidente que o autor tem direito à concessão da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, sendo imperiosa a procedência dos pedidos contidos na inicial. No que tange ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, tenho que é devido o pagamento da aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação do auxílio-doença, que se deu em 31/10/2018 (id. 35701329, fl. 20), sem prejuízo dos descontos do valor que recebeu desde então a título de remuneração. Nessa sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO C/ REMESSA NECESSÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE SEM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - COMPROVADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CABIMENTO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO RESP 1495146/MG (TEMA 905 DO STJ) - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE.1 - O art. 42 da Lei no 8.213/91 prevê que a APOSENTADORIA por INVALIDEZ deve ser concedida ao segurado que estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo tal benefício pago enquanto permanecer nesta condição.2 - "[...] O tema relativo à data de início de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, restando consolidado o entendimento de que o TERMO INICIAL da APOSENTADORIA por INVALIDEZ deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo”. (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014) (...) (TJ/MT-N.U 1005606-44.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 27/06/2019); No mais, cumpre esclarecer que a pessoa beneficiária de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, como é o caso do processo, poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, que é obrigatória, sob pena de suspensão do benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o réu Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Nova do Norte/MT à concessão imediata ao autor Joventino da Silva, todos já qualificados nos autos, ao pagamento da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, desde a data da cessação do auxílio-doença em 31/10/2018, devidamente atualizado, sem prejuízo dos descontos do valor que recebeu desde então a título de remuneração. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista a finalidade da aposentadoria que é substituir a remuneração do trabalhador quando, em razão da idade avançada e/ou enfermidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 100 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 28 de abril de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Salete Soares x Ana Maria Borges

ID: 330385308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-24.2012.8.24.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SALETE SOARES

Polo Passivo:

ANA MARIA BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARCON TOSETTO

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FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001067-24.2012.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SALETE SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) EXECUTADO : ANA MARIA BORGES ADVOGADO(A) : GUSTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001067-24.2012.8.24.0167/SC EXEQUENTE : SALETE SOARES ADVOGADO(A) : FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB SC020275) EXECUTADO : ANA MARIA BORGES ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARCON TOSETTO (OAB SC045827) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SALETE SOARES em face de TIAGO SOARES GONCALVES e ANA MARIA BORGES , objetivando a satisfação de acordo homologado em audiência preliminar criminal nos autos n. 167.10.003689-4, no valor atualizado de R$ 168.683,75 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). A exequente requereu a utilização do SISBAJUD (evento 87). Foi determinado o bloqueio de valores (evento 89), o que restou parcialmente cumprido (evento 105). A executada Ana Maria Borges apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que se tratam de proventos de aposentadoria recebidos junto ao INSS (eventos 96 e 119). A exequente, por sua vez, reconheceu a impenhorabilidade do montante bloqueado. Ademais, pleiteou a penhora de 10% dos proventos recebidos a título de pensão por morte e aposentadoria previdenciária (evento 125). É o breve relatório. DECIDO. I. Impugnação à penhora Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sabe-se que, como regra geral, as verbas decorrentes de proventos da aposentadoria ou que apresentem natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do inc. IV do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Ademais, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, tanto os valores penhorados em conta corrente, como aqueles penhorados em conta poupança devem ser declarados impenhoráveis, desde que inferiores a 40 salários mínimos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) É precisamente o caso dos autos, uma vez que os valores bloqueados oriundos das contas correntes são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Não bastasse isso, in casu , ao analisar os extratos bancários apresentados (evento 119.2 ), constato que os valores bloqueados na Sicoob e Banco do Brasil pertencente à executada Ana Maria Borges são provenientes de seus dois benefícios previdenciários e, portanto, impenhoráveis. Outrossim, observa-se que a parte exequente não manifestou insurgência quanto à liberação dos valores constritos, circunstância que impõe o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia em questão. II. Penhora de salário Pretende o exequente a penhora de 10% (dez por cento) da verba salarial da parte executada, a qual, diga-se, é inferior a 50 salários mínimos (evento 104, extrato 5). O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, partindo do pressuposto de que determinadas verbas ostentam caráter alimentício, preceitua que "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Estabelece o § 2 o que a impenhorabilidade do dispositivo supracitado "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3 o ." In casu , o exequente postula a penhora de percentual da aposentadoria e pensão por morte da parte executada para pagamento de dívida oriunda de acordo homologado em audiência preliminar criminal nos autos n. 167.10.003689-4, a qual, como visto acima, não ostenta natureza alimentar e, portanto, não se enquadra ao §2º do art. 833 do CPC, o que impede a medida pretendida. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO, COM FULCRO NO ART.649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO DE 30% (TRINTAPORCENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR É A ÚNICA FORMA DE RESSARCIMENTO DA DÍVIDA; QUE A PENHORA REALIZADA SOB AS COTAS PAGAS DO AUTOMÓVEL FINANCIADO POR ESTE NÃO ADIMPLE O DÉBITO NO TODO; E QUE A CONSULTA VIA BACEN-JUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DO ORA RECORRIDO RESTOU INFRUTÍFERA. REQUERIMENTO DE PENHORA DO MONTANTE PAGO AO AGRAVADO A TÍTULO DE SALÁRIO DE APOSENTADORIA, NA PORCENTAGEM ACIMA RELATADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO §4º DO ART.649 SUSOMENCIONADO. ADEMAIS, QUANTIA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º DO ARTIGO DE LEI SUPRACITADO. '[...] cumpre registrar que a possibilidade de desconto em folha de pagamento ao percentual de 30% não encontra óbice legal quando se tratar de contratação de empréstimo com expressa previsão para pagamento em consignação das prestações do débito. Porém, no caso da penhora de vencimentos decorrentes de execução judicial - como na hipótese, incide a vedação de impenhorabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afim de garantir que a satisfação do crédito do exequente não se dê em prejuízo da subsistência do devedor, o Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, além de outras verbas destinadas ao sustento do executado e sua família, excetuada somente a hipótese de dívida decorrente de prestação alimentícia (art.649,§2º)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063357-9, de Pomerode, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j.27-3-2014, grifei). Deste modo, a efetivação da pretendida penhora não é possível, porquanto não se trata de hipótese de exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. ANTE O EXPOSTO: 1. Reputo impenhoráveis os valores bloqueados via SISBAJUD. 1.1 Intime-se a executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários para a devolução dos valores constritos. 1.2 Com a resposta, restituam-se os valores à executada. 2. INDEFIRO o pedido de penhora sobre percentual dos vencimentos da parte executada, visto que a dívida não possui caráter alimentar. 3. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes acerca da presente decisão, devendo a exequente, no prazo de 15 dias, requerer especificamente os meios sub-rogatórios que deseja ver empregados no presente feito, visando a satisfação do débito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 4. Cumpra-se.

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Processo nº 5133479-07.2025.8.09.0000

ID: 324244566

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133479-07.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORDANNA DOUTOR E SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. B… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo. A impetrante buscava assegurar o direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial, alegando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, em razão de decisão judicial anterior. A decisão recorrida indeferiu a liminar, sustentando a inaplicabilidade da referida decisão judicial a outras unidades da federação e a inexistência de prova de ameaça concreta por parte da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, diante da alegada nulidade de norma administrativa e da ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. No caso, a impetrante não comprovou a existência de atos concretos por parte da autoridade coatora que ameacem o exercício de sua atividade. 4. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA não possui efeito _erga omnes_, uma vez que proferida em ação coletiva proposta por sindicato de determinado estado. A sua aplicabilidade fora dessa base territorial não é automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. 2. A decisão que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva, não possui efeito _erga omnes_ e não se aplica automaticamente a outras unidades da federação. 3. A ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade impede a concessão da liminar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300; CF/1988, art. 8º, II; CPC, art. 506. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5451117-82.2022.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5478344-47.2022.8.09.0000; TJ-GO 51069924620228090051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5133479-07.2025.8.09.0000COMARCA DE TURVÂNIA AGRAVANTE: JORDANA DOUTOR E SILVAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE TURVÂNIA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento1, interposto por JORDANA DOUTOR E SILVA contra decisão2 proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Drª. Cibelle Karoline Pacheco da comarca de Turvânia/GO, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e ao MUNICÍPIO DE TURVÂNIA. A decisão recorrida foi proferida nos termos a seguir transcritos: “(...)Pois bem, no caso em questão, analisados os argumentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não foi possível depreender a presença dos elementos necessários ao seu deferimento neste incipiente momento processual.É que, na espécie, a impetrante visa impedir que o impetrado interrompa ou obstaculize o exercício da atividade de bronzeamento artificial, por ela desenvolvida, para tanto, vale-se da tese de que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA foi anulada, por força da sentença prolatada no processo nº 0001067.62.2010.4.03.6100, com tramitação perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.A paciente ainda argumenta que a restrição imposta pela ANVISA afrontaria o princípio constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa, tal como que aquela autarquia não teria legitimidade para a proibir a utilização do equipamento, cuja competência seria da União, por disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.No entanto, as alegações invocadas pela postulante não gozam de relevância jurídica suficiente a evidenciar a probabilidade do seu direito.Isso porque, em nível de cognição sumária, não se vislumbra a possibilidade de aplicação dos efeitos da sentença proferida nos autos de processo nº 001067.62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, à situação jurídica da impetrante, eis que aquela foi proferida em processo ordinário, proposto pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo.Desse modo, apenas as empresas e os profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, ou seja, situados na base territorial de abrangência daquele sindicato, poderiam ser beneficiados pela decisão referida, não sendo essa a situação da impetrante, que dispõe de estabelecimento empresarial em outra unidade da federação.A supracitada interpretação decorre da regra do art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, a qual vedou a constituição de mais de uma organização sindical na mesma base territorial.O que, por sua vez, é reforçado pela norma do art. 506 do Código de Processo Civil, segundo a qual a sentença deverá produzir efeitos, tão somente, para as partes vinculadas ao processo, não podendo interferir na esfera jurídica de terceiros.Esse entendimento, inclusive, tem sido adotado pelas 1ª, 2ª, 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...)Não se olvida da existência de compreensão em sentido contrário, porém, a simples divergência jurisprudencial é situação suficiente para afastar a evidência do direito alegado em sede de decisão liminar.Além do mais, apesar de a postulante invocar o seu direito à livre iniciativa e à liberdade econômica, há de se observar que o sistema jurídico brasileiro não prevê a existência de direitos absolutos e que não possam ser mitigados em caso de colisão com outros direitos, principalmente, os de ordem constitucional.Nesse tocante, a Administração Pública, com o objetivo de atender aos interesses da coletividade e proteger bens jurídicos fundamentais (a exemplo do direito à vida e a saúde pública), poderá limitar o exercício de prerrogativas e garantias individuais, ainda que de ordem constitucional, no exercício legítimo do seu Poder de Polícia.Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão entendendo que a referida norma administrativa aqui tratada foi editada em conformidade às atribuições da ANVISA:(...)Portanto, ao menos por ora, afastada a probabilidade do direito defendido pela impetrante.Consequentemente, desnecessária a perquirição a respeito do eventual risco da demora na entrega da prestação jurisdicional, eis que a concessão da tutela provisória de urgência fica condicionada à verificação de ambos os requisitos.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial.(…)”. Insta destacar, inicialmente, que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(…) 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 3. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO 51069924620228090051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2023) Passo à apreciação do mérito recursal. No presente caso, a insurgência recursal versa sobre a decisão que indeferiu, em sede de liminar, o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços de bronzeamento artificial, e expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara. Sobre a questão principal, então, é mister lembrar que a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, em seu art. 7º, inciso III, preceitua que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. A concessão da liminar postulada no Mandado de Segurança demanda dois requisitos concomitantes, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao Impetrante se o direito só vier a ser reconhecido na decisão final. Referidos requisitos devem ser demonstrados de plano, inequívoca e conjuntamente, de modo que o julgador não tenha objeções quanto à necessidade de concessão da liminar. Além disso, tratando-se de Mandado de Segurança Preventivo, como é caso, a jurisprudência orienta o acréscimo de mais um requisito, o de cotejar a efetiva ameaça a direito líquido e certo, decorrente de atos concretos praticados pela Autoridade apontada como coatora. Entretanto, no presente caso em análise, não se verifica, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da concessão da liminar postulada. A Impetrante/Agravante não comprovou a existência de atos preparatórios realizados pela Autoridade acoimada de coatora, os quais seriam imprescindíveis a evidenciar suposto empecilho ou proibição ao uso da câmara de bronzeamento em comento, tais como alguma inspeção sanitária, notificação ou mesmo autuação. Ademais, não se acautelou em comprovar o requerimento de Alvará de Licença perante a autoridade municipal, visando a permissão para o exercício de sua atividade (bronzeamento artificial mediante utilização de máquina). É vedado ao Poder Judiciário autorizar a demandante a prestar serviços estéticos, mediante uso de câmara de bronzeamento artificial, pois não cabe a este substituir a Administração Pública, ante a limitação do exercício de controle de legalidade dos atos administrativos, ainda mais em questão envolvendo a saúde pública, interesse difuso que transpõe o interesse particular da interessada. Além do mais, malgrado a alegação da Agravante de que houve o reconhecimento da nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, na Ação Coletiva nº 001067-62.2010.4.03.6100, proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, verifica-se que não lhe fora atribuído efeito vinculante. Na verdade, a sentença coletiva, pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, alcança apenas as partes daquela demanda e sua eficácia foi limitada, pelo próprio Tribunal, em sede de Embargos Declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista. Vejamos a decisão dos ditos aclaratórios: “… Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamento para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento atendido ao que dispõe a RDC 308/02.A fim de evitar que o trâmite desta ação se transforme em vetor de injustiça permitindo o adiamento do exercício do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do artigo 497, do Novo Código de Processo Civil, para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, o livre exercício da profissão.” (grifei). Sobre a matéria este Tribunal de Justiça já se pronunciou ao julgar casos análogos: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE FIXOU, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A EFICÁCIA DESSA DECISÃO APENAS NO TERRITÓRIO DE SÃO PAULO. SENTENÇA REFORMADA. I ? A declaração de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009, proferida na ação ordinária nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), somente beneficia a categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato autor da ação, que tem base territorial limitada ao estado de São Paulo. Assim, a referida sentença coletiva não tem aptidão para irradiar os seus efeitos para o presente caso, em que a atividade da impetrante é exercida no Estado de Goiás. II - A Resolução da ANVISA nº 56/2009, que proibiu, em todo o território nacional, a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta, foi editada com base no poder normativo conferido à ANVISA pela Lei 9.782/99 e, portanto, não padece da apontada ilegalidade, de modo a afastar suposto direito líquido e certo à utilização desses equipamentos, isto porque, a sentença coletiva pronunciada pela 24ª Vara Federal de São Paulo alcança apenas as partes daquela demanda, cuja eficácia foi limitada, em embargos declaratórios, apenas ao âmbito de abrangência do sindicato paulista, conforme prolação do próprio órgão prolator; III - Eventual atuação da autoridade coatora, no sentido de dar cumprimento à aludida resolução, não configurará ato ilegal, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5267564-94.2022.8.09.0044, de minha relatoria, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECEIO DE IMPEDIMENTO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. RECEIO MERAMENTE ESPECULATIVO. 1. Para a concessão da liminar postulada no mandado de segurança de origem devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável à impetrante se o direito só vier a ser reconhecido na decisão final. 2. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, como é caso, a jurisprudência que rege a matéria orienta, ainda, a existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 3. No caso em tela, não se denota, de pronto, a presença concomitante dos pressupostos legais autorizadores da liminar postulada, mormente porque a impetrante/agravante não comprovou a existência de atos preparatórios, por parte da autoridade coatora, aptos a evidenciarem algum empecilho ou proibição para o uso da sua câmara de bronzeamento, tais como inspeção sanitária, notificação ou mesmo autuação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5451117-82.2022.8.09.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SUSPENSÃO DA NORMATIVA VIA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO LIMINAR. I – Verificada a suspensão da Resolução nº 56/2009 da ANVISA por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cuja sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar nula a Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, não se faz presente no caso em espeque a iminência do dano relatado pela recorrente. II – O deferimento ou a denegação da tutela antecipada reside no poder discricionário do juiz, observados os requisitos do art. 300 do NCPC. Não constatados no momento inicial da ação elementos que levem à presunção de que a medida pleiteada possa ser revertida, ainda que plausível o direito invocado, não merece reparos a decisão que indeferiu o pedido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5478344-47.2022.8.09.0000, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022). Nesse cenário, ausentes os requisitos imprescindíveis à concessão da liminar, não há impropriedade na decisão proferida pelo juízo a quo. Nesse toar, não merece reparos a decisão hostilizada. Ao teor do exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e nego-lhe provimento, para manter incólume a decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado (independentemente de pedido expresso do causídico nesse sentido) na hipótese de oposição de recursos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA071Vide evento 01, arquivo 01.2Vide evento 15 dos autos de origem AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5133479-07.2025.8.09.0000COMARCA DE TURVÂNIA AGRAVANTE: JORDANA DOUTOR E SILVAAGRAVADO: MUNICÍPIO DE TURVÂNIA RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS DE COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança preventivo. A impetrante buscava assegurar o direito de exercer a atividade de bronzeamento artificial, alegando a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, em razão de decisão judicial anterior. A decisão recorrida indeferiu a liminar, sustentando a inaplicabilidade da referida decisão judicial a outras unidades da federação e a inexistência de prova de ameaça concreta por parte da autoridade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança preventivo, diante da alegada nulidade de norma administrativa e da ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança depende da demonstração do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. No caso, a impetrante não comprovou a existência de atos concretos por parte da autoridade coatora que ameacem o exercício de sua atividade. 4. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA não possui efeito _erga omnes_, uma vez que proferida em ação coletiva proposta por sindicato de determinado estado. A sua aplicabilidade fora dessa base territorial não é automática. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. "1. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante do _fumus boni iuris_ e do _periculum in mora_. 2. A decisão que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva, não possui efeito _erga omnes_ e não se aplica automaticamente a outras unidades da federação. 3. A ausência de comprovação de atos concretos da autoridade coatora que impeçam o exercício da atividade impede a concessão da liminar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; CPC, art. 300; CF/1988, art. 8º, II; CPC, art. 506. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5451117-82.2022.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5478344-47.2022.8.09.0000; TJ-GO 51069924620228090051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5133479-07, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5475192-27.2025.8.09.0051

ID: 307011360

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5475192-27.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br tProcesso digital: 5475192-27.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Ludmila Batista Dos SantosRequerido(a)(s): Secretaria Municipal De Saude DECISÃOLUDMILA BATITA DOS SANTOS, empresária individual da empresa LUDBRONZE ESTÉTICA impetrou o presente Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar contra ato praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA, qualificados.Narrou, em suma, que proprietária do estabelecimento LUDYBRONZE ESTÉTICA, devidamente registrado no CNPJ sob nº 25.141.524/0001-23, que oferece serviços em estética de bronzeamento com todos os serviços regularizados. No entanto, aduziu que existe uma nova resolução da ANVISA (RDC 1.260/25), completamente inconstitucional, que impede a utilização deste equipamento.Em 02/04/2025, a ANVISA publicou a RDC nº 1.260/2025, proibindo lâmpadas UV para bronzeamento artificial, alegando riscos à saúde. Anteriormente a RDC nº 56/2009, reconhecida nula pelo TJ-GO através do Agravo de Instrumento nº 5108870-06.2022.8.09.0051. A RDC 1.260/2025 repete os mesmos vícios da norma anterior, qual seja, extrapolação de competência, violação à livre iniciativa e ausência de base técnica incontroversa.Afirmou que há justo receio de que o Município de Goiânia, através de sua Secretaria de Saúde, fiscalize e interdite o estabelecimento com base na nova RDC, no qual as atividades por cautela foram suspensas, causando a perda irreparável da fonte de renda.Verberou que a referida Resolução já foi abordada na RDC 56/09, pois quando a RDC 56/09 proibiu o equipamento de bronzeamento artificial foi devido as luzes que ali estavam no equipamento, no entanto, agora está tentando inovar com outro ato proibitivo mudando a redação da RDC, porém, tratando do mesmo assunto, ou seja, utilização de equipamentos para bronzeamento artificial.Ressaltou que o risco de dano é evidente, eis que a impetrante pode sofrer sanções indevidas, passíveis de afetar, significativamente, sua atividade empresarial pelo emprego da RDC 1.260/2025, mesmo possuindo autorização judicial para uso de equipamento de bronzeamento artificial conforme decisão em anexo.Pugnou pelo deferimento de liminar para determinar a autoridade coatora que se abstenha de fiscalizar, interditar ou aplicar sanções ao estabelecimento LUDYBRONZE com base nas RDCs 56/2009 e 1.260/2025, a fim de garantir a livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial.Requereu, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Juntou documentos.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe:Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final.Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09:Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento de tais requisitos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Pois bem.In casu, trata-se de Mandado de Segurança preventivo, ou seja, quando já existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal e tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada.Outrossim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris – verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.A concessão do provimento liminar em mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), nos termos do inciso III do artigo 7º, da Lei Federal nº 12.016/09. Os dois requisitos devem coexistir, pois ausente um só deles, impor-se-á a denegação da liminar. (...). Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança 345854- 98.2012.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/12/12, DJE 1224 de 16/01/2013).Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência.Explico.Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país.Com efeito, a referida proibição se deu após [¹] “a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. GrifeiOutrossim, a referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²] “câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”.Por derradeiro e oportuno, cito o seguinte Julgado:Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP - Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Grifei Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias(art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autosconclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autosDiante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Luciano De Faria

ID: 294780083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003885-61.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE FARIA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003885-61.2023.8.16.0077 Processo: 0003885-61.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$844,35 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): LUCIANO DE FARIA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra LUCIANO DE FARIA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 46.1, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente requereu a substituição da CDA (mov. 49.1). Posteriormente, o exequente pleiteou a suspensão do trâmite processual em razão do parcelamento do débito (mov. 51). Intimado (mov. 52.1), o exequente acostou o termo de parcelamento (mov. 55.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Parcelamento O parcelamento do débito tributário pressupõe, por consequência lógica, o reconhecimento da dívida pelo devedor. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhe-se o seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1a. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que a documentação unilateralmente elaborada pela parte credora não pode ser considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. O parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que possua documentos comprobatórios da condição de contribuinte, procurador ou responsável solidário pelo débito e cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela; e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no § 3o. do art. 5o. do Decreto 33.239/2011. 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.427.743/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.) No caso, tendo em vista que termo de parcelamento foi assinado por terceira pessoa estranha aos autos (mov. 55.1), reputo-o sem eficácia perante esta execução e indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual pelo parcelamento (mov. 51.2). 2.2.Nulidade da CDA Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Larissa Barboza Mattos x Chefe Da Vigilância Sanitária Da Prefeitura Municipal De Ibipora

ID: 283521206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003583-56.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOZA MATTOS

Polo Passivo:

CHEFE DA VIGILâNCIA SANITáRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA

Conclusão

Advogados:

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0003583-56.2024.8.16.0090 Processo: 0003583-56.2024.8.16.0090 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LARISSA BARBOZA MATTOS Impetrado(s): CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LARISSA BARBOZA MATTOS contra CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA. Consta na petição inicial que a impetrante é empresa atuante na área de estética corporal, para a realização de sua atividade possui equipamento de bronzeamento artificial. No dia 20/06/2024 foi fiscalizada por fiscais da vigilância sanitária do município de Ibiporã, oportunidade em que a máquina de bronzeamento artificial foi lacrada e proibida de funcionar, em razão do funcionamento sem a licença sanitária e estar utilizando equipamento proibido para bronzeamento artificial com finalidade estética baseada na emissão de ultravioleta, contrariando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56, de 24 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (seq. 1.4, fl. 2). Discorreu sobre a ilicitude da norma, da existência de decisão judicial em situação semelhante garantindo o funcionamento do equipamento e sobre o seu direito líquido e certo de desenvolver suas atividades utilizando os equipamentos, requerendo a concessão de liminar para impedir a autoridade coatora de aplicar sanções ao seu estabelecimento com base na RDC 56/2009 ANVISA e, no mérito, a concessão da segurança, para fins de se declarar a nulidade de referida RDC. A liminar pleiteada foi concedida (seq. 15.1). Devidamente notificada (seq. 23.1), a parte impetrada prestou informações, aduzindo a legalidade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, visto que somente deu cumprimento à RDC nº 56/09 da ANVISA, expedida entro de sua competência legal, que proíbe a utilização das câmaras de bronzeamento para fins estéticos, em razão de aumento do risco de câncer de pele naqueles que a utilizam. Requereu a denegação do mandado de segurança e juntou documentos (seqs. 27.2-27.8). A parte impetrada interpôs agravo de instrumento, sendo concedida a tutela antecipada em sede recursal (seq. 30.1) e, no mérito, provido o recurso (seq. 52.2), com trânsito em julgado (seq. 52.3). Manifestação de não intervenção no processo pelo Ministério Público (seq. 43.1). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 56.0). É em breve o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Direito Líquido e Certo O remédio constitucional ora analisado está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e tem por objetivo "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A Lei nº 12.016/2009, por sua vez, estabelece em seu art. 1º que se concederá "mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Sua natureza processual é de ação civil de rito sumário especial. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual, próprio, líquido e certo. Ou seja, o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e abusivo de modo a ferir direito líquido e certo do impetrante. Destaco, ainda, que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano ante o ato impugnado; exige-se que esse direito apresente-se com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Hely Lopes Meirelles afirma que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. E direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, 15ª ed., p. 25/26 e 28, Editora Malheiros) 2.2. Do Ato Impugnado No caso concreto, a parte impetrante é pessoa jurídica atuante na área de estética corporal, utilizando-se de equipamento de bronzeamento artificial. Declara que, na data de 20/06/2024, fiscais da vigilância sanitária do Município de Ibiporã lacraram a referida máquina, proibindo a sua utilização, em razão do funcionamento sem a licença sanitária e estar utilizando equipamento proibido para bronzeamento artificial com finalidade estética baseada na emissão de ultravioleta, contrariando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56, de 24 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (seq. 1.4, fl. 2). Assim, pretende a concessão de segurança para fins de se declarar a nulidade da RDC nº 56/2009 ANVISA. A medida liminar foi concedida com a fundamentação de que a decisão de lacrar e proibir o funcionamento da máquina de bronzeamento é vago, visto que foi reconhecida a nulidade da Resolução em demanda ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) perante a 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100), portanto, sendo descabido entrar no mérito de suas previsões ou mesmo interpretar a Resolução frente à Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outras providências. Através da decisão monocrática proferida nos autos recursais nº 0070658-91.2024.8.16.0000 AI (seq. 30.1), foi concedida a tutela antecipada recursal em favor da parte impetrada, pois tal proibição por parte da ANVISA encontra-se dentro da esfera do poder regulamentar que lhe é conferido, sendo legítima. O entendimento foi mantido pela 4ª Câmara Cível, nos termos do acórdão de seq. 52.2, reformando a decisão agravada e cassando a medida liminar deferida pelo Juízo de 1º grau. A controvérsia, a princípio, gira em torno da aplicação da proibição embasada na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que dispõe: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. O entendimento de vigilância sanitária encontra previsão na Lei nº 8.080/1990: “Art. 6º (...) § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Por meio da Lei nº 9.782/1999, foi conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária competência regulamentar e normativa, dispondo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.” Ademais, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 9.782/1999 e de comercialização de medicamentos; proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º). Outrossim, é disposto no artigo 8º da referida Lei: “Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (destaquei)” A utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo território nacional é proibida, ocorrendo tal proibição após publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde, informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para o ser humano, e a proibição tem apoio da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer. (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/anvisa-alerta-sobre-os-perigos-na-utilizacao-de-camaras-de-bronzeamento-artificial) Portanto, forçoso concluir que a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi editada com base no poder normativo conferido a esta pelo artigo 6º, inciso I, alínea 'a', § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.080/1990 cumulado com o artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei n.º 9.782/1999, buscando à preservação da saúde dos usuários de máquinas de bronzeamento artificial estético devido à existência de riscos de danos à pele. Sendo assim, não há o que se falar em ilegalidade contida na Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES EMBASADAS NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N.º 56/09 DA ANVISA, A QUAL PROÍBE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO SANITÁRIO PARA REGULAMENTAR QUESTÕES QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEEMPLES RESTRITOS À CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança preventiva postulada pelo impetrante, concernente à abstenção de aplicação de sanções embasadas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 56/09 da ANVISA, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 2. Primeiramente, cumpre anotar que esta Corte de Justiça, em casos análogos, tem entendido que há justo receio de a parte impetrante vir a sofrer alguma sanção do órgão de fiscalização impetrado, em virtude da prática de atos contrários aos regulamentos sanitários, razão pela qual é cabível o mandado de segurança preventivo. 3. Quanto à questão de fundo, este Tribunal já possui entendimento consolidado e consagrado, no sentido de que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/09 da ANVISA foi editada com base no poder normativo conferido à agência pelo artigo 6º, inciso I, alínea 'a', § 1º, incisos I e II, da Lei 8.080/90 cumulado com o artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99, buscando à preservação da saúde dos usuários de máquinas de bronzeamento artificial estético devido à existência de riscos de danos à pele, sobretudo o câncer, de modo que não se vislumbra a ilegalidade apontada pela recorrente. 4. Outrossim, os efeitos da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES são restritos à categoria ou classe profissional por ele representada, não alcançando a pretensão da recorrente. 5. Destarte, mostra-se correta a sentença que denegou a ordem, pautando-se na ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelante, impondo-se negar provimento ao recurso.” (TJPR – 4ª CÂMARA CÍVEL – 0002710-72.2024.8.16.0117 – REL.: DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO – DJe: 09/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EVENTUAL AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 QUE PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA AFASTADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 5ª CÂMARA CÍVEL – 0002843-36.2022.8.16.0004 – REL.: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA – DJe: 18/09/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ausente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas/despesas processuais. Entretanto, confirmo em caráter definitivo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante (seq. 15.1), suspendendo a exigibilidade do pagamento, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009 e a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 28 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Processo nº 5548282-26.2023.8.09.0023

ID: 314561933

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5548282-26.2023.8.09.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BETHANIA TEIXEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_____________________________________________________________________________________________Processo: 5548282-26.2023.8.09.0023Polo ativo: Bethania Teixeira De MoraesPolo passivo: Municipio De Caiaponia_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de tutela de urgência incidental formulada por Bethania Teixeira De Moraes. Alega a parte autora na inicial, em síntese, que é profissional liberal da área de estética corporal, bem como que os agentes da Vigilância Sanitária do Município de Caiapônia/GO, lacraram as máquinas de bronzeamento artificial e apreenderam 24 (vinte e quatro) lâmpadas fluorescentes que se encontravam em seu estabelecimento.Relatou, também, que a ação da vigilância sanitária local contrariou o precedente oriundo da Ação Coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, segundo o qual houve a declaração de nulidade da Resolução n° 56/2009 da ANVISA, que possui efeitos erga omnes.Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, de modo que os equipamentos de bronzeamento sejam liberados. Decido. Segundo o artigo 300, do Código de Processo Civil, para que haja antecipação dos efeitos da tutela, se fazem necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo.A concessão de tutela antecipada constitui exceção e pressupõe, como dito, a existência de prova pré-constituída do alegado direito, cabendo ao juiz analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da antecipação de seu provimento.Exige a lei processual, assim, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência: a) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações; b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional; c) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Por outro lado, não é necessária a apresentação de prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o necessário à formação de um juízo de real probabilidade a respeito do direito alegado.O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É, pois, a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.No caso em concreto, conforme amplamente relatado, pugna a parte autora pela concessão de segurança para assegurar o seu direito de possuir e utilizar máquinas de bronzeamento artificial para fins comerciais.Deste modo, quanto ao pedido de antecipação da tutela de urgência em sede liminar, entendo que este não merece deferimento.Pois bem, no caso em questão, analisados os argumentos fáticos e jurídicos expostos na petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não foi possível depreender a presença dos elementos necessários ao seu deferimento neste incipiente momento processual.É que, na espécie, a autora visa impedir que o requerido interrompa ou obstaculize o exercício da atividade de bronzeamento artificial, por ela desenvolvida, para tanto, vale-se da tese de que a Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA foi anulada, por força da sentença prolatada no processo nº 0001067.62.2010.4.03.6100, com tramitação perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo.A autora ainda argumenta que a restrição imposta pela ANVISA afrontaria o princípio constitucional da liberdade econômica e livre iniciativa, tal como que aquela autarquia não teria legitimidade para a proibir a utilização do equipamento, cuja competência seria da União, por disposição do art. 22, inciso I, da Constituição Federal.No entanto, as alegações invocadas pela postulante não gozam de relevância jurídica suficiente a evidenciar a probabilidade do seu direito.Frisa-se que, mesmo que a Resolução acima não possuísse validade para o caso em comento, não há fato superveniente que modifique o entendimento já exarado nos autos, sendo que este, ao contrário da pretensão da autora, é reforçado pela edição da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA de 01/04/2025, a qual determinou a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública.Confira-se, nesse sentido, o teor da Resolução nº 1.260/2025:RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoANEXO: Produto: Lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Especificações Técnicas: Tipo de Radiação Emitida: UV-A (320 nm a 400 nm) e UV-B (280 nm a 320 nm). Potência: 80 W a 180 W. Comprimento: 1500 mm a 2000 mm. Diâmetro do tubo: 38 mm (T12) ou 26 mm (T8).Uso Pretendido: Lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, instaladas em cabines, camas ou totens de emissão ultravioleta para fins estéticos, utilizadas para escurecimento da pele por indução da melanogênese.Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, UsoMotivação: Considerando os riscos à saúde causados pelo uso de lâmpadas de bronzeamento artificial, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce e danos oculares, conforme evidências científicas e alertas de autoridades sanitárias nacionais e internacionais.Exclusão: Esta proibição não se aplica a lâmpadas emissoras de radiação ultravioleta destinadas exclusivamente ao uso em tratamentos médicos e dermatológicos, incluindo:1. Lâmpadas UVB Narrow Band (311 nm) – Utilizadas na fototerapia para tratamento de psoríase, vitiligo e dermatite atópica.2. Lâmpadas germicidas UVC (254 nm) – Empregadas para desinfecção de ambientes hospitalares e superfícies.3. Lâmpadas de Wood (365 nm ou 395 nm) - Utilizadas emdiagnósticos dermatológicos.4. Lâmpadas excimer (308 nm) - Aplicadas em terapia fotodinâmica para doenças dermatológicas. A proibição restringe-se exclusivamente às lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, sem impacto no uso de lâmpadas UV para aplicações médicas e científicas. (destaquei)Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, conforme mencionado.A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os graves riscos à saúde dos consumidores, fatores que já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009, pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional.Tal conclusão é reforçada pela inexistência nos autos de qualquer prova de que a autora possua licença de funcionamento sanitária para a atividade de bronzeamento artificial. Importante elencar, também, que conforme o auto de apreensão, as câmaras de bronzeamento artificial sequer possuem indicativo de quem foi o fabricante, sendo possível identificar apenas a fabricante das lâmpadas.Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ESTÉTICA CORPORAL. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. A tutela de urgência, requerida em mandado de segurança, está condicionada à demonstração, cumulada, da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem como do receio de ineficácia da medida (periculum in mora). Ausente um deles, impõe-se o indeferimento da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). 2. Não possui efeito vinculante a ação coletiva (n. 001067-62.2010.4.03.6100, TRF3), de forma que continua válida a Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, de modo a proibir o uso de câmara de bronzeamento artificial3. Não comprovadas as diligências preparatórias (alvará de licença) perante a autoridade competente, exigíveis para autorizar o uso do equipamento de bronzeamento artificial, ante a ausência de provas que comprovem a efetiva ameaça por parte da autoridade impetrada, não restou comprovado o perigo na demora.4. É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º da Lei 8.437/1992Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5251620-19.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024.)Assim sendo, INDEDIRO a tutela de urgência pleiteada.Visto que já apresentadas as contrarrazões do apelado, REMETAM-SE os autos ao Tribunal, com os cumprimentos de praxe. Intime-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

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Processo nº 1000122-42.2023.8.11.0055

ID: 280252994

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-42.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000122-42.2023.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abuso de Poder] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO VICTOR PIM DE FREITAS - CPF: 058.414.251-02 (APELANTE), ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - CPF: 420.543.318-21 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA - CNPJ: 03.788.239/0001-66 (APELADO), COORDENADORIA DA VILIGÂNCIA SANITÁRIA DE TANGARÁ DA SERRA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado contra o Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com o objetivo de impedir a aplicação de sanções administrativas ou a suspensão de sua atividade profissional de bronzeamento artificial, fundada na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. O juízo de origem considerou inexistente a comprovação de ameaça concreta ou direito líquido e certo, julgando improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há demonstração de justo receio de violação a direito líquido e certo, condição essencial para concessão de mandado de segurança preventivo; (ii) definir se a declaração de nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, possui efeitos vinculantes e aplicáveis ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de justo receio de lesão a direito líquido e certo, o que pressupõe a existência de atos concretos ou preparatórios que indiquem a iminência de violação, não sendo suficiente o mero temor subjetivo. 4. Não houve comprovação de ameaça real ou ato concreto da autoridade impetrada tendente a impedir o exercício da atividade de bronzeamento artificial, restando ausente a condição para o cabimento da segurança preventiva. 5. A existência da RDC nº 56/2009 da ANVISA, por si só, não configura ameaça iminente, sendo necessária a demonstração de atuação específica da Administração Municipal contra o impetrante com base nessa norma. 6. Laudo técnico apresentado pelo apelante não foi suficiente para afastar as irregularidades constatadas em vistoria sanitária, como ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, revelando-se posterior aos fatos e inconsistente com a realidade observada. 7. A decisão judicial que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, proferida pela Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia restrita e não substitui a necessidade de demonstração dos requisitos próprios para o mandado de segurança, especialmente a ameaça concreta. 8. O mandado de segurança não se presta ao controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos erga omnes, sendo inviável sua utilização como sucedâneo de ação própria para contestar a validade geral da resolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança preventivo exige demonstração concreta de justo receio de lesão a direito líquido e certo, mediante atos preparatórios ou iminentes da autoridade coatora. 2. A mera existência de norma infralegal, sem prova de aplicação efetiva ou iminente ao caso concreto, não autoriza a concessão da segurança preventiva. 3. Sentença judicial declaratória de nulidade de norma em ação coletiva sem efeitos erga omnes não afasta a necessidade de comprovação dos requisitos próprios do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2386450/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1014533-89.2022.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 25.04.2023, DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposta por João Victor Pim de Freitas, contra sentença proferida pelo juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo, por ele impetrado, julgou improcedente o pedido inaugural, denegando a segurança vindicada, ante a inexistência de ato ilegal ou abusivo pelo Impetrado. O apelante pretende, em síntese, que as autoridades impetradas se abstenham de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de sua profissão na utilização do bronzeamento artificial. Alega que a questão central da ação é a imposição de sanções com amparo em norma que teve sua eficácia suspensa por decisão judicial no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, visando, portanto, evitar a inflição de penalidades pelo descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta que as limitações estabelecidas pela ANVISA na Resolução 56/2009 extrapolam o poder regulamentar do órgão, inovando no ordenamento jurídico. Devidamente intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria de Justiça, por meio de parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, id. 282099380. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme registrado nos autos, trata-se de recurso de apelação interposto por João Victor Pim de Freitas contra a sentença que denegou a segurança vindicada, julgando improcedente mandado de segurança preventivo impetrado em face do Município de Tangará da Serra/MT e sua Coordenadoria de Vigilância Sanitária, com fundamento na inexistência de direito líquido e certo, bem como pela ausência de ameaça concreta e atual ao direito alegado, nos moldes exigidos pela Lei nº 12.016/2009. Do caderno processual verifica-se que o apelante atua no ramo de bronzeamento artificial (personal bronzer) e impetrou mandado de segurança preventivo visando impedir que as autoridades sanitárias municipais aplicassem sanções administrativas ou interrompessem sua atividade comercial com fundamento na Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009 da ANVISA. A referida RDC 56/2009 proibiu em todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética baseados na emissão de radiação ultravioleta. O Juízo de primeira instância denegou a segurança por entender que não havia prova de ameaça concreta e que inexistia direito líquido e certo a ser protegido, considerando que a RDC 56/2009 da ANVISA estaria vigente, já que a nulidade declarada pela Justiça Federal de São Paulo seria restrita àquela jurisdição. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação, sustentando que a RDC 56/2009 foi declarada nula, em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES). O cerne da questão reside em verificar se estão presentes os requisitos específicos para a concessão da segurança na modalidade preventiva, em especial a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo do impetrante. Como se sabe, o mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos exatos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, cuja previsão infraconstitucional encontra-se disciplinada na Lei nº 12.016/2009. Quando impetrado preventivamente, o mandamus exige, além da comprovação da liquidez e certeza do direito, a demonstração cabal da existência de justo receio de violação desse direito por ato da autoridade pública, caracterizada por atos concretos ou preparatórios que evidenciem a iminência da lesão. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência pátria, conforme se observa do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL . MERO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES . AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança preventivo visando evitar a cobrança do DIFAL-ICMS em observância à garantia constitucional da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal, em relação à Lei Complementar n. 190/2022, publicada no DOU de 5 de janeiro de 2022, que prevê a incidência desse diferencial de alíquota de ICMS, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287 .019, com repercussão geral - Tema n. 1.093.2 . A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de demonstração, pela impetrante, de inobservância aos princípios da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesinal, ou da prática de algum ato efetivo tendente a tal cobrança futura do DIFAL-ICMS, seja em relação à LC n. 190/2022, seja em relação à Lei Estadual n. 1.608/2021 . O acórdão recorrido negou provimento ao apelo sob os seguintes fundamentos: "[...] -O mandado de segurança é cabível na modalidade preventiva, quando existir a iminência de uma ameaça real, plausível, concreta e objetiva, de a autoridade pública praticar algum ato ou de se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir. Não basta um mero receio de lesão a direito. -O Tema de Repercussão Geral nº. 1092 não impôs o cabimento demandado de segurança em toda e qualquer situação para afastar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS ." 3. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, a qual já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, se entende encontrar na iminência de sofrer o dano. A propósito: AgInt nos EDcl no REsp 2.042 .577/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/05/2023; AgInt no REsp 1945760/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 09/08/2022.4 . Por outro lado, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de prova pré-constituída em relação à natureza preventiva do mandado de segurança, tendo em vista que tal procedimento demandaria incursão no substrato fático-probatório do mandado do segurança, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 desta Corte.5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2386450 RR 2023/0200827-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) No caso em apreço, verifica-se que o impetrante, ora apelante, não comprovou de forma inequívoca a existência de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade impetrada que evidenciassem efetiva ameaça a seu direito. Ao revés, pretende obter um provimento genérico, de caráter preventivo, sem demonstrar qualquer ato específico da Administração Pública Municipal direcionado a impedir o exercício de sua atividade profissional. Conforme bem salientado pelo ilustre magistrado sentenciante, "para que seja possível a impetração preventiva de mandado de segurança é necessário que a ameaça se caracterize por atos concretos ou preparatórios, realizados pela autoridade indigitada coatora, o que não restou devidamente comprovado". A mera existência da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, ainda que se possa questionar sua validade jurídica pelos motivos expostos na peça recursal, não configura, por si só, justo receio de violação a direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança preventiva. Era imprescindível a comprovação de que as autoridades impetradas estavam na iminência de praticar atos concretos baseados na referida resolução, especificamente em relação ao estabelecimento do impetrante. Ao contrário, o que se extrai dos autos é que, em vistoria anterior, foram detectadas irregularidades administrativas e sanitárias objetivas, como a ausência de alvará de funcionamento e uso de lâmpadas UV, conforme relatado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Contudo, o apelante não logrou afastar essas constatações por meio de documentação técnica eficaz e contemporânea. O laudo apresentado é posterior à fiscalização e possui informações que não condizem com a realidade constatada. Nesse sentido, colha-se da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE OBSTAR A FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUANTO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMA DE BRONZEAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a impetração de Mandado de Segurança preventivo é necessário que o Impetrante demonstre, de forma concreta e objetiva, a existência de justo receio de sofrer violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. Indemonstrada a existência de ameaça real e concreta da prática de ato ilegal e abusivo, que não pode ser confundido com a mera possibilidade de fiscalização pelos órgãos sanitários, é de ser indeferida a petição inicial do mandamus, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009. (N.U 1014533-89.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) Ademais, não se pode olvidar que o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo incompatível com a dilação probatória. No caso vertente, o apelante não logrou êxito em demonstrar, de plano, a existência de justo receio de violação a direito líquido e certo, o que já seria suficiente para a denegação da segurança. Quanto à argumentação referente à nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada em sentença proferida pela Justiça Federal de São Paulo, observa-se que a discussão sobre os efeitos subjetivos e territoriais daquela decisão restaria prejudicada diante da ausência do requisito fundamental para a concessão da segurança na modalidade preventiva - a demonstração do justo receio de violação a direito líquido e certo. Conforme a lição do eminente doutrinador Hely Lopes Meirelles: "O mandado de segurança preventivo, autorizado pelo art. 1º da Lei nº 12.016/2009 ('justo receio de sofrê-la'), pressupõe um ato preparatório ou indícios da iminência do ato coator, não bastando o simples temor do impetrante ou a mera suposição de que a autoridade praticará o ato lesivo ao direito do impetrante." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Editora Malheiros: São Paulo, 2008, p. 38) Por fim, a competência para exercer o controle de vigilância sanitária é dever constitucional das esferas de governo, cabendo ao Município, no âmbito de sua competência, realizar as fiscalizações necessárias para garantir o bem-estar da população. Além disso, não cabe ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, realizar controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de norma infralegal com efeitos gerais, o que torna incabível o acolhimento da tese do apelante de que a norma é nula per se. Assim, eventual questionamento sobre a legalidade dos atos normativos que embasam as fiscalizações deve ser feito pela via adequada e com a demonstração dos requisitos específicos para cada instrumento processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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