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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144748

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Camila Aparecida Da Silva e outros x Camila Aparecida Da Silva e outros

ID: 259144775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-22.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DA SILVA CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MAYRA ESTER BATISTA CARVALHO

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SARAH DORNAS DE PAIVA

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LINCOLN FAGUNDES NETTO SANTOS

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IRANI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010109-22.2024.5.03.0035 : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0de43 proferida nos autos. RECURSO DE: CAMILA APARECIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 4a51d72; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id ec03d0a). Regular a representação processual (Id 429a7c6). Preparo dispensado (Id 7a235fb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): DOMINGOS - FERIADOS (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Como visto no tópico anterior, não houve invalidade da jornada praticada pela reclamante. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese recentemente fixada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), em sessão plenária do dia 25/11/2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, verbis: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." No caso ora examinado, o período imprescrito do contrato de trabalho foi inteiramente captado pelas inovações da nova legislação. Assim, ressalvado o entendimento desta Relatora, por disciplina judiciária e alterando posicionamento anteriormente adotado, aplica-se o previsto na Lei 13.467/17 ao caso concreto. Isto posto, no tocante ao labor aos domingos e feriados, a redação do parágrafo único, do art. 59-A da CLT estabelece que a remuneração mensal pactuada pelo regime 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não havendo se falar em pagamento em dobro pelo labor em tais dias. Nesse cenário, não há se falar em pagamento em dobro de domingos e feriados laborados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao apelo patronal para afastar a condenação ao pagamento de feriados, em dobro, com reflexos. RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 444 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º, do art. 74, da CLT c/c Súmula nº 338 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, que o § 2º, do art. 74, admite a pré-assinalação do período de refeição e descanso, constituindo ônus do autor comprovar que a pausa intervalar não fora efetivamente usufruída, a teor do disposto nos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC. In casu, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto de Id 386d294 e seguintes, referentes a parte do contrato de trabalho, constando os registros do intervalo intrajornada pré-assinalados, conforme autorizado pelo mencionado dispositivo. Na hipótese vertente, conforme se infere da ata de audiência de Id 0582a58, foi colhida prova oral. A testemunha arregimentada pela autora, única ouvida nos autos, limitou-se a afirmar, no aspecto, que: "a depoente cumpria plantões em dias diversos daqueles nos quais trabalhava a autora; que não presenciava o trabalho da reclamante, não tendo como informar, com certeza, se a reclamante conseguia usufruir uma hora de intervalo ou não; que ambas registravam corretamente nos pontos os horários de início e término das jornadas, bem como os dias efetivamente laborados" (grifou-se). Da análise da prova oral, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar que não usufruiu corretamente da pausa intervalar nos períodos em que juntados os cartões de ponto. Remanesce a condenação ao pagamento de horas extras pela inobservância do lapso intervalar de 16/09/2021 até data da dispensa (exceto o referente ao período de 16/03/2022 a 15/04/2022), interregno no qual não foram apresentados cartões de ponto, não havendo insurgência patronal, no particular. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): JORNADA 12X36 - DESCARACTERIZAÇÃO (RECURSO DA RECLAMANTE) A reclamante insiste no pedido de descaracterização da jornada especial de escala 12x36, ao argumento de que não tinha respeitado o intervalo intrajornada, cumprindo horas extraordinárias habitualmente. Não obstante, a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes. Nesse sentido, o posicionamento do C. TST: (...) Logo, incabível a descaracterização da jornada de trabalho 12x36 nos moldes pretendidos pela reclamante. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos, validando a conclusão no sentido de que a supressão do intervalo não invalida o regime de trabalho 12x36, implicando somente pagamento das horas correspondentes (Súmula 296 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a não concessão do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não descaracteriza, por si só, o regime de compensação de jornada por escala 12 x 36 , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 12/04/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-1193-29.2011.5.05.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 29/09/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): ACÚMULO DE FUNÇÕES (RECURSO DA RECLAMANTE) (...) No caso em análise, entretanto, as atividades descritas pela reclamante na inicial (Id 5dd3449 - pág. 12/13) não ensejam acúmulo de função, pois inerente à função contratada, de técnica de enfermagem. Veja-se que a autora reputou fazer jus a plus remuneratório por acúmulo de função em virtude de "cuidar, sozinha, de em média 20 pacientes abrigados de doenças mentais graves e dependentes químicos, todas as noites, ministrando-lhe medicamentos, trocado fraldas, dando banho, fazendo a limpeza dos locais em que sujavam, carregando-os e auxiliando-os em todo o necessário, por certo que não era função a ser realizada por uma só pessoa". As tarefas aduzidas na causa de pedir se mostram periféricas e mesmo correlacionadas à função objeto do contrato. Além disso, sobrecarga de serviço não caracteriza acúmulo de funções. Com efeito, assim como o juízo a quo, entendo não caracterizado acúmulo de função passível de ensejar direito a acréscimo salarial. Como bem salientado na Origem, verbis (Id 03e740e - pág. 11): "No presente caso, a autora atuava na administração de medicações e controle de glicemia, além de desempenhar tarefas como a limpeza do local e higiene dos moradores. Entendo que essas funções são de atribuição dos técnicos em enfermagem, conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 3222) Quanto à montagem e entrega de refeições, entendo tratar-se também de atividade inerente ao cargo de auxiliar de enfermagem, uma vez que envolve assistência ao paciente, especialmente na área de psiquiatria, nos termos do disposto na CBO código 3222. Conforme esclarecido pela testemunha obreira, a cozinheira deixava pronto o jantar, e as técnicas eram responsáveis apenas pela ceia (café ou chá)." De se notar que a reclamante não preparava alimentos, apenas os levava até os pacientes. A própria testemunha da reclamante afirmou expressamente que, além das técnicas em enfermagem, a ré contava com uma cozinheira e uma cuidadora, que era responsável pela limpeza do local (Id 0582a58 - pág. 2), nada dizendo sobre recolhimento de lixo ou arrumação de cozinha por parte da recorrente. Esse o quadro, a situação estampada nos autos não é apta a gerar o pagamento do plus salarial, na medida em que compatível com a condição pessoal da trabalhadora, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT, não gerando qualquer desequilíbrio objetivo do contrato nem, por conseguinte, prejuízo à empregada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 468, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 7a235fb): MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT (RECURSO DA RECLAMANTE) Insurge a autora contra o indeferimento da multa do art. 477 da CLT, aduzindo que, "em que pese a homologação da rescisão tenha ocorrido no prazo, o pagamento das verbas rescisórias foi feito após o prazo de 10 dias do fim do contrato." (Id be9364f - pág. 9). Além de ter alterado na íntegra a causa de pedir concernente à multa vindicada (vide petição inicial - Id 5dd3449 - pág. 13), no TRCT (Id 03285c3) consta como data do afastamento o dia 11/10/2022, tendo este sido assinado pela reclamante em 20/10/2022. A assinatura no TRCT constitui prova da quitação, conforme o previsto no artigo 320 do Código Civil, tendo dele constado, expressamente, que foi "comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DA SILVA - CLINICA PSIQUIATRICA VILA VERDE LTDA - EPP

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Processo nº 0010109-89.2024.4.05.8202

ID: 295433348

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-89.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS GALIZA DA SILVA

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JOSE HILTON JURANDY JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010109-89.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VALENTIM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS GALIZA DA SILVA - PB28245, JOSE HILTON JURANDY JUNIOR - PB27176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do requerimento administrativo. II.I. Legislação aplicável ao caso A Carta Magna de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei nº 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Verbis: CF/1988: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, por seu turno, estabelece que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Os parágrafos do referido dispositivo legal estabelecem os detalhes acerca da concessão do benefício. Verbis: “§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reproduz, em seu art. 2º, o conceito de pessoa com deficiência previsto no § 2º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: “I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.” Já o art. 40, caput, da Lei nº 13.146/2015, estabelece que é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. II.II. Análise do caso concreto Realizada perícia médica judicial nos presentes autos, o expert designado por este Juízo constatou que a parte autora não apresenta incapacidade ao trabalho, tampouco impedimento de longo prazo, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado à inicial. O perito médico judicial reconheceu, por meio de avaliação em anamnese e análise de petição inicial e documentos médicos, que o periciado é portador de “Transtorno misto ansioso e depressivo CID10: F41.2”. Consoante exame clínico no laudo pericial: “- Consciência – periciando (a) lúcido (a), apresenta-se desperto (a) durante a perícia, sendo capaz de trocar informações com o meio ambiente. - Orientação – orientado (a) auto e alopsiquicamente. - Atenção – apresenta-se normovigil. - Memórias – retrógrada e anterógrada preservadas. - Inteligência – mantida. - Sensopercepção – sem alterações. - Pensamento – apresenta bradipsiquismo ( pensamento lentificado ). - Humor – apresenta-se hipotímico(a). - Afetividade – sem alterações. - Pragmatismo – exerce suas tarefas diárias e consegue realizar aquilo a que se propõe. Com base na anamnese, exame clínico direcionado e documentos médicos apresentados, chegou-se à presente conclusão pericial, de acordo com os fundamentos apresentados no tópico da análise pericial: O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” Em laudo conclusivo, o perito observou que não era possível o reconhecimento de impedimento como legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à parte autora. Não houve impugnação ao laudo pericial pela autora. O expert esclareceu que o autor, apesar de necessitar de acompanhamento medicamentoso, fornecido pelo Sistema Único de Saúde, possui vida independente e ausência de incapacidade. Frise-se que o fim cardeal da assistência social não é conceder benefícios a pessoas indistintamente, mas sim tutelar situações de indivíduos que se acham em faixa etária compatível com o exercício laboral, porém impedidas pela deficiência ou idade avançada, ou ainda, no caso de menores de idade, que a doença da qual este venha a ser acometido ocasione despesas excepcionais aos membros da família ou acarrete a necessidade de acompanhamento permanente de um destes, dificultando o exercício de atividades laborativas por parte do acompanhante, ou ainda outra situação excepcional, o que não restou evidenciado nos autos. É sabido que o sistema protetivo assistencial se consubstancia sem a existência de contribuição dos seus beneficiários. Nesse diapasão, o segmento assistencial não pode ser alargado de modo inconsequente, sob pena de comprometer a sua própria manutenção. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BPC/LOAS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo particular em face de r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - BPC/LOAS do Autor/Apelante, sob a fundamentação de ausência de incapacidade que impeça o exercício das atividades habituais e laborativas do Recorrente. 2 - O Benefício Assistencial de Prestação Continuada encontra guarida na Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), a qual, em seu art. 20. Necessário o cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: um de ordem médica, outro de ordem social. 3 - No caso em exame, observa-se que o laudo médico pericial produzido em Juízo foi conclusivo pela ausência de incapacidade laboral do Autor/Apelante (Id. 8150261. 39899297), no mesmo sentido da conclusão administrativa que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo. 3.1 - O Perito Médico Judicial respondeu aos quesitos do Juízo, baseando a sua conclusão no histórico clínico, na anamnese do paciente, assim como nos documentos médicos e exames já acostados aos autos 4 - É incontestável o fato de que a Lei nº 13.146, de 2015, atualizou o conceito de deficiência previsto na Lei nº 8.742, de 1993, in verbis: "Art. 20, § 2º. Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5 - Com esta nova redação, afastou-se a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil, rechaçando, portanto, preconceitos sociais. 6 - Entretanto, na hipótese, o Sr. Perito esclareceu que "no momento não há incapacidade" e que se encontra com "níveis de plaquetas no sangue dentro do limite da normalidade e não está em uso de medicações imunossupressoras". 7 - Análise do requisito da miserabilidade prejudicada 8 - Apelação improvida. 9 - Majoração dos honorários sucumbenciais no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, observada a gradação do §3° do artigo 85 do CPC.” (PROCESSO: 08001801620228150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES (CONVOCADA), 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) (grifos adicionados) No mesmo sentido, assim decidiu a Turma Recursal da SJPB, nos autos do processo 0500355-37.2022.4.05.8202, em Sessão realizada no dia 14/09/2023: “SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, ante a ausência de incapacidade laborativa. Parte autora, ora recorrente, alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão da não realização de audiência, devendo ser anulada a sentença para tal fim, e, no mérito, pugna pela reforma da sentença. 2. Depreende-se do laudo pericial que a parte autora, com 16 anos de idade, é portadora de - Episódio depressivo leve CID 10: F32.0, Artrite reumatóide juvenil CID10: M08.0 e Síndrome seca [Sjögren] CID 10: M35.0, início há cerca de 05 anos, não havendo incapacidade atual. Segundo o perito, “O(A) periciando(a) é portador(a) de transtorno mental, estável clinicamente; através de acompanhamento psiquiátrico.” 3. Destarte, não apresentando, a parte autora, impedimento de natureza física, mental ou intelectiva que obstrua a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não se enquadrando, portanto, como pessoa com deficiência nos termos do art. 20, §2º, da Lei n.º8.742/93. 4. Recurso desprovido. 5. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE 635729 RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011). 6. Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Sem custas.” (Rudival Gama do Nascimento - Juiz Federal Relator). Assim, do exame atento do conjunto probatório, entende-se que não restam presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada pretendido. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado à inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento do feito. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848825

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Otacilio Alessandro Bittencourt x Alexandre Coradassi e outros

ID: 322059644

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT

Polo Passivo:

ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI LUCIMARA DLUGAS VENERANDA CORADASSI

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FRANZONI WAIGNER LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010109-22.2024.8.16.0031 Processo: 0010109-22.2024.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$55.245,45 Exequente(s): OTACILIO ALESSANDRO BITTENCOURT Executado(s): LUCIMARA DLUGAS ALEXANDRE CORADASSI ELIO CORADASSI VENERANDA CORADASSI Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Otaciolio Alessandro Bittencourt em face de Lucimara Dlugas, Alexandre Coradassi, Alexandre Coradassi, Elio Coradassi e Veneranda Coradassi. Na forma do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se a parte devedora por meio do advogado constituído ou, caso necessário, por carta com A.R, para que pague a dívida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora, tudo nos termos do art. 523 do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e eventual remanescente, em caso de não pagamento espontâneo e integral. Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC/2015). Não havendo impugnação, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da execução, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. Aplicável, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, que prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. DEFIRO a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Rafael Antonio Rizzato e outros x Aparecida Marques Da Silva

ID: 292934400

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000056-49.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO

Polo Passivo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RENATA CALIXTO MAGALHÃES RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com SENTENÇA RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 – Revisional Trata-se de ação revisional de cláusula contratual proposta por Aparecida Marques da Silva, representada por Nivaldo Antônio da Silva, em face de Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato. Em síntese, a parte autora alegou na petição inicial que contratou os serviços advocatícios dos réus em 16 de outubro de 2018, sendo ajustada remuneração equivalente a 30% sobre o lucro auferido nas ações patrocinadas. Em 06/12/2018, os réus teriam se habilitado para patrocinar as seguintes demandas: 0014588-67.2015.8.16.0130; 0014865-44.2019.8.16.0130; 0015317-54.2019.8.16.0130; 0000245-23.2002.8.16.0130. Antes da conclusão das ações, em 20/02/2020, os réus renunciaram aos mandatos outorgados. Posteriormente, ajuizaram duas ações de cobrança visando ao recebimento integral dos honorários advocatícios (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041). Nos autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041, sustentaram ter direito aos honorários de 30% sobre o valor de imóvel que alegaram constituir lucro da autora, que, por sua vez, defendeu já ser proprietária do bem, tendo apenas buscado a retomada da posse. Nos autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041, alegaram que os honorários incidiram sobre indenização decorrente da utilização da terra por terceiros, cuja liquidez ainda se encontra em discussão nos autos de liquidação provisória (0014865-44.2019.8.16.0130). A parte autora argumentou que, para fazer jus ao recebimento integral dos honorários, seria necessário que os réus atuassem até o fim da demanda e que houvesse lucro auferido, o que não teria ocorrido, uma vez que os mandatos foram renunciados antecipadamente e não houve lucro na retomada da posse. Alegou ainda a nulidade da cláusula contratual por estipular honorários em percentual elevado (30%) sobre o valor do imóvel e o lucro decorrente de seu uso, o que ultrapassaria R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que desconhecia tal incidência e que a cláusula teria sido redigida unilateralmente, atraindo a aplicação das regras de contratos de adesão e do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que, como não houve percepção de valores, o pagamento deveria observar a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, seu arbitramento judicial. Pleiteou também a concessão da justiça gratuita e a suspensão das ações de cobrança até o julgamento da presente ação. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, reconhecendo-se a conexão com as ações nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12). Os réus foram devidamente citados (movs. 48 e 50). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (mov. 51). Os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo, preliminarmente, o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento de custas e a falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que a parte autora obteve benefício econômico aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo da posse e da indenização pelo uso da propriedade, e que os serviços foram prestados de forma diligente. Alegaram que o contrato foi celebrado por acordo entre as partes, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a improcedência dos pedidos e o indeferimento da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59), refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Instadas sobre a produção de provas (mov. 62), as partes manifestaram-se: os réus requereram a juntada de prova emprestada (mov. 63) e a autora manifestou concordância (mov. 69). 1.2. Autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041 – Cobrança Trata-se de ação de cobrança proposta por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato em face de Aparecida Marques da Silva. Na inicial, alegaram ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a defesa dos interesses da ré em ações relativas a imóvel rural de sua propriedade. Ficou convencionado que os honorários corresponderiam a 30% sobre a indenização ou lucro que a ré viesse a auferir na hipótese de sucesso na retomada do imóvel. Afirmaram ter cumprido sua obrigação contratual, atuando nos processos 0014588-67.2015.8.16.0130, 0014865-44.2019.8.16.0130 e 0015317-54.2019.8.16.0130, inclusive acompanhando recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná e promovendo execuções provisórias. Sustentaram que o lucro obtido pela ré, decorrente da retomada do imóvel, corresponderia a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo pericial constante nos autos da liquidação, sendo o valor dos honorários equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Requereram a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento dos honorários conforme pactuado ou, alternativamente, no valor mencionado, com os consectários legais. A ré foi validamente citada (mov. 45). Em audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (mov. 48). A ré apresentou contestação (mov. 50.2), requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais. No mérito, alegou: (a) que o contrato continha cláusula quota litis, condicionando o pagamento dos honorários ao resultado final da ação e ao lucro obtido; (b) que os autores renunciaram ao mandato antes da conclusão da demanda; (c) que não houve lucro até o momento, pois os valores se encontram em fase de liquidação; (d) que os autores ajuizaram outra ação de cobrança de honorários (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041); (e) que ajuizou ação revisional visando à nulidade da cláusula contratual (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao recebimento efetivo dos valores, o que ainda não ocorreu. No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de procedência, o valor dos honorários fosse arbitrado com base na tabela da OAB ou percentual razoável, proporcional ao tempo em que os advogados atuaram. Os autores impugnaram a contestação (mov. 53), requerendo o indeferimento da justiça gratuita e reafirmando a existência de interesse de agir, tendo em vista a apresentação de laudo pericial nos autos da liquidação. As partes manifestaram-se quanto às provas (mov. 56), sendo requerida a juntada de prova emprestada pelos autores (mov. 57), à qual a ré anuiu (mov. 63). É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de se adentrar no mérito, necessário registrar que foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os processos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes e causa de pedir (honorários advocatícios). Entretanto, considerando que o processo nº 0000812-97.2020.8.16.0041 já foi sentenciado, procede-se à análise conjunta dos autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041. Consta dos autos que os réus foram contratados em 16/10/2018 para promover a recuperação da posse de imóvel rural e pleitear indenização pelo período em que o imóvel esteve sob posse de terceiros. Restou ajustado no contrato de honorários o seguinte: "Cláusula 1ª: Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão a importância equivalente a 30% sobre o lucro aferido pelo contratante." (mov. 1.7 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). À época da contratação, já tramitava a ação nº 0014588-67.2015.8.16.0130, ajuizada por outros advogados em 2015, com pedido de imissão na posse e indenização pelo uso do imóvel. Verifica-se que, no momento em que os réus se habilitaram na referida ação (06/12/2018), já havia sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de imissão na posse e rejeição do pleito indenizatório. Posteriormente, os réus interpuseram recurso de apelação visando reverter a improcedência da indenização, logrando êxito perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu o direito à indenização. Em seguida, promoveram a execução provisória da sentença (autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130 e nº 0015317-54.2019.8.16.0130) e atuaram na exceção de pré-executividade nos autos nº 0000245-23.2002.8.16.0130. Em fevereiro de 2020, renunciaram aos mandatos (mov. 32.2 – autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130). Da Justiça Gratuita Os réus, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, impugnaram o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, alegando que esta seria proprietária de oito alqueires de terras, o que lhe garantiria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada mediante prova em contrário. O simples fato de a parte possuir bens não afasta automaticamente a presunção de insuficiência, sendo necessária a demonstração de que estes geram renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. A autora foi intimada para comprovar sua condição financeira (mov. 7), apresentando documentos diversos (mov. 10.2). Os réus, por sua vez, limitaram-se a alegações genéricas, sem produção de prova apta a infirmar a presunção legal. Dessa forma, permanece válida a concessão da justiça gratuita, restando afastada a alegação de nulidade da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. Precedente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010109-52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024). Do Interesse de Agir Os réus, na ação revisional, arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que os honorários já estariam sendo discutidos nas ações de cobrança em trâmite. Na ação de cobrança, a ré alegou a ausência de interesse dos autores, em virtude de que o pagamento dos honorários estaria condicionado ao recebimento dos valores decorrentes da liquidação. O interesse de agir configura-se pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Na ação revisional, busca-se a revisão de cláusula contratual relativa à base de cálculo dos honorários. Nas ações de cobrança, objetiva-se o pagamento dos honorários pactuados. Assim, embora haja identidade de causa de pedir remota (honorários advocatícios), as ações possuem pedidos distintos, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Por outro lado, a cláusula quota litis estabelece que o pagamento dos honorários está condicionado ao êxito na demanda. A discussão sobre a existência ou não de crédito em favor dos autores não configura ausência de interesse de agir, mas matéria de mérito. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. Do Mérito Inicialmente, cabe registrar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogado e cliente, a qual é regida pela Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...) RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. (...) (AgRg no AgRg no AREsp nº 773.476/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). A Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou, no caput do art. 22 e no art. 23, que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, “por honorários contratuais deve se entender a remuneração advinda do contrato de prestação de serviços relacionados à atuação extrajudicial, englobando assessoria, consultoria ou planejamento jurídico, ou judicial, tendo como escopo a representação em juízo”. (BUENO, Cassio Scarpinella. A natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais). Dessarte, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada e, no caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da sucumbência, judicialmente arbitrados. Constata-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios no sentido de que a remuneração dos advogados seria adimplida ao final de lide sobre o “lucro” obtido pela cliente. Compreende-se que as partes se utilizaram da chamada cláusula de honorários quota litis. Esta determina que o pagamento pelos serviços advocatícios ocorrerá na hipótese de resultado economicamente positivo reconhecido em favor do cliente, mesmo que de maneira parcial, caso contrário não se paga nada ao advogado. O advogado passa a ter o direito de exigir o pagamento de seus honorários com o reconhecimento definitivo do direito buscado por seu cliente. Não há a necessidade de o cliente receber valores em primeiro lugar para depois adimplir o advogado. Pode este requerer em juízo que se reserve em seu favor a quantia que lhe é de direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994), ressalvada a hipótese de haver discordância a esse respeito, em que exige a discussão em ação própria para sua solução. O Código de Ética e Disciplina da OAB, resolução 02/2015, trata sobre a cláusula quota litis: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusua quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, existem limites na forma que é fixado o valor dos honorários com quota litis. Tem-se entendido que o percentual máximo dos honorários seria de 30%, ressalvado quando o caso demande uma interpretação mais específica diante das suas peculiaridades. Pode, nesse aspecto, o Poder Judiciário, excepcionalmente, intervir para aquilatar de forma proporcional referido percentual/valor, minorando o seu valor, o que não infringe o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (artigo 421, parágrafo único, CC). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é a seguinte: “agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários contratuais de advogado. limitação da retenção a um percentual razoável. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que limitou a 30% a retenção do crédito do autor para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação e qual o percentual adequado. III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios quota litis. Possibilidade de limitação do percentual dos honorários contratuais a ser retido do crédito do autor a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar abusos. Parâmetro genérico razoável fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 30%, admitida a flexibilização de acordo com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização. No mais, existência de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, que poderia influenciar a redução do percentual, mas não aumentar. (...).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118022-59.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO ALCANÇADO É LEGÍTIMA, ATENDIDOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DE RESULTADO EFETIVO DA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TENDO SIDO ESGOTADO SEU OBJETO, E PRETENDE SE VER LIVRE DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012496-71.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.02.2025). Nesse mesmo sentido há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (...) 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. (...) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Constata-se que o percentual acordado entre as partes se deu em patamar razoável, sendo que 30% não se mostra lesivo aos interesses da cliente Aparecida Marques da Silva, sendo compatível com o objeto da ação movida em seu interesse. Entretanto, referido percentual deve incidir sobre aquilo que efetivamente os advogados, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, conseguiram em benefício de sua cliente. Isso porque quando os réus assumiram a ação 0014588-67.2015.8.16.0130 já havia sentença parcialmente favorável à autora quanto à imissão da posse do imóvel, pretensão alcançada pelo trabalho exclusivo de outros advogados e não pelo esforço deles. Tanto que a cobrança promovida pelos réus, nos autos 0000812-97.2020.8.16.0041, teve seu pedido julgado improcedente exatamente pelo reconhecimento de que eles não contribuíram para a retomada do imóvel em favor da autora. Coisa diversa é a situação da indenização pelo tempo em que o imóvel ficou em poder de terceiro o utilizando sem qualquer retribuição. Aqui, neste ponto, foi necessária a interposição de recurso de apelação pelos réus e, por esse trabalho em específico, obtiveram junto ao juízo ad quem reforma da sentença e procedência desse pedido, melhorando a situação econômica de sua cliente. Ademais, a renúncia dos réus antes do fim da ação, não impede que se reconheça o direito de serem pagos pelo trabalho exercido (artigo 22, lei 8.906/1994), ainda mais quando foi imprescindível para assegurar o direito de sua cliente, sob pena de enriquecimento indevido desta. De igual modo, o fato de se estar liquidando os valores da indenização (autos 0014865-44.2019.8.16.0130), não é obstativo de reconhecimento do direito dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelos réus. Apenas há a necessidade de se aguardar a liquidação definitiva para composição dos valores de sua remuneração com fundamento no valor real a ser conferido a cliente. Portanto, os advogados possuem o direito de receber pelo trabalho prestado em conformidade com aquilo que acordaram com sua cliente, por estar em patamar razoável, porém se restringido tão só ao que realmente conseguiram em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação revisional (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041) para declarar que a cláusula 1ª do contrato de honorários deve ser interpretada no sentido de que o percentual de 30% incidirá apenas sobre o valor da indenização referente ao uso do imóvel, objeto da liquidação nos autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130, excluindo-se o valor do imóvel objeto da imissão na posse; (b) julgo procedente o pedido de cobrança, proposto na ação 0000056-49.2024.8.16.0041 por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato perante Aparecida Marques da Silva, para lhes assegurar o direito de recebimento dos honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor equivalente ao arrendamento do imóvel, que está sendo liquidado na ação 0014865-44.2019.8.16.0130. Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, condena-se Aparecida Marques da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação revisional e sobre o valor da condenação na ação de cobrança. Considerando o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC); Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC); Se suscitadas matérias preliminares nas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, CPC); Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Aparecida Marques Da Silva x Rafael Antonio Rizzato e outros

ID: 292937463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000352-71.2024.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000352-71.2024.8.16.0041 Processo: 0000352-71.2024.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$566.674,12 Autor(s): APARECIDA MARQUES DA SILVA representado(a) por NIVALDO ANTONIO DA SILVA Réu(s): RAFAEL ANTONIO RIZZATO SERGIO JUNIOR RIZZATO SENTENÇA RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 – Revisional Trata-se de ação revisional de cláusula contratual proposta por Aparecida Marques da Silva, representada por Nivaldo Antônio da Silva, em face de Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato. Em síntese, a parte autora alegou na petição inicial que contratou os serviços advocatícios dos réus em 16 de outubro de 2018, sendo ajustada remuneração equivalente a 30% sobre o lucro auferido nas ações patrocinadas. Em 06/12/2018, os réus teriam se habilitado para patrocinar as seguintes demandas: 0014588-67.2015.8.16.0130; 0014865-44.2019.8.16.0130; 0015317-54.2019.8.16.0130; 0000245-23.2002.8.16.0130. Antes da conclusão das ações, em 20/02/2020, os réus renunciaram aos mandatos outorgados. Posteriormente, ajuizaram duas ações de cobrança visando ao recebimento integral dos honorários advocatícios (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041). Nos autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041, sustentaram ter direito aos honorários de 30% sobre o valor de imóvel que alegaram constituir lucro da autora, que, por sua vez, defendeu já ser proprietária do bem, tendo apenas buscado a retomada da posse. Nos autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041, alegaram que os honorários incidiram sobre indenização decorrente da utilização da terra por terceiros, cuja liquidez ainda se encontra em discussão nos autos de liquidação provisória (0014865-44.2019.8.16.0130). A parte autora argumentou que, para fazer jus ao recebimento integral dos honorários, seria necessário que os réus atuassem até o fim da demanda e que houvesse lucro auferido, o que não teria ocorrido, uma vez que os mandatos foram renunciados antecipadamente e não houve lucro na retomada da posse. Alegou ainda a nulidade da cláusula contratual por estipular honorários em percentual elevado (30%) sobre o valor do imóvel e o lucro decorrente de seu uso, o que ultrapassaria R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo que desconhecia tal incidência e que a cláusula teria sido redigida unilateralmente, atraindo a aplicação das regras de contratos de adesão e do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que, como não houve percepção de valores, o pagamento deveria observar a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual ou, subsidiariamente, seu arbitramento judicial. Pleiteou também a concessão da justiça gratuita e a suspensão das ações de cobrança até o julgamento da presente ação. O benefício da justiça gratuita foi deferido e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, reconhecendo-se a conexão com as ações nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12). Os réus foram devidamente citados (movs. 48 e 50). Realizada audiência de conciliação, não houve composição (mov. 51). Os réus apresentaram contestação (mov. 55), arguindo, preliminarmente, o cancelamento da distribuição pela ausência de recolhimento de custas e a falta de interesse de agir. No mérito, defenderam a validade do contrato, sustentando que a parte autora obteve benefício econômico aproximado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), oriundo da posse e da indenização pelo uso da propriedade, e que os serviços foram prestados de forma diligente. Alegaram que o contrato foi celebrado por acordo entre as partes, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a improcedência dos pedidos e o indeferimento da justiça gratuita. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 59), refutando as preliminares e reiterando os argumentos iniciais. Instadas sobre a produção de provas (mov. 62), as partes manifestaram-se: os réus requereram a juntada de prova emprestada (mov. 63) e a autora manifestou concordância (mov. 69). 1.2. Autos nº 0000056-49.2024.8.16.0041 – Cobrança Trata-se de ação de cobrança proposta por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato em face de Aparecida Marques da Silva. Na inicial, alegaram ter celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios, cujo objeto era a defesa dos interesses da ré em ações relativas a imóvel rural de sua propriedade. Ficou convencionado que os honorários corresponderiam a 30% sobre a indenização ou lucro que a ré viesse a auferir na hipótese de sucesso na retomada do imóvel. Afirmaram ter cumprido sua obrigação contratual, atuando nos processos 0014588-67.2015.8.16.0130, 0014865-44.2019.8.16.0130 e 0015317-54.2019.8.16.0130, inclusive acompanhando recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná e promovendo execuções provisórias. Sustentaram que o lucro obtido pela ré, decorrente da retomada do imóvel, corresponderia a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme laudo pericial constante nos autos da liquidação, sendo o valor dos honorários equivalente a R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Requereram a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento dos honorários conforme pactuado ou, alternativamente, no valor mencionado, com os consectários legais. A ré foi validamente citada (mov. 45). Em audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo (mov. 48). A ré apresentou contestação (mov. 50.2), requerendo, inicialmente, a concessão da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para suportar as despesas processuais. No mérito, alegou: (a) que o contrato continha cláusula quota litis, condicionando o pagamento dos honorários ao resultado final da ação e ao lucro obtido; (b) que os autores renunciaram ao mandato antes da conclusão da demanda; (c) que não houve lucro até o momento, pois os valores se encontram em fase de liquidação; (d) que os autores ajuizaram outra ação de cobrança de honorários (autos nº 0000812-97.2020.8.16.0041); (e) que ajuizou ação revisional visando à nulidade da cláusula contratual (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos autores, sustentando que o pagamento estaria condicionado ao recebimento efetivo dos valores, o que ainda não ocorreu. No mérito, defendeu a improcedência total dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteou que, em caso de procedência, o valor dos honorários fosse arbitrado com base na tabela da OAB ou percentual razoável, proporcional ao tempo em que os advogados atuaram. Os autores impugnaram a contestação (mov. 53), requerendo o indeferimento da justiça gratuita e reafirmando a existência de interesse de agir, tendo em vista a apresentação de laudo pericial nos autos da liquidação. As partes manifestaram-se quanto às provas (mov. 56), sendo requerida a juntada de prova emprestada pelos autores (mov. 57), à qual a ré anuiu (mov. 63). É o relatório. Passa-se à fundamentação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de se adentrar no mérito, necessário registrar que foi reconhecida a conexão entre os presentes autos e os processos nº 0000812-97.2020.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041 (mov. 12 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041), nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes e causa de pedir (honorários advocatícios). Entretanto, considerando que o processo nº 0000812-97.2020.8.16.0041 já foi sentenciado, procede-se à análise conjunta dos autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041 e nº 0000056-49.2024.8.16.0041. Consta dos autos que os réus foram contratados em 16/10/2018 para promover a recuperação da posse de imóvel rural e pleitear indenização pelo período em que o imóvel esteve sob posse de terceiros. Restou ajustado no contrato de honorários o seguinte: "Cláusula 1ª: Em remuneração desses serviços, os advogados contratados receberão a importância equivalente a 30% sobre o lucro aferido pelo contratante." (mov. 1.7 – autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041). À época da contratação, já tramitava a ação nº 0014588-67.2015.8.16.0130, ajuizada por outros advogados em 2015, com pedido de imissão na posse e indenização pelo uso do imóvel. Verifica-se que, no momento em que os réus se habilitaram na referida ação (06/12/2018), já havia sentença de parcial procedência, com acolhimento do pedido de imissão na posse e rejeição do pleito indenizatório. Posteriormente, os réus interpuseram recurso de apelação visando reverter a improcedência da indenização, logrando êxito perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que reconheceu o direito à indenização. Em seguida, promoveram a execução provisória da sentença (autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130 e nº 0015317-54.2019.8.16.0130) e atuaram na exceção de pré-executividade nos autos nº 0000245-23.2002.8.16.0130. Em fevereiro de 2020, renunciaram aos mandatos (mov. 32.2 – autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130). Da Justiça Gratuita Os réus, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, impugnaram o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, alegando que esta seria proprietária de oito alqueires de terras, o que lhe garantiria capacidade econômica para arcar com as custas processuais. Nos termos dos artigos 98 e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo, entretanto, ser afastada mediante prova em contrário. O simples fato de a parte possuir bens não afasta automaticamente a presunção de insuficiência, sendo necessária a demonstração de que estes geram renda suficiente para suportar as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento. A autora foi intimada para comprovar sua condição financeira (mov. 7), apresentando documentos diversos (mov. 10.2). Os réus, por sua vez, limitaram-se a alegações genéricas, sem produção de prova apta a infirmar a presunção legal. Dessa forma, permanece válida a concessão da justiça gratuita, restando afastada a alegação de nulidade da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais. Precedente: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (...) INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010109-52.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 29.06.2024). Do Interesse de Agir Os réus, na ação revisional, arguiram a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que os honorários já estariam sendo discutidos nas ações de cobrança em trâmite. Na ação de cobrança, a ré alegou a ausência de interesse dos autores, em virtude de que o pagamento dos honorários estaria condicionado ao recebimento dos valores decorrentes da liquidação. O interesse de agir configura-se pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita. Na ação revisional, busca-se a revisão de cláusula contratual relativa à base de cálculo dos honorários. Nas ações de cobrança, objetiva-se o pagamento dos honorários pactuados. Assim, embora haja identidade de causa de pedir remota (honorários advocatícios), as ações possuem pedidos distintos, o que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Por outro lado, a cláusula quota litis estabelece que o pagamento dos honorários está condicionado ao êxito na demanda. A discussão sobre a existência ou não de crédito em favor dos autores não configura ausência de interesse de agir, mas matéria de mérito. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares. Do Mérito Inicialmente, cabe registrar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogado e cliente, a qual é regida pela Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. (...) RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. (...) (AgRg no AgRg no AREsp nº 773.476/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). A Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, visando assegurar ao advogado o pleno exercício de sua atividade, disciplinou, no caput do art. 22 e no art. 23, que o trabalho do advogado é remunerado cumulativamente pelos honorários contratados, convencionados com o constituinte e pelos honorários da sucumbência: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Na lição de Cassio Scarpinella Bueno, “por honorários contratuais deve se entender a remuneração advinda do contrato de prestação de serviços relacionados à atuação extrajudicial, englobando assessoria, consultoria ou planejamento jurídico, ou judicial, tendo como escopo a representação em juízo”. (BUENO, Cassio Scarpinella. A natureza alimentar dos honorários advocatícios sucumbenciais). Dessarte, os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Percebe-se, pois, que ocorrendo a execução dos trabalhos pelo profissional habilitado, este deverá ser remunerado pela tarefa desempenhada e, no caso dos advogados, o ordenamento jurídico previu como forma de concretização desta contraprestação os honorários, tanto os contratuais como os derivados da sucumbência, judicialmente arbitrados. Constata-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios no sentido de que a remuneração dos advogados seria adimplida ao final de lide sobre o “lucro” obtido pela cliente. Compreende-se que as partes se utilizaram da chamada cláusula de honorários quota litis. Esta determina que o pagamento pelos serviços advocatícios ocorrerá na hipótese de resultado economicamente positivo reconhecido em favor do cliente, mesmo que de maneira parcial, caso contrário não se paga nada ao advogado. O advogado passa a ter o direito de exigir o pagamento de seus honorários com o reconhecimento definitivo do direito buscado por seu cliente. Não há a necessidade de o cliente receber valores em primeiro lugar para depois adimplir o advogado. Pode este requerer em juízo que se reserve em seu favor a quantia que lhe é de direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/1994), ressalvada a hipótese de haver discordância a esse respeito, em que exige a discussão em ação própria para sua solução. O Código de Ética e Disciplina da OAB, resolução 02/2015, trata sobre a cláusula quota litis: “Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusua quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.” No entanto, existem limites na forma que é fixado o valor dos honorários com quota litis. Tem-se entendido que o percentual máximo dos honorários seria de 30%, ressalvado quando o caso demande uma interpretação mais específica diante das suas peculiaridades. Pode, nesse aspecto, o Poder Judiciário, excepcionalmente, intervir para aquilatar de forma proporcional referido percentual/valor, minorando o seu valor, o que não infringe o princípio da intervenção mínima nos contratos privados (artigo 421, parágrafo único, CC). Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é a seguinte: “agravo de instrumento. cumprimento de sentença. honorários contratuais de advogado. limitação da retenção a um percentual razoável. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento com a finalidade de reformar a decisão que limitou a 30% a retenção do crédito do autor para pagamento de honorários contratuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a limitação e qual o percentual adequado. III. Razões de decidir3. Honorários advocatícios quota litis. Possibilidade de limitação do percentual dos honorários contratuais a ser retido do crédito do autor a fim de oportunizar a revisão do valor nas vias próprias e evitar abusos. Parâmetro genérico razoável fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 30%, admitida a flexibilização de acordo com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência no presente caso de fator específico que justifique a flexibilização. No mais, existência de penhora no rosto dos autos com o objetivo de satisfazer uma dívida do autor com um terceiro, que poderia influenciar a redução do percentual, mas não aumentar. (...).”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118022-59.2024.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO ALCANÇADO É LEGÍTIMA, ATENDIDOS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA E RAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DE RESULTADO EFETIVO DA DEMANDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS SERVIÇOS PRESTADOS, TENDO SIDO ESGOTADO SEU OBJETO, E PRETENDE SE VER LIVRE DE SUA CONTRAPRESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012496-71.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 21.02.2025). Nesse mesmo sentido há entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (...) 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. (...) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido.” (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Constata-se que o percentual acordado entre as partes se deu em patamar razoável, sendo que 30% não se mostra lesivo aos interesses da cliente Aparecida Marques da Silva, sendo compatível com o objeto da ação movida em seu interesse. Entretanto, referido percentual deve incidir sobre aquilo que efetivamente os advogados, Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato, conseguiram em benefício de sua cliente. Isso porque quando os réus assumiram a ação 0014588-67.2015.8.16.0130 já havia sentença parcialmente favorável à autora quanto à imissão da posse do imóvel, pretensão alcançada pelo trabalho exclusivo de outros advogados e não pelo esforço deles. Tanto que a cobrança promovida pelos réus, nos autos 0000812-97.2020.8.16.0041, teve seu pedido julgado improcedente exatamente pelo reconhecimento de que eles não contribuíram para a retomada do imóvel em favor da autora. Coisa diversa é a situação da indenização pelo tempo em que o imóvel ficou em poder de terceiro o utilizando sem qualquer retribuição. Aqui, neste ponto, foi necessária a interposição de recurso de apelação pelos réus e, por esse trabalho em específico, obtiveram junto ao juízo ad quem reforma da sentença e procedência desse pedido, melhorando a situação econômica de sua cliente. Ademais, a renúncia dos réus antes do fim da ação, não impede que se reconheça o direito de serem pagos pelo trabalho exercido (artigo 22, lei 8.906/1994), ainda mais quando foi imprescindível para assegurar o direito de sua cliente, sob pena de enriquecimento indevido desta. De igual modo, o fato de se estar liquidando os valores da indenização (autos 0014865-44.2019.8.16.0130), não é obstativo de reconhecimento do direito dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelos réus. Apenas há a necessidade de se aguardar a liquidação definitiva para composição dos valores de sua remuneração com fundamento no valor real a ser conferido a cliente. Portanto, os advogados possuem o direito de receber pelo trabalho prestado em conformidade com aquilo que acordaram com sua cliente, por estar em patamar razoável, porém se restringido tão só ao que realmente conseguiram em seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (a) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação revisional (autos nº 0000352-71.2024.8.16.0041) para declarar que a cláusula 1ª do contrato de honorários deve ser interpretada no sentido de que o percentual de 30% incidirá apenas sobre o valor da indenização referente ao uso do imóvel, objeto da liquidação nos autos nº 0014865-44.2019.8.16.0130, excluindo-se o valor do imóvel objeto da imissão na posse; (b) julgo procedente o pedido de cobrança, proposto na ação 0000056-49.2024.8.16.0041 por Sérgio Junior Rizzato e Rafael Antônio Rizzato perante Aparecida Marques da Silva, para lhes assegurar o direito de recebimento dos honorários advocatícios no importe de 30% sobre o valor equivalente ao arrendamento do imóvel, que está sendo liquidado na ação 0014865-44.2019.8.16.0130. Nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil, condena-se Aparecida Marques da Silva ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido na ação revisional e sobre o valor da condenação na ação de cobrança. Considerando o deferimento da justiça gratuita em favor da parte autora, suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC); Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC); Se suscitadas matérias preliminares nas contrarrazões, intime-se a parte recorrente para manifestação (art. 1.009, § 2º, CPC); Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 5476416-09.2025.8.09.0145

ID: 314263094

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5476416-09.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5476416-09.2025.8.09.0145Natureza: UsucapiãoDemandante: Pedro Ferreira Da PazDemandado(a): Valcimar Casado DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por PEDRO FERREIRA DA PAZ e STELA OLIVEIRA DA SILVA, qualificados na inicial, visando a declaração de domínio sobre uma área rural de 65,8757 ha (sessenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e cinquenta e sete centiares), denominada "Fazenda Macaco", situada no remanescente do imóvel rural "Fazenda Macacos", matrícula sob nº 398, no município de São Domingos–GO.Os Requerentes alegam possuir a área com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua, notória, pública, produtiva e incontestada por mais de 17 (dezessete) anos e, somando a posse de seus antecessores (accessio possessionis), por mais de 27 (vinte e sete) anos ininterruptos e sem oposição. Afirmam ter estabelecido moradia habitual e realizado obras e serviços de caráter produtivo, como cercamento, construção de casa sede, rancho, curral, cochos, divisões internas de pastagem e plantio de capim, sendo a pecuária a atividade econômica principal.A petição inicial veio acompanhada: procuração (mov. 1, arq. 2), documentos pessoais dos requerentes (mov. 1, arq. 3 e 4), comprovante de endereço (mov. 1, arq. 5), mapa e memorial descritivo da área (mov. 1, arq. 6 e 7), certidão de inteiro teor da matrícula nº 398 do imóvel maior (mov. 1, arq. 8), Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10), Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12), DARF (mov. 1, arq. 12), Declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21), e certidões negativas de ações cíveis dos requerentes (mov. 1, arq. 22 e 23), além do comprovante de pagamento das custas iniciais (mov. 1, arq. 24).É o breve relatório. DECIDO.1. No que se refere à ação de usucapião, apesar da extinção do rito próprio pelo novo CPC, é de se observar que os requisitos legais (posse ad usucapiendo, prazo legal e função social) continuam a existir – já que de direito material – sendo necessário perquiri-los.Deste modo, o parâmetro adequado - já que adveio do próprio legislador – é o trazido na Lei 6015/73, cujos requisitos relacionados à usucapião extrajudicial estão bem delimitados no art. 216-A.Assim, é necessário ao processo, ao menos indiciariamente para fins de recebimento da inicial:(a) prova da posse, por quaisquer documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; Juntados: os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10) indicam o requerente Pedro Ferreira da Paz como detentor da posse ou propriedade do imóvel rural Fazenda Macaco, expressamente qualificando-o como "Proprietario ou Posseiro Individual. De igual modo, a Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12) referente ao CIB do imóvel rural atesta a regularidade fiscal do bem em nome do autor.As Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), bem como as declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), e as respectivas notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), são elementos que, em conjunto com as fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21) que retratam as benfeitorias e a atividade pecuária, demonstram a efetiva ocupação produtiva da área.(b) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional;Os requerentes apresentaram a planta e o memorial descritivo da área usucapienda (mov. 1, arq. 6 e 7), os quais se encontram devidamente subscritos por profissional legalmente habilitado, o Sr. Heitor Ozias da Silva, Técnico em Agrimensura, com registro no CFT sob o nº 016.565.476-78. (c) qualificação e endereço do(s) titular(es) da propriedade e confinante(s);Os requerentes qualificaram e indicaram os endereços dos titulares da propriedade registral (Valcimar Casado, Patrícia Pinheiro Valverde, Espólio de Waldir Casado e Rosângela de Paula Monteiro Casado) e de todos os confinantes da área usucapienda (Roldomiro Soares de Almeida, Ermínio Moreira dos Santos, Marcos Gleidson Alves de Morais e Terezinha Lima dos Santos).(d) justo título ou documentação necessária a indicar a função da posse (moradia, trabalho, especial, etc).A parte autora indicou, por meio dos documentos já citados na análise do item ‘a'. Da Prova da Posse’, que a posse exercida é produtiva (pecuária) e que há benfeitorias que indicam moradia, o que se alinha com a hipótese de prazo reduzido. Assim, para os fins de recebimento da inicial, a documentação apresentada é suficiente para indicar a função da posse, mesmo que o justo título não seja um requisito legal para esta modalidade de usucapião.(e) registro da matrícula do imóvel atualizada.Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 398 do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos-GO (mov. 1, arq. 8), atualizada em 13 de junho de 2025.(f) inexistência de discussão sobre a área, com a apresentação de certidão dos cartórios distribuidores sobre eventual discussão judicial. Os requerentes juntaram certidões negativas de ações cíveis em seus próprios nomes (mov. 1, arqs. certidaonegativadeacoesciveispedroferreiradapaz.pdf e certidaonegativadeacoesciveisstelaoliveiradasilva.pdf - Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11). Embora essas certidões sejam importantes para a comprovação da regularidade dos autores, elas são insuficientes para atestar a ausência de discussões judiciais relativas à área ou aos seus proprietários registrais.A própria Matrícula nº 398 (mov. 1, arq. 8), juntada pelos autores, revela a existência de averbações de ajuizamento de ações que impactam o imóvel maior. A AV.14-Mat.398, por exemplo, registra uma "ação de natureza cautelar antecedente" contra os proprietários Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosângela de Paula Monteiro Casado. Além disso, a AV.16-Mat.398 aponta a existência de "ação de Usucapião Extraordinário" promovida por terceiros contra Valcimar Casado."AV.09.Mat.398. CADASTRO NO INCRA. Em 19/FEVEREIRO/2019. Nos termos de Ofício nº 45902/2018/SR(28)DFE-G/SR(28)DFE/INCRA, expedido em Brasília/DF, prenotado sob nº 12.260 aos 19/02/2019, promovo a presente averbação para constar que a área de 544,50 ha do imóvel desta matrícula de propriedade de Valcimar Casado e outros, inscrito no CPF nº 048.854.138-77, está cadastrada no INCRA sob o código 928.097.008.230-7. Emolumentos: Atos gratuitos. Averbado pelo Oficial Substituto: Lázaro Véras Saldanha Neto.//AV.10-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 30/01/2017 às 15:17:37, pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara de Wenceslau Braz, Dr. Luis Paulo Martins Junior, nos autos do processo n. 0000828201367209004, sob protocolo 201701.3015.00232954-IA-370, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.11-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 20/09/2018 às 14:53:22, pelo Exma. Juiza de Direito da Vara de Ourinhos, Dra. Renata Goulart Doretto, nos autos do processo n. 00101291020155150030, sob protocolo 201809.2015.00608235-IA-120, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.12-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/02/2019 às 15:36:59, pelo Exma. Juíza de Direito da Vara de Nova Andradina-MS, Dra. Neiva Marcia Chagas, nos autos do processo n. 0027374620165240056, sob protocolo 201902.2515.00725766-IA-051, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.13-Mat.398. AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. Em 11/JULHO/2019. Promove-se a presente averbação por requerimento de Valcimar Casado, já qualificado acima, neste ato representado por João de Lú Gomes da Silva, portador do CI.RG nº 1.194.280-SSP/GO e CPF nº 232.819.281-53, conforme Procuração lavrada nas Notas do Tabelionato de Notas da comarca de São Domingos/GO, livro 041-P, fls 013, com firma reconhecida pelo respondente do Cartório 2º Tabelionato de Notas, município São Domingos-GO, Roberto Junior Martins, prenotado sob o nº 12.440, aos 10/07/2019, promovo a presente averbação para constar o DIVÓRCIO de Valcimar Casado e Patrícia Pinheiro Valverde Casado, voltando a mulher a usar o nome de solteira Patrícia Pinheiro Valverde, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio, emitida aos 24.05.2019 pela Oficiala Maria Clara Fernandes Castilho, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis-SP e averbação realizada em 25.06.2000, conforme sentença da MM Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Assis/SP. O referido é verdade e dou fé. Emol R$24,00;ISSR24,00;ISSR 1,20; Fundos R$9,36. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.14-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 10/MARÇO/2021. PRENOTAÇÃO: 13.306 de 10/03/2021. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5522253.97, pelo Exmo. Sra. Juíza da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dra. Erika Barbosa Gomes, assinada eletronicamente em 05/12/2019, encaminhada em 25/02/2021, através do e-mail, tendo como conteúdo o Ofício 04/2020. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de natureza cautelar antecedente promovida por Jesulino Xavier Cardoso e Teresinha Lima Dos Santos Xavier, contra Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosangela de Paula Monteiro Casado, ambos qualificados acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Assistência Judiciária Gratuita. Averbado pela Oficiala: Morjana Maira Véras Pereira.//R.15.Mat.398. PENHORA EM 14/ABRIL/2023. TÍTULO: Mandado de penhora, datado de 13 de abril de 2023, expedido em cumprimento de decisão proferida pela Dra. Natalia Alves Resende Goncalves, Juíza de Direito do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região-Vara do Trabalho de Posse-GO, nos autos da execução nº 0010109-67.2022.5.18.0231, carta precatória executória extraída dos autos ATOrd nº 0000804-61.2013.5.09.0672, da Vara do Trabalho de Wenceslau Braz – TRT 9ª Região. PRENOTAÇÃO: 14.451 aos 13/04/2023. PARTE AUTORA: Joana Darque Cordeiro de Gouveia. PARTE RÉ: Patrícia Pinheiro Valverde, qualificada acima. PENHORA: em razão do título supramencionado, promovo o presente registro para constar a penhora de 25% do imóvel desta matrícula, com a finalidade de garantir o cumprimento da sentença proferida no referido processo. FIEL DEPOSITÁRIO: não informado. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R 112.500,00. VALOR DA DÍVIDA: 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R$772.481,80 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). EMOLUMENTOS/TAXAS/FUNDOS: Isento de emolumentos. Registrado pelo Oficial Substituto: César Guimarães Lima.//AV.16-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 15/JUNHO/2023. PRENOTAÇÃO: 14.545 de 15/06/2023. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5148143-64.2023.8.09.0145, pelo Exmo. Sr. Juiz da Vara Cível da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dr. FELIPE SALES SOUZA, assinada eletronicamente em 15/06/2023, encaminhada em 15/06/2023, tendo como conteúdo o Ofício 077/2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de Usucapião Extraordinário promovida por BADIO ALEXANDRINO DOS SANTOS, inscrita no CPF n. 115.096.721-53 e APARECIDA LAURA FONSECA DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 243.497.471-68, contra VALCIMAR CASADO, já qualificado acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Beneficiária da justiça gratuita. Averbado pela Escrevente: Luana Ferreira dos Reis//AV.17.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 10/08/2023 às 18:42:40, pelo Exmo. Juiz, Dra. MICHELLE ARAUJO DA SILVA:103411, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- Ourinhos-SP, nos autos do processo n. 00113344020165150030, sob protocolo 202308.1018.02862050-IA-430, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira. //AV.18.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/04/2024 às 16:53:40, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00101096420165150036, sob protocolo 202404.2914.03295256-IA-051, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.19.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:04:47, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00110802020145150036, sob protocolo 202405.0712.03306439-IA-130, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: // AV.20.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:35:57, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00102412420165150036, sob protocolo 202405.0712.03306638-IA-680, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //AV.21.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:47:10, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00105799520165150036, sob protocolo 202405.0712.03306707-IA-240, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //////Nada mais consta até a presente data.///////É, o que contém em aludida matrícula e seus registros e dos quais extraí a presente Certidão de Inteiro Teor. Eu, César Guimarães Lima, Oficial Respondente - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS, que a fiz digitar, conferi, dou fé, dato e assino.//"Tais averbações são fortes indícios de que há discussões judiciais pendentes sobre a propriedade, que precisam ser esclarecidas. A existência dessas ações pode implicar a necessidade de citação de outros interessados ou mesmo a demonstração de que tais litígios não afetam a posse dos autores sobre a área específica em usucapião. Portanto, as certidões de distribuição dos autores são insuficientes para cumprir a exigência, necessitando de complementação para que se demonstre a 'inexistência de discussão sobre a área' de forma ampla e irrestrita.No caso dos autos, verifica-se a documentação referente aos no item "f", necessita de esclarecimento. aplica-se o art. 321, § 2º, do CPCAssim, INTIME-SE a parte autora esclarecer a questão destacada acima, oportunidade que terá para juntar novos documentos e comprovar a posse mansa e pacifica sobre o imóvel que pretende usucapir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena e extinção.Ainda, deverá juntar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).Não havendo manifestação no prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE e, em seguia, INTIME-SE parte autora pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, não sendo cumprida a intimação, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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Processo nº 5476416-09.2025.8.09.0145

ID: 314263105

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5476416-09.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo … Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CívelSede do Juízo: Av. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000, Telefone Fixo (62)3425-1812, Balcão Virtual: (62)3611-2125 (somente mensagem de texto ou áudio), e-mail: cartfam.saodomingos@tjgo.jus.brProcesso n: 5476416-09.2025.8.09.0145Natureza: UsucapiãoDemandante: Pedro Ferreira Da PazDemandado(a): Valcimar Casado DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por PEDRO FERREIRA DA PAZ e STELA OLIVEIRA DA SILVA, qualificados na inicial, visando a declaração de domínio sobre uma área rural de 65,8757 ha (sessenta e cinco hectares, oitenta e sete ares e cinquenta e sete centiares), denominada "Fazenda Macaco", situada no remanescente do imóvel rural "Fazenda Macacos", matrícula sob nº 398, no município de São Domingos–GO.Os Requerentes alegam possuir a área com animus domini, de forma mansa, pacífica, contínua, notória, pública, produtiva e incontestada por mais de 17 (dezessete) anos e, somando a posse de seus antecessores (accessio possessionis), por mais de 27 (vinte e sete) anos ininterruptos e sem oposição. Afirmam ter estabelecido moradia habitual e realizado obras e serviços de caráter produtivo, como cercamento, construção de casa sede, rancho, curral, cochos, divisões internas de pastagem e plantio de capim, sendo a pecuária a atividade econômica principal.A petição inicial veio acompanhada: procuração (mov. 1, arq. 2), documentos pessoais dos requerentes (mov. 1, arq. 3 e 4), comprovante de endereço (mov. 1, arq. 5), mapa e memorial descritivo da área (mov. 1, arq. 6 e 7), certidão de inteiro teor da matrícula nº 398 do imóvel maior (mov. 1, arq. 8), Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10), Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12), DARF (mov. 1, arq. 12), Declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21), e certidões negativas de ações cíveis dos requerentes (mov. 1, arq. 22 e 23), além do comprovante de pagamento das custas iniciais (mov. 1, arq. 24).É o breve relatório. DECIDO.1. No que se refere à ação de usucapião, apesar da extinção do rito próprio pelo novo CPC, é de se observar que os requisitos legais (posse ad usucapiendo, prazo legal e função social) continuam a existir – já que de direito material – sendo necessário perquiri-los.Deste modo, o parâmetro adequado - já que adveio do próprio legislador – é o trazido na Lei 6015/73, cujos requisitos relacionados à usucapião extrajudicial estão bem delimitados no art. 216-A.Assim, é necessário ao processo, ao menos indiciariamente para fins de recebimento da inicial:(a) prova da posse, por quaisquer documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel; Juntados: os Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2018 (mov. 1, arq. 9) e 2024 (mov. 1, arq. 10) indicam o requerente Pedro Ferreira da Paz como detentor da posse ou propriedade do imóvel rural Fazenda Macaco, expressamente qualificando-o como "Proprietario ou Posseiro Individual. De igual modo, a Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11), ITR (mov. 1, arq. 12) referente ao CIB do imóvel rural atesta a regularidade fiscal do bem em nome do autor.As Guias de Trânsito Animal (GTAs) (mov. 1, arq. 17 e 18), bem como as declarações de Rebanho e Vacinação - AGRODEFSA (mov. 1, arq. 13 a 16), e as respectivas notas fiscais de vacina (mov. 1, arq. 19 e 20), são elementos que, em conjunto com as fotografias do imóvel (mov. 1, arq. 21) que retratam as benfeitorias e a atividade pecuária, demonstram a efetiva ocupação produtiva da área.(b) planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional;Os requerentes apresentaram a planta e o memorial descritivo da área usucapienda (mov. 1, arq. 6 e 7), os quais se encontram devidamente subscritos por profissional legalmente habilitado, o Sr. Heitor Ozias da Silva, Técnico em Agrimensura, com registro no CFT sob o nº 016.565.476-78. (c) qualificação e endereço do(s) titular(es) da propriedade e confinante(s);Os requerentes qualificaram e indicaram os endereços dos titulares da propriedade registral (Valcimar Casado, Patrícia Pinheiro Valverde, Espólio de Waldir Casado e Rosângela de Paula Monteiro Casado) e de todos os confinantes da área usucapienda (Roldomiro Soares de Almeida, Ermínio Moreira dos Santos, Marcos Gleidson Alves de Morais e Terezinha Lima dos Santos).(d) justo título ou documentação necessária a indicar a função da posse (moradia, trabalho, especial, etc).A parte autora indicou, por meio dos documentos já citados na análise do item ‘a'. Da Prova da Posse’, que a posse exercida é produtiva (pecuária) e que há benfeitorias que indicam moradia, o que se alinha com a hipótese de prazo reduzido. Assim, para os fins de recebimento da inicial, a documentação apresentada é suficiente para indicar a função da posse, mesmo que o justo título não seja um requisito legal para esta modalidade de usucapião.(e) registro da matrícula do imóvel atualizada.Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 398 do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos-GO (mov. 1, arq. 8), atualizada em 13 de junho de 2025.(f) inexistência de discussão sobre a área, com a apresentação de certidão dos cartórios distribuidores sobre eventual discussão judicial. Os requerentes juntaram certidões negativas de ações cíveis em seus próprios nomes (mov. 1, arqs. certidaonegativadeacoesciveispedroferreiradapaz.pdf e certidaonegativadeacoesciveisstelaoliveiradasilva.pdf - Certidão Negativa de Débitos (mov. 1, arq. 11). Embora essas certidões sejam importantes para a comprovação da regularidade dos autores, elas são insuficientes para atestar a ausência de discussões judiciais relativas à área ou aos seus proprietários registrais.A própria Matrícula nº 398 (mov. 1, arq. 8), juntada pelos autores, revela a existência de averbações de ajuizamento de ações que impactam o imóvel maior. A AV.14-Mat.398, por exemplo, registra uma "ação de natureza cautelar antecedente" contra os proprietários Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosângela de Paula Monteiro Casado. Além disso, a AV.16-Mat.398 aponta a existência de "ação de Usucapião Extraordinário" promovida por terceiros contra Valcimar Casado."AV.09.Mat.398. CADASTRO NO INCRA. Em 19/FEVEREIRO/2019. Nos termos de Ofício nº 45902/2018/SR(28)DFE-G/SR(28)DFE/INCRA, expedido em Brasília/DF, prenotado sob nº 12.260 aos 19/02/2019, promovo a presente averbação para constar que a área de 544,50 ha do imóvel desta matrícula de propriedade de Valcimar Casado e outros, inscrito no CPF nº 048.854.138-77, está cadastrada no INCRA sob o código 928.097.008.230-7. Emolumentos: Atos gratuitos. Averbado pelo Oficial Substituto: Lázaro Véras Saldanha Neto.//AV.10-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 30/01/2017 às 15:17:37, pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara de Wenceslau Braz, Dr. Luis Paulo Martins Junior, nos autos do processo n. 0000828201367209004, sob protocolo 201701.3015.00232954-IA-370, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.11-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. EM 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 20/09/2018 às 14:53:22, pelo Exma. Juiza de Direito da Vara de Ourinhos, Dra. Renata Goulart Doretto, nos autos do processo n. 00101291020155150030, sob protocolo 201809.2015.00608235-IA-120, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.12-Mat.398. INDISPONIBILIDADE. 09/ABRIL/2019. Em razão de cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/02/2019 às 15:36:59, pelo Exma. Juíza de Direito da Vara de Nova Andradina-MS, Dra. Neiva Marcia Chagas, nos autos do processo n. 0027374620165240056, sob protocolo 201902.2515.00725766-IA-051, relatório gerado em 09/04/2019, sob hash d298.45ce.2758.2d84.f036.c7a4.80b9.43fb.7eb6.ebaa, prenotado sob n. 12.329 em 09/04/2019, procedo à presente averbação para constar a INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula, em nome de Patrícia Pinheiro Valverde Casado, inscrita no CPF nº 121.054.618-32. Isento de Emolumentos. Averbado pela oficial substituto, Lázaro Véras Saldanha Neto: //AV.13-Mat.398. AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO. Em 11/JULHO/2019. Promove-se a presente averbação por requerimento de Valcimar Casado, já qualificado acima, neste ato representado por João de Lú Gomes da Silva, portador do CI.RG nº 1.194.280-SSP/GO e CPF nº 232.819.281-53, conforme Procuração lavrada nas Notas do Tabelionato de Notas da comarca de São Domingos/GO, livro 041-P, fls 013, com firma reconhecida pelo respondente do Cartório 2º Tabelionato de Notas, município São Domingos-GO, Roberto Junior Martins, prenotado sob o nº 12.440, aos 10/07/2019, promovo a presente averbação para constar o DIVÓRCIO de Valcimar Casado e Patrícia Pinheiro Valverde Casado, voltando a mulher a usar o nome de solteira Patrícia Pinheiro Valverde, conforme certidão de casamento com averbação de divórcio, emitida aos 24.05.2019 pela Oficiala Maria Clara Fernandes Castilho, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis-SP e averbação realizada em 25.06.2000, conforme sentença da MM Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Assis/SP. O referido é verdade e dou fé. Emol R$24,00;ISSR24,00;ISSR 1,20; Fundos R$9,36. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.14-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 10/MARÇO/2021. PRENOTAÇÃO: 13.306 de 10/03/2021. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5522253.97, pelo Exmo. Sra. Juíza da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dra. Erika Barbosa Gomes, assinada eletronicamente em 05/12/2019, encaminhada em 25/02/2021, através do e-mail, tendo como conteúdo o Ofício 04/2020. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de natureza cautelar antecedente promovida por Jesulino Xavier Cardoso e Teresinha Lima Dos Santos Xavier, contra Valcimar Casado, Waldir Casado, Patrícia Pinheiro Valverde e Rosangela de Paula Monteiro Casado, ambos qualificados acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Assistência Judiciária Gratuita. Averbado pela Oficiala: Morjana Maira Véras Pereira.//R.15.Mat.398. PENHORA EM 14/ABRIL/2023. TÍTULO: Mandado de penhora, datado de 13 de abril de 2023, expedido em cumprimento de decisão proferida pela Dra. Natalia Alves Resende Goncalves, Juíza de Direito do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região-Vara do Trabalho de Posse-GO, nos autos da execução nº 0010109-67.2022.5.18.0231, carta precatória executória extraída dos autos ATOrd nº 0000804-61.2013.5.09.0672, da Vara do Trabalho de Wenceslau Braz – TRT 9ª Região. PRENOTAÇÃO: 14.451 aos 13/04/2023. PARTE AUTORA: Joana Darque Cordeiro de Gouveia. PARTE RÉ: Patrícia Pinheiro Valverde, qualificada acima. PENHORA: em razão do título supramencionado, promovo o presente registro para constar a penhora de 25% do imóvel desta matrícula, com a finalidade de garantir o cumprimento da sentença proferida no referido processo. FIEL DEPOSITÁRIO: não informado. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R 112.500,00. VALOR DA DÍVIDA: 112.500,00.VALORDADIˊVIDA:R$772.481,80 (setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). EMOLUMENTOS/TAXAS/FUNDOS: Isento de emolumentos. Registrado pelo Oficial Substituto: César Guimarães Lima.//AV.16-Mat.398. AVERBAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. REGISTRO EM 15/JUNHO/2023. PRENOTAÇÃO: 14.545 de 15/06/2023. TÍTULO: Decisão proferida nos autos n. 5148143-64.2023.8.09.0145, pelo Exmo. Sr. Juiz da Vara Cível da Comarca de São Domingos, Estado de Goiás, Dr. FELIPE SALES SOUZA, assinada eletronicamente em 15/06/2023, encaminhada em 15/06/2023, tendo como conteúdo o Ofício 077/2023. AJUIZAMENTO DE AÇÃO: em razão de expressa determinação judicial, nos termos do art. 54, IV, da Lei 13.097/2015, promovo a presente averbação para constar a existência de ação de Usucapião Extraordinário promovida por BADIO ALEXANDRINO DOS SANTOS, inscrita no CPF n. 115.096.721-53 e APARECIDA LAURA FONSECA DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 243.497.471-68, contra VALCIMAR CASADO, já qualificado acima. EMOLUMENTOS E TAXAS: Beneficiária da justiça gratuita. Averbado pela Escrevente: Luana Ferreira dos Reis//AV.17.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 10/08/2023 às 18:42:40, pelo Exmo. Juiz, Dra. MICHELLE ARAUJO DA SILVA:103411, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- Ourinhos-SP, nos autos do processo n. 00113344020165150030, sob protocolo 202308.1018.02862050-IA-430, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira. //AV.18.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 25/04/2024 às 16:53:40, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00101096420165150036, sob protocolo 202404.2914.03295256-IA-051, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala Morjana Maira Véras Pereira: //AV.19.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:04:47, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00110802020145150036, sob protocolo 202405.0712.03306439-IA-130, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: // AV.20.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:35:57, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00102412420165150036, sob protocolo 202405.0712.03306638-IA-680, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //AV.21.Mat.398. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBADO EM 07/MAIO/2024 TÍTULO: Cadastro de indisponibilidade efetuado em 02/05/2024 às 15:47:10, pelo Exmo. Juiz, Dr. NEWTON CLEMENTE, TST, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO- ASSIS-SP, nos autos do processo n. 00105799520165150036, sob protocolo 202405.0712.03306707-IA-240, relatório gerado em 07/05/2024, sob hash 7fa1.eec2.fc99.306e.6499.10b8.65b6.991d.8356.b1d3. PRENOTAÇÃO: 14.965 datada de 07/05/2024. INDISPONIBILIDADE: do imóvel desta matrícula, referente a proprietária PATRICIA PINHEIRO VALVERDE GARMATZ, CPF 121.054.618-32. Nº Selo: 04422405075764129840000. EMOLUMENTOS: Pagamento posterior CNIB. O referido é verdade e dou fé. Averbado pela Oficiala , Morjana Maira Véras Pereira: //////Nada mais consta até a presente data.///////É, o que contém em aludida matrícula e seus registros e dos quais extraí a presente Certidão de Inteiro Teor. Eu, César Guimarães Lima, Oficial Respondente - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS, que a fiz digitar, conferi, dou fé, dato e assino.//"Tais averbações são fortes indícios de que há discussões judiciais pendentes sobre a propriedade, que precisam ser esclarecidas. A existência dessas ações pode implicar a necessidade de citação de outros interessados ou mesmo a demonstração de que tais litígios não afetam a posse dos autores sobre a área específica em usucapião. Portanto, as certidões de distribuição dos autores são insuficientes para cumprir a exigência, necessitando de complementação para que se demonstre a 'inexistência de discussão sobre a área' de forma ampla e irrestrita.No caso dos autos, verifica-se a documentação referente aos no item "f", necessita de esclarecimento. aplica-se o art. 321, § 2º, do CPCAssim, INTIME-SE a parte autora esclarecer a questão destacada acima, oportunidade que terá para juntar novos documentos e comprovar a posse mansa e pacifica sobre o imóvel que pretende usucapir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena e extinção.Ainda, deverá juntar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses).Não havendo manifestação no prazo assinalado, CERTIFIQUE-SE e, em seguia, INTIME-SE parte autora pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, não sendo cumprida a intimação, o processo será extinto sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).Cumpra-se.SÃO DOMINGOS, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025)

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