Resultados para "1000213-35.2023.5.02.0702" – Página 224 de 228

Processo nº 1000213-27.2025.8.26.0579

ID: 333930090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000213-27.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TURAZZI MAGAZINE SãO LUIZ DO PARATINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-27.2025.8.26.0579 - Monitória - Pagamento - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de … Processo 1000213-27.2025.8.26.0579 - Monitória - Pagamento - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao pagamento da quantia em dinheiro baseada em documentos sem eficácia de título executivo. Regularmente citada (fl. 31), a parte requerida deixou de pagar o débito devido e deixou de apresentar os embargos previstos no art. 702 do CPC, conforme certidão de fl. 38. Assim, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em face da parte requerida, no valor indicado na petição inicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença). Não obstante, deixo de condenar a ré em honorários sucumbenciais, haja vista se tratar de decisão, sendo inadmissível a fixação, a teor do art. 85, do CPC. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista no art.701 do CPC se aplica, tão somente, em caso de pagamento da ré, o que não ocorreu. Deverá o Cartório providenciar a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após o decurso do prazo desta decisão, o exequente deverá apresentar memória atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha de cálculo, intimem-se o(s) executado(s) pelo DJE (ato ordinatório) para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento), e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil). Observe-se que por aplicação do artigo 346 do Código de Processo Civil, tendo a parte ré permanecido revel, e não constituindo representante nos autos, é desnecessária sua intimação processual para que se efetue o pagamento, uma vez que os prazos, inclusive aqueles referentes à fase de cumprimento de sentença, correm contra ela, independentemente de intimação. Diante disso, requerido pelo credor o início da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos, o fato de a ré ter permanecido revel, não possuindo representação processual, não torna necessária sua intimação pessoal para que efetue o pagamento, uma vez que os prazos, inclusive aqueles referentes à fase de cumprimento de sentença, correm contra ela, independentemente de intimação. Nesse sentido: REVELIA Ação Monitória Citação pessoal Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos Fase de cumprimento de sentença Exigência de intimação pessoal do devedor Impossibilidade Prazos que correm independentemente de intimação Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). REVELIA Ação Monitória Citação pessoal Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos Fase de cumprimento de sentença Exigência de intimação pessoal do devedor Impossibilidade Prazos que correm independentemente de intimação Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação monitória Revelia Cumprimento do julgado Aplicação do disposto no art. 346 do CPC Intimação do réu revel acerca da sentença para os fins do art. 523 do CPC Desnecessidade Bloqueio bacenjud Pedido expresso do exequente para penhora das contas do agravante Nulidade do bloqueio Inocorrência - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164163-36.2018.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Revelia. Exercício do contraditório e da ampla defesa foram garantidos ao réu revel, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição. Regularidade dos atos praticados. Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel sobre a constituição do título executivo judicial. Art. 346, c.c. art. 771, do CPC. Ausência de nulidade e, sem ela, é inadmissível nesta fase processual a discussão sobre o negócio que dera causa à emissão dos cheques, de eventual pagamento efetuado ao recebedor originário dos títulos bem como de multa moratória adicionada ao cálculo inicial da ação monitória. Decisão transitada em julgado deve ser cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2263087-48.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020) Após a intimação realizada pelo D.J.E., caso não ocorra pagamento intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Destaco desde já que inviável o acolhimento do pedido formulado a fl. 32, pois pretende a exequente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD seja feito pelo prazo de 60 dias, pedido este que não pode prosperar. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º,LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa pelo modo reiterado deve ser feita pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que é suficiente para verificação da sua efetividade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição de ofício ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", por período de 60 dias - Inconformismo do exequente I. Pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Prazo máximo de uso da ferramenta é de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021 - Precedentes deste E. Tribunal II. Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2146801-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) "Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução fundada em título judicial (transação homologada) Tentativas infrutíferas de pesquisa de bens. Pedido de bloqueio permanente e contínuo de ativos financeiros do executado. Denegação, tendo em vista que o sistema somente permite a reiteração da ordem de bloqueio por até 60 dias ("teimosinha"). Insurgência do exequente. Impertinência. Deferimento da medida que implicaria uso abusivo da máquina pública sem perspectiva de sucesso. Decisão denegatória de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2093542-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP), MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000213-91.2024.8.11.0025

ID: 312104708

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000213-91.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000213-91.2024.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): FABIANO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000213-91.2024.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): FABIANO DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260646668. A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, VII, e 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 293451890. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto ofensa nos artigos 4º, VII, e 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81, sob as seguintes teses: a simples revaloração das balizas da causa evidencia a existência de prejuízos significativos e duradouros no período da prática da lesão ambiental e insuscetíveis de reversão, ainda que haja plena recomposição da área ao estado anterior à ação antrópica. [...] é importante destacar o entendimento dessa Corte Superior, inclusive sumulado pelo enunciado nº 629, pela possibilidade de cumulação das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente , em observância ao princípio da reparação integral do dano ambiental Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ademais, em casos similares, o STJ já decidiu, in verbis: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ. INVASÃO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] 2. O recurso especial comporta conhecimento, na medida em que discute, à luz do direito federal, as consequências jurídicas das circunstâncias fáticas descritas pelo acórdão, no que tange à configuração de dano moral coletivo em matéria ambiental. 3.Caso dos autos em que o acórdão afirmou a gravidade do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local. 4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos. 5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 3º, III E IV, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). POLUIÇÃO HÍDRICA. DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO TRATADO EM ÁREA DE ARRECIFES E ESTUÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NOTÓRIO E IN RE IPSA. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR, PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. [...] II - No essencial, a controvérsia dos autos busca definir a configuração ou não de responsabilidade civil, quando ausente prova técnica que comprove o efetivo dano ao meio ambiente e/ou saúde humana causado por poluição ou aviltamento da biota. III - O dano ambiental é multifacetado. Há os que espalham rastros e sinais visíveis a olho nu, como o desmatamento. Há os que se camuflam na estrutura do meio, como a contaminação com resíduos tóxicos. Há os fugazes, que desaparecem instantânea ou rapidamente, sem deixar vestígios. Há os irreversíveis, os reversíveis e os parcialmente reversíveis. Há os de efeitos retardados, que só se revelam anos ou décadas depois da ação ou omissão. Há os que interferem na estrutura de DNA dos seres vivos em gestação. Há os intergeracionais, que prejudicam, coletivamente, as gerações futuras. Há o dano ambiental notório, que compreende pelo menos duas espécies. Primeiro, a degradação da qualidade ambiental que qualquer um pode perceber, sem necessidade de conhecimento especializado ou de instrumentos técnicos. Segundo, o cenário em que, provada a realização da conduta repreendida, improvável - consoante as regras de experiência comum - que dela não derivem, como consequência praticamente infalível, riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; deterioração da biota, das condições estéticas ou sanitárias; lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões normativos, entre outros impactos negativos (art. 3º, III, da Lei 6.938/1981). É o chamado dano ambiental in re ipsa (p. ex., lançamento de esgoto in natura em curso, reservatório ou acumulação d´água). IV - Diante de dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente no ambiente, algo corriqueiro na poluição do ar e da água, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua constatação, haja vista que seria diligência inútil e meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesses casos, basta a prova da conduta imputada ao agente. Cabe frisar que o dano ambiental notório inverte o ônus da prova da causalidade e do prejuízo, incumbindo ao transgressor demonstrar que do seu malsinado procedimento específico não resultaram os impactos negativos normalmente a ele associados. V - Juridicamente falando, a grande aptidão do meio ambiente para absorver impactos negativos não descaracteriza o dano. Se assim fosse, dificilmente se perfazeria lesão ambiental nos rios caudalosos, no oceano e em florestas de vasta extensão. Em sentido oposto, realce-se que a baixa predisposição para dissipar a poluição acentua a gravidade e censura do comportamento impugnado. A capacidade de suporte do meio não confere carta branca para ataques ao ambiente, seja com despejos de resíduos orgânicos e inorgânicos, seja com destruição dos elementos naturais que o compõem. Tampouco serve de argumento em favor do degradador já estar poluída a área em questão ou haver outros sujeitos em igual posição de ilegalidade. Finalmente, não lhe aproveita a constatação da existência de organismos da flora e fauna no espaço natural afetado, dado que a perseverança e a resiliência da vida selvagem não atenuam ou afastam a responsabilidade pelo dano ambiental. VI - Até pessoas iletradas sabem do risco à saúde e ao meio ambiente provocado pelo lançamento irregular de esgoto - mais ainda se destituído de qualquer forma de tratamento - em corpos de água, corrente ou não. Violação da lei acentuada quando se cuida de atividade comercial ou de área ambientalmente sensível, abrigo de espécies ameaçadas de extinção ou titular de valor paisagístico ou turístico. Em tais situações de dano ambiental notório, a ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental e o subsequente dever de completa reparação material e moral - individual e coletiva. Como se sabe, os fatos notórios não dependem de prova (art. 374, I, do CPC). Dizer o contrário é ignorar a realidade e premiar o degradador, infringindo o princípio poluidor-pagador, o princípio da reparação in integrum e o princípio in dubio pro natura. Exatamente por isso, nos termos da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, podendo o juiz inverter o ônus da prova da causalidade e do dano. VII - Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e dejetos, sem qualquer tratamento, pelo restaurante localizado no Pernambuco Iate Clube. Deve, portanto, ser restabelecida, na integralidade, a sentença de primeira instância. VIII - Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 2.065.347/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 24/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. [...] 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ, REsp n. 1.940.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022) (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 278092420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 275275922

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FNDE com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802315-53.2024.8.15.0221

ID: 305548103

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802315-53.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELLIPE LIMA ARARUNA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENNIO ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito] 0802315-53.2024.8.15.0221 AUTOR: JOSE FELLIPE LIMA ARARUNA REU: EXPRESSO GUANABARA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA em desfavor de EXPRESSO GUANABARA S.A. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminar de chamamento ao processo da ESSOR SEGUROS S/A. No mérito, alegou culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, da impossibilidade de condenação por danos morais por ausência de comprovação, ad cautela – da necessária limitação dos danos morais e da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da dedução do dpvat – abatimento da quantia independentemente de prova de recebimento – do abatimento sobre o dano moral A parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que requereu o acolhimento das provas emprestadas do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221. Intimadas as partes para especificação de provas, a empresa demandada requereu a produção de prova oral, ocasião em que arrolou testemunhas. É o que importa relatar. É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A instrução probatória se mostra desnecessária, haja vista que a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento. Incumbe ao magistrado, nos termos dos arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, assegurando a razoável duração do processo. A prova oral pretendida pela parte ré mostra-se despicienda, uma vez que os elementos essenciais à responsabilidade objetiva — dano, defeito e nexo causal — são aferíveis de forma objetiva e já se encontram devidamente demonstrados nos documentos constantes dos autos, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo, em que prescinde a comprovação de culpa do fornecedor. Quanto à pretensão autoral de utilização de elementos oriundos do inquérito policial, cumpre destacar que tais peças, de natureza inquisitorial (art. 20, CPP) e caráter informativo, sem contraditório e ampla defesa, não ostentam valor de prova emprestada em sentido estrito. Contudo, poderão ser consideradas como prova documental, sujeitas à livre apreciação judicial, nos termos do art. 371 do CPC. Dessarte, o julgamento antecipado da lide é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014), o que passo a fazer. Da Preliminar - inclusão de litisconsorte passivo A pretensão de inclusão da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. no polo passivo não merece acolhimento. A relação entre autor e empresa de ônibus é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva e solidária ao fornecedor (art. 14). A seguradora, contudo, não integra essa relação, pois sua obrigação decorre de contrato autônomo com a empresa de transporte, sendo alheia à relação jurídica estabelecida com o passageiro. Embora o art. 101, inciso II, do CDC preveja hipótese excepcional de denunciação da lide em ações fundadas em fato do produto ou do serviço, tal previsão limita-se ao fornecedor que busca o regresso contra o fabricante, produtor, construtor ou importador. Essa exceção não se aplica ao caso em tela. Nos Juizados Especiais, o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros, admitindo apenas o litisconsórcio. Assim, a inclusão da seguradora somente poderia ser promovida pelo autor, o que não ocorreu. A tentativa da ré de incluir a seguradora configura, na prática, intervenção indevida, com potencial de ampliar o objeto da demanda e comprometer a celeridade e simplicidade do procedimento, princípios norteadores dos Juizados Especiais e da tutela do consumidor. Ressalte-se que a responsabilidade solidária não impõe ao consumidor o ônus de demandar todos os coobrigados, cabendo-lhe a escolha do réu conforme sua conveniência. A jurisprudência do STJ (REsp 1.739.718/SC) e o Enunciado 82 do FONAJE confirmam que, nas ações de consumo, o consumidor pode eleger contra quem demandar, cabendo ao fornecedor eventual regresso por meio de ação autônoma. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso Especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.739.718; Proc. 2018/0107086-9; SC; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 01/12/2020; DJE 04/12/2020). ENUNCIADO 82 -Nas ações derivadas de acidentes de trânsito, a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. A eventual pretensão regressiva da empresa de transporte contra sua seguradora poderá ser exercida em ação autônoma, não cabendo impor ao consumidor os ônus decorrentes dessa relação contratual paralela. Dessarte, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte de pessoas configura-se como uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Neste contexto, a responsabilidade da transportadora é de natureza objetiva, conforme preceituam o artigo 14 do CDC e o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A responsabilidade objetiva significa que a obrigação de indenizar surge da mera ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso do contrato de transporte, existe uma cláusula de incolumidade implícita, que impõe à transportadora a obrigação de resultado de conduzir o passageiro, incólume, ao seu destino. Conforme explica Sérgio Cavalieri Filho, “a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de segurança. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito” (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 12ª ed., 2015, p. 398). O acidente de trânsito é considerado um risco inerente à própria atividade de transporte, integrando o risco do empreendimento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no enunciado da Súmula nº 187, que dispõe: Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Este entendimento é corroborado pelo artigo 735 do Código Civil: Art. 735. A responsabilidade do transportador, em relação ao passageiro, não pode ser excluída por cláusula de não indenizar, e o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. A ocorrência do acidente de trânsito, por si só, revela o inadimplemento da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte e enseja o dever de indenizar. Compete à transportadora comprovar, de forma cabal e inequívoca, a existência de excludente legal de responsabilidade – como força maior alheia ao risco da atividade ou culpa exclusiva da vítima –, o que não se verificou no caso em análise. Na hipótese vertente, verifica-se que o autor JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA era passageiro do veículo de propriedade da ré EXPRESSO GUANABARA S.A. quando da ocorrência do acidente de trânsito, no dia 28/11/2024, configurando-se, assim, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da transportadora. Os documentos acostados aos autos — tais como fotografias das escoriações, bilhete de passagem e de embarque, ficha de atendimento hospitalar, exame de raio-X e vídeos do ônibus tombado — aliados aos elementos técnicos e informativos extraídos do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221, os quais podem ser valorados como prova documental no processo civil, fornecem subsídios objetivos suficientes para a elucidação da dinâmica do sinistro. Tais elementos permitem comprovar, de forma adequada, tanto o nexo de causalidade entre a conduta da transportadora e as lesões sofridas pelo autor quanto a sua condição de passageiro à época do acidente. Ressalte-se que a alegação de culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da responsabilidade objetiva do transportador e do entendimento sumulado pelo STF, que considera tais eventos como riscos inerentes à atividade de transporte. Na esteira deste entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PANE NO VEÍCULO. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO (LEI Nº 11.975/09, ART. 4º). NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AOS PASSAGEIROS (LEI Nº 11.975/09, ART. 5º). RESGATE PELA PRF. ACOMODAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM ESTRUTURA. ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO ACIMA DO RAZOÁVEL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A produção de prova durante a fase probatória não pertence aos direitos potestativos dos litigantes, incumbindo ao magistrado avaliar a real necessidade de sua produção. No caso, dispensável a oitiva do motorista do ônibus, tal como deseja o recorrente, já que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, do CDC, além de restarem provadas as alegações dos autores. Rejeição da preliminar de nulidade. A ré, pelo contrato de transporte, assume obrigação de resultado, qual seja, de transportar o passageiro são e salvo a seu ponto de destino e esta obrigação, no caso dos autos, não foi cumprida a contento. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se cogitar de culpa da transportadora, configurando o dever de indenizar com a demonstração do nexo de causalidade e dos danos experimentados. Não havendo a substituição do veículo no tempo previsto (art. 4º, da Lei nº 11.975/09), nem o fornecimento de alimentação e hospedagem adequadas (art. 5º, da Lei nº 11.975/09), deixando os passageiros, num primeiro momento, na estrada, e depois em posto de combustíveis, onde tiveram que dormir em cadeiras ou no chão, resta caracterizado o dano moral alegado pelas partes, demandando a competente indenização. À luz da conjuntura e dos documentos colacionados aos autos, mostra-se desarrazoada, pois, a condenação da transportadora a pagar aos promoventes/recorridos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), daí porque determino a sua minoração à alçada dos R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, montante este arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que considero justo e razoável, estando, inclusive, em inteira consonância com os ordenamentos civil e consumerista pátrios. (TJPB; APL 0004650-53.2013.815.2003; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 12/04/2016; Pág. 15). RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiros. Tombamento de ônibus em rodovia. Fato incontroverso. Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC. Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino. A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelos danos ocasionados. Responsabilidade objetiva configurada. Cabimento das indenizações por dano moral e por dano estético. Indenização por dano moral arbitrada em R$15.000,00 e indenização por dano estético definida em R$ 20.000,00. Correção monetária (sobre ambos os valores) a partir da data deste acórdão e juros de mora da citação. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação da ré ao pagamento de custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000213-31.2020.8.26.0020; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII. Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1000213-31.2020.8.26.0020; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 21/02/2025). Quanto à indenização por danos morais, é notório que o sofrimento e os transtornos vivenciados pela vítima de um acidente de trânsito, que ocasionou lesões e abalo à sua integridade física e psicológica, ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direitos da personalidade. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas. Isso posto, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil e reais) é suficiente para compensar o autor pelos danos morais por ele suportado A pretensão de abatimento do seguro DPVAT sobre o valor de eventual condenação por danos morais merece acolhimento é incabível, dada a diferença de natureza entre as verbas. O DPVAT cobre apenas danos patrimoniais e físicos decorrentes de acidentes de trânsito, enquanto os danos morais visam compensar abalos psíquicos e emocionais. No caso concreto, inexistiu morte, invalidez permanente (total ou parcial) ou comprovação de despesas médicas e hospitalares — uma vez que o autor foi atendido exclusivamente pelo sistema público de saúde e pleiteia apenas indenização por dano moral —, não há que se falar em dedução de valores a título de seguro DPVAT. Corroborando o que foi dito acima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DPVAT. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. A responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e da Súmula nº 187 do STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O contrato de transporte é regido pela cláusula de incolumidade, que impõe ao transportador a obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Os danos estéticos consistem modalidade de dano extrapatrimonial que atinge a pessoa em sua aparência física, sendo devida a reparação quando comprovadas as sequelas ou deformidades permanentes aptas a repercutir negativamente em sua integridade corporal. Não demonstrado os danos estéticos suportados pela autora, através de laudo pericial ou prova judicializada, a manutenção da sentença para julgar improcedente tal pedido é medida que se impõe. A ocorrência de lesões graves a uma das partes envolvidas no acidente, sem sombra de dúvidas, ultrapassa o liame conceitual do mero dissabor e do aborrecimento cotidiano, razão pela qual deve ser reconhecido o direito de reparação moral pelos danos suportados. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo autor, a obrigação reparatória é medida que se impõe (art. 186 CC), podendo os mesmos serem deduzidos do valor recebido no seguro obrigatória DPVAT, todavia, não atingindo as eventuais verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, o tema já se encontra pacificado tendo em vista o teor das Súmula nº 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo e os juros devem incidir desde o evento danoso. Sucumbindo a autora em parte mínima do pedido, tão somente em relação à condenação em danos estéticos, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, competindo apenas ao réu, ora Segundo Apelante, arcar com as custas e honorários advocatícios. (TJMG; APCV 5013765-77.2019.8.13.0024; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 09/06/2025; DJEMG 11/06/2025). Destarte, a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) limita-se às verbas indenizatórias de natureza material, não sendo aplicável nas hipóteses em que se pleiteia unicamente compensação por danos morais. Assim, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais a fim de CONDENAR a parte ré a compensar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por DANOS MORAIS a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data do evento danoso, ou seja, 24/11/2024 (Súmula 54 do STJ), cumulando, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos ou interposição de recursos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802315-53.2024.8.15.0221

ID: 305548105

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802315-53.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENNIO ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito] 0802315-53.2024.8.15.0221 AUTOR: JOSE FELLIPE LIMA ARARUNA REU: EXPRESSO GUANABARA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA em desfavor de EXPRESSO GUANABARA S.A. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminar de chamamento ao processo da ESSOR SEGUROS S/A. No mérito, alegou culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, da impossibilidade de condenação por danos morais por ausência de comprovação, ad cautela – da necessária limitação dos danos morais e da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da dedução do dpvat – abatimento da quantia independentemente de prova de recebimento – do abatimento sobre o dano moral A parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que requereu o acolhimento das provas emprestadas do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221. Intimadas as partes para especificação de provas, a empresa demandada requereu a produção de prova oral, ocasião em que arrolou testemunhas. É o que importa relatar. É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A instrução probatória se mostra desnecessária, haja vista que a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento. Incumbe ao magistrado, nos termos dos arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, assegurando a razoável duração do processo. A prova oral pretendida pela parte ré mostra-se despicienda, uma vez que os elementos essenciais à responsabilidade objetiva — dano, defeito e nexo causal — são aferíveis de forma objetiva e já se encontram devidamente demonstrados nos documentos constantes dos autos, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo, em que prescinde a comprovação de culpa do fornecedor. Quanto à pretensão autoral de utilização de elementos oriundos do inquérito policial, cumpre destacar que tais peças, de natureza inquisitorial (art. 20, CPP) e caráter informativo, sem contraditório e ampla defesa, não ostentam valor de prova emprestada em sentido estrito. Contudo, poderão ser consideradas como prova documental, sujeitas à livre apreciação judicial, nos termos do art. 371 do CPC. Dessarte, o julgamento antecipado da lide é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014), o que passo a fazer. Da Preliminar - inclusão de litisconsorte passivo A pretensão de inclusão da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. no polo passivo não merece acolhimento. A relação entre autor e empresa de ônibus é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva e solidária ao fornecedor (art. 14). A seguradora, contudo, não integra essa relação, pois sua obrigação decorre de contrato autônomo com a empresa de transporte, sendo alheia à relação jurídica estabelecida com o passageiro. Embora o art. 101, inciso II, do CDC preveja hipótese excepcional de denunciação da lide em ações fundadas em fato do produto ou do serviço, tal previsão limita-se ao fornecedor que busca o regresso contra o fabricante, produtor, construtor ou importador. Essa exceção não se aplica ao caso em tela. Nos Juizados Especiais, o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros, admitindo apenas o litisconsórcio. Assim, a inclusão da seguradora somente poderia ser promovida pelo autor, o que não ocorreu. A tentativa da ré de incluir a seguradora configura, na prática, intervenção indevida, com potencial de ampliar o objeto da demanda e comprometer a celeridade e simplicidade do procedimento, princípios norteadores dos Juizados Especiais e da tutela do consumidor. Ressalte-se que a responsabilidade solidária não impõe ao consumidor o ônus de demandar todos os coobrigados, cabendo-lhe a escolha do réu conforme sua conveniência. A jurisprudência do STJ (REsp 1.739.718/SC) e o Enunciado 82 do FONAJE confirmam que, nas ações de consumo, o consumidor pode eleger contra quem demandar, cabendo ao fornecedor eventual regresso por meio de ação autônoma. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso Especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.739.718; Proc. 2018/0107086-9; SC; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 01/12/2020; DJE 04/12/2020). ENUNCIADO 82 -Nas ações derivadas de acidentes de trânsito, a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. A eventual pretensão regressiva da empresa de transporte contra sua seguradora poderá ser exercida em ação autônoma, não cabendo impor ao consumidor os ônus decorrentes dessa relação contratual paralela. Dessarte, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte de pessoas configura-se como uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Neste contexto, a responsabilidade da transportadora é de natureza objetiva, conforme preceituam o artigo 14 do CDC e o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A responsabilidade objetiva significa que a obrigação de indenizar surge da mera ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso do contrato de transporte, existe uma cláusula de incolumidade implícita, que impõe à transportadora a obrigação de resultado de conduzir o passageiro, incólume, ao seu destino. Conforme explica Sérgio Cavalieri Filho, “a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de segurança. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito” (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 12ª ed., 2015, p. 398). O acidente de trânsito é considerado um risco inerente à própria atividade de transporte, integrando o risco do empreendimento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no enunciado da Súmula nº 187, que dispõe: Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Este entendimento é corroborado pelo artigo 735 do Código Civil: Art. 735. A responsabilidade do transportador, em relação ao passageiro, não pode ser excluída por cláusula de não indenizar, e o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. A ocorrência do acidente de trânsito, por si só, revela o inadimplemento da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte e enseja o dever de indenizar. Compete à transportadora comprovar, de forma cabal e inequívoca, a existência de excludente legal de responsabilidade – como força maior alheia ao risco da atividade ou culpa exclusiva da vítima –, o que não se verificou no caso em análise. Na hipótese vertente, verifica-se que o autor JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA era passageiro do veículo de propriedade da ré EXPRESSO GUANABARA S.A. quando da ocorrência do acidente de trânsito, no dia 28/11/2024, configurando-se, assim, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da transportadora. Os documentos acostados aos autos — tais como fotografias das escoriações, bilhete de passagem e de embarque, ficha de atendimento hospitalar, exame de raio-X e vídeos do ônibus tombado — aliados aos elementos técnicos e informativos extraídos do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221, os quais podem ser valorados como prova documental no processo civil, fornecem subsídios objetivos suficientes para a elucidação da dinâmica do sinistro. Tais elementos permitem comprovar, de forma adequada, tanto o nexo de causalidade entre a conduta da transportadora e as lesões sofridas pelo autor quanto a sua condição de passageiro à época do acidente. Ressalte-se que a alegação de culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da responsabilidade objetiva do transportador e do entendimento sumulado pelo STF, que considera tais eventos como riscos inerentes à atividade de transporte. Na esteira deste entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PANE NO VEÍCULO. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO (LEI Nº 11.975/09, ART. 4º). NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AOS PASSAGEIROS (LEI Nº 11.975/09, ART. 5º). RESGATE PELA PRF. ACOMODAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM ESTRUTURA. ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO ACIMA DO RAZOÁVEL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A produção de prova durante a fase probatória não pertence aos direitos potestativos dos litigantes, incumbindo ao magistrado avaliar a real necessidade de sua produção. No caso, dispensável a oitiva do motorista do ônibus, tal como deseja o recorrente, já que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, do CDC, além de restarem provadas as alegações dos autores. Rejeição da preliminar de nulidade. A ré, pelo contrato de transporte, assume obrigação de resultado, qual seja, de transportar o passageiro são e salvo a seu ponto de destino e esta obrigação, no caso dos autos, não foi cumprida a contento. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se cogitar de culpa da transportadora, configurando o dever de indenizar com a demonstração do nexo de causalidade e dos danos experimentados. Não havendo a substituição do veículo no tempo previsto (art. 4º, da Lei nº 11.975/09), nem o fornecimento de alimentação e hospedagem adequadas (art. 5º, da Lei nº 11.975/09), deixando os passageiros, num primeiro momento, na estrada, e depois em posto de combustíveis, onde tiveram que dormir em cadeiras ou no chão, resta caracterizado o dano moral alegado pelas partes, demandando a competente indenização. À luz da conjuntura e dos documentos colacionados aos autos, mostra-se desarrazoada, pois, a condenação da transportadora a pagar aos promoventes/recorridos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), daí porque determino a sua minoração à alçada dos R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, montante este arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que considero justo e razoável, estando, inclusive, em inteira consonância com os ordenamentos civil e consumerista pátrios. (TJPB; APL 0004650-53.2013.815.2003; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 12/04/2016; Pág. 15). RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiros. Tombamento de ônibus em rodovia. Fato incontroverso. Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC. Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino. A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelos danos ocasionados. Responsabilidade objetiva configurada. Cabimento das indenizações por dano moral e por dano estético. Indenização por dano moral arbitrada em R$15.000,00 e indenização por dano estético definida em R$ 20.000,00. Correção monetária (sobre ambos os valores) a partir da data deste acórdão e juros de mora da citação. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação da ré ao pagamento de custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000213-31.2020.8.26.0020; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII. Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1000213-31.2020.8.26.0020; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 21/02/2025). Quanto à indenização por danos morais, é notório que o sofrimento e os transtornos vivenciados pela vítima de um acidente de trânsito, que ocasionou lesões e abalo à sua integridade física e psicológica, ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direitos da personalidade. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas. Isso posto, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil e reais) é suficiente para compensar o autor pelos danos morais por ele suportado A pretensão de abatimento do seguro DPVAT sobre o valor de eventual condenação por danos morais merece acolhimento é incabível, dada a diferença de natureza entre as verbas. O DPVAT cobre apenas danos patrimoniais e físicos decorrentes de acidentes de trânsito, enquanto os danos morais visam compensar abalos psíquicos e emocionais. No caso concreto, inexistiu morte, invalidez permanente (total ou parcial) ou comprovação de despesas médicas e hospitalares — uma vez que o autor foi atendido exclusivamente pelo sistema público de saúde e pleiteia apenas indenização por dano moral —, não há que se falar em dedução de valores a título de seguro DPVAT. Corroborando o que foi dito acima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DPVAT. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. A responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e da Súmula nº 187 do STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O contrato de transporte é regido pela cláusula de incolumidade, que impõe ao transportador a obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Os danos estéticos consistem modalidade de dano extrapatrimonial que atinge a pessoa em sua aparência física, sendo devida a reparação quando comprovadas as sequelas ou deformidades permanentes aptas a repercutir negativamente em sua integridade corporal. Não demonstrado os danos estéticos suportados pela autora, através de laudo pericial ou prova judicializada, a manutenção da sentença para julgar improcedente tal pedido é medida que se impõe. A ocorrência de lesões graves a uma das partes envolvidas no acidente, sem sombra de dúvidas, ultrapassa o liame conceitual do mero dissabor e do aborrecimento cotidiano, razão pela qual deve ser reconhecido o direito de reparação moral pelos danos suportados. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo autor, a obrigação reparatória é medida que se impõe (art. 186 CC), podendo os mesmos serem deduzidos do valor recebido no seguro obrigatória DPVAT, todavia, não atingindo as eventuais verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, o tema já se encontra pacificado tendo em vista o teor das Súmula nº 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo e os juros devem incidir desde o evento danoso. Sucumbindo a autora em parte mínima do pedido, tão somente em relação à condenação em danos estéticos, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, competindo apenas ao réu, ora Segundo Apelante, arcar com as custas e honorários advocatícios. (TJMG; APCV 5013765-77.2019.8.13.0024; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 09/06/2025; DJEMG 11/06/2025). Destarte, a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) limita-se às verbas indenizatórias de natureza material, não sendo aplicável nas hipóteses em que se pleiteia unicamente compensação por danos morais. Assim, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais a fim de CONDENAR a parte ré a compensar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por DANOS MORAIS a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data do evento danoso, ou seja, 24/11/2024 (Súmula 54 do STJ), cumulando, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos ou interposição de recursos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilza Maria De Amorim Soares e outros x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 310200066

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021248-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DE AMORIM SOARES RAFAEL JHONATAN AMORIM SOARES RANILSON AMORIM SOARES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANJE ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1021248-48.2025.8.11.0001 Requerente: RAFAEL JHONATAN AMORIM SOARES Requerente: RANILSON AMORIM SOARES Requeren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1021248-48.2025.8.11.0001 Requerente: RAFAEL JHONATAN AMORIM SOARES Requerente: RANILSON AMORIM SOARES Requerente: NILZA MARIA DE AMORIM SOARES Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de restituição de quotas de consórcio, entre as partes identificadas, na qual os autores alegam, que seu pai/esposo, firmou contrato de adesão n. 79499278-1 com o réu, pelo sistema "consórcio", com duração do grupo em 60 meses, contudo, que seu falecido pai/esposo realizou o pagamento de 2 parcelas e lance de 30% do valor do bem, totalizando o valor de R$ 14.623,94. Diante disso, os Requerentes alegam que por motivos financeiros e em decorrência do falecimento do contratante, não tem interesse em manter o contrato, por isso informaram o réu e solicitaram a rescisão do contrato com exclusão do grupo e restituição dos valores pagos, no entanto, foram informados de que teriam que aguardar o encerramento do grupo, ou caso houvesse contemplação nas assembleias, assim não obteve êxito satisfatório. O Requerido em sua contestação, apresentou impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende que ao firmar contrato o de cujus estava ciente que se tratava de um fundo em comum, onde o grupo de pessoas tem um só objetivo, pagar as prestações até o término, para aquisição do bem, que foi informado que se caso houvesse a desistência ou cancelamento, os valores pagos seriam devolvidos em curto prazo, mediante a contemplação por sorteio nas assembleias gerais. Destaca, ainda, que a contratante, na época, optou por não adquirir o seguro de vida. Ao final pleiteou que o julgamento seja improcedente. Audiência de conciliação sem acordo, id. 192489164. Houve réplica, id. 193317939. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da Lide Em condições o feito de imediato julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que, o feito está apto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que em razão da farta prova produzida nos autos, é dispensável maior dilação probatória. No mais, as partes não postularam a produção de qualquer prova em Juízo. Logo, a ação está madura o bastante para ser sentenciada, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Preliminar Impugnação à Justiça Gratuita Primeiramente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, é de se reconhecer que, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, dado que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição Federal (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Na espécie, a parte reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade do consumidor, de modo que se indefere o pedido de impugnação à justiça gratuita. Mérito Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que a contestação oferecida pelo réu tornou controvertidos os fatos, mas não inverteu o ônus da prova. Cabia ao réu comprovar eventual fato impeditivo do direito do autor, o que fez a contento. No caso, trata-se de questão com precedente junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde restou estabelecido que a devolução das quantias relativas à adesão a grupo de consórcios, deverá ocorrer em até 30 dias, após o encerramento do grupo. Nesse sentido, seguem precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 312: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. Outrossim, como salientado pelo réu em sua defesa, por se tratar de modalidade de restituição de desistentes, também haverá a possibilidade de restituição mediante contemplação por sorteio nas assembleias gerais ordinárias, nos termos da cláusula 12.6, mas jamais de forma imediata, conforme pretende o autor nesta ação. No mais, cabe ressaltar que o de cujus, na época da contratação, firmou o questionado contrato por livre e espontânea vontade, na medida de seus próprios interesses. Não há que se falar, assim, em vício de consentimento sob qualquer de suas formas. Sendo assim, mesmo que se concluísse pela existência de adesividade no que tange aos critérios insertos na avença, o que não seria ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda assim teria subsistido o elemento volitivo quanto à própria contratação, porquanto o de cujus poderia ter optado pela não formalização do contrato com este grupo de consórcio, ou, ainda, poderia ter buscado outros meios como fonte de recursos. Bem por isso, não há que se cogitar de eventual alegação de supressão da autonomia da vontade. Verifica-se, ainda, que a administradora de consórcio possui liberdade para fixar a taxa de administração, sem que haja qualquer ilegalidade ou abusividade no patamar estipulado. Nesse sentido, segue precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 499: “As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)”. E ainda, segue jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DA CONSORCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO. O falecimento da consorciada não traduz direito ao recebimento imediato pelos herdeiros (ou pelo espólio) de todos os valores pagos no decorrer do contrato. Aplicam -se os critérios da Lei nº 11.795/2008 e do contrato. E a lei especial não previu encerramento específico para hipótese de falecimento do consorciado. Se o herdeiro não resolve levar o negócio jurídico adiante, a resolução do contrato deve ser qualificada como imotivada. Isto é, não se pode deferir em favor do herdeiro da consorciada falecida um direito não previsto em favor do último. Essa solução prejudicaria o direito coletivo dos demais membros do grupo e resultaria uma violação da própria equidade. Diante disso, o pedido do autor será deferido, porém com aplicação por extensão da norma para desistência imotivada e a restituição dos valores deverá seguir o procedimento legal. O contrato foi firmado sob a vigência da Lei nº 11 .795/2008. Assim, a devolução das parcelas ao autor dar-se-á mediante contemplação e terá direito à restituição daquilo que pagou, assim como da importância paga ao fundo comum do grupo, acrescida dos respectivos rendimentos financeiros (art. 30). Alternativamente, na hipótese de não ocorrer a contemplação como prevista na Lei nº 11 .795/08, a devolução do valor desembolsado somente ocorrerá após o encerramento do grupo. Ação parcialmente procedente em segunda instância. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005185720218260609 SP 1000518-57 .2021.8.26.0609, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) APELAÇÕES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. 1. Devolução da quantia à demandante em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP. 2. Taxa de Administração. Deve ser devolvida à parte autora, não se vislumbrando ilegalidade na cobrança de tal encargo (Súmula 538 do STJ). Adiantamento da taxa de administração não implica em sua retenção total, ela é proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. 3. Cláusula Penal. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do autor, à luz do artigo 53, § 2º, do CDC. Cobrança indevida. 4. Correção monetária. Aplicabilidade sobre o montante a ser restituído, pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso de Inexistência de dano moral porquanto ausente qualquer demonstração de prática de ilícito contratual pela administradora. 5. Sentença parcialmente reformada com relação à taxa de administração. Recurso de apelação apresentado pelo requerido, desprovido. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido. (TJSP -Apelação Cível nº 1000213-53.2017.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Desembargador Excelentíssimo Senhor Doutor RÉGIS RODRIGUES BONVICINO. Julgado em 25 de novembro de 2020). Nessa linha de entendimento, considerando a desistência da contratante em permanecer vinculado ao grupo de consórcio, deverá a empresa ré proceder a restituição das quantias pagas, em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo. Salienta-se, ainda, que a quantia paga a título de taxa de administração deve ser deduzida do montante a ser devolvido aos autores, nos exatos termos da Súmula 538 do STJ, devendo ser, contudo, proporcional ao período que os autores permaneceram vinculados ao grupo de consórcio. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009084-81.2021.4.01.9999

ID: 317400173

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009084-81.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO SALVADOR

Acórdão

Advogados:

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009084-81.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-81.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009084-81.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000213-81.2020.8.11.0106 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ORLANDO SALVADOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009084-81.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ORLANDO SALVADOR Advogado do(a) APELADO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença do juízo da Comarca de Novo São Joaquim/MT, que julgou procedente o pedido formulado por ORLANDO SALVADOR para concessão de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial rural, a partir da citação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a sentença deve ser reformada por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial rural do autor e pela inexistência de incapacidade laborativa no momento relevante. Ressalta que o laudo médico produzido anteriormente, em 2008, atestou a ausência de incapacidade, e que o autor possui vínculos laborais formais que descaracterizariam a condição de trabalhador rural. Alega, ainda, que não foi fixada a data de início da incapacidade no laudo mais recente, apenas sendo reconhecida a condição de invalidez na data do exame pericial (19/06/2018), motivo pelo qual, subsidiariamente, requer que a DIB seja fixada nessa data ou, alternativamente, em 06/06/2016 (dia seguinte ao encerramento de vínculo empregatício) ou 13/04/2012 (dia seguinte à cessação de benefício NB 31/550.861.883-6). Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que restou plenamente comprovada sua condição de trabalhador rural e sua incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, nos termos do laudo pericial constante nos autos. Defende que os documentos apresentados são hábeis para caracterizar a condição de segurado especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ, inclusive com base em início de prova material aliado à prova testemunhal. Sustenta que, mesmo após o ajuizamento da ação, os breves vínculos empregatícios não são suficientes para afastar a condição de invalidez, tratando-se de tentativas de subsistência em face da necessidade. Requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009084-81.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ORLANDO SALVADOR Advogado do(a) APELADO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. Nos termos do artigo 39, inciso I, combinado com o artigo 11, inciso VII, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício previdenciário ao segurado especial está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência exigida. No caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a exigência é de 12 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso I, da mencionada lei. No caso concreto, tendo em vista o que restou decidido pelo STF no RE631240 (Tema 350 da repercussão geral) deve ser considerada como a DER a data do ajuizamento da presente ação (18/09/2007), o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 18/09/2006 até a data de 17/09/2007. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui início razoável de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. Os registros constantes na CTPS do autor depõem contra a pretensão do autor, posto que revelam a sua qualidade de empregado rural nos respectivos períodos de 02/09/1996 a 02/05/1998 e de 13/12/2003 a 31/07/2005, desqualificando-o como segurado especial nos mesmos intervalos. Nestes períodos, o sustendo do autor advém da atividade remunerada, o que, por decorrência lógica, excluí a possibilidade do exercício de atividade rural de subsistência. As certidões de casamento e de nascimento, nas quais constam a profissão do autor como “lavrador”, são muito anteriores ao período de exercício de atividade rural em regime de economia familiar equivalente à carência que se deveria comprovar para ter acesso ao benefício pretendido. Tais documentos são datados de 1985 e 1986, respectivamente, ao passo que o autor deveria comprovar o exercício da atividade rural no intervalo de 18/09/2006 até 17/09/2007. Os demais documentos juntados aos autos não fazem referência ao exercício de atividade rural pela parte autora. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação, para reformar a sentença de mérito, e julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, diante da ausência de início de prova material da atividade rural no período equivalente à carência exigido para a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009084-81.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ORLANDO SALVADOR Advogado do(a) APELADO: MOACIR JESUS BARBOZA - GO28128 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Para a concessão de benefício previdenciário ao segurado especial (arts. 11, VII, e 39, I, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em caráter de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondente à carência (art. 25, I). 2. Considerando a tese firmada pelo STF no RE 631240 (Tema 350), fixou-se como DER a data do ajuizamento da ação (18/09/2007), sendo exigível a comprovação do labor rural no período de 18/09/2006 a 17/09/2007. 3. Documentos apresentados não são contemporâneos ao período exigido, ou não constituem início de prova material idôneo do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 4. A existência de vínculos empregatícios rurais registrados em CTPS descaracteriza o regime de subsistência no período correspondente, afastando a qualidade de segurado especial. 5. A jurisprudência do STJ (Súmula 149) exige início de prova material para a comprovação da atividade rural, não bastando prova exclusivamente testemunhal. 6. Inexistindo início de prova material, é inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial e, por consequência, a concessão do benefício pleiteado. 7. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos legais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Consorcio Gb Itaquera e outros

ID: 331423257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000213-51.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ERCON ENGENHARIA LIMITADA JWR CONSTRUCOES LTDA TECDATA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO GB ITAQUERA CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP GILDEMAR APARECIDO PONTES

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGGI REUSING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000213-51.2024.5.02.0071 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000213-51.2024.5.02.0071 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID c105d21, proferida nos autos. ROT 1000213-51.2024.5.02.0071 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrente: Advogado(s): 2. JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (SP117937) Recorrido: CONSORCIO GB ITAQUERA Recorrido: Advogado(s): CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP FLAVIA ALMEIDA DA SILVA (SP467877) LEONARDO BARRETO PINTO (SP495019) Recorrido: Advogado(s): ERCON ENGENHARIA LIMITADA ANTONIO GUERINO FASCINA (SP140750) Recorrido: Advogado(s): GILDEMAR APARECIDO PONTES DOUGLAS BESESTIL SANTOS (RS71502) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP341154) Recorrido: Advogado(s): JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (SP117937) Recorrido: Advogado(s): TECDATA SERVICOS LTDA FABRICIO MAGGI REUSING (PR27416) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b9916c9; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id bbe10e7). Regular a representação processual (Id 8fe72c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 225c333. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a existência de culpa constatada decorre apenas de presunção, e não de prova contundente demonstrada pelo autor. Consta do v. acórdão: "a.Da responsabilidade subsidiária. Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Alega que não teria incorrido em culpa na fiscalização do contrato de terceirização e que, assim, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e das decisões proferida na ADC 16, no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246), não poderia responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa de terceirização. Analiso. A testemunha ouvida a rogo do autor (fl.1.548) confirmou a alegação da petição inicial e reiterada pelo depoimento pessoal, de que o autor prestou serviços em benefício da recorrente durante todo o período do contrato. Logo, a reclamada deve mesmo responder subsidiariamente, dado não ter provado efetiva e eficaz fiscalização. A matéria já há muito está definitivamente sedimentada neste Tribunal, que adotou firme entendimento de que mesmo os órgãos da Administração Pública, na qualidade de tomadores, não se eximem, em todo e qualquer caso, de responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pelo prestador. A condenação subsidiária da recorrente quanto aos títulos deferidos pela sentença decorre do ensinamento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST, perfeitamente aplicável ao caso, visto ser incontroversa a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. A construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a prestação dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar de que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da devida, eficiente e eficaz fiscalização. Assim não tendo procedido, já que o recorrido se viu obrigado a se valer do Poder Judiciário para que lhe fossem reconhecidos e efetivados direitos sonegados pela empregadora, incorreu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir a satisfação dos créditos (CLT, 455; CC/02, arts. 186, 927 e 933). A responsabilidade subsidiária é aquela que vem ampliar a garantia do credor quando o principal responsável não tem condições de honrar, sozinho, os seus compromissos trabalhistas. A idoneidade financeira da empregadora (prestadora de serviços) deve ser verificada durante o curso do contrato e no momento da rescisão contratual, até que sejam satisfeitas todas as obrigações assumidas em decorrência do contrato de prestação de serviços. O tomador integrar a Administração Pública não o isenta da responsabilidade inerente ao risco administrativo, sobre o qual versa o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se a lei e a jurisprudência não admitem a responsabilização automática do ente público pelo mero inadimplemento do prestador, o ordenamento jurídico também não admite a isenção automática da responsabilidade subsidiária pelo mero fato de o tomador ser a Administração Pública. Mesmo após o julgamento da ADC 16, as disposições do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, ainda que constitucionais - jamais entendi que não o fossem - não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, não tendo havido ofensa ao dispositivo constitucional acima referido, uma vez que não se cogitou em reconhecimento de vínculo de emprego da autora com o recorrente, mas apenas e tão somente na fixação de sua responsabilidade subsidiária. Aliás, o descumprimento, por parte do contratado, das obrigações assumidas para a consecução dos serviços contratados atrai a incidência dos termos do artigo 87 da Lei de Licitações, que autoriza a Administração Pública a aplicar-lhe sanções corretivas, que vão desde a simples advertência (inciso I) até a suspensão temporária de participação em licitações (inciso III) ou mesmo a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (inciso IV), podendo todas estas penalidades ser aplicadas juntamente com a multa prevista no inciso II, conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. No julgamento do RE 760.931 não houve decisão vinculante proibindo a atribuição de ônus da prova ao ente público tomador dos serviços. Assim, cumpria ao órgão público recorrente - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que teria exercido a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, sobretudo as de cunho trabalhista, e estas não somente no curso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando-se de que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada, pois afinal de contas, não é demais repetir, foi diretamente beneficiado pela sua força de trabalho. Enfim, nem se alegue, como dito, que o ônus desta prova caberia ao demandante, que não tem aptidão para produzi-la, pois não detém a posse da documentação necessária para tanto e nem lhe é possível produzir prova negativa, tentando demonstrar, por exemplo, que o órgão público recorrente não tenha promovido a necessária fiscalização sobre o seu ex-empregador. Assim, ficando evidenciada a culpa in vigilando do tomador, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 98666/1993), deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. Com efeito, a recorrente não provou efetiva e eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, até porque houve inadimplemento de várias obrigações trabalhistas. Por fim, a recorrente responde pela satisfação integral dos créditos deferidos, inclusive pelas eventuais verbas de natureza punitiva, sem qualquer limitação, como se o próprio devedor principal fosse, excetuadas tão somente as obrigações de caráter personalíssimo. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: JWR CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fcc1f12; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8d0b862). Regular a representação processual (Id d0b922a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ceb6977. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GB ITAQUERA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Consorcio Gb Itaquera e outros

ID: 331053033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000213-51.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ERCON ENGENHARIA LIMITADA JWR CONSTRUCOES LTDA TECDATA SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO GB ITAQUERA CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP GILDEMAR APARECIDO PONTES

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUERINO FASCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGGI REUSING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000213-51.2024.5.02.0071 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA ROT 1000213-51.2024.5.02.0071 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c105d21 proferida nos autos. ROT 1000213-51.2024.5.02.0071 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrente: Advogado(s): 2. JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (SP117937) Recorrido: CONSORCIO GB ITAQUERA Recorrido: Advogado(s): CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP FLAVIA ALMEIDA DA SILVA (SP467877) LEONARDO BARRETO PINTO (SP495019) Recorrido: Advogado(s): ERCON ENGENHARIA LIMITADA ANTONIO GUERINO FASCINA (SP140750) Recorrido: Advogado(s): GILDEMAR APARECIDO PONTES DOUGLAS BESESTIL SANTOS (RS71502) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP341154) Recorrido: Advogado(s): JWR CONSTRUCOES LTDA AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES (SP432213) FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA (PI11119) PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO (SP117937) Recorrido: Advogado(s): TECDATA SERVICOS LTDA FABRICIO MAGGI REUSING (PR27416) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) RECURSO DE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id b9916c9; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id bbe10e7). Regular a representação processual (Id 8fe72c9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 225c333. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a existência de culpa constatada decorre apenas de presunção, e não de prova contundente demonstrada pelo autor. Consta do v. acórdão: "a.Da responsabilidade subsidiária. Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. Alega que não teria incorrido em culpa na fiscalização do contrato de terceirização e que, assim, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, e das decisões proferida na ADC 16, no Recurso Extraordinário 760.931 (Tema de Repercussão Geral 246), não poderia responder pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa de terceirização. Analiso. A testemunha ouvida a rogo do autor (fl.1.548) confirmou a alegação da petição inicial e reiterada pelo depoimento pessoal, de que o autor prestou serviços em benefício da recorrente durante todo o período do contrato. Logo, a reclamada deve mesmo responder subsidiariamente, dado não ter provado efetiva e eficaz fiscalização. A matéria já há muito está definitivamente sedimentada neste Tribunal, que adotou firme entendimento de que mesmo os órgãos da Administração Pública, na qualidade de tomadores, não se eximem, em todo e qualquer caso, de responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pelo prestador. A condenação subsidiária da recorrente quanto aos títulos deferidos pela sentença decorre do ensinamento jurisprudencial sedimentado na Súmula 331 do TST, perfeitamente aplicável ao caso, visto ser incontroversa a prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. A construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a prestação dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar de que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da devida, eficiente e eficaz fiscalização. Assim não tendo procedido, já que o recorrido se viu obrigado a se valer do Poder Judiciário para que lhe fossem reconhecidos e efetivados direitos sonegados pela empregadora, incorreu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir a satisfação dos créditos (CLT, 455; CC/02, arts. 186, 927 e 933). A responsabilidade subsidiária é aquela que vem ampliar a garantia do credor quando o principal responsável não tem condições de honrar, sozinho, os seus compromissos trabalhistas. A idoneidade financeira da empregadora (prestadora de serviços) deve ser verificada durante o curso do contrato e no momento da rescisão contratual, até que sejam satisfeitas todas as obrigações assumidas em decorrência do contrato de prestação de serviços. O tomador integrar a Administração Pública não o isenta da responsabilidade inerente ao risco administrativo, sobre o qual versa o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se a lei e a jurisprudência não admitem a responsabilização automática do ente público pelo mero inadimplemento do prestador, o ordenamento jurídico também não admite a isenção automática da responsabilidade subsidiária pelo mero fato de o tomador ser a Administração Pública. Mesmo após o julgamento da ADC 16, as disposições do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, ainda que constitucionais - jamais entendi que não o fossem - não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, não tendo havido ofensa ao dispositivo constitucional acima referido, uma vez que não se cogitou em reconhecimento de vínculo de emprego da autora com o recorrente, mas apenas e tão somente na fixação de sua responsabilidade subsidiária. Aliás, o descumprimento, por parte do contratado, das obrigações assumidas para a consecução dos serviços contratados atrai a incidência dos termos do artigo 87 da Lei de Licitações, que autoriza a Administração Pública a aplicar-lhe sanções corretivas, que vão desde a simples advertência (inciso I) até a suspensão temporária de participação em licitações (inciso III) ou mesmo a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (inciso IV), podendo todas estas penalidades ser aplicadas juntamente com a multa prevista no inciso II, conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. No julgamento do RE 760.931 não houve decisão vinculante proibindo a atribuição de ônus da prova ao ente público tomador dos serviços. Assim, cumpria ao órgão público recorrente - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que teria exercido a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, sobretudo as de cunho trabalhista, e estas não somente no curso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando-se de que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada, pois afinal de contas, não é demais repetir, foi diretamente beneficiado pela sua força de trabalho. Enfim, nem se alegue, como dito, que o ônus desta prova caberia ao demandante, que não tem aptidão para produzi-la, pois não detém a posse da documentação necessária para tanto e nem lhe é possível produzir prova negativa, tentando demonstrar, por exemplo, que o órgão público recorrente não tenha promovido a necessária fiscalização sobre o seu ex-empregador. Assim, ficando evidenciada a culpa in vigilando do tomador, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 98666/1993), deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. Com efeito, a recorrente não provou efetiva e eficaz fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, até porque houve inadimplemento de várias obrigações trabalhistas. Por fim, a recorrente responde pela satisfação integral dos créditos deferidos, inclusive pelas eventuais verbas de natureza punitiva, sem qualquer limitação, como se o próprio devedor principal fosse, excetuadas tão somente as obrigações de caráter personalíssimo. Nego provimento ao recurso da segunda reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: JWR CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id fcc1f12; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8d0b862). Regular a representação processual (Id d0b922a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ceb6977. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TECDATA SERVICOS LTDA - JWR CONSTRUCOES LTDA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ERCON ENGENHARIA LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes