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Processo nº 1024730-30.2023.8.11.0015

ID: 335376838

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024730-30.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024730-30.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024730-30.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS - CPF: 704.783.731-04 (APELANTE), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - CPF: 262.284.138-80 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO COM RESPALDO CONTRATUAL E NORMATIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais impugnadas, e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) saber se é cabível a revogação da justiça gratuita; (iii) saber se é válida a cláusula que prevê o sistema de amortização PRICE; (iv) saber se são abusivos os juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. A rejeição da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve apenas cláusulas contratuais e a documentação é suficiente para o julgamento. 4. Ausente impugnação robusta à condição de hipossuficiência e presentes elementos probatórios, mantém-se a gratuidade da justiça. 5. O sistema de amortização PRICE é válido, desde que pactuado expressamente, como no caso concreto. 6. Os juros remuneratórios contratados (21,37% ao ano) estão abaixo da média de mercado à época da contratação, não se configurando abusivos. 7. A tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00 é válida, pois prevista contratualmente e respaldada pela jurisprudência do STJ, não havendo prova de sua cobrança indevida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a demanda trata de cláusulas contratuais bancárias e a prova documental é suficiente. 2. Mantém-se a gratuidade da justiça quando não infirmada por prova robusta a presunção de hipossuficiência. 3. É válida a utilização da Tabela PRICE, desde que pactuada expressamente. 4. Não configuram abusividade os juros remuneratórios dentro da média de mercado, nem a cobrança de tarifa de cadastro contratualmente prevista." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 355, I e 370; CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; Súmula 566 do STJ; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS; TJMT, Ap. Cív. 1000213-64.2022.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por RODRIGO LOIOLA DOS SANTOS contra r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos Ação Declaratória de Revisão Contratual n. 1024730-30.2023.8.11.0015, ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, bem como, condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixando em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada, o apelante em suas razões recursais, alega preliminarmente nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, impugna a legalidade da Tabela PRICE, bem como, a suposta abusividade dos juros remuneratórios e a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00. Assevera ainda a substituição do sistema de amortização por métodos mais vantajosos ao consumidor (SAC ou GAUSS), ressaltando a limitação dos juros aos parâmetros legais e a devolução dos valores considerados indevidos. As contrarrazões foram apresentadas (ID. 292658884), a apelada suscitou preliminar revogação de justiça gratuita, bem como, refutou todas as alegações, sustentando a legalidade da contratação, a regularidade da cobrança de tarifas e dos juros praticados. Ressalta a previsão expressa do sistema PRICE no contrato firmado, bem como, a desnecessidade de prova pericial, ante a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia, ainda ressaltando que o contrato foi firmado com plena ciência e concordância do contratante. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega nulidade da sentença, por suposto cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova pericial contábil. A tese não procede. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir dilações probatórias desnecessárias, especialmente quando o feito estiver em condições de imediato julgamento, como autoriza o art. 355, I do CPC. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas expressas em contrato bancário, não havendo controvérsia fática ou necessidade de quantificação técnica que demande perícia. A documentação acostada (ID 292658447) é suficiente para a solução da causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que: “O indeferimento da prova pericial contábil não implica cerceamento de defesa quando a controvérsia versa apenas sobre cláusulas contratuais bancárias e estas se encontram devidamente documentadas nos autos.” (TJMT, Ap. Cív. 1000213-64.2022.8.11.0041) Assim, rejeito a preliminar. VOTO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Consta nos autos declaração de hipossuficiência (ID 292658445) e documentos comprobatórios de rendimentos limitados e saldo bancário negativo (IDs. 292658446; 292658855; 292658873), os quais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, são suficientes para sustentar o deferimento do benefício. A apelada, por sua vez, não trouxe prova apta a infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, dessa forma, ausente impugnação robusta, mantém-se a gratuidade processual deferida ao apelante. Nesse sentido, corrobora a tese do julgado minha relatoria: “[...] 2. Mantém-se o benefício da gratuidade concedido no Juízo de origem se não demonstrados fatos novos que alterem a condição de hipossuficiência da parte. [...]" (N.U 1001920-73.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025) (Destaquei) Rejeito a preliminar de revogação da justiça gratuita. VOTO MÉRITO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, aprofundo na controvérsia que passo expor. Nestes autos a divergência diz respeito à validade das cláusulas de um contrato bancário firmado por meio da Cédula de Crédito Bancário n. C20234498-0, instrumento disciplinado pela Lei n. 10.931/2004, notadamente nos seus arts. 28 a 41. A referida cédula constitui título executivo extrajudicial amplamente utilizado no sistema financeiro por assegurar agilidade, segurança jurídica e formalização contratual entre as partes. No caso concreto, a operação foi celebrada entre as partes com os seguintes elementos estruturantes (ID 292658447): I. Valor financiado: R$ 75.414,00 II. Valor total a pagar: R$ 118.755,00 III. Parcelas: 60 parcelas fixas de R$ 1.979,25 IV. Sistema de amortização: Tabela PRICE V. Juros remuneratórios: 1,627% ao mês / 21,37% ao ano VI. Tarifa de cadastro: R$ 100,00 VII. Registro no Sistema Nacional de Gravames – SNG Com base nesses elementos, o autor pretende a revisão judicial do contrato, sob o argumento de que determinadas cláusulas seriam abusivas ou ilegais, o que será analisado nos tópicos seguintes. Pois bem. Delineando a alegação do Sistema de amortização PRICE, a tese do apelante de que o sistema PRICE seria ilegal ou abusivo não merece prosperar, haja vista, trata-se de sistema amplamente aceito na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente reconhece sua legalidade e adequação, desde que haja cláusula contratual expressa prevendo sua utilização – o que se verifica no caso concreto. Consta no contrato firmado (ID. 292658447) a expressa adoção da tabela PRICE como método de amortização. Portanto, não há violação ao dever de informação ou desequilíbrio contratual nesse aspecto. A jurisprudência majoritária é pacífica nesse sentido, e assim também já decidi: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta em face de sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legalidade da taxa de juros aplicada, bem como a validade das tarifas de cadastro e registro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a suposta abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato bancário; (II) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e registro; (III) a validade da aplicação da Tabela Price; e (IV) eventual majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada (17,80% ao ano e 1,37% ao mês) está abaixo da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, afastando a alegação de abusividade. 4. A cobrança das tarifas de cadastro e registro possui respaldo na Súmula 566 do STJ e no Tema 620, desde que expressamente pactuadas e observada sua previsão normativa, o que se verifica no caso em análise. 5. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são permitidas para contratos celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que pactuadas, como ocorreu no caso concreto. 6. Inexistindo má-fé por parte da instituição financeira, não se justifica a repetição de valores a título de indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade da justiça ao autor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros inferior à média de mercado não configura abusividade, ainda que superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. São legais as cobranças de tarifas de cadastro e registro, desde que expressamente previstas no contrato e normativamente respaldadas. 3. A capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price são admitidas, desde que pactuadas em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Súmulas 297 e 566 do STJ; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012; STJ, AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 05/03/2015. (N.U 1000634-67.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) (Destaquei) Dessa forma, a simples alegação de onerosidade não é suficiente para ensejar a revisão da taxa de juros, e no presente caso, foram pactuados (21,37% ao ano) não ultrapassam os parâmetros praticados pelo mercado financeiro, tampouco excedem o limite da taxa média do BACEN em mais de uma vez e meia conforme bem ilustrado pelo MM. Juiz de primeiro grau, ressaltando inclusive critério objetivo consolidado pelo STJ para aferição de abusividade (REsp 1.061.530/RS ). A cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 100,00 encontra previsão expressa no contrato e sua cobrança é admitida pela jurisprudência, desde que represente a remuneração por serviço efetivamente prestado ou disponibilizado ao consumidor – o que restou demonstrado nos autos. Outrossim, consoante sumula de nº. 566: “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Ademais, nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora que pleiteia a exclusão de tarifas contratuais relativas a cadastro, avaliação, registro e seguro prestamista, sob alegação de abusividade e ausência de transparência, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato é abusiva por ausência de efetiva prestação dos serviços e por gerar onerosidade excessiva; e (ii) se a contratação do seguro prestamista configura venda casada, por ter sido imposta pela instituição financeira; (iii) se é cabível a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ, nos Temas 958 e 972, reconhece a validade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que haja comprovação da prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, requisitos atendidos no presente caso. 4. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041152-19.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) (Destaquei) No ID. 292658873, consta o comprovante de registro do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), caracterizando serviço de terceiro diretamente relacionado à constituição da garantia fiduciária. O STJ já decidiu que: “É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro desde que haja previsão contratual expressa e que os serviços tenham sido prestados.” (REsp 1.578.553/SP – Tema 958-precedente obrigatório) Portanto, não se verifica abusividade, tampouco irregularidade na cobrança da referida tarifa. Em reflexo da Ação de Busca e Apreensão aduzida pela parte ré (proc. n. 1011758-91.2024.8.11.0015), extraísse que está posteriormente desistiu da demanda, a qual se encontra arquivada definitivamente, com trânsito em julgado em 11/07/2024. Embora tal desistência possa, em tese, indicar disposição conciliatória, não interfere na análise da legalidade do contrato revisando, bem como, por si só, não convalida ou invalida cláusulas contratuais, nem constitui reconhecimento de procedência tácita das alegações do apelante. Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0005856-71.2014.4.01.3400

ID: 313048630

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005856-71.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARON SAUL FARFEL AURISTELA GRANGEIRO CANTANHEDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA SCHIEVANO SANCANA

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LUIZA MOREIRA MALLMANN

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AMANDA COSTA ALTOE

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 0005856-71.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 0005856-71.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ARON SAUL FARFEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762 e GABRIELA SCHIEVANO SANCANA - SP414886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se do cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Coletiva n. 1997.34.00.022863-8 (0022794-40.1997.4.01.3400), proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando o pagamento das diferenças do reajuste de 28,86% concedido com base nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, desmembrada em favor de 39 substituídos. Após a homologação do acordo firmado com parte dos exequentes e a homologação da desistência requerida por AUGUSTO CESAR BORGES DE ALMEIDA (id 165734378 - Pág. 83), foram expedidas as requisições de pagamento em favor dos exequentes acordantes e registrado o óbito de ARMANDO PEDREIRA FILHO, AROLDO BRASIL THOME, AROLDO HILARIO DA MAIA e ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO. Os exequentes comunicaram o desmembramento da execução em relação a ARTUR PEREIRA PIRES, tendo em vista a alegação de litispendência levantada contra si, em curso no processo n. 1000213-44.2025.4.01.0001 (id 2193340428) Permanecem pendentes os pedidos de habilitação dos sucessores de ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO (id 165734378 - Pág. 147/148) e ARMANDO PEDREIRA FILHO (id 838583160) e AROLDO HILÁRIO DA MAIA (id 1979800175), bem como o pedido de desbloqueio das requisições de pagamento já depositadas (id 1970534176). No caso dos herdeiros de ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO, será também necessário aguardar a análise da alegação de litispendência pendente nos autos dos Embargos à Execução n. 0005961-48.2014.4.01.3400 (id 2174994436 daqueles autos). Decido. 1. Sem ignorar que há pedidos de habilitação pendentes há vários anos, seu prosseguimento da habilitação nestes autos já volumosos tende a multiplicar o volume de páginas, além de dificultar ainda mais seu manuseio e potencializar novos incidentes individuais, motivo pelo qual determino o desmembramento da execução em relação aos falecidos ARMANDO PEDREIRA FILHO, AROLDO BRASIL THOME e ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO, tanto para procedimento de habilitação dos sucessores, quanto para homologação do acordo celebrado nestes autos e expedição das requisições de pagamento. Os interessados na sucessão dos referidos exequentes deverão distribuir nova ação, por dependência a este processo e instruídas instruídos com cópia desta decisão e das peças principais destes autos (inicial, cálculos homologados e esta decisão), bem como daqueles necessários à habilitação dos herdeiros, comunicando nestes autos o número do novo processo no PJe. 2. Publique-se edital convocando os possíveis sucessores de AROLDO BRASIL THOME (id 1325140766) para que promovam sua habilitação, no prazo de 90 dias, observadas as orientações do tópico acima. Findo o prazo para habilitação espontânea, estará encerrado o prazo de suspensão previsto no art. 313, § 4º, do CPC. 3. Embora permaneça pendente de julgamento o Agravo de Instrumento n. 1037032-90.2019.4.01.0000, no qual se busca a reforma da decisão que atribuiu aos exequentes o ônus de provar a inexistência da litispendência, a fim de evitar maior tumulto processual decorrente dos incidentes individuais, bem como a complexidade envolvida em sua análise simultânea, determino também o desmembramento da execução em relação aos exequentes ASAKA NOGUCHI, AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA NETO, ÁUREA VILALVA, AURELIANA DE OLIVEIRA MURILLO SANCHES (id 165734377 - Pág. 33 e 55), AROLDO DA SILVA JUNIOR, ARON SAUL FARFEL, ARTUR PEREIRA PIRES, ASSUNTA CORDARO, ASTROGILDO FERREIRA DA ROCHA, AUGUSTA MORETAO HORTA, AUREA WANDERLEY DE FARIAS HAESBAERT, AURELIANA DE OLIVEIRA MURILLO, AURELIANA MARIA CRESPO DE OLIVEIRA SANTOS e AURISTELA GRANGEIRO CANTANHEDE (id 165734378 - Pág. 21/22), ARNO KAFER, ARTEMIO PRANDO, ASCINDINO GALDINO, AUGUSTO CESAR BORGES DE ALMEIDA, AUGUSTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE e AUREA REGINA DIONIZIO OLHE (id 165734378 - Pág. 22/23), ARNALDO ARANTES, ASSUNTA VERRONE, ATÍLIO VIGNINI SOBRINHO e AURÉLIO ANTONIO MIOTTO (id 2174994436 do processo n. 0005961-48.2014.4.01.3400) e AUREA PEREIRA ROSA, AURELIO TREFFNER (id 2174995202 do processo n. 0005961-48.2014.4.01.3400), em relação aos quais pende alegação de litispendência ou duplicidade no pagamento, seja para aguardar a análise da questão nos autos dos embargos à execução, seja para conclusão da análise iniciada nestes autos, bem assim o prosseguimento da liquidação e expedição de requisição de pagamento. Assim, cada um dos exequentes acima indicados deverá dar continuidade ao cumprimento de sentença distribuindo nova ação, por dependência a este processo, com referência ao processo de conhecimento e instruído cópia das peças principais destes autos, como o título executivo, os cálculos do crédito devido a si e esta decisão, requisições de pagamento, bem como de seus documentos pessoais, procuração e comprovantes de residência. Concedo-lhes prazo de 30 dias para que informem o número dos processos desmembrados, dispensada a juntada de comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. Prosseguirá nestes autos apenas o cumprimento de sentença em relação aos 10 exequentes que tiveram acordo homologado e sobre os quais não pende pedido de habilitação ou alegação de litispendência/duplicidade. 4. Considerando que o acordo homologado nestes autos não contemplou os exequentes em relação aos quais houve alegação de litispendência, verifico que os precatórios n. 744/2022, 745/2022, 746/2022, 752/2022 e 755/2022 foram expedidos por equívoco induzido pela planilha juntada pelos exequentes (id 1010227284), seria aplicável ao acaso a ordem de cancelamento das requisições exarada pelo Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000. No entanto, considerando que os valores indevidamente requisitados já se encontram depositados em conta judicial, já não é possível falar em cancelamento, não houve orientação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da eventual necessidade de imediata restituição ao Tesouro Nacional, entendo ser o caso de postergar o exame da questão para após o desmembramento. 5. Considerando que as requisições de pagamento id 1546883846 e 1325087777 foram expedidas com bloqueio apenas em razão da exiguidade do prazo para sua inscrição na lei orçamentária (id 998373171 e 1325140766) e que os exequentes concordaram com seu conteúdo, enquanto a UNIÃO impugnou apenas os casos de litispendência pendente de análise (id 1325140766), não há razão para impedir o levantamento dos valores requisitados em favor dos exequentes remanescentes. Deste modo, determino à Caixa Econômica Federal que autorize o levantamento dos valores depositados em favor dos beneficiários abaixo indicados, independentemente de alvará (Resolução CJF n. 822/2023, art. 49, § 1º): PRC/id – Nome/CPF do beneficiário 141077-77.2023.4.01.9198 (id 2113098685) - ARMANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (CPF: 029.014.204-00) 141075-10.2023.4.01.9198 (id 2113098684) - ARNALDO PINHEIRO FILHO (CPF: 140.568.794-00) 141090-76.2023.4.01.9198 (id 2113098693) - AUDENIZI DA SILVA FURTADO (CPF: 378.779.094-20) 141086-39.2023.4.01.9198 (id 2113098690) - AUGUSTO FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 278.430.255-53) 141078-62.2023.4.01.9198 (id 2113098686) - AUGUSTO JOSE CAVALCANTI FILHO (CPF: 244.502.867-15) 141082-02.2023.4.01.9198 (id 2113098689) - AUGUSTO MAYNARD GOMES (CPF: 350.808.415-91) 141089-91.2023.4.01.9198 (id 2113098692) - AURELIO DA COSTA EUFRAZIO (CPF: 307.178.844-49) 141079-47.2023.4.01.9198 (sem ofício de depósito) - AUREA RUPPEL DE QUADROS (CPF: 254.112.769-340) 6. Pelos mesmos motivos, determino ao Banco do Brasil que autorize o levantamento dos valores depositados em favor de ARNULFO ALIPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF 008.218.577-89), por meio do PRC 142134-33.2023.4.01.9198 (id 2113098679) nas contas judiciais n. 400013048603 e 4000130486036, bem como o escritório TORREÃO BRAZ ADVOCACIA (CNPJ 37.100.880/0001-88) a levantar os honorários contratuais destacados em seu favor e depositados na conta judicial n. 40001304860, independentemente de alvará (Resolução CJF n. 822/2023, art. 49, § 1º). 7. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja entregue por mensagem eletrônica às instituições financeiras oficiais, tão logo expirado o prazo recursal. 8. Intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na manutenção dos ofícios de depósito id 2113098695, 2113112146, 2113112147, 2113112148, 2113112151 e 2113112152, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem oposição, excluam-se os referidos arquivos, pois relativos a outro processo. 9. Intime-se AURELINA MARIA CONRADINO (CPF 033.788.958-96) para comprovar a regularização de seu cadastro perante a Receita Federal, no prazo de 15 dias. 10. Atendida a determinação acima, expeça-se precatório em favor da referida exequente, no valor de R$ 36.504,91, atualizada até 01/12/2013 (id 165734378 - Pág. 34, intimando-se as partes. 11. A exequente deverá acompanhar a tramitação de sua requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). 12. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Data da assinatura eletrônica no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Jose Carlos Dos Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 315886680

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000119-18.2025.8.05.0199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDY FERNANDES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000119-18.2025.8.05.019… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000119-18.2025.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado(s): VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES registrado(a) civilmente como VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES (OAB:BA53857), SANDY FERNANDES MENEZES (OAB:BA72408) REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Ademais, comporta o feito julgamento antecipado, na forma do art.355, I do CPC/2015, porquanto não há necessidade de dilação probatória, tendo em vista a matéria de direito discutida. Fundamento e DECIDO. Considerando que não há necessidade de reclamação prévia ou de número de protocolo para o acesso ao Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), especialmente quando já foi apresentada contestação de mérito que se opõe à pretensão inicial, rejeito a preliminar correlata. Rejeito, ainda, a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise. Dessa forma, não havendo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSE CARLOS DOS SANTOS em face da AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, aduzindo, em linhas gerais, que é beneficiário da aposentadoria por idade NB: 182.314.994-1, no valor de um salário mínimo. Que em dezembro de 2024, constatou que o valor creditado em sua conta estava inferior ao que lhe é devido. Ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado de que havia um desconto mensal no valor de R$: 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) sob a rubrica "ABCB SAC", o qual jamais autorizou, contratou ou anuiu. Sustenta, assim, a inexistência de qualquer relação jurídica com a parte ré e, diante da cobrança indevida, requer a cessação dos descontos, a declaração de inexistência do débito, bem como a restituição dos valores pagos e a reparação pelos danos morais suportados. No mérito propriamente dito, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Desse modo, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da requerida comprovar a ausência de ato ilícito, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Pois bem. O cerne desta controvérsia reside na análise da responsabilidade civil da parte ré quanto à dedução de valores da aposentadoria do autor, a título de contribuição associativa, sem seu consentimento. Inicialmente, constato nos extratos previdenciários do autor que os descontos foram realizados sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", com o valor de R$ 35,30 mensais, percebidos a partir de dezembro de 2024. Cumpre destacar que, embora a parte ré tenha anexado uma ficha de filiação datada de 19/11/2024, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022 exige como documentos essenciais o termo de filiação, o termo de autorização de desconto e a apresentação de documento de identificação civil válido com foto. No presente caso, verifica-se que não foi juntada aos autos cópia do documento de identificação com foto da parte autora, utilizado no momento da filiação, conforme a referida normativa, o que já compromete a validade do procedimento adotado para a efetivação dos descontos. Ademais, não foi apresentado qualquer comprovante de autorização eletrônica que atenda aos requisitos de integridade, titularidade e não repúdio, como estabelecido no art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022 (mov. 13, arq. 2). Tais requisitos são indispensáveis para garantir que o consentimento fornecido por meios eletrônicos seja legítimo e seguro. A ausência desses elementos essenciais invalida a autorização supostamente concedida pelo autor para os descontos. Outrossim, a assinatura "digital" aposta no contrato não encontra respaldo no art. 4º da Lei 14.053/2020. Para que referida assinatura tivesse eficácia probatória, seria necessário que estivesse acompanhada de evidências como geolocalização, voz, imagem, ou permitisse a comprovação de identidade por meio de um certificado corporativo ou do certificado digital ICP- Brasil. Nada disso foi apresentado, o que invalida a contratação sob o ponto de vista probatório. Registra-se, ainda, que caberia ao réu trazer aos autos documentação idônea, nos termos do art. 373, II, do CPC, capazes de ensejar a descaracterização da pretensão autoral. No entanto, assim não o fez, resultando, no mínimo, na perda de uma chance probatória por parte da instituição ré, que detinha plenas condições de apresentar elementos robustos sobre a associação e a legitimidade da cobrança, mas deixou de cumprir esse ônus. Desse modo, considerando os elementos fático-probatórios apresentados e as alegações da parte autora quanto à falta de conhecimento e à ausência de adesão associativa, a declaração de sua inexistência é medida que se impõe. No que tange à restituição em dobro dos valores descontados do extrato previdenciário da autora, destaco que o entendimento hodierno da jurisprudência do STJ é no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo do prestador, bastando a violação da boa-fé objetiva. Como a parte ré deixou de provar a relação contratual associativa, cabível a sua restituição em dobro diante da ausência de comprovação de engano justificável. Em relação aos danos morais, esse pedido também prospera, pois o desconto irregular se efetivou em benefício previdenciário, verba alimentar e essencial à parte autora. In casu, é fato incontroverso que houve cobrança indevida no beneficio previdenciário do autor, de serviço cuja contratação não restou comprovada, o que evidencia a ocorrência de fraude e enseja indenização por danos morais. Assim, no que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) se mostra em conformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos trazidos a julgamento, bem assim com a jurisprudência. Nesse sentido, verbis: "DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desconto indevido de valores em folha de pagamento gera, sem dúvida, desconforto, aflição e transtornos, e tem a extensão suficiente para configurar o dano moral." (N.U 1000213-54.2020.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) CONFIRMAR e TORNAR DEFINITIVA a decisão de ID 481978526; b) DECLARAR a inexistência do contrato referido na inicial; c) CONDENAR o réu a realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados na conta bancária da parte autora, incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, desde a realização de cada desconto. d) pagar indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o IPCAE, aqueles com incidência desde a citação e esses a contar da presente sentença (arbitramento). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art.55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. P.R.I. POÇÕES/BA, 01 de Julho de 2025. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1000213-27.2025.8.26.0579

ID: 333930090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000213-27.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TURAZZI MAGAZINE SãO LUIZ DO PARATINGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000213-27.2025.8.26.0579 - Monitória - Pagamento - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de … Processo 1000213-27.2025.8.26.0579 - Monitória - Pagamento - Turazzi Magazine São Luiz do Paratinga Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao pagamento da quantia em dinheiro baseada em documentos sem eficácia de título executivo. Regularmente citada (fl. 31), a parte requerida deixou de pagar o débito devido e deixou de apresentar os embargos previstos no art. 702 do CPC, conforme certidão de fl. 38. Assim, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em face da parte requerida, no valor indicado na petição inicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença). Não obstante, deixo de condenar a ré em honorários sucumbenciais, haja vista se tratar de decisão, sendo inadmissível a fixação, a teor do art. 85, do CPC. Ademais, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista no art.701 do CPC se aplica, tão somente, em caso de pagamento da ré, o que não ocorreu. Deverá o Cartório providenciar a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Após o decurso do prazo desta decisão, o exequente deverá apresentar memória atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a planilha de cálculo, intimem-se o(s) executado(s) pelo DJE (ato ordinatório) para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento), e também de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil). Observe-se que por aplicação do artigo 346 do Código de Processo Civil, tendo a parte ré permanecido revel, e não constituindo representante nos autos, é desnecessária sua intimação processual para que se efetue o pagamento, uma vez que os prazos, inclusive aqueles referentes à fase de cumprimento de sentença, correm contra ela, independentemente de intimação. Diante disso, requerido pelo credor o início da fase de cumprimento de sentença, com a apresentação dos cálculos, o fato de a ré ter permanecido revel, não possuindo representação processual, não torna necessária sua intimação pessoal para que efetue o pagamento, uma vez que os prazos, inclusive aqueles referentes à fase de cumprimento de sentença, correm contra ela, independentemente de intimação. Nesse sentido: REVELIA Ação Monitória Citação pessoal Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos Fase de cumprimento de sentença Exigência de intimação pessoal do devedor Impossibilidade Prazos que correm independentemente de intimação Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019). REVELIA Ação Monitória Citação pessoal Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos Fase de cumprimento de sentença Exigência de intimação pessoal do devedor Impossibilidade Prazos que correm independentemente de intimação Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença, de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação monitória Revelia Cumprimento do julgado Aplicação do disposto no art. 346 do CPC Intimação do réu revel acerca da sentença para os fins do art. 523 do CPC Desnecessidade Bloqueio bacenjud Pedido expresso do exequente para penhora das contas do agravante Nulidade do bloqueio Inocorrência - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164163-36.2018.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Revelia. Exercício do contraditório e da ampla defesa foram garantidos ao réu revel, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição. Regularidade dos atos praticados. Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel sobre a constituição do título executivo judicial. Art. 346, c.c. art. 771, do CPC. Ausência de nulidade e, sem ela, é inadmissível nesta fase processual a discussão sobre o negócio que dera causa à emissão dos cheques, de eventual pagamento efetuado ao recebedor originário dos títulos bem como de multa moratória adicionada ao cálculo inicial da ação monitória. Decisão transitada em julgado deve ser cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2263087-48.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020) Após a intimação realizada pelo D.J.E., caso não ocorra pagamento intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Destaco desde já que inviável o acolhimento do pedido formulado a fl. 32, pois pretende a exequente que o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD seja feito pelo prazo de 60 dias, pedido este que não pode prosperar. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º,LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa pelo modo reiterado deve ser feita pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que é suficiente para verificação da sua efetividade. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rejeição de ofício ao SISBAJUD na modalidade "teimosinha", por período de 60 dias - Inconformismo do exequente I. Pesquisa pelo sistema SISBAJUD - Prazo máximo de uso da ferramenta é de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021 - Precedentes deste E. Tribunal II. Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2146801-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) "Processual. Prestação de serviços educacionais. Execução fundada em título judicial (transação homologada) Tentativas infrutíferas de pesquisa de bens. Pedido de bloqueio permanente e contínuo de ativos financeiros do executado. Denegação, tendo em vista que o sistema somente permite a reiteração da ordem de bloqueio por até 60 dias ("teimosinha"). Insurgência do exequente. Impertinência. Deferimento da medida que implicaria uso abusivo da máquina pública sem perspectiva de sucesso. Decisão denegatória de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2093542-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Intime-se. - ADV: ADRIANA FERRAZ LUIZ E SILVA (OAB 398667/SP), MARIA JÚLIA FERRAZ LUIZ GALHARDO (OAB 455063/SP)

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Processo nº 1000213-91.2024.8.11.0025

ID: 312104708

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000213-91.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000213-91.2024.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): FABIANO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000213-91.2024.8.11.0025 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): FABIANO DA SILVA Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 260646668. A parte recorrente alega violação aos artigos 4º, VII, e 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 293451890. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto ofensa nos artigos 4º, VII, e 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81, sob as seguintes teses: a simples revaloração das balizas da causa evidencia a existência de prejuízos significativos e duradouros no período da prática da lesão ambiental e insuscetíveis de reversão, ainda que haja plena recomposição da área ao estado anterior à ação antrópica. [...] é importante destacar o entendimento dessa Corte Superior, inclusive sumulado pelo enunciado nº 629, pela possibilidade de cumulação das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente , em observância ao princípio da reparação integral do dano ambiental Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Ademais, em casos similares, o STJ já decidiu, in verbis: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ. INVASÃO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] 2. O recurso especial comporta conhecimento, na medida em que discute, à luz do direito federal, as consequências jurídicas das circunstâncias fáticas descritas pelo acórdão, no que tange à configuração de dano moral coletivo em matéria ambiental. 3.Caso dos autos em que o acórdão afirmou a gravidade do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local. 4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos. 5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença. 6. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ART. 3º, III E IV, DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). POLUIÇÃO HÍDRICA. DESPEJO IRREGULAR DE ESGOTO NÃO TRATADO EM ÁREA DE ARRECIFES E ESTUÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. DANO AMBIENTAL NOTÓRIO E IN RE IPSA. ART. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR, PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO IN INTEGRUM E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. [...] II - No essencial, a controvérsia dos autos busca definir a configuração ou não de responsabilidade civil, quando ausente prova técnica que comprove o efetivo dano ao meio ambiente e/ou saúde humana causado por poluição ou aviltamento da biota. III - O dano ambiental é multifacetado. Há os que espalham rastros e sinais visíveis a olho nu, como o desmatamento. Há os que se camuflam na estrutura do meio, como a contaminação com resíduos tóxicos. Há os fugazes, que desaparecem instantânea ou rapidamente, sem deixar vestígios. Há os irreversíveis, os reversíveis e os parcialmente reversíveis. Há os de efeitos retardados, que só se revelam anos ou décadas depois da ação ou omissão. Há os que interferem na estrutura de DNA dos seres vivos em gestação. Há os intergeracionais, que prejudicam, coletivamente, as gerações futuras. Há o dano ambiental notório, que compreende pelo menos duas espécies. Primeiro, a degradação da qualidade ambiental que qualquer um pode perceber, sem necessidade de conhecimento especializado ou de instrumentos técnicos. Segundo, o cenário em que, provada a realização da conduta repreendida, improvável - consoante as regras de experiência comum - que dela não derivem, como consequência praticamente infalível, riscos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; deterioração da biota, das condições estéticas ou sanitárias; lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões normativos, entre outros impactos negativos (art. 3º, III, da Lei 6.938/1981). É o chamado dano ambiental in re ipsa (p. ex., lançamento de esgoto in natura em curso, reservatório ou acumulação d´água). IV - Diante de dano ambiental notório ou de modalidade que se dissipa rapidamente no ambiente, algo corriqueiro na poluição do ar e da água, desnecessária, como regra, a realização de perícia para a sua constatação, haja vista que seria diligência inútil e meramente protelatória (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesses casos, basta a prova da conduta imputada ao agente. Cabe frisar que o dano ambiental notório inverte o ônus da prova da causalidade e do prejuízo, incumbindo ao transgressor demonstrar que do seu malsinado procedimento específico não resultaram os impactos negativos normalmente a ele associados. V - Juridicamente falando, a grande aptidão do meio ambiente para absorver impactos negativos não descaracteriza o dano. Se assim fosse, dificilmente se perfazeria lesão ambiental nos rios caudalosos, no oceano e em florestas de vasta extensão. Em sentido oposto, realce-se que a baixa predisposição para dissipar a poluição acentua a gravidade e censura do comportamento impugnado. A capacidade de suporte do meio não confere carta branca para ataques ao ambiente, seja com despejos de resíduos orgânicos e inorgânicos, seja com destruição dos elementos naturais que o compõem. Tampouco serve de argumento em favor do degradador já estar poluída a área em questão ou haver outros sujeitos em igual posição de ilegalidade. Finalmente, não lhe aproveita a constatação da existência de organismos da flora e fauna no espaço natural afetado, dado que a perseverança e a resiliência da vida selvagem não atenuam ou afastam a responsabilidade pelo dano ambiental. VI - Até pessoas iletradas sabem do risco à saúde e ao meio ambiente provocado pelo lançamento irregular de esgoto - mais ainda se destituído de qualquer forma de tratamento - em corpos de água, corrente ou não. Violação da lei acentuada quando se cuida de atividade comercial ou de área ambientalmente sensível, abrigo de espécies ameaçadas de extinção ou titular de valor paisagístico ou turístico. Em tais situações de dano ambiental notório, a ausência ou impossibilidade de prova técnica não inviabiliza o reconhecimento do dano ambiental e o subsequente dever de completa reparação material e moral - individual e coletiva. Como se sabe, os fatos notórios não dependem de prova (art. 374, I, do CPC). Dizer o contrário é ignorar a realidade e premiar o degradador, infringindo o princípio poluidor-pagador, o princípio da reparação in integrum e o princípio in dubio pro natura. Exatamente por isso, nos termos da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil ambiental é objetiva e solidária, podendo o juiz inverter o ônus da prova da causalidade e do dano. VII - Na hipótese dos autos, houve a constatação pelo Tribunal de origem do lançamento irregular de esgoto e dejetos, sem qualquer tratamento, pelo restaurante localizado no Pernambuco Iate Clube. Deve, portanto, ser restabelecida, na integralidade, a sentença de primeira instância. VIII - Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 2.065.347/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 24/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas. [...] 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ, REsp n. 1.940.030/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022) (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 278092420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Banco Do Brasil S/A x Livia Duarte Tavares

ID: 275275922

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000213-69.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LIVIA DUARTE TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃ… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000213-69.2020.4.01.3800/MG APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : LIVIA DUARTE TAVARES ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI (OAB MG162096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FNDE com fulcro no art. 105, III, "a' e "c", da CF/88, em face de acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO FNDE E BANCO DO BRASIL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FASE DE AMORTIZAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. LINDB, ARTIGO 5º. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a provocação administrativa, cuja resposta não foi concedida pelo ente federal, a tempo e modo, nítido o interesse processual. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por operacionalizar a extensão de carência requerida pela parte autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar a extensão, se cabível. 3. Na forma dos artigos 6º e 205 da Constituição da República de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 4. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 5. Diante do nítido caráter social que o contrato do Fies assume, e à luz do dispõe o artigo 5º da LINDB, não deve prevalecer a restrição infralegal imposta pelo artigo 6º, §1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013. Ausência de razoabilidade do normativo infralegal, que restringiu o direito do recorrido ao submetê-lo a critério não previsto na Lei, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 6. Preenchidos os requisitos legais, não há impedimento à pretensão o fato de que já ter transcorrido o prazo da carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o objetivo da norma, à luz da sua função social, de fomentar a especialização médica. 7. Nesse mesmo sentido esta Turma já se manifestou no processo n. 1009866-78.2022.4.01.0000, julgamento de 14/03/2023. 8. Sem condenação em verba honorária, à luz do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 9. Apelações e remessa necessária não providas. Sentença confirmada. Em suas razões, em síntese, o recorrente sustenta violação ao art. 489, §1º, IV, c/c art., 1.022, p.u., II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional; bem como ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001,por ter sido o benefício da carência estendida concedido após a constância da fase de amortização. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). Quanto à ofensa ao art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, verifica-se que esta demanda a análise de norma infralegal. Ocorre que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, “sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Nesse sentido: "No tocante à tese de que é indevida a extensão da carência exigida, porque não foram observados os requisitos previstos no art.6º-B, § 3°, da Lei 10.260/2001, regulamentado pela Portaria Normativa MEC 7, de 26 de abril de 2013, não se pode conhecer da irresignação do FNDE. A afronta ao texto de lei federal é meramente reflexa, demandando a interpretação da aludida portaria, ato que não se enquadra no conceito de lei federal." Nessa linha: AgInt no REsp 1.993.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.8.2022". Por conseguinte, fica igualmente prejudicado o trânsito do recurso com escoro no eventual dissídio incidente sobre a interpretação da norma infralegal. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se para ciência. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 0802315-53.2024.8.15.0221

ID: 305548103

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802315-53.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FELLIPE LIMA ARARUNA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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ENNIO ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito] 0802315-53.2024.8.15.0221 AUTOR: JOSE FELLIPE LIMA ARARUNA REU: EXPRESSO GUANABARA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA em desfavor de EXPRESSO GUANABARA S.A. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminar de chamamento ao processo da ESSOR SEGUROS S/A. No mérito, alegou culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, da impossibilidade de condenação por danos morais por ausência de comprovação, ad cautela – da necessária limitação dos danos morais e da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da dedução do dpvat – abatimento da quantia independentemente de prova de recebimento – do abatimento sobre o dano moral A parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que requereu o acolhimento das provas emprestadas do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221. Intimadas as partes para especificação de provas, a empresa demandada requereu a produção de prova oral, ocasião em que arrolou testemunhas. É o que importa relatar. É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A instrução probatória se mostra desnecessária, haja vista que a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento. Incumbe ao magistrado, nos termos dos arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, assegurando a razoável duração do processo. A prova oral pretendida pela parte ré mostra-se despicienda, uma vez que os elementos essenciais à responsabilidade objetiva — dano, defeito e nexo causal — são aferíveis de forma objetiva e já se encontram devidamente demonstrados nos documentos constantes dos autos, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo, em que prescinde a comprovação de culpa do fornecedor. Quanto à pretensão autoral de utilização de elementos oriundos do inquérito policial, cumpre destacar que tais peças, de natureza inquisitorial (art. 20, CPP) e caráter informativo, sem contraditório e ampla defesa, não ostentam valor de prova emprestada em sentido estrito. Contudo, poderão ser consideradas como prova documental, sujeitas à livre apreciação judicial, nos termos do art. 371 do CPC. Dessarte, o julgamento antecipado da lide é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014), o que passo a fazer. Da Preliminar - inclusão de litisconsorte passivo A pretensão de inclusão da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. no polo passivo não merece acolhimento. A relação entre autor e empresa de ônibus é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva e solidária ao fornecedor (art. 14). A seguradora, contudo, não integra essa relação, pois sua obrigação decorre de contrato autônomo com a empresa de transporte, sendo alheia à relação jurídica estabelecida com o passageiro. Embora o art. 101, inciso II, do CDC preveja hipótese excepcional de denunciação da lide em ações fundadas em fato do produto ou do serviço, tal previsão limita-se ao fornecedor que busca o regresso contra o fabricante, produtor, construtor ou importador. Essa exceção não se aplica ao caso em tela. Nos Juizados Especiais, o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros, admitindo apenas o litisconsórcio. Assim, a inclusão da seguradora somente poderia ser promovida pelo autor, o que não ocorreu. A tentativa da ré de incluir a seguradora configura, na prática, intervenção indevida, com potencial de ampliar o objeto da demanda e comprometer a celeridade e simplicidade do procedimento, princípios norteadores dos Juizados Especiais e da tutela do consumidor. Ressalte-se que a responsabilidade solidária não impõe ao consumidor o ônus de demandar todos os coobrigados, cabendo-lhe a escolha do réu conforme sua conveniência. A jurisprudência do STJ (REsp 1.739.718/SC) e o Enunciado 82 do FONAJE confirmam que, nas ações de consumo, o consumidor pode eleger contra quem demandar, cabendo ao fornecedor eventual regresso por meio de ação autônoma. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso Especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.739.718; Proc. 2018/0107086-9; SC; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 01/12/2020; DJE 04/12/2020). ENUNCIADO 82 -Nas ações derivadas de acidentes de trânsito, a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. A eventual pretensão regressiva da empresa de transporte contra sua seguradora poderá ser exercida em ação autônoma, não cabendo impor ao consumidor os ônus decorrentes dessa relação contratual paralela. Dessarte, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte de pessoas configura-se como uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Neste contexto, a responsabilidade da transportadora é de natureza objetiva, conforme preceituam o artigo 14 do CDC e o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A responsabilidade objetiva significa que a obrigação de indenizar surge da mera ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso do contrato de transporte, existe uma cláusula de incolumidade implícita, que impõe à transportadora a obrigação de resultado de conduzir o passageiro, incólume, ao seu destino. Conforme explica Sérgio Cavalieri Filho, “a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de segurança. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito” (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 12ª ed., 2015, p. 398). O acidente de trânsito é considerado um risco inerente à própria atividade de transporte, integrando o risco do empreendimento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no enunciado da Súmula nº 187, que dispõe: Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Este entendimento é corroborado pelo artigo 735 do Código Civil: Art. 735. A responsabilidade do transportador, em relação ao passageiro, não pode ser excluída por cláusula de não indenizar, e o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. A ocorrência do acidente de trânsito, por si só, revela o inadimplemento da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte e enseja o dever de indenizar. Compete à transportadora comprovar, de forma cabal e inequívoca, a existência de excludente legal de responsabilidade – como força maior alheia ao risco da atividade ou culpa exclusiva da vítima –, o que não se verificou no caso em análise. Na hipótese vertente, verifica-se que o autor JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA era passageiro do veículo de propriedade da ré EXPRESSO GUANABARA S.A. quando da ocorrência do acidente de trânsito, no dia 28/11/2024, configurando-se, assim, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da transportadora. Os documentos acostados aos autos — tais como fotografias das escoriações, bilhete de passagem e de embarque, ficha de atendimento hospitalar, exame de raio-X e vídeos do ônibus tombado — aliados aos elementos técnicos e informativos extraídos do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221, os quais podem ser valorados como prova documental no processo civil, fornecem subsídios objetivos suficientes para a elucidação da dinâmica do sinistro. Tais elementos permitem comprovar, de forma adequada, tanto o nexo de causalidade entre a conduta da transportadora e as lesões sofridas pelo autor quanto a sua condição de passageiro à época do acidente. Ressalte-se que a alegação de culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da responsabilidade objetiva do transportador e do entendimento sumulado pelo STF, que considera tais eventos como riscos inerentes à atividade de transporte. Na esteira deste entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PANE NO VEÍCULO. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO (LEI Nº 11.975/09, ART. 4º). NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AOS PASSAGEIROS (LEI Nº 11.975/09, ART. 5º). RESGATE PELA PRF. ACOMODAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM ESTRUTURA. ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO ACIMA DO RAZOÁVEL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A produção de prova durante a fase probatória não pertence aos direitos potestativos dos litigantes, incumbindo ao magistrado avaliar a real necessidade de sua produção. No caso, dispensável a oitiva do motorista do ônibus, tal como deseja o recorrente, já que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, do CDC, além de restarem provadas as alegações dos autores. Rejeição da preliminar de nulidade. A ré, pelo contrato de transporte, assume obrigação de resultado, qual seja, de transportar o passageiro são e salvo a seu ponto de destino e esta obrigação, no caso dos autos, não foi cumprida a contento. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se cogitar de culpa da transportadora, configurando o dever de indenizar com a demonstração do nexo de causalidade e dos danos experimentados. Não havendo a substituição do veículo no tempo previsto (art. 4º, da Lei nº 11.975/09), nem o fornecimento de alimentação e hospedagem adequadas (art. 5º, da Lei nº 11.975/09), deixando os passageiros, num primeiro momento, na estrada, e depois em posto de combustíveis, onde tiveram que dormir em cadeiras ou no chão, resta caracterizado o dano moral alegado pelas partes, demandando a competente indenização. À luz da conjuntura e dos documentos colacionados aos autos, mostra-se desarrazoada, pois, a condenação da transportadora a pagar aos promoventes/recorridos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), daí porque determino a sua minoração à alçada dos R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, montante este arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que considero justo e razoável, estando, inclusive, em inteira consonância com os ordenamentos civil e consumerista pátrios. (TJPB; APL 0004650-53.2013.815.2003; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 12/04/2016; Pág. 15). RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiros. Tombamento de ônibus em rodovia. Fato incontroverso. Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC. Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino. A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelos danos ocasionados. Responsabilidade objetiva configurada. Cabimento das indenizações por dano moral e por dano estético. Indenização por dano moral arbitrada em R$15.000,00 e indenização por dano estético definida em R$ 20.000,00. Correção monetária (sobre ambos os valores) a partir da data deste acórdão e juros de mora da citação. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação da ré ao pagamento de custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000213-31.2020.8.26.0020; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII. Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1000213-31.2020.8.26.0020; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 21/02/2025). Quanto à indenização por danos morais, é notório que o sofrimento e os transtornos vivenciados pela vítima de um acidente de trânsito, que ocasionou lesões e abalo à sua integridade física e psicológica, ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direitos da personalidade. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas. Isso posto, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil e reais) é suficiente para compensar o autor pelos danos morais por ele suportado A pretensão de abatimento do seguro DPVAT sobre o valor de eventual condenação por danos morais merece acolhimento é incabível, dada a diferença de natureza entre as verbas. O DPVAT cobre apenas danos patrimoniais e físicos decorrentes de acidentes de trânsito, enquanto os danos morais visam compensar abalos psíquicos e emocionais. No caso concreto, inexistiu morte, invalidez permanente (total ou parcial) ou comprovação de despesas médicas e hospitalares — uma vez que o autor foi atendido exclusivamente pelo sistema público de saúde e pleiteia apenas indenização por dano moral —, não há que se falar em dedução de valores a título de seguro DPVAT. Corroborando o que foi dito acima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DPVAT. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. A responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e da Súmula nº 187 do STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O contrato de transporte é regido pela cláusula de incolumidade, que impõe ao transportador a obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Os danos estéticos consistem modalidade de dano extrapatrimonial que atinge a pessoa em sua aparência física, sendo devida a reparação quando comprovadas as sequelas ou deformidades permanentes aptas a repercutir negativamente em sua integridade corporal. Não demonstrado os danos estéticos suportados pela autora, através de laudo pericial ou prova judicializada, a manutenção da sentença para julgar improcedente tal pedido é medida que se impõe. A ocorrência de lesões graves a uma das partes envolvidas no acidente, sem sombra de dúvidas, ultrapassa o liame conceitual do mero dissabor e do aborrecimento cotidiano, razão pela qual deve ser reconhecido o direito de reparação moral pelos danos suportados. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo autor, a obrigação reparatória é medida que se impõe (art. 186 CC), podendo os mesmos serem deduzidos do valor recebido no seguro obrigatória DPVAT, todavia, não atingindo as eventuais verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, o tema já se encontra pacificado tendo em vista o teor das Súmula nº 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo e os juros devem incidir desde o evento danoso. Sucumbindo a autora em parte mínima do pedido, tão somente em relação à condenação em danos estéticos, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, competindo apenas ao réu, ora Segundo Apelante, arcar com as custas e honorários advocatícios. (TJMG; APCV 5013765-77.2019.8.13.0024; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 09/06/2025; DJEMG 11/06/2025). Destarte, a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) limita-se às verbas indenizatórias de natureza material, não sendo aplicável nas hipóteses em que se pleiteia unicamente compensação por danos morais. Assim, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais a fim de CONDENAR a parte ré a compensar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por DANOS MORAIS a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data do evento danoso, ou seja, 24/11/2024 (Súmula 54 do STJ), cumulando, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos ou interposição de recursos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0802315-53.2024.8.15.0221

ID: 305548105

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802315-53.2024.8.15.0221

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA S.A.

Despacho

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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ENNIO ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 /… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Juiz Hamilton de Souza Neves – Rodovia PB-400 – CEP 58940-000 Webmail: spi-vuni@tjpb.jus.br - Fone/Fax (83) 3552-1045 / WhatsApp: (83) 99144-7251. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Acidente de Trânsito] 0802315-53.2024.8.15.0221 AUTOR: JOSE FELLIPE LIMA ARARUNA REU: EXPRESSO GUANABARA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, proposta por JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA em desfavor de EXPRESSO GUANABARA S.A. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminar de chamamento ao processo da ESSOR SEGUROS S/A. No mérito, alegou culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, da impossibilidade de condenação por danos morais por ausência de comprovação, ad cautela – da necessária limitação dos danos morais e da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da dedução do dpvat – abatimento da quantia independentemente de prova de recebimento – do abatimento sobre o dano moral A parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que requereu o acolhimento das provas emprestadas do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221. Intimadas as partes para especificação de provas, a empresa demandada requereu a produção de prova oral, ocasião em que arrolou testemunhas. É o que importa relatar. É o relatório. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A instrução probatória se mostra desnecessária, haja vista que a prova documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento. Incumbe ao magistrado, nos termos dos arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, assegurando a razoável duração do processo. A prova oral pretendida pela parte ré mostra-se despicienda, uma vez que os elementos essenciais à responsabilidade objetiva — dano, defeito e nexo causal — são aferíveis de forma objetiva e já se encontram devidamente demonstrados nos documentos constantes dos autos, especialmente considerando tratar-se de relação de consumo, em que prescinde a comprovação de culpa do fornecedor. Quanto à pretensão autoral de utilização de elementos oriundos do inquérito policial, cumpre destacar que tais peças, de natureza inquisitorial (art. 20, CPP) e caráter informativo, sem contraditório e ampla defesa, não ostentam valor de prova emprestada em sentido estrito. Contudo, poderão ser consideradas como prova documental, sujeitas à livre apreciação judicial, nos termos do art. 371 do CPC. Dessarte, o julgamento antecipado da lide é poder-dever do Juiz, e não uma faculdade (STJ, AgRg no AREsp n. 431.164/RJ, 2014), o que passo a fazer. Da Preliminar - inclusão de litisconsorte passivo A pretensão de inclusão da seguradora ESSOR SEGUROS S.A. no polo passivo não merece acolhimento. A relação entre autor e empresa de ônibus é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva e solidária ao fornecedor (art. 14). A seguradora, contudo, não integra essa relação, pois sua obrigação decorre de contrato autônomo com a empresa de transporte, sendo alheia à relação jurídica estabelecida com o passageiro. Embora o art. 101, inciso II, do CDC preveja hipótese excepcional de denunciação da lide em ações fundadas em fato do produto ou do serviço, tal previsão limita-se ao fornecedor que busca o regresso contra o fabricante, produtor, construtor ou importador. Essa exceção não se aplica ao caso em tela. Nos Juizados Especiais, o art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda a intervenção de terceiros, admitindo apenas o litisconsórcio. Assim, a inclusão da seguradora somente poderia ser promovida pelo autor, o que não ocorreu. A tentativa da ré de incluir a seguradora configura, na prática, intervenção indevida, com potencial de ampliar o objeto da demanda e comprometer a celeridade e simplicidade do procedimento, princípios norteadores dos Juizados Especiais e da tutela do consumidor. Ressalte-se que a responsabilidade solidária não impõe ao consumidor o ônus de demandar todos os coobrigados, cabendo-lhe a escolha do réu conforme sua conveniência. A jurisprudência do STJ (REsp 1.739.718/SC) e o Enunciado 82 do FONAJE confirmam que, nas ações de consumo, o consumidor pode eleger contra quem demandar, cabendo ao fornecedor eventual regresso por meio de ação autônoma. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso Especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.739.718; Proc. 2018/0107086-9; SC; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 01/12/2020; DJE 04/12/2020). ENUNCIADO 82 -Nas ações derivadas de acidentes de trânsito, a demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais coobrigados. A eventual pretensão regressiva da empresa de transporte contra sua seguradora poderá ser exercida em ação autônoma, não cabendo impor ao consumidor os ônus decorrentes dessa relação contratual paralela. Dessarte, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a empresa de transporte de pessoas configura-se como uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Neste contexto, a responsabilidade da transportadora é de natureza objetiva, conforme preceituam o artigo 14 do CDC e o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A responsabilidade objetiva significa que a obrigação de indenizar surge da mera ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso do contrato de transporte, existe uma cláusula de incolumidade implícita, que impõe à transportadora a obrigação de resultado de conduzir o passageiro, incólume, ao seu destino. Conforme explica Sérgio Cavalieri Filho, “a característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de segurança. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito” (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 12ª ed., 2015, p. 398). O acidente de trânsito é considerado um risco inerente à própria atividade de transporte, integrando o risco do empreendimento. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no enunciado da Súmula nº 187, que dispõe: Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Este entendimento é corroborado pelo artigo 735 do Código Civil: Art. 735. A responsabilidade do transportador, em relação ao passageiro, não pode ser excluída por cláusula de não indenizar, e o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. A ocorrência do acidente de trânsito, por si só, revela o inadimplemento da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte e enseja o dever de indenizar. Compete à transportadora comprovar, de forma cabal e inequívoca, a existência de excludente legal de responsabilidade – como força maior alheia ao risco da atividade ou culpa exclusiva da vítima –, o que não se verificou no caso em análise. Na hipótese vertente, verifica-se que o autor JOSÉ FELLIPE LIMA ARARUNA era passageiro do veículo de propriedade da ré EXPRESSO GUANABARA S.A. quando da ocorrência do acidente de trânsito, no dia 28/11/2024, configurando-se, assim, a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da transportadora. Os documentos acostados aos autos — tais como fotografias das escoriações, bilhete de passagem e de embarque, ficha de atendimento hospitalar, exame de raio-X e vídeos do ônibus tombado — aliados aos elementos técnicos e informativos extraídos do Inquérito Policial nº 0802439-36.2024.8.15.0221, os quais podem ser valorados como prova documental no processo civil, fornecem subsídios objetivos suficientes para a elucidação da dinâmica do sinistro. Tais elementos permitem comprovar, de forma adequada, tanto o nexo de causalidade entre a conduta da transportadora e as lesões sofridas pelo autor quanto a sua condição de passageiro à época do acidente. Ressalte-se que a alegação de culpa concorrente da vítima, caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da responsabilidade objetiva do transportador e do entendimento sumulado pelo STF, que considera tais eventos como riscos inerentes à atividade de transporte. Na esteira deste entendimento o seguinte julgado: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PANE NO VEÍCULO. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO (LEI Nº 11.975/09, ART. 4º). NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM AOS PASSAGEIROS (LEI Nº 11.975/09, ART. 5º). RESGATE PELA PRF. ACOMODAÇÃO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL SEM ESTRUTURA. ILÍCITO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO ACIMA DO RAZOÁVEL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A produção de prova durante a fase probatória não pertence aos direitos potestativos dos litigantes, incumbindo ao magistrado avaliar a real necessidade de sua produção. No caso, dispensável a oitiva do motorista do ônibus, tal como deseja o recorrente, já que se trata de responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, do CDC, além de restarem provadas as alegações dos autores. Rejeição da preliminar de nulidade. A ré, pelo contrato de transporte, assume obrigação de resultado, qual seja, de transportar o passageiro são e salvo a seu ponto de destino e esta obrigação, no caso dos autos, não foi cumprida a contento. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se cogitar de culpa da transportadora, configurando o dever de indenizar com a demonstração do nexo de causalidade e dos danos experimentados. Não havendo a substituição do veículo no tempo previsto (art. 4º, da Lei nº 11.975/09), nem o fornecimento de alimentação e hospedagem adequadas (art. 5º, da Lei nº 11.975/09), deixando os passageiros, num primeiro momento, na estrada, e depois em posto de combustíveis, onde tiveram que dormir em cadeiras ou no chão, resta caracterizado o dano moral alegado pelas partes, demandando a competente indenização. À luz da conjuntura e dos documentos colacionados aos autos, mostra-se desarrazoada, pois, a condenação da transportadora a pagar aos promoventes/recorridos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), num total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), daí porque determino a sua minoração à alçada dos R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos autores, montante este arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que considero justo e razoável, estando, inclusive, em inteira consonância com os ordenamentos civil e consumerista pátrios. (TJPB; APL 0004650-53.2013.815.2003; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 12/04/2016; Pág. 15). RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Contrato de transporte de passageiros. Tombamento de ônibus em rodovia. Fato incontroverso. Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora ré. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC. Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino. A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelos danos ocasionados. Responsabilidade objetiva configurada. Cabimento das indenizações por dano moral e por dano estético. Indenização por dano moral arbitrada em R$15.000,00 e indenização por dano estético definida em R$ 20.000,00. Correção monetária (sobre ambos os valores) a partir da data deste acórdão e juros de mora da citação. Ação indenizatória julgada procedente. Condenação da ré ao pagamento de custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000213-31.2020.8.26.0020; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII. Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1000213-31.2020.8.26.0020; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 21/02/2025). Quanto à indenização por danos morais, é notório que o sofrimento e os transtornos vivenciados pela vítima de um acidente de trânsito, que ocasionou lesões e abalo à sua integridade física e psicológica, ultrapassam o mero dissabor e configuram lesão a direitos da personalidade. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas lesivas. Isso posto, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil e reais) é suficiente para compensar o autor pelos danos morais por ele suportado A pretensão de abatimento do seguro DPVAT sobre o valor de eventual condenação por danos morais merece acolhimento é incabível, dada a diferença de natureza entre as verbas. O DPVAT cobre apenas danos patrimoniais e físicos decorrentes de acidentes de trânsito, enquanto os danos morais visam compensar abalos psíquicos e emocionais. No caso concreto, inexistiu morte, invalidez permanente (total ou parcial) ou comprovação de despesas médicas e hospitalares — uma vez que o autor foi atendido exclusivamente pelo sistema público de saúde e pleiteia apenas indenização por dano moral —, não há que se falar em dedução de valores a título de seguro DPVAT. Corroborando o que foi dito acima: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRIMEIRA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DPVAT. NECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, § ÚNICO, CPC. AUTORA VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório. A responsabilidade das empresas de transporte coletivo perante seus passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e da Súmula nº 187 do STF, sendo afastada somente nas hipóteses de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima. O contrato de transporte é regido pela cláusula de incolumidade, que impõe ao transportador a obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro são e salvo ao seu destino. Os danos estéticos consistem modalidade de dano extrapatrimonial que atinge a pessoa em sua aparência física, sendo devida a reparação quando comprovadas as sequelas ou deformidades permanentes aptas a repercutir negativamente em sua integridade corporal. Não demonstrado os danos estéticos suportados pela autora, através de laudo pericial ou prova judicializada, a manutenção da sentença para julgar improcedente tal pedido é medida que se impõe. A ocorrência de lesões graves a uma das partes envolvidas no acidente, sem sombra de dúvidas, ultrapassa o liame conceitual do mero dissabor e do aborrecimento cotidiano, razão pela qual deve ser reconhecido o direito de reparação moral pelos danos suportados. A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. Comprovados nos autos os danos materiais suportados pelo autor, a obrigação reparatória é medida que se impõe (art. 186 CC), podendo os mesmos serem deduzidos do valor recebido no seguro obrigatória DPVAT, todavia, não atingindo as eventuais verbas referentes aos danos morais e estéticos, haja vista a natureza distinta das compensações relativas a danos imateriais. No tocante ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, o tema já se encontra pacificado tendo em vista o teor das Súmula nº 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que a correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo e os juros devem incidir desde o evento danoso. Sucumbindo a autora em parte mínima do pedido, tão somente em relação à condenação em danos estéticos, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, competindo apenas ao réu, ora Segundo Apelante, arcar com as custas e honorários advocatícios. (TJMG; APCV 5013765-77.2019.8.13.0024; Rel. Des. Magid Nauef Láuar; Julg. 09/06/2025; DJEMG 11/06/2025). Destarte, a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório (DPVAT) limita-se às verbas indenizatórias de natureza material, não sendo aplicável nas hipóteses em que se pleiteia unicamente compensação por danos morais. Assim, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais a fim de CONDENAR a parte ré a compensar o autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por DANOS MORAIS a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a contar da data do evento danoso, ou seja, 24/11/2024 (Súmula 54 do STJ), cumulando, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos ou interposição de recursos, após o trânsito em julgado, arquive-se. São José de Piranhas, em data eletrônica. Juiz de Direito

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Nilza Maria De Amorim Soares e outros x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 310200066

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021248-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIA DE AMORIM SOARES RAFAEL JHONATAN AMORIM SOARES RANILSON AMORIM SOARES

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANJE ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1021248-48.2025.8.11.0001 Requerente: RAFAEL JHONATAN AMORIM SOARES Requerente: RANILSON AMORIM SOARES Requeren… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1021248-48.2025.8.11.0001 Requerente: RAFAEL JHONATAN AMORIM SOARES Requerente: RANILSON AMORIM SOARES Requerente: NILZA MARIA DE AMORIM SOARES Requerido: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de restituição de quotas de consórcio, entre as partes identificadas, na qual os autores alegam, que seu pai/esposo, firmou contrato de adesão n. 79499278-1 com o réu, pelo sistema "consórcio", com duração do grupo em 60 meses, contudo, que seu falecido pai/esposo realizou o pagamento de 2 parcelas e lance de 30% do valor do bem, totalizando o valor de R$ 14.623,94. Diante disso, os Requerentes alegam que por motivos financeiros e em decorrência do falecimento do contratante, não tem interesse em manter o contrato, por isso informaram o réu e solicitaram a rescisão do contrato com exclusão do grupo e restituição dos valores pagos, no entanto, foram informados de que teriam que aguardar o encerramento do grupo, ou caso houvesse contemplação nas assembleias, assim não obteve êxito satisfatório. O Requerido em sua contestação, apresentou impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende que ao firmar contrato o de cujus estava ciente que se tratava de um fundo em comum, onde o grupo de pessoas tem um só objetivo, pagar as prestações até o término, para aquisição do bem, que foi informado que se caso houvesse a desistência ou cancelamento, os valores pagos seriam devolvidos em curto prazo, mediante a contemplação por sorteio nas assembleias gerais. Destaca, ainda, que a contratante, na época, optou por não adquirir o seguro de vida. Ao final pleiteou que o julgamento seja improcedente. Audiência de conciliação sem acordo, id. 192489164. Houve réplica, id. 193317939. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgamento Antecipado da Lide Em condições o feito de imediato julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que, o feito está apto para julgamento no estado em que se encontra, uma vez que em razão da farta prova produzida nos autos, é dispensável maior dilação probatória. No mais, as partes não postularam a produção de qualquer prova em Juízo. Logo, a ação está madura o bastante para ser sentenciada, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Preliminar Impugnação à Justiça Gratuita Primeiramente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, é de se reconhecer que, consoante jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício, dado que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela Constituição Federal (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Na espécie, a parte reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade do consumidor, de modo que se indefere o pedido de impugnação à justiça gratuita. Mérito Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que a contestação oferecida pelo réu tornou controvertidos os fatos, mas não inverteu o ônus da prova. Cabia ao réu comprovar eventual fato impeditivo do direito do autor, o que fez a contento. No caso, trata-se de questão com precedente junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde restou estabelecido que a devolução das quantias relativas à adesão a grupo de consórcios, deverá ocorrer em até 30 dias, após o encerramento do grupo. Nesse sentido, seguem precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 312: “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. Outrossim, como salientado pelo réu em sua defesa, por se tratar de modalidade de restituição de desistentes, também haverá a possibilidade de restituição mediante contemplação por sorteio nas assembleias gerais ordinárias, nos termos da cláusula 12.6, mas jamais de forma imediata, conforme pretende o autor nesta ação. No mais, cabe ressaltar que o de cujus, na época da contratação, firmou o questionado contrato por livre e espontânea vontade, na medida de seus próprios interesses. Não há que se falar, assim, em vício de consentimento sob qualquer de suas formas. Sendo assim, mesmo que se concluísse pela existência de adesividade no que tange aos critérios insertos na avença, o que não seria ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor, ainda assim teria subsistido o elemento volitivo quanto à própria contratação, porquanto o de cujus poderia ter optado pela não formalização do contrato com este grupo de consórcio, ou, ainda, poderia ter buscado outros meios como fonte de recursos. Bem por isso, não há que se cogitar de eventual alegação de supressão da autonomia da vontade. Verifica-se, ainda, que a administradora de consórcio possui liberdade para fixar a taxa de administração, sem que haja qualquer ilegalidade ou abusividade no patamar estipulado. Nesse sentido, segue precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Tema 499: “As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)”. E ainda, segue jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALECIMENTO DA CONSORCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONTRATO. O falecimento da consorciada não traduz direito ao recebimento imediato pelos herdeiros (ou pelo espólio) de todos os valores pagos no decorrer do contrato. Aplicam -se os critérios da Lei nº 11.795/2008 e do contrato. E a lei especial não previu encerramento específico para hipótese de falecimento do consorciado. Se o herdeiro não resolve levar o negócio jurídico adiante, a resolução do contrato deve ser qualificada como imotivada. Isto é, não se pode deferir em favor do herdeiro da consorciada falecida um direito não previsto em favor do último. Essa solução prejudicaria o direito coletivo dos demais membros do grupo e resultaria uma violação da própria equidade. Diante disso, o pedido do autor será deferido, porém com aplicação por extensão da norma para desistência imotivada e a restituição dos valores deverá seguir o procedimento legal. O contrato foi firmado sob a vigência da Lei nº 11 .795/2008. Assim, a devolução das parcelas ao autor dar-se-á mediante contemplação e terá direito à restituição daquilo que pagou, assim como da importância paga ao fundo comum do grupo, acrescida dos respectivos rendimentos financeiros (art. 30). Alternativamente, na hipótese de não ocorrer a contemplação como prevista na Lei nº 11 .795/08, a devolução do valor desembolsado somente ocorrerá após o encerramento do grupo. Ação parcialmente procedente em segunda instância. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005185720218260609 SP 1000518-57 .2021.8.26.0609, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2022) APELAÇÕES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. 1. Devolução da quantia à demandante em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP. 2. Taxa de Administração. Deve ser devolvida à parte autora, não se vislumbrando ilegalidade na cobrança de tal encargo (Súmula 538 do STJ). Adiantamento da taxa de administração não implica em sua retenção total, ela é proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. 3. Cláusula Penal. Ausência de demonstração de prejuízo ao grupo consorciado em razão da desistência do autor, à luz do artigo 53, § 2º, do CDC. Cobrança indevida. 4. Correção monetária. Aplicabilidade sobre o montante a ser restituído, pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso de Inexistência de dano moral porquanto ausente qualquer demonstração de prática de ilícito contratual pela administradora. 5. Sentença parcialmente reformada com relação à taxa de administração. Recurso de apelação apresentado pelo requerido, desprovido. Recurso de apelação, apresentado pelo autor, parcialmente provido. (TJSP -Apelação Cível nº 1000213-53.2017.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes. Órgão julgador: 14a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator Desembargador Excelentíssimo Senhor Doutor RÉGIS RODRIGUES BONVICINO. Julgado em 25 de novembro de 2020). Nessa linha de entendimento, considerando a desistência da contratante em permanecer vinculado ao grupo de consórcio, deverá a empresa ré proceder a restituição das quantias pagas, em até 30 (trinta) dias do prazo previsto para o encerramento do grupo. Salienta-se, ainda, que a quantia paga a título de taxa de administração deve ser deduzida do montante a ser devolvido aos autores, nos exatos termos da Súmula 538 do STJ, devendo ser, contudo, proporcional ao período que os autores permaneceram vinculados ao grupo de consórcio. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao quantum indenizatório. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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