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"1001108-06.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 224 de 231

Processo nº 1001404-30.2021.8.11.0009

ID: 305468406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001404-30.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO GIMM LTDA MAURILIO MACIEL MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001404-30.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Vigilânc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001404-30.2021.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Vigilância Sanitária e Epidemológica, COVID-19] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MPEMT - COLÍDER CÍVEL (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA GIMM (APELADO), MAURILIO MACIEL MARTINS - CPF: 043.547.088-41 (APELADO), PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA - CPF: 923.517.351-53 (ADVOGADO), ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA - CPF: 630.595.761-49 (ADVOGADO), AUTO POSTO GIMM LTDA - CNPJ: 39.313.780/0001-65 (APELADO), MARIA GALINA SOARES (ASSISTENTE), ELISIETE PAULA SILVA - CPF: 069.028.231-11 (ASSISTENTE), QUEZIA FERREIRA COSTA - CPF: 016.359.421-01 (ASSISTENTE), MAURILUCIO MACIEL MARTINS - CPF: 065.886.658-30 (ASSISTENTE), WILMA APARECIDA DE MOURA (ASSISTENTE), MARLUCE ARRUDA DA SILVA (ASSISTENTE), FRANCIANO RENATO PEREGO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS. PANDEMIA DA COVID-19. EVENTO COM AGLOMERAÇÃO E SEM MEDIDAS PREVENTIVAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada em face de estabelecimento comercial por suposto descumprimento de normas sanitárias durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se os apelados promoveram aglomeração de pessoas sem adoção de medidas sanitárias, ensejando dano moral coletivo pela exposição da coletividade ao risco de contágio da COVID-19. III. Razões de decidir 3. A Vigilância Sanitária realizou fiscalização e lavrou auto de infração e termo de interdição do estabelecimento dos apelados, anexando provas fotográficas e relatórios que comprovam aglomeração e desrespeito às normas. 4. Documentos públicos gozam de presunção de veracidade e legalidade. Testemunhos de agentes de saúde confirmaram a ocorrência de eventos e a ausência de controle sanitário. 5. A responsabilidade dos apelados decorre do dever objetivo de zelar pelo cumprimento das normas sanitárias em suas dependências e imediações, o que não foi observado. 6. Configuração de dano moral coletivo, por lesão a direitos difusos ligados à saúde e à vida em contexto pandêmico. Precedentes do STJ e deste Tribunal reconhecem a cabibilidade da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "Caracteriza dano moral coletivo o descumprimento de normas sanitárias em estabelecimento comercial durante a pandemia de COVID-19, com aglomeração de pessoas e ausência de medidas preventivas, ensejando a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização com finalidade compensatória e pedagógica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 405; Decretos Municipais nº 057/2021 e 058/2021 de Colíder. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1701715/CE; TJMT, Apelação Cível 1001108-14.2021.8.11.0007. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colíder, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada em face de AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA GIMM e MAURÍLIO MACIEL MARTINS. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que a violação das normas sanitárias vigentes à época dos fatos foi claramente demonstrada pelo conjunto de provas documentais anexadas à petição inicial e pela prova oral produzida. Afirmou que a autoria dos apelados é incontestável. O Órgão Ministerial destacou, ainda, que os documentos produzidos pela Vigilância Sanitária possuem fé pública e que os apelados não se desincumbiram de demonstrar o cumprimento das normas protetivas contra a COVID-19, pois não havia disponibilização de álcool em gel para a higienização das mãos, nem a exigência de utilização de máscaras faciais. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial, condenando os apelados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, sugerindo o quantum de R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais), correspondente a um salário-mínimo atual (R$ 1.412,00) por cada uma das 150 pessoas que teriam comparecido no local sem máscaras faciais. Em contrarrazões, os apelados pugnaram pelo não provimento do recurso, sustentando que restou comprovado nos autos que a empresa apelada funcionava em um ambiente de aproximadamente 300m², e que em torno da sede havia um pátio com mais de 10.000m², contendo posto de combustível e churrascaria desativados, além de uma borracharia e escritório de empresa de transporte. Alegaram que todas as testemunhas comprovaram que a aglomeração noticiada na petição inicial ocorreu no pátio do posto de combustível, e não nas dependências da conveniência. Argumentaram, ainda, que no dia dos fatos não realizaram qualquer evento em sua sede, nem fizeram propaganda para atrair clientes, e que cumpriram todas as regras sanitárias em suas dependências, com o fornecimento de álcool em gel e líquido, máscaras e lavatório de mãos na entrada da conveniência. Instado a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Id. 288510880 É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, no tocante à admissibilidade do recurso, constato que estão presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos. A apelação é tempestiva, o preparo é dispensado por se tratar de recurso interposto pelo Ministério Público, e as partes são legítimas e possuem interesse recursal. Ultrapassada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público com fundamento no descumprimento de normas sanitárias e de saúde relacionadas à pandemia de COVID-19. Segundo a exordial, os demandados realizaram evento social nas dependências da Conveniência Gimm, com aglomeração de pessoas e sem observância das medidas preventivas contra o contágio do coronavírus, em total desrespeito às normas previstas na legislação federal e nos decretos estaduais e municipais vigentes à época dos fatos. O Parquet requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a determinação de obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar eventos que contrariem as normas de combate ao Coronavírus até o final da pandemia, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por descumprimento, bem como a indisponibilidade de bens dos requeridos para garantir o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O magistrado singular deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que os réus se abstivessem de realizar eventos contrários às normas de combate à COVID-19, mas indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Na contestação, os demandados alegaram, em síntese, que não realizaram qualquer evento ou promoção que pudesse gerar aglomeração de pessoas. Afirmaram que cumpriram rigorosamente o horário de funcionamento estabelecido no Decreto Municipal nº 057/2021, iniciando as atividades após às 05:00 horas e encerrando às 23:00 horas. Sustentaram que, no dia 22/05/2021, quando do fechamento do estabelecimento, havia apenas entre 10 a 15 pessoas nas dependências da conveniência, e que qualquer aglomeração ocorrida no pátio do posto de combustível após o encerramento das atividades comerciais não pode ser atribuída aos requeridos, que não tiveram participação ou contribuição para tal fato. Após regular instrução processual, com a oitiva de diversas testemunhas, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não restou comprovado que os requeridos promoveram evento com aglomeração de pessoas, nem que tiveram participação ou contribuição direta para a ocorrência da aglomeração no pátio do posto de combustível desativado, onde também se localizava a conveniência. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelados promoveram, de fato, evento com aglomeração de pessoas em seu estabelecimento comercial, em desrespeito às normas sanitárias vigentes à época dos fatos, e se tal conduta é passível de gerar danos morais coletivos. Inicialmente, impende destacar que, no contexto da pandemia da COVID-19, diversos decretos federais, estaduais e municipais foram editados com o objetivo de prevenir a disseminação do vírus e proteger a saúde da população. No município de Colíder, foram editados os Decretos Municipais nº 023/2020, nº 024/2020, nº 057/2021 e nº 058/2021, estabelecendo medidas restritivas e preventivas, como o uso obrigatório de máscara, distanciamento social, higienização dos locais, disponibilização de álcool em gel e, notadamente, a proibição de eventos que causassem aglomeração. Especificamente o Decreto Municipal nº 057/2021, vigente na data dos fatos, proibia expressamente, em seu art. 8º, "a prática de qualquer atividade de lazer em estabelecimentos públicos ou a realização de eventos que causem aglomeração, inclusive nas residências, clubes e espaços particulares". Feitas essas considerações iniciais, da análise minuciosa do acervo probatório constante dos autos, constato que assiste razão ao apelante. A Vigilância Sanitária Municipal, por meio do Ofício nº 629/2021, informou que realizou intervenção sanitária no estabelecimento denominado "Conveniência Gimm", com a lavratura de termo de interdição e auto de infração, em razão do descumprimento das normas sanitárias vigentes no contexto da COVID-19. Além disso, encaminhou fotos e vídeos comprobatórios dos atos de desobediência, inobservância e descumprimentos das leis, normas e regulamentos destinados à proteção da saúde no contexto da pandemia. Ressalte-se que os documentos emitidos pela Vigilância Sanitária gozam de presunção de veracidade e legalidade, por se tratar de documentos públicos, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, cabendo à parte contrária o ônus de produzir prova capaz de desconstituí-los, o que, in casu, não ocorreu. Nesse diapasão, as provas testemunhais produzidas durante a instrução processual corroboram as constatações da Vigilância Sanitária. A testemunha Vilma Aparecida de Moura, técnica de enfermagem e responsável técnica pela Vigilância Sanitária, relatou que o estabelecimento promovia eventos com grande aglomeração de pessoas, sem a devida autorização e sem cumprir as normas sanitárias vigentes. Afirmou categoricamente que "durante esses eventos, não tinha nada dessas bebidas [medidas sanitárias], entende? E esse estabelecimento, eles, se ele estivesse licenciado para funcionar, ele só poderia funcionar como conveniência, como restaurante, ele não tinha a licença pra fazer entretenimento, entende? E aí ele promovia shows ao vivo, né, cantores que faziam som ao vivo, e aí quando não tinha som ao vivo é que os jovens, as pessoas que estavam lá ligavam os sons dos carros e se mantinham lá. Então a responsabilidade daquela aglomeração era de responsabilidade do proprietário do estabelecimento." (sic) No mesmo sentido, a testemunha Marluce Arruda da Silva, à época Coordenadora da Vigilância e Saúde, confirmou a grande aglomeração de pessoas no local e que elas estavam sem máscara, em total desrespeito às determinações dos decretos vigentes. O Secretário Municipal de Saúde, Sr. Franciano Renato Perego, também corroborou que tomou conhecimento da festa ocorrida no estabelecimento dos apelados e que foi informado que não estava havendo o uso de máscaras, em um momento em que a situação da pandemia no município era crítica. Destaca-se, ainda, que o próprio informante Maurilucio Maciel Martins, irmão do apelado Maurílio, ao ser questionado se era comum ter aglomeração de pessoas no local, respondeu afirmativamente, declarando: "Já teve vezes que eu fui ajudar lá que tinha mais gente, eu lembro que uma vez tinha muita gente, mas muita gente mesmo que aí quando eu saí eles tinham isopor um monte de coisa lá de bebida." Os apelados, por sua vez, não lograram êxito em comprovar que adotaram todas as medidas sanitárias necessárias para prevenir a aglomeração de pessoas em seu estabelecimento ou em suas imediações. Limitaram-se a alegar que encerravam suas atividades às 23h00 e que a aglomeração ocorria no pátio do posto de combustível desativado, que não era de sua responsabilidade. Contudo, tal argumentação não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório indica que os apelados tinham conhecimento da aglomeração que ocorria no local e não adotaram medidas eficazes para evitá-la ou para comunicar às autoridades competentes sobre o fato. Pelo contrário, ao disponibilizar o espaço para a realização de eventos com música ao vivo e permitir a comercialização de bebidas alcoólicas sem a exigência do cumprimento das medidas sanitárias, os apelados contribuíram diretamente para a formação da aglomeração e para o descumprimento das normas de prevenção à COVID-19. Revela-se, portanto, evidente a responsabilidade dos apelados pela violação das normas sanitárias vigentes à época, o que enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O dano moral coletivo, segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, consiste na lesão injusta e intolerável a valores e interesses fundamentais da coletividade. No caso em apreço, a conduta dos apelados causou ofensa a bens e valores jurídicos de elevada estima social, notadamente o direito à saúde e à vida, constitucionalmente protegidos. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". No contexto da pandemia de COVID-19, em que o Brasil enfrentava uma grave crise sanitária, com milhares de mortes diárias, a realização de eventos com aglomeração de pessoas, sem a observância das medidas de prevenção, configurou conduta de extrema gravidade, que colocou em risco não apenas a saúde dos participantes, mas de toda a comunidade local. Conforme demonstrado nos autos, o evento ocorreu em um período crítico da pandemia, quando o índice de ocupação dos leitos de UTI no Estado de Mato Grosso ultrapassava 97%, e o número de casos e óbitos crescia exponencialmente. Segundo informações da Secretaria Estadual de Saúde, até o dia 05/04/2021, haviam sido notificados 317.254 casos confirmados de COVID-19 em Mato Grosso, com 8.127 mortes em decorrência do coronavírus, sendo registrados, naquela data, 128 óbitos, o maior número desde o início da pandemia. Nesse cenário, a conduta dos apelados, ao permitirem a aglomeração de pessoas em seu estabelecimento, sem a observância das medidas de prevenção estabelecidas pelos decretos federal, estadual e municipal, representa grave violação ao ordenamento jurídico e aos valores fundamentais da sociedade, configurando dano moral coletivo passível de indenização. Com efeito, a indenização por dano moral coletivo tem dupla função: compensar o dano causado à coletividade e desestimular condutas semelhantes. No caso em tela, a fixação da indenização deve levar em consideração a gravidade da conduta, o dano causado, a capacidade econômica dos ofensores e o caráter punitivo-pedagógico da medida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E COMBATE AO COVID-19 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM INADEQUADO - MAJORAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil, faz-se obrigatória a reparação pelos danos morais coletivos suportados e provados, haja vista que a atuação da parte ré, numa só assentada, acabou por expor os seus consumidores a contágio maior do COVID-19, pela ausência de adoção das medidas protetivas fixadas pelo Ente Municipal. 2. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo pedagógico da medida. Verificado que tal valor se mostra insuficiente para indenizar o dano causado, considerando, principalmente, a teoria do desestímulo, a verba indenizatória deve ser majorada. 3. Recurso provido. (N.U 1001108-14.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022). Considerando todos esses fatores, e tendo em vista que, segundo a Vigilância Sanitária, pelo menos 150 pessoas estavam presentes no local sem máscaras, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal de Saúde de Colíder. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta data, a ser revertido ao Fundo Municipal de Saúde de Colíder, bem como para tornar definitiva a tutela de urgência concedida, consistente na obrigação de não fazer, qual seja, abster-se de realizar eventos que contrariem as normas de combate à COVID-19, sob pena de multa. Condeno os apelados ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, por ser o autor o Ministério Público. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Leonardo Batarce Cadima x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 278694811

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001108-19.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BATARCE CADIMA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TORRES TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001108-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEONARDO BATARCE CADIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001108-19.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LEONARDO BATARCE CADIMA RECLAMADO: TORRES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LEONARDO BATARCE CADIMA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 27/06/2025 09:15 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84517457285?pwd=6CADPYZHeV48f2Shvbo9o74iUV0I3W.1 ID da reunião: 845 1745 7285 Senha de acesso: 905329 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BATARCE CADIMA

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Processo nº 1001108-26.2025.8.11.0087

ID: 256924453

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-26.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIANINI KNOPF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO PROCESSO N.: 1001108-26.2025.8.11.0087 REQUERENTE: ADRIANA VIANINI KNOPF REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADRIANA VIANINI KNOPF em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir o requerido ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 60Mg e Progesterona Micronizada 200Mg. A parte autora registra, em síntese que foi diagnosticada com trombofilia adquirida – Síndrome do Anticorpo Antifosfolípide (SAAF), além de alteração nas células NK e outros marcadores imunológicos, necessitando do fornecimento dos medicamentos pleiteados. Com a inicial vieram documentos. Remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital de Saúde, id. 190171849. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinario n. 1.366.243 (Tema 1.234), fixou as regras para o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, inclusive aqueles já previstos nas listas de dispensação do poder público, ocasião em que os entes concordaram em em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no referido julgado, “inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido”. Por conseguinte, foi publicada a Súmula Vinculante n. 60 determinando que “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde,a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Nessa toada, a Portaria de Consolidação GM/MS n. 02/2017 estabelece no artigo 49, que os medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, subdividem-se em 3 grupos: 1-A; 1-B; 2 e 3, conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas, senão vejamos: Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º). I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I). a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a). b) Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013). II - Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II). III - Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III). [Sem destaque no original]. Nessa toada, em consulta a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, disponível no sítio eletrônico https://ads.saude.gov.br/servlet/mstrWeb?src=mstrWeb.3140&evt=3140&documentID=642B02B14CCFA8D7D876F3A50C77313B&Server=SRVBIPDF03&Port=0&Project=DMBnafar&, denota-se que o medicamento pleiteado pertence ao Grupo 1A, conforme print anexo: http://eses.saude.mt.gov.br/RESME/Relacao.aspx Portanto, considerando que a presente demanda objetiva a concessão de medicamento incluso no Grupo 1A, cujo financiamento é de responsabilidade da União (Portaria MS n. 1.554, de 30 de julho de 2013), constata-se que os requeridos não possuem legitimidade para responder pelo direito pleiteado na inicial. Do mesmo modo, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo em decorrência da necessidade de inclusão do ente federal no feito, cuja competência para processamento e julgamento da presente ação passa a ser do órgão jurisdicional federal, à luz do que estabelece o artigo 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte entendimento: “RECLAMAÇÃO 72.292 SÃO PAULO [...] Assentadas as premissas teóricas, depreende-se, como premissa fática, que a ação originária trata de requerimento do medicamento Adalimumabe 40mg, que está incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. A autoridade reclamada afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo considerando a possibilidade de posterior ressarcimento, dada a solidariedade entre os entes públicos para o fornecimento do medicamento. [...] Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal. (STF - Rcl: 72292 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/11/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/11/2024 PUBLIC 26/11/2024)”. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. TEMAS N. 793 E N. 1.234/STF. NECESSIDADE DE O PLEITO SER DIRECIONADO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE ESTADUAL IMPETRADA E DO LITISCONSORTE PASSIVO. 1. Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento "Insulina Glargina ou Lantus" para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.2. A Corte de origem extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, denegando assim a segurança, sob o fundamento de que carecem a autoridade impetrada e o litisconsorte passivo necessário de legitimidade passiva ad causam, haja vista que a causa versa sobre medicamento padronizado já integrante da política do SUS, situação que impõe a necessidade de que seja a demanda direcionada contra a União, conforme entendimento firmado pelo STF nos Temas n. 793 e n. 1.234/STF.3. De fato, no Tema n. 793, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: "A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855.178 ED, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJe de 15/4/2020).4. Da mesma forma, ao referendar a liminar deferida no Tema n. 1.234/STF, o Plenário Virtual do STF expressamente consignou que "nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual"(RE 1.366.243 TPI-Ref, Relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 24/4/2023).5. Uma vez admitido pelo próprio agravante que a responsabilidade pela aquisição do medicamento pleiteado é exclusiva da União, conclui-se que o acórdão recorrido agiu acertadamente ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e, ainda, do litisconsorte passivo.6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 72096 GO 2023/0297929-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). Grifo nosso. Em virtude dessas considerações, mostra-se imperiosa a formação do litisconsórcio passivo obrigatório a fim de que seja incluída a União, notadamente em observância aos princípios da celeridade processual, primazia no julgamento do mérito e da cooperação previstos no diploma processual civil. Posto isto, DECLARO este Juízo absolutamente incompetente para o processamento e julgamento desta ação e DETERMINO a remessa dos autos para a Justiça Federal. À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1001108-78.2025.8.26.0452

ID: 307530938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-78.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELE RAMALHO EFIGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divór… Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divórcio, partilha de bens e alimentos compensatórios c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por M. C. da S. B. em face de M. P. B.. Narra a inicial, em síntese, que as partes mantiveram união estável por um período aproximado de 28 anos, desde 1996 a novembro de 2023, do qual sobrevieram dois filhos, ambos maiores de idade. Aduz que o presente divórcio visa, para além de dissolver o matrimônio, o reconhecimento dos efeitos patrimoniais da união estável pré-nupcial. Alega a Autora que o casal construiu patrimônio comum, o qual vem sendo dilapidado pelo Requerido, com o fim de frustrar a devida partilha de bens. Nessa conformidade, pleiteia a Autora pela concessão de tutela de urgência nos autos, com o fim de tornar indisponíveis os bens descritos na exordial, especificamente em seu item 3.3, para fins de resguardo do patrimônio comum para que se realize a devida partilha. Ao final, requer a procedência total da demanda, com o fim de se reconhecer a existência de união estável anterior ao casamento, com a decretação de divórcio, com a determinação da partilha dos bens adquiridos na constância da relação, na proporção indicada em lei, bem como condenar o Requerido ao pagamento de alimentos compensatórios à Autora. Juntou procuração e documentos (fls. 13/97). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o pedido de arresto demanda a existência de fundado receio de extravio ou dilapidação do patrimônio do casal a ser partilhado, não bastando o mero temor subjetivo, mas a apresentação de razões concretas acerca de tal ameaça. A despeito das alegações apresentadas na exordial, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que não há nos autos elementos que dão verossimilhança aos receios de dilapidação patrimonial pela parte Requerida, tratando-se, assim, de mero receio subjetivo da Autora. Ademais, mesmo instada a apresentar elementos concretos para se verificar a eventual dilapidação do patrimônio comum, a parte Autora se limitou a apresentar uma postagem datada de 07/12/2023, não se falando, ainda, em qualquer periculum in mora a ensejar a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, colaciono julgados exarados pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ONDE CONSTA ORDEM DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CONTRATANTES EM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. INDEVIDOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A decisão interlocutória que indefere a expedição de ofícios para pesquisa de bens não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. 2. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal e patrimônio suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda. 3. Indevido o arrolamento cautelar de bens, quando não demonstrado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio. Artigos 300 c/c 301 do código de Processo Civil. 4. Conjunto probatório que não permite a concessão da tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde ao agravante, pois ausente o risco de dano previsto no artigo 300 do CPC. 5. Tratando-se de obrigação alimentar entre ex-cônjuges, a ausência de demonstração, em cognição sumária, da real necessidade dos alimentos pela parte impede a fixação de provisórios, máxime quando há notícia de exercício de atividade remunerada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040741-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2024; Data de Registro: 14/04/2024); Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Pretensão de bloqueio de bens. Ausência de demonstração de fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio comum a ser partilhado. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Inteligência dos artigos 300 c/c 301 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145409-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Assim, considerando o não preenchimento dos requisitos legais cabíveis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 30 de setembro de 2025, às 11h15min, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANIELE RAMALHO EFIGENIO (OAB 444378/SP)

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Processo nº 1001108-58.2025.8.11.0044

ID: 291800671

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE MENESES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044. REQUERENTE: SILVIO ALVES DE MENESES REQUERIDO: JOSE ALVES DE MENESES VISTOS. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001108-58.2025.8.11.0044. REQUERENTE: SILVIO ALVES DE MENESES REQUERIDO: JOSE ALVES DE MENESES VISTOS. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Silvio Alves de Meneses em face de seu genitor José Alves de Meneses, partes qualificadas nos autos. O autor narra, em síntese, que é filho do requerido, o qual se encontra em situação de absoluta incapacidade para os atos da vida civil, necessitando, com urgência, a nomeação de curador. Relata que, no mês de dezembro de 2024, José sofreu uma queda de bicicleta que resultou em grave traumatismo cranioencefálico. Aduz que, conforme documentos médicos anexos, o interditando apresenta comprometimento neurológico de natureza permanente, manifestado por desorientação no tempo e espaço e perda parcial de memória, especialmente recente. Diz que o interditando se encontra totalmente dependente para a realização das atividades da vida diária, incluindo higiene pessoal, locomoção e alimentação. Assevera que, de acordo com os laudos médicos, o curatelado possui diagnóstico compatível com os CIDs S060, T908 e R41, sendo necessária a curatela. Ressalta o autor que é o único filho residente na cidade de Paranatinga/MT, sendo o responsável exclusivo pelos cuidados do pai. Os demais irmãos, residentes em outras localidades, concordaram quanto à assunção da curatela pelo requerente, conforme se depreende das declarações de anuência anexadas aos autos. Por isso, requer seja concedida, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, para que lhe seja atribuída a curatela provisória do interditando, com poderes para representá-lo em todos os atos da vida civil, especialmente na esfera patrimonial, financeira, social, médica e negocial, sobretudo para requerer e administrar benefícios junto ao INSS. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Determino o processamento da lide em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC. Outrossim, determino a prioridade de tramitação, com supedâneo no art. 1.048, I, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. O art. 747, II e parágrafo único, do CPC alude que a interdição pode ser promovida, dentre outras hipóteses, pelos parentes, devendo a legitimidade ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Neste aspecto, infere-se que a legitimidade da parte autora se enquadra no inciso II do supracitado artigo, uma vez que é filho do interditando, consoante documentos anexos (ID 193106558). Ademais, a parte requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC). No caso em tela, a autora parte autora juntou laudo médico no ID 193106556. Isto posto, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. No que respeita ao pedido de tutela provisória vindicada, impende salientar que o art. 749, parágrafo único, do CPC autoriza ao magistrado a nomeação de curador provisório ao interditando, quando houver justificada urgência. O art. 300, caput, da lei processual, ao seu turno, exige, para o deferimento da tutela provisória de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Relativamente à incapacidade do(a) curatelado(a), com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em que se inaugurou uma nova exegese no regime das incapacidades do ordenamento jurídico nacional e, nos termos art. 84 da referida lei, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Destarte, com a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 foram alterados os arts. 3º e 4º do CC, de sorte que, hodiernamente, somente os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes. Como preleciona Nestor Duarte, a “Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) deu nova redação ao caput do art. 3º e revogou seus incisos, de modo que a incapacidade decorrente de outras causas, que não a idade, foi definida como relativa e tratada no artigo seguinte”[1]. No caso em testilha, em análise perfunctória, verifico preenchido o requisito da probabilidade do direito, na medida em que o laudo médico aponta que o interditando foi diagnosticado com CID’s S069, T908 e R41, indicando a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, consoante ID 193106556. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE CONCEDEU A CURATELA PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA CURATELA – ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte agravante não aponta qualquer fato desabonador ao curador provisório, escolhido pelo Juízo e objeto da decisão agravada. Para que seja atendida pretensão à remoção/substituição de curador, mister se faz a verificação de elementos de prova segura a indicar que a pessoa judicialmente nomeada não está desempenhando o múnus adequadamente e, portanto, está colocando em risco a integridade dos interesses do interditado. No presente caso, é indispensável o aporte nos autos de mais e melhores elementos de prova para que seja possível decidir acerca da pretensão das agravantes, cujo acolhimento initio litis não se mostra razoável[2]. Quanto ao perigo da demora, noto que o requerido tem mais de 80 anos de idade (ID 193106553) e está, segundo o laudo médico (ID 193106556), “sem condições responder por si. Necessita cuidado tempo integral para todas suas necessidades. Quadro irreversível neurologicamente”. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de nomear Silvio Alves de Meneses como curador provisório de seu genitor José Alves de Meneses para representá-lo em todos os atos de sua vida civil. Advirto que eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do curatelado, observando-se a prestação de contas prevista nos arts. 1.755 e 1.781 do CC e no § 2º do art. 763 do CPC. Expeça-se o respectivo Termo de Compromisso de Curatela Provisória, constando as ressalvas acima mencionadas, de acordo com o art. 759 do CPC. Sem prejuízo, com supedâneo no art. 751 do CPC, designo audiência de entrevista do interditando para o dia 29 de julho de 2025, às 15h30 (MT). CITE-SE e INTIME-SE o interditando para comparecer presencialmente à audiência designada, bem como de que poderá apresentar impugnação ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. NOMEIO, desde já, com fundamento nos arts. 72, I, e 752, § 2º, do CPC, como curador(a) especial do curatelado, o(a) advogado(a) Luís Felipe Nogueira Pacheco, OAB/SP n° 352.352, e-mail: contato@luisfelipepacheco.com.br, com endereço para intimação na Travessa Campos, n° 805, Paranatinga/MT, CEP 78870-000, para dizer se aceita o encargo, bem como manifestar o que entender pertinente. INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência, inclusive a representante do Ministério Público. A sessão será realizada na modalidade híbrida – através do aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento nº 15/2020-CGJ. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTNlZjYzZDItOGQ3NC00OGY0LTk0ZGYtNzMzNTgwZTliZWU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[3]. Sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, em consonância com o que prevê o art. 753, §§ 1º e 2º, do CPC, com a finalidade de otimizar a entrega da prestação jurisdicional, DETERMINO que a equipe técnica deste Juízo, formada por psicólogo e assistente social, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo psicossocial do caso, a fim de verificar a atual situação do(a) interditando(a) e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor da parte autora, devendo o relatório ser juntado até a data da audiência ora designada. Faculto a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que instrua o processo com todos os atestados, laudos, exames e receitas médicas que possuir, com o fito de demonstrar os fatos ventilados na exordial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, Ed. Manole, 2017, sobre o tema. [2] TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1024670-05.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024. [3] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wilson Rodrigues Duarte

ID: 339678581

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001108-67.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES DUARTE

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001108-67.2022.5.02.0043 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001108-67.2022.5.02.0043 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: WILSON RODRIGUES DUARTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001108-67.2022.5.02.0043 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: WILSON RODRIGUES DUARTE ADVOGADA: Dra. PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.1. Recurso ordinário da reclamada Embora tempestivo e o subscrito por advogado regularmente constituído nos autos , o recurso não comporta conhecimento. Consoante comprovante acostado aos autos pela reclamada, o recolhimento das custas processuais foi procedido por pessoa estranha à relação processual (fls. 1488), de modo que o preparo, no particular, é inválido, pois em desconformidade com o que preceitua o art. 789, parágrafo 1º, da CLT, que dispõe que as custas processuais devem ser recolhidas pelo vencido. Neste sentido é a sólida jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula / TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR-636-12.2020.5.08.0003, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023) [...] Na hipótese, inaplicável a previsão do art. 1.007, parágrafo 2º do CPC, vez que não se trata de insuficiência de recolhimento das custas, mas de inexistência de recolhimento. Portanto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. Nas razões do recurso de revista, a ré defende que seu recurso ordinário foi devidamente preparado. Sustenta que “OS DADOS DA GUIA DEIXAM CLARO QUE A UBER É A CONTRIBUINTE / RECOLHEDORA DA TAXA (CUSTAS) E QUE ESTA FOI RECOLHIDA EM FAVOR DO PROCESSO, SENDO TOTAL REGULAR O PREPARO REALIZADO NOS AUTOS.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, a Corte a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela recorrente por considerá-lo deserto. Fundamentando sua decisão no sentido de que “Consoante comprovante acostado aos autos pela reclamada, o recolhimento das custas processuais foi procedido por pessoa estranha à relação processual (fls. 1488), de modo que o preparo, no particular, é inválido, pois em desconformidade com o que preceitua o art. 789, parágrafo 1º, da CLT, que dispõe que as custas processuais devem ser recolhidas pelo vencido.”. Analisando a GRU apresentada pelo réu verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa n. 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT n. 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido (p. 1.487), não obstante, no comprovante de pagamento (p. 1.488) consta o nome da cliente Giane Aparecida Marciano Bueno que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Examinando a questão de forma mais detalhada, verifica-se que a fundamentação utilizada pelas Turmas que entendem pela deserção se baseia no disposto no art. 789, §1º, da CLT, e na Súmula n. 128, I, do TST. Contudo, tanto o preceito legal quanto a prescrição sumular não permitem a conclusão pela deserção. É que, a despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto n. 21/2010) e nesta guia consta o réu como contribuinte, significando que a "cliente" que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome do réu, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que o vencido/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. Se o réu consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula n. 128 do TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção" e que "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). Neste mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: [...] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). [...] 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DO ADVOGADO DA PRÓPRIA RECORRENTE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DOS NOMES DAS PARTES NA GUIA GRU. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PREPARO SATISFEITO. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de deserção do recurso ordinário da reclamada, pois verificou que, embora no comprovante de pagamento juntado aos autos conste o nome da patrona da ré, há elementos que o vinculam à guia GRU, em que constam o nome e o CNJP da empresa, o nome da parte reclamante, o número do processo e o código de barras do documento. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que os documentos juntados às págs. 646 e 647 demonstram o regular recolhimento das custas processuais, tendo em vista que a guia GRU observa a forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, pois nela constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. Ressalta-se que, não obstante no comprovante de pagamento constar o nome da advogada da parte recorrente, o código de barras existente nesse documento é idêntico ao da GRU presente nos autos. Assim, havendo, no comprovante de pagamento que acompanhou a guia, elementos que o vinculam à própria GRU, conclui-se que o pagamento na instituição bancária foi feito em nome da reclamada, a qual figurou como contribuinte na guia de recolhimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-0001051-27.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). [...] III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). Ante todo o exposto, considerando que a guia de recolhimento contém elementos vinculados ao presente feito, é de se reconhecer a validade do pagamento das custas, pelo que deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wilson Rodrigues Duarte

ID: 339678605

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001108-67.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WILSON RODRIGUES DUARTE

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001108-67.2022.5.02.0043 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RR 1001108-67.2022.5.02.0043 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECORRIDO: WILSON RODRIGUES DUARTE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001108-67.2022.5.02.0043 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADA: Dra. RENATA PEREIRA ZANARDI ADVOGADO: Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS RECORRIDO: WILSON RODRIGUES DUARTE ADVOGADA: Dra. PATRÍCIA SOUZA ANASTÁCIO GMARPJ/rsl/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. Registra-se, de plano, que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista apenas quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO". E de acordo com o art. 1º, caput, da IN 40/2016 do TST, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão. Não opostos o agravo de instrumento, preclusa a oportunidade processual de se discutir tais matérias nesta fase recursal extraordinária. Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de recorribilidade, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de revista. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. GRU CORRETAMENTE PREENCHIDA. GUIA QUE POSSUI TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO AFASTADA. O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, proferiu decisão nos seguintes termos: 1.1. Recurso ordinário da reclamada Embora tempestivo e o subscrito por advogado regularmente constituído nos autos , o recurso não comporta conhecimento. Consoante comprovante acostado aos autos pela reclamada, o recolhimento das custas processuais foi procedido por pessoa estranha à relação processual (fls. 1488), de modo que o preparo, no particular, é inválido, pois em desconformidade com o que preceitua o art. 789, parágrafo 1º, da CLT, que dispõe que as custas processuais devem ser recolhidas pelo vencido. Neste sentido é a sólida jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. É ônus do recorrente efetuar o depósito legal sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST, E-RR-190000-73.2004.5.15.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 17/12/2010) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula / TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (TST, Ag-AIRR-636-12.2020.5.08.0003, 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023) [...] Na hipótese, inaplicável a previsão do art. 1.007, parágrafo 2º do CPC, vez que não se trata de insuficiência de recolhimento das custas, mas de inexistência de recolhimento. Portanto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserto. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal Regional os rejeitou. Nas razões do recurso de revista, a ré defende que seu recurso ordinário foi devidamente preparado. Sustenta que “OS DADOS DA GUIA DEIXAM CLARO QUE A UBER É A CONTRIBUINTE / RECOLHEDORA DA TAXA (CUSTAS) E QUE ESTA FOI RECOLHIDA EM FAVOR DO PROCESSO, SENDO TOTAL REGULAR O PREPARO REALIZADO NOS AUTOS.”. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Colaciona arestos para cotejo de teses. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, a Corte a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela recorrente por considerá-lo deserto. Fundamentando sua decisão no sentido de que “Consoante comprovante acostado aos autos pela reclamada, o recolhimento das custas processuais foi procedido por pessoa estranha à relação processual (fls. 1488), de modo que o preparo, no particular, é inválido, pois em desconformidade com o que preceitua o art. 789, parágrafo 1º, da CLT, que dispõe que as custas processuais devem ser recolhidas pelo vencido.”. Analisando a GRU apresentada pelo réu verifica-se que ela está preenchida na exata forma prevista na Instrução Normativa n. 20 do TST e Ato Conjunto TST/CSJT n. 21/2010, consignando o nome das partes, o número do processo e o CNPJ da ré, no valor que efetivamente deveria ser recolhido (p. 1.487), não obstante, no comprovante de pagamento (p. 1.488) consta o nome da cliente Giane Aparecida Marciano Bueno que não é parte neste processo, o que justificou o reconhecimento da deserção. Examinando a questão de forma mais detalhada, verifica-se que a fundamentação utilizada pelas Turmas que entendem pela deserção se baseia no disposto no art. 789, §1º, da CLT, e na Súmula n. 128, I, do TST. Contudo, tanto o preceito legal quanto a prescrição sumular não permitem a conclusão pela deserção. É que, a despeito da previsão do §1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto n. 21/2010) e nesta guia consta o réu como contribuinte, significando que a "cliente" que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome do réu, o qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que o vencido/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. Se o réu consta como contribuinte na guia oficial prevista para o recolhimento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. No mesmo sentido, entende-se que a conclusão apresentada não contraria o item I da Súmula n. 128 do TST. Embora o enunciado seja no sentido de que é "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção" e que "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso", nenhum dos precedentes que ensejaram a edição do referido verbete dizia respeito ao recolhimento das custas ou do depósito recursal por terceiro, mas apenas à necessidade de complementação dos valores a cada novo recurso interposto, de modo que referido item poderia ser traduzido como: O depósito legal deve ser integralmente recolhido em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. No mais, embora a controvérsia não tenha sido objeto de recente discussão por parte da SbDI-I, a última posição adotada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, em hipótese como a dos autos, em que consta da guia de recolhimento o nome correto da recorrente, foi no sentido de afastar a deserção, por considerar alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, veja-se o precedente: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS REALIZADO POR TERCEIROS - NÃO OCORRÊNCIA. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o recolhimento das custas efetuado por terceiro estranho a lide não impossibilitar a identificação do recolhimento das custas processuais, garantia para movimentação da máquina judiciária, como correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR-89100-26.2006.5.02.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/04/2014). Neste mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: [...] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO, MAS EM NOME DA PARTE. VALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A despeito da previsão do § 1º do art. 789 da CLT, no sentido de que "as custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal", o comprovante de pagamento que acompanhou a guia tem o número vinculado à própria guia GRU (que é o documento oficial e formalmente exigido pelo Ato Conjunto nº 21/2010) e nesta guia consta a ré como contribuinte, significando que a pessoa jurídica que efetuou o pagamento na instituição bancária, o fez em nome empresa, a qual figurou como contribuinte, não sendo razoável concluir que a vencida/recorrente deixou de pagar as taxas judiciais pelo simples fato de figurar, apenas no comprovante de pagamento, pessoa diversa daquela que é recorrente. 2. Se a ré consta como contribuinte na guia oficial prevista para o pagamento das custas processuais, clara e expressamente vinculada ao processo, o recolhimento, ainda que intermediado por terceiro, é feito em seu nome, alcançando em tais casos, sem qualquer prejuízo às partes ou à tramitação do feito, sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). [...] 4 – DESERÇÃO. CUSTAS PAGAS POR TERCEIRO. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que a deserção deve ser afastada, quando existem elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal/ custas. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. No caso, constata-se que a guia de custas processuais contém todos os dados relacionados ao processo, quais sejam, nome do autor, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença, somente o comprovante de pagamento consta o nome do escritório de advocacia. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS EM NOME DO ADVOGADO DA PRÓPRIA RECORRENTE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DOS NOMES DAS PARTES NA GUIA GRU. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A VINCULAÇÃO DA GUIA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PREPARO SATISFEITO. No caso, o Tribunal Regional rejeitou a arguição de deserção do recurso ordinário da reclamada, pois verificou que, embora no comprovante de pagamento juntado aos autos conste o nome da patrona da ré, há elementos que o vinculam à guia GRU, em que constam o nome e o CNJP da empresa, o nome da parte reclamante, o número do processo e o código de barras do documento. Com efeito, compulsando-se os autos, constata-se que os documentos juntados às págs. 646 e 647 demonstram o regular recolhimento das custas processuais, tendo em vista que a guia GRU observa a forma prevista na Instrução Normativa nº 20 do TST e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, pois nela constam o nome da parte ré como contribuinte, o CNPJ da empresa, o número do processo e o valor a ser recolhido. Ressalta-se que, não obstante no comprovante de pagamento constar o nome da advogada da parte recorrente, o código de barras existente nesse documento é idêntico ao da GRU presente nos autos. Assim, havendo, no comprovante de pagamento que acompanhou a guia, elementos que o vinculam à própria GRU, conclui-se que o pagamento na instituição bancária foi feito em nome da reclamada, a qual figurou como contribuinte na guia de recolhimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (RRAg-0001051-27.2021.5.09.0651, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). [...] II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CUSTAS – RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE – PREPARO – DESERÇÃO – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-Ag-AIRR-100618-92.2023.5.01.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). [...] III – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECORRENTE. ELEMENTOS ESSENCIAIS DA GRU PRESENTES NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário da reclamada e assinalou que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide e, com isso, não atendeu à finalidade do preparo. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que as custas processuais foram adimplidas pelos procuradores da reclamada, por meio da correspondente sociedade de advogados. Extrai-se da respectiva guia a correta identificação das partes e o número do processo. Consta do comprovante do pagamento, o adequado código de barras da GRU em debate, de modo que os elementos essenciais do preparo em questão foram alcançados. 3. Assim, estando regular o recolhimento das custas processuais, a decisão do TRT que considerou deserto o recurso ordinário da reclamada viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES, SUFICIENTES PARA A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DESERÇÃO INEXISTENTE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O preparo, por ser pressuposto extrínseco, é elemento indispensável à admissibilidade dos recursos previstos na CLT, salvo gratuidade e prerrogativas de certas partes, na forma legal. No caso dos autos, embora o pagamento das custas e do depósito recursal do recurso ordinário tenha sido feito pela empresa STELLMAR S.C. LTDA. , em nome do reclamado, tal como decidiu o E. Regional, deve ser superada a deserção, porque milita em favor da parte o princípio da boa fé, atingida a finalidade processual atinente ao preparo, exatamente porque presentes todos os dados do reclamado e do processo constantes das guias de custas e do depósito recursal, feito no prazo legal, o juízo ao qual está vinculado, as partes, o valor adequado e a destinação. Esse entendimento vai ao encontro da diretriz do CPC atual, no sentido de serem superados entraves irrelevantes de modo a prestigiar a busca de solução meritória, tal como se insere dos arts. 5º (boa fé), 6º (cooperação entre todos os agentes do processo, juízo incluído), 8º (razoabilidade), 139, IX (suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais), 277 (atingimento da finalidade processual, malgrado prescrita em lei determinada forma), 317 (correção de vício que fosse acarretar extinção do processo, sem julgamento de mérito) e, particularmente, art. 932, parágrafo único (prazo que o relator deverá conceder à parte, em grau de recurso, para sanação de vício ou complementação de documentação exigível), inclusive renovação do ato, para viabilizar o conhecimento do recurso, como autoriza o art. 938, § 1º, todos do CPC. O entendimento desta Corte Superior é de que deve ser reconhecida a regularidade do preparo quando nas guias constarem todos os dados do processo, porque atingida a finalidade, nos termos da IN nº 26 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023). RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no artigo 899 da CLT, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU CONTENDO ELEMENTOS QUE IDENTIFICAM O PROCESSO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO CONSTANDO O NOME DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. FINALIDADE ATENDIDA. PREPARO VÁLIDO. Este Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo processual é considerado cumprido quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Julgados. No presente caso, embora conste do comprovante de pagamento bancário o nome de pessoa jurídica estranha à lide, é possível notar que a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente processo, incluindo os nomes das partes e o número do processo. Além disso, o recolhimento foi realizado dentro do prazo estabelecido e no valor correto. Portanto, correto o Tribunal Regional ao considerar satisfeito o preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-0000889-17.2023.5.08.0125, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2025). Ante todo o exposto, considerando que a guia de recolhimento contém elementos vinculados ao presente feito, é de se reconhecer a validade do pagamento das custas, pelo que deve ser afastada a deserção do recurso ordinário. Logo, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a deserção do recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito. Publique-se. BrasÃlia, 25 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILSON RODRIGUES DUARTE

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Paula Bispo Goncalves x Casa De Repouso Brilhar De Clara

ID: 314867540

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001108-76.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA BISPO GONCALVES

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO BRILHAR DE CLARA

Notificação

Advogados:

VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001108-76.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PAULA BISPO GONCALVES RECLAMADO: CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001108-76.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: PAULA BISPO GONCALVES RECLAMADO: CASA DE REPOUSO BRILHAR DE CLARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf04d15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 24/07/2025 11:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 02 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BISPO GONCALVES

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Processo nº 0001074-73.2025.8.26.0306

ID: 314354368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001074-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO LOPES FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Processo nº 0219470-56.2021.8.06.0001

ID: 282346514

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219470-56.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0219470-56.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Autor: JOSE CARNEIRO DA COSTA Réu: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc Trata a presente de uma AÇÃO DE COBRANÇA PARA REEMBOLSO DE NUMERÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por JOSÉ CARNEIRO DA COSTA em desfavor da UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA NORTE/NORDESTE, ambos devidamente qualificados na exordial de ID 126698947 e documentos anexos. Aduz o requerente, que aderiu há muitos anos, a contrato de plano de saúde junto a promovida, sempre pagando suas obrigações na forma contratada. Diz que a prestação do serviço foi interrompida com a suspensão dos serviços na cidade de Fortaleza em 02/04/2020, que tinha consulta marcada com o cardiologista, pois sofre de problemas cardíacos, para o mês de abril/2020 porém o atendimento foi negado por suposta falta de pagamento. Diz que embora os serviços tenham sido suspensos, a ré continuou emitindo as faturas, cobrando até julho de 2020. Relata que continuou efetuando os pagamentos, mesmo após a interrupção dos serviços em 02/04/2020, pagando o valor de R$ 4.361,20, face a promessa de solucionar o problema, porém, não houve solução da pendência. Diz ainda, que por ser idoso, não tem como aderir a novo plano, pois o valor é muito elevado por conta da idade. Diante da falha na prestação do serviço, ajuizou a presente para ser indenizado por dano material, face o valor que já pagou e dano moral no valor de R$ 20.000,00. Requer a citação da promovida e o julgamento procedente da ação. Dá-se a causa o valor de R$ 24.361,20. Despacho de ID 126696883, deferindo a Justiça Gratuita, determinando a citação da demandada e envio dos autos a CEJUSC. Designado audiência de conciliação (ID 126696887). Regularmente citada, a promovida apresenta defesa de ID 126696897, alegando em suma, que não existe prova dos fatos constitutivos do direito autoral, pois não junta nenhum comprovante da negativa de atendimento ou solicitação de exame, restando evidenciado que não houve negativa à parte autora, o que impossibilita o prosseguimento do feito, portanto, a ação é improcedente. Diz que, em caso de não atendimento na rede credenciada, o beneficiário do plano poderia ter contatado com a operadora para solicitar a disponibilidade de atendimento, o que não foi feito pelo autor. Que há ausência dos pressupostos da obrigação de indenizar e inexistência de danos morais e materiais por conduta ilícita da requerida. Requer a improcedência da ação. Audiência de conciliação sem êxito (ID 126696904). Réplica de ID 126696913. Decisão de ID 126696917, para as partes indicarem provas a produzir. Petição de ID 126696921, requerendo o Defensor Público a intimação do autor. Petição da ré de ID 126696922, informando que não tem provas a produzir. Empós intimado, o autor diz que há necessidade de produção de provas (ID 126698929). Decisão de ID 126698934 anunciado o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considera-lo amplamente instruído, passo ao Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do mesmo Diploma Legal. Diz o art. 355, inciso I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). Trata a presente de uma Ação de Cobrança para Reembolso de numerário c/c Indenização por Dano Moral, onde a parte autora busca a condenação da Ré ao pagamento de Indenização por Dano Material referente as mensalidades do plano de saúde que havia contratado, e mais dano moral, em face de suspensão do referido plano de saúde e a negativa de atendimento de consulta médica, bem como indenização por dano moral. Em análise aos autos, vejo que os limites da lide cingem-se na aferição de eventual obrigação da requerida em reembolsar valores referentes as mensalidades do período de abril a julho de 2020 do plano de saúde contratado pelo autor, por suposta suspensão. A parte promovida alega em sua defesa que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, vez que não junta qualquer documento da negativa alegada, por isso a ação deve ser improcedente. É cediço que são requisitos da responsabilidade civil a conduta, o nexo de causalidade e o dano, erigido os seus fundamentos no artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No mesmo sentido do citado diploma, prevê o artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo, e, mais adiante, o artigo 944, aduz que a indenização é medida pela extensão do dano. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em tablado, denota-se que o autor apesar de muito discorrerem acerca do rompimento contratual o qual causou dano material e moral, é fato que não conseguiu comprovar o ilícito por parte da demandada, pois não junta sequer um único documento acerca do encerramento ou suspensão contratual por parte da operadora do plano de saúde, bem como a negativa do atendimento médico ou solicitação dos exames que anexa a sua inicial, que aliás, sequer indica qual a data da contratação do plano, o número da sua carteira da Unimed Norte Nordeste e nem a data em que sua consulta com o cardiologista estava marcada e muito menos qualquer negativa do plano de saúde, impossibilitando assim o acolhimento de seu pleito. Muito embora o caso em tema deva ser apreciado a Luz do Código de Defesa do Consumidor, a legislação orienta no sentido de que a parte demandante apresente prova mínima de seu direito, o que não restou constatado in casu. Logo, não havendo prova contundente das alegações autorais, como dispõe a sistemática processual civil, como insculpido no artigo 373, I do CPC, cai por terra o direito autoral, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; .... Corroborando o entendimento, ensina Ernane Fidélis dos Santos: Um dos mais relevantes princípios subsidiários da verdade real é o da distribuição do ônus da prova. De acordo com tal distribuição, o fato deve ser provado por essa ou aquela parte, de tal forma que ao juiz não deixe nenhuma dúvida, que se interpreta sempre contra quem tem o encargo probatório. (Ernane Fidélis dos Santos - Manual de Direito Processual Civil). O ônus da prova deve ser distribuído pelo Juiz da causa, para que não reste dúvida quanto ao direito postergado e assim possa formar seu convencimento, in casu, cabia a parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, juntando documento hábil capaz de comprovar a configuração do dano, mormente o ato ilícito indenizável. Nesse caso, a inexistência de tal prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, vislumbro que a improcedência da ação é medida que se impõe. Noutra verve, convém salientar que o dano material e moral revestem-se dos aspectos exigidos pela doutrina e a jurisprudência para sua caracterização, sendo necessária a comprovação do dano e do nexo causal, bem assim do grau do abalo experimentado pela vítima e a efetivação da conduta danosa praticada pelo agente. Portanto, não comprovada, satisfatoriamente, a prática de ilícito pela parte ré, o fato gerador de dano aos autores, inexiste dano capaz de gerar indenização. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADOS PELO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do suposto contrato entabulado entre as partes, pois não há um único documento assinado pelo réu, seja contrato ou requerimento de matrícula. (TJ-SP - AC: 10011089620198260126 SP 1001108-96.2019.8.26.0126, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020). Face ao acima exposto e diante do que dos autos consta JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ante a sua não comprovação. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo o referido pagamento em observância ao disposto no artigo 98, § 3º CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 14 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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