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Carlos Alberto Pinto e outros x Carlos Alberto Pinto e outros

ID: 327126060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010944-26.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PINTO GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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GUSTAVO MAGALHAES ASSIS

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010944-26.2019.5.03.0054 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d86f917 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: CARLOS ALBERTO PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id dd32415; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 4fa8fa7). Regular a representação processual (Id f60954b ). Preparo dispensado (Id 1a1290d , a0f7cf7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Consta da decisão de embargos de declaração (ID. 951471f): "Esse Colegiado examinou todas as provas e alegações dos autos e consignou de forma clara e fundamentada no v. acórdão os motivos pelos quais não são devidas horas extras excedentes da 6a. hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornada, com a limitação do período. Veja-se que constou expressamente nos fundamentos do v. acórdão que há previsão convencional que autoriza a prorrogação da jornada de 06 horas diárias nos turnos ininterruptos de revezamento e a prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado no período que não foi constatado trabalho em condições insalubres. Não há qualquer violação às normas coletivas, tampouco a preceitos constitucionais mencionados pelo embargante. E ao contrário das alegações do reclamante, incumbia ao autor demonstrar diferenças de horas extras, de intervalo interjornada e de repouso semanal remunerado, ônus do qual não se desonerou, estando manifestamente preclusos os apontamentos apresentados em sede de embargos de declaração. Assinalo que cabe ao julgador declinar os fundamentos que formaram o seu convencimento, não sendo cabível os presentes embargos para debater com o julgador a apreciação da prova e seu entendimento, como pretende o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre ausência de labor em atividade insalubre/indevidas horas extras excedentes a 6ª hora diária, repouso semanal remunerado e intervalo interjornadas. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "No período imprescrito de 10/07/2015 a 09/01/2016, que não foi reconhecido trabalho em condição insalubre, e, portanto, não são devidas horas extras excedentes da 6a. diária, limites do pedido da inicial, o reclamante tampouco logrou êxito em demonstrar que eventual hora excedente a jornada estabelecida na CCT não foi quitada, de modo que não há hora extra a ser deferida." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Súmula 423 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF, Consta do acórdão: "Quanto ao intervalo interjornada, neste ponto, nada a deferir. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o intervalo interjornada não foi concedido integralmente. Veja-se que sua manifestação de Id c737b57 foi extremamente genérica, pois apenas alegou "não era observado o intervalo interjornadas de 11 h e do descanso de 35 h", sem apontar sequer um dia que houve o descumprimento. Ou seja, o reclamante não demonstrou, com base nos controles de ponto, desrespeito ao intervalo interjornada. Ônus que lhe cabia. À míngua de demonstrativo pormenorizado, não cabe acolhimento na pretensão recursal. Do mesmo modo, o reclamante não apontou descanso semanal remunerado concedido após o 7o. dia de trabalho consecutivo, ônus que lhe incumbia. Em sua manifestação de Id c737b57, página 22, o reclamante apenas marca dias de DSR em que prestou serviços, sem apontar de forma clara e precisa, quando o DSR foi concedido após o 7o. dia, ônus que lhe incumbia. Sem prova, nada a deferir." FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 818 da CLT, art. 464 da CLT; art. 1º, III e IV, art. 6º, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII e XXVI, arts. 170, 194, 196, 197 e 200, inc. II, da CR, Tema 1046 do STF. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5d99ba8; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 7b268da). Regular a representação processual (Id 9dcdf3b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a1290d : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 1a1290d : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 63f76b6 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 39f2c4b , a7270e2 ; Condenação no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id a0f7cf7 : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccc3cf1 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1bd775b , 9be2e44 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - Violações ao art. 114 e 202 da Constituição e divergência jurisprudencial Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Em contrarrazões, a reclamada argui a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar o pedido de reflexos de parcelas salariais sobre contribuições relacionadas ao plano de previdência privada. Assevera que o STF já sepultou a discussão quanto ao tema e reconheceu a competência da Justiça Comum para o julgamento. Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1.265.564, cujo acórdão foi publicado em 14/09/2021, firmou o STF a seguinte tese jurídica em sede de repercussão geral (Tema 1166): "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Sendo assim, a questão encontra-se superada, impondo-se a observância da decisão proferida pelo STF, dotada de efeito vinculante, c/c o art. 114 da CR/88 e, por conseguinte, a manutenção da r. sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, ficando afastados todos os argumentos em sentido contrário. Anoto que a decisão não afronta os arts. 114 e 202, § 2o., ambos da CR /88. Rejeito." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 114 e 202 da CR). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - ofensa à Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e contrariedade a Súmula Vinculante 10 do STF, Relativamente ao tópico 'DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.467/2017', consta do acórdão: "A ação foi ajuizada em 21/10/2019, na vigência da Lei 13.467/2017, sendo que o contrato de trabalho perdurou de 29/08/1989 a 11/09/2019. Quanto às normas processuais, estas têm aplicação imediata, ressalvandose, contudo, aquelas que detêm natureza híbrida, conforme Instrução Normativa 41/TST. Já as regras de direito material aplicáveis ao contrato devem ser analisadas de acordo com as normas vigentes em cada período, à luz do princípio da irretroatividade das leis, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, a teor dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da CR e do art. 6º da LINDB, as leis em vigor têm efeito imediato e geral, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não há como cogitar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se, pois, os direitos e deveres legais, de forma contínua, enquanto perdurar a prestação de serviços. Não há falar, portanto, em inconstitucionalidade ou afronta aos artigos 5º, XXXVI e 7º VI da CF/88 e 6º da LINDB. Se é certo que a nova lei não pode alcançar prestações consolidadas antes da sua entrada em vigor, por outro lado deve ser reconhecida a aplicabilidade imediata da legislação atual em relação às prestações sucessivas, ou seja, a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para alcançar situações pretéritas, mas, tão somente, aquelas ocorridas a partir de sua vigência. Aliás, neste sentido tese recentemente fixada pelo Colendo Pleno do TST, no dia 25/11/2024, de que "a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência". E decidiu o D. Juízo com acerto, determinando a aplicação das alterações processuais de imediato e, quanto ao direito material, que sejam observadas as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos. Nada a prover." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Lei 13.467/2017; art. 5º, XXXVI, da CR/88 e no art. 6º do Decreto-Lei 4657/42; art. 14 do CPC/15; art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Vulneração dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: "No que concerne aos juros e correção monetária, o d. Juízo de origem estabeleceu a aplicação do IPCA-e + TR para a correção das parcelas para a fase pré-judicial e a adoção da SELIC, a partir do ajuizamento da ação. A r. sentença está de acordo com a decisão do STF, sendo devida a cumulação dos juros de mora, equivalentes à variação da TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) com o IPCA-E na fase que antecede a propositura da ação trabalhista e aplicação da Selic na fase judicial, conforme estabelecido no julgamento das ADCs 58 e 59 pelo STF. Ressalto que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios em sua composição. Todavia, registro que acerca da matéria, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e aos juros de mora (...) Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082- 36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, a partir de 30/08/2024, deve ser observada a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, complementada pela Resolução CMN nº 5.171/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central." Consta, ainda, da decisão de embargos de declaração: "Como se vê, já houve expressa manifestação desta Turma que a taxa SELIC já engloba a correção e os juros moratórios, o que corresponde à taxa SELIC simples, fornecida pela Receita Federal, nos estritos moldes do posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC- 58-DF. Selic simples que, inclusive, é utilizada no sistema de cálculos do PJe." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (rts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - Vulneração dos art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR/88, divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O art. 790, § 4º, da CLT prevê que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica no Id 787667b, não elidida por prova em contrário, o quanto basta para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, autorizando o deferimento da benesse requerida. Acrescento não haver provas de que atualmente o reclamante recebe proventos superiores a 40% do teto previdenciário. Veja-se que, consoante previsão do art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC /15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, que somente poderá ser desconstituída se a parte contrária apresentar prova apta a infirmá-la, ou, ainda, se o julgador identificar no conjunto probatório elementos que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão da justiça gratuita. A propósito, o item I da Súmula 463/TST". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV , XXIV e LV da CR). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vulneração do artigo 791-A, da CLT Consta do acórdão: "A pretensão da reclamada de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios já se encontra satisfeita, pois a r. sentença de origem já condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios com a suspensão da exigibilidade, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Por outro lado, os honorários advocatícios foram arbitrados em 5%, o que merece majoração para 10%, percentual esse que reputo mais condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Sendo assim, dou provimento para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas partes de 5% para 10%. Provimento parcial nestes termos." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / CAIXA DE PREVIDÊNCIA Alegação(ões): - Vulneração dos 68, da LC 109/01, art. 114 CCB e art. 5º, inc. II e 202, parágrafo 2º, da CR Consta do acórdão: "14- INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GPREV (...) O reclamante era participante do Plano de Contribuição Definida da GPREV. Com efeito, quanto ao salário aplicável (para fins de incidência da contribuição básica), o Regulamento do Plano de Contribuição Definida Gerdau assim dispõe: "5.1. O Salário Aplicável do Participante que mantiver vínculo empregatício com Patrocinadora corresponderá ao salário nominal devido mensalmente ao Participante pela Patrocinadora." (Id 0ee1256 - Pág. 20). Desse modo, considerando que o salário nominal do reclamante sofreu majoração em função da equiparação deferida, 'permissa venia' do entendimento de origem, dou provimento para condenar a reclamada a pagar indenização correspondente à incidência das contribuições da previdência privada sobre as referidas diferenças salariais, observando-se os parâmetros de cálculo previsto no regulamento pertinente (Plano de Previdência Complementar - GPREV), limitadas ao percentual de 4,5%, conforme termos da inicial. Provimento nesses termos." FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 68, da LC 109/01, art. 114 CCB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo inexiste ofensa ao 202, parágrafo 2º, da CR E estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Ofensa aos art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, violação ao art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ID. a0f7cf7): "Na hipótese, a reclamada apresentou os acordos coletivos que autorizam a prorrogação da jornada de 6 horas diárias nos turnos de revezamento (a título de exemplo, cláusula 32a. do ACT de Id a8cfbb1). A prestação de horas extras não descaracteriza ou invalida o regime praticado, autorizando apenas e tão somente o pagamento das correspondentes horas extras, consoante o disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Entretanto, verifico que a norma coletiva não dispensa, de forma expressa e específica, a licença prévia da autoridade competente em matéria de saúde e segurança do trabalho exigida pelo art. 60 da CLT. No aspecto, é certo que ao apreciar o Tema 1046 da repercussão geral, o STF decidiu que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Não obstante, uma vez publicado referido acórdão, em 28/04/2023, o STF dispôs expressamente na "Tabela 1 - Resumo da jurisprudência do TST e do STF sobre âmbito de disponibilidade de direitos trabalhistas por meio de acordos e negociações coletivos" que os direitos trabalhistas relativos às compensações da jornada de trabalho em situações especiais estariam no âmbito dos direitos indisponíveis. É dizer: nos termos da Súmula 85 do TST, "Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT", o que, segundo o entendimento atual do STF acerca da matéria, deve mesmo prevalecer, sem a possibilidade de flexibilização da norma legal por negociação coletiva. Assim, não se pode mesmo validar a compensação praticada, pois reconhecido que o autor trabalhou em ambiente insalubre e não tendo vindo aos autos a licença prévia das autoridades competentes, conforme previsto no art. 60 da CLT. Diante de tal quadro, registro que não se está aqui a negar aplicação ao que restou decidido no Tema 1046 pelo e. STF ou ao art. 611-A da CLT, e sim afastar a incidência dos ACT em razão da ausência de licença prévia." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - Ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88 -Violação aos arts. 191, 192 da CLT, -Contrariedade à Súmula 80 do C. TST, Súmula 364 C. TST - Divergência Jurisprudencial Consta do acórdão: "Como se vê, o perito apurou que o reclamante, no período imprescrito, trabalhou em condições insalubres. E ao contrário das alegações recursais, os EPIs não foram fornecidos de forma regular, como apurou a perícia, sem que a reclamada tenha apresentado provas em sentido contrário. A simples alegação do reclamante de que recebeu protetor auricular não induz à conclusão de que foi fornecido no prazo correto. Por outro lado, não há orientação para que o protetor seja trocado apenas quando extraviado ou danificado. Em resumo, o que se tem nos autos é uma prova pericial que apurou a existência de condições insalubres e alegações recursais que não se revestem de robustez para infirmar os achados da prova técnica que, por isso, deverá prevalecer. O adicional de insalubridade é mesmo devido, em razão da realidade fática constatada na perícia, sem qualquer afronta aos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 7º, XXIII e 170, II, III e VI todos da CR/88 e arts. 189 e 195 da CLT. Quanto ao fornecimento de PPP pela reclamada, deve mesmo ser preenchido e entregue novo PPP com as condições de trabalho apuradas na perícia, com a manutenção da r. sentença quanto ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de ofensa ao art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, todos da CR/88, violação aos arts. 191, 192 da CLT e de contrariedade à Súmula 80 do C. TST e Súmula 364 do C. TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - Violações aos art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição, Súmula 6 do c. TST e divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O reclamante produziu prova convincente de que exercia as mesmas funções dos paradigmas, com mesma produtividade e perfeição técnica e, por óbvio, nos mesmos equipamentos, sem prova em sentido contrário. Ao revés das alegações recursais, o D. Juízo de origem não "deduziu" a igualdade das funções, pois as provas dos autos foram no sentido de que reclamante e paradigmas exerciam as mesmas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica. Aliás, não há qualquer elemento de prova nos autos a afastar a credibilidade do depoimento da testemunha inquirida a rogo do reclamante. A ré não comprovou a existência de fatos impeditivos ou extintivos do direito pleiteado. Não se evidenciou que os paradigmas tivessem maior experiência. A alegação recursal acerca de cláusula coletiva que autoriza "o aproveitamento de seus empregados nos processos de seleção para cargos equivalentes, desde que é inócua, pois também sejam preenchidos os requisitos exigidos ao exercício da função" o que se discute, na hipótese, é a igualdade de funções entre reclamante e paradigmas, o que não é objeto da cláusula citada. Por outro lado, como bem detalhado na r. sentença, foram declinados os contratos de trabalho do reclamante e paradigmas, consideradas as especificidades dos respectivos contratos, pelo que escorreita a condenação de pagamento de diferenças salariais com base no maior salário, base fixa, e considerando a evolução salarial dos paradigmas e autor e a irredutibilidade salarial. Anoto que a decisão não afronta os arts. 461, 189 a 195 da CLT e 5o, 7o, XXX e XXI da CR/88, e Súmula 06 do TST. Provimento negado." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT e a contrariedade à Súmula 6 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação ao inciso LV do art.5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Violação art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT, Ofensa ao art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 Consta do acórdão: "Ao revés das alegações recursais, o reclamante produziu prova robusta e convincente de que o intervalo não era concedido. Da análise do depoimento da testemunha não se vislumbra, como alega a reclamada, que tenha sido "ensaiado". A testemunha prestou declarações coerentes, sem parcialidade e afirmou que "no intervalo intrajornada havia rodízio e demorava por volta de 35/40 minutos; que neste tempo já há o tempo de deslocamento (5 min por trajeto); que havia crachá fura fila e não pegavam fila; que tinham que levar o rádio para o refeitório; que era raro e difícil de se lembrar, podendo ser uma vez no mês ou não; que isso acontecia com o reclamante". Cabe aqui registrar que a reclamada não apresentou testemunhas. Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos. Tampouco prospera a pretensão de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada por todo o período imprescrito. Escorreita a r. sentença de origem ao condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, inclusive observando a aplicação da Lei 13.4647/2017, o que já foi objeto de provimento no tópico 5, caracterizada a habitualidade do trabalho extraordinário. A condenação de pagamento de 01 hora extra até 10/11/20217 está em consonância com a legislação da época. Vejamos a decisão: "Em face do intervalo fixado, condeno a reclamada ao pagamento de 01 hora extra no período imprescrito até 10.11.2017, acrescidas de 50%, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS e indenização compensatória de 40%; e 15 minutos extras, a partir de 11.11.2017, sem reflexos, ante a natureza indenizatória disposta no art. 71, §4º da CLT, em decorrência da lei 13.467/17". Nego provimento." Consta da decisão de embargos de declaração: "Sustenta a reclamada que há omissão no julgado, pois não analisada a cláusula coletiva que estabelece que o intervalo intrajornada não concedido deve ser obrigatoriamente marcado no sistema de ponto. Os argumentos lançados na peça de embargos dizem respeito às teses não acolhidas por este Colegiado, sem a existência da omissão apontada. Já houve expressa manifestação deste Colegiado quanto a anotação do intervalo intrajornada não concedido, nestes termos (Id a0f7cf7): "Não há prova a invalidar o depoimento da testemunha, que afirmou que era realizado rodízio e o reclamante não podia usufruir da integralidade do intervalo, ao revés das alegações recursais. Não há de se cogitar que, por opção, o autor não gozou do intervalo. Anoto que o contrato de trabalho é realidade, relegando-se os formalismos distanciados da realidade, sendo que eventual ausência de anotação da não concessão do intervalo não afasta a condenação em razão da prova de que o intervalo não era concedido integralmente. As cláusulas convencionais não comprovam a concessão do intervalo intrajornada, pois apenas estabelecem que o intervalo inferior a 01 hora deve ser registrado. Reitero que os formalismos não podem prevalecer sobre os fatos." A prestação jurisdicional foi entregue, ainda que com esta não comungue a reclamada, tudo devidamente fundamentado, em consonância com os artigos 93, IX da Constituição Federal, 489, II do CPC e 832 da CLT. Esgotada a prestação jurisdicional e, no mais, adotada na decisão tese explícita, satisfeito já está o prequestionamento à luz da Súmula 297 do C. TST. Provimento parcial para prestar os esclarecimentos supra, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação aos art. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e art. 7º, XIII, XXVI, da CR/88 uma vez que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, posto que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (Súmula 126 do TST) bem como na melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - CARLOS ALBERTO PINTO

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Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros x Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros

ID: 261530790

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-86.2022.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 698ed68 proferida nos autos. RECURSO DE: DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id c6a9da1; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 48ada6b). Regular a representação processual (Id c2be343). Preparo dispensado (Id e9df409). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27; Súmula nº 93; Súmula nº 172; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 434 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à integração salarial. remuneração variável, consta do acórdão (Id. e9df409): A sentença reconheceu o direito à integração salarial das parcelas "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera", ao deferir seus reflexos em horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. A perícia apurou que a reclamante recebeu parcelas do "Programa PIP" somente até fev.2017: "Conforme demonstrativo anexo, o reclamante foi remunerado através do Programa PIP até fevereiro de 2017, passando a receber variáveis pelo Programa Trilhas/Gera a partir de março de 2017. Por esta alcançado pela prescrição quinquenal, deixamos de apontar eventuais diferenças referentes ao Programa PIP." (ID. 149b70d, Fl. 5290) Logo, a pretensão de integração salarial dessa parcela está prescrita. Além disso, na impugnação à defesa e documentos, a reclamante reconheceu que as parcelas eram integradas a algumas verbas, mas afirmou que não havia repercussão em RSR. Contudo, a repercussão em RSR foi indeferida em sentença, sem insurgência da autora. A reclamante não demonstrou, com base nos recibos salariais juntados, que as parcelas variáveis ("Programa Trilhas/Gera") não repercutissem nas horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Por outro lado, o reclamado juntou os recibos de 13º salário em que há registro de paga sob a rubrica "AD 13 SAL AGIR TRILHAS" (p. ex. maio.2018, ID. 04e99dc, Fl. 1501; maio.2019, Fl. 1503). Os recibos de férias também apontam quitação sob a rubrica "MEDIA FERIAS PREM E COMIS" (p. ex. jul.2018, ID. 5fab915, Fl. 1566; out.2018, Fl. 1567). Não se nega o caráter contraprestativo das parcelas variáveis em comento; porém, é evidente que empregador reconhecia sua natureza salarial, não havendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor. Dou provimento para absolver o reclamado de reflexos de "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera" sobre horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válidos colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Demais, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato a alegada contrariedade às Súmulas e à OJ apontadas no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários advocatícios, consta do acórdão (Id. e9df409): A reclamante discorda de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 15%. Conforme decidido em no julgamento do recurso do reclamado, a concessão da justiça gratuita não isenta a reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. Prejudicada a análise quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, diante de sua absolvição de toda a condenação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; incisos VI, XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. e9df409): O marco prescricional reconhecido no nestes autos é 14.out.2017, ou seja, abarcando período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os requisitos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica, inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função e contemporaneidade da prestação de serviços. Segundo o entendimento do Col. TST, materializado na Súmula nº 6, III e VIII, cabe ao reclamante demonstrar a identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial postulada. A testemunha ouvida por indicação da reclamante declarou que laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017, que eles eram supervisores, que a reclamante era agente de negócios, que havia semelhança nas funções exercidas. Neste sentido, ela também alegou que "que trabalhou com o sr Gabriel na agencia Silva Lobo em 2016 que ele ingressou como caixa e foi promovido a supervisor, mas não sabe quando; que no período em que trabalhou com o sr Gabriel ele era supervisor (...) e trabalharam juntos por 6 a 8 meses (...) que com a sra Cassia trabalhou em 2017 na mesma agencia; que Cassia também era supervisora (...) que ficou na agencia só por um período;". Significa dizer que a testemunha da reclamante não trabalhou com Gabriel e Cássia durante a maior parte do período imprescrito, pois laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017. A própria reclamante reconhece que trabalhou com Gabriel somente em 2016 e que Cássia, embora tenha laborado na mesma agência que ela e sua testemunha em 2017, permaneceu lá somente por um período. Cabe frisar que o marco prescricional desta ação é 14.out.2017. Ademais, a documentação registra que reclamante laborou até 30.jun.2016 no departamento "3037 B HTE-NOVA SUISSA", e, a partir de 1º.jul.2016, no "5325 BH SILVA LOBO", sempre no cargo de "CAIXA" (ID. 647419e, Fl. 1195). Segundo sua ficha, o paradigma Gabriel exercia o cargo de "SPV OPERACIONAL", havendo trabalhado em dois departamentos, "1382 B HORIZ-ALIPIO MELO" e "3037 BH NOVA SUISSA", em 2016 (ID. 8608a68, Fl. 2046). Já o paradigma Cássia exercia o cargo de "ASS ADM GERENCIA", no departamento "USO SOP SP INTERIOR MG BH", em 2017 (ID. 254dcca, Fl. 1867). Em que pese vigorar nesta Especializada o princípio da primazia da realidade, não ficou demonstrado que os supervisores tenham exercido funções idênticas às da reclamante, que ocupava o cargo de caixa. A testemunha do reclamado confirmou que "a reclamante não aplicava advertência disciplinar, distribuía atividade a equipe de caixas; que não distribuía atividade a empregado acima dos caixas; que não distribuía metas. que não participava de admissão de demissão de funcionário;". Semelhança não se confunde com identidade, está sinônimo de identidade. Ou seja, semelhança nas funções exercidas não é suficiente para o reconhecimento da equiparação salarial. Mesmo que houvesse algumas tarefas que todos realizavam, a lei exige a identidade de funções, o que não foi comprovado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato contrariedade à súmula apontada. Demais, registro que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente às horas extras - validade dos cartões de ponto- intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. e9df409): Diante da variabilidade de registro nos controles de ponto, é da reclamante o ônus de infirmá-los, do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral não infirmou a presunção de veracidade da prova documental. A reclamante afirmou que "chegava às 09h e saia por volta das 18h30; que marcava as entrada pouco antes das 10h; que antes de bater o ponto conseguia acessar o sistema do banco; eu fazia no máximo 30 min de almoço (...) que não podia registrar as horas extras; algumas horas extras podiam ser registradas, mas poucas delas". Sua testemunha afirmou que "a reclamante não registrava ponto corretamente que não podiam registrar horas extras; que algumas horas extras podiam ser registradas dentro da meta; (...) que a reclamante trabalhava das 09h às 18h15/18h30; que a entrada não era registrada corretamente; que chegavam e fazia telemarketing pela manha; que sem acesso ao cliente conseguiam prestar informação ao cliente porque havia uma lista impressa; que a reclamante tinha 30 min de intervalo e nunca fez uma hora; que ela almoçava dentro da agencia, que se fosse dentro do prazo de 30 min ela poderia almoçar fora da agencia; (...) que não havia compensação de jornada; (...) que se marcasse o horário correto teria problemas com o banco, que a punição era indireta, impactaria nas metas da agencia, programa agir e prejudicaria a agencia". A testemunha do reclamado afirmou que "o registro é feito via sistema; que registra corretamente o horário trabalhado; que as horas extras são registradas; que há limite de horas extras até duas horas extras; que se precisar ultrapassar as duas horas extras, o procedimento é registrar o ponto; que há compensação de horas extras; que a depoente trabalha das 10h às 16h; que a reclamante trabalhava no mesmo horário; (...) que a reclamante tinha 30 min de intervalo; que podem fazer na agencia ou fora da agencia e normalmente fazem dentro da agencia". Os controles de ponto juntados retiram a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante (no sentido de que não poderiam registrar muitas horas extras e que não havia compensação de jornada), pois há registros documentais que contrariam tal fala. Por outro lado, a prova testemunhal se mostrou equipolente quanto à impossibilidade de marcação de horas extras: a testemunha do reclamado afirmou que poderiam registrar horas extras, mesmo que ultrapassassem duas horas. Não há prova robusta de que os empregados fossem impedidos de registrar seus horários corretamente nos controles de jornada. Cabia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras, não pagas ou compensadas, a seu favor (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também, diante dos fundamentos adotados pela Turma,no particular, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. No que tange a interrupção da prescrição. ação cautelar de protesto, consta do acórdão (Id. e9df409): É indiscutível que esta reclamação, ajuizada em 14.out.2022 (ID. 6138cf3, Fl. 2), sujeita-se às disposições celetistas incluídas ou modificadas pela Lei nº 13.167/17, inclusive a do §3º do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Por esta razão, entendo ser inaplicável a interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto nº 0011618-71.2017.5.03.0022, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, em 07.nov.2017 (ID. a690205, Fl. 16). O §3º do art. 11 é norma processual, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 14 do CPC. (omissis) Provejo para afastar a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial e declarar prescritas todas as parcelas anteriores a 14.out.2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 7.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. No que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT. parâmetros de apuração de horas extras, consta do acórdão (Id. e9df409): A despeito do reconhecimento do labor em sobrejornada, diferentemente do art. 71, §4º, da CLT, jamais houve na lei previsão de remunerar como extra o intervalo previsto no art. 384 da CLT, além da remuneração decorrente da superação da jornada contratada, que lhe é pressuposto. Trata-se de mera infração administrativa (art. 401 da CLT), sob pena de se incorrer em duplicidade no pagamento do tempo suplementar. Ademais, a revogação daquele dispositivo pela Lei nº 13.467/2017 indica que o intervalo previsto no art. 384 não se compreende nos preceitos de preservação à saúde, higiene e segurança da trabalhadora. Por isso, inaplicável a Súmula nº 39 deste Tribunal. Dou provimento para absolver o reclamado dos 15min extras diários (art. 384 da CLT), e respectivos reflexos. Já quanto à multa convencional, assim decidiu a Turma (Id. e9df409): ... absolvido o reclamado do pagamento de horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT, não mais subiste nenhuma evidência de descumprimento de cláusulas convencionais. Dou provimento para absolver o reclamado do pagamento de multa convencional. Considerando que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg- 0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 384 da CLT. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o recurso de revista fica também recebido sobre à multa convencional - intervalo previsto no art. 384 da CLT, j á que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças salariais. inobservância de critérios de enquadramento, mérito e promoção, consta do acórdão (Id. e9df409): Contudo, não há evidência ou prova de que havia quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco de que eventuais remunerações fixadas em regulamento interno fossem de aplicação obrigatória. O documento intitulado "Políticas de Administração da Remuneração Fixa" - Circular RP-52 (ID. 3bea85c, Fls. 3873 e seguintes) não configura - nem com muito boa vontade -, política de cargos e salários obrigatória e, portanto, não vincula o Banco para efeito de majoração salarial por enquadramento, promoções e merecimento. De sua leitura infere-se que a Circular Normativa RP-52 estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados (item 3.1). Não há nessa Circular 52, nenhuma previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; há tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Leia-se, por curiosidade, o que diz o item "3.3 - Promoção": "Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes ao Nosso Jeito de Fazer e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade", com recomendação de um tempo mínimo de atuação na área ou na função para o empregado ser beneficiado. É perceptível que se trata de política de gestão do empreendimento, coisa totalmente diversa de norma de política de cargos e salários, ainda que eventualmente possa gerar para o trabalhador o ganho salarial. Contudo, não há obrigatoriedade na concessão de aumentos e promoções, pois não se trata de norma de plano de cargos e salários. Ainda, acerca da alegação do empregado de que não recebeu, quando da sua admissão, o valor mínimo previsto para sua faixa salarial, o item 4.1 da Circular, transcrito na peça inicial, prevê expressamente tratar-se apenas de uma recomendação: "Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência", e, portanto, sua redação não deixa margem à interpretação de que existiria uma obrigação da parte do empregador. Sobre o tema, é muito relevante o fato de a prova pericial ter destacado que "a reclamada nega a existência de tabela salarial, razão pela qual não apresentou nenhum documento neste sentido, o que também não foi solicitado. Indica o reclamante que a existência de uma tabela salarial pode ser confirmada na RP-52 que traz previsões no sentido de 'primeiro ponto da faixa salarial'. As partes não apresentaram aos autos qualquer tabela salarial." (ID. 149b70d, Fl. 5292), sendo irrazoável e ilógico imaginar que a não apresentação do plano de cargos e salários possa atrair a submissão do reclamado aos efeitos do art. 359 e 400 do CPC, se foi por este repelida a tese de que havia Plano de Cargos e Salários (admitiu-se apenas a existência da RP-52, sem nenhum dos pressupostos da Portaria 04/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego). FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id. 48ada6b - fls. 5623/5630), de seguinte teor: Diferenças salariais pela inobservância do normativo interno RP-52 do banco reclamado A sentença de improcedência foi assim fundamentada: A razão está com o promovido. Deveras, a RP-52 cuidou de traçar orientações e recomendações para outorga de aumento salarial por mérito, bem como promoção (alteração para um cargo de um nível superior). O empregador traçou as diretrizes com esteio no poder discricionário e diretivo que a lei lhe conferiu. Tanto é assim que, o texto da Circular prevê que "as decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado"; que "toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores"; e que "para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance". Não vigora a tese de que a RP sob foco contenha em seu corpo tabela de faixa salarial. Muito menos de que se trate de Plano de Cargos e Salários, cuja observância seria imperativa. Daí porque as promoções e alterações salariais perseguidas não são dotadas de conteúdo obrigatório, não ocorrendo de forma automática. Importa ainda relevar que, em se tratando de questões afetas à meritocracia, torna-se impossível que o magistrado ou um perito possa aferi-las, já que somente ao gestor caberia tal análise. De maneira que a prova pericial contábil mostrou-se desnecessária, posto que não caberia ao auxiliar do Juízo identificar a base normativa de um direito obreiro. Permissa vênia, mas seria o mesmo que soterrar a discricionariedade dada aos gestores pela lei. É do gestor a decisão de averiguar a conveniência ou não da concessão de aumento, seja por mérito ou promoção, o que difere de promoções decorrentes do fator antiguidade, onde apenas o lapso temporal é suficiente para a sua concessão. [...] A reclamação, expostos os fundamentos supra, é totalmente Improcedente (ID fc7d2b8). Observa-se, pois, que a improcedência se deu sob o entendimento de que a normativa RP-52 do banco réu, invocada pelo obreiro, não produz os mesmos efeitos de um plano de cargos e salários, bem como que é vedado ao Judiciário interferir na "meritocracia" adotada pelo reclamado. Ocorre que a detida análise do arrazoado do autor da demanda conduz este relator a conclusão diversa. Em seu recurso (ID 68114de), o reclamante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que "a parte vem requerendo a produção de prova pericial contábil, a fim de demonstrar o prejuízo salarial sofrido ao longo da contratualidade, tendo em vista a não aplicação da política salarial RP- 52", indeferida no feito pelo juízo de origem. Afirma "que é impossível mensurar os prejuízos sofridos pela parte recorrente sem a análise do perito expert" e "que o recorrido se beneficia do não concedimento de perícia, visto que, por não apresentar a documentação necessária para comprovar sua tese defensiva, logra êxito por não existirem nos autos provas suficientes dos prejuízos sofrido pela parte recorrente". Pede que o réu seja considerado confesso, por haver deixado de colacionar ao feito normativas do ano de admissão do obreiro, "normativo s do recorrido referentes ao histórico de avaliações do obreiro, além das políticas internas do Banco", pelo que invoca o princípio da aptidão da prova. No mérito, insiste que faz jus a diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo reclamado, dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno. Destaca que "o Banco recorrido adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, em que cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado" e que "que além dos resultados obtidos nas avaliações, há uma faixa salarial que deve ser observada para os critérios promocionais, sendo que tal faixa também deve ser observada como critério de admissão e de transferência". Sustenta que, 'para fins de ludibriar o judiciário e eximir-se da obrigação de anexar aos autos a mencionada tabela de faixas salariais, o banco alterou a circular normativa acima mencionada, retirando trechos que entende lhes serem "desfavoráveis", conforme se observa no item das "Regras", conforme documento de IDs 5fdfc98 e 9e96a56"'. Sublinha que 'logrou a recorrente comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada da RP-52, sob o ID. 499f572, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados'. Acrescenta que, "apesar de o recorrido ter trazido aos autos supostos documentos da RP-52, tais consistem em atualizações da política ocorridas em 2019 e 2020, sendo que o recorrente foi contratado no ano de 2018, ou seja, antes das referidas alterações, modo que estas não se aplicam a ele. Assim, a versão apresentada pelo recorrente, de 01/12/2011, é a que deve ser considerada". Realça que o obreiro apresentou o desempenho necessário à obtenção do patamar remuneratório perseguido e que a parte ré não comprovou o contrário. Afirma "que a tabela em anexada apresenta a faixa de valores salariais previstas pela normativa RP-52 para o ano de 2011. Assim, a parte recorrente atualizou os valores conforme as normas previstas nas CCTS da categoria, conforme tabela juntada aos autos (ID c1bf973)". Pede a condenação do recorrido em verba honorária com a observância do percentual de 15%. Entendo que lhe assiste parcial razão. Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: Por mérito: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado" b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - Eixo X: N deve ser maior ou igual a 3,0 - Eixo Y: N deve ser maior ou igual a 3,0 c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. Por Promoção: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado". b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - N deve ser maior ou igual a 3,7 em um dos eixos e, no mínimo, 3,0 no outro c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. (ID 499f572) A presente redação, pois, mitigou o poder diretivo do banco quanto ao salário a ser pago pelos seus colaboradores (artigo 2º da CLT), à vista do patente estabelecimento de patamar mínimo a ser praticado no seio da empresa (artigo 371 do CPC). Nessa senda, verifica-se que a evolução salarial ocorre de duas formas: Merecimento (movimentação horizontal) ou Promoção (movimentação vertical), sendo que ambas são apuradas através de avaliações de desempenho. Tais avaliações são valoradas em uma escalada de "0" a "5", onde a nota igual ou maior que "3" acarreta aumento salarial de forma automática, conforme indicado no próprio regulamento interno. Vale mencionar que se entende por PROGRAMA DE GESTÃO DE PERFORMANCE, a avaliação do desempenho profissional dos funcionários de acordo com dois eixos de atuação: o grau de realização de metas de resultados (Eixo X) e o nível de aderência aos comportamentos esperados no Itaú Unibanco (Eixo Y). Os resultados de X e Y servem de base para o PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), no qual as performances são analisadas e comparadas relativamente em comitês, favorecendo a gestão de consequências e resultando em ações de reconhecimento, desenvolvimento e planejamento de carreira dentro da instituição. Ademais, em tal regulamento interno existem quatro faixas salariais divididas em "MÍNIMO", "MÉDIO", MÁXIMO" e "ADMISS", conforme se observa abaixo: [...] Portanto, tem-se que o Banco Reclamado organiza seu pessoal de acordo com uma ESTRUTURA SALARIAL adequada à função especificada, OBRIGANDO-SE a cumprir o seu próprio regulamento, cabendo aos empregados, que se sentirem lesados, pleitearem a observância das normas empresariais, sobretudo dos critérios de mérito e promoção. Seguindo esse raciocínio, verifica-se que para a mudança de faixa salarial (MERECIMENTO) deveriam ser levadas em consideração as avaliações periódicas, sendo que a parte autora sempre obteve notas elevadas nas mesmas, o que acarretaria na mudança de faixa salarial, o que não fora observado pelo banco reclamado (ID a74421b). Foram colacionados pelo autor tabelas das faixas salariais aplicáveis à época da sua contratação (ID c1bf973), contracheque que evidencia o quantum efetivamente recebido do reclamado (ID 66be0c0), além de normas coletivas desse período (ID 01e03b2 e seguintes). Noutro giro, o próprio banco colacionou no ID 26d2635 avaliação de performance do reclamante que prova, a exemplo dos ciclos do ano de 2018 e 2019, através das notas a ele referentes, seu bom desempenho frente às tarefas propostas (artigo 371 do CPC), apresentando notas compatíveis com o estabelecido na circular em comento para a obtenção de aumento salarial. O presente contexto evidencia que a contestação (ID 34a10aa) do recorrido não faz frente ao farto acervo fático-probatório constante desta lide (artigo 818, II, da CLT), mostrando-se absolutamente genérica ao se firmar em dita ausência de obrigatoriedade de observância do normativo criado pelo próprio réu. Sequer a documentação acostada pela parte ré acerca do seu próprio normativo contempla todo o período contratual (ID 5fdfc98). Nesse passo, a chancela jurisdicional do dito direito a essa inobservância violaria a boa-fé contratual, visto que o obreiro foi admitido sob os critérios estabelecidos no normativo em questão, além do que geraria desigualdade salarial injustificada entre empregados do mesmo banco, exercentes da mesma função, o que não se pode admitir. Analisando o pleito de promoções realizado por empregado da DATAPREV, firmei o entendimento de que "ausência de deliberação da diretoria da empresa sobre a dotação orçamentária destinada às promoções dos empregados, caso estejam preenchidos os demais requisitos para a progressão por antiguidade, a qual, destaque-se, gravita em torno do interstício no mesmo nível salarial, não obsta a sua concessão, por se perfazer aquela deliberação em condição meramente subjetiva de fácil manipulação pela instituição concedente, o que não se admite, sob pena de caracterizar juízo discricionário que configure condição meramente potestativa, sujeitas ao arbítrio exclusivo da empregadora" (ROT nº 0000279-67.2023.5.21.0002). Seguindo essa mesma trilha, concluo, quanto ao caso vertente, que o obreiro faz jus à observância do patamar mínimo previsto no regramento interno em comento, por haver se desincumbido do seu ônus probatório robustamente (artigo 818, I, da CLT), tanto em relação a sua remuneração inicial quanto ao percentual correspondente aos aumentos salariais que fez jus com base no desempenho apresentado no curso da contratualidade. Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta- se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046- 13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) Portanto, rejeitando a preliminar de nulidade processual, dou provimento ao recurso autoral para condenar o banco réu ao pagamento das diferenças salariais devidas, contemplando a remuneração de ingresso e aumento salarial quando atendidos, no curso da contratualidade, atentando-se para o período imprescrito, os critérios estabelecidos na RP- 52, à luz do desempenho do recorrente, documentado no ID 26d2635. Quanto ao aumento salarial, este deve ser calculado sob o patamar mínimo previsto na RP-52 do reclamado, em respeito à política de recompensa de mérito estabelecida pelo recorrido, a qual previu variação percentual para aplicação de aumento em comento. Para evitar enriquecimento sem causa do obreiro, a liquidação do feito deve observar ainda o patamar salarial devido com base na tabela acostada pelo reclamante sob o ID c1bf973 e os contracheques do autor apresentados no ID 1b1b91e pelo demandado. Prejudicado, portanto, o pleito autoral de designação de perícia para comprovação do direito vindicado (o que não anula a possibilidade da adoção dessa providência tão somente para fins de liquidação, a critério do juiz a quo), bem como de declaração de confissão do réu, à vista da possibilidade de quantificar o julgado com o acervo encartado ao feito, aliado ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Em face da sucumbência do recorrido, é devida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao(s) patrono(s) do reclamante, no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, em atenção aos critérios legais estatuídos no novel artigo 791-A, § 2º, do Texto Consolidado (dada a data de ingresso desta ação ser posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17), em especial tendo em vista a natureza e complexidade da causa. A presente fundamentação, portanto, já enfrenta o arrazoado tecido em contrarrazões acerca dos honorários sucumbenciais (ID ff1f106). Dou provimento, nesses termos. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC /2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000470- 94.2023.5.21.0008; Data de assinatura: 30- 10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) FONTE: extraído do site oficial do TRT-21 : https://pje.trt21.jus.br/jurisprudencia/ CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA

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Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros x Dayse Da Silva Antunes Ferreira e outros

ID: 261530792

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010804-86.2022.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA MELLO DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010804-86.2022.5.03.0021 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 698ed68 proferida nos autos. RECURSO DE: DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id c6a9da1; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 48ada6b). Regular a representação processual (Id c2be343). Preparo dispensado (Id e9df409). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27; Súmula nº 93; Súmula nº 172; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 181 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 434 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação à integração salarial. remuneração variável, consta do acórdão (Id. e9df409): A sentença reconheceu o direito à integração salarial das parcelas "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera", ao deferir seus reflexos em horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. A perícia apurou que a reclamante recebeu parcelas do "Programa PIP" somente até fev.2017: "Conforme demonstrativo anexo, o reclamante foi remunerado através do Programa PIP até fevereiro de 2017, passando a receber variáveis pelo Programa Trilhas/Gera a partir de março de 2017. Por esta alcançado pela prescrição quinquenal, deixamos de apontar eventuais diferenças referentes ao Programa PIP." (ID. 149b70d, Fl. 5290) Logo, a pretensão de integração salarial dessa parcela está prescrita. Além disso, na impugnação à defesa e documentos, a reclamante reconheceu que as parcelas eram integradas a algumas verbas, mas afirmou que não havia repercussão em RSR. Contudo, a repercussão em RSR foi indeferida em sentença, sem insurgência da autora. A reclamante não demonstrou, com base nos recibos salariais juntados, que as parcelas variáveis ("Programa Trilhas/Gera") não repercutissem nas horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Por outro lado, o reclamado juntou os recibos de 13º salário em que há registro de paga sob a rubrica "AD 13 SAL AGIR TRILHAS" (p. ex. maio.2018, ID. 04e99dc, Fl. 1501; maio.2019, Fl. 1503). Os recibos de férias também apontam quitação sob a rubrica "MEDIA FERIAS PREM E COMIS" (p. ex. jul.2018, ID. 5fab915, Fl. 1566; out.2018, Fl. 1567). Não se nega o caráter contraprestativo das parcelas variáveis em comento; porém, é evidente que empregador reconhecia sua natureza salarial, não havendo a reclamante demonstrado diferenças a seu favor. Dou provimento para absolver o reclamado de reflexos de "Programa PIP" e "Programa Trilhas/Gera" sobre horas extras, FGTS com acréscimo de 40%, férias mais adicional de 1/3 e 13º salário. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válidos colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Demais, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato a alegada contrariedade às Súmulas e à OJ apontadas no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca dos honorários advocatícios, consta do acórdão (Id. e9df409): A reclamante discorda de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Além disso, requer a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo reclamado para 15%. Conforme decidido em no julgamento do recurso do reclamado, a concessão da justiça gratuita não isenta a reclamante da condenação que lhe foi imposta; apenas estabelece a observância da condição suspensiva de exigibilidade contida no art. 791-A, § 4º, da CLT. Prejudicada a análise quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, diante de sua absolvição de toda a condenação. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários periciais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 5º; incisos VI, XXX e XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. e9df409): O marco prescricional reconhecido no nestes autos é 14.out.2017, ou seja, abarcando período posterior à vigência da Lei nº 13.467/17. A partir de 11.nov.2017, quando entrou em vigência a Lei nº 13.467/17, os requisitos da equiparação salarial são: trabalho de igual valor, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, função idêntica com igual produtividade e perfeição técnica, inexistência de quadro de carreira ou quando o empregador adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, independente de homologação, inexistência de tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador e dois anos na função e contemporaneidade da prestação de serviços. Segundo o entendimento do Col. TST, materializado na Súmula nº 6, III e VIII, cabe ao reclamante demonstrar a identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial postulada. A testemunha ouvida por indicação da reclamante declarou que laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017, que eles eram supervisores, que a reclamante era agente de negócios, que havia semelhança nas funções exercidas. Neste sentido, ela também alegou que "que trabalhou com o sr Gabriel na agencia Silva Lobo em 2016 que ele ingressou como caixa e foi promovido a supervisor, mas não sabe quando; que no período em que trabalhou com o sr Gabriel ele era supervisor (...) e trabalharam juntos por 6 a 8 meses (...) que com a sra Cassia trabalhou em 2017 na mesma agencia; que Cassia também era supervisora (...) que ficou na agencia só por um período;". Significa dizer que a testemunha da reclamante não trabalhou com Gabriel e Cássia durante a maior parte do período imprescrito, pois laborou com os paradigmas somente em 2016 e 2017. A própria reclamante reconhece que trabalhou com Gabriel somente em 2016 e que Cássia, embora tenha laborado na mesma agência que ela e sua testemunha em 2017, permaneceu lá somente por um período. Cabe frisar que o marco prescricional desta ação é 14.out.2017. Ademais, a documentação registra que reclamante laborou até 30.jun.2016 no departamento "3037 B HTE-NOVA SUISSA", e, a partir de 1º.jul.2016, no "5325 BH SILVA LOBO", sempre no cargo de "CAIXA" (ID. 647419e, Fl. 1195). Segundo sua ficha, o paradigma Gabriel exercia o cargo de "SPV OPERACIONAL", havendo trabalhado em dois departamentos, "1382 B HORIZ-ALIPIO MELO" e "3037 BH NOVA SUISSA", em 2016 (ID. 8608a68, Fl. 2046). Já o paradigma Cássia exercia o cargo de "ASS ADM GERENCIA", no departamento "USO SOP SP INTERIOR MG BH", em 2017 (ID. 254dcca, Fl. 1867). Em que pese vigorar nesta Especializada o princípio da primazia da realidade, não ficou demonstrado que os supervisores tenham exercido funções idênticas às da reclamante, que ocupava o cargo de caixa. A testemunha do reclamado confirmou que "a reclamante não aplicava advertência disciplinar, distribuía atividade a equipe de caixas; que não distribuía atividade a empregado acima dos caixas; que não distribuía metas. que não participava de admissão de demissão de funcionário;". Semelhança não se confunde com identidade, está sinônimo de identidade. Ou seja, semelhança nas funções exercidas não é suficiente para o reconhecimento da equiparação salarial. Mesmo que houvesse algumas tarefas que todos realizavam, a lei exige a identidade de funções, o que não foi comprovado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. Lado outro, diante dos fundamentos adotados para dirimir a matéria, não constato contrariedade à súmula apontada. Demais, registro que a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), é no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Relativamente às horas extras - validade dos cartões de ponto- intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. e9df409): Diante da variabilidade de registro nos controles de ponto, é da reclamante o ônus de infirmá-los, do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral não infirmou a presunção de veracidade da prova documental. A reclamante afirmou que "chegava às 09h e saia por volta das 18h30; que marcava as entrada pouco antes das 10h; que antes de bater o ponto conseguia acessar o sistema do banco; eu fazia no máximo 30 min de almoço (...) que não podia registrar as horas extras; algumas horas extras podiam ser registradas, mas poucas delas". Sua testemunha afirmou que "a reclamante não registrava ponto corretamente que não podiam registrar horas extras; que algumas horas extras podiam ser registradas dentro da meta; (...) que a reclamante trabalhava das 09h às 18h15/18h30; que a entrada não era registrada corretamente; que chegavam e fazia telemarketing pela manha; que sem acesso ao cliente conseguiam prestar informação ao cliente porque havia uma lista impressa; que a reclamante tinha 30 min de intervalo e nunca fez uma hora; que ela almoçava dentro da agencia, que se fosse dentro do prazo de 30 min ela poderia almoçar fora da agencia; (...) que não havia compensação de jornada; (...) que se marcasse o horário correto teria problemas com o banco, que a punição era indireta, impactaria nas metas da agencia, programa agir e prejudicaria a agencia". A testemunha do reclamado afirmou que "o registro é feito via sistema; que registra corretamente o horário trabalhado; que as horas extras são registradas; que há limite de horas extras até duas horas extras; que se precisar ultrapassar as duas horas extras, o procedimento é registrar o ponto; que há compensação de horas extras; que a depoente trabalha das 10h às 16h; que a reclamante trabalhava no mesmo horário; (...) que a reclamante tinha 30 min de intervalo; que podem fazer na agencia ou fora da agencia e normalmente fazem dentro da agencia". Os controles de ponto juntados retiram a credibilidade do depoimento da testemunha da reclamante (no sentido de que não poderiam registrar muitas horas extras e que não havia compensação de jornada), pois há registros documentais que contrariam tal fala. Por outro lado, a prova testemunhal se mostrou equipolente quanto à impossibilidade de marcação de horas extras: a testemunha do reclamado afirmou que poderiam registrar horas extras, mesmo que ultrapassassem duas horas. Não há prova robusta de que os empregados fossem impedidos de registrar seus horários corretamente nos controles de jornada. Cabia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras, não pagas ou compensadas, a seu favor (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também, diante dos fundamentos adotados pela Turma,no particular, não constato a alegada contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. No que tange a interrupção da prescrição. ação cautelar de protesto, consta do acórdão (Id. e9df409): É indiscutível que esta reclamação, ajuizada em 14.out.2022 (ID. 6138cf3, Fl. 2), sujeita-se às disposições celetistas incluídas ou modificadas pela Lei nº 13.167/17, inclusive a do §3º do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11. (...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Por esta razão, entendo ser inaplicável a interrupção da prescrição pela ação cautelar de protesto nº 0011618-71.2017.5.03.0022, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, em 07.nov.2017 (ID. a690205, Fl. 16). O §3º do art. 11 é norma processual, cuja aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 14 do CPC. (omissis) Provejo para afastar a interrupção da prescrição quinquenal pelo protesto judicial e declarar prescritas todas as parcelas anteriores a 14.out.2017. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à OJ 392 da SBDI-I do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER 7.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. No que pertine ao intervalo do art. 384 da CLT. parâmetros de apuração de horas extras, consta do acórdão (Id. e9df409): A despeito do reconhecimento do labor em sobrejornada, diferentemente do art. 71, §4º, da CLT, jamais houve na lei previsão de remunerar como extra o intervalo previsto no art. 384 da CLT, além da remuneração decorrente da superação da jornada contratada, que lhe é pressuposto. Trata-se de mera infração administrativa (art. 401 da CLT), sob pena de se incorrer em duplicidade no pagamento do tempo suplementar. Ademais, a revogação daquele dispositivo pela Lei nº 13.467/2017 indica que o intervalo previsto no art. 384 não se compreende nos preceitos de preservação à saúde, higiene e segurança da trabalhadora. Por isso, inaplicável a Súmula nº 39 deste Tribunal. Dou provimento para absolver o reclamado dos 15min extras diários (art. 384 da CLT), e respectivos reflexos. Já quanto à multa convencional, assim decidiu a Turma (Id. e9df409): ... absolvido o reclamado do pagamento de horas extras em razão da não concessão do intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT, não mais subiste nenhuma evidência de descumprimento de cláusulas convencionais. Dou provimento para absolver o reclamado do pagamento de multa convencional. Considerando que o entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg- 0000038-03.2022.5.09.0022, no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 384 da CLT. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido em relação ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, o recurso de revista fica também recebido sobre à multa convencional - intervalo previsto no art. 384 da CLT, j á que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante às diferenças salariais. inobservância de critérios de enquadramento, mérito e promoção, consta do acórdão (Id. e9df409): Contudo, não há evidência ou prova de que havia quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco de que eventuais remunerações fixadas em regulamento interno fossem de aplicação obrigatória. O documento intitulado "Políticas de Administração da Remuneração Fixa" - Circular RP-52 (ID. 3bea85c, Fls. 3873 e seguintes) não configura - nem com muito boa vontade -, política de cargos e salários obrigatória e, portanto, não vincula o Banco para efeito de majoração salarial por enquadramento, promoções e merecimento. De sua leitura infere-se que a Circular Normativa RP-52 estabelece princípios e critérios para os gestores, na definição dos salários e dos cargos no momento da contratação, além de auxiliá-los a analisar a necessidade de movimentação funcional dos empregados (item 3.1). Não há nessa Circular 52, nenhuma previsão de enquadramento e promoção obrigatória dos empregados por mérito, antiguidade ou merecimento, tampouco estabelecimento de critérios objetivos para a concessão de aumentos; há tão-somente parâmetros para aumentos salariais que, todavia, dependem da discricionariedade do empregador. Leia-se, por curiosidade, o que diz o item "3.3 - Promoção": "Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes ao Nosso Jeito de Fazer e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade", com recomendação de um tempo mínimo de atuação na área ou na função para o empregado ser beneficiado. É perceptível que se trata de política de gestão do empreendimento, coisa totalmente diversa de norma de política de cargos e salários, ainda que eventualmente possa gerar para o trabalhador o ganho salarial. Contudo, não há obrigatoriedade na concessão de aumentos e promoções, pois não se trata de norma de plano de cargos e salários. Ainda, acerca da alegação do empregado de que não recebeu, quando da sua admissão, o valor mínimo previsto para sua faixa salarial, o item 4.1 da Circular, transcrito na peça inicial, prevê expressamente tratar-se apenas de uma recomendação: "Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência", e, portanto, sua redação não deixa margem à interpretação de que existiria uma obrigação da parte do empregador. Sobre o tema, é muito relevante o fato de a prova pericial ter destacado que "a reclamada nega a existência de tabela salarial, razão pela qual não apresentou nenhum documento neste sentido, o que também não foi solicitado. Indica o reclamante que a existência de uma tabela salarial pode ser confirmada na RP-52 que traz previsões no sentido de 'primeiro ponto da faixa salarial'. As partes não apresentaram aos autos qualquer tabela salarial." (ID. 149b70d, Fl. 5292), sendo irrazoável e ilógico imaginar que a não apresentação do plano de cargos e salários possa atrair a submissão do reclamado aos efeitos do art. 359 e 400 do CPC, se foi por este repelida a tese de que havia Plano de Cargos e Salários (admitiu-se apenas a existência da RP-52, sem nenhum dos pressupostos da Portaria 04/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego). FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da decisão proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Id. 48ada6b - fls. 5623/5630), de seguinte teor: Diferenças salariais pela inobservância do normativo interno RP-52 do banco reclamado A sentença de improcedência foi assim fundamentada: A razão está com o promovido. Deveras, a RP-52 cuidou de traçar orientações e recomendações para outorga de aumento salarial por mérito, bem como promoção (alteração para um cargo de um nível superior). O empregador traçou as diretrizes com esteio no poder discricionário e diretivo que a lei lhe conferiu. Tanto é assim que, o texto da Circular prevê que "as decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado"; que "toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores"; e que "para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance". Não vigora a tese de que a RP sob foco contenha em seu corpo tabela de faixa salarial. Muito menos de que se trate de Plano de Cargos e Salários, cuja observância seria imperativa. Daí porque as promoções e alterações salariais perseguidas não são dotadas de conteúdo obrigatório, não ocorrendo de forma automática. Importa ainda relevar que, em se tratando de questões afetas à meritocracia, torna-se impossível que o magistrado ou um perito possa aferi-las, já que somente ao gestor caberia tal análise. De maneira que a prova pericial contábil mostrou-se desnecessária, posto que não caberia ao auxiliar do Juízo identificar a base normativa de um direito obreiro. Permissa vênia, mas seria o mesmo que soterrar a discricionariedade dada aos gestores pela lei. É do gestor a decisão de averiguar a conveniência ou não da concessão de aumento, seja por mérito ou promoção, o que difere de promoções decorrentes do fator antiguidade, onde apenas o lapso temporal é suficiente para a sua concessão. [...] A reclamação, expostos os fundamentos supra, é totalmente Improcedente (ID fc7d2b8). Observa-se, pois, que a improcedência se deu sob o entendimento de que a normativa RP-52 do banco réu, invocada pelo obreiro, não produz os mesmos efeitos de um plano de cargos e salários, bem como que é vedado ao Judiciário interferir na "meritocracia" adotada pelo reclamado. Ocorre que a detida análise do arrazoado do autor da demanda conduz este relator a conclusão diversa. Em seu recurso (ID 68114de), o reclamante suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que "a parte vem requerendo a produção de prova pericial contábil, a fim de demonstrar o prejuízo salarial sofrido ao longo da contratualidade, tendo em vista a não aplicação da política salarial RP- 52", indeferida no feito pelo juízo de origem. Afirma "que é impossível mensurar os prejuízos sofridos pela parte recorrente sem a análise do perito expert" e "que o recorrido se beneficia do não concedimento de perícia, visto que, por não apresentar a documentação necessária para comprovar sua tese defensiva, logra êxito por não existirem nos autos provas suficientes dos prejuízos sofrido pela parte recorrente". Pede que o réu seja considerado confesso, por haver deixado de colacionar ao feito normativas do ano de admissão do obreiro, "normativo s do recorrido referentes ao histórico de avaliações do obreiro, além das políticas internas do Banco", pelo que invoca o princípio da aptidão da prova. No mérito, insiste que faz jus a diferenças salariais decorrentes da inobservância, pelo reclamado, dos critérios de mérito e promoção previstos em normativo interno. Destaca que "o Banco recorrido adota uma Política de Administração da Remuneração Fixa de seus empregados, em que cada cargo possui várias faixas/níveis salariais, devendo ser respeitado o primeiro ponto da faixa como referência salarial do cargo ocupado" e que "que além dos resultados obtidos nas avaliações, há uma faixa salarial que deve ser observada para os critérios promocionais, sendo que tal faixa também deve ser observada como critério de admissão e de transferência". Sustenta que, 'para fins de ludibriar o judiciário e eximir-se da obrigação de anexar aos autos a mencionada tabela de faixas salariais, o banco alterou a circular normativa acima mencionada, retirando trechos que entende lhes serem "desfavoráveis", conforme se observa no item das "Regras", conforme documento de IDs 5fdfc98 e 9e96a56"'. Sublinha que 'logrou a recorrente comprovar o fato constitutivo do direito, através da juntada da RP-52, sob o ID. 499f572, que atesta a existência de "Políticas de Administração da Remuneração Fixa", que impõe a expressa observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial dos empregados'. Acrescenta que, "apesar de o recorrido ter trazido aos autos supostos documentos da RP-52, tais consistem em atualizações da política ocorridas em 2019 e 2020, sendo que o recorrente foi contratado no ano de 2018, ou seja, antes das referidas alterações, modo que estas não se aplicam a ele. Assim, a versão apresentada pelo recorrente, de 01/12/2011, é a que deve ser considerada". Realça que o obreiro apresentou o desempenho necessário à obtenção do patamar remuneratório perseguido e que a parte ré não comprovou o contrário. Afirma "que a tabela em anexada apresenta a faixa de valores salariais previstas pela normativa RP-52 para o ano de 2011. Assim, a parte recorrente atualizou os valores conforme as normas previstas nas CCTS da categoria, conforme tabela juntada aos autos (ID c1bf973)". Pede a condenação do recorrido em verba honorária com a observância do percentual de 15%. Entendo que lhe assiste parcial razão. Compulsando-se os autos, tem-se que o pleito autoral se fundamenta na circular normativa permanente, código RP-52 (ID 499f572), instituída para versar sobre "políticas de administração da remuneração fixa". Nesse documento, restou claro que, "com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, os salários dos colaboradores admitidos devem ser definidos com o primeiro ponto de faixa salarial como referência", acrescentando que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Constam nele, ainda, os seguintes critérios de aumento salarial: Por mérito: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado" b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - Eixo X: N deve ser maior ou igual a 3,0 - Eixo Y: N deve ser maior ou igual a 3,0 c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. Por Promoção: 'a) Para os colaboradores avaliados no PEP, vale a posição na matriz após o comitê de calibragem: - ter sido avaliado como "performando", "destaque X", "destaque Y" ou "diferenciado". b) Para os colaboradores que não são avaliados no PEP, mas possuem avaliação do Eixo X e Eixo Y, vale a combinação das notas: - N deve ser maior ou igual a 3,7 em um dos eixos e, no mínimo, 3,0 no outro c) Para os colaboradores que possuem apenas avaliação do Eixo X: - N deve ser maior ou igual a 3,0 d) Nos casos em que o colaborador for elegível a um modelo cuja régua for diferente da apresentada acima, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado e os resultados atingidos pelo colaborador ao longo do tempo e suas atitudes, que devem estar alinhadas ao Nosso Jeito de Ser'. (ID 499f572) A presente redação, pois, mitigou o poder diretivo do banco quanto ao salário a ser pago pelos seus colaboradores (artigo 2º da CLT), à vista do patente estabelecimento de patamar mínimo a ser praticado no seio da empresa (artigo 371 do CPC). Nessa senda, verifica-se que a evolução salarial ocorre de duas formas: Merecimento (movimentação horizontal) ou Promoção (movimentação vertical), sendo que ambas são apuradas através de avaliações de desempenho. Tais avaliações são valoradas em uma escalada de "0" a "5", onde a nota igual ou maior que "3" acarreta aumento salarial de forma automática, conforme indicado no próprio regulamento interno. Vale mencionar que se entende por PROGRAMA DE GESTÃO DE PERFORMANCE, a avaliação do desempenho profissional dos funcionários de acordo com dois eixos de atuação: o grau de realização de metas de resultados (Eixo X) e o nível de aderência aos comportamentos esperados no Itaú Unibanco (Eixo Y). Os resultados de X e Y servem de base para o PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), no qual as performances são analisadas e comparadas relativamente em comitês, favorecendo a gestão de consequências e resultando em ações de reconhecimento, desenvolvimento e planejamento de carreira dentro da instituição. Ademais, em tal regulamento interno existem quatro faixas salariais divididas em "MÍNIMO", "MÉDIO", MÁXIMO" e "ADMISS", conforme se observa abaixo: [...] Portanto, tem-se que o Banco Reclamado organiza seu pessoal de acordo com uma ESTRUTURA SALARIAL adequada à função especificada, OBRIGANDO-SE a cumprir o seu próprio regulamento, cabendo aos empregados, que se sentirem lesados, pleitearem a observância das normas empresariais, sobretudo dos critérios de mérito e promoção. Seguindo esse raciocínio, verifica-se que para a mudança de faixa salarial (MERECIMENTO) deveriam ser levadas em consideração as avaliações periódicas, sendo que a parte autora sempre obteve notas elevadas nas mesmas, o que acarretaria na mudança de faixa salarial, o que não fora observado pelo banco reclamado (ID a74421b). Foram colacionados pelo autor tabelas das faixas salariais aplicáveis à época da sua contratação (ID c1bf973), contracheque que evidencia o quantum efetivamente recebido do reclamado (ID 66be0c0), além de normas coletivas desse período (ID 01e03b2 e seguintes). Noutro giro, o próprio banco colacionou no ID 26d2635 avaliação de performance do reclamante que prova, a exemplo dos ciclos do ano de 2018 e 2019, através das notas a ele referentes, seu bom desempenho frente às tarefas propostas (artigo 371 do CPC), apresentando notas compatíveis com o estabelecido na circular em comento para a obtenção de aumento salarial. O presente contexto evidencia que a contestação (ID 34a10aa) do recorrido não faz frente ao farto acervo fático-probatório constante desta lide (artigo 818, II, da CLT), mostrando-se absolutamente genérica ao se firmar em dita ausência de obrigatoriedade de observância do normativo criado pelo próprio réu. Sequer a documentação acostada pela parte ré acerca do seu próprio normativo contempla todo o período contratual (ID 5fdfc98). Nesse passo, a chancela jurisdicional do dito direito a essa inobservância violaria a boa-fé contratual, visto que o obreiro foi admitido sob os critérios estabelecidos no normativo em questão, além do que geraria desigualdade salarial injustificada entre empregados do mesmo banco, exercentes da mesma função, o que não se pode admitir. Analisando o pleito de promoções realizado por empregado da DATAPREV, firmei o entendimento de que "ausência de deliberação da diretoria da empresa sobre a dotação orçamentária destinada às promoções dos empregados, caso estejam preenchidos os demais requisitos para a progressão por antiguidade, a qual, destaque-se, gravita em torno do interstício no mesmo nível salarial, não obsta a sua concessão, por se perfazer aquela deliberação em condição meramente subjetiva de fácil manipulação pela instituição concedente, o que não se admite, sob pena de caracterizar juízo discricionário que configure condição meramente potestativa, sujeitas ao arbítrio exclusivo da empregadora" (ROT nº 0000279-67.2023.5.21.0002). Seguindo essa mesma trilha, concluo, quanto ao caso vertente, que o obreiro faz jus à observância do patamar mínimo previsto no regramento interno em comento, por haver se desincumbido do seu ônus probatório robustamente (artigo 818, I, da CLT), tanto em relação a sua remuneração inicial quanto ao percentual correspondente aos aumentos salariais que fez jus com base no desempenho apresentado no curso da contratualidade. Por oportuno, colaciono julgado recente e idêntico sobre a matéria, de cujo entendimento perfilho: BANCO ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE "RP/52". CONDIÇÕES DE TRABALHO. PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS. DIREITO ADQUIRIDO. A Circular Normativa Permanente "RP-52", que estabelece critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, publicada em 01/12/11, confirma a existência de parâmetros de enquadramento e movimentação salarial compatíveis com a existência de plano de cargos e salários. No tocante ao enquadramento, de fato, estabelece a norma que "no caso de admissões, transferências e promoções, o primeiro ponto da faixa salarial deve ser usado como referência", de forma que "para contratações em cargos de entrada ou piso, a faixa salarial específica deve ser respeitada". Por sua vez, "entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo", sendo aplicado "para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador (Eixo X) quanto as atitudes esperadas pela organização (Eixo y), descritas no Nosso Jeito de Fazer." Nesse caso, recomenda-se "aumento de, no máximo, 10%" e "que os Colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de seis meses e não ter recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses." Define também a norma que "entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior", "aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades", sendo recomendado "que, os colaboradores devem ter o tempo mínimo na área ou função de um ano e não ter tido aumento por mérito nos últimos seis meses." Nessa hipótese, apresenta- se como pré-requisito à avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas), com recomendação de aumento de 10% a 15%, e máximo de 25%. Os excertos da RP-52 destacados comprovam que o réu adota estrutura remuneratória nos moldes de um plano de cargos e salários, com previsão de valores/pontos de referência salarial para cada cargo, bem como a existência de critérios institucionalizados de movimentação salarial por mérito/promoção, baseados em avaliações de desempenho. Vale ressaltar que as condições de trabalho, estipuladas nos regulamentos da empresa ou resultantes da reiterada prática patronal, integram, desde sua criação /institucionalização, o patrimônio jurídico dos empregados admitidos sob sua égide, firmando-se, desde então, como direitos adquiridos. Por esse motivo, uma vez satisfeitos os critérios fixados em regulamento para enquadramento/ascensão funcional, não fica ao exclusivo arbítrio do empregador efetivar a movimentação salarial do empregado, que assim passa a ter direito adquirido à progressão. (Destaquei, TRT-3 - RO: 00110461320195030001 MG 0011046- 13.2019.5.03.0001, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 01/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/06/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 710. Boletim: Sim.) Portanto, rejeitando a preliminar de nulidade processual, dou provimento ao recurso autoral para condenar o banco réu ao pagamento das diferenças salariais devidas, contemplando a remuneração de ingresso e aumento salarial quando atendidos, no curso da contratualidade, atentando-se para o período imprescrito, os critérios estabelecidos na RP- 52, à luz do desempenho do recorrente, documentado no ID 26d2635. Quanto ao aumento salarial, este deve ser calculado sob o patamar mínimo previsto na RP-52 do reclamado, em respeito à política de recompensa de mérito estabelecida pelo recorrido, a qual previu variação percentual para aplicação de aumento em comento. Para evitar enriquecimento sem causa do obreiro, a liquidação do feito deve observar ainda o patamar salarial devido com base na tabela acostada pelo reclamante sob o ID c1bf973 e os contracheques do autor apresentados no ID 1b1b91e pelo demandado. Prejudicado, portanto, o pleito autoral de designação de perícia para comprovação do direito vindicado (o que não anula a possibilidade da adoção dessa providência tão somente para fins de liquidação, a critério do juiz a quo), bem como de declaração de confissão do réu, à vista da possibilidade de quantificar o julgado com o acervo encartado ao feito, aliado ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Em face da sucumbência do recorrido, é devida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao(s) patrono(s) do reclamante, no percentual de 10% do valor resultante da liquidação, em atenção aos critérios legais estatuídos no novel artigo 791-A, § 2º, do Texto Consolidado (dada a data de ingresso desta ação ser posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17), em especial tendo em vista a natureza e complexidade da causa. A presente fundamentação, portanto, já enfrenta o arrazoado tecido em contrarrazões acerca dos honorários sucumbenciais (ID ff1f106). Dou provimento, nesses termos. À luz do princípio da persuasão racional, insculpido no art. 371 do CPC /2015, o qual prevê que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, considero as matérias prequestionadas, nos termos do art. 93, IX da CF/1988. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000470- 94.2023.5.21.0008; Data de assinatura: 30- 10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) FONTE: extraído do site oficial do TRT-21 : https://pje.trt21.jus.br/jurisprudencia/ CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DAYSE DA SILVA ANTUNES FERREIRA

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Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros x Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros

ID: 257330544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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Antony De Paula Barbosa e outros x Antony De Paula Barbosa e outros

ID: 259460175

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011372-63.2022.5.03.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONY DE PAULA BARBOSA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA

Polo Passivo:

ANTONY DE PAULA BARBOSA ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA. CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONCALVES COLEGIO E FACULDADE KENNEDY LTDA - EPP FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA RUY ADRIANO BORGES MUNIZ SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA SETE LAGOAS EDUCACIONAL SA SETEMBRINO LOPES FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYVANA TATAGIBA MEDINA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVEIRA GIRUNDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO BICALHO MALUF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA JUNIA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA CUNEGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA NERES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIBELE PEREIRA QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU PRATES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011372-63.2022.5.03.0131 : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011372-63.2022.5.03.0131 : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS (4) : ANTONY DE PAULA BARBOSA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e3b84 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 43d26b9,8bb35bd,b6af1ea; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id b313e80). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal e/ou custas, o que torna deserto o apelo. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais e/ou de depósito recursal, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANTONY DE PAULA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 100f76c; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id c53f2e7). Regular a representação processual (Id dc894f9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Consta do acórdão (Id. 278a1a8): O reclamado Colégio Kennedy Ltda. alega que não faz parte do grupo econômico reclamado e "requer a Vossas Excelências a reforma da r. Sentença de origem para determinar a imediata exclusão desta recorrente do polo passivo." A presente ação foi ajuizada em confronto com 17 reclamados, entre eles o Colégio Kennedy Ltda., cujo endereço, na inicial, foi indicado como sendo na Rua Paracatu, 115, Bairro Carneirinhos, João Monlevade/MG. Conforme apontado no apelo do reclamado Colégio Kennedy, constata-se ser outra a pessoa jurídica com envolvimento com o grupo econômico reclamado. - F. 3952 (ID. f199f56): Escola de Engenharia Kennedy ("nome de fantasia"), cujo "nome empresarial" é Fundação Educacional Minas Gerais (10ª. reclamada). - F. 3389 (ID. 2dfa901): Faculdade Kennedy de Minas Gerais - Mantenedora (Soebras). - F. 3389 (ID. 2dfa901): Faculdade Kennedy de Belo Horizonte - Mantenedora (Soebras). Na impugnação de ID. 2dfa901, o próprio reclamante esclarece que a reclamada correta é a Faculdade Kennedy: - "em consulta ao e-MEC do próprio Ministério da Educação, vê-se que a Sociedade Educacional Irmãos Muniz LTDA, também ré nesse processo, é a mantenedora da Faculdade Kennedy" (f. 3392). - "nos autos do ROT n.º 0010110-60.2021.5.03.0019, assim como em diversos outros, reconheceu-se a responsabilidade da Faculdade Kennedy pelos débitos trabalhistas oriundos de condenações contra o Grupo Soebras, notadamente porque aquela instituição faz parte desse grupo" (f. 3394). Ao se consultar o referido processo 0010110-60.2021.5.03.0019, invocado pelo próprio reclamante, constata-se: "Do sítio eletrônico da ...reclamada(Fundação Educacional Minas Gerais, também conhecida como Faculdade de Engenharia Kennedy), extrai-se a seguinte nota (fonte: http://www.kennedy.br/cinquentenario/historia): 'Desde o ano de 2005 a Fundação Educacional Minas Gerais, mantenedora da Escola de Engenharia Kennedy,firmou uma feliz parceria com a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, tendo essa parceria dado um vigoroso alento e ampliado todas as atividades de ensino no campus, destacando-se, recentemente, entre várias, os Cursos de Engenharia de Minas e Engenharia de Produção e, outros, vindo a prestar inestimáveis serviços à sociedade e à comunidade de Belo Horizonte. É preciso destacar que essa parceria, aprovada pelo Ministério Público Federal, teve uma decisiva participação e decisão final da Diretoria da SOEBRAS, representada, na época, pelo Professor Ruy Adriano Borges Muniz, Diretor de Operações da SOEBRAS. Pela Fundação Educacional Minas Gerais foi aprovado à unanimidade dos seus Conselhos, sendo representado o Conselho Curador pelo seu Ilustre Presidente na época o Prof. Lúcio Flávio Cardoso Orsini. O Ilustre Prof. Ruy Adriano Borges Muniz, atual Prefeito de Montes Claros, grande idealista com o seu dinamismo e o seu largo espírito empreendedor na área de ensino foi o grande sustentáculo e a viga mestra para a realização e efetivação da parceria que vem prestando relevantes serviços ao desenvolvimento do ensino superior em Minas Gerais.'" No site da Faculdade Kennedy na internet, extraem-se os seguintes dados: - "Década de 1960, período de grandes transformações políticas e sociais. Em meio a esse cenário foi criada, no dia 7 de março de 1964, a Escola de Engenharia Civil Kennedy, inspirada no modelo da Escola de Engenharia Civil norte-americana. Ao longo desse período, a instituição se consolidou como umas das mais respeitadas do país, formando alguns dos mais conceituados e atuantes profissionais do setor. Atenta às constantes mudanças e demandas do mercado, a Escola de Engenharia Kennedy aliou-se à Faculdade Kennedy de Direito de Minas Gerais, passando a oferecer também o curso de Direito. Já em sua implantação, o curso recebeu, pelo Ministério da Educação (MEC), conceito A em todos os quesitos avaliados. Em 2005 a Fundação Educacional Minas Gerais, mantenedora da Escola de Engenharia Kennedy, firmou uma feliz parceria com a Associação Educativa do Brasil - SOEBRAS, tendo essa parceria ampliado todas as atividades de ensino no campus, criando a Faculdade Kennedy de Belo Horizonte ( FKBH) dando destaque para os cursos de Engenharia de Minas e Engenharia de Produção. Dando continuidade ao seu desenvolvimento, em maio de 2008, a Faculdade Kennedy teve dois importantes cursos na área da saúde autorizados pelo MEC: o bacharelado em Nutrição, que preocupa-se em formar um profissional generalista, capaz de atuar em diversas áreas, e o bacharelado em Enfermagem, que apresenta como diferencia estágios supervisionados no Hospital Hilton Rocha, destinado atendimentos oftalmológicos em diversas áreas. Com a necessidade de Engenheiros Civis pelo mercado de trabalho em 2015, foi criado o curso de Engenharia Civil da FKBH para atender os alunos da região central de Belo Horizonte que desejavam cursar engenharia e estarem mais próximo à outras regiões da cidade." http://antigo.kennedy.br/akennedy - O Sr. Setembrino Lopes filho (17º. reclamado) atua como "Vice-Diretor Geral e Diretor Administrativo". http://antigo.kennedy.br/corpoadministrativo Como se vê, além de os dados sobreditos apontarem que a instituição de ensino Kennedy envolvida com o grupo econômico reclamado é a Faculdade Kennedy (Belo Horizonte), que tem como mantenedora a Fundação Educacional Minas Gerais - FEMG (10ª. reclamada), constata-se que aos autos não vieram elementos demonstradores de que o Colégio Kennedy Ltda. (João Monlevade), 8º. reclamado, tenha algum tipo de elo com o grupo econômico reclamado. Assim, impõe-se afastar a pena de confissão ao recorrente Colégio Kennedy Ltda. (8º. reclamado) e excluí-lo da lide. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Insiste o reclamante na desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Nova Educação (2º. reclamado), com inclusão na lide dos sócios Marcelo Limírio e Cleonice Limírio. Consta da sentença: "Já em relação ao 14º réu (MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONÇALVES) e à 15ª ré (CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONÇALVES), pessoas físicas, não há razão de ser estendida a responsabilidade aos anteriores sócios, pois, não há evidência segura de condutas fraudulentas ou voltadas a ocultar bens. Não ficou demonstrado que referidos sócios, em atuação conjunta, estejam empreendendo esforços no sentido de ocultar patrimônio ou fraudar direitos trabalhistas. Os fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial, no sentido de que 'houve tanto o desvio de finalidade, como a confusão patrimonial' (f. 17) ou que os sócios 'praticaram e se beneficiaram de atos abusivos na administração da faculdade' (f. 18) não restaram suficientemente demonstrados nos autos"; "Assim, afasto a responsabilidade dos sócios retirantes, ressalvando-se, entretanto, o restabelecimento do incidente na fase de execução, em caso de eventual comprovação futura de fraude à execução. Improcedem, pois, os pedidos em relação ao 14º e 15º réus (MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONÇALVES e CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONÇALVES, respectivamente)." Em linha de convergência com o Juiz sentenciador e em sintonia com esta Sexta Turma consoante o acórdão proferido no processo 0010335-69.2020.5.03.0034-RO [tomaram parte na decisão: Juiz Convocado Paulo Emílio Vilhena da Silva (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida], considero que a desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no processo, embora seja cabível, no caso em tela se mostra prematura diante da ausência de demonstração inequívoca da incapacidade financeira do Instituto de Nova Educação Ltda. (2º. reclamado), conforme preconiza o § 4º. do artigo 134 do CPC, assim como em face da possibilidade de serem incluídos no polo passivo da execução, tendo em conta que eles respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa. Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados deste TRT: "INCLUSÃO DO SÓCIO NA LIDE. FASE DE CONHECIMENTO. Considerando que a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da execução é questão há muito pacificada na doutrina e na jurisprudência no sentido de que eles respondem com seus bens pelas dívidas contraídas pela empresa, consoante o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, tem-se por prematura qualquer responsabilização neste momento processual, em que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010399-63.2016.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 23/11/2017; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Des. José Murilo de Morais]. "RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, só é possível se houver demonstração inequívoca da incapacidade financeira da empresa para arcar com o débito, conforme se extrai do § 4º do artigo 134 do CPC, o que não se evidenciou na hipótese."[TRT da 3.ª Região; PJe: 0010507-76.2023.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 07/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Des. Vicente de Paula M. Júnior]. Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foram analisadas as provas dos autos para o indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica neste momento processual. (Súmula 23 do TST) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Conforme as alegações detalhadas e examinadas a seguir, discorda o autor do seguinte pronunciamento contido na sentença: "não há amparo para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais e verticais a partir da unilateral estimativa obreira e sem que haja, concomitante, um formal plano de carreira instituído pelo empregador." Na inicial, consignou o reclamante: "Sobre a remuneração, o autor informa que lecionou por mais de 3 anos na instituição-ré sem a correta observância das progressões verticais e horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários empresarial" - destaques acrescentados. Não provou o trabalhador recorrente que a ex-empregadora tivesse plano de carreira. Malgrado o art. 20, inc. II, alínea "b", do Decreto n. 9.235/2017, dispor que o pedido de credenciamento de escola superior deve ser instruído como o "plano de desenvolvimento institucional - PDI" e, na forma do art. 21 do mesmo diploma legal, o PDI deve conter "indicação ... da existência de plano de carreira", trata-se de requisito, na prática, não exigido pelo MEC. Veja-se, a propósito, o seguinte julgado deste TRT: "Vale salientar que embora o art. 20, II, 'b', do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, disponha que o pedido de credenciamento será instruído, dentre outros documentos, com o 'plano de desenvolvimento institucional - PDI', e que o art. 21 estabeleça como um dos elementos do PDI a existência de plano de carreira, é sabido que existe tolerância ao cumprimento deste requisito, pelo Ministério da Educação (MEC)." [TRT da 3.ª Região; PJe: 0010201-56.2021.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 19/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma;; tomaram parte na decisão: Juíza Convocada Juliana Campos Ferro Lage (Relatora), Juiz Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto]. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foi comprovada a existência de plano de cargos e salários. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Dissente o autor do entendimento do Juízo de origem, no sentido de não ter sido comprovado que as turmas para as quais ministrava aulas excedessem o limite de 65 alunos. As convenções coletivas da categoria, como por exemplo a de ID. 8324fe2 - f. 2519 (cláusula décima terceira, parágrafo 3º.), preconizam que "O professor faz jus a um acréscimo do valor correspondente a 10% ... do salário-aula-base ...II - no curso superior e posterior, quando e enquanto a turma tiver efetivo acima de 65 ... alunos." O reclamante insiste na pretensão, mas não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do direito, encargo que era seu a teor do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. Ao revés do que assevera o autor, as rés não invocaram fatos obstativos e, sim, apenas negaram a veracidade das alegações iniciais: "o reclamante nunca laborou com mais de 65 alunos em sala de aula". Provimento não concedido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foi comprovado o excesso de alunos em sala de aula. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Consta do acórdão (Id.278a1a8): Assinala o autor: "pugna pelo provimento do presente recurso ordinário condenando a Recorrida ao pagamento das diferenças do adicional noturno em adicional extraclasse, visto que o referido adicional é calculado sobre o salário mensal do professor, nos termos da Cláusula Décima Segunda das CCT aplicáveis ao presente caso, sob pena de incorrer falha na prestação jurisdicional, em obediência a norma do inciso XXXV do artigo 5 da CF/88." Dispõem as CCTs da categoria (exemplo: cláusula décima segunda - ID. 74f90ab - f. 2460: "Faz jus o professor ao adicional de 20% ... do salário mensal, calculado na forma do disposto da Cláusula sobre Salário Mensal, pela efetiva execução das atividades extraclasse." Na mesma linha do entendimento que esta Sexta Turma exprimiu no processo 0010409-54.2023.5.03.0023-RO [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais, julgado em 09/07/2024], ressalto que não cabe repercussão do adicional noturno sobre o adicional extraclasse, porque este tem como base o salário, que é calculado apenas sobre o valor da hora-aula, nos termos dos instrumentos coletivos juntados aos autos. Provimento negado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Em consonância com o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0011178-75.2022.5.03.0030-RO [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], a rubrica "REGIME PARCIAL" se refere a atividades de extensão e pesquisa e, não, a todas as atividades que deram ensejo à condenação acima transcrita. Ademais, consta da sentença: "As parcelas de igual título já quitadas e assim apuradas até a fase de liquidação serão consideradas e deduzidas da condenação." Nesse rumo, cabe deduzir da condenação os importes pagos sob a nomenclatura de "regime parcial". Com relação à participação do reclamante nas bancas de TCC, fora do horário das aulas, a prova oral demonstrou a sua ocorrência, inclusive acerca do tempo despendido pelo autor, cuja duração alcançava 1h30. Ao contrário do que aduzem os reclamados, a sentença não destoa da inicial. Na peça de início, o autor postulou o pagamento de horas extras não apenas por participação nas bancas de TCC, mas também em virtude de orientações de monografia (f. 31 - ID. 3a27067). Assim, a condenação ao pagamento de 1h30min por semana se revela adequada considerando o que foi declarado pela testemunha Marcelle e o contato direto do Juiz sentenciador com as depoentes, diante do que teve melhores condições de alcançar a verdade dos fatos. As atividades referentes ao TCC (orientação e participação na banca) não ocorriam dentro da jornada normal de trabalho, conforme apontado pela testemunha Marcelle e não infirmado por nenhum elemento. No que tange às visitas técnicas, a testemunha Marcelle afirmou que todos os professores as realizavam fora do período de aula. As testemunhas Deborah e Marina confirmaram que o reclamante as efetuou. A testemunha Marina apontou que duravam 2h30 em média. Acerca dos projetos de extensão, a testemunha Marina confirmou a participação do reclamante e apontou que o tempo gasto em tal atividade alcançava 10 horas semanais, o que não foi infirmado. Provejo o recurso patronal em parte, portanto, para autorizar que sejam deduzidos da condenação os importes pagos sob a nomenclatura de "regime parcial". Recurso do reclamante Aduz o autor que as horas extras deferidas na sentença o foram em menor número do que o devido. Quanto à ausência dos cartões de ponto de 04/2020 a 07/2022, observo que foi proferido o despacho de f. 3564/seguintes (ID. 8f6d8ad): "Apresentem as reclamadas, em 10 dias, os documentos indicados pelo reclamante no item 141.B da petição inicial, pena artigos 396 e 400 do CPC") . A não juntada de parte dos cartões de ponto e o que dispõe a Súmula 338 do TST não autorizam o reconhecimento puro e simples da jornada descrita na inicial, quando há elementos nos autos que permitem apurar a verdade dos fatos. A presunção de que trata a Súmula 338 é relativa. No caso em tela, a prova oral apontou a realidade dos fatos. Ao contrário do que assere o reclamante, os controles de ponto de ID. b812e46 não contêm horários uniformes e, sim, variados. O reclamante alega que os reclamados não impugnaram os documentos por ele juntados, mas não aponta quais documentos poderiam justificar a majoração da condenação contida na sentença. Com relação aos pedidos objetos da condenação e acerca dos quais o reclamante postula majoração, não cabe acolher sua insurgência, conforme os fundamentos registrados por ocasião do exame patronal, aos quais me reporto para evitar repetição. No que tange aos pedidos julgados improcedentes e também objetos do recurso obreiro, assinalo, quanto às reuniões, que a testemunha Marcelle apontou a existência de 1 reunião acadêmica semestral, no sábado, ao passo que a alegação do reclamante é de que ocorreram 3 reuniões semestrais. Assim, considerando o princípio da imediação, cabe seguir a impressão do Juízo de origem, no sentido de que "a prova oral revelou que eram realizadas aos sábados, sem especificar, todavia, os sábados em que foram realizadas (se letivos, ou não)" e de que "não é possível afirmar que houve labor aos sábados, além daqueles indicados como letivos no calendário escolar." No que concerne às alegações do reclamante de que "Elaborava questões inéditas todo semestre para o exame geral, provas finais, provas de monitoria e provas substitutivas (no modelo exigido pelo ENADE)" e que "Comparecia na instituição de ensino em dias que não possuía carga horária para aplicação de provas nas semanas de realização de exame geral, prova final, prova de monitoria e prova substitutiva",além de a testemunha obreira Marcelle ter declarado não saber se o reclamante elaborava provas, tem-se que se trata de atividades pagas pelo adicional extraclasse, conforme já decidido por esta Sexta Turma no processo 00927-2005-075-03-00-9-RO (Relator: Juiz Convocado João Bosco de Barcelos Coura), com a seguinte ementa: "EMENTA - PROFESSOR - ADICIONAL EXTRACLASSE. Tomado do conceito de trabalho do professor, a parcela salarial denominada adicional extraclasse destina-se, essencialmente, a remunerar a atividade 'inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares, sob responsabilidade do professor e realizado fora de seu horário de aula'. À luz desse conceito, conclui-se que apenas o tempo despendido pelo professor na elaboração e correção de provas e trabalhos, apuração e lançamento de notas em diários de classe, elaboração de planos de aulas e preparação de materiais didáticos é retribuído com o pagamento do adicional extraclasse" - destaques acrescentados. Acerca das atividades do núcleo denominado NDE e das tarefas do colegiado, assim como no núcleo de prática de farmácia e de reuniões com o MEC, a testemunha obreira Marina, embora tenha afirmado que o autor participou de tais atividades, ela, depoente, não participou do núcleo docente estruturante e também não soube informar o tempo dedicado a tais atividades pelo trabalhador recorrente, o que justifica a improcedência do pedido conforme bem decidido em primeiro grau. Com relação ao atendimento de alunos no intervalo, malgrado a testemunha Marcelle ter dito que já presenciou o reclamante a realizar tal atividade, não apresentou elementos concretos a respeito da periodicidade com que teria ocorrido, diante do que cabe manter a improcedência do pedido. No que concerne às "palestras e eventos", além de, na sentença, não terem sido abordados, o reclamante não produziu prova a respeito. Acerca dos cursos de capacitação, embora a testemunha Marcelle tenha se referido a um único sábado, ao passo que, na peça de ingresso, a alegação foi de cumprimento de "30 horas/aula semestrais", não afirmou com segurança que o reclamante tivesse deles participado. Quanto à alegação do autor de que ministrou minicursos de férias, a única testemunha a tratar do assunto, Sra. Marina, asseverou não saber se o reclamante deles participou. Acerca dos projetos de iniciação científica, as testemunhas Déborah e Marina declararam não saber se o autor participou dos aludidos projetos. Nesse rumo, desprovejo o apelo obreiro. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (Art. 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foram comprovadas as horas extraclasse (Súmula 296 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Consta da sentença: "É devida a multa convencional pela violação à norma coletiva aplicável no que respeita à redução da carga horária e às horas extras por participação nas atividades enumeradas no tópico precedente, conforme se apurar." Aduz o reclamante, em suma: "O autor tem direito ao recebimento da multa de 10% (dez por cento) do valor principal da condenação, a título de descumprimento das obrigações legais e do disposto em convenção ou sentença normativa, prevista na cláusula 51ª da Convenção Coletiva e cláusulas correspondentes nos instrumentos coletivos anteriores e posteriores, além de 6% previstos na cláusula 48ª da CCT 2019/2020(Cláusula 46ª da CCT 2020/2021) e demais correspondentes, anexas aos autos. 134. Apenas a título de exemplo, cita-se as inúmeras atividades extras sem o devido pagamento, redução indevida da carga horária ao longo de todo o contrato de trabalho e ausência de concessão da bolsa de estudo" - destaques inseridos. De início, observo que o percentual previsto nas CCTs é de 6%: cláusula quadragésima oitava (f. 2478); cláusula quadragésima oitava (f. 2507); cláusula quadragésima oitava (f. 2537); cláusula quadragésima sexta (f. 2565); e cláusula quadragésima oitava (f. 2565). A cláusula quadragésima sexta (f. 2565), por exemplo, preconiza: "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO CUMPRIMENTO Em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste Instrumento, nos prazos fixados, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, 6% (seis por cento) do valor principal como multa." Posto isso, em sintonia com o acórdão proferido no processo 0010514-67.2023.5.03.0108-ROT [tomaram parte na decisão: Desembargador Anemar Pereira Amaral (Relator), Desembargador Jorge Berg de Mendonça e Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta], considero que é devido o pagamento de uma multa por violação de norma de cada CCT. Como a leitura atenta da sentença revela que a condenação diz respeito à multa convencional pela violação à norma coletiva aplicável no que respeita à redução da carga horária e às horas extras, resta claro que se refere à redução de carga horária e às horas extras, o que está correto. Não houve condenação referente às bolsas de estudo. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta do acórdão (Id. 278a1a8): Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, no âmbito do processo trabalhista, aplica-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos da decisão de embargos de declaração, (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022). Ficou assentado que a correta interpretação a ser conferida à matéria é pela condenação do trabalhador quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes e com suspensão da exigibilidade dos honorários, pelo prazo de 2 anos, pois o STF esclareceu que a pretensão foi acolhida nos limites do pedido, e o pedido era para se declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º. do art. 791-A da CLT. Provejo, portanto, apenas em parte para estabelecer que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante, fixados em 5% dos pedidos totalmente improcedentes, em prol dos advogados dos reclamados, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Recurso do reclamante Em consonância com as decisões proferidas por esta Sexta Turma, considero que o percentual fixado na origem (5%) para o pagamento dos honorários devidos pelos reclamados é compatível com os critérios do art. 791-A, § 2º., da CLT e com os parâmetros adotados pela Turma em casos semelhantes. Nego provimento. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 07a1684; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 5f92940). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a recorrente não comprovou devidamente o recolhimento do depósito recursal e/ou custas, o que torna deserto o apelo. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de custas processuais e/ou de depósito recursal, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive na esteira de entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. No mesmo passo, o TST vem entendendo que o artigo 932, parágrafo único, do CPC, não se aplica à hipótese de ausência de juntada das guias relativas ao depósito recursal e às custas, a exemplo do seguinte julgado, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto deserto, sob o fundamento de que a guia de recolhimento do depósito recursal, anexada ao referido recurso, não trazia autenticação bancária, não servindo, portanto, para comprovar o efetivo recolhimento do valor devido. De fato, não cuidou a recorrente de anexar aos autos, naquela oportunidade, guia hábil à comprovação do respectivo recolhimento, ou seja, documento que trouxesse a autenticação bancária ou o carimbo da agência bancária ou até mesmo comprovante de pagamento via internet banking, por exemplo. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedente da SDI-1/TST. Incólume, dessa forma, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-101733-66.2016.5.01.0431, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/09/2019) (grifos acrescidos). Acrescento também que a hipótese do art. 1.007, §7º, do CPC diz respeito apenas ao equívoco no preenchimento da guia de custas, o que também não ocorreu no caso, já que - repita-se - a hipótese é de ausência total de comprovação do recolhimento das custas e/ou do depósito recursal por ocasião da interposição do recurso de revista. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 8505233; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 57c2e73). Regular a representação processual (Id 6fba22f). Deserção. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No mesmo passo, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. Ao interpor recurso de revista, a reclamada NOVO MILENIO EDUCAÇÃO LTDA, ora recorrente, não comprovou o preparo devido e, nesta ocasião, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de Id. bbacda8 indeferiu o requerimento e concedeu à recorrente o prazo de cinco dias para que pudesse regularizar o preparo, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-1, do TST, sob pena de não conhecimento do apelo, por deserção. A parte recorrente não se manifestou. Com efeito, considerando que o prazo para a regularização cabível já foi concedido, nos termos OJ 269, II, da SBDI-I do TST c/c 99, §7º, do CPC, não há previsão legal para sua dilação. Reitero que (...) para demonstrar tal hipossuficiência, seria necessário, por exemplo, que a reclamada houvesse procedido à juntada da integralidade dos extratos das contas bancárias e dos ativos financeiros e de documentos que comprovassem as despesas atuais e futuras, os quais pudessem demonstrar as receitas atuais e projetadas para o curso do processo, até porque é basilar e clássica no Direito a regra de que o ônus da prova do fato constitutivo do direito compete àquele que alega possui-lo (na CLT, está estampada no artigo 818). (...). De tal ônus, todavia, a recorrente não se desvencilhou a contento, já que não juntou aos autos documentos que pudessem atestar, de forma cabal e contábil, que faz jus à obtenção do benefício pretendido. Assim, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, nos termos do art. 789, §1º, da CLT e das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST . Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto, na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONCLUSÃO PREJUDICADO o exame do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SETEMBRINO LOPES FILHO - INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR - FUNDACAO EDUCACIONAL MINAS GERAIS - SETE LAGOAS EDUCACIONAL SA - SEIM - SOCIEDADE EDUCACIONAL IRMAOS MUNIZ LTDA - FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA - MCLG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A. - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA - CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR - CEMES LTDA - ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA - MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES - BRASIL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SA. - ANTONY DE PAULA BARBOSA - INSTITUTO DE NOVA EDUCACAO LTDA - ME - CLEONICE BARBOSA LIMIRIO GONCALVES - RUY ADRIANO BORGES MUNIZ - NOVO MILENIO EDUCACAO LTDA - COLEGIO E FACULDADE KENNEDY LTDA - EPP

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Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros x Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros

ID: 257669647

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 276619423

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-69.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU E OUTROS (1) : BANCO INTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7883754 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 389e4f3; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05b6c3f). Regular a representação processual (Id b927f4e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id edd4c8c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id edd4c8c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b186a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0517e86 ; Condenação no acórdão, id bb66226 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id bb66226 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b610808 , abe965f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (Id. bb66226): No caso em exame, divirjo, em partes, do entendimento do juízo a quo, relativamente ao direito do autor às aludidas diferenças. Com efeito, o acervo probatório dos autos não aponta para o pagamento mensal da parcela "PCPR"; pelo contrário, os holerites da autora, anexados pelo reclamado, comprovam que houve o pagamento da aludida parcela, em base anual, referentes ao ano de 2021 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 25,19; em 09/2021 - fl. 521 e "PCPR_ANUAL", no valor de R$ 1.768,47; em 02/2022 - fl. 537). Embora os holerites indiquem pagamento em 09/2023 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69; em 09/2023 - fl. 589) tal parcela foi descontada em 02/24 (sob a rubrica "PCPR_DESCONTO ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69), de modo que não houve pagamento no referido exercício, tampouco há nos autos norma coletiva que amparasse tal direito, neste período. Noutro sentido, conforme destacado pelo réu, o Programa Complementar de Participação nos Resultados - PCPR, referente ao exercício de 2021, foi instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (ID 6a3d893), como complementação da PLR (item 2.3), sendo desvinculada da remuneração, portanto, sem ostentar natureza salarial (item 1.2 do acordo), devendo, portanto, ser observada a negociação coletiva, no aspecto. De acordo com a tese fixada pelo Ex. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, como reconhecido na origem, "a partir do momento que o reclamado estabelece uma verba, deve dar ao empregado clareza para acompanhamento da retidão de seu pagamento, o que evidentemente não ocorreu no caso em exame", pois não houve juntada aos autos de quaisquer documentos que permitem aferir o valor devido, no exercício de 2021. Logo, nego provimento ao apelo da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de PCPR ao exercício de 2021, que será apurado com base no valor de R$ 3.000,00, indicado na exordial, diante da ausência de demonstração dos critérios utilizados para o pagamento efetuado à autora (art. 400 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, houve comprovação do fato constitutivo do autor, contudo, a ré não demonstrou o fato impeditivo ou modificativo. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. Neste ponto, contudo, também não assiste razão à parte autora, no tocante à pretensão de majoração da quantidade de horas extras arbitradas pelo juízo sentenciante. Isto porque, da análise da prova oral produzida, notadamente das declarações da própria reclamante, mostrou-se razoável o arbitramento de 04 (quatro) horas extras para realização de cursos online, fora do horário de trabalho, visto que, como confessado em juízo pela obreira, uma parte dos cursos era realizada durante a jornada contratada. Por outro lado, também não há elementos robustos para a redução da quantidade arbitrada, como pretendido pelo banco réu, visto que as declarações de sua testemunha se mostraram pouco convincentes, no aspecto, já que sequer soube informar se a reclamante fazia cursos online. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovada a atuação da parte autora em cursos on line, fora da jornada de trabalho. (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANE SANTANA ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6b19716; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 92dbaa7). Regular a representação processual (Id 539c49d ). Preparo dispensado (Id edd4c8c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão (Id. e9843db): A reclamante sustenta que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Aponta que o recolhimento das custas processuais foi realizado por VILAS BOAS LOPES E FRATTA, terceiro estranho à lide, o que torna o recurso patronal deserto. Não lhe assiste razão. Cumpre salientar, de início, que a embargante, por ocasião das contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, não apontou a alegada preliminar de deserção, sendo inovatória e inoportuna a pretensão recursal. Ainda que assim não fosse, esta d. Turma Julgadora vem se posicionando acerca da matéria, no sentido de que o recolhimento de custas processuais, ainda que por terceiros, como no caso vertente, satisfaz o requisito do preparo recursal, uma vez que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, nos termos dos arts. 154 e 244 do CPC. Não prospera, assim, a alegação recursal obreira. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa à Súmula 128, do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. bb66226): No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Turma julgadora se limitou a apreciar as provas dos autos e julgar o mérito em toda sua profundidade, como autorizado e determinado no artigo 1.013, do CPC. (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade à Súmula 338, do TST, já que não foi comprovada nenhuma irregularidade nos cartões de ponto carreados aos autos. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os cartões de ponto foram considerados válidos em virtude da análise de todo o conjunto probatório. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. bb66226): Insurge-se o banco reclamado com relação ao deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Raphaela Avelar Policarpo e Fabiana Lopes Vieira, ao argumento de que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Ao exame. No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. Melhor sorte não assiste à autora, quanto à pretendida equiparação com a empregada Fabiana Lopes Vieira. A paradigma Sra. Fabiana foi admitida em 19/09/2022, no cargo de "Customer Advisor III", que exerceu até o seu desligamento, em 09/05/2023 (ID d64235e, fl. 794). A testemunha Márcia, ouvida a roga da autora, declarou: "que trabalhou com Fabiana, na mesma equipe, porém não sob a mesma supervisão; que as atividades de Fabiana e da reclamante eram as mesmas, atendimento ao cliente, sem distinção; que não conhece o termo assistente de sucesso; que não se recorda do sobrenome de Fabiana; que Advisor é a mesma função de atendimento ao cliente; que a modelo Fabiana não tinha carteira própria de clientes; que não se recorda até quando trabalhou com Fabiana, mas foi em 2021" (grifos acrescidos). No aspecto, é evidente que a testemunha obreira, ao afirmar que trabalhou com a Sra. Fabiana em 2021, não se referia à mesma pessoa apontada pela reclamante como paradigma, pois, como dito, esta foi contratada somente em 19/09/2022, o que torna inservíveis as declarações da referida testemunha para comprovar a alegada identidade funcional. Nada obstante, a ficha financeira da reclamante indica que laborava na "SEÇÃO: COSTUMER SUCCESS III" (fl. 406), ao passo que a da Sra. Fabiana Lopes Vieira aponta local diverso, "SEÇÃO: ADVISOR PJ ENTERPRISE MG" (fl. 794), o que, inclusive, corrobora a tese patronal de que esta atendia carteira própria de cliente de PJ (vide descrição de cargo de fl. 975 e 1293), sendo que a reclamante, confessamente, não possuía sua carteira de clientes. Partindo-se dessas premissas, é de se concluir que a reclamante não se desvencilhou do ônus de demonstrar a identidade funcional com as paradigmas indicadas, razão por que o pleito equiparatório não subsiste. Provejo, assim, o recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida na origem, com os respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foram comprovados os requisitos para a equiparação salarial. (Súmula 23 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. bb66226): Por outro lado, d.m.v. do entendimento primeiro, concluo que o percentual de 10% é mais adequado à complexidade desta demanda, em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 791-A, caput, e § 1º da CLT, pelo que os reduzo para este patamar. Provimento parcial que dou ao apelo obreiro, no aspecto, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% que, em face do princípio da paridade de tratamento, deverão ser observados em prol dos procuradores de ambas as partes, mantendo-se, entretanto, a exigibilidade suspensa em relação ao devido pela autora. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SANTANA ABREU - BANCO INTER S.A.

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 276619454

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-69.2024.5.03.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. MARIANE SANTANA ABREU

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010746-69.2024.5.03.0003 : MARIANE SANTANA ABREU E OUTROS (1) : BANCO INTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7883754 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 389e4f3; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 05b6c3f). Regular a representação processual (Id b927f4e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id edd4c8c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id edd4c8c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b186a63 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0517e86 ; Condenação no acórdão, id bb66226 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id bb66226 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b610808 , abe965f: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (Id. bb66226): No caso em exame, divirjo, em partes, do entendimento do juízo a quo, relativamente ao direito do autor às aludidas diferenças. Com efeito, o acervo probatório dos autos não aponta para o pagamento mensal da parcela "PCPR"; pelo contrário, os holerites da autora, anexados pelo reclamado, comprovam que houve o pagamento da aludida parcela, em base anual, referentes ao ano de 2021 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 25,19; em 09/2021 - fl. 521 e "PCPR_ANUAL", no valor de R$ 1.768,47; em 02/2022 - fl. 537). Embora os holerites indiquem pagamento em 09/2023 (sob as rubricas "PCPR_ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69; em 09/2023 - fl. 589) tal parcela foi descontada em 02/24 (sob a rubrica "PCPR_DESCONTO ANTECIPACAO", no valor de R$ 248,69), de modo que não houve pagamento no referido exercício, tampouco há nos autos norma coletiva que amparasse tal direito, neste período. Noutro sentido, conforme destacado pelo réu, o Programa Complementar de Participação nos Resultados - PCPR, referente ao exercício de 2021, foi instituído por Acordo Coletivo de Trabalho (ID 6a3d893), como complementação da PLR (item 2.3), sendo desvinculada da remuneração, portanto, sem ostentar natureza salarial (item 1.2 do acordo), devendo, portanto, ser observada a negociação coletiva, no aspecto. De acordo com a tese fixada pelo Ex. STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633, tema 1046 da repercussão geral, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, como reconhecido na origem, "a partir do momento que o reclamado estabelece uma verba, deve dar ao empregado clareza para acompanhamento da retidão de seu pagamento, o que evidentemente não ocorreu no caso em exame", pois não houve juntada aos autos de quaisquer documentos que permitem aferir o valor devido, no exercício de 2021. Logo, nego provimento ao apelo da reclamante e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de PCPR ao exercício de 2021, que será apurado com base no valor de R$ 3.000,00, indicado na exordial, diante da ausência de demonstração dos critérios utilizados para o pagamento efetuado à autora (art. 400 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, no caso em análise, houve comprovação do fato constitutivo do autor, contudo, a ré não demonstrou o fato impeditivo ou modificativo. (Súmula 23 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. Neste ponto, contudo, também não assiste razão à parte autora, no tocante à pretensão de majoração da quantidade de horas extras arbitradas pelo juízo sentenciante. Isto porque, da análise da prova oral produzida, notadamente das declarações da própria reclamante, mostrou-se razoável o arbitramento de 04 (quatro) horas extras para realização de cursos online, fora do horário de trabalho, visto que, como confessado em juízo pela obreira, uma parte dos cursos era realizada durante a jornada contratada. Por outro lado, também não há elementos robustos para a redução da quantidade arbitrada, como pretendido pelo banco réu, visto que as declarações de sua testemunha se mostraram pouco convincentes, no aspecto, já que sequer soube informar se a reclamante fazia cursos online. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que restou comprovada a atuação da parte autora em cursos on line, fora da jornada de trabalho. (Súmula 23 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARIANE SANTANA ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 6b19716; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 92dbaa7). Regular a representação processual (Id 539c49d ). Preparo dispensado (Id edd4c8c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16)." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do acórdão (Id. e9843db): A reclamante sustenta que houve manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Aponta que o recolhimento das custas processuais foi realizado por VILAS BOAS LOPES E FRATTA, terceiro estranho à lide, o que torna o recurso patronal deserto. Não lhe assiste razão. Cumpre salientar, de início, que a embargante, por ocasião das contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, não apontou a alegada preliminar de deserção, sendo inovatória e inoportuna a pretensão recursal. Ainda que assim não fosse, esta d. Turma Julgadora vem se posicionando acerca da matéria, no sentido de que o recolhimento de custas processuais, ainda que por terceiros, como no caso vertente, satisfaz o requisito do preparo recursal, uma vez que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, nos termos dos arts. 154 e 244 do CPC. Não prospera, assim, a alegação recursal obreira. Nego provimento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa à Súmula 128, do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. bb66226): No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a Turma julgadora se limitou a apreciar as provas dos autos e julgar o mérito em toda sua profundidade, como autorizado e determinado no artigo 1.013, do CPC. (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. bb66226): Acerca da matéria vertente, coaduno com o entendimento firmado na origem e, para evitar repetições desnecessárias, peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "A reclamante alega que cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h30min/19h, com o gozo de 15 minutos de intervalo intrajornada. Afirma que não registrava os horários em conformidade com a realidade dos fatos, inclusive quanto ao intervalo. Afirma que realizava cursos mensais obrigatórios de aperfeiçoamento profissional, com duração de 10 horas por mês, fora da jornada supracitada. Por essas razões, pleiteia o pagamento, como extras, das horas por excesso de jornada e das intervalares. O reclamado impugna a jornada descrita, afirmando que os horários foram corretamente registrados nos espelhos de ponto, inclusive o intervalo contratual de 20 minutos, tendo sido pagas integralmente ou compensadas eventuais horas extras cumpridas. Pois bem. Embora a testemunha convidada pela reclamante tenha declarado que o registro de ponto não era fidedigno, a testemunha convidada pelo réu declarou que, no caso dela próprio, os registros de entrada e saída eram realizados em conformidade com a realidade dos fatos. Analisando os espelhos de ponto (ID. 65260a3), constato a existência de registros muito variados, na jornada diária de 6h, com intervalo pré-assinalado de 20 minutos, em observância ao § 1º do art. 71 da CLT. E, no ponto, cabe frisar que, conforme relatado pela testemunha convidada pelo réu, houve alteração no horário de trabalho da reclamante ao longo do pacto, o que se observa dos registros realizados a partir de janeiro/24, fato que não foi mencionado pela testemunha convidada pela reclamante. Nesse contexto, considero que a prova testemunhal não reveste-se de robustez suficiente para afastar a validade da prova documental contemporânea à época dos fatos. Ressalvo, apenas, que restou devidamente comprovada a atuação da autora em cursos online fora da jornada de trabalho, conforme depoimento da testemunha por ela convidada, tempo que não era consignado no registro de ponto. Logo, acolho os cartões de ponto como meio de prova da jornada habitualmente cumprida e fixo que, além disso, havia ativação da autora, não registrada nos cartões, em cursos online, numa média que ora fixo em 4h/mês. Além dos registros de ponto, o reclamado trouxe as fichas financeiras com indicação de pagamento de horas extras acrescidas dos adicionais de 50% e 100% (ID. 80f69e5). Diante disso, incumbia à autora apontar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, bem como a supressão do intervalo mínimo legal previsto no § 1º do art. 71 da CLT. Todavia, desse ônus a autora não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, limitou-se a reafirmar a irregularidade das marcações de ponto quanto à jornada habitualmente por ela cumprida, o que já foi afastado. Portanto, julgo improcedentes o pleito das horas extras por excesso de jornada e as decorrente da alegada supressão do intervalo mínimo intrajornada, bem como os reflexos daí decorrentes, tendo em conta os registros de ponto acolhidos. Noutro giro, constatada a ativação não registrada em cursos online, defiro à autora o pagamento de 4 horas extras mensais, acrescidas do adicional, durante o período não prescrito. As horas extras acima deferidas serão apuradas na fase de liquidação, com observância dos seguintes parâmetros: a) adicional convencional de 50%; b) frequência integral conforme espelhos de ponto, salvo férias, licenças e afastamentos comprovados nos autos c) a evolução salarial da reclamante; d) divisor 180 (súmula 124, do TST); e) base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial habitualmente quitadas (Súmula 264 do TST), incluindo-se as diferenças de salário deferidas nesta demanda; f) em razão da habitualidade, são devidos reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8ª das CCTs) , aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários e FGTS + 40%, observado o disposto no art. 15 da Lei n. 8.036/90. Indefiro reflexos em PLR e adicional de PLR, apurados em função de verbas salariais fixas, ao que não se enquadram as horas extras, ainda que habituais. Finalmente, muito embora este Juízo há muito já não aplicasse o entendimento cristalizado na antiga redação da Orientação Jurisprudencial no 394, da SDI-I, do colendo TST, por medida de segurança jurídica deve ser observada a modulação fixada a respeito quando do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 9- TST-IRR-10169- 57.2013.5.05.0024, que alterou a redação daquela OJ, nos seguintes termos: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". No caso em exame, como as parcelas deferidas referem-se a período anterior e posterior a 20/03/2023, a majoração do repouso semanal pela integração das horas extras somente repercutirá nas demais verbas a partir de 20/03/2023. [...]" (Grifos acrescidos) Convém acrescentar, ainda, que a reclamante contrariou a própria narrativa exordial, ao afirmar, em depoimento pessoal, que sua jornada sempre foi das 07h30 às 18h, em média, de segunda a sexta-feira, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada. Tais declarações colidem com a versão trazida na inicial, segundo a qual a obreira cumpria jornada de trabalho de "segunda à sexta feira, em média, das 08hs às 18:30/19hs, com intervalo de 15min". Nada obstante, a própria testemunha obreira, Sra. Márcia, atestou, em audiência, que "a reclamante trabalhava das 07h40 às 18h00, de segunda a sexta", divergindo de ambas as informações outrora informadas". Merece, ainda, registro, que a reclamante informa, em seu depoimento, que passou cerca de 2 (dois) anos em regime de home office, atuando no mesmo horário, sem distinção, informação que é pouco crível, e não encontra amparo na versão de sua testemunha, que somente trabalhou remotamente por cerca de 4 meses. O exame dos registros de jornada evidenciam que a autora ingressava antes das 08h, durante período relevante do pacto laboral, apresentando variações e registros de horas extras. Evidencia, ainda, que houve mudança de horários ao longo do contrato, o que também consta da Ficha de Registro da empregada (ID 2424d69), embora a autora tenha afirmado que sempre laborou no mesmo horário. Aliás, ambas as testemunhas ouvidas confirmam que sofreram alterações de horário, o que torna inverossímil a versão obreira de laborar sempre nos mesmos horários, ao longo de mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho. Neste viés, a despeito de os registros de ponto conterem, de fato, marcações invariáveis ou com pequenas alterações, em alguns períodos, devem ser reputados válidos, em seu conjunto, em razão da prova produzida nos autos e do cenário de contradições acima apontado. Ademais, conforme consignou-se na origem, a parte autora, à vista dos registros de ponto e fichas financeiras anexados, não apontou, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas e não compensadas, tampouco a supressão do intervalo mínimo legal, limitando-se a reafirmar, em réplica, a alegada irregularidade das marcações de ponto. Logo, em que pese a irresignação da obreira, irretocável a decisão de origem quanto à improcedência das horas extras, por extrapolação da jornada e por supressão do intervalo, com exceção da arbitrada para a realização de cursos online, fora do horário de trabalho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há contrariedade à Súmula 338, do TST, já que não foi comprovada nenhuma irregularidade nos cartões de ponto carreados aos autos. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os cartões de ponto foram considerados válidos em virtude da análise de todo o conjunto probatório. (Súmula 23 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão (Id. bb66226): Insurge-se o banco reclamado com relação ao deferimento das diferenças salariais decorrentes da equiparação com os paradigmas Raphaela Avelar Policarpo e Fabiana Lopes Vieira, ao argumento de que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Ao exame. No contexto das relações trabalhistas, a equiparação salarial emerge como um preceito basilar para a concretização da justiça e da isonomia, visando a assegurar a paridade na remuneração de empregados que exercem funções idênticas, com equivalente nível de produtividade e perfeição técnica, independentemente da denominação formal dos cargos ocupados ou dos requisitos específicos para acessá-los. A essência da equiparação salarial reside na análise aprofundada do valor intrínseco do trabalho para o negócio/organização. De acordo com a atual redação do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial é necessário que reclamante e paradigma exerçam as mesmas funções, no mesmo estabelecimento empresarial, com igual produtividade e perfeição técnica, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo no exercício da função inferior a dois anos, incumbindo ao reclamante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao empregador os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. É, portanto, imprescindível que as atividades exercidas pelo equiparando e paradigma sejam idênticas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica e com exercício funcional simultâneo, que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador seja inferior a quatro anos e a diferença de tempo de exercício na função, inferior a dois anos. A jurisprudência já firmou o entendimento de que a denominação dos cargos não é fator essencial para a apreciação do pedido equiparatório, devendo haver coincidência das funções exercidas. Ou seja, o que se deve ter em foco, portanto, em observância ao princípio da primazia da realidade, não é a igualdade formal dos cargos, mas a igualdade substancial entre as tarefas desempenhadas, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação (Súmula 6, III, TST). Já com relação à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (artigos 818 da CLT c/c 373, inciso II, do CPC e Súmula 06 do TST). Na hipótese, entendo, d.m.v do posicionamento de origem, que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no art. 461 da CLT. Conforme se observa no confronto das fichas funcionais da autora e modelos, a primeira foi admitida em 06/05/2019, como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/04/2020, foi promovida ao cargo de "Assistente de Sucesso ao Cliente" (ID 2424d69, fl. 407). A modelo Raphaela Avelar Policarpo, por sua vez, foi admitida em 06/05/2019, também como "Assistente de Atendimento ao Cliente", mas, em 01/11/2021 foi promovida ao cargo de "Sales Representative", ocasião em que foi transferida para outra lotação, cargo que ocupou até 01/04/2022, quando foi promovida novamente para "Sales Associate" (ID eae3c16, fl. 819). Em audiência, a reclamante prestou depoimento (ID ee3eea0), nos termos seguintes: "que a função da depoente foi a mesma durante todo o contrato, fazendo atendimento ao cliente, cuidando de abertura e encerramento de contas e ofertando produtos e serviços do banco; que prestava serviços no prédio do Inter; que trabalhou nesse local com Rafaela; que trabalhou na mesma equipe de Rafaela nos primeiros 2 ou 3 anos contratuais, atuando ambas como assistente de atendimento a cliente; que saiba a paradigma Rafaela não foi promovida; que Rafaela mudou de gestão; que estava subordinada às gestoras de equipe, supervisoras; que não existe diferença nas atribuições de assistente de atendimento, Sales Representative ou Customer Advisor; [...] que como assistente de sucesso fazia o mesmo atendimento anterior só mudou a plataforma de tratamento para o reclame aqui, um outro canal; que não tinha carteira própria de clientes". (Grifos acrescidos) Tais declarações da obreira evidenciam que havia diferença entre as funções de "Assistente de Atendimento ao Cliente" e"Assistente de Sucesso ao Cliente", em razão da mudança de plataforma de tratamento, o que, por si só, afasta a alegção de identidade funcional. Ademais, permitem inferir que a paradigma Raphaela foi, de fato, transferida, por ocasião de sua promoção ao cargo de "Sales Representative", em 01/11/2021, tal como indicado em sua ficha de registro (ID eae3c16; fl. 819). Deste modo, o único período em que, inequivocamente, a autora laborou com a Sra. Raphaela, no desempenho das mesmas funções (Assistente de Atendimento ao Cliente), e na mesma localidade, foi de 06/05/2019 a 31/03/2020, conforme reconhecido pelo reclamado, em suas razões de recurso. Todavia, o cotejo das respectivas fichas funcionais não aponta para a existência de desnível salarial entre ambas, no período em que desempenharam a mencionada função (ID 2424d69 e eae3c16). Note-se, por fim, que a testemunha obreira, Sra. Marcia Elena Pedretti, sequer trabalhou com a paradigma (Raphaela), desconhecia a existência de distinções nas respectivas tarefas e apresentou hesitações ao longo do depoimento, comprometendo a credibilidade da prova oral, vejamos: "que atuou na função de atendimento ao cliente assim como a reclamante; fazendo atendimento de clientes através de canais à distância, de forma digital, oferecendo produtos e serviços do banco; que trabalhou com Raphaela, porém não na mesma equipe; que Raphaela também atuava no atendimento a clientes, sendo suas atividades idênticas às da reclamante, não sabendo dizer se havia alguma distinção; que houve que houve uma ocasião que a paradigma Raphaela foi promovida mas em seguida diz não se lembrar ao certo; que não se recorda quem era o superior hierárquico de Raphaela;" (Grifos acrescidos). Não prospera, assim, a pretensão de equiparação com a modelo Raphaela. Melhor sorte não assiste à autora, quanto à pretendida equiparação com a empregada Fabiana Lopes Vieira. A paradigma Sra. Fabiana foi admitida em 19/09/2022, no cargo de "Customer Advisor III", que exerceu até o seu desligamento, em 09/05/2023 (ID d64235e, fl. 794). A testemunha Márcia, ouvida a roga da autora, declarou: "que trabalhou com Fabiana, na mesma equipe, porém não sob a mesma supervisão; que as atividades de Fabiana e da reclamante eram as mesmas, atendimento ao cliente, sem distinção; que não conhece o termo assistente de sucesso; que não se recorda do sobrenome de Fabiana; que Advisor é a mesma função de atendimento ao cliente; que a modelo Fabiana não tinha carteira própria de clientes; que não se recorda até quando trabalhou com Fabiana, mas foi em 2021" (grifos acrescidos). No aspecto, é evidente que a testemunha obreira, ao afirmar que trabalhou com a Sra. Fabiana em 2021, não se referia à mesma pessoa apontada pela reclamante como paradigma, pois, como dito, esta foi contratada somente em 19/09/2022, o que torna inservíveis as declarações da referida testemunha para comprovar a alegada identidade funcional. Nada obstante, a ficha financeira da reclamante indica que laborava na "SEÇÃO: COSTUMER SUCCESS III" (fl. 406), ao passo que a da Sra. Fabiana Lopes Vieira aponta local diverso, "SEÇÃO: ADVISOR PJ ENTERPRISE MG" (fl. 794), o que, inclusive, corrobora a tese patronal de que esta atendia carteira própria de cliente de PJ (vide descrição de cargo de fl. 975 e 1293), sendo que a reclamante, confessamente, não possuía sua carteira de clientes. Partindo-se dessas premissas, é de se concluir que a reclamante não se desvencilhou do ônus de demonstrar a identidade funcional com as paradigmas indicadas, razão por que o pleito equiparatório não subsiste. Provejo, assim, o recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial reconhecida na origem, com os respectivos reflexos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não foram comprovados os requisitos para a equiparação salarial. (Súmula 23 do TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do acórdão (Id. bb66226): Por outro lado, d.m.v. do entendimento primeiro, concluo que o percentual de 10% é mais adequado à complexidade desta demanda, em consonância com os parâmetros dispostos no artigo 791-A, caput, e § 1º da CLT, pelo que os reduzo para este patamar. Provimento parcial que dou ao apelo obreiro, no aspecto, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% que, em face do princípio da paridade de tratamento, deverão ser observados em prol dos procuradores de ambas as partes, mantendo-se, entretanto, a exigibilidade suspensa em relação ao devido pela autora. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE SANTANA ABREU - BANCO INTER S.A.

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713787

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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