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Emilis Patricia Mata Gomez e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 256473645

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-82.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMILIS PATRICIA MATA GOMEZ JULIANA NORBERTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR BELLE

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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JEFERSON BELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE 0000009-82.2025.5.12.0015 : EMILIS PATRICIA MATA GOMEZ : COOPERATIVA CE…

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Fernando Jose Boruck

ID: 314955726

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0000009-30.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE BORUCK

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-30.2025.8.16.0174 Processo: 0000009-30.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Outros Atos Contra o Meio Ambiente Data da Infração: 05/07/2022 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FERNANDO JOSE BORUCK 01. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de FERNANDO JOSE BORUCK visando apurar delito de menor potencial ofensivo. Realizada a Audiência Preliminar, foi oferecida proposta de transação penal à parte noticiada, a qual foi aceita (movs. 17 e 19). No mov. 21 e 25, foi certificado o cumprimento da medida imposta. O Ministério Público manifestou-se pela a extinção da punibilidade (mov. 36.1). 02. A jurisprudência reconhece que, em respeito à segurança jurídica e à vedação ao reformatio in pejus, a homologação feita por juiz incompetente pode ser mantida, impondo-se a extinção da punibilidade, já que houve o cumprimento integral da transação penal. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL ACEITA E CUMPRIDA. REVOGAÇÃO PARA POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR DELITO DE QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000895-71.2021.8.16.9000 - Sertanópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.09.2021) 03. Dessarte, diante do cumprimento integral das condições impostas na transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO JOSE BORUCK, com fulcro no disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, por analogia. Publicada e registrado eletronicamente. Intimem-se. (dispensada a intimação do autor do fato, com base no enunciado nº 105 do FONAJE-Criminal). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo1, arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Jadson Jose Dos Santos Rocha x Acf- Empresa De Engenharia E Manutencao Industrial Ltda e outros

ID: 281701312

Tribunal: TRT20 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-80.2017.5.20.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JADSON JOSE DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA AFFONSO CELSO FRAGOSO COIMBRA JUNIOR CECILIA NILO COIMBRA

Edital

Advogados:

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

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FERNANDA SALINAS DI GIACOMO

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LUIZ DE MOURA BASTOS NETO

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LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000009-80.2017.5.20.0002 RECLAMANTE: JADSON JOSE DOS SANTOS ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000009-80.2017.5.20.0002 RECLAMANTE: JADSON JOSE DOS SANTOS ROCHA RECLAMADO: ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) DECISÃO Pje-JT 1. Não houve o julgamento do incidente em relação a CECILIA NILO COIMBRA. Passo à análise. 2. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, formulado pelo exequente. A sócia CECILIA NILO COIMBRA, apesar de citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o incidente de desconsideração. Pois bem. Na seara trabalhista, que impera o princípio da proteção do hipossuficiente, a simples insuficiência de bens da sociedade, a qual é presumida pelo não pagamento da dívida ou da não indicação de bens à penhora (arts. 880 e 882 da CLT), já habilita o exequente a requer a aplicação do disregard doctrine para executar os bens dos sócios. No processo do trabalho adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da executada para o redirecionamento da execução em face dos seus sócios. Sendo assim, a norma de regência da desconsideração da personalidade jurídica não é a contida no art. 50 do Código Civil (Teoria Maior, que depende da demonstração da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial), mas sim a norma disposta no art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.068/90 (Código de Defesa do Consumidor), in verbis: "Art. 28: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, o seguinte julgado: EXECUÇÃO INFRUTÍFERA DA EXECUTADA - CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. Diante da execução infrutífera da executada configurada pela ausência de bens livres e desembaraçados, determina-se a desconsideração da pessoa jurídica da reclamada, com espeque nos art. 28 da Lei nº 8.078/90 c/c o art. 50 do Código Civil, e consequente prosseguimento da execução em face dos seus sócios, até a garantia integral do Juízo, com o fim de se dar efetividade ao julgado, uma vez que não cabe ao hipossuficiente a eterna espera do recebimento do seu crédito que tem caráter alimentar (TRT 20ª Região, Agravo de Petição nº 0213700-55.2009.5.20.0004, Relator Des. JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 25/09/2013). Pelo exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, e determino a inclusão de CECILIA NILO COIMBRA no polo passivo da presente execução para responderem pelo débito da executada. Intimem-se as partes e a sócia. Prazo de lei. A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE EDITAL referente a este Processo Pje-JT nº 0000009-80.2017.5.20.0002 para, após 20 dias de sua publicação, pelo presente Edital fica intimada CECILIA NILO COIMBRA, estabelecida em local ignorado nos autos deste processo, para que tenha ciência desta decisão, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ACF- EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Prazo de lei para interposição de recurso. ARACAJU/SE, 27 de maio de 2025. GUILHERME CARVALHEIRA LEAL Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA NILO COIMBRA

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Amilton Marcos De Almeida e outros x Associacao De Pais, Mestres E Funcionarios-Apmf Do Colegio Estadual Joao Manoel Mondrone e outros

ID: 278171908

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-54.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON MARCOS DE ALMEIDA COSTA OESTE SERVICOS LTDA VANESSA EDUARDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS-APMF DO COLEGIO ESTADUAL JOAO MANOEL MONDRONE COSTA OESTE SERVICOS LTDA VANESSA EDUARDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BOGO

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MARCOS HAAS MALLMANN

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000009-54.2024.5.09.0095 RECORRENTE: COSTA OESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000009-54.2024.5.09.0095 RECORRENTE: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA EDUARDA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13619eb proferido nos autos. ROT 0000009-54.2024.5.09.0095 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA EDUARDA DA SILVA MATHEUS SILVA PEREIRA (SP421611) Parte: AMILTON MARCOS DE ALMEIDA Parte: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS-APMF DO COLEGIO ESTADUAL JOAO MANOEL MONDRONE MARCOS HAAS MALLMANN (PR44968) Parte: Advogado(s): COSTA OESTE SERVICOS LTDA ISRAEL BOGO (PR40917) Consta na sentença: “Custas a cargo da reclamada, fixadas em R$ 300,00, calculadassobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.” (Id 7bcff28). Para recorrer ordinariamente a Ré trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, no valor de R$ 17.073,49 (Id 2d8d9d6, ff1d2f3, 186fc0c). Consignado no acórdão: “Custas inalteradas.” (Id cb365a2). A Lei 8.177/1991, no artigo 40, exige um depósito a cada novo recurso. Assim, incumbe à parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, complementar o montante anteriormente depositado para atingir o valor total da condenação, ou depositar o valor de R$ 26.266, 92 definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (Ato SEGJUD.GP n° 366/2024). O artigo 899, § 11, da CLT possibilita a substituição do depósito recursal por seguro garantia ("§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial"). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT N° 01/2019, estabelece os requisitos de observância obrigatória para aceitação do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, dentre os quais o acréscimo de 30% sobre o valor devido: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância de requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. No caso, quando da interposição do recurso de revista, em 14/5/2025, a Ré juntou apólice de seguro garantia que consigna o valor de R$ 2.426,45 (Id 3584a4f, 8af12a2, 475e794), inferior ao devido, porque não alcança o valor da condenação, acrescido de 30%, diante da exigência do inciso II do artigo 3º do Ato acima transcrito. O posicionamento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho é de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Considerando, portanto, as disposições do Código de Processo Civil, a redação dada à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e o previsto no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, intime-se a Ré para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo, juntando a apólice de seguro garantia judicial com o valor devido acrescido de, no mínimo 30%, sob pena de se reconhecer a deserção do recurso de revista interposto. Diante da diligência determinada no recurso da Ré, aguarde-se o decurso do prazo e, após, retornem conclusos para análise dos Recursos de Revista. CONCLUSÃO (mvs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COSTA OESTE SERVICOS LTDA - VANESSA EDUARDA DA SILVA

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Amilton Marcos De Almeida e outros x Associacao De Pais, Mestres E Funcionarios-Apmf Do Colegio Estadual Joao Manoel Mondrone e outros

ID: 278172026

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-54.2024.5.09.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON MARCOS DE ALMEIDA COSTA OESTE SERVICOS LTDA VANESSA EDUARDA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS-APMF DO COLEGIO ESTADUAL JOAO MANOEL MONDRONE COSTA OESTE SERVICOS LTDA VANESSA EDUARDA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BOGO

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MARCOS HAAS MALLMANN

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MATHEUS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000009-54.2024.5.09.0095 RECORRENTE: COSTA OESTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000009-54.2024.5.09.0095 RECORRENTE: COSTA OESTE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA EDUARDA DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13619eb proferido nos autos. ROT 0000009-54.2024.5.09.0095 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA EDUARDA DA SILVA MATHEUS SILVA PEREIRA (SP421611) Parte: AMILTON MARCOS DE ALMEIDA Parte: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS-APMF DO COLEGIO ESTADUAL JOAO MANOEL MONDRONE MARCOS HAAS MALLMANN (PR44968) Parte: Advogado(s): COSTA OESTE SERVICOS LTDA ISRAEL BOGO (PR40917) Consta na sentença: “Custas a cargo da reclamada, fixadas em R$ 300,00, calculadassobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 15.000,00.” (Id 7bcff28). Para recorrer ordinariamente a Ré trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, no valor de R$ 17.073,49 (Id 2d8d9d6, ff1d2f3, 186fc0c). Consignado no acórdão: “Custas inalteradas.” (Id cb365a2). A Lei 8.177/1991, no artigo 40, exige um depósito a cada novo recurso. Assim, incumbe à parte recorrente, ao interpor o recurso de revista, complementar o montante anteriormente depositado para atingir o valor total da condenação, ou depositar o valor de R$ 26.266, 92 definido pelo Tribunal Superior do Trabalho (Ato SEGJUD.GP n° 366/2024). O artigo 899, § 11, da CLT possibilita a substituição do depósito recursal por seguro garantia ("§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial"). O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT N° 01/2019, estabelece os requisitos de observância obrigatória para aceitação do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, dentre os quais o acréscimo de 30% sobre o valor devido: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância de requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST. No caso, quando da interposição do recurso de revista, em 14/5/2025, a Ré juntou apólice de seguro garantia que consigna o valor de R$ 2.426,45 (Id 3584a4f, 8af12a2, 475e794), inferior ao devido, porque não alcança o valor da condenação, acrescido de 30%, diante da exigência do inciso II do artigo 3º do Ato acima transcrito. O posicionamento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho é de que "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Considerando, portanto, as disposições do Código de Processo Civil, a redação dada à Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST e o previsto no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, intime-se a Ré para que, no prazo de cinco dias, regularize o preparo, juntando a apólice de seguro garantia judicial com o valor devido acrescido de, no mínimo 30%, sob pena de se reconhecer a deserção do recurso de revista interposto. Diante da diligência determinada no recurso da Ré, aguarde-se o decurso do prazo e, após, retornem conclusos para análise dos Recursos de Revista. CONCLUSÃO (mvs) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONARIOS-APMF DO COLEGIO ESTADUAL JOAO MANOEL MONDRONE - COSTA OESTE SERVICOS LTDA - VANESSA EDUARDA DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Emerson Gomes Quirino

ID: 263042703

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-93.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EMERSON GOMES QUIRINO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-93.2023.8.16.0014 Processo: 0000009-93.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EMERSON GOMES QUIRINO 1. Quanto às custas processuais Diante da petição de seq. 298.1 e, tendo em vista as condições pessoais do sentenciado, que inclusive foi assistido por defensor dativo, concedo-lhe os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 2. Quanto à pena de multa Compulsando os autos, verifica-se que o sentenciado foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 187 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11343/06, nos termos da sentença de seq. 229.1, mantida em segunda instância. O Ministério Público se manifestou à seq. 298.1, pela concessão do indulto quanto à pena de multa aplicada. 2.1. Tendo em vista que o Indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, incumbe ao Juízo apenas a análise do preenchimento dos requisitos, razão pela qual passo à análise do caso em apreço. O artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024, dispõe que será concedido indulto às pessoas condenadas à pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou cujo valor supere o valor mínimo referido, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. O artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, por sua vez, prevê que não serão ajuizadas execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em outras palavras, esse valor representa o patamar mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos perante a Fazenda Nacional, teto que deve ser observado por força do artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Por oportuno, verifica-se que a pena de multa imposta ao réu totalizou o valor de R$ R$ 8.581,04 (oito mil quinhentos e oitenta e um reais e 4 centavos), conforme cálculo de seq. 281.1, ou seja, valor abaixo do previsto no artigo 12, I do Decreto 12.338/2024. Ainda que assim não fosse, conforme consta dos autos, o réu não teria capacidade econômica para quitá-la. 3. Assim, com base no Decreto Presidencial no 12.338/2024, declaro EXTINTA a punibilidade de EMERSON GOMES QUIRINO, apenas com relação à pena de multa aplicada, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c com o artigo 12, do Decreto n° 12.338/2024. 4. Ciência às partes. 5. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 6. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Aldo Giozet Junior e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 262341326

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-65.1987.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALDO GIOZET JUNIOR ANTONIO GENTILIN FILHO CLARINDO JOSE PEREIRA EDVINO SILVéRIO DA MATA EMILIO HIDEO OGAWA ERMOGENES LADA ESPóLIO DE ALCIDES SILVéRIO DA MATA ESPóLIO DE LUIZ CANDIDO ALGERI ESPóLIO DE MARIA BUENO DA MATA FELIX KOGEMPA GILBERTO FAVARETO IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI ITAMAR MOLINARI JOãO RAFAELLI JORGE SILVERO DA MATA JOSE BUZZO JOSé JOAQUIM PINHEIRO JOSE MANOEL DOS REIS LUIZ BIAZIBETI MARCO ANTONIO GIOZET MARIA APARECIDA LISSONI FERRAREZI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-65.1987.8.16.0108 Processo: 0000009-65.1987.8.16.0108 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): ANTONIO GENTILIN FILHO Aldo Giozet Junior Clarindo Jose Pereira EDVINO SILVÉRIO DA MATA ERMOGENES LADA ESPÓLIO DE ALCIDES SILVÉRIO DA MATA ESPÓ DE MARIA BUENO DA MATA Emilio Hideo Ogawa Espólio de Luiz Candido Algeri Felix Kogempa Gilberto Favareto IDIRCEU LUIZINHO SAVOLDI Itamar Molinari JORGE SILVERO DA MATA JOSÉ JOAQUIM PINHEIRO Jose Buzzo Jose Manoel dos Reis João Rafaelli Luiz Biazibeti LIO Marco Antonio Giozet Maria Aparecida Lissoni Ferrarezi Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Opuseram os embargantes os embargos de declaração, alegando vício na decisão embargada, pleiteando assim que seja suprimida a lacuna existente na sentença (mov. 247.1 e 249.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 1.1. Acerca dos embargos de mov. 247.1 apresentados por A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS, tem-se que de fato, a decisão de mov. 240.1 que homologou a relação de credores, não observou a cessão de crédito indicada pelos Requerentes. Assim, diante da nova certidão de mov. 268.1, verifica-se que de fato, a peticionária deve figurar como cessionária dos créditos informados anteriormente. Desta feita, acolho e dou provimento aos embargos de declaração apresentados a fim de constar a Embargante como cessionária nos autos. 1.2. Quanto aos embargos apresentados no mov. 249.1 acerca dos honorários sucumbenciais, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, eis que a decisão hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A decisão foi clara ao apontar as razões de convencimento do Magistrado que a prolatou, sendo certo que a conclusão do julgado encontra supedâneo nas razões lançadas na decisão. Assim, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão, eis que apontou especificamente quanto a homologação do credores originários do montante. Ademais, a certidão complementar de mov. 268.1 é clara ao consignar que os honorários advocatícios estão destacados na certidão de mov. 221.1, p. 1. Além disso, a Embargante questiona a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco da decisão que mereça correção através de embargos. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Isto porque que não se admite que se valendo dos Declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Avançando, verifica-se no mov. 271 a 287 que foram comunicados os depósitos dos valores oriundos do precatório expedido nos autos. Assim, acerca dos depósitos e comunicação de mov. 288 onde consta a indicação de valores pertencentes a cada credor, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias. 3. Inexistindo impugnações e preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (conforme CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3.1. Quando da expedição dos alvarás, deverá a Secretaria certificar individualmente acerca do credor originário e cessões de créditos sobre o montante (considerando eventuais cessões comunicadas nos autos de precatório), indicando o atual titular do valor para recebimento. 4. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Brk Amiental Região Metropolitana De Maceió S.A x Luzia Félix Dos Santos

ID: 258991261

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-24.2023.8.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRK AMIENTAL REGIãO METROPOLITANA DE MACEIó S.A

Polo Passivo:

LUZIA FÉLIX DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLARA FARIAS DE OLIVEIRA

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FABRICIO AMORIM PEDRI

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JOSÉ RODRIGO MORAES DA SILVA

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-24.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelada: LUZIA FÉLIX DOS SANTOS - Des. Carlos Cavalcanti d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000009-24.2023.8.02.0066 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Apelada: LUZIA FÉLIX DOS SANTOS - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0000009-24.2023.8.02.0066, em que figuram como parte Apelante Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.A. e como parte Apelada Luzia Félix Dos Santos, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença de procedência dos pedidos autorais. Outrossim, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor fixado em sentença, totalizando 16% (dezesseis por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 DIAS, EM QUE FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A AUTORA, CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO TITULAR CADASTRADO, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO; (II) VERIFICAR SE HOUVE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; (III) ANALISAR SE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 DIAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VIÚVA DO TITULAR CADASTRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIREITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. 4. O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, ESPECIALMENTE QUANDO EXISTEM OUTROS PEDIDOS, COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DANOSO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. 6. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 DIAS CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. AS DIFICULDADES TÉCNICAS ENFRENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA PARA O REPARO DO FORNECIMENTO CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INCAPAZ DE ELIDIR O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, AINDA QUE NÃO CONSTE COMO TITULAR NO CADASTRO DA CONCESSIONÁRIA." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz P. Gondim (OAB: 19866A/AL) - José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Fabricio Amorim Pedri (OAB: 17754/AL) - Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL)

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Alciene De Sousa Branco e outros x Prime Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda.

ID: 255927332

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-03.2020.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIENE DE SOUSA BRANCO CLODOVAM DIVINO AMARAL

Polo Passivo:

PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHAUS FERREIRA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000009-03.2020.5.10.0019 RECLAMANTE: ALCIENE DE SOUSA BRANCO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000009-03.2020.5.10.0019 RECLAMANTE: ALCIENE DE SOUSA BRANCO RECLAMADO: PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50d566 proferido nos autos. Processo: 0000009-03.2020.5.10.0019 Autor: ALCIENE DE SOUSA BRANCO, CPF: 027.173.273-39 Réu: PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA., CNPJ: 16.739.984/0001-67 Certifico, dando fé, que: Trata-se de ação com deferimento do parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC (fls. 767/770 - Id.7c08920). Os débitos previdenciários, honorários advocatícios, honorários periciais e custas já foram quitados (fls. 767/770 - Id.7c08920). A executada comprova o pagamento da parcela nº1 (fls.783/786 - Id.a2f23e3). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 07 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O executado peticiona, nomeando a peça como "Embargos de Declaração", alegando que constaram apenas 5 parcelas na decisão de deferimento do parcelamento, e não 6 como dispõe o art. 916 do CPC. Razão assiste à parte, o débito será quitado em 6 parcelas, incluindo a paga em 24/03/2025 via depósito judicial (fls.783/786 - Id.a2f23e3) e sendo a última parcela com vencimento em 18/09/2025. Esclareço à executada que as próximas parcelas deverão ser pagas diretamente na conta do advogado do exequente, conforme anteriormente estabelecido. Determino à Caixa Econômica Federal efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 3920-042-22941189-0 (fl.789 - Id.22be640), observando os seguintes valores: - Crédito do reclamante: saldo total - transferir para a conta abaixo identificada, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência, conforme requerimento de fl.787 - Id.f83dd7c (procuração fl. 72 - Id.ac86a23): Banco Inter nº 077 Agência: 0001 Conta corrente: nº 24292642-8 Titularidade: MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 24.484.778/0001-81 - ZERAR a conta. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. As taxas bancárias porventura devidas em virtude da transferência deverão ser deduzidas do próprio crédito. - Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, registrem-se os valores pagos e recolhidos Esclareço às partes que, uma vez que o alvará tenha sido remetido ao Banco pela Secretaria, acompanhamento e cobrança quanto ao cumprimento deve ser feito pelo próprio interessado perante a instituição bancária, registrando-se que tanto o Banco do Brasil quanto a CEF têm relatado que, pela grande demanda, estão necessitando de prazo maior para as liberações. O INTERESSADO DEVERÁ AGUARDAR E SE ABSTER DE FICAR PETICIONANDO, PRINCIPALMENTE NO BALCÃO, PARA PEDIR PROVIDÊNCIAS, JÁ QUE, ENCAMINHADO O ALVARÁ, NADA HÁ PARA SER FEITO PELA SECRETARIA DA VARA. REGISTRO QUE CADA SERVIDOR ATENDENDO NO BALCÃO É RETIRADO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA QUE ENVOLVEM, INCLUSIVE, O ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS, DE TAL SORTE QUE QUEIXAS QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS AQUI APENAS TUMULTUAM OS SERVIÇOS Intimem-se as partes. Decorridos os prazos, verifiquem se as contas foram zeradas. Após, aguarde-se o regular pagamento das parcelas, observando a ré a existência de saldo na conta CEF 3920-042-22877047-0, que será devolvido após a quitação integral do débito. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ALVARÁ. Digitado pelo(a) servidor(a) PAULA DE FREITAS SANTOS, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho. Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCIENE DE SOUSA BRANCO

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Alciene De Sousa Branco e outros x Prime Home Care Assistencia Medica Domiciliar Ltda.

ID: 255927336

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-03.2020.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIENE DE SOUSA BRANCO CLODOVAM DIVINO AMARAL

Polo Passivo:

PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHAUS FERREIRA ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000009-03.2020.5.10.0019 RECLAMANTE: ALCIENE DE SOUSA BRANCO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000009-03.2020.5.10.0019 RECLAMANTE: ALCIENE DE SOUSA BRANCO RECLAMADO: PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d50d566 proferido nos autos. Processo: 0000009-03.2020.5.10.0019 Autor: ALCIENE DE SOUSA BRANCO, CPF: 027.173.273-39 Réu: PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA., CNPJ: 16.739.984/0001-67 Certifico, dando fé, que: Trata-se de ação com deferimento do parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC (fls. 767/770 - Id.7c08920). Os débitos previdenciários, honorários advocatícios, honorários periciais e custas já foram quitados (fls. 767/770 - Id.7c08920). A executada comprova o pagamento da parcela nº1 (fls.783/786 - Id.a2f23e3). Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. PAULA DE FREITAS SANTOS - Técnica Judiciária - Oficial de Secretaria Em 07 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O executado peticiona, nomeando a peça como "Embargos de Declaração", alegando que constaram apenas 5 parcelas na decisão de deferimento do parcelamento, e não 6 como dispõe o art. 916 do CPC. Razão assiste à parte, o débito será quitado em 6 parcelas, incluindo a paga em 24/03/2025 via depósito judicial (fls.783/786 - Id.a2f23e3) e sendo a última parcela com vencimento em 18/09/2025. Esclareço à executada que as próximas parcelas deverão ser pagas diretamente na conta do advogado do exequente, conforme anteriormente estabelecido. Determino à Caixa Econômica Federal efetuar a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de número 3920-042-22941189-0 (fl.789 - Id.22be640), observando os seguintes valores: - Crédito do reclamante: saldo total - transferir para a conta abaixo identificada, cuja titularidade deverá ser confirmada por ocasião da transferência, conforme requerimento de fl.787 - Id.f83dd7c (procuração fl. 72 - Id.ac86a23): Banco Inter nº 077 Agência: 0001 Conta corrente: nº 24292642-8 Titularidade: MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 24.484.778/0001-81 - ZERAR a conta. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias. As taxas bancárias porventura devidas em virtude da transferência deverão ser deduzidas do próprio crédito. - Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, registrem-se os valores pagos e recolhidos Esclareço às partes que, uma vez que o alvará tenha sido remetido ao Banco pela Secretaria, acompanhamento e cobrança quanto ao cumprimento deve ser feito pelo próprio interessado perante a instituição bancária, registrando-se que tanto o Banco do Brasil quanto a CEF têm relatado que, pela grande demanda, estão necessitando de prazo maior para as liberações. O INTERESSADO DEVERÁ AGUARDAR E SE ABSTER DE FICAR PETICIONANDO, PRINCIPALMENTE NO BALCÃO, PARA PEDIR PROVIDÊNCIAS, JÁ QUE, ENCAMINHADO O ALVARÁ, NADA HÁ PARA SER FEITO PELA SECRETARIA DA VARA. REGISTRO QUE CADA SERVIDOR ATENDENDO NO BALCÃO É RETIRADO DOS SERVIÇOS DE SECRETARIA QUE ENVOLVEM, INCLUSIVE, O ENCAMINHAMENTO DE ALVARÁS, DE TAL SORTE QUE QUEIXAS QUE NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS AQUI APENAS TUMULTUAM OS SERVIÇOS Intimem-se as partes. Decorridos os prazos, verifiquem se as contas foram zeradas. Após, aguarde-se o regular pagamento das parcelas, observando a ré a existência de saldo na conta CEF 3920-042-22877047-0, que será devolvido após a quitação integral do débito. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá força de ALVARÁ. Digitado pelo(a) servidor(a) PAULA DE FREITAS SANTOS, conferido pela Diretora de Secretaria MÁRCIA ELIZABETH COELHO PISCO e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho. Fica esclarecido às Instituições Bancárias que a comprovação da movimentação supra determinada deverá ser remetida a esta Unidade por e-mail: svt19.brasilia@trt10.jus.br BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIME HOME CARE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR LTDA.

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