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Jose Ferreira Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280431349

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-82.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

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ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO nº 0000072-82.2024.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: J.F.S.J RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. OPÇÃO TEMPESTIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, admitido na ECT em 18/07/2002, já acumulava cargo público municipal desde 21/09/1999, tendo declarado falsamente na admissão não receber remuneração de órgãos públicos. Em 2021, após denúncia anônima, optou pelo cargo na ECT e pediu exoneração do cargo municipal em 18/12/2021. A sentença confirmou a justa causa aplicada pela ECT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a acumulação irregular de cargos públicos e a prestação de declaração falsa na admissão configuram justa causa para dispensa, mesmo após o exercício tempestivo do direito de opção por um dos cargos, nos termos da Lei 9.527/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, presume a boa-fé do servidor que opta por um cargo até o prazo final para defesa, convertendo a opção em pedido de exoneração do outro cargo. O recorrente exerceu tempestivamente seu direito de opção. 4. A conduta da ECT, ao aplicar justa causa após a opção e exoneração, configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva. A ratio legis do art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, privilegia a preservação do vínculo e a regularização da situação ilegal. 5. A ECT, mesmo como empresa pública, está vinculada à legislação específica que prevê a regularização por meio de opção, prevalecendo a presunção legal de boa-fé. A manutenção da dispensa causaria prejuízo ao recorrente sem benefício à ECT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Dispensa por justa causa declarada nula. Reintegração mantida, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: "1. A acumulação irregular de cargos públicos e a declaração falsa na admissão, em caso de opção tempestiva por um dos cargos nos termos da Lei 9.527/1997, não configuram justa causa para dispensa. 2. A aplicação de justa causa após o exercício regular do direito de opção configura venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.527/1997, art. 133, §5º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: n/c. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar nula a dispensa por justa causa, mantendo a reintegração do recorrente, com pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens, e condenar a recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Maceió, 22 de maio de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Jose Ferreira Da Silva Junior x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280431373

Tribunal: TRT19 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-82.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

TACIO CERQUEIRA DE MELLO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO PRIMEIRA TURMA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000072-82.2024.5.19.0004 RECORRENTE: JOSE FERREIRA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO nº 0000072-82.2024.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: J.F.S.J RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Ementa Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO FALSA. OPÇÃO TEMPESTIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, admitido na ECT em 18/07/2002, já acumulava cargo público municipal desde 21/09/1999, tendo declarado falsamente na admissão não receber remuneração de órgãos públicos. Em 2021, após denúncia anônima, optou pelo cargo na ECT e pediu exoneração do cargo municipal em 18/12/2021. A sentença confirmou a justa causa aplicada pela ECT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a acumulação irregular de cargos públicos e a prestação de declaração falsa na admissão configuram justa causa para dispensa, mesmo após o exercício tempestivo do direito de opção por um dos cargos, nos termos da Lei 9.527/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, presume a boa-fé do servidor que opta por um cargo até o prazo final para defesa, convertendo a opção em pedido de exoneração do outro cargo. O recorrente exerceu tempestivamente seu direito de opção. 4. A conduta da ECT, ao aplicar justa causa após a opção e exoneração, configura venire contra factum proprium, violando a boa-fé objetiva. A ratio legis do art. 133, §5º, da Lei 9.527/1997, privilegia a preservação do vínculo e a regularização da situação ilegal. 5. A ECT, mesmo como empresa pública, está vinculada à legislação específica que prevê a regularização por meio de opção, prevalecendo a presunção legal de boa-fé. A manutenção da dispensa causaria prejuízo ao recorrente sem benefício à ECT. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada. Dispensa por justa causa declarada nula. Reintegração mantida, com pagamento de salários e vantagens do período de afastamento. Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento: "1. A acumulação irregular de cargos públicos e a declaração falsa na admissão, em caso de opção tempestiva por um dos cargos nos termos da Lei 9.527/1997, não configuram justa causa para dispensa. 2. A aplicação de justa causa após o exercício regular do direito de opção configura venire contra factum proprium, violando o princípio da boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Lei 9.527/1997, art. 133, §5º; CLT, art. 791-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: n/c. Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, declarar nula a dispensa por justa causa, mantendo a reintegração do recorrente, com pagamento dos salários do período de afastamento e demais vantagens, e condenar a recorrida em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Maceió, 22 de maio de 2025. JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250

ID: 319373745

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2023.8.17.5250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ARAGAO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/c… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) JORGE WILIAM FREDI, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do Artigos 147-A, §1º, inciso II, e 150, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). GLEIDSON ARAGAO DA SILVA - CPF: 452.xxx.228-xx (INVESTIGADO(A)) (brasileiro, natural de São Paulo-SP, amasiado, filho de Reinaldo Lima da Silva e Luzimaria Carmo de Aragão), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000072-97.2023.8.17.5250, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRESSA WANESSA ALMEIDA MAIA, digitei, por ordem do MM Juiz, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250

ID: 276638118

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-97.2023.8.17.5250

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIDSON ARAGAO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/c… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe O: Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000072-97.2023.8.17.5250 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: 17ª DESEC - DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL - PLANTÃO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, , Estado de Pernambuco, Dr(ª) JORGE WILIAM FREDI, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do Artigos 147-A, §1º, inciso II, e 150, caput, ambos do Código Penal c/c artigo 69, do Código Penal, o(ª) Sr(ª). GLEIDSON ARAGAO DA SILVA - CPF: 452.xxx.228-xx (INVESTIGADO(A)) (brasileiro, natural de São Paulo-SP, amasiado, filho de Reinaldo Lima da Silva e Luzimaria Carmo de Aragão), conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0000072-97.2023.8.17.5250, que tramita no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, situada no . E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): GLEIDSON ARAGAO DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRESSA WANESSA ALMEIDA MAIA, digitei, por ordem do MM Juiz, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de maio de 2025.

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Copel Geração E Transmissão S.A. x Adão Cesar Mengisztki

ID: 260728626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Polo Passivo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCELO TOSSULINO MACHADO

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-24.2023.8.16.0110 Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI DECISÃO 1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. 3. Ante o interesse da autora em realizar a prova pericial, prossiga-se nos termos da decisão saneadora. Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados exclusivamente pela autora, que requereu a perícia (art. 95 do CPC), com pagamento do valor antecipado. Fica autorizado o levantamento pela Sra. Perita de 50% do valor. Os outros 50% apenas poderão ser levantados após a homologação do laudo. 4. Intime-se as partes da data designada para a perícia. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Cardeal Servicos E Seguranca Eletronica Ltda e outros x Cardeal Servicos E Seguranca Eletronica Ltda e outros

ID: 326445289

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-09.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SEVERINO JOAQUIM DE ARAUJO NETO

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MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA

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TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE RORSum 0000072-09.2024.5.06.0016 RECORRENTE: PAULO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE RORSum 0000072-09.2024.5.06.0016 RECORRENTE: PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19a2c08 proferida nos autos. RORSum 0000072-09.2024.5.06.0016 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA TARCISIO RODRIGUES DI SILVA SEGUNDO (PE24679) Recorrido: Advogado(s): PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA MARIA LUIZA FERREIRA DA SILVA (PE58526) SEVERINO JOAQUIM DE ARAUJO NETO (PE47351) RECURSO DE: CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a418c11; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 832f953). Representação processual regular (Id b5a408f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8140f3c : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id 8140f3c : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3ac281b: R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 2d550a5 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 43949f9 : R$ 5.433,27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARDEAL SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA - PAULO FERNANDO DOS SANTOS SILVA

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Atr Solucoes Ltda e outros x Thiago Meira De Souza Miranda

ID: 259141807

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-16.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATR SOLUCOES LTDA RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU

Polo Passivo:

THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA

Notificação

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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MARIANNA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS COUTINHO

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MARINA DE OLIVEIRA BRITO

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

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PATRICIA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU E OUTROS (2) : THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b0774 proferida nos autos. 0000072-16.2024.5.06.0143 - Quarta TurmaEmbargante(s): 1. SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS 2. THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA RECURSO DE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissão na decisão de admissibilidade, alegando que o recurso de Revista de ID d38639a não teria sido apreciado. Embargos tempestivos. Representação regular. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada: Trata-se de recurso de revista (ID d38639a) interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, de modo que é incabível impugnação por intermédio do referido recurso, conforme diretriz firmada na Súmula 435 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, segue aresto do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso.Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). Assim, denego seguimento ao apelo. Conforme se pode verificar, houve a devida análise do apelo interposto, de modo que inexiste a omissão apontada. Dessa forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. pnsc RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA

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Atr Solucoes Ltda e outros x Thiago Meira De Souza Miranda

ID: 259141837

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-16.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATR SOLUCOES LTDA RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU

Polo Passivo:

THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA

Notificação

Advogados:

DANILO PEREIRA DA SILVA

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MARIANNA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS COUTINHO

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MARINA DE OLIVEIRA BRITO

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SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FERREIRA FAGUNDES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA 0000072-16.2024.5.06.0143 : SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU E OUTROS (2) : THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b0774 proferida nos autos. 0000072-16.2024.5.06.0143 - Quarta TurmaEmbargante(s): 1. SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Embargado(a)(s): 1. RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS 2. THIAGO MEIRA DE SOUZA MIRANDA RECURSO DE: SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU (E OUTRO) Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissão na decisão de admissibilidade, alegando que o recurso de Revista de ID d38639a não teria sido apreciado. Embargos tempestivos. Representação regular. Os Embargos de Declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico para sanar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo seu manejo autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A, da CLT, ou para fins de prequestionamento, na forma da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse remédio jurídico, a parte objetiva alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas, ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar a decisão embargada fundamentada, no que tange aos pontos que formaram o livre convencimento do julgador em determinada direção. Nesse norte, transcrevo trecho da decisão de admissibilidade, ora embargada: Trata-se de recurso de revista (ID d38639a) interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, de modo que é incabível impugnação por intermédio do referido recurso, conforme diretriz firmada na Súmula 435 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, segue aresto do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal Regional do Trabalho. Configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Nos termos do artigo 1.021 do CPC (de aplicação subsidiária ao processo do trabalho) e da Súmula 435 do TST, a decisão monocrática é passível de agravo ao órgão colegiado competente para julgar o recurso.Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100792-84.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024). Assim, denego seguimento ao apelo. Conforme se pode verificar, houve a devida análise do apelo interposto, de modo que inexiste a omissão apontada. Dessa forma, sendo certo que a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer vício a ser sanado, a sua rejeição é medida que se impõe, importando dizer que o despacho de admissibilidade, conforme elaborado, não viola qualquer princípio ou dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. pnsc RECIFE/PE, 22 de abril de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ATR SOLUCOES LTDA - RESIDENCIAL VILLA DAS PITANGUEIRAS - SANDRA EUSTAQUIO RIBEIRO DE OLIVEIRA MIRABEAU

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Município De Curitiba/Pr x Valmath Pinturas Tecnicas Ltda

ID: 256648889

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-03.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VALMATH PINTURAS TECNICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-03.2017.8.16.0185 Processo: 0000072-03.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352.739,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VALMATH PINTURAS TECNICAS LTDA 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. Com efeito, consoante se percebe dos autos, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA PARA “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTARIA” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. FORMA DE BAIXA QUE NÃO IMPLICA NA SUA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME ART. 7-A, CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.598/2007 E NO ART. 27, § 6º E 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.863/2018 DA RECEITA FEDERAL, NA BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE EXIGE QUALQUER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA REALIZAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001708-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2011 e 2012 – Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada – Empresa baixada junto à Receita Federal, em razão de encerramento por liquidação voluntária – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal – Dissolução irregular, que autoriza a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, e 4º, V, da LEF – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21997303120188260000 SP 2199730-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 28/02/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2019) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de ANTONIO VALDONE ARAUJO MANO (CPF nº 146.281.728-97) no polo passivo da execução. 2. Cite-se o executado incluído, no endereço constante do mov. 51.4, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. 3. Garantido o Juízo, intime-se para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria nº 270/2022 no que se refere ao endereço para a citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substitua

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Warwick Milhomem Melo e outros x Recanorte Recapagem De Pneus Ltda

ID: 329032486

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-15.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WARWICK MILHOMEM MELO WEDIMAR BORGES DE AMORIM

Polo Passivo:

RECANORTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA

Notificação

Advogados:

RANDERSON CARLOS FERREIRA DE MORAES

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DIEGO COSTA BASAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000072-15.2025.5.08.0114 RECLAMANTE: WEDIMAR BORGES DE AMORIM RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000072-15.2025.5.08.0114 RECLAMANTE: WEDIMAR BORGES DE AMORIM RECLAMADO: RECANORTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5190aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (0000072-15.2025.5.08.0114) PROPOSTA POR WEDIMAR BORGES DE AMORIM, reclamante, em face de RECANORTE RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, reclamada, resolvo: III.1 - PRELIMINARMENTE: DETERMINAR que as notificações, quando necessárias, sejam confeccionadas em nome dos patronos cadastrados. Tudo, salvo determinação posterior em contrário; DECLARAR, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar e executar ex officio as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros; DECLARAR, de ofício, de ofício a preliminar de incompetência absoluta, declarando a incompetência desta Justiça Especializada para julgar e executar ex officio as contribuições previdenciárias do pacto. III.2 - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA CONDENAR A RECLAMADA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, A PAGAR AO RECLAMANTE NOS MOLDES DO ARTIGO 880, DA CLT, A QUANTIA CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO, REGISTRANDO-SE INDIVIDUALMENTE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE CADA PARCELA, A TÍTULO DE: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos limites do pedido e nos termos da fundamentação. Deverá o adicional de insalubridade integrar a base de cálculo das horas extras pagas em contracheques. Tudo nos limites dos pedidos formulados na inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Em virtude da sucumbência parcial da parte reclamada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios para o(s) advogado(s) do reclamante, no percentual total de 10% dos pedidos julgados procedentes, total ou parcialmente. TUDO, CONFORME CÁLCULO ANEXO E NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. Em virtude da sucumbência parcial da parte reclamante, condeno-o a pagar honorários advocatícios em favor do(s) advogado(a)(s) da reclamada, no percentual total de 5% dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tudo, nos termos e limites da fundamentação, inclusive com relação à condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais técnicos em R$ 3.000,00, pela parte reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Honorários esses que ficam limitados, em havendo reforma da decisão, com inversão de sucumbência quanto à questão da perícia, ao limite de R$ 1.000,00 que as normas vigentes fixam como teto para o pagamento, pela União, de honorários de Sucumbência, no caso de beneficiário da Justiça Gratuita ser o Sucumbente no objeto da perícia. Tudo, salvo determinação específica em contrário registrada em grau recursal. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL INCLUSIVE QUANTO ÀS RETENÇÕES E DEDUÇÕES, MULTAS E JUROS (súmula 21, do e. Trt8). Balizas éticas respeitadas, até o momento. Ofícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 260,30, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 13.015,04. JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. TUDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. Notificar os litigantes e o perito, diante da antecipação da publicação da sentença. Nos termos da Portaria CR nº 89/2015, a Corregedoria será comunicada da publicação da Sentença. Nada mais. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WEDIMAR BORGES DE AMORIM

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