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Gilberto Cabral De Melo x Andrade Lima Engenharia Ltda - Me

ID: 328597119

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-34.2025.5.06.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CABRAL DE MELO

Polo Passivo:

ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO MARCILIO SANTOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-34.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: GILBERTO CABRAL DE MELO RECLAMADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000567-34.2025.5.06.0011 RECLAMANTE: GILBERTO CABRAL DE MELO RECLAMADO: ANDRADE LIMA ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7cbd87 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Pelo que consta dos autos, informe o(a) reclamante o atual endereço do(a) reclamado(a), em 15 dias, ou requeira o que entender de direito, inclusive a notificação por edital, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. 2. Vindo aos autos o endereço do(a) reclamado(a), proceda a Secretaria à sua notificação. 3. Fica a audiência do tipo Inicial designada para o dia 28/08/2025 08:40, na modalidade presencial. A audiência será realizada no seguinte endereço: Av. Cais do Apolo, 739, sobreloja, Bairro do Recife, Recife/PE - CEP 50030-902. O não comparecimento à audiência acima referida, implicará nas seguintes consequências: 1. Audiência Inicial: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 2. Audiência Sumaríssimo / Una: se ausente o autor, arquivamento da ação; se ausente o réu, verificação da revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato; 3. Audiência de Instrução: se ausente autor ou réu, aplicação ao ausente da pena de confissão quanto à matéria de fato; 4. Audiência de Razões Finais: na ausência de uma das partes, prejudicada restará a segunda tentativa conciliatória, e ao(s) ausente(s) restar preclusa a oportunidade de tecer alegações finais; 5. Audiência de Tentativa de Conciliação: na ausência de uma das partes, restará frustrada a tentativa conciliatória e o processo seguirá seu curso legal. Dê-se ciência ao reclamante por meio de sua respectiva assistência jurídica. O presente despacho segue eletronicamente assinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO CABRAL DE MELO

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Janderson Dos Santos x Wc Transportadora Lider Ltda

ID: 256666897

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-14.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000567-14.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: WC TRANSPORTADORA LIDER LTDA Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 07/07/2025 09:40 DESTINATÁRIO: JANDERSON DOS SANTOS Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 07/07/2025 09:40 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 13 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON DOS SANTOS

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Mayara Dos Santos Dos Reis De Freitas x Adair e outros

ID: 256709752

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-07.2025.5.18.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA DOS SANTOS DOS REIS DE FREITAS

Polo Passivo:

ADAIR HUGO LEONARDO MARIA LOURDES DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000567-07.2025.5.18.0009 : MAYARA DOS SANTOS DOS REIS DE FREITAS : HUGO LEONARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0000567-07.2025.5.18.0009 : MAYARA DOS SANTOS DOS REIS DE FREITAS : HUGO LEONARDO E OUTROS (2) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5801 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 15/05/2025 às 10:25 horas Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania9vt ID 670 849 5591 “Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021 Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT 18 797/2020). Atenção: o processo tramitará de forma 100% digital, conforme opção escolhida pelo autor. Havendo discordância, o reclamado poderá se opor à escolha no prazo de até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, ocorrendo a aceitação tácita em caso de não manifestação. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. MARIO AUGUSTO ROQUE Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA DOS SANTOS DOS REIS DE FREITAS

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Lidia Lapa Da Rocha x Ambev S.A. e outros

ID: 256963230

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-75.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIDIA LAPA DA ROCHA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. R.C SERVICOS E LOCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

REINALDO PEREIRA NERIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000567-75.2025.5.18.0051 : LIDIA LAPA DA ROCHA : R.C SERVICOS E LOCACAO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000567-75.2025.5.18.0051 : LIDIA LAPA DA ROCHA : R.C SERVICOS E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL **JUÍZO 100% DIGITAL** AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: DATA DA AUDIÊNCIA: 19/05/2025 08:20 horas Link de acesso à sala de audiência virtual - CEJUSC DIGITAL: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Fica o(a) reclamante INTIMADO(A), na pessoa de seu(sua) advogado(a), para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada de forma TELEPRESENCIAL (JUÍZO 100% DIGITAL), via CEJUSC DIGITAL JT 18 (PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 1.732/2022), na data e horário suprarreferidos, pela plataforma de videoconferência ZOOM, por meio do link de acesso informado acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1– Deverá comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à Internet para participação na audiência por videoconferência; 3- Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4- Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT, salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Deverá o(a) advogado(a) do(a) reclamante dar ciência ao(à) seu(sua) constituinte, da designação da audiência Inicial, bem como do link de acesso à videoconferência pela Internet. ANAPOLIS/GO, 14 de abril de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA LAPA DA ROCHA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 275906914

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-86.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA F. C. SARABIA LTDA SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC

Acórdão

Advogados:

JULIANO DE SOUZA ZAQUELLO

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AILTON DE SOUZA JUNIOR

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ANDRESSA MARIA ZANONA

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SANDRO NUNES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA ROT 0000567-86.2024.5.12.0048 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-86.2024.5.12.0048 (ROT) RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRABALHADORES.NAS EMPRESAS DE LIMPEZA,ASSEIO E CONSERVACAO DE RIO DO SUL E REGIAO DO ALTO VALE DO ITAJAI/SC - SINTACC, F. C. SARABIA LTDA, BANCO DO BRASIL SA RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO RELACIONADA À REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. O objetivo dos embargos declaratórios é o pronunciamento do Colegiado sobre omissão e contradição eventualmente existentes no julgado, nos exatos termos do art. 897-A da CLT. Assim, não merecem ser acolhidos os embargos que pretendam, na realidade, o reexame do julgamento da causa. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos nos autos do RECURSO ORDINÁRIO n° 0000567-86.2024.5.12.0048, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo embargante BANCO DO BRASIL SA. O segundo réu (BANCO DO BRASIL S.A) opõe embargos de declaração ao acórdão das fls. 4296-4306. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DO SEGUNDO RÉU (BANCO DO BRASIL S.A) O segundo réu (BANCO DO BRASIL S.A) alega que a existência de omissão quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, suscitada em face da concentração de um agrupamento de substituídos em uma única ação principal, com inevitável diversidade fática. Ainda, reitera que não há documento assinado confirmando o recebimento de notificação inicial ao primeiro reclamado, em flagrante vício de citação. Prequestiona a arguição de ilegitimidade ad causam da entidade sindical, porquanto não foi apresentado o registro dele no órgão competente do Ministério do Trabalho; o item da responsabilidade subsidiária do ente público, por entender que somente se aplica mediante prova inequívoca de culpa in eligendo ou in vigilando; a não limitação da condenação ao valor indicado na inicial, ignorando a Tese Jurídica nº 06 deste Regional. Entende que houve omissão quanto aos pedidos subsidiários apresentados no item do rol de substituídos. Analiso. A questão acerca da validade da citação do primeiro réu foi expressamente resolvida em sede de preliminar, quando este Colegiado entendeu que o documento da fl. 254 emitido pelos Correios demonstra que a citação foi entregue ao destinatário. Ainda, foi considerado que a pretensão deduzida, por ser de direito individual homogêneo, embora materialmente individual, pode ser tutelada pela via eleita, devido à sua origem comum, o que não afeta o direito de ampla defesa das partes, até porque o art. 8º, inciso III, da CF/88 garante à entidade sindical a possibilidade de ingressar em juízo na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, o que também afasta a alegação de ilegitimidade ad causam dele. Quanto ao rol de substituídos, não há omissão no acórdão, diante do entendimento de que não há falar em necessidade de apresentação deste documento, nos termos do art. 8º, inciso III, da CF/88, sendo que as questões trazidas como pedidos subsidiários deverão ser enfrentadas quando da fase própria de execução. No que se refere à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, consta do acórdão que, "uma vez considerados os escólios de ordem fática, jurídica e legal acima expendidos, concluo que, em se tratando de ação civil pública proposta já na vigência da Lei nº 13.467/2017, na qual o sindicato-autor pretende a defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, não há falar em cumprimento da determinação prevista no art. 840, §1º, da CLT, no sentido de haver a indicação do valor do pedido, porquanto incide na hipótese o disposto no art. 324, §1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, em que é permitida a elaboração de pedido genérico. Não há falar, pois, em limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial." (fl. 4304). Por fim, no item da responsabilidade subsidiária do ente público, ficou assim decidido por este Colegiado (fl. 4302): [...] tem-se que é dever do tomador dos serviços a prova de que zelou e fez valer as obrigações trabalhistas. No caso concreto, o segundo réu (Banco do Brasil) trouxe documentação que comprova a fiscalização do contrato entabulado com o primeiro réu (F. C. SARABIA LTDA), inclusive com diversas notificações de irregularidades emitidas pelo banco (documentos das fls. 602, 765-769, por exemplo). Não obstante, trata-se o banco réu de uma empresa privada que visa lucro, embora sociedade de economia mista controlada pelo Estado. Assim, conquanto comprovada fiscalização contratual por parte do banco réu, ela se mostrou ineficiente, visto que não coibiu o reiterado atraso nos pagamentos de uma empresa inequivocamente inidônea, que sequer compareceu em Juízo para se defender, o que configura a sua culpa in vigilando. Mantenho, pois, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária atribuída ao segundo réu (Banco do Brasil). Observo que as alegações apresentadas na petição de embargos têm por objetivo apenas rediscutir a matéria já decidida. Ao realizar a insurgência acerca dos fundamentos que considera plausíveis para deferir o pedido em epígrafe, o embargante não está apontando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas está revolvendo a matéria, questionando a própria decisão. Todavia, o embargante se vale de instrumento inadequado para se insurgir contra a decisão ora embargada, pois os embargos declaratórios apenas se prestam para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Portanto, a decisão está devidamente fundamentada, cabendo destacar que o julgador, conforme a inteligência do art. 371 do CPC, não está obrigado a rebater ponto a ponto os argumentos aventados pelas partes, tampouco é obrigado a transcrever trechos de depoimentos ou peças processuais requeridos pela parte ou se manifestar sobre todos os artigos de lei, súmulas ou entendimentos jurisprudenciais invocados, e tampouco responder a questionamentos que intentam revolver o mérito, bastando que da decisão constem os motivos de seu convencimento, o que se verifica no acórdão embargado. Dessa forma, o inconformismo do embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, constatando-se a nítida pretensão de reforma da decisão proferida por esta Instância Revisora. No mais, se o embargante não se conforma com o entendimento esposado pelo Órgão Julgador, então que lance mão dos meios recursais cabíveis para a correção dos pontos que julgar estarem dissonantes do ordenamento jurídico-legal, do conjunto probatório ou da jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores. Destaco, ainda, que, para a correção de supostos "error in judicando", deve a parte valer-se de remédio jurídico próprio, haja vista a medida em apreço, devo repisar, não constituir o meio processual adequado para a rediscussão de matéria já decidida em juízo. Os embargos de declaração têm hipóteses taxativas de cabimento, e a manifestação sobre todos os preceitos legais/constitucionais invocados não é uma delas. Pontuo, por oportuno, que o magistrado, diante de um caso concreto, não está obrigado a analisar todos as teses invocadas no recurso. Por fim, destaco que para fins de interposição de eventual recurso à instância superior, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI-I, ambas do TST, consideram-se prequestionados todos os argumentos, teses, comentários, alegações, fatos, princípios e dispositivos legais e constitucionais ventilados nas peças recursais. Pelas razões expostas, rejeito os embargos declaratórios. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jarbas Alexandre Nicoli x Associacao Das Comunidades Remanescentes De Quilombo De Serraria E Sao Cristovao

ID: 298282108

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-45.2012.4.02.5003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS ALEXANDRE NICOLI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DE SERRARIA E SAO CRISTOVAO

Acórdão

Advogados:

ROSANE ARENA MUNIZ

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DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

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FABRÍCIO SANTOS TOSCANO

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Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CHERNICHARO DA SILVEI… Apelação Cível Nº 0000567-45.2012.4.02.5003/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JARBAS ALEXANDRE NICOLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) APELADO : ASSOCIACAO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DE SERRARIA E SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A) : ROSANE ARENA MUNIZ (OAB ES000405A) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. ARTIGO 68, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. INCRA. PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DOCUMENTO HÁBIL. SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Jarbas Alexandre Nicoli em face da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Serraria e São Cristóvão, do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – e da União, em razão de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de São Mateus, Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da ação declaratória que visa à nulidade do processo administrativo n.º 54340.000582/2005-15, no qual se discute a desapropriação das terras do Autor, ora Apelante, para fins de identificação e delimitação de território quilombola, nos termos do disposto no Decreto n.º 4.887/2003, tombado sob o n.º 0000567-45.2012.4.02.5003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar possível nulidade do processo administrativo n.º 54340.000582/2005-15, no qual se discute a desapropriação de terras para delimitação de território quilombola; e (ii) avaliar se houve cerceamento do direito de defesa da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de violação ao contraditório ou à ampla defesa, haja vista que o Apelante exerceu plenamente seu direito de manifestação tanto na via administrativa quanto judicial. 4. Ausência de irregularidades no procedimento conduzido pelo INCRA. Outrossim, a autoatribuição da identidade quilombola e a posse coletiva das terras por essas comunidades estão devidamente respaldadas tanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto pela legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Inexistência de irregularidades no procedimento conduzido pelo INCRA e no Decreto de expropriação. 2. A autoatribuição da identidade quilombola e a posse coletiva das terras por essas comunidades estão devidamente respaldadas tanto pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto pela legislação aplicável. 3. Inexistência de desvio de finalidade ou vícios processuais, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da regularidade do procedimento e do respeito aos direitos fundamentais das comunidades quilombolas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1, III; ADCT, art. 68 ; Convenção nº 169 da, arts. 13 e 14; CPC/15, art. 370 e 371; Decreto nº 4.887/2003, art. 3º e 13. Jurisprudência relevante citada: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239, Relatora Ministra Rosa Weber, Publicado em DJe 22/02/2018. TRF2, Apelação Cível, 0021678-58.2007.4.02.5101, Relator Poul Erik Dyrlund , 6ª. Turma Especializada , Publicado em DJe 11/11/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Sul Defensivos Agricolas Ltda x Lenir Bottega De Freitas e outros

ID: 305279895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-17.2006.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

LENIR BOTTEGA DE FREITAS MARLI ROZALINA DE FREITAS EWERLING WALMIR JORDãO DE FREITAS WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0000567-17.2006.8.16.0158 Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a nítida intenção de que seja feita a modificação da decisão de acordo com as teses mencionadas pela parte. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC. EDMS n. 6.180, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Grifei. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual restou proferida. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da necessidade de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231

ID: 300319905

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-54.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA KEYLA BRAGA SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EULALIA DE MELO SOBRAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000567-54.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES DEMANDADO(A): WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEGaranhuns) Data: 13/08/2025 Hora: 09:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). GARANHUNS, 16 de junho de 2025. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: LIVIA KEYLA BRAGA SOARES Endereço: R VITAL BRASIL, 40, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55297-210 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Aldenice Fonseca De Castro e outros x Companhia De Seguros Do Estado De São Paulo - Cosesp

ID: 293587160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000567-32.2007.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE FONSECA DE CASTRO SANTA CAROBA ZILá MOTTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SãO PAULO - COSESP

Intimação

Advogados:

MARIANA KNUDSEN VASSOLE

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MARCOS UMBERTO SERUFO

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MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA

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LUIZ CARLOS SILVA

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Processo 0000567-32.2007.8.26.0278 (278.01.2007.000567) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aldenice Fonseca de Castro - - Santa Caroba - - Zilá Motta e outros - Companhia de Seguros do … Processo 0000567-32.2007.8.26.0278 (278.01.2007.000567) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Aldenice Fonseca de Castro - - Santa Caroba - - Zilá Motta e outros - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp - Vistos. Servindo a presente como OFÍCIO, diligencie a serventia junto ao e-mail da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de solicitar a liberação dos honorários do Sr. Perito, considerando que a data da entrega do laudo foi em 12/02/2019 (conforme fls. 763/940), com esclarecimentos a pedido das partes apresentado em 04/12/2019 (conforme fls. 963/972) e a pretensão do levantamento dos honorários reservados ao i. Expert foi apresentada em 13/02/2023 (fls. 1023/1024), cuja notícia de reserva de honorários feita pela DPE/SP veio aos autos em 18/07/2016 (fls. 719/720). Encaminhe-se cópia da resposta de ofício (fls. 719/720), bem como, da pretensão do levantamento de honorários pelo i. Expert (fls. 1023/1024). Após, com a resposta positiva da DPE/SP, arquivem-se os autos. Dil. Int. - ADV: MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCOS UMBERTO SERUFO (OAB 73809/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), LUIZ CARLOS SILVA (OAB 168472/SP), MARIANA KNUDSEN VASSOLE (OAB 285746/SP)

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Processo nº 0000567-33.2025.8.26.0106

ID: 291276033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIGNARDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS E ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

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Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bignardi Indústria e Comércio de Papeis e Art Ltda - Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)

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