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Scovan Servicos Gerais Ltda x Eugenio Serafim De Araujo

ID: 277737671

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000567-58.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SCOVAN SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

EUGENIO SERAFIM DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000567-58.2025.5.06.0003 CONSIGNANTE: SCOVAN SERVICOS GERAIS LTDA CONSIGNAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000567-58.2025.5.06.0003 CONSIGNANTE: SCOVAN SERVICOS GERAIS LTDA CONSIGNATÁRIO: EUGENIO SERAFIM DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3bf0a5 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação de consignação em pagamento em face do espólio de EUGENIO SERAFIM DE ARAUJO. Com a abertura da sucessão, devem figurar no polo ativo os dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos da Lei n.º 6.858/80, ou os herdeiros necessários previstos no Código Civil. Portanto, faz-se necessária a regularização do polo ativo com a indicação de eventuais herdeiros, de conformidade com a previsão do art. 1.784 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Em todo caso, tendo sido deixados bens pelo falecido, deve-se observar a regra prevista no Código de Processo Civil, que ao regular a legitimação processual, assim dispôs: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante; Dessa forma, o espólio dever ser representado em juízo pelo inventariante, quando adquire identidade jurídica, sendo defeso sua representação por quem não comprovar capacidade para tanto. Sendo assim, determino a intimação dos possíveis herdeiros do(a) falecido(a), no endereço indicado na inicial, por meio de Oficial de Justiça, para regularizar o polo passivo desta ACP, oportunidade em que deve(m) informar sobre a existência de arrolamento ou inventário e, se for o caso, os dados do(a) inventariante, bem como deve(m) declarar sobre outros possíveis herdeiros do falecido. Concedo o prazo de quinze dias para tal fim. Em paralelo, determino consulta ao PREVJUD (dossiê previdencário) do falecido. Após transcurso do prazo, voltem-me conclusos. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCOVAN SERVICOS GERAIS LTDA

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Ronaldo Da Silva Alves e outros x Municipio De Juazeiro Do Norte e outros

ID: 277617235

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000567-56.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA ALVES SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE MXM SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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GUILHERME DE FREITAS RODRIGUES

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ANTONIO SALOMON BRITO LEITAO

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PAULO FERNANDO ESPINDOLA DA SILVA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000567-56.2025.5.07.0027 REQUERENTE: SINDICATO TRABALHADORES TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI CSAC 0000567-56.2025.5.07.0027 REQUERENTE: SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA E OUTROS (1) REQUERIDO: MXM SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a617fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo em 16/05/2025 sem manifestação da parte MXM SOLUCOES E SERVICOS LTDA - ME. Certifico, ainda, que o MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE apresentou Impugnação anexo ao id n.º #id:4aa6422. Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, MARINICE FREIRE FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Face aos termos da certidão supra, e antes de apreciar a impugnação de cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, notifique-se o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRO/CE para, no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 321, CPC), anexe aos autos documentos que permitam a identificação do substituído processual RONALDO DA SILVA ALVES, tais como CTPS, CPF, RG, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, NIT/PIS, Comprovante de Residência, bem como extrato analítico do FGTS, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Apresentada a referida documentação, notifique-se o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, para, querendo e no prazo de 10 (dez) dias apresentar manifestação. Não juntada aos autos a documentação requerida ou decorrido o prazo assinado ao Sindicato autor e este permanecendo inerte, venham os autos conclusos. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 22 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA

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Valdeni Beluski Huergo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A.

ID: 276252678

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-55.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDENI BELUSKI HUERGO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDERSON SANTOS BARCELLOS

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MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000567-55.2024.5.12.0026 RECLAMANTE: VALDENI BELUSKI HUERGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000567-55.2024.5.12.0026 RECLAMANTE: VALDENI BELUSKI HUERGO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d0af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, pronuncio a prescrição dos eventuais créditos derivados de alegadas lesões de direito ocorridas anteriormente a 12-06-2019, e quanto ao período posterior julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente “reclamatória trabalhista” para condenar a demandada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A (em recuperação judicial), a pagar para a autora, VALDENI BELUSKI HUERGO, nos termos e limites da fundamentação supra, e mediante oportuna habilitação junto ao processo de recuperação judicial das empresas, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias (R$ 6.358,10); b) diferenças dos depósitos de FGTS da contratualidade (R$ 3.194,59); c) indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS da contratualidade (R$ 8.514,69); d) multa art. 477, § 8º, da CLT (R$ 1.157,04); e e) penalidade do art. 467 da CLT (R$ 6.629,37). Ainda, ficam as demandadas também condenadas a pagar verba honorária sucumbencial aos advogados da trabalhadora, no importe de R$ 2.583,38, atualizáveis até a efetiva satisfação. Sobre os valores da condenação deverão ainda incidir juros e atualização monetária, na forma da fundamentação, observadas, do mesmo modo, as retenções fiscais, excetuados os juros de sua base de cálculo, e as contribuições sociais, cujos recolhimentos deverão ser comprovados nos autos até o 20º dia subsequente ao pagamento, sob pena de execução e / ou expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores. Observe a Secretaria as determinações contidas no no item 05 supra, referentes às consequências processuais da recuperação judicial empresarial. Custas processuais, de R$ 568,78, pela demandada, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 28.439,17 (art. 789, caput e inciso I, da CLT). Intimem-se as partes. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDENI BELUSKI HUERGO

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Valdeni Beluski Huergo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A.

ID: 276252700

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-55.2024.5.12.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDENI BELUSKI HUERGO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS BARCELLOS

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MARIO JOSE DE OLIVEIRA SBRAGIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000567-55.2024.5.12.0026 RECLAMANTE: VALDENI BELUSKI HUERGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATSum 0000567-55.2024.5.12.0026 RECLAMANTE: VALDENI BELUSKI HUERGO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23d0af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, pronuncio a prescrição dos eventuais créditos derivados de alegadas lesões de direito ocorridas anteriormente a 12-06-2019, e quanto ao período posterior julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente “reclamatória trabalhista” para condenar a demandada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A (em recuperação judicial), a pagar para a autora, VALDENI BELUSKI HUERGO, nos termos e limites da fundamentação supra, e mediante oportuna habilitação junto ao processo de recuperação judicial das empresas, as seguintes parcelas: a) verbas rescisórias (R$ 6.358,10); b) diferenças dos depósitos de FGTS da contratualidade (R$ 3.194,59); c) indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS da contratualidade (R$ 8.514,69); d) multa art. 477, § 8º, da CLT (R$ 1.157,04); e e) penalidade do art. 467 da CLT (R$ 6.629,37). Ainda, ficam as demandadas também condenadas a pagar verba honorária sucumbencial aos advogados da trabalhadora, no importe de R$ 2.583,38, atualizáveis até a efetiva satisfação. Sobre os valores da condenação deverão ainda incidir juros e atualização monetária, na forma da fundamentação, observadas, do mesmo modo, as retenções fiscais, excetuados os juros de sua base de cálculo, e as contribuições sociais, cujos recolhimentos deverão ser comprovados nos autos até o 20º dia subsequente ao pagamento, sob pena de execução e / ou expedição de ofício aos órgãos fiscalizadores. Observe a Secretaria as determinações contidas no no item 05 supra, referentes às consequências processuais da recuperação judicial empresarial. Custas processuais, de R$ 568,78, pela demandada, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixada em R$ 28.439,17 (art. 789, caput e inciso I, da CLT). Intimem-se as partes. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Luis Fernando Suzart Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 324723361

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2008.8.05.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SUZART PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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LUIS FERNANDO SUZART PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000567-25.2008.8.05.0167 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000567-25.2008.8.05.0167 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: JAISON RAMOS SOUZA Advogado(s): LUIS FERNANDO SUZART PINTO (OAB:0017834/BA) REU: ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME e outros Advogado(s): MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB:0047104/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB:0077167/MG) DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, afere-se que a presente demanda possui dois réus: ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME e BANCO DO BRASIL S/A. Em relação ao primeiro, observa-se que ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME ainda não fora citada, enquanto que em relação ao segundo réu, há proposta de acordo apresentada pelas pates (ID 53361534). É o relatório. Em relação ao acordo apresentado pela parte autora e pelo réu BANCO DO BRASIL S/A, percebe-se que as partes, devidamente representadas por seus respectivos advogados, com poderes para transigir, requerem, a homologação do acordo a que chegaram, nas condições ali estabelecidas. Diante deste fato, verifico que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Assim sendo, havendo comprovante de pagamento do quanto estabelecido no acordo, HOMOLOGO, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, extinguindo o processo, parcialmente, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC 2015, em relação ao réu BANCO DO BRASIL S/A. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito em relação ao réu ERIKA POSSIDONIA RAFAEL CAMPOS ME, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AMARGOSA/BA, 15 de outubro de 2021 ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito em Saneamento (Decreto nº 626, de 07 de outubro de 2021)

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Pedro Alexandrino Nazare Neto x Icoaraci Autocenter Ltda

ID: 322403335

Tribunal: TRT8 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-71.2025.5.08.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO

Polo Passivo:

ICOARACI AUTOCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-71.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000567-71.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO RECLAMADO: ICOARACI AUTOCENTER LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE RECLAMANTE: PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO, OAB: 21630 No interesse do processo supra e por determinação do Juiz Titular da 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, fica a parte acima identificada, através de seu(s)/sua(s) patrono(a)(s)(as), ciente(s) que o processo supra foi incluído em pauta para audiência do tipo/data/horário: Inicial: 09/09/2025 10:20 horas. As audiências serão realizadas na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, podendo TAMBÉM a parte comparecer somente na forma PRESENCIAL, caso queira. Atenção! A infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas. Para participar da sessão telepresencial os interessados deverão ingressar no ambiente virtual (pelo aplicativo Zoom), conforme abaixo: Link de acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86924712406?pwd=VmF2ckoxVkU0eG9iQmtMcGJjTDFZUT09ID da reunião: 869 2471 2406Senha de acesso: VT13BelS01 As partes ficam desobrigadas de participação nas sessões telepresenciais, nos casos de audiência de encerramento da instrução ou quando já houver deliberação do juízo nesse sentido. O não comparecimento do reclamante na audiência em caráter inaugural implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). A parte autora deverá comparecer em audiência acompanhada de suas testemunhas, mesmo que de maneira telepresencial (Art. 845 da CLT), sendo em até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. OBS: Para ingresso nas audiências virtuais o interessado deverá instalar previamente em seu PC/celular o aplicativo Zoom; e, Ao ingressar no ambiente virtual (sala de audiências), favor manter desligado microfone e vídeo até o momento da realização de sua audiência. BELEM/PA, 10 de julho de 2025. ANDREA CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA BARROS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALEXANDRINO NAZARE NETO

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Sind Dos Trab Cond De Veic Do Tipo Mot, Mot, Bicicl E Tric Motores Da Reg Norte Do Parana x Fadri Auto Pecas Ltda

ID: 320417390

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000567-74.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA

Polo Passivo:

FADRI AUTO PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STRASSACAPA

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MARIA NATHALIA DALSASSO PINHEIRO

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MARIANA ALVES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ACum 0000567-74.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO PARANA RECLAMADO: FADRI AUTO PECAS LTDA Fica a parte FADRI AUTO PECAS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de encerramento de instrução por videoconferência" designada para 28/07/2025 16:09 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de encerramento de instrução por videoconferênciaData: 28/07/2025 16:09Link: https://url.trt9.jus.br/efywfID da Reunião: 86815289844Senha: BhOXS8GAir Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86815289844?pwd=p5dm2KbhqpqGcOsGrbWcvmhS78FXCW.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 08 de julho de 2025. LUCIANO FELIX DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADRI AUTO PECAS LTDA

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Marcio Mendes Barbosa x Raul Canal E Advogados Associados S/S e outros

ID: 320197785

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-20.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MENDES BARBOSA

Polo Passivo:

RAUL CANAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO MEDICO E BIO-ETICA

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA ATOrd 0000567-20.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIO MENDES BARBOSA RECLAMADO: SOCIEDADE BRASI…

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Joao Batista Ferreira De Queiroz Junior x Cantao Vigilancia & Seguranca Ltda

ID: 275186249

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-69.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR

Polo Passivo:

CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS LUIZ MARTINELLI FILHO

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CAROLINA SOSA CAMINO

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000567-69.2023.5.08.0101 : JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR : CANTAO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA 0000567-69.2023.5.08.0101 : JOAO BATISTA FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR : CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced1640 proferido nos autos. DECISÃO IDPJ PJe - JT Vistos etc. Considerando os termos do art. 855-A da CLT, pelo qual determina a aplicabilidade ao Processo do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no CPC (arts.133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução, a presente decisão está sendo adotada nestes próprios autos em respeito ao princípio da duração razoável do processo, da simplicidade no processo trabalhista e, o contido Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. In casu, entendo que a empresa causou prejuízos ao trabalhador, quando infringiu leis de proteção ao hipossuficiente, portanto, entendo configurado o abuso da personalidade jurídica. Diante do exposto, determino a abertura do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - IDPJ, para instruir a eventual responsabilidade dos(as) sócios(as) abaixo, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, e artigo 790, II, do NCPC: a) REINALDO NAVES, CPF: 089.183.748-52 Promover a citação dos(as) sócios(as), por via postal, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser incluído nos autos como terceiro interessado, até o efetivo trânsito em julgado desde incidente.. In albis, retornar os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação intimar a parte contrária para apresentar manifestação no prazo de 5 dias, retornando os autos conclusos para decisão sobre o incidente instaurado. Fica o exequente intimado da suspensão dos atos executórios do feito até que ocorra o trânsito em julgado do incidente, inteligência do art. 133, § 3º do CPC c/c art. 2º do Provimento nº 1, de 8 de fevereiro de 2019 da CGJT. Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 20 de maio de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA

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Maria Das Dores De Jesus Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 325385242

Tribunal: TJSE Órgão: Santa Luzia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000567-47.2025.8.25.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

DÊNIO SÁ DE ARAGÃO

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202587200609 NÚMERO ÚNICO: 0000567-47.2025.8.25.0078 REQUERENTE : MARIA DAS DORES DE JESUS SANTOS ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : ATIVOS S.A… TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202587200609 NÚMERO ÚNICO: 0000567-47.2025.8.25.0078 REQUERENTE : MARIA DAS DORES DE JESUS SANTOS ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO....: [...] TUDO VISTO E PONDERADO, A REJEIÇÃO DO PEDIDO LIMINAR REFLETE, NESTE MOMENTO, DESATE MAIS ADEQUADO AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IV. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E SS. DO CPC. DEFIRO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATADO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO. CITE-SE A(O) REQUERIDA(O) E INTIME-SE PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA NO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS PARA TANTO. FRISE-SE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SÓ NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES ASSIM SE POSICIONAREM. CASO A REQUERIDA NÃO TENHA INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA ASSENTADA, DEVERÁ COMUNICAR TAL FATO COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (ART.334,§5º CPC). FIQUEM AS PARTES CIENTES DE QUE O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (PESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. FICA AINDA A REQUERIDA ADVERTIDA DE QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 355, CPC), CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INCISO I) OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ASSENTADA (INCISO II). CABERÁ TAMBÉM A REQUERIDA, NO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AOS NEGÓCIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.

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