Resultados para "0000769-29.2023.5.23.0004" – Página 225 de 269

Yara Deborah Silva De Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 329237888

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-09.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000769-09.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S/A NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 06/08/2025 às 08:00 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071520341308000000022827634 09 - Documento do Identidade do filho Anthony Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330690500000022827628 08 - Folha de pagamento Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25071520333990400000022827627 07 - Férias Documento Diverso 25071520333854400000022827626 06 - Contracheque Contracheque/Recibo de Salário 25071520333817000000022827625 05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071520333777500000022827624 04 - CTPS_Digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071520333720600000022827623 03 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25071520333680900000022827622 02 - Documento de Identidade Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071520330191400000022827621 01 - Procuração Procuração 25071520333500500000022827620 Petição Inicial Petição Inicial 25071520323714900000022827614 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 17 de julho de 2025. JOAO CAMILO DA SILVA NETO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - YARA DEBORAH SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738763

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENI APARECIDA FARINACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SELMA FLORES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738789

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENI APARECIDA FARINACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimeire Maria Da Silva Ghazale e outros x Cirleine Barrozo Mendes e outros

ID: 256738815

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000632-49.2020.5.23.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MARIA DA SILVA GHAZALE SELMA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

CIRLEINE BARROZO MENDES ESPÓLIO DE SALMEN KAMAL GHAZALE MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA

Despacho

Advogados:

NIVALDO CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROSENI APARECIDA FARINACIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANOEL GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO GASPARELO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASSIA ADRIANA SILVA FORTALEZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000632-49.2020.5.23.0005 : SELMA FLORES DA SILVA : MASSA FALIDA - MJB VIGILANCIA E SEGURANCA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho a seguir: Tendo em vista que a cópia de sentença anexada sob o ID b3b31c0, proferida nos EMBARGOS DE TERCEIRO de nº ETCiv 0000277-97.2024.5.23.0005, julgou procedente aqueles embargos para reconhecer que o imóvel sob a matrícula n. 45.987, registrado no Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, é bem de família dos embargantes, e determinou o cancelamento do registro de indisponibilidade incidente sobre o imóvel, feito por ordem do juízo da execução nos autos do processo n. 0000632-49.2020.5.23.0005, cuja baixa/cancelamento inclusive já foi efetuada, como demonstram os documentos de ID's 180b048 e de7aa3a, delibero o seguinte: 1 - Desconstituo a penhora incidente sobre o referido imóvel, realizada mediante o AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO anexado sob o ID 0514b61. 2 - Oficie-se ao CRI do 6º Oficio de Cuiabá, comunicando-lhe do ocorrido e determinando-lhe que proceda à baixa/cancelamento, do registro daquela penhora, devendo comprovar a efetivação da baixa, no prazo de 30 dias. Instrua-se o expediente, com cópias do auto de penhora de ID 0514b61 e da certidão de intimação de ID b7a198d. Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado àquele Tabelionato, via malote digital. 3 - Oficiem-se aos juízos e processos abaixo relacionados, comunicando-lhes da baixa de penhora ocorrida, restando portanto, prejudicadas as reservas de créditos ou penhoras realizadas no rosto dos presentes autos, advindas dos processos abaixo listados: 3ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000375-64.2019.5.23.0003 7ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000497-65.2019.5.23.0007 e 0000879-70.2019.5.23.0003 4ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000313-84.2020.5.23.0004 9ª VT de Cuiabá - Autos números: 0000310-51.2019.5.23.0009, 0000492-37.2019.5.23.0009, 0000836-36.2019.5.23.0003 e 0000714-05.2019.5.23.0009 8ª VT de Cuiabá - Autos nº 0000150-29.2019.5.23.0008 1ª VT de Várzea Grande - Autos nº 0000769-87.2018.5.23.0106 Cópia do presente despacho, assinada eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) em atuação neste juízo, valerá como ofício a ser encaminhado à Secretaria dos juízos acima relacionados, via malote digital. 4 - Após o cumprimento das determinações supra, intimem-se as partes, todavia, considerando o disposto no art. 878 da CLT, consignando à exequente para que, o prazo de 30 (trinta) dias, para que indique bens passíveis de penhora (art. 835 do CPC) para o pagamento do débito em execução, sob pena de sobrestamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja fluência inicia-se “[...] quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução” (art. 11-A da CLT). 5 - Fica o exequente, desde já, advertido de que o prazo da prescrição intercorrente apenas se interrompe por uma vez e com a efetiva penhora e não com o mero requerimento para a realização de diligências infrutíferas, consoante disciplina o art. 921,§4º-A do CPC. Veja-se: “§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz” (destaquei) 6 - Em caso de inércia, sobrestem-se os presentes autos a fim de aguardar o prazo de 02 (dois) anos da prescrição intercorrente. CUIABA/MT, 27 de março de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. CUIABA/MT, 14 de abril de 2025. ALICE JOANA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CIRLEINE BARROZO MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Jesus Santos x R T Lopes Ltda

ID: 331141183

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS SANTOS

Polo Passivo:

R T LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 25/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 21 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MOISES JESUS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Jesus Santos x R T Lopes Ltda

ID: 331141250

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-06.2025.5.18.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOISES JESUS SANTOS

Polo Passivo:

R T LOPES LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA KAREN DE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0000769-06.2025.5.18.0131 AUTOR: MOISES JESUS SANTOS RÉU: J S LOPES E CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência da inclusão do feito em pauta de Audiência de Instrução, designada para o dia 25/08/2025, às 15:30, na modalidade TELEPRESENCIAL a ser realizada pelo serviço ZOOM, com acesso à sala de audiência virtual através do seguinte ID DA REUNIÃO: 83504671049. Todas as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar a sala acima com 10 minutos de antecedência. Registro que a conexão à rede mundial de computadores (internet), instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma digital para participação em audiências, bem como a disponibilidade de equipamento (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência é responsabilidade exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Nos termos do art. 5º, §4º da Portaria 437/2022 deste TRT, caso as partes e seus procuradores, espontaneamente, optem, assumindo a responsabilidade pela conduta, por reunirem-se para a participação nas audiências, deverão zelar pela incomunicabilidade e preservação dos depoimentos pessoais e testemunhais, tudo sujeito ao poder de polícia do juiz, nos termos dos arts. 816 da CLT e 360 do CPC, bem como às sanções por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, a presença de partes e testemunhas nos escritórios dos advogados será permitida, mas somente com a garantia de uso de equipamentos individualizados (no caso das testemunhas), em sala individual, garantindo a incomunicabilidade no momento dos depoimentos. Além disso, as testemunhas deverão ingressar na sala virtual de audiências com antecedência ao horário marcado para que sejam direcionadas à sala de espera virtual, sob pena de restar prejudicado o depoimento. A ausência, sem motivo justificado, de qualquer das partes à audiência de instrução, de forma telepresencial, acarretará a sua confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 385, § 1º, do CPC e da Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Ficam cientes as partes de que deverão apresentar suas testemunhas independentemente de intimações (CLT, art. 825 e 852-H, § 2°). Por isso, cabe-lhes informar às testemunhas o dia e horário da audiência de instrução, e o endereço da Vara do Trabalho, o que poderá ser feito por e-mail, mensagem via WhatsApp ou outro meio eficaz. Poderão, caso queiram, intimar as testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Caso a parte pretenda a intimação de testemunha pelo Juízo, deverá informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, indispensavelmente, o seu endereço eletrônico, ou, subsidiariamente, número de telefone associado ao WhatsApp, para recebimento da intimação. Obs.: em caso de problemas no acesso à sala, deverá a parte interessada proceder a contato imediato junto à Vara do Trabalho ou pelo Balcão Virtual. ORIENTAÇÕES / AUDIÊNCIA ZOOM Abra o app Zoom no celular ou o software Zoom no PC;Clique em Join Meeting / Ingressar em Reunião;Digite o ID da reunião 83504671049, acima informado;Digite o seu nome no campo imediatamente abaixo;Marque a opção Remember my name for future meetings (Lembrar meu nome para reuniões futuras);Clique em Join / Ingressar (Acessar).Ao acessar, caso apareça a opção, escolha a Connect Audio / Conectar Áudio, e escolha a forma de conexão (de preferência, utilize Wi-fi);Em caso de dificuldade, utilize o telefone da VT de Luziânia (62 3222-5989). LUZIANIA/GO, 21 de julho de 2025. ADELIA MARIA SALOMAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - R T LOPES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Tancredo Soria

ID: 305915759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Cambará - Anexa à Vara Criminal de Cambará Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMBARÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 Autos nº. 0000769-84.2021.8.16.0055 Processo: 0000769-84.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$15.725,81 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PEDRO HENRIQUE TANCREDO SORIA SENTENÇA 1) Trata-se de análise de indulto natalino em relação à pena de multa em Execução nestes Autos. O fundamento legal é o artigo 12, incisos I e II, do Decreto Presidencial n° 12.338, de 23 de dezembro de 2024. É o relatório. Decido. 2) Evidentemente, a parte reeducanda preenche todos os requisitos exigidos no Decreto acima citado, para ser beneficiado com o indulto. Inicialmente, anoto que o art. 1º do Decreto Presidencial de nº 12.338/2024, dispõe o seguinte: “Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019; XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021; XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que corresponda a crime previsto nos incisos I a XVIII.” É importante anotar, ainda, que, em se tratando de tráfico na forma privilegiada (artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06), havia divergência jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de concessão de indulto. Porém, recentemente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se debruçaram sobre o tema. Veja-se a tese fixada pelo STF: Tema 1400/STF - Tese "É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda". Publicada em 09/06/2025 Sobre o tema, veja-se ainda o STJ: Tema 1336/STJ – tese "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)." Decisão publicada em 10/06/2025. Desta forma, os Tribunais superiores tem realizado leitura ampliativa do alcance do indulto e restritiva quanto à vedação de concessão nos casos do artigo 33, caput, e § 1º da Lei de Drogas, fazendo distinção quanto à figura do tráfico com a minorante especial do § 4º, seguindo a toada de disposições legais que vieram com o Pacote Anticrime, tal como a progressão diferenciada, dentre outros tratamentos mais benéficos. Aqui, se vê que a parte ré foi agraciada com a benesse do artigo 33, § 4º, conforme sentença do feito principal, pelo que a vedação do artigo 1º, XVIII do Decreto 12.338/2023 não se aplica. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Já o artigo 12, incisos, dispõe o seguinte: “Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.;” Por fim, o artigo 8º traz o procedimento: Por fim, o artigo 5º ao 7º trazem o procedimento: “ Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, deverá ser computada como pena cumprida, para efeitos da integralização do requisito temporal, o período cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, sem prejuízo do cômputo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena. Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024.” Caso dos autos, eis que a Execução é de valor originalmente inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a pessoa evidentemente não tem condições de quitá-la, daí a gratuidade de justiça deferida no feito principal e/ou a atuação de dativos (art. 12, § 2º e incisos). Ademais, em leitura sistemática e nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. No presente caso, ainda houve requerimento do Conselho da Comunidade, órgão fiscal de execuções penais, pelo que se aperfeiçoa o procedimento. 3) Em suma, aperfeiçoado o procedimento previsto no artigo 10 e §§ do referido Decreto e presente causa legal para incidência do Decreto ao caso em epígrafe, concedo indulto em favor do reeducando e declaro assim extinta a punibilidade da multa aplicada à parte fiscalizada por via do indulto, com fundamento nos artigos acima referidos. Permanecem os efeitos secundários da pena, tais como a reincidência e a obrigação de reparar o dano, dentre outros (art. 10 do Decreto). Publique-se. Registre-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte Executada, ante a extinção da punibilidade (Enunciados 104 e 105 do FONAJE). Ciência ao Ministério Público. Levante-se restrições patrimoniais em curso. Revogue-se nomeações e/ou cumprimentos em andamento. Recobre-se devolução de deprecatas. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambará, 19 de junho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elizete Canteri x Banco Bmg Sa

ID: 298151130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE CANTERI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR ANANIAS BIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: NOST@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000769-28.2025.8.16.0093 Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.272,86 Autor(s): MARIA ELIZETE CANTERI (RG: 35918760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 440.996.069-53) Rua Alberto Blum, 260 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: elizetecanteri@gmail.com - Telefone(s): (42) 99981 1887 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1830, andar 9, 10 e 14, salas 94,101,102,103,104 e 141 - Blocos 01,02,03 e 04, Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 - E-mail: fiscal@bancobmg.com.br - Telefone(s): (11) 2847-7486 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aforada por MARIA ELIZETE CANTERI, em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em resumo: que é titular do benefício previdenciário n.º 6059662971, pago mensalmente pelo INSS, desde abril de 2014, por força do acórdão proferido nos autos n.º 5011941-12.2012.404.7009/PR, da 1ª Turma Recursal do Paraná – Juizado Especial Federal; que no final de abril de 2017 contratou junto ao Banco Cetelem S/A, empréstimo consignado no valor de R$ 20.232,00 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações; que os descontos referentes a tal empréstimo passaram a incidir no benefício a partir da competência 05/2017 (paga em junho de 2017), cessando com os proventos da competência 04/2023 (paga em maio de 2023); que apesar de ter contratado apenas esse empréstimo, desde a competência 06/2017, seu benefício passou a sofrer dois descontos, um de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), e outro de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme os históricos de crédito; que por acompanhar os valores apenas pelo extrato bancário, acreditava que todos os descontos se referiam ao contrato com o Banco Cetelem, não se dando conta de que um deles era indevido; que, no entanto, jamais solicitou ou teve posse de cartão da instituição financeira responsável pelo desconto de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tampouco contratou qualquer empréstimo com o requerido; que, inclusive, à época da suposta solicitação, nem mesmo era titular do benefício previdenciário em questão, que só foi implantado em abril de 2014, o que demonstra que a contratação éfraudulenta e sem consentimento da autora; que sua filha tentou resolver administrativamente a situação, sendo informada que não existe contrato ativo em nome da autora; que até a presente data, os descontos indevidos totalizam R$ 5.136,43 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), valor que requer sejam ressarcidos, com correção monetária e juros legais; que além do prejuízo material, a autora ficou privada de parte de seu benefício por anos, o que lhe causou privações e abalos de ordem íntima, caracterizadores de dano moral in re ipsa; que após quitar o único empréstimo contratado, ainda assim continuou a receber valor inferior ao salário mínimo em sua conta bancária, constatando que os descontos sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC) persistiam; que diante da incongruência, buscou auxílio da filha, que, após diligências, descobriu que tais descontos beneficiavam o Banco requerido, tendo origem em suposto cartão consignado, cuja solicitação teria ocorrido em maio de 2003; que diante da negativa de solução extrajudicial e da continuidade dos descontos, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para cessar os débitos indevidos, obter a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais sofridos; que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da dívida discutida e cessar imediatamente os descontos mensais sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC), incidentes sobre seu benefício, até decisão final, pugnando pela dispensa da audiência de conciliação, com citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados, aplicando-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII. Ao final, requereu a procedência integral da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados, condenando o requerido ao cancelamento definitivo dos descontos e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com correção a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros desde julho/2017 (Súmula 54 do STJ). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.14. É o breve relato. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em tutela de urgência e tutela de evidência, sendo a primeira ainda subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada. No caso em exame, a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o objetivo de obter, de forma imediata, os efeitos do direito que pretende ver reconhecido ao final do processo. Tal modalidade é regida pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, para a concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sob essa perspectiva, a análise detida dos autos revela que a tutela de urgência postulada comporta deferimento. Oportuno mencionar, de início, que para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, basta que a parte interessada apresente uma aparência do direito alegado. No caso em apreço, além de sustentar não ter contratado o serviço bancário, tampouco recebido o cartão (plástico), a requerente apresentou tela do aplicativo da instituição financeira, que aponta a inexistência de contrato ativo. Tal assertiva se mostra suficiente para, nesta fase, demonstrar a probabilidade do direito invocado. De igual modo, o perigo de dano está presente, decorrendo do gravame imposto pela manutenção dos descontos mensalmente realizados no benefício previdenciário da autora, os quais se estendem há longa data, reduzindo o valor disponível para a manutenção de sua subsistência, destacando-se que o valor do benefício já é reduzido, equivalente a apenas um salário-mínimo. Outrossim, a medida não é irreversível, na medida em que, caso seja comprovada a regularidade na contratação, a instituição financeira poderá retomar a realização dos descontos, cobrando aqueles suspensos, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se qualquer hipótese de perda patrimonial. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos débitos debatidos nestes autos, determinando que o Banco requerido abstenha-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, adotando providências junto ao INSS, para esse fim, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Para audiência de conciliação/mediação semipresencial, a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 29 de julho de 2025, às 11 horas. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por meio eletrônico, observando as prescrições da IN 73/2021, e não sendo possível, por carta com aviso de recebimento, fornecendo chave de acesso aos autos, a fim de responder aos termos desta demanda e comparecer à audiência agendada, sendo facultativo o acompanhamento de advogado (Enunciado n° 21 do FUNAMEC), fazendo constar, ainda, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta, com início a partir da audiência ou da apresentação de pedido informando o desinteresse na realização do ato, desde que apresentado em Juízo com 10 (dez) dias úteis de antecedência. Cientifique-se, ainda, que pode participar do ato de forma virtual, desde que possua equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet com boa conexão, devendo, nesse caso, informar dados de e-mail e telefonia móvel com antecedência ao Juízo, e, caso prefira, deve comparecer presencialmente no edifício do fórum estadual. Sendo necessário, expeça-se mandado. Consigne-se na citação e na intimação da parte autora que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. À Serventia para que adote as medidas necessárias para a realização do ato, com agendamento da reunião e encaminhamento de link de acesso e senha para a conciliadora/mediadora e para as partes, devendo os advogados acessar a sala virtual com link nos autos. Estando os autos em conformidade, remetam-se para a área de competência CEJUSC PRO. Diligências necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-47.2013.8.18.0140

ID: 324803086

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-47.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIUS BORGES DE ALMEIDA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 / Teresina – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Processo de Origem Nº 0000769-47.2013.8.18.0140 (Ação Penal). Apelante: Roberto José Sobrinho (RÉU SOLTO). Advogado: Marcius Borges de Almeida e Silva (OAB/PI 5.017)1. Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí. Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, §9º, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO ALCANÇADO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS EMERGIDOS NA ORIGEM – PEDIDO ACOLHIDO – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Roberto José Sobrinho (id. 21990620 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI (em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9) que o condenou à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, pela prática (em 24/08/2012 e 17/11/2012) do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal em ambiente doméstico), consoante narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 21990352 - Pág. 44/46). Recebida a denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa, em sede de razões recursais (id. 23459421 - Pág. 1/7), que “seja, recebida e processada as Razões de Apelação para conhecer e dar integral provimento ao apelo de ROBERTO JOSÉ SOBRINHO e, na mesma extensão, data maxima venia, reformar a r. sentença condenatória a quo, reconhecendo com arrimo no art. 109, inciso V e §1º do art. 110 do CP, a incidência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa com base na pena in concreto aplicada para cada delito considerado no concurso material, declarando extinta a punibilidade do apelante”. O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 24232379 - Pág. 1/5), anui às teses defensivas e pugna pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 24917356 - Pág. 1/6). Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. Como relatado, o recurso visa, tão somente, o reconhecimento da extinção da punibilidade. 1 Da prescrição. O pleito de extinção da pretensão punitiva merece acolhida. PRESCRIÇÃO (COGNOSCIBILIDADE). Por força do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal2, a prescrição revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio, nessa última hipótese, sendo prescindível o contraditório3. CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO). No caso dos autos4, tomando-se a pena concreta de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de detenção (originalmente fixada para cada delito), constata-se que resultou alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de quatro anos (art. 109, V, do CP5) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 12/07/2018; id. 21990352 - Pág. 48/49) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 01/11/2024; id. 21990615 - Pág. 1/9), dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal6. Dessa forma, resultando fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade retroativa, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade. ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Como a sentença concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, de consequência, torna-se então desnecessária a expedição de alvará de soltura. Assim, acolho o pleito de extinção da punibilidade. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de RECONHECER a extinção da punibilidade, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, V, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de junho a 4 de julho de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator e Presidente da Sessão - 1Subscreveu as razões da apelação criminal. 2Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. 3Confira-se, no STJ: “2. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 433096/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j.03/05/2017); “4. Muito embora não tenha sido objeto do recurso especial, tampouco do agravo regimental, a prescrição, a teor do art. 61 do Código de Processo Penal, pode ser declarada de ofício, em qualquer momento e instância recursal, não se mostrando necessária, destarte, abertura de vista à acusação.” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.01/12/2016); “1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e do art. 61 do Código de Processo Penal que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu.” (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1393682/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ªT., j.28/04/2015). 4Valendo ressaltar que não consta suspensão do prazo prescricional no feito de origem e houve trânsito em julgado da sentença para a condenação. 5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 6Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

7ª Vara Federal De Execução Sjgo e outros x Antonio Eustaquio De Faria e outros

ID: 324138201

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010866-79.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO SJGO BRENNER SANTOS ELIAS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA CLAUDIONOR DOS SANTOS FRANCISCO JOSE SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIACAO NOVA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA FREIRE DE PAIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO BORGES NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO GONTIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULYANA RIBEIRO DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDES FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI AGRAVADO: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (7) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010866-79.2018.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO URANY DE CASTRO ADVOGADO : JULYANA RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : MARCELO MENDES FRANÇA ADVOGADO : MARIANA FREIRE DE PAIVA AGRAVADO : ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA ADVOGADO : DIOGO BORGES NAVES ADVOGADO : GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS AGRAVADO : ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO : VIACAO NOVA LTDA AGRAVADO : VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON-LINE. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% de benefício previdenciário, alegando-se a existência de outras penhoras em andamento que, somadas, ultrapassariam o limite legal. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a penhora de 50% do benefício previdenciário é válida, considerando a existência de outras penhoras em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte agravante, conforme previsto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 99 do CPC/2015. 4. A penhora de 50% do benefício previdenciário é considerada inválida, diante da comprovação de outras penhoras em andamento, as quais, somadas à presente, ultrapassam o limite de 50% dos rendimentos líquidos, não garantindo o mínimo de um salário-mínimo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A penhora total do benefício é incompatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 790, §3º da CLT e art. 99 do CPC/2015. 2. A penhora on-line de benefício previdenciário é válida, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, considerando-se a totalidade das penhoras em andamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 3º, da CLT; Art. 99 do CPC/2015; Art. 897, § 3º e Art. 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de Id. 8b07e36 interposto por OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em face da decisão de Id. dfd0fad, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão, que determinou a manutenção da penhora de 50% do seu benefício previdenciário. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A agravante requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte final do § 3º do art. 897 da CLT e o art. 899 da CLT estabelecem que o agravo de petição será recebido somente no efeito devolutivo. Como, no caso, o mérito do recurso já será analisado, deixo de conceder o pleito e passo ao julgamento da questão. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2024 passou a ser de R$ 7.786,02. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que, por força legal, a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência. No caso em comento, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência de sorte que reputo atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, que fica deferido. Dou provimento. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A agravante se insurgem em face da decisão que manteve a penhora de 50% do valor bloqueado proveniente de benefício previdenciário, com base em tese vinculante. Sustenta, em síntese, que há outros bloqueios em seus benefícios referentes às ações trabalhistas 0000769-59.2014.5.18.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131 e que a manutenção da penhora nestes autos resultaria na penhora integral de seu benefício. O C. TST recentemente fixou a seguinte tese de observância obrigatória no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. A executada demonstrou que há outras duas execuções em curso, sendo que nos autos 0000769-59.2014.5.10.0019 foi determinada a suspensão das penhoras e intimação do INSS para informar quando cessarão outras penhoras judiciais para, a partir daí, reiniciar o bloqueio mensal de 20% dos valores recebidos pela agravante. Nos autos 0011320-31.2014.5.18.0131 foi determinada a penhora de 30% do benefício previdenciário. Logo, mostra-se indevida a constrição dos valores nestes autos, eis que tal medida não preserva o recebimento de um salário-mínimo legal pela devedora e supera o limite de 50% de seu rendimento líquido. Dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores penhorados à agravante e suspender novos bloqueios até que haja comprovação de que a soma de todas as penhoras não alcance 50% dos rendimentos percebidos. O provimento é parcial, considerando que não há falar em impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2689 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes