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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 322365006

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENAN HURMANN SALVIONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA CUNEGATTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd1df0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação apresentados respectivamente nas fls. 1969 e 1983, sob o argumento de equívocos na liquidação do julgado. O autor apresentou resposta na fl. 1979 e a ré na fl. 1995. A perita prestou esclarecimentos na fl. 1987. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS À EXECUÇÃO Houve garantia integral da execução pela apólice de fl. 1961. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DA ADMISSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A impugnação é tempestiva. Diante disso, recebo a impugnação à sentença de liquidação. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Verifico que os Embargos à Execução repetem os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar.” Mantenho. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifico que a Impugnação à Sentença de Liquidação igualmente repete os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir.” Nada a reparar. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação. Igualmente, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pelo autor e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. Custas dos Embargos à Execução pela embargante no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação pelo autor no valor de R$ 55,35, conforme art. 789-A, VII, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 322365020

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

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RENAN HURMANN SALVIONI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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JULIA CUNEGATTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO CumPrSe 0000811-64.2024.5.09.0091 REQUERENTE: LUIZ ALBERTO SCHINEMANN REQUERIDO: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd1df0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação apresentados respectivamente nas fls. 1969 e 1983, sob o argumento de equívocos na liquidação do julgado. O autor apresentou resposta na fl. 1979 e a ré na fl. 1995. A perita prestou esclarecimentos na fl. 1987. Os autos vieram conclusos para decisão. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE – EMBARGOS À EXECUÇÃO Houve garantia integral da execução pela apólice de fl. 1961. Os embargos foram apresentados tempestivamente. Diante disso, recebo os embargos à execução. DA ADMISSIBILIDADE – IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO A impugnação é tempestiva. Diante disso, recebo a impugnação à sentença de liquidação. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Verifico que os Embargos à Execução repetem os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar.” Mantenho. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Verifico que a Impugnação à Sentença de Liquidação igualmente repete os argumentos já afastados na decisão de fl. 1938, a qual transcrevo a seguir a fim de evitar repetição de fundamentos: “DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir.” Nada a reparar. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada e, no mérito, JULGO-OS IMPROCEDENTES nos termos da fundamentação. Igualmente, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pelo autor e, no mérito, JULGO-A IMPROCEDENTE nos termos da fundamentação. Custas dos Embargos à Execução pela embargante no valor de R$ 44,26, conforme art. 789-A, V, da CLT. Custas da Impugnação à Sentença de Liquidação pelo autor no valor de R$ 55,35, conforme art. 789-A, VII, da CLT, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

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Cleucir Fraportti e outros x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 328849759

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-68.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUCIR FRAPORTTI JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

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PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR

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CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000811-68.2025.8.27.2713/TO AUTOR : JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (… Procedimento Comum Cível Nº 0000811-68.2025.8.27.2713/TO AUTOR : JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) AUTOR : CLEUCIR FRAPORTTI ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR MONTEIRO MENDES JÚNIOR (OAB TO001800) ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CLEUCIR FRAPORTTI e JOHNATAN REBELLO FRAPORTTI em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Passo ao saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). a) Da gratuidade da justiça: A ré, ao impugnar a assistência judiciária gratuita concedida aos autores, não apresentou qualquer fato/prova nova para comprovar a modificação da situação apresentada na inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova: A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, sob o argumento de que os autores seriam "insumidores", utilizando a energia elétrica como insumo em sua cadeia produtiva, o que afastaria a relação de consumo. Consequentemente, pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. A tese, contudo, não merece prosperar. A causa de pedir narrada na exordial não se refere a uma falha no fornecimento de energia para a propriedade dos autores, mas sim a um evento danoso (incêndio) que, segundo alegam, teve origem na rede elétrica que passa por propriedade vizinha ("Fazenda Retiro") e se alastrou, atingindo seus imóveis. Nesse contexto, os autores figuram como vítimas do evento, sendo-lhes aplicável a figura do consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, que preceitua que " para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento ". Trata-se de um típico acidente de consumo (fato do serviço), cujos efeitos extrapolaram a relação contratual direta. Os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova são a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A verossimilhança extrai-se dos documentos iniciais, notadamente o laudo pericial particular, o boletim de ocorrência e as fotografias, que conferem plausibilidade à tese autoral. A hipossuficiência, por sua vez, é manifestamente técnica, notadamente porque a parte ré, como concessionária de serviço público, detém o monopólio das informações, registros de manutenção, dados operacionais e conhecimento técnico especializado sobre a sua rede de distribuição de energia, o que coloca os autores em evidente desvantagem probatória. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. c) Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: Os autores sustentam que o fogo se originou de um curto-circuito na rede elétrica da ré, provocado pelo contato de galhos de árvores com os cabos de energia, em decorrência da omissão da concessionária em realizar a manutenção e limpeza da faixa de servidão. A ré, por sua vez, nega o nexo de causalidade, argumentando que o incêndio pode ter sido deflagrado por outros fatores, como causas naturais (raios), ação humana diversa (queima controlada, piola de cigarro) ou, ainda, por culpa dos próprios autores, e que não há evidências concretas que liguem o sinistro à sua rede elétrica. Interessa saber: a) qual a origem e a causa primária do incêndio ocorrido em 01/09/2024, especificamente se decorreu de falha na rede de distribuição de energia elétrica da ré (curto-circuito por contato com vegetação) ou de fatores diversos; b) a existência de conduta omissiva ou culposa das partes, notadamente a alegada negligência da ré na manutenção da faixa de servidão e a suposta culpa exclusiva ou concorrente dos autores pela ausência de aceiros preventivos ou manutenção inadequada da vegetação em suas propriedades; c) se houve danos materiais (destruição de pastagens, cercas, perda de matéria orgânica, etc.) e morais, e a efetiva extensão e quantificação dos referidos danos. DEFIRO a produção da prova pericial e NOMEIO JOÃO JOSUÉ BATISTA NETO - EG005488 , para a realização da perícia, respondendo os seguintes quesitos: a) Qual o ponto exato de origem do incêndio? b) Qual foi a causa provável da ignição? Há evidências de que tenha sido causada por curto-circuito ou falha na rede elétrica da Ré? c) A vegetação na faixa de servidão da rede elétrica da Ré, no local de origem do incêndio, estava em conformidade com as normas técnicas aplicáveis (notadamente a ABNT NBR 15688/2012)? d) As propriedades dos Autores possuíam os aceiros e as faixas de segurança exigidos pela legislação? A existência ou inexistência destes contribuiu para o alastramento do fogo? e) Descrever e quantificar detalhadamente todos os danos materiais sofridos pelos Autores em suas propriedades (área e tipo de pastagem destruída, extensão e tipo de cercas danificadas, danos ao solo, etc.), apresentando o valor de mercado para a sua integral reparação. INTIME-SE o perito via e-Proc para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar sua proposta de honorários e currículo com endereço eletrônico, contatos profissionais e comprovação de especialização (artigo 465, §2°, I, II e III do CPC). Concomitantemente, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, observarem os termos do artigo 465, §1º do CPC. Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão, em princípio, adiantados pela parte ré, sem prejuízo de eventual ressarcimento ao final, a depender da sucumbência. Findo o prazo, retornem conclusos (demais deliberações relativas ao artigo 465 do CPC).

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 259844376

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

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RENAN HURMANN SALVIONI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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JULIA CUNEGATTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cae0902 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo autor na fl. 1775 e pela ré na fl. 1879, sob o argumento de incorreção da conta apresentada pela perita na fl. 1695. As impugnações são tempestivas. Foram prestadas informações pela perita na fl. 1929. Passo a analisar. DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir. DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar. 1) Ante o exposto, indefiro as impugnações aos cálculos ofertadas por ambas as partes. 2) HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela "expert" pelos próprios fundamentos e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. 3) Atualize-se a conta e cite-se a reclamada para pagamento. 4) Caso não quitada ou garantida a execução, oficie-se ao SISBAJUD, solicitando o bloqueio de valores porventura existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da reclamada. 5) Não sendo adimplida a obrigação, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/2011. 6) Caso infrutífera a diligência, prossiga-se a execução, utilizando os demais convênios existentes. 7) Em não sendo encontrados bens, intime-se o exequente para que indique bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 8) No silêncio, sobreste-se o feito por 1 ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 9) Não indicados bens pelo reclamante nesse período, remetam-se o autos ao arquivo provisório por dois anos, com início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. CAMPO MOURAO/PR, 23 de abril de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Tindiana Logistica E Transportes Ltda

ID: 259844381

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-64.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS LUIZ ALBERTO SCHINEMANN

Polo Passivo:

TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FABRIS

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RENAN HURMANN SALVIONI

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ALBERTO DE PAULA MACHADO

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JULIA CUNEGATTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO 0000811-64.2024.5.09.0091 : LUIZ ALBERTO SCHINEMANN : TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cae0902 proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo autor na fl. 1775 e pela ré na fl. 1879, sob o argumento de incorreção da conta apresentada pela perita na fl. 1695. As impugnações são tempestivas. Foram prestadas informações pela perita na fl. 1929. Passo a analisar. DA IMPUGNAÇÃO DO AUTOR DA FORMA DE APURAÇÃO DOS JUROS Aduz o requerente que “Conforme constatado nos critérios de cálculo adotados pela Srta. Perita (ID 319a233 – fl. 1.697) esta apurou juros de mora após a dedução contribuição social devida pelo reclamante; o que, data venia, é incorreto” (fl. 1775). Ocorre que a Seção Especializada deste E. Regional entende que o procedimento correto é justamente o adotado pela perita. Nesse sentido: JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADO. Entende esta Seção Especializada que os juros de mora incidem apenas sobre o crédito corrigido do trabalhador, excluídos os juros de mora, sob pena de aquele auferir rendimentos (juros) sobre um capital que não é seu. Sendo assim, deve ser deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado dos créditos deferidos em juízo anteriormente à aplicação dos juros de mora. Inteligência do item IX da OJ EX SE 24. Agravo de petição do exequente desprovido no particular. (TRT-9 - AP: 00000771720235090005, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 22/03/2024, Seção Especializada) Nada a deferir. DA IMPUGNAÇÃO DA RÉ DO DIVISOR ADOTADO PARA AS MÉDIAS DOS REFLEXOS Alega a reclamada que: “Verifica-se nos cálculos apresentados a adoção do divisor 11 para o cálculo dos reflexos das parcelas deferidas, conforme se observa, por exemplo, na planilha de fls. 1702, ao considerar os reflexos do adicional noturno sobre os 13º salários e as férias acrescidas de 1/3. O mesmo critério foi aplicado às horas extras. Contudo, essa metodologia não está correta, pois o divisor adequado para tais cálculos é 12. Isso se justifica pelo fato de que o sistema PJE-CALC já realiza, de forma automática, a exclusão dos períodos de afastamento, como férias e licenças, não sendo necessário qualquer ajuste manual nesse sentido” (fl. 1879). Em seus esclarecimentos, a perita elucida que: “ao contrário do sustentado pela ré, o sistema PJe-Calc não apura de forma correta o divisor proporcional a ser aplicado na apuração das médias de acordo com os afastamentos. Desta forma, (...) foram excluídos do divisor 12 os períodos de férias gozadas, ou seja, a média foi apurada com base nos meses efetivamente trabalhados pelo autor dentro do período de exigibilidade da parcela (...)” (fl. 1932), Agrega que este entendimento está em consonância com o disposto na OJ EX SE 167 deste E. Regional. Analiso. Verifico que as tabelas de fl. 1702 demonstram que o divisor não é apurado de forma automática pelo PJE-Calc, devendo ser indicado pela perita. Diante disso, considerando que o sistema de cálculos não exclui automaticamente os períodos de afastamentos, está correto o procedimento adotado pela perita em conformidade com a jurisprudência consolidada deste E. Regional. Nada a reparar. DAS HORAS EXTRAS 100% - DSR’s Aduz a requerida que: “Impugnam-se os “reflexos do repouso semanal remunerado sobre as horas extras 100%”, calculados nas planilhas de fls. 1707/1708, 1710/1711, 1713/1714, 1716/1717. Isso porque as horas já estão sendo remuneradas pelo adicional de 100%, por terem ocorrido em dias destinados aos repousos semanais, no caso, em domingos e feriados, e assim agindo, calculam-se as horas em duplicidade, gerando repetição de pagamentos, ou seja, dsr sobre dsr, o que é vedado pelo ordenamento jurídico” (fls. 1879/1880). Conforme precisamente apontado pela perita nas fls. 1933/1934, houve condenação expressa ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR, não havendo que se falar em limitação destes no caso das horas dobradas. Observe-se que não é possível a alteração do título executivo apenas na fase de liquidação sob pena de violação da coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Nada a deferir. DA COMPOSIÇÃO DA HORA NOTURNA A 100% Afirma a reclamada que: “Ao realizar o cálculo da hora extra noturna, empregou-se o multiplicador equivocado de 2,4000, como se observa às fls. 1.711/1.712 (domingos e feriados noturnos). Isso ocorre porque houve o acréscimo do adicional noturno, de 20%, sobre o multiplicador 2,000 que representa o valor hora já acrescido do adicional de 100% (2,000 x 20% = 0,40 + + 2,40). Contudo, o adicional de 20%, deve incidir apenas sobre o valor hora, que no caso, é representado pela fração 1,0000” (fl. 1880). Como precisamente apontado pela perita em seus esclarecimentos de fls. 1934/1935, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras nos termos da OJ 97 da SDI-I do C. TST. Diante disso, não há que se falar em exclusão desses valores da base de cálculo. Indefiro. DAS HORAS EXTRAS NOTURNAS DE SEGUNDA A SÁBADO – BASE DE CÁLCULO E FORMA DE APURAÇÃO No mesmo sentido que o capítulo anterior, a ré alega que: “Encontram-se equivocados os cálculos no que tange à hora extra noturna, na medida em que empregado o multiplicador incorreto de 1,8, como se observa da planilha de cálculo de fls. 1723/1724. Tal cálculo decorre da inclusão do adicional de 20%, sobre o valor da hora acrescido do adicional de horas extras (1,5 x 20% = 0,30 + 1/80). Contudo, o correto é que o adicional noturno incida apenas sobre o adicional de horas extras (0,50 X 20% = 0,10 + = 0,60), ou seja, a hora extra noturna deve ser representada pelo multiplicador 1,60 e não por 1,80 como considerado, até porque pelo valor do adicional noturno, propriamente dito, já recebeu o autor durante a contratualidade” (fl. 1880). Conforme já decidido no capítulo anterior, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras, não havendo que se falar em exclusão da incidência respectiva. Nada a deferir. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Declara a ré que os cálculos não observaram o disposto na Lei 14.905/24. A perita relata em seus esclarecimentos que observou o disposto na novel legislação a partir de 30.08.24. Com efeito, segundo os critérios de cálculo de fl. 1697 houve aplicação da Lei mencionada a partir de 30.08.24. Registre-se que o disposto na ADC 58 continua aplicável ao processo trabalhista, observada a incidência da Lei 14.905/24 a partir de 30.08.24. Nada a reparar. 1) Ante o exposto, indefiro as impugnações aos cálculos ofertadas por ambas as partes. 2) HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela "expert" pelos próprios fundamentos e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 na data da elaboração dos cálculos, que serão atualizados pela mesma sistemática das despesas processuais. 3) Atualize-se a conta e cite-se a reclamada para pagamento. 4) Caso não quitada ou garantida a execução, oficie-se ao SISBAJUD, solicitando o bloqueio de valores porventura existentes nas contas correntes e/ou aplicações financeiras da reclamada. 5) Não sendo adimplida a obrigação, inclua-se a executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/2011. 6) Caso infrutífera a diligência, prossiga-se a execução, utilizando os demais convênios existentes. 7) Em não sendo encontrados bens, intime-se o exequente para que indique bens da executada passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 8) No silêncio, sobreste-se o feito por 1 ano, nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. 9) Não indicados bens pelo reclamante nesse período, remetam-se o autos ao arquivo provisório por dois anos, com início da contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. CAMPO MOURAO/PR, 23 de abril de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Roberto Ribeiro

ID: 260127734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Paranaguá - Anexa à 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0004421-76.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO ROBERTO RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAGUÁ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE PARANAGUÁ - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5024 Autos nº. 0004421-76.2024.8.16.0129 Processo: 0004421-76.2024.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$24.995,24 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): BRUNO ROBERTO RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa, nos moldes dos arts. 164 a 170 da LEP c/c o art. 51 do CP c/c o entendimento firmado no julgamento conjunto da ADI 3150/DF e da questão de ordem na Ação Penal 470/MG (STF) c/c a Resolução 251/2020-TJPR (arts. 1º e 2º). Citado (seq. 16), requereu o parcelamento da pena de multa em 100 vezes, por não possuir condições de pagar à vista ou em quantidade menor de parcelas, principalmente por se encontrar preso e depender da ajuda de familiares para realizar o pagamento da pena multa (seq. 17). Ouvido, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido por falta de comprovação da alegada hipossuficiência. Não sendo o caso, se manifestou pela possibilidade de parcelamento, que este de se em no máximo 20 (vinte) vezes, de modo a preservar o caráter sancionatório da pena de multa aplicada (seq. 21). É o relatório. Decido. 2. A respeito da possibilidade de parcelamento na execução de pena de multa, dispõe o art. 911 e seguintes do CNFJ: Art. 911. Caso o(a) executado(a) requeira o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, a execução deverá ser remetida ao Ministério Público para manifestação e depois conclusa ao(à) Juiz(íza) para decisão. § 1º Deferido o parcelamento, a secretaria deverá gerar os respectivos boletos do Fupen. § 2º A falta de quitação de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, prosseguindo a execução da multa. Art. 912. Com a quitação integral do débito, o processo deverá ser remetido à conclusão para decretação da extinção da pena de multa pelo pagamento. Art. 913. Nas hipóteses previstas pelo Código Penal, o(a) Juiz(íza) poderá determinar que a cobrança seja feita mediante desconto mensal no vencimento ou salário do(a) apenado(a), observado o limite mínimo de um décimo e máximo de um quarto. Parágrafo único. Após a decisão judicial, a secretaria intimará o(a) empregador(a) para cumprimento da ordem, esclarecendo os procedimentos a serem adotados para recolhimento dos valores. Ainda, prevê o art. 169 da LEP: Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. § 1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. § 2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada. Outrossim, estabelece o art. 50, caput, do Código Penal: Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. Para a concessão do parcelamento, é necessário observar a os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da individualização da pena, considerando a situação financeira do executado e o valor devido, podendo o período ser relacionado ao tempo de pena corporal aplicado/faltante. A propósito: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. A atual redação do Código de Normas, nos artigos 889 e seguintes, em conformidade com a Lei de Execução Penal, nos artigos 164 a 170, não limita o prazo de parcelamento da multa. II. A fim de adequar a pena com a situação econômica do sentenciado e promover a viabilidade das parcelas, é possível o fracionamento da pena de multa em quantias mensais e sucessivas. III. No caso, é viável a modificação da modalidade de parcelamento, para autorizar o pagamento da pena de multa aplicada ao agravante, em 83 (oitenta e três) parcelas mensais, para adequar a condenação ao sustento próprio e de sua família. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000811-72.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DES. CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.07.2024) (grifei) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - PARCELAMENTO - READEQUAÇÃO - RAZOABILIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - 1. A hipossuficiência do sentenciado não acarreta a isenção ou a suspensão da exigibilidade da pena de multa, por ausência de previsão legal. - 2. A extinção da sanção pecuniária apenas ocorre mediante o pagamento da dívida ou após eventual prescrição da pretensão executória. - 3. Nos termos dos artigos 50 do Código Penal e artigo 169 da Lei de Execução Penal, o sentenciado pode parcelar a pena de multa, conforme a situação concreta. - 4. O parcelamento da pena de multa deve atender aos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o tempo em que o sentenciado permanecer pagando a pena de multa não ultrapasse o tempo correspondente à pena corporal imposta cumulativamente. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0686.18.001558-4/001, Rel.(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, j. em 03/02/2025, pub. em 03/02/2025) (grifei) No caso, o executado postulou o parcelamento em 100 vezes, por não possuir condições de pagar à vista ou em quantidade menor de parcelas, principalmente por se encontrar preso e depender da ajuda de familiares para realizar o pagamento da pena multa. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do parcelamento em prestações mensais de menos de 250,00 (duzentos e cinquentas reais), valor manifestamente irrisório, (...) esvaziaria por completo a finalidade sancionatória da pena de multa, especialmente considerando a gravidade dos crimes pelos quais foi condenado – tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Todavia, o executado não apresentou qualquer comprovação a respeito da alegada hipossuficiência e o Ministério Público destacou que o mero fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade não constitui por si só prova da possibilidade de arcar com a sanção aplicada, seja por que pode possuir patrimônios e rendimentos anteriores, bem como pode contar com auxílio familiar, etc. Em consulta ao sítio do RENAJUD, localizei dois veículos em seu nome, ambos com gravame de alienação fiduciária: BAO8A87 BAO8087 PR VW/NOVA SAVEIRO TL MBVS 2016 2017 BRUNO ROBERTO RIBEIRO Sim AYH6D47 AYH6347 PR HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF 2014 2015 BRUNO ROBERTO RIBEIRO Sim Analisando a execução da pena corporal (autos n. 4003560-27.2022.8.16.4321), constata-se que o apenado se encontra no regime semiaberto harmonizado e o término da pena está previsto para o dia 30.10.2030. Nesse cenário, notadamente diante do valor da pena de multa imposta e o fato de o apenado possuir capacidade de exercer atividade lícita extramuros, mostra-se possível conceder o parcelamento, mas por período inferior ao solicitado, evitando-se prolongamento do prazo de quitação para depois da época prevista de cumprimento da pena privativa de liberdade cumulativamente sancionada. Nesse contexto, defiro o parcelamento da pena de multa em 60 prestações iguais e sucessivas. Expeçam-se os boletos (art. 911, § 1º do CNFJ) e intime-se a defesa. 3. Inadimplida a dívida (arts. 911, § 2º, do CNFJ), cumpra-se o item 5 e segs. da decisão de seq. 7, dispensando contraditório. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, 10 de fevereiro de 2025 BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Mara Balieiro Braga x Estado Do Amapa e outros

ID: 256062324

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001507-64.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA BALIEIRO BRAGA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001507-64.2024.5.08.0209 : MARA BALIEIRO BRAGA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001507-64.2024.5.08.0209 : MARA BALIEIRO BRAGA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (2) PROCESSO: 0001507-64.2024.5.08.0209 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência de sentença de ID a9d4a67, podendo se manifestar no prazo legal. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25041021463895800000048716420 Sentença Sentença 25041017094278300000048713856 LINK DE ACESSO PARA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA Certidão 25040213473538000000048533858 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040112364075900000048502843 Substabelecimento - Keyze Medeiros Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040110175737900000048497146 _ADPF_324 Prova Emprestada 25033109505987900000048463825 RE_958252 Prova Emprestada 25033109505923800000048463824 ADI_5625 Prova Emprestada 25033109505882300000048463823 ACORDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO ASSISTENTE SOCIAL Prova Emprestada 25033109505840300000048463822 23 - RESCISÃO - PRIMORDIAL - UEI Contrato 25033109505826400000048463821 16 - CONTRATO N° 015-2022 - PRIMORDIAL - UEI ZS (1) Contrato 25033109505797600000048463820 06 - ORDEM DE SERVIÇO N° 035.2022 - GAB-SESA - PRORROGA A ORDEM 033.2022 Contrato 25033109505747300000048463818 05 - ORDEM DE SERVIÇO Nº 0033-2022 - UNIDADE ESTADUAL DE INTERNAÇÃO Contrato 25033109505716400000048463816 01 - ORDEM DE SERVIÇO 008 - UNIDADE ESTADUAL DE INTERNAÇÃO ZONA SUL Contrato 25033109505697000000048463815 04 - ORDEM DE SERVIÇO 0024-2022 - UNIDADE ESTADUAL Contrato 25033109505673500000048463814 03 - ORDEM DE SERVIÇO 0015-2022 - UNIDADE ESTADUAL Contrato 25033109505650600000048463813 02 - ORDEM DE SERVIÇO 011 - UNIDADE ESTADUAL Contrato 25033109505630800000048463811 Nota Fiscal n. 72 Sin 38301 UEI (1) Nota Fiscal 25033109505606300000048463809 Declaração do fiscal (3) Documento Diverso 25033109505582200000048463808 Certidões (3) Documento Diverso 25033109505556000000048463807 NF 67 (1) Documento Diverso 25033109505528400000048463806 Declaração do Fiscal (2) Documento Diverso 25033109505493700000048463804 NF 63 (1) Documento Diverso 25033109505462100000048463802 certidões (2) Documento Diverso 25033109505431700000048463801 comprovantes de pagamento (1) Documento Diverso 25033109505407600000048463800 Certidões Sin 36987 (1) Documento Diverso 25033109505380800000048463798 Nota Fiscal n. 70 UEI Agosto sin 36987 (1) Nota Fiscal 25033109505349900000048463797 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JACIANE PONCIANO VASCONCELOS Acórdão (cópia) 25033109505322900000048463796 CONTRATO PARADIGMA ENFERMEIRO Contrato 25033109505288600000048463795 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25033109505261400000048463794 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25033109505240300000048463793 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25033109505218900000048463792 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25033109505199200000048463791 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25033109505180000000048463789 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25033109505157900000048463788 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25033109505139100000048463787 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25033109505120400000048463786 doc (6) Prova Emprestada 25033109505103800000048463785 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25033109505073000000048463784 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25033109505039700000048463783 postagem Instagram Prova Emprestada 25033109505012900000048463782 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25033109504964900000048463781 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25033109504952600000048463780 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25033109504939700000048463779 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25033109504922700000048463778 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25033109504905700000048463777 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25033109504888800000048463776 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25033109504867400000048463775 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25033109504851700000048463774 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25033109504835000000048463773 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25033109504816000000048463772 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25033109504798600000048463771 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25033109504778500000048463770 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25033109504762500000048463769 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25033109504739000000048463768 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25033109504718500000048463767 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25033109504697500000048463766 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25033109504680600000048463765 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25033109504663600000048463764 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25033109504641100000048463763 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25033109504620000000048463762 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25033109504595400000048463760 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25033109504571500000048463758 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25033109504553100000048463757 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25033109504527500000048463755 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25033109504511500000048463754 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25033109504494000000048463752 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25033109504472200000048463751 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25033109504455200000048463750 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25033109504432600000048463749 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25033109504396600000048463748 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25033109504373800000048463745 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25033109504352400000048463744 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25033109504336100000048463743 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25033109504319400000048463742 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25033109504297600000048463741 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25033109504275300000048463740 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25033109504256300000048463739 Contestação IBGH - MARA BALIEIRO BRAGA - PRIMORDIAL - UEI (1) Contestação 25033109431140600000048463411 Contestação ESTADO DO AMAPÁ Contestação 25032611565382500000048382711 120 comprovantes de fiscalização do Estado. IBGH. fev a dez de 2023 Documento Diverso 25032611573605200000048382737 Carta de Preposição Carta de Preposição 25032611574124700000048382740 Redesignação Intimação 25022416325685700000047832712 Edital Edital 25022416344981100000047832751 Redesignação Intimação 25022416325661800000047832711 Redesignação Intimação 25022416325633400000047832710 CERTIDÃO. CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2025. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Certidão 25022416293983100000047832638 adesão juizo 100 por cento digital IBGH -MARA BALIEIRO BRAGA Manifestação 25010709495067800000047009980 6 - Carta de Preposição -Sede - Dra. Fernanda Trad (1) Carta de Preposição 25010709491515900000047009962 6 - Carta de Preposição - Sede - Dr. Daniel Carta de Preposição 25010709491449700000047009960 4 - Estatuto Social Consolidado Estatuto 25010709491386000000047009958 3- AGE 08-02-2024 - ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA Documento Diverso 25010709491255800000047009956 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25010709491089000000047009955 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010709485718500000047009953 RECLAMADO(A) - VIA SISTEMA Notificação 24121912015361700000046957698 RECLAMADO(A) - VIA E-carta Notificação 24121912015348500000046957696 RECLAMADO(A) Edital 24121912015335800000046957695 RECLAMANTE - VIA DEJN Notificação 24121912015322500000046957694 CHAVES DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Certidão 24121912010453600000046957654 Despacho Despacho 24121813120062100000046936744 CONCLUSÃO Certidão 24121813111107900000046936738 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certidão 24121813065957600000046936646 Mara Balieiro Braga - Procuração UTA Procuração 24121611475412700000046885576 Mara Balieiro Braga - Declaração de Hipossuficiência UTA Declaração de Hipossuficiência 24121611475455600000046885577 Mara Balieiro Braga - COREN Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121611475495400000046885578 Demonstrativo de cálculo - 02.12 Planilha de Cálculos 24121611475536300000046885579 acórdão 0000053-80.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24121611475574200000046885580 acórdão 0000367-26.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24121611475607000000046885581 acórdão 0000435-73.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24121611475641000000046885582 acórdão 0000436-58.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24121611475670700000046885583 acórdão proc. 0000809-92.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24121611475705300000046885585 acórdão proc. 0000811-62.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24121611475741500000046885586 acórdão proc. 0001016-91.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24121611475777000000046885588 acórdão proc. 0001108-69.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24121611475810400000046885589 ata proc. 0000705-06.2023.5.08.0208 Documento Diverso 24121611475844000000046885590 ata proc. 0000828-95.2023.5.08.0210 Documento Diverso 24121611475873400000046885591 Comunicado Primordial Documento Diverso 24121611475908000000046885592 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24121611475942300000046885593 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24121611480104000000046885594 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24121611480240600000046885595 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24121611480296900000046885596 Contrato fiscal Contrato 24121611480344500000046885597 Contrato IBGH e Primordial 010.2022 Contrato 24121611480505600000046885600 Contrato IBGH e Primordial 042.2021 Contrato 24121611480758300000046885603 Contrato-026-Primordial e IBGH Contrato 24121611480884800000046885604 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24121611481132400000046885607 Prova emprestada proc 0000029-52.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24121611481188900000046885608 Prova emprestada proc 0000053-80.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24121611481222400000046885609 Prova emprestada proc 0000060-02.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24121611481258200000046885610 Prova emprestada proc 0000063-54.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24121611481292600000046885611 Prova emprestada proc 0000075-65.2023.5.08.0202 Prova Emprestada 24121611481330200000046885613 Prova emprestada proc 0000367-26.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24121611481359500000046885614 Prova emprestada proc 0000436-58.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24121611481389700000046885615 Prova emprestada proc 0000455-67.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24121611481426000000046885616 Prova emprestada proc 0000492-94.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24121611481459900000046885617 Prova emprestada proc 0000498-98.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24121611481488100000046885618 Prova emprestada proc 0000502-38.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24121611481520000000046885619 Relacao de contratos vigentes Contrato 24121611481550700000046885621 sentenca 0000029-52.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24121611481580100000046885622 sentenca 0000053-80.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24121611481609700000046885623 sentenca 0000063-54.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24121611481640500000046885624 sentenca 0000075-65.2023.5.08.0202 Sentença (cópia) 24121611481674100000046885625 sentenca 0000083-30.2023.5.08.0206 Sentença (cópia) 24121611481705600000046885626 sentenca 0000367-26.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24121611481737300000046885627 sentenca 0000429-93.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24121611481766000000046885628 sentenca 0000436-58.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24121611481796200000046885629 sentenca 0000502-38.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24121611481826400000046885630 sentenca 0000705-06.2023.5.08.0208 Sentença (cópia) 24121611481858900000046885631 sentenca 000828-95.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24121611481891300000046885632 Petição Inicial Petição Inicial 24121611343187600000046884951 MACAPA/AP, 11 de abril de 2025 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. MACAPA/AP, 11 de abril de 2025. DIEGO BEZERRA MOREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Processo nº 0000811-60.2022.8.17.2290

ID: 304603438

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000811-60.2022.8.17.2290

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDO SATURNINO DE QUEIROZ

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Ún… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 Vara Única da Comarca de Bodocó Processo nº 0000811-60.2022.8.17.2290 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): ILDO SATURNINO DE QUEIROZ EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0000811-60.2022.8.17.2290 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ ASSUNTOS: CÉDULA HIPOTECÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO (A): PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/BA 12.746 EXECUTADO: ILDO SATURNINO DE QUEIROZ O Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bodocó-PE, DR. REINALDO PAIXAO BEZERRA JUNIOR, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 15/07/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 15/07/2025 às 13:30 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: UMA PARTE DE TERRAS, composta de 150 tarefas, equivalentes a 45,0 hectares, localizada no Sítio TAMBORIL, do município de Granito-PE, limitando-se ao Norte, com Antônio Peixoto de Alencar; ao Sul, com João Moreira; ao Nascente, com Mozart Peixoto de Alencar; e, ao Poente, com Mozart Peixoto de Alencar. COMENTÁRIOS DO AVALIADOR: Considerando as seguintes benfeitorias existentes no interior do imóvel penhorado: 01 casa, com uma sala, 02 quartos, 01 banheiro e cozinha; 0l curral/madeira; O1 açude; Ol cacimbão; plantação de capim e palma; cercada por arame farpado. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). EXECUÇÃO: R$ 42.964,50 FIEL DEPOSITÁRIO: Ildo Saturnino de Queiroz MATRÍCULA Nº 4.940 - Registro Geral de Imóveis de Bodocó R-3: Cédula Rural Hipotecária - Banco do Nordeste do Brasil; 2. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: contato@inovaleilao.com.br, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2% (dois por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, sendo o lance quitado de forma integral e de maneira imediata. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela média do INPC+IGP-DI. 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: T elefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: contato@inovaleilao.com.br ou diogo@inovaleilao.com.br Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code acima, no dia e horário agendado) Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Bodocó, Estado de Pernambuco, aos 19 de Junho de 2025. Eu, , digitei. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670

ID: 298700411

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO MENEZES DE OLIVEIRA DIOGO QUINTEIRO BASTOS SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670 AUTOR(A): CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA RÉU: OPP QUIMICA S/A REPRESENTANTE: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207047358, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA em face de OPP QUÍMICA S/A, na qual pleiteia o cancelamento definitivo de protestos de duplicatas e indenização por cobrança indevida, alegando que as duplicatas foram protestadas por seus valores integrais, sem considerar pagamentos parciais já efetuados. A requerida apresentou impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor correto deveria ser R$ 602.998,80, correspondente ao dobro do valor total dos pagamentos parciais supostamente efetuados pela autora, que somam R$ 301.499,40, conforme tabela de depósitos bancários apresentada nos autos. A autora impugnou a alegação da ré, sustentando que o valor da causa foi atribuído meramente para fins fiscais, uma vez que, devido aos protestos indevidos e à falta de indicação dos títulos a que se referiam os pagamentos parciais, tornou-se impossível calcular o valor exato da dívida ou da indenização, requerendo perícia contábil para apuração do "quantum debeatur". Houve esclarecimento quanto à divergência de nome empresarial, sendo informado que SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA é o nome anterior, tendo sido alterado para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias específicas do caso. A ré fundamenta sua insurgência na existência de pagamentos parciais comprovados mediante tabela detalhada de depósitos bancários no montante total de R$ 301.499,40, propondo como valor da causa o dobro desse montante em face da pretensão indenizatória da autora. Contudo, a questão central que se apresenta não reside simplesmente na existência dos pagamentos parciais, mas na efetiva vinculação desses pagamentos às duplicatas especificamente protestadas. A alegação da autora de que os pagamentos foram realizados sem indicação específica dos títulos a que se referiam, somada à complexidade decorrente dos protestos integrais das duplicatas, cria uma situação de incerteza quanto ao real quantum devido que não pode ser resolvida apenas com os elementos probatórios atualmente disponíveis nos autos. A determinação do valor da causa em ações desta natureza deve refletir o real interesse econômico em discussão, sendo inadequado fixá-lo com base em presunções ou cálculos que não considerem a necessária apuração técnica da efetiva vinculação dos pagamentos aos títulos protestados. A mera existência de depósitos bancários não resolve automaticamente a questão da alocação desses valores às duplicatas específicas, especialmente quando a própria autora alega a ausência de tal vinculação no momento dos pagamentos. Assim, entendo que a impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida nos termos propostos pela ré, sendo necessária a realização de perícia contábil prévia para a correta determinação do quantum em litígio. Mantenho provisoriamente o valor da causa em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após a conclusão dos trabalhos periciais, com as consequentes adequações das custas processuais. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa nos termos pleiteados pela requerida. 2.2 VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. A petição inicial é apta, contendo pedido e causa de pedir identificáveis, as partes possuem capacidade postulatória e representação adequada, há investidura jurisdicional, o juízo é competente para conhecer da demanda, a citação foi realizada validamente, e as partes possuem capacidade processual. Quanto às condições da ação, a autora possui legitimidade ativa para pleitear o cancelamento dos protestos e indenização, sendo titular dos direitos questionados. A ré possui legitimidade passiva por ser a empresa que promoveu os protestos das duplicatas. O interesse de agir está presente diante da necessidade de tutela jurisdicional para solução do conflito, e o pedido é juridicamente possível, sendo admitido pelo ordenamento jurídico. 2.3 DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que as duplicatas foram protestadas pela ré em seus valores integrais, desconsiderando pagamentos parciais já realizados, o que caracterizaria cobrança indevida e causaria danos à sua imagem comercial. Pleiteia o cancelamento definitivo dos protestos das duplicatas, a abstenção de novas cobranças relacionadas aos títulos alegadamente quitados parcialmente, e indenização por danos decorrentes da cobrança indevida. 2.4 ANÁLISE PROBATÓRIA A questão probatória central do feito reside na necessidade de esclarecimento técnico-contábil para determinação da efetiva vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas. A perícia contábil requerida pela autora revela-se não apenas pertinente, mas essencial para o deslinde da controvérsia, considerando a complexidade da situação fática apresentada. A análise pericial deverá esclarecer aspectos fundamentais para a solução do litígio, incluindo a confirmação da efetividade dos pagamentos alegados, a tentativa de vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas por métodos contábeis aceitos, a determinação do saldo devedor real após consideração de todos os pagamentos, e o cálculo do valor exato que foi indevidamente protestado, servindo de base para a indenização pleiteada e para a justa fixação do valor da causa. Sem essa apuração técnica especializada, qualquer decisão sobre o valor da causa ou sobre o mérito da alegada cobrança indevida seria baseada em presunções e não em dados contábeis verificados, comprometendo a fundamentação da decisão judicial. A complexidade da situação, caracterizada pela ausência de vinculação específica dos pagamentos aos títulos no momento de sua realização, torna imprescindível a intervenção de perito especializado. Assim, DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO o processo e: Primeiramente, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, mantendo provisoriamente o valor em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após conclusão da perícia contábil, pelas razões expostas na fundamentação. FIXO como pontos incontroversos, que independem de prova, a realização de pagamentos parciais pela autora conforme tabela de depósitos apresentada pela ré e constante dos autos físicos, a ocorrência dos protestos das duplicatas pela ré, e a alteração da denominação social da autora de SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. FIXO como pontos controvertidos, a serem esclarecidos na instrução, a efetiva vinculação dos pagamentos parciais realizados pela autora às duplicatas específicas protestadas, o quantum debeatur real após consideração de todos os pagamentos efetuados, a caracterização de cobrança indevida e o montante do valor cobrado a maior, bem como a existência e extensão dos danos alegados pela autora. DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. Nomeio como perito Ricardo Adriano Antonelli, CPF n° 007.253.989-57, cadastrado no SIAJUS - Especialidade: Perícia Contábil, (46) 999720479, e-mail: ricardo@ra2pericias.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015 (proposta de honorários, etc); Com a sua resposta, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo questionamento em torno da proposta de honorários, voltem os autos conclusos; Em não havendo, arbitro os honorários no valor proposto pelo perito, e em seguida, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, proceder ao correspondente depósito; Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º); Após, proceda-se com a intimação do perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, produzir o Laudo. Transcorrido o prazo in albis para depósito dos honorários periciais, voltem-me conclusos; DETERMINO à autora que comprove a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal, tendo em vista a situação INAPTA de seu CNPJ. ADVERTE-SE que o valor da causa poderá ser ajustado após a conclusão da perícia contábil, com as consequentes implicações nas custas processuais. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Cumprida a perícia contábil, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 13 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670

ID: 298700419

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000811-08.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DE FRANCA PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000811-08.2001.8.17.0670 AUTOR(A): CONSULPLAST SERVICOS E CONSULTORIA EM PLASTICOS LTDA RÉU: OPP QUIMICA S/A REPRESENTANTE: BRASKEM S/A INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207047358, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA em face de OPP QUÍMICA S/A, na qual pleiteia o cancelamento definitivo de protestos de duplicatas e indenização por cobrança indevida, alegando que as duplicatas foram protestadas por seus valores integrais, sem considerar pagamentos parciais já efetuados. A requerida apresentou impugnação ao valor da causa, arguindo que o valor correto deveria ser R$ 602.998,80, correspondente ao dobro do valor total dos pagamentos parciais supostamente efetuados pela autora, que somam R$ 301.499,40, conforme tabela de depósitos bancários apresentada nos autos. A autora impugnou a alegação da ré, sustentando que o valor da causa foi atribuído meramente para fins fiscais, uma vez que, devido aos protestos indevidos e à falta de indicação dos títulos a que se referiam os pagamentos parciais, tornou-se impossível calcular o valor exato da dívida ou da indenização, requerendo perícia contábil para apuração do "quantum debeatur". Houve esclarecimento quanto à divergência de nome empresarial, sendo informado que SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA é o nome anterior, tendo sido alterado para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Quanto à impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, verifico que a questão demanda análise aprofundada das circunstâncias específicas do caso. A ré fundamenta sua insurgência na existência de pagamentos parciais comprovados mediante tabela detalhada de depósitos bancários no montante total de R$ 301.499,40, propondo como valor da causa o dobro desse montante em face da pretensão indenizatória da autora. Contudo, a questão central que se apresenta não reside simplesmente na existência dos pagamentos parciais, mas na efetiva vinculação desses pagamentos às duplicatas especificamente protestadas. A alegação da autora de que os pagamentos foram realizados sem indicação específica dos títulos a que se referiam, somada à complexidade decorrente dos protestos integrais das duplicatas, cria uma situação de incerteza quanto ao real quantum devido que não pode ser resolvida apenas com os elementos probatórios atualmente disponíveis nos autos. A determinação do valor da causa em ações desta natureza deve refletir o real interesse econômico em discussão, sendo inadequado fixá-lo com base em presunções ou cálculos que não considerem a necessária apuração técnica da efetiva vinculação dos pagamentos aos títulos protestados. A mera existência de depósitos bancários não resolve automaticamente a questão da alocação desses valores às duplicatas específicas, especialmente quando a própria autora alega a ausência de tal vinculação no momento dos pagamentos. Assim, entendo que a impugnação ao valor da causa não pode ser acolhida nos termos propostos pela ré, sendo necessária a realização de perícia contábil prévia para a correta determinação do quantum em litígio. Mantenho provisoriamente o valor da causa em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após a conclusão dos trabalhos periciais, com as consequentes adequações das custas processuais. Portanto, REJEITO a impugnação ao valor da causa nos termos pleiteados pela requerida. 2.2 VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. A petição inicial é apta, contendo pedido e causa de pedir identificáveis, as partes possuem capacidade postulatória e representação adequada, há investidura jurisdicional, o juízo é competente para conhecer da demanda, a citação foi realizada validamente, e as partes possuem capacidade processual. Quanto às condições da ação, a autora possui legitimidade ativa para pleitear o cancelamento dos protestos e indenização, sendo titular dos direitos questionados. A ré possui legitimidade passiva por ser a empresa que promoveu os protestos das duplicatas. O interesse de agir está presente diante da necessidade de tutela jurisdicional para solução do conflito, e o pedido é juridicamente possível, sendo admitido pelo ordenamento jurídico. 2.3 DELIMITAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que as duplicatas foram protestadas pela ré em seus valores integrais, desconsiderando pagamentos parciais já realizados, o que caracterizaria cobrança indevida e causaria danos à sua imagem comercial. Pleiteia o cancelamento definitivo dos protestos das duplicatas, a abstenção de novas cobranças relacionadas aos títulos alegadamente quitados parcialmente, e indenização por danos decorrentes da cobrança indevida. 2.4 ANÁLISE PROBATÓRIA A questão probatória central do feito reside na necessidade de esclarecimento técnico-contábil para determinação da efetiva vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas. A perícia contábil requerida pela autora revela-se não apenas pertinente, mas essencial para o deslinde da controvérsia, considerando a complexidade da situação fática apresentada. A análise pericial deverá esclarecer aspectos fundamentais para a solução do litígio, incluindo a confirmação da efetividade dos pagamentos alegados, a tentativa de vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas protestadas por métodos contábeis aceitos, a determinação do saldo devedor real após consideração de todos os pagamentos, e o cálculo do valor exato que foi indevidamente protestado, servindo de base para a indenização pleiteada e para a justa fixação do valor da causa. Sem essa apuração técnica especializada, qualquer decisão sobre o valor da causa ou sobre o mérito da alegada cobrança indevida seria baseada em presunções e não em dados contábeis verificados, comprometendo a fundamentação da decisão judicial. A complexidade da situação, caracterizada pela ausência de vinculação específica dos pagamentos aos títulos no momento de sua realização, torna imprescindível a intervenção de perito especializado. Assim, DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO o processo e: Primeiramente, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida, mantendo provisoriamente o valor em R$ 10.000,00, sujeito a posterior ajuste após conclusão da perícia contábil, pelas razões expostas na fundamentação. FIXO como pontos incontroversos, que independem de prova, a realização de pagamentos parciais pela autora conforme tabela de depósitos apresentada pela ré e constante dos autos físicos, a ocorrência dos protestos das duplicatas pela ré, e a alteração da denominação social da autora de SANTANDRÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA para CONSULPLAST SERVIÇOS E CONSULTORIA EM PLÁSTICOS LTDA, mantendo o mesmo CNPJ. FIXO como pontos controvertidos, a serem esclarecidos na instrução, a efetiva vinculação dos pagamentos parciais realizados pela autora às duplicatas específicas protestadas, o quantum debeatur real após consideração de todos os pagamentos efetuados, a caracterização de cobrança indevida e o montante do valor cobrado a maior, bem como a existência e extensão dos danos alegados pela autora. DEFIRO a realização de perícia contábil para apuração da vinculação dos pagamentos parciais às duplicatas, determinação do quantum debeatur e cálculo do valor cobrado a maior. Nomeio como perito Ricardo Adriano Antonelli, CPF n° 007.253.989-57, cadastrado no SIAJUS - Especialidade: Perícia Contábil, (46) 999720479, e-mail: ricardo@ra2pericias.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, atender ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC/2015 (proposta de honorários, etc); Com a sua resposta, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo questionamento em torno da proposta de honorários, voltem os autos conclusos; Em não havendo, arbitro os honorários no valor proposto pelo perito, e em seguida, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, proceder ao correspondente depósito; Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º); Após, proceda-se com a intimação do perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, produzir o Laudo. Transcorrido o prazo in albis para depósito dos honorários periciais, voltem-me conclusos; DETERMINO à autora que comprove a regularização de sua situação cadastral junto à Receita Federal, tendo em vista a situação INAPTA de seu CNPJ. ADVERTE-SE que o valor da causa poderá ser ajustado após a conclusão da perícia contábil, com as consequentes implicações nas custas processuais. INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. Cumprida a perícia contábil, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 13 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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