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Daniel Marques De Jesus x T. D. De Moraes

ID: 332144186

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-26.2024.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

T. D. DE MORAES

Notificação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000967-26.2024.5.23.0006 RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS RECLAMADO: T. D. DE MORAES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do item 02 do Despacho abaixo transcrito: DESPACHO 1. As disposições do artigo 878 (execução por iniciativa da parte), combinadas com aquelas que emanam dos artigos 889 e 769 (subsidiariedade das normas do processo comum), todos da CLT, devem ser interpretadas sistematicamente à luz do ideal de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII CR/88) e de efetividade da execução, com o que se alinha perfeitamente o art. 2º do CPC, segundo o qual o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções expressas em lei. Assim, considerando o requerimento de ID (ee497a7), determino que sejam adotadas as seguintes medidas em caráter sucessivo: 1.1. SISBAJUD: Expeça-se ofício eletrônico para bloqueio de contas correntes e/ou aplicações financeiras contra o (a) executado (a), reiterando-a de forma automática por 30 dias (ferramenta “teimosinha”). Com vista a alcançar o resultado útil da diligência e evitar a dilapidação patrimonial, com fulcro no artigo 854 do CPC, o presente despacho permanecerá em sigilo, apenas para a parte executada, até o trâmite final do SISBAJUD, quando então a Secretaria deverá disponibilizar o presente no sistema PJe; 1.2. BNDT: Proceda a Secretaria a inclusão do (a) executado (a) no BNDT; 1.3. SERASAJUD: Determino que o SERASA realize a inclusão do nome do (a) executado (a) em seu cadastro inadimplentes; 1.4. RENAJUD: Oficie-se ao RENAJUD, por meio do sistema on line, solicitando informações acerca da existência de veículos em nome do (a) executado (a). Caso o resultado da diligência seja positivo, a secretaria deverá inserir restrição de "transferência" sobre o veículo encontrado, exceto na hipótese de existir alienação fiduciária; 1.5. SERPJUD – PNB e CNIB: Realize-se pesquisa junto ao SERP-JUD, a fim de obter informações acerca de imóveis em nome da executada (Pesquisa Nacional de Bens Imóveis), bem como para registro da indisponibilidade de bens da parte devedora (CNIB); 1.6. No tocante ao pedido de pesquisa SNIPER, indefiro, por ora, tendo em vista que a nova ferramenta, SNIPER será muito útil, desde que associada a outros elementos e indícios trazidos aos autos pelo interessado, bem como esclarecimentos do que almeja com a medida, especificando de forma objetiva as informações que visa obter e o proveito que ela(s) trará(ão) para a execução, uma vez que esta ferramenta, por si só, não localizará bens da parte executada ou de seus sócios para garantia da execução, até porque a nova ferramenta ainda apresenta banco de dados reduzido, não se justificando a sua adoção de modo indiscriminado e sem que esteja totalmente apta a assegurar a efetividade esperada. Nesse passo, verifico, da petição sob ID d81cff5, que a parte autora não trouxe aos autos elementos ou indícios de que a parte devedora se valha de artifícios, embustes ou má-fé com vistas a blindar seu patrimônio. Consigno, de resto, que em diversos processos nesta VT a medida foi adotada, sem, contudo, trazer qualquer resultado útil para a satisfação do débito exequendo. 2. Caso o resultado todas as medidas seja negativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer objetivamente o que entender de direito para prosseguimento da execução, fornecendo diretrizes processuais para o desenvolvimento do feito, sob pena de suspensão da execução e sobrestamento dos autos por 2 (dois) anos, para efeitos do art. 11-A CLT, interstício no qual deverá informar eventuais causas suspensivas ou interruptivas, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, sem nova intimação para tanto. CUIABA/MT, 30 de maio de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular RECLAMANTE: DANIEL MARQUES DE JESUS ADVOGADO: LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON, OAB: 8932 CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DE JESUS

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Processo nº 0000967-06.2025.4.05.8500

ID: 336203974

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-06.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE LOBO SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fi… 4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fixado no título executivo judicial obrigação de fazer imputada inteiramente à parte demandada e sem ônus de liquidação para a parte demandante. 2. Intime-se o Conselho Regional de Biologia da 8ª Região para demonstrar sua satisfação (art. 16, da Lei 10.259/01), especialmente a de cancelar o protesto que originou a cobrança indevida aqui anulada, nos termos alegados pelo exequente (id. 79729218), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tendo em vista que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios, o feito deve observar o procedimento comum para execução/cumprimento de sentença contra devedor particular solvente. 4. Intime-se, ainda, a parte interessada (autora) a promover o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, instruindo seu pedido com os requisitos do CPC vigente (arts. 509 e seguintes) e a indicação de medidas para satisfação do crédito com todos os elementos necessários à sua realização prática. 5. Promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 513 e parágrafos (com especial atenção para os §§ 2º, 3º e 4º), para em 15 (quinze) dias para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Deverá ficar de logo advertido o devedor de que caso não efetue o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. De logo também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, poderão ser utilizados de imediato sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, restando expressamente advertido, portanto, a acompanhar o registro e documentação de tais medidas nos próprios autos, para todos os fins previstos em lei, dispensadas novas intimações nessa particular hipótese. 6.1. Considerando-se a natureza do crédito e seu valor, será priorizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, mediante utilização de sistema próprio, desde já autorizado. 6.2. Outras medidas que possam atingir imóveis, automóveis ou parcela patrimonial indeterminada dependerão (i) do insucesso do bloqueio acima versado e (ii) requerimento específico já formulado desde a inicial do cumprimento de sentença em termos que permitam compatibilizar e justificar a medida diante do princípio da menor onerosidade, evitando-se gravames/prejuízos desproporcionais e indevidos em desfavor da parte devedora. 6.3. Para os fins de eventual atendimento do requerimento específico versado no item anterior, a parte credora deverá fornecer também desde a inicial do cumprimento de sentença os elementos/documentos necessários à sua concretização, tais como localização precisa do bem (porque necessária à penhora e avaliação), certidão de inteiro teor de registro imobiliário e documento hábil expedido por órgão de trânsito (para imóveis e automóveis, respectivamente, a fim de se promover comprovação de titularidade e ausência de gravame prévio, em ambos os casos). 6.4. Desde logo, ficam indeferidos pedidos genéricos de dilação do referido prazo, isto é, desacompanhados de razões específicas, concretas e adredemente demonstradas que efetivamente exijam análise sobre sua pertinência. 7. Também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, passa a fluir automaticamente o prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 525, CPC (prazo este também de 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário consignado no item 4, executem-se as medidas constritivas, dependendo eventual suspensão de ulterior decisão deste Juízo. 9. Se impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 0000967-06.2025.4.05.8500

ID: 336203981

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal SE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-06.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO

Despacho

4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fi… 4ª Vara Federal SE Proc. 0000967-06.2025.4.05.8500 AUTOR: CARLOS DIAS DA SILVA JUNIOR x REU: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO DESPACHO 1. Aperfeiçoado trânsito em julgado, observo que restou fixado no título executivo judicial obrigação de fazer imputada inteiramente à parte demandada e sem ônus de liquidação para a parte demandante. 2. Intime-se o Conselho Regional de Biologia da 8ª Região para demonstrar sua satisfação (art. 16, da Lei 10.259/01), especialmente a de cancelar o protesto que originou a cobrança indevida aqui anulada, nos termos alegados pelo exequente (id. 79729218), no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Tendo em vista que os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios, o feito deve observar o procedimento comum para execução/cumprimento de sentença contra devedor particular solvente. 4. Intime-se, ainda, a parte interessada (autora) a promover o cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias, instruindo seu pedido com os requisitos do CPC vigente (arts. 509 e seguintes) e a indicação de medidas para satisfação do crédito com todos os elementos necessários à sua realização prática. 5. Promovido o cumprimento em termos hábeis, intime-se o devedor de acordo com o art. 513 e parágrafos (com especial atenção para os §§ 2º, 3º e 4º), para em 15 (quinze) dias para pagar o débito acrescido de custas, se houver. Deverá ficar de logo advertido o devedor de que caso não efetue o pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. De logo também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, poderão ser utilizados de imediato sistemas eletrônicos de constrição patrimonial, restando expressamente advertido, portanto, a acompanhar o registro e documentação de tais medidas nos próprios autos, para todos os fins previstos em lei, dispensadas novas intimações nessa particular hipótese. 6.1. Considerando-se a natureza do crédito e seu valor, será priorizado o bloqueio eletrônico de ativos financeiros na ausência de pagamento voluntário pela parte devedora, mediante utilização de sistema próprio, desde já autorizado. 6.2. Outras medidas que possam atingir imóveis, automóveis ou parcela patrimonial indeterminada dependerão (i) do insucesso do bloqueio acima versado e (ii) requerimento específico já formulado desde a inicial do cumprimento de sentença em termos que permitam compatibilizar e justificar a medida diante do princípio da menor onerosidade, evitando-se gravames/prejuízos desproporcionais e indevidos em desfavor da parte devedora. 6.3. Para os fins de eventual atendimento do requerimento específico versado no item anterior, a parte credora deverá fornecer também desde a inicial do cumprimento de sentença os elementos/documentos necessários à sua concretização, tais como localização precisa do bem (porque necessária à penhora e avaliação), certidão de inteiro teor de registro imobiliário e documento hábil expedido por órgão de trânsito (para imóveis e automóveis, respectivamente, a fim de se promover comprovação de titularidade e ausência de gravame prévio, em ambos os casos). 6.4. Desde logo, ficam indeferidos pedidos genéricos de dilação do referido prazo, isto é, desacompanhados de razões específicas, concretas e adredemente demonstradas que efetivamente exijam análise sobre sua pertinência. 7. Também fica ciente o devedor que, findo o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, passa a fluir automaticamente o prazo para apresentação de impugnação, na forma do art. 525, CPC (prazo este também de 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação. 8. Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário consignado no item 4, executem-se as medidas constritivas, dependendo eventual suspensão de ulterior decisão deste Juízo. 9. Se impugnado o cumprimento de sentença pelo devedor, intime-se a parte credora para que se manifeste, querendo, em 15 (quinze) dias.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Clin De End E Cir Digestiva Dr Edgard Nadra Ary Ltda

ID: 336184982

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000967-48.2025.5.07.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000967-48.2025.5.07.0002 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a42f83 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA apresentou cumprimento individual de sentença, acompanhado de planilha de cálculos (Id 6bff833). Certifico, para os devidos fins, que na petição inicial não consta qualificação do(a) substituído(a) FRANCISCA VIVIANE DA SILVA PEREIRA, sobretudo o CPF. Nesta data, 24 de julho de 2025, eu, MARIA RENEIDE FERNANDES VIEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se o presente processo de ação de cumprimento em face ao trânsito em julgado da Ação Civil Coletiva nº 0000428-58.2020.5.07.0002, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Inicialmente, considerando o julgamento do processo TST-ED-RR-808-52.2018.5.12.0054, no qual o Ministro Relator, Augusto César Leite de Carvalho, ao apreciar o mérito, assentou que “O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à ‘ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos’ (DJe 26/06/2015)”, bem como que “seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído”; resta reconhecida por este Juízo a legitimidade ativa do Sindicato autor para a propositura da presente execução. Dessa maneira, e considerando que os artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, autorizam o ajuizamento de execuções individuais pelos substituídos decorrentes de sentença proferida em ação coletiva, tendo sido esse o entendimento adotado pelo Tribunal do Trabalho da 7ª Região nos Conflitos de Competência 0080095-65.2021.5.07.0000 e 0080239-38.2021.5.07.0000, receber a presente ação de cumprimento de DECIDO ação de cumprimento de sentença. Noutro vértice, acerca da questão referente à ausência de CPF do(a) substituído(a), dispõe o dispositivo do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0001653-46.2025.5.07.0000: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetivas (IRDR) para que o Pleno julgue o Agravo de Petição nº 0001361-89.2024.5.07.0002 (AP) e fixe tese jurídica acerca do tema: "Há ou não a obrigação de o Sindicato, que atua como substituto processual, juntar o número do CPF da parte substituída, no momento da impetração da petição inicial em ação individual de cumprimento de sentença coletiva. O ônus da juntada do CPF do obreiro é da parte empregadora, tendo em vista a melhor aptidão para a prova?" Determina-se a suspensão do processo originário, no estado em que se encontra, até o julgamento do deste Incidente, afetado ao Tribunal Pleno. Ficam suspensos todos os processos que tratam da matéria em espécie no âmbito da jurisdição deste Tribunal, vigorando as tutelas de urgência/liminares eventualmente concedidas, devendo, para tanto, ser encaminhado ofício aos Gabinetes dos Desembargadores, Secretarias dos Órgãos Julgadores e Varas do Trabalho deste Regional. [...]" Dessa forma, determina este Juízo a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do incidente acima especificado. Intime-se. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. ADALBERTO ELLERY BARREIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793535

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793553

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - KATIANY DOS SANTOS LELIS

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Katiany Dos Santos Lelis e outros x Seisa Servicos Integrados De Saude Ltda.

ID: 336793572

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000264-42.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KATIANY DOS SANTOS LELIS SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0000264-42.2024.5.07.0006 RECORRENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000264-42.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ANTONIO TEOFILO FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (LEI Nº 14.434/2022). VIGÊNCIA E EFICÁCIA ENTRE PUBLICAÇÃO E SUSPENSÃO CAUTELAR PELO STF. EFEITOS EX NUNC DA LIMINAR EM ADI. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SINDICATO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário da reclamada e Recurso Adesivo do sindicato reclamante contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) no período de 05/08/2022 a 04/09/2022 e fixou honorários advocatícios em 5%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) estabelecer se são devidas diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem durante o período entre a publicação da Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222; (iii) determinar o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o juízo decide a matéria de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte, rechaçando implicitamente teses defensivas. 4. A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem, entrou em vigor na data de sua publicação (05/08/2022) e produziu efeitos jurídicos plenos até a data da decisão liminar do STF que suspendeu sua eficácia (04/09/2022). 5. A decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, via de regra, possui efeitos ex nunc (prospectivos), salvo manifestação expressa em contrário, o que não ocorreu na ADI 7.222, preservando os direitos constituídos durante a vigência da lei. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser majorado para 15% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da reclamada não provido. Recurso do sindicato reclamante provido. Teses de julgamento: 8. A Lei nº 14.434/2022 (piso nacional da enfermagem) teve vigência e eficácia plenas entre 05/08/2022 e 04/09/2022, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes a esse período, uma vez que a suspensão cautelar de seus efeitos pelo STF na ADI 7.222 operou com efeitos ex nunc. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 15% é cabível quando observados os critérios legais de arbitramento, como a complexidade e relevância social da causa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.434/2022, art. 2º; Lei nº 9.868/1999, art. 11, § 1º; CLT, art. 791-A, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TRT da 7ª Região, Processo nº 0001415-47.2024.5.07.0037; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000022-20.2023.5.07.0006; TRT da 7ª Região, Processo nº 0000967-50.2023.5.07.0024. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

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Joana Steffani Ferreira Calegari x Sidiney Jose Pessatto

ID: 337441831

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-39.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

Polo Passivo:

SIDINEY JOSE PESSATTO

Notificação

Advogados:

SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000967-39.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI RECLAMADO: SIDINEY JOSE PESSATTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8464049 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo desta Vara do Trabalho. Curitiba, 28 de julho de 2025. TATIANA ELIZA VICARI PASSOS Analista Judiciária DECISÃO JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI ajuiza ação trabalhista em SIDINEY JOSE PESSATTO e alega que laborou para a reclamada no período de 12/04/2024 a 12/06/2025 (TRCT id.41ba2e0), tendo recebido como último salário R$2.025,00. Conforme consta na petição inicial, a parte reclamante tem domicílio em Fazenda Rio Grande/PR (id 7c853af) e prestou serviços para a empresa SIDINEY JOSE PESSATTO, localizado na cidade de Fazenda Rio Grande/PR. Foi intimada (id.ae01769) a parte autora, a fim de esclarecer a localidade onde prestou serviços e justificar o ajuizamento desta ação direcionada às Varas do Trabalho de Curitiba. A parte autora, por seu procurador, manifestou-se nos autos (id. 51c9099) informando que "Reconhece, assim, o equívoco material no ajuizamento da presente demanda perante esta Vara de Curitiba/PR e, com fundamento no art.2º, §1º, da Instrução Normativa nº39/2016 do TST, bem como nos princípios da economia processual e da celeridade, requer a remessa dos autos à Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR, foro competente para a apreciação da demanda..." Passo a analisar. O §5º do art. 63 do CPC foi introduzido ao ordenamento pátrio recentemente pela Lei 14.879/2024 e tem o seguinte teor: "§5º. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Cumpre pontuar que a nova norma veiculada na Lei 14.879/2024 tem natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata, por força dos artigos 1046 e 1047 do CPC, podendo ser aplicada a partir de sua vigência (05/06/2024). Registra-se que, nos termos do art. 651 da CLT, a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador (não o local de treinamento), ainda que ele tenha sido contratado noutro local. Ressalta-se por fim que a distribuição e abertura de Varas do Trabalho no território brasileiro é feita de forma a tornar equânime a distribuição dos serviços das Varas do Trabalho. Ocorre, entretanto, que ultimamente (em razão da possibilidade de audiências por videoconferência/telepresencial) várias ações têm sido ajuizadas em Curitiba, ainda que o empregado não tenha qualquer vínculo de residência com esta capital e não tenha sequer prestado serviços nesta localidade, o que tem indevidamente assoberbado o serviço das Varas do Trabalho desta cidade com referidas ações, enquanto as varas das localidades da efetiva prestação de serviço deixam de receber esses processos. Assim, por força do art. 63, § 5º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, de ofício, declino a competência para uma das Varas de São José dos Pinhais/PR, uma vez que este juízo não tem qualquer vinculação com o Município de Fazenda Rio Grande/PR, domicílio da reclamante e local de prestação de serviço onde o negócio jurídico entre as partes se desenvolveu. Dessa forma, e tendo em vista a manifestação da parte autora (ID. 51c9099), DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de São José dos Pinhais /PR (foro competente para apreciação da demanda), com as homenagens deste Juízo. Ciência à parte autora. Nada mais. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA STEFFANI FERREIRA CALEGARI

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Roseli Teresinha Elias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294829325

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TERESINHA ELIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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ANA GRACIELI ANTONIAZZI TERLECKI

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MARCELA MASSUMI IVAHASHI

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TANIA MARIA ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-19.2015.8.16.0060 Processo: 0000967-19.2015.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$8.991,05 Polo Ativo(s): ROSELI TERESINHA ELIAS Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença complementar apresentado pelo executado, afirmando quando a ocorrência da prescrição da pretensão executória. O exequente apresentou manifestação contrária no mov. 94.1. É breve o relatório. DECIDO. 2. No ponto, assiste razão ao executado. De maneira objetiva, verifica-se que a sentença de seq. 33.1 fixou a TR como um dos índices de correção. A remessa necessária não foi conhecida (11.10.2016). Não houve extinção pelo pagamento (em relação ao primeiro cumprimento). Conforme entendimento do TRF4, o prazo da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos (mesmo prazo para ajuizamento da ação ordinária). Ademais, nos casos em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, a contagem do prazo prescricional inicia com o trânsito em julgado do TEMA 810 do STF, data a partir da qual foi viabilizado o exercício do direito pelo exequente, ou seja, a partir de 03.03.2020. Assim, teria o exequente até 03.03.2025 para promover a ação. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de execução de saldo complementar relativo à correção monetária, haja vista a sentença de extinção proferida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 242, DESPADEC1). Sustenta o agravante, em suma, que a requisição de pagamento ocorreu em data anterior ao trânsito em julgado do Tema 810, em 03/03/2020 no RE 870947 pelo STF. Argumenta que conforme o Tema 1170 é possível a alteração do título judicial transitado em julgado que tenha fixado índice diverso. Requer seja determinada a reabertura da execução complementar de sentença, com observância do Tema 810 do STF. É o relatório. Decido. Cuida-se de execução complementar em que se pretende a apuração das diferenças decorrentes do julgamento do Tema 810. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. No entanto, tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Observo que, no caso, o acórdão transitado em julgado fixou a TR como índice de correção monetária (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 155, SENT1) e transitou em julgado em 22/08/2016 (ev. 161). Portanto, no caso concreto resta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado em 03/03/2025 (evento 239, EXECUMPR1), ou seja mais de cinco anos depois. Quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), restando configurada a prescrição da pretensão executória, incabível sua aplicação. Portando, descabido o prosseguimento da execução do saldo complementar. Ainda, transitado em julgado o título executivo, foram executados os valores e extinto o processo executivo por sentença pela satisfação integral da dívida (processo 5041674-16.2013.4.04.7000/PR, evento 230, SENT1), não tendo a parte se insurgido da sentença proferida no momento oportuno. Se o título executivo não continha determinação expressa para aguardar o resultado do Tema 810 pelo STF, poderiam as partes dispor acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo. Destaque-se que não se está considerando a ocorrência de renúncia tácita ou expressa na hipótese dos autos, mas apenas declarando a existência de decisão irrecorrida, transitada em julgado, que extinguiu a execução. Proferida sentença de extinção integral da execução, eventual insurgência deveria ter sido manifestada por meio de recurso de apelação, de modo que é incabível a execução complementar, restando preclusa a matéria. Acrescento que nessa situação, em que já extinta por sentença a fase de execução pelo pagamento, o STJ tem mantido monocraticamente as decisões da 10ª Turma: REsp n. 2.180.303, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 03/12/2024; REsp n. 2.181.657, Ministro Francisco Falcão, DJe de 25/11/2024; REsp n. 2.180.297, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 18/11/2024; REsp n. 2.177.233, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024. Destaco ainda o julgamento AgInt no Recurso Especial nº 2132575 em que a Segunda Turma do STJ, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO INTEGRAL E PRECLUSÃO, CONFORME ASSINALADO PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida concernente ao óbice da Súmula n. 211/STJ, o que faz incidir na espécie a Súmula n. 182/STJ. 2. A Corte a quo, ao manter decisão que indeferiu pedido de execução complementar, afirmou expressamente que houve extinção do feito em razão do pagamento integral do débito e que a parte não se insurgiu oportunamente, conclusão cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. É vedada a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (grifei) Por fim, quanto ao Tema 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski), bem como diante do recente julgamento do Tema 1.361 pelo STF (O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.) restando configurada a preclusão, bem como prescrita a pretensão executória, incabível sua aplicação. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que se consideram nele incluídos os elementos suscitados pela parte embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Abra-se vista à parte agravada para resposta. Intimem-se. (TRF4, AG 5015247-10.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 26/05/2025). Grifei. Quando previsto, o prazo inicia do trânsito da decisão que fixou o índice. De qualquer forma, não há dúvidas de que restou configurada a prescrição da pretensão executória complementar, pois, só formulada em 29.03.2025, pouco mais de cinco anos após o trânsito em julgado do mencionado precedente vinculante e muito após o trânsito da sentença de seq. 33. Por fim, como disposto no julgado acima, incabível o contido no TEMA 1.170 do STF, mesmo que o entendimento em relação aos juros moratórios também se aplique aos índices de correção monetária, na linha das decisões proferidas pelo STF (RE 1364919, Rel. Ministro Luiz Fux; ARE 1.322.628-AgR, Rel. Min.Alexandre de Moraes; e ARE 1.330.289-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito executivo com resolução do mérito, com base no art. 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Custas pelo exequente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Maycon Jose Rocha x Wetzel S/A

ID: 257099295

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000967-36.2023.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAYCON JOSE ROCHA

Polo Passivo:

WETZEL S/A

Notificação

Advogados:

SALUSTIANO LUIZ DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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ALEXANDRE BLANK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES 0000967-36.2023.5.12.0016 : MAYCON JOSE ROCHA : WETZEL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849d06d proferida nos autos. 0000967-36.2023.5.12.0016 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MAYCON JOSE ROCHA Recorrido(a)(s): 1. WETZEL S/A RECURSO DE: MAYCON JOSE ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025; recurso apresentado em 04/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, V e X, e 7°, XXII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 186, 927 e 950, do CC; 157, I, e 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade da recorrida pelo acidente de trabalho e, por conseguinte, sua condenação ao pagamento das indenizações decorrentes. Consta do acórdão: "(...) 2. A sentença indefere, nos seguintes termos: (...) Assim, incumbia ao reclamante provar que o infortúnio ocorreu por culpa da reclamada. O autor não apontou medida necessária de segurança que não tenha sido adotada pela ré, e, tendo sido membro da CIPA, é possível presumir tenha recebido treinamento em segurança do trabalho. O demandante narrou que, enquanto trabalhava na macharia, "foi manusear uma peça e esta trancou o seu dedo, gerando uma fratura na falange do 5º dedo da mão direita" (Fls.:5). E a demandada, por sua vez, sustentou que "ao retirar uma peça mal acomodada da caixa de embalagem, esta ficou presa no interior da caixa, então, ao invés de acomodá-la adequadamente e retirá-la com segurança, ou, buscar ajuda de terceiro, o Reclamante optou por forçar a peça para baixo, fazendo com que a mesma descesse abruptamente, haja vista o excesso de força empregado, vindo a atingir seu dedo" (Fls.:179). A CAT indica que o obreiro sofreu impacto de objeto que caiu sobre seu dedo (Fls.: 449). As versões das partes não possuem divergências significativas e delas não se extrai ato faltoso da empresa. Além disso, o obreiro não impugnou a versão da ré e nem os documentos por ela apresentados. Inexistente culpa da empresa no infortúnio ocorrido, não se constitui a responsabilidade civil da empresa que gera a obrigação de indenizar. 4. Em que pesem as conclusões alcançadas pelo Relator, entendo deva ser mantido o julgado do primeiro grau. 5. Isso porque entendo, com a devida vênia, não haver lógica no raciocínio desenvolvido pelo Relator no sentido de que o fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho "deixa evidente que não foi devidamente treinado para a função e/ou alertado sobre os riscos na área de produção da ré", porquanto existem hipóteses de ausência de responsabilização do empregador - até mesmo em situação de responsabilidade objetiva deste - como quando o sinistro ocorre por CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Assim, considero que a ideia desenvolvida esvazia a hipótese legalmente construída, sendo possível, sim, haver acidente de trabalho, mesmo tendo havido adequado treinamento do trabalhador, sem a responsabilização do empregador. 6. De igual forma, embora compartilhe do entendimento apresentado pelo Relator de que a atuação precedente do trabalhador na CIPA "não pressupõe que ele tenha domínio de todas as regras de segurança de cada setor de trabalho e de cada máquina da ré", é de se esperar que, ao menos em relação às máquinas e atividades a serem por ele (o trabalhador, ex-integrante da CIPA) operadas, haja perfeito conhecimento dos zelos e cuidados a serem observados ou, no mínimo, que se admita que o trabalhador saiba que se coloca em risco ao se ativar sem os zelos necessários. Então, nesse particular, defendo que o fato de o trabalhador ter sido membro da CIPA, milita favoravelmente à pretensão probatória do empregador, gerando presunção de que o trabalhador tinha sim conhecimento dos cuidados que deveriam ser observados. 7. Relativamente às afirmações de que "a empresa não cumpriu seu dever básico de atender e antecipar-se às possíveis negligências do trabalhador, às suas omissões ordinárias e aos erros em que possa incorrer por estar habituado" e que "o empregador deve se antecipar aos seus empregados em matéria de segurança do trabalho e contar com a hipótese de ocorrência de acidente", compreendo que estas afirmações somente têm efetividade se estivermos imaginando a hipótese de o infortúnio ter sido resultado de negligências, omissões e erros ORDINÁRIOS (esperados, possíveis, imagináveis). No entanto, não há qualquer elemento nos autos que permita qualificar o sinistro ocorrido como sendo derivado de uma intercorrência ORDINÁRIA. Logo, não se pode esperar que o empregador antecipe situações EXTRAORDINÁRIAS (inesperadas, imprevisíveis ou até mesmo tidas por impossíveis), sob pena de esvaziarmos o conceito de responsabilidade subjetiva e passarmos a objetivar a responsabilidade. 8. Assim, compreendo não existirem elementos que suficientemente autorizem superar a conclusão sentencial. 9. Nego provimento ao apelo. 10. Consequentemente, nego provimento ao pedido 1.1. Indenização por dano moral, 1.2. Pensão mensal e 1.3. Danos estéticos." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 192, 818, II, da CLT; e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído. Consta do acórdão: "(...) Quanto ao ruído, o perito, após atento e minucioso exame dos agentes insalutíferos presentes no ambiente de trabalho, afirmou que a insalubridade foi elidida pelo fornecimento regular dos EPIs (protetor auditivo plug ou concha), fl. 774. Ao contrário do que alega o autor no recurso, a ré juntou as fichas de entrega dos EPIs, ID. 348bf80 e seguintes, e neles constam o número do CA (certificado de aprovação) dos equipamentos fornecidos. Do mesmo modo, as fichas consignam a regularidade de que os protetores auditivos eram fornecidos, demonstrando que a ré, observou as normas relativas à saúde e à segurança do trabalho. Foi comprovado o fornecimento de protetores auriculares capazes de neutralizar a exposição nociva ao agente ruído, descaracterizando a insalubridade durante todo o período laboral analisado, com Certificado de Aprovação válido, bem como dentro da data de validade. Ressalto que não se aplica ao caso dos autos o precedente do STF (ARE 664335), pois este trata do tempo de serviço especial para concessão de aposentadoria em virtude do desempenho de atividade insalubre (Tema nº 555), o que não se confunde com o direito em si ao adicional de insalubridade." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4ª Região (ROT 0020159-79.2021.5.04.0231), no seguinte sentido: EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ARE 664335 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE PROTETOR AURICULAR. A exposição ao ruído em limite superior ao da norma técnica, independentemente do uso ou não de protetores auriculares, caracteriza a atividade insalubre em grau médio, conforme julgamento do ARE 664335 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso do reclamante provido. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 14 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - WETZEL S/A

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