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"0001066-40.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 225 de 254

Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587180

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONÇALVES DIAS IRMÃO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587184

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587052

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587059

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE MELO CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587063

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DA SILVA SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587066

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VALERIO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587072

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA LUCIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587076

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587083

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS AVELINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0005685-10.2013.8.15.0011

ID: 335587088

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005685-10.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005685-10.2013.8.15.0011 ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) AGRAVANTES: Daniel de Melo Cardoso e outros ADVOGADO: Marcos Antônio Souto Maior Filho (OAB/PB 13.338-B) AGRAVADA: Sul América Companhia Nacional de Seguros ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB/PE 28.240) Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. APÓLICE PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada para responder por indenização decorrente de apólices de seguro habitacional supostamente vinculadas ao SFH, em razão de os contratos dos autores se referirem a apólices privadas (ramo 68), sem vínculo com o pool securitário público. Requerem a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da seguradora e julgar procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrida possui legitimidade passiva para responder pela indenização securitária em contratos de seguro habitacional supostamente vinculados ao SFH, diante da alegação dos agravantes de que integraria o pool de seguradoras do ramo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que a sentença proferida pela Justiça Federal declarou a incompetência daquele Juízo por ausência de interesse jurídico da CEF, considerando que as apólices vinculadas aos agravantes são do ramo privado (ramo 68), não integrando o FCVS, o que afasta a incidência de seguro habitacional público. 4. Registros do CADMUT informados pela CEF demonstram que os contratos dos agravantes não possuem vínculo com a seguradora agravada, mas sim com outras seguradoras, como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, tornando manifesta a ausência de vínculo jurídico com a Sul América. 5. Precedentes do STJ e de Tribunais estaduais reiteram que, em se tratando de apólices privadas não vinculadas ao FCVS, não há formação de pool securitário, sendo imprescindível a demonstração de vínculo contratual direto com a seguradora acionada. 6. Restou incontroverso que não há contrato firmado entre os agravantes e a Sul América, razão pela qual se reconhece a ilegitimidade passiva da seguradora para figurar no polo passivo da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora não integra o polo passivo de ação indenizatória quando comprovado que os contratos dos autores se referem a apólices privadas sem vínculo com o pool securitário do SFH. 2. A inexistência de vínculo contratual direto entre os autores e a seguradora impede o reconhecimento de legitimidade passiva. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.021, § 4º; Lei n. 12.409/11, art. 1º-A, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1368457/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001598-85.2021.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 1651910-3, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 20.07.2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposta por Daniel de Melo Cardoso e outros, desafiando a decisão monocrática de ID 31946402, que negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos moldes do art. 127, XLIV, “c”, do, RITJPB, com redação conferida pela Resolução nº 38/2021 do TJPB, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/apelantes serem beneficiários da gratuidade processual. Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021 do CPC. [...] Em suas razões, os agravantes defendem a legitimidade passiva da seguradora, ao argumento de que os imóveis dos mutuários foram construídos nas décadas de 70 e 80, época em que as únicas apólices do SFH comercializadas eram a Apólice Única RD 18/77 e que até o ano de 1998 todas as apólices era do ramo público (ramo 66). Sustentam que no corpo da Apólice Única RD 18/77 traz expressamente o conjunto de seguradoras integrantes do pool securitário e, dentre elas, está a Sul América Companhia Nacional de Seguros, restando demonstrada a legitimidade da agravada para figurar no polo passivo da demanda, vez que integrava a listagem das seguradoras atuantes no seguro habitacional SH/SFH. Ao final, requerem o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática recorrida e modificar a sentença apelada para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial (ID 34525231). Contrarrazões apresentadas no ID 35780521, em que se requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. Instado a se pronunciar, o Ministério Público informou inexistir interesse público a legitimar sua função institucional neste caso concreto (ID 30940165). É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. Mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores, ora agravantes, em Primeiro Grau. Prefacialmente, esclareço que esta ação foi ajuizada originariamente por Francinete Araújo, Daniel de Melo Cardoso, Jussara da Silva Sousa Batista, Luciano Valério de Souza Cruz, Madalena Luciana de Souza, Reginaldo Bezerra de Oliveira, Rubens Avelino de Sousa, Maria Lúcia Araújo, Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Patrícia Gomes Bittencourt Lopes dos Santos, Carlos Antônio Queiroz Maciel, Carlos Alberto de Lima Araújo, José Clemário Lopes Silva, Leonardo da Silva Vasconcelos, José Gonçalves Dias Irmão, José Ferreira Lima, Redinaldo Arruda da Silva, José Etelmacy de Medeiros Cabral, Maria da Luz Pessoa Simplício, Paulo Sérgio Pereira Trevas, Francisco de Assis Silva, Maria Luzinete Lima, Jairo Tomaz da Silva, Maria Aureliano Pereira e Sandra Maria Araújo. Posteriormente, os autos foram remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF na lide, sendo proferida sentença com o seguinte dispositivo: (ID 29136064 e 29136065) a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; b) RECONHEÇO a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em relação a SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, MARIA LUZINETE LIMA FRANCISCO DE ASSIS SILVA PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA, CARLOS ALBERTO ARAU,IO DE LIMA, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS, MARIA LUCIA ARAUJO, REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA, MADALENA LUCIANA DE SOUZA LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ e FRANCINETE ARAUJO, porquanto presente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato Vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam de SANDRA MARIA ARAUJO, MARIA AURELIANO PEREIRA, JAIRO TOMAZ DA SILVA, PAULO SERGIO PEREIRA TREVAS, CARLOS ALBERTO ARAUJO DE LIMA, PATRICIA GOMES BITENCOURT LOPES DOS SANTOS REGINALDO BEZERRA DE OLIVEIRA MADALENA LUCIANA DE SOUZA e LUCIANO VALERIO DE SOUSA CRUZ, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/20l5; d) RECONHEÇO a falta de interesse de agir de FRANCINETE ARAUJO, MARIA LUCIA ARAUJO, CARLOS ANTONIO QUEIROZ MACIEL MARIA DA LUZ PESSOA, JOSE ETELMACY DE MEDEIROS CABRAL, REDINALDO ARRUDA DA SILVA, JOSE FERREIRA LIMA MARIA LUZINETE LIMA e FRANCISCO DE ASSIS SILVA, extinguindo, em relação a eles, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015 [...] Nesse prisma, destaco o item “a” do dispositivo da sentença proferida pela 6ª Vara Federal-PB, que declarou que em relação aos agravantes, todas as apólices de seguro são privadas, do ramo 68, não integrando o FCVS. Vejamos: [...] a) DECLARO a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos referentes à parte autora NIKANORA MARINHO NASCIMENTO, RUBENS AVELINO DE SOUSA, JUSSARA DA SILVA SOUSA BATISTA, DANIEL DE MELO CARDOSO, JOSE GONCALVES DIAS IRMAO LEONARDO DA SILVA VASCONCELOS e JOSE CLEMARCIO LOPES SILVA, porquanto ausente interesse jurídico da CEF, já que a pretensão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de seguro, ramo 68), devendo ser comunicada ao Juízo estadual para que possa adotar as providências para regular continuidade da marcha processual nos autos de origem em relação a esse grupo, nos termos do artigo art. 1°-A, § 8°, da Lei n. 12.409/11; [...] (destaquei) Com isso, a presente demanda passou a tramitar apenas em relação a Nikanora Marinho Nascimento Saraiva, Rubens Avelino de Sousa, Jussara da Silva Sousa Batista, Daniel de Melo Cardoso, José Gonçalves Dias Irmão, Leonardo da Silva Vasconcelos e José Clemárcio Lopes Silva. Instada a se pronunciar sobre a natureza das apólices vinculadas aos autores remanescentes neste processo, a Caixa Econômica Federal prestou a informação de que nos registros do CADMUT - Cadastro Nacional de Mutuários, constam que as apólices existentes (ativas e inativas) e vinculadas aos CPFs dos agravantes não possuem relação com a Sul América Companhia Nacional de Seguros, ora agravada, mas, sim, com outras seguradoras, tais como a Caixa Seguradora e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Assim, percebe-se que as informações prestadas pela CEF são bastante precisas e conclusivas no sentido de demonstrar que os recorrentes não possuem qualquer vínculo jurídico com a agravada, de modo que a ilegitimidade passiva da seguradora recorrida é evidente. A este respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. SFH. APÓLICE PRIVADA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DISTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/ A, tendo em vista que, tratando-se de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo. 2. Com efeito, a discussão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e à natureza pública da apólice foi dirimida no acórdão recorrido mediante a interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, cujo reexame, na via estreita do recurso especial, esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1368457 PR 2018/0246432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APÓLICES PRIVADAS. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. APÓLICES PRIVADAS. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0001598-85.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.06.2022). (TJ-PR – APL: 00015988520218160113 - Marialva 0001598-85.2021.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 13/06/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEMANDA INTENTADA EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. INEXISTÊNCIA DE POOL DE SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1651910-3 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.07.2017). (TJ-PR - APL: 16519103 PR 1651910-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 20/07/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2098 24/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTO DESINTERESSE DA CEF NOS AUTOS POR SE TRATAR DE APÓLICE DO RAMO PRIVADO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RE Nº 827.996/PR, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1011). REJEIÇÃO. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado seu desinteresse na lide em relação aos autores, deve ser mantida nesta Justiça Comum o processamento da ação referente à cobertura securitária, conforme disposições da Lei nº 13.000/2014. Inexiste possibilidade de deslocamento da competência para a Justiça Federal analisar o interesse da União ou da CEF, considerando que a própria CEF se manifestou expressamente pela ausência de interesse na causa. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM FACE DO PRIMEIRO APELANTE. RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTO À SEGUNDA APELANTE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM NÃO É O MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. CELEBRAÇÃO DE “CONTRATO DE GAVETA”. INDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AQUELES QUE EXERCEM OS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FINANCIAMENTO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O seguro habitacional não é de ordem pessoal, mas vinculado ao imóvel objeto do financiamento pelo SFH, de modo que, demonstrado o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela parte autora, resta configurada a sua legitimidade ativa. “A vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. 3. Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir.” REsp: Nº 1.540.258/STJ. (TJPB – Apelação Cível nº 0001066-81.2013.8.15.2001 – Relatora: Gabinete 02 - Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível – Data da juntada: 27/09/2022). Portanto, da análise das provas apresentadas, verifica-se que a seguradora agravada é parte ilegítima para responder pela indenização pretendida pelos agravantes, vez que identificado, no caso concreto, que os contratos pertencem à apólice privada e foram estabelecidos com seguradoras diversas. Dessa forma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de que este Órgão Colegiado NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume decisão monocrática recorrida. Em razão do resultado deste julgamento, MAJORO os honorários sucumbenciais arbitrados na decisão recorrida, de 15% (quinze por cento) para o patamar de 20% (vinte por cento), ficando sobrestada a exigibilidade em razão dos autores/agravantes serem beneficiários da gratuidade processual. É o voto. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

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