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Estado Do Paraná e outros x Armando Werner e outros

ID: 257781126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001582-57.2003.8.16.0083

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá MARISE ISOTTON MIOR

Polo Passivo:

ARMANDO WERNER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ULISSES DE VASCONCELOS ORDONES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISE ISOTTON MIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001582-57.2003.8.16.0083 Processo: 0001582-57.2003.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$54.242,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ MARISE ISOTTON MIOR Executado(s): ARMANDO WERNER ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de requerimento de isenção de custas. A Fazenda Pública do Estado do Paraná ressalta a isenção de custas finais, consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 20.713/2021, especificamente em seu art. 15, “in verbis”: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. A isenção foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024. O Enunciado Orientativo no 46 do FUNJUS dispõe: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Como se vê, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais possuem isenção de emolumentos e custas (Lei Estadual 6.149/70), taxas (Lei Estadual 12.216/98) e outras custas e taxa (Lei Estadual 15.942/2008), além de atos notariais e registrais do seu interesse. O Enunciado Orientativo do Funjus, entretanto, estipulou o marco temporal para verificação da isenção[1]. 2. Destarte, em atenção a essas disposições, e considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em data de 15/08/2023 (seq. 47.7), deve ser aplicada a isenção almejada. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 153.1, tornando sem efeito o RPV de seq. 149.1. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] processuais ao estado do paraná. Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025) Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 1169297-42.2024.8.26.0100

ID: 279977384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1169297-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADELMO SANTOS BARROS EDVANIA DA SILVA MENDES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1169297-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adelmo Santos Barros, Edvania da Silva Mendes Barros - 1. Fls. 125-129: Recebo a petição como eme… ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1169297-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Adelmo Santos Barros, Edvania da Silva Mendes Barros - 1. Fls. 125-129: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARMEN LÚCIA PERES RIBÓ. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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Fadna Vieira De Souza Carvalho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 315325983

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-85.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FADNA VIEIRA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRAZIELE FARIA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-85.2023.5.15.0083 AGRAVANTE: FADNA VIEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-85.2023.5.15.0083 AGRAVANTE: FADNA VIEIRA DE SOUZA CARVALHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-85.2023.5.15.0083 AGRAVANTE : FADNA VIEIRA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADA : Dra. GRAZIELE FARIA SANTANA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 19/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. MAJORAÇÕES INDENIZATÓRIAS DEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, V E X; 7º, XXII E XXVIII,DA CF/88 No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Um dos arestos colacionadosé inadequados ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FADNA VIEIRA DE SOUZA CARVALHO

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Edilberto Antonio De Quadros e outros x Edilberto Antonio De Quadros e outros

ID: 329393585

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-83.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECORRENTE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9b4a7 proferida nos autos. ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) RECURSO DE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 52fdb32; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 54516c5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA Constou do v. acórdão: "O fato da testemunha exercer cargo de gestão, possuir subordinados e ocupar cargo hierarquicamente acima do ocupado pelo autor,por si só, não a torna suspeita para os fins previstos no artigo 447, § 3º, do CPC, de modo a ensejar o acolhimento da contradita. O valor probatório do respectivo depoimento é sopesado pelo julgador, apreciando-se o restante do contexto probatório pertinente, inclusive, no que tange à distribuição do ônus da prova. Não merece reforma o julgado." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Constou do v. acórdão: "Assim, do conjunto probatório, não é possível concluir pela obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa, ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida pela reclamada está de acordo com o auto de constatação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada argumentou que os descontos decorrem de valores pagos a maior no mês anterior ao do desconto promovido, e ocorrem devido ao fechamento dos cartões ocorrer do dia 20 de um mês até 19º do mês subsequente. Em réplica, o reclamante aponta diferenças no cartão de ponto referente ao período de 01.07.2018 a 31.07.2018, comparando-o com os holerites de julho de 2018 e agosto/2017. E na apuração das horas, apontou o holerite de agosto de 2018, considerando o desconto sob a rubrica "R- Salário/Ordenado", mas não o crédito sob a rubrica "R - Horas not.com adicion" (fls. 1178/1179). Assim, o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar irregularidades dos descontos, por meio do correto comparativo entre as horas efetivamente trabalhadas e as pagas antecipadamente, de modo que fica mantida a r. sentença, em todos os seus termos. Recurso não provido." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 703d514; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 771133c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação, a qual prevê a possibilidade que a "renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "A Justiça do Trabalho detém competência para determinar a emissão de GFIP retificadoras, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, bem como a retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelo empregador. Cumpre esclarecer que não se trata execução das contribuições, que não se insere na competência desta Especializada (Súmula 368, item I, do TST), mas de obrigação de fazer direcionada à empregadora, data venia do entendimento de origem. (...) No caso, houve o deferimento de parcelas com natureza salarial na presente ação, que modificam a base de cálculo dos salários de contribuição, devendo tal informação ser prestada pelo empregador, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada alegou que pagava horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme previsão em acordo coletivo, não cumprindo, portanto, os limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes. Assim, torna-se irrelevante a discussão a respeito de eventuais diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto e holerites, diante do descumprimento pela reclamada dos limites de jornada diário e semanal." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v. acórdão: "No caso, verifica-se que o reclamante apontou diferenças no adicional noturno, considerando a hora noturna normal e também a hora ficta, data venia do entendimento de origem, e a recorrida também não demonstrou, nas suas razões recursais, equívoco ou erro no referido apontamento. Em contrarrazões a recorrida alega que o pagamento das horas noturnas foi realizada através do código 15DJ, sob a rubrica "Integr. he/ad. not. s/dsr", todavia tal rubrica se refere às integrações do adicional noturno e não ao pagamento do adicional propriamente dito. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe diferenças do adicional noturno, com adicional de 45%, conforme previsto na norma coletiva e reflexos em DSRs, feriados, aviso prévio, férias e 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Edilberto Antonio De Quadros e outros x Edilberto Antonio De Quadros e outros

ID: 329393589

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-83.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PIRELLI PNEUS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 RECORRENTE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb9b4a7 proferida nos autos. ROT 0010147-83.2022.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS MARCOS CESAR AGOSTINHO (SP279349) RECURSO DE: EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/02/2025 - Id 52fdb32; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 54516c5). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS DA CONTRADITA À TESTEMUNHA DA RECLAMADA Constou do v. acórdão: "O fato da testemunha exercer cargo de gestão, possuir subordinados e ocupar cargo hierarquicamente acima do ocupado pelo autor,por si só, não a torna suspeita para os fins previstos no artigo 447, § 3º, do CPC, de modo a ensejar o acolhimento da contradita. O valor probatório do respectivo depoimento é sopesado pelo julgador, apreciando-se o restante do contexto probatório pertinente, inclusive, no que tange à distribuição do ônus da prova. Não merece reforma o julgado." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Constou do v. acórdão: "Assim, do conjunto probatório, não é possível concluir pela obrigatoriedade da troca de uniforme na empresa, ônus do reclamante, do qual não se desincumbiu a contento, já que a prova testemunhal produzida pela reclamada está de acordo com o auto de constatação." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada argumentou que os descontos decorrem de valores pagos a maior no mês anterior ao do desconto promovido, e ocorrem devido ao fechamento dos cartões ocorrer do dia 20 de um mês até 19º do mês subsequente. Em réplica, o reclamante aponta diferenças no cartão de ponto referente ao período de 01.07.2018 a 31.07.2018, comparando-o com os holerites de julho de 2018 e agosto/2017. E na apuração das horas, apontou o holerite de agosto de 2018, considerando o desconto sob a rubrica "R- Salário/Ordenado", mas não o crédito sob a rubrica "R - Horas not.com adicion" (fls. 1178/1179). Assim, o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar irregularidades dos descontos, por meio do correto comparativo entre as horas efetivamente trabalhadas e as pagas antecipadamente, de modo que fica mantida a r. sentença, em todos os seus termos. Recurso não provido." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/02/2025 - Id 703d514; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 771133c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO DA APÓLICE APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019 (17.10.2019) O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, uma vez que na apólice de seguro-garantia apresentada consta cláusula de desobrigação, a qual prevê a possibilidade que a "renovação automática não se mantenha, por ato exclusivo do Segurado" O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de desobrigação na apólice de seguro-garantia apresentada, em inobservância ao disposto no art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, ENSEJA A DESERÇÃO DO APELO, porquanto inválida como garantia do juízo. Inaplicável a concessão de prazo prevista no art. 12 do referido Ato. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-479-72.2019.5.14.0402, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023, Ag-AIRR-10204-74.2017.5.03.0107, 1ª Turma, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/12/2021, Ag-ED-AIRR-20032-64.2016.5.04.0281, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/03/2023, RR-10600-18.2020.5.03.0181, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022, Ag-AIRR-11041-52.2019.5.03.0110, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-10835-87.2018.5.03.0008, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, AIRR-21331-24.2017.5.04.0772, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/09/2021, AIRR-409-18.2019.5.23.0107, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021, RR-10882-12.2021.5.15.0044, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 11/11/2022, Ag-RR-100420-13.2020.5.01.0243, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023, Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021, AIRR-633-53.2019.5.23.0107, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, RR-ARR-AIRR-1001920-27.2017.5.02.0612, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, AIRR-1625-08.2017.5.19.0006, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021, Ag-AIRR-1000154-29.2021.5.02.0084, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022, RR-1000648-56.2019.5.02.0473, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/06/2022, AIRR-56-78.2019.5.23.0106, 7ª Turma, Relator Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/08/2022, AIRR-21077-47.2017.5.04.0741, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2022, Ag-AIRR-368-98.2019.5.09.0088, 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021, Ag-AIRR-10972-06.2021.5.03.0092, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022, AIRR-10085-53.2019.5.18.0131, 8ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "A Justiça do Trabalho detém competência para determinar a emissão de GFIP retificadoras, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato de trabalho, bem como a retificação das informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelo empregador. Cumpre esclarecer que não se trata execução das contribuições, que não se insere na competência desta Especializada (Súmula 368, item I, do TST), mas de obrigação de fazer direcionada à empregadora, data venia do entendimento de origem. (...) No caso, houve o deferimento de parcelas com natureza salarial na presente ação, que modificam a base de cálculo dos salários de contribuição, devendo tal informação ser prestada pelo empregador, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Constou do v. acórdão: "Em defesa, a reclamada alegou que pagava horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, conforme previsão em acordo coletivo, não cumprindo, portanto, os limites estabelecidos pelo contrato firmado entre as partes. Assim, torna-se irrelevante a discussão a respeito de eventuais diferenças de horas extras com base nos cartões de ponto e holerites, diante do descumprimento pela reclamada dos limites de jornada diário e semanal." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v. acórdão: "No caso, verifica-se que o reclamante apontou diferenças no adicional noturno, considerando a hora noturna normal e também a hora ficta, data venia do entendimento de origem, e a recorrida também não demonstrou, nas suas razões recursais, equívoco ou erro no referido apontamento. Em contrarrazões a recorrida alega que o pagamento das horas noturnas foi realizada através do código 15DJ, sob a rubrica "Integr. he/ad. not. s/dsr", todavia tal rubrica se refere às integrações do adicional noturno e não ao pagamento do adicional propriamente dito. Assim, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe diferenças do adicional noturno, com adicional de 45%, conforme previsto na norma coletiva e reflexos em DSRs, feriados, aviso prévio, férias e 1/3, 13º salário, FGTS + 40%." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PIRELLI PNEUS LTDA. - EDILBERTO ANTONIO DE QUADROS

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Via Networks Engenharia Ltda x Jhonatan Duarte Ribeiro

ID: 259030980

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-81.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN DUARTE RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-81.2025.5.03.0105 : VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA : JHONATAN DUART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-81.2025.5.03.0105 : VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA : JHONATAN DUARTE RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691eeff proferido nos autos. CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para interposição de recurso. Faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Convalido o teor da certidão supra, embora não assinada digitalmente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Considerações iniciais Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei n. 11.101/05, e 186, da lei n. 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supre quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/15, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1o. do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se o processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, observando-se, em especial, que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Obrigações da sentença Da intimação do reclamado Considerando que na sentença id 9788827, assim constou : Expeça-se mandado para intimação do reclamado para que o mesmo proceda a entrega equipamentos /materiais elencados na fundamentação (itens 1 a 19), à parte autora, no prazo de 15 dias, a contar desta intimação sob pena de pagamento de indenização substitutiva dos equipamentos/materiais, no valor total de R$2.371,51 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Para maior clareza, conste no mandado a relação de equipamentos/materiais elencados na fundamentação (itens 1 a 19): 1. 2 Camisas purpura Vivo: R$104,60; 2. 2 Calça Cargo Masc c/ Faixa Refletiva Campo/ Chumbo: R$151,00; 3. Botina de segurança c/ Biqueira: R$57,00 ; 4. Óculos de Segurança: R$4,00; 5. Luva de Vaqueta: R$14,50; 6. Luva Multitato: R$3,17; 7. Cinto Paraquedista: R$226,13; 8. Talabarte de Posicionamento com Corda: R$185,00; 9. Talabarte Y Duplo c/ Absorvedor: R$246,67; 10. Conserto de tela Samsung A21: R$400,00 ; 11. 02 parcelas do conserto de tela Redmi 9: R$226,66; 12. Cadeado Com Corrente Com Segredo: R$20,50; 13. Chave Fixa 13MM: R$13,37; 14. Chave em L e 13MM: R$8,98; 15. Estilete Grande: R$3,50; 16. Zapper Iptv Arris Protheus - Serial 978200027487: R$483,09; 17. Hgu Askey Econet Rtf8115Vw - Serial 900A6296D1D1 : R$289,77; 18. Hgu Askey Econet Rtf8115Vw - Serial 78E9CF385E41: R$289,77; 19. Zapper Iptv Eth Uhd Blucastle Hp4500 - Serial S12311406725261: R$ 311,63. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Cálculos Quanto a intimação das partes para apresentação de cálculos, por ora, aguarde-se, pois o valor devido, poderá ser alterado a depender do cumprimento, ou não da obrigação de fazer, pelo reclamado. Aguarde-se o prazo do reclamado para cumprimento da obrigação de fazer. Após, decorrido o prazo, conclusos quanto a intimação das partes para apresentação de cálculos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Depósito Recursal/Seguro Garantia Não há depósito recursal e nem seguro garantia nos presentes autos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Responsabilidade único reclamado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Possibilidades de acordo "As partes poderão, a qualquer tempo:" apresentar PETIÇÃO de acordo nos autos; solicitar o envio dos autos ao CEJUSC; apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria, quando possível, para a homologação; abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária, para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Aplicativo JTe Instalação: acesse a App Store do Google Play(Android) ou a App Store da Apple(iOS e iPadOS) e procure por JTe. Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu “Cadastro” e escolha a opção “Senha”. O login será o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o(a) advogado(a) precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. Com esse aplicativo também é possível acompanhar a realização das audiências em tempo real. Em caso de dúvidas quanto ao JTe, favor entrar em contato com a Central de Atendimento - CAT, por meio dos telefones (31)3228-7000/3228-7152/3228-7156 ou pelo e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br, de segunda a sexta-feira, de 08 as 18 horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Procedimentos finais Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo adequado no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

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M. C. C. N. e outros x M. C. C. N. e outros

ID: 293484353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1165999-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Polo Passivo:

M. C. C. N. O. M. C. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS

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FERNANDO BENTO DE ARAUJO

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Processo 1165999-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - O.M.C.L. - M.C.C.N. e outro - M.C.C.N. - O.M.C.L. - Vistos. Fls. 612/613: conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há vício alg… Processo 1165999-42.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - O.M.C.L. - M.C.C.N. e outro - M.C.C.N. - O.M.C.L. - Vistos. Fls. 612/613: conheço dos embargos, pois tempestivos. Não há vício algum na decisão. O que o embargante pretende é a mudança do decidido. Trata-se, então, de pedido de reconsideração, apenas. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão tal como proferida. Fls. 637/638 e 651/654: Mariana Cunha Cardoso Naves apresentou petição (fls. 637/638), informando que foi submetida a procedimento cirúrgico (Herniorrafia umbilical conjugada com correção de diástase dos músculos do reto abdominais - CID K42.9, Z98.8) em 13.05.2025, conforme atestado médico assinado pelo Dr. João Pedro Vaz de Souza Cabral Simões, CRM-SP 183956. Alega que, ao receber alta, foi orientada pela equipe médica a permanecer em repouso por 45 (quarenta e cinco) dias. Diante disso, requer autorização para permanecer com a filha menor na casa dos pais/avós maternos, no município de Monte Carmelo-MG, durante o referido período, propondo que, em caso de concordância paterna, os dias de convivência com o genitor sejam reservados e postos à sua disposição na cidade mencionada, ou, em caso de discordância, sejam compensados posteriormente, comprometendo-se a deixar a menor sob os cuidados e a companhia do pai nos dias 06 e 07 de junho de 2025. Em manifestação de urgência (fls. 651/654), Oscar Mendiondo Cesar Leite informa que a requerida já viajou para Minas Gerais sem aguardar a apreciação do pedido, descumprindo o período de convívio paterno previsto para este fim de semana e negando ao pai o direito de despedir-se da filha. Afirma que havia sugerido adequar os dias deste final de semana, propondo retirar a menor na sexta-feira e devolvê-la no sábado pela manhã, para que mãe e filha pudessem viajar para Minas Gerais. Contudo, alega que o pai da requerida enviou mensagem informando que o final de semana paterno não seria cumprido, sugerindo que o genitor viajasse até Minas Gerais para ver a filha no próximo final de semana e que o final de semana do casamento paterno (já concedido por este juízo - 6 e 7 de junho) funcionasse como compensação. Requer, portanto, que a requerida seja intimada para entregar a menor na residência paterna no sábado, dia 17 de maio de 2025, bem como o reconhecimento de alienação parental com alteração do endereço primário da menor para a residência paterna e a condenação da requerida ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. É o relatório. Decido. De início, observa-se que há decisão judicial regulamentando o regime de convivência paterno-filial, conforme mencionado às fls. 430, estabelecendo que o genitor retirará a filha (menor de dois anos de idade) aos sábados e aos domingos, às 10h00, devolvendo-a no mesmo dia, às 16h00, em finais de semana alternados. Outrossim, verifica-se que há indícios de que a genitora, sem aguardar a apreciação judicial de seu pedido, deslocou-se para outro estado da federação, levando consigo a filha menor e, com isso, inviabilizará o exercício do direito de convivência paterna no final de semana corrente. Com efeito, não obstante a compreensível necessidade de repouso da genitora após procedimento cirúrgico, tal circunstância não pode obstar o direito fundamental da criança à convivência com ambos os genitores, nem o direito-dever do pai de ter a filha em sua companhia nos períodos judicialmente estabelecidos. Por outro lado, considerando que o pai não tem direito de pernoite, conforme regulamentação de convivência em vigor, e que a mãe e a menor, ao que tudo indica (principalmente pelas mensagens de fl. 653), encontram-se atualmente em Minas Gerais, a entrega da criança, em São Paulo, resta inviabilizada. Isso porque a logística de deslocamento entre estados da federação, considerando a necessidade de retirada da criança às 10h e devolução às 16h do mesmo dia, imporia à menor um ônus desproporcional, com longo trajeto de ida e volta no mesmo dia. Ademais, é necessário considerar que a genitora encontra-se em período pós-operatório, necessitando de repouso conforme orientação médica, o que dificulta ainda mais a operacionalização da entrega e devolução da criança no mesmo dia. Assim, a fim de evitar maiores danos à criança, com deslocamento entre Estados da Federação neste final de semana, atendendo ao princípio do melhor interesse da menor, REJEITO, por ora, o pedido para que a criança seja entregue ao pai ainda no dia de amanhã, às 10h, visto que ela teria que ser devolvida à mãe, que precisa estar em repouso e, ao que parece, está em Minas Gerais, às 16h do mesmo dia. Diante de todo o exposto, deixo de abrir vista ao Ministério Público neste momento, em razão da urgência da situação e da falta de tempo hábil para manifestação sobre a convivência paterna neste final de semana, sem prejuízo de posterior ciência e manifestação. Sem prejuízo, DETERMINO que as partes sejam intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem proposta de compensação dos dias de convivência paterna não exercidos, a ser homologada por este juízo. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação,notadamente sobre pedido de alteração de endereço primário da criança e de eventual alienação parental. Intime-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB 84377/MG), FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB 73455/MG), FERNANDO BENTO DE ARAUJO (OAB 73455/MG), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), LUIZ CLAUDIO CORREA SANTOS (OAB 84377/MG), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

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Processo nº 1201404-42.2024.8.26.0100

ID: 320309138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201404-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CUSTODIO DA SILVA CARDOSO JOANA CARLOS CARDOSO JOãO WASHINGTON CARLOS CARDOSO KATIA SORAIA CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO

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Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - - Katia Soraia Carlos C… Processo 1201404-42.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Carlos Cardoso - - João Washington Carlos Cardoso - - Benedita Custodio da Silva Cardoso - - Katia Soraia Carlos Cardoso - 1. Inclua-se BENEDITA CUSTÓDIO DA SILVA CARDOSO, esposa de JOÃO WASHINGTON CARLOS CARDOSO, no polo ativo (fl. 324). 2. Fls. : Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 2.1. Cumprir adequadamente o item 2 da decisão anterior, posto que foi indicado o exato link onde deve ser obtido o valor da causa, mas ainda assim a parte autora buscou valor venal em local incorreto; 2.2. Cumprir o item 6 da decisão anterior, posto que a autora KATIA é divorciada de ODAIR; 2.3. Cumprir o item 3, juntando ou indicando em que folhas se localizam as certidões atualizadas de JOANA e JOÃO e BENEDITA, posto que apenas localizada de KATIA (fls. 347/348); 2.4. Cumprir adequadamente o item 8 da decisão anterior. Se há divisão de fato do imóvel usucapiendo, a medida correta é o desdobramento ou desdobro, não a propositura de ação de usucapião. Caso tornem novamente conclusos sem justificativa juridicamente adequada acerca da necessidade e adequação da ação, o feito será extinto, sem apreciação do mérito; 2.5. Cumprir adequadamente o item 11 da decisão anterior, posto que os documentos juntados devem corresponder a, no mínimo, todo o prazo prescricional atinente à modalidade de usucapião eleita; 2.6. Cumprir adequadamente o item 13 da decisão anterior, com a juntada ou indicação de ondem se encontram as certidões do Distribuidor Cível em nome de NELLY FARIDY RACY SAAD. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; e 2.7. Ainda, também deverá cumprir adequadamente o item 13 da decisão anterior, com juntada das certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1075736-08.2017.8.26.0100, 0010365-75.2002.8.26.0477. Caso configurado novo descumprimento injustificado das determinações judiciais, será considerado desinteresse da parte autora na apreciação do mérito e extinto o feito, sem apreciação do mérito. Se for este o caso, fica aberto prazo para formulação de pedido de desistência, que será prontamente homologado. 3. Defiro a gratuidade da justiça a JOANA e KATIA, entretanto indefiro a benesse pleiteada a BENEDITA e JOÃO. O art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, pois os documentos juntados por ambos permite verificar que, enquanto núcleo familiar, possuem plenas condições de arcar com o processo. Os extratos bancários juntados por JOÃO em fls. 340/341 deixam evidente que sua renda não faz frente a seus gastos. Além de receber valor substancial a título de proventos previdenciários (R$ 5.397,83 - fl. 340), iniciou o período de análise (02/06/2025) com R$ 10.593,28 em sua conta-corrente junto à Caixa Econômica Federal e o encerrou no dia 23/06/2025 com R$ 8.806,98 (fl. 341), mesmo após seus gastos correntes, demonstrando que tem plenas condições econômico-financeiras. BENEDITA, por outro lado, também recebe expressivo valor a título de proventos previdenciários (fl. 327), por volta de R$ 6.271,34, ou seja, mais que três salários-mínimos. Cumulativamente, o núcleo familiar composto por BENEDITA e JOÃO aufere, portanto, por volta de R$ 11.000,00, o que indica plena condição de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sem inviabilizar o seu sustento e da sua família. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONVENÇÃO - Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Indícios de capacidade econômica suficiente Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica Negado provimento" (Agravo de Instrumento nº 2106648-48.2015.8.26.0000. Relator(a): Hugo Crepaldi;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 18/06/2015;Data de registro: 19/06/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO NO DECISUM. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AgRg no AREsp 435.666/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015). Ressalte-se, ainda, que, no caso, houve a contratação de advogado particular, dispensando-se o auxílio da Defensoria Pública, até porque o valor auferido mensalmente pela parte requerente supera os parâmetros objetivos utilizados para concessão de advogado dativo, a reforçar a ausência de real hipossuficiência. Importante lembrar que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade a BENEDITA e JOÃO. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de parcelamento ou diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deverá a parte demandante emendar a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas iniciais INTEGRALMENTE e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP), NAJLA AYOUB SOBH CARDOSO (OAB 421619/SP)

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315643997

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315642203

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

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JOSÉ SILVA BANDEIRA

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Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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