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Processo nº 1001036-37.2025.4.01.4004

ID: 256166379

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001036-37.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

(INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001036-37.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AURICELIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA IMPETRADO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 AURICÉLIA VIEIRA DE SOUSA BATISTA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora seja obrigada “a reagendar a perícia de prorrogação para agência mais próxima da mantenedora do benefício, na impossibilidade, a prorrogação do benefício até a abertura de vaga, bem como a reativação do benefício até a realização da perícia médica conclusiva”. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo do INSS em São Raimundo Nonato/PI. Relata a postulante que na condição de titular “do benefício de incapacidade temporária (NB: 647.221.256-6) com Data de Cessação do Benefício (DCB) marcada para 10/02/2025, tentou agendar a perícia de prorrogação dentro do prazo, no dia 24/01/2025. Contudo, o benefício permaneceu em análise até 07/02/2025, e somente nessa data o agendamento foi efetuado pelo sistema 135, com a perícia marcada para 10/02/2025 – data que coincide com a cessação do benefício, resultando em um prazo extremamente curto para a realização do procedimento”. Continua a relatar que “devido a ausência de vagas no estado do Piauí, o sistema ‘135’ agendou a perícia para Remanso-BA, para o dia 10/02/2025, às 07:35, cidade distante de Nova Santa Rita-PI, onde a autora reside.” Além da exiguidade do prazo entre a marcação e data agendada, alega que “não possui familiaridade com a cidade de Remanso e enfrenta dificuldades de locomoção devido à inexistência de transporte rodoviário direto entre as cidades”. Ressalta a impetrante ainda que “aufere renda mensal de 01 (um) salário mínimo proveniente do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A determinação de deslocar-se para um município distante de sua residência acarretaria despesas significativas – transporte, alimentação e hospedagem -, custos estes incompatíveis com sua renda”. A apreciação do pedido de tutela antecipada foi remetida para após a juntada das informações (ID 2171219454). A autoridade impetrada, apesar de regularmente notificada, não apresentou informações. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, considerando especialmente a exiguidade do prazo entre a marcação (07/02/2025) e a data da perícia (10/02/2025) (ID 2181460714). É o que importa relatar. Passo a decidir. Quanto ao alegado direito a realizar a perícia na cidade mantenedora do benefício ou em agência próxima do domicílio do requerente, anoto que, embora este Juízo tenha reconhecido em outros feitos, que o segurado tem direito à preferência à realização de perícia médica na cidade mantenedora do benefício, é de sabença generalizada que há muito inexiste perito médico em atividade na APS de São Raimundo Nonato/PI e, mais recentemente, conforme informou o INSS em outro processo, também se encontra vago o cargo de perito médico na Agência do INSS de São João do Piauí, considerando a aposentadoria do único perito lotado naquela APS, em julho de 2024. Assim, entendo que o direito de preferência do segurado para realizar perícia na cidade mantenedora do benefício não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício até realização de perícia médica apenas em agência que nem mesmo dispõe, no momento, de médico perito. Em que pesem as alegações da impetrante, não resta demonstrada, no caso, incapacidade médica ou outra justificativa idônea que impossibilite o deslocamento da autora para município próximo, considerando, inclusive, a previsão de custeio de transporte contido no art. 171 e seguintes do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, a demandante alega que em virtude do pequeno lapso temporal entre a marcação da perícia e a data de sua realização, bem como em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu comparecer no local indicado para realização do exame pericial. Pede o restabelecimento do benefício e designação de nova data para realização da perícia médica. Entendo que lhe assiste razão quanto a este ponto. De fato, como salientado pela impetrante e corroborado pelo Ministério Público Federal, o prazo entre a marcação da perícia (07/02/2025) e a data prevista para sua realização (10/02/2025) foi por demais exíguo, especialmente em se considerando que o lapso de apenas 2 (dois) dias incluiu o final de semana, sendo que a perícia seria realizada nas primeiras horas da manhã de segunda-feira (10/02/25). Desse modo, é patente que não houve tempo hábil para a impetrante planejar o deslocamento da Cidade de Nova Santa Rita/PI para a Cidade de Remanso/BA, inclusive a busca dos recursos necessários, tendo em vista a sua presumida hipossuficiência financeira e a inexistência de transporte regular entre as cidades. Nesse contexto, diante das justificativas apresentadas, entendo que, excepcionalmente, dever ser concedida nova oportunidade à impetrante para que possa comparecer ao exame pericial. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar a autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 647.221.256-6) desde a cessação e proceda novo agendamento para a realização da perícia médica necessária a análise do requerimento de prorrogação (Protocolo 819601379), comunicando-se o agendamento à impetrante com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001036-07.2020.4.01.3812

ID: 330204521

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-07.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACINTO GOMES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO CESAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001036-07.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JACINTO GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A) : ADAO CESAR DOS SANTOS (OAB MG133993) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARIZE PEREIRA SANTOS (OAB MG126523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por JACINTO GOMES DA SILVA NETO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Expedido o requisitório e intimadas as partes, compareceu aos autos CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (eventos 87.2 e 88.2 ) comunicando a cessão do crédito em execução referente a 70% (setenta por cento) do precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198, sendo que restaram excluídos da cessão os 30% referentes aos honorários contratuais, e requerendo a sua homologação. Tendo vista dos autos, as partes manifestaram sua ciência (eventos 96.1 e 97.1 ). Relatado no necessário, decido . Pois bem, nos termos do art. 286, do CC: “ O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação ”. Já nos termos do art. 290, do CC: “ A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita ”. Na espécie, informa CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( 87.2 ) ser cessionário do crédito referente a 70% do Precatório n. 0651685-77.2023.4.01.9198 , vinculado a este feito, nos termos da escritura pública de cessão e aquisição de precatório lavrada conforme evento 88.7 . Nesse aspecto, não cabe a este juízo nenhuma apreciação quanto aos negócios jurídicos celebrados, mormente porque não há qualquer invalidade patente. O cedente, destaco, é maior e capaz. Ante o exposto, nos termos dos art. 20 a 26 da Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, homologo a cessão de crédito constante dos autos ( 88.7 ), sem qualquer juízo quanto aos negócios jurídicos celebrados. Dê-se vista ao INSS (art. 20, §3º, da Resolução n. 822/2023 - CJF). Proceda-se à retificação da autuação, incluindo CLASSE ÚNICA DO KATETO INVESTIMENTO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ n. 52.049.112/0001-30, como terceiro interessado., bem como cadastrando sua advogada, CAROLINE DOMINGUES, inscrito(a) na OAB/SP 400.882. Considerando que a cessão do crédito ocorreu após a elaboração do requisitório, não cabe mudança de beneficiário (art. 22 da da Resolução n. 822/2023 - CJF). Assim, em sendo o caso, deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto à gravação "com bloqueio" e, ainda, quanto à inscrição da "Cessão de Crédito" no Precatório. Em seguida, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento do precatório expedido e já migrado ao TRF da 6ª Região. Realizado o depósito do valor do requisitório, intimem-se a Cessionária, bem como o patrono da parte autora, para indicarem seus dados bancários (banco, número da conta e agência) para transferência eletrônica dos valores referentes a seus respectivos créditos, ficando desde já autorizada a transação e observados os recolhimentos legais, se houver. Após, requisite-se ao banco depositário o cumprimento desta decisão. Tudo cumprido, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência . Sete Lagoas, data de assinatura.

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Jose De Souza Santos x Claro S/A

ID: 308926331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031979-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031979-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Souza Santos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigib… Processo 1031979-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose de Souza Santos - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE DE SOUZA SANTOS contra CLARO S.A. Em síntese, o autor alegou que foi supreendido com a informação de que seu nome havia sido indevidamente negativado pela requerida na plataforma de proteção ao crédito dadas às dívidas no valor de R$ 800,03, referente às faturas de dezembro/2020 a junho/2021, contrato 135423023 (fls. 22/24). Alega o autor desconhecer a origem e legitimidade dos débitos. Pediu, em sede de antecipação da tutela, imediata retirada dos dados da parte autora de toda base de dados de plataformas de proteção ao crédito, bem como a cessação imediata das cobranças, e, ao final, pediu que fosse reconhecida e declarada a inexigibilidade dos débitos impugnados, além da condenação da requerida no pagamento de indenização à título de danos morais no valor de R$ 26.000,00. Foi indeferida a tutela (fl. 25/26) e foi concedida gratuidade ao autor (fls. 116 e 228/230). A requerida ofereceu contestação (Fls. 34/48), onde alegou preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito, alegou que a parte autora foi titular do contrato 135423023, referente a utilização das linhas (11) 94036-6989 e (11) 98914-6287, e do contrato 869/00107468-3 referente a serviço de internet residencial, sendo que ambos os contratos foram regularmente contratados pela parte autora e encontram-se cancelados. Sustentou ainda que não negativou o nome do autor e que não há comprovação de dano moral capaz de ensejar o pagamento de indenização. Houve réplica (Fls. 148/155). É o relatório. Fundamento e Decido. Descabida a alegação de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o débito teve origem junto à parte requerida. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débitos, c/c indenização por danos morais em razão de apontamentos desabonadores referentes a dívidas que a parte autora, consumidora, afirma desconhecer sua respectiva origem. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Em sua defesa, a requerida sustentou, genericamente, que a parte autora possui contas atrasadas e não está negativada pela ré. No entanto, a requerida deixou de juntar quaisquer documentos ou imagens extraídas de seus sistemas que comprovassem a regularidade das demais cobranças impugnadas, ônus que lhe competia por se tratar da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Assim, não provada pela requerida a exigibilidade dos débitos elencados na inicial, os apontamentos desabonadores incontroversamente devem ser considerados irregulares e indevidos. Em relação ao dano moral, é possível identificar que a requerida não negativou o nome do autor. Apesar da inscrição da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, não constam nos autos qualquer prova de que a pretensão da credora requerida na negociação dos débitos objetos da lide tenha prejudicado a reputação da parte autora na tentativa de obtenção de crédito. Ressalto que a plataforma de cobrança Serasa Limpa Nome é destinada exclusivamente à negociação de dívida e não é pública, pois acessível apenas ao próprio autor. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. Em consulta ao site da Serasa, é possível constatar pelas informações lá existentes que a plataforma digital Serasa Limpa Nome ou similares da mesma natureza constituem-se sistemas que informam ao consumidor previamente cadastrado e mediante uso de senha pessoal, a existência de dívidas, para eventual e futura negociação, sem implicar restrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito, sendo que as informações contidas no sistema ficam restritas ao consumidor e a empresa credora. Desse modo, não vislumbro plausibilidade para condenação por danos morais da requerida. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para reconhecer e declarar a inexigibilidade dos débitos referente ao contrato 135423023, do período de dezembro/2020 a junho/2021 (fls. 22/24). No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Dante De Alcantara Pinto x Renault Do Brasil S.A.

ID: 281131153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023249-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANTE DE ALCANTARA PINTO

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RONAN BONELLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Ronan Bonello da Silva (OAB 361310/SP) Processo 1023249-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dante de Alcantara Pinto - Reqdo: RENAULT DO B… ADV: Aurélio Câncio Peluso (OAB 32521/PR), Ronan Bonello da Silva (OAB 361310/SP) Processo 1023249-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dante de Alcantara Pinto - Reqdo: RENAULT DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com pedido de indenização por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que adquiriu em 17/12/2020 um veículo automotor da marca Renault, modelo DUSTER ICONIC 1.6 CVT 16V SC, de placa FIX9B12, chassi 93YHJD207MJ721887, ano/modelo 2020/2020, na cor branco glacier, na concessionária pelo valor de R$ 95.500,00, com garantia de três anos contra os defeitos de fabricação aparentes. Nesse sentido, aduz que realizou a manutenção periódica no veículo adquirido na concessionária da Ré, contudo, em 02/03/2023 o automóvel apresentou um problema no câmbio, com apenas 27.000 km rodados, tendo a requerida apenas realizado manutenções paliativas, porém, sem realizar a troca integral do câmbio. Assim, afirma que após quatro meses do término da garantia o Autor se deparou com um problema mais grave no câmbio do veículo, o qual, inclusive, é objeto de reclamação no site do Reclame Aqui, bem como, de reportagem acerca do modelo Renault Duster, a demonstrar que o problema não decorre de uso inadequado, mas de defeitos de projeto/fabricação. Dessa forma, assevera que contatou a Ré para a realização do reparo devido, contudo, esta informou que o Autor deveria efetuar a troca do câmbio, pagando o montante de R$ 63.838,87, tendo em vista o transcurso do prazo da garantia, que o demandante reputa excessivo, pois representa 75% do valor do veículo conforme a Tabela FIPE. Afirma que realizou chamados junto a Ré (nº 2-0660631 e 2-06718717), contudo, sem sucesso na resolução da questão. Assim, o requerente ora busca a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente na realização da troca do câmbio do veículo, por ser um problema crônico do mesmo, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Devidamente, citada a Ré ofertou contestação (fls. 160/193), suscitando, no mérito, que os inconvenientes alegados pela parte autora são oriundos da ação de agentes externos e/ou devido ao uso, o que faz com que a requerida não seja obrigada a arcar com os reparos para sanar os inconvenientes alegados, de modo que a negativa nesse sentido não se trata de conduta ilícita, mormente em já tendo se escoado o prazo de garantia conferido. Destaca que o único inconveniente anterior indicado pelo Autor ocorreu em 02/03/2023, mais de um ano antes da atual situação do veículo, não possuindo qualquer relação entre um e outro, vez que o primeiro reparo foi realizado pela concessionária autorizada sem custos ao Autor em razão de ainda estar coberto pela garantia. Assim, defende que os custos relativos aos novos reparos a serem realizados devem ser suportados integralmente pela parte autora, pelo fato de o veículo ter sido adquirido em 2020 e já não estava dentro do prazo de garantia. Destaca que se o inconveniente tivesse sido derivado da fabricação, o componente teria travado, não rodaria a quilometragem informada, bem como ocorreria logo após a compra e não após quatro anos de uso do automóvel. Ademais, alega que o Autor omitiu a informação de que, no momento dos fatos, a Ré, buscando manter o bom relacionamento com a parte autora, realizou a solicitação do reparo em cortesia junto a fabricante, que embora tenha sido constatado a ação de agentes externos, sem qualquer influência de vícios/defeitos de fabricação, concedeu à parte autora um desconto de 30% nas peças e 50% na mão de obra. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 197/214). É o relatório do necessário. FUNADMENTO E DECIDO. 1) A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Não havendo preliminares a serem apreciadas, julgo saneado o processo. 3) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4) A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre a Ré e o Autor, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. 5) Valendo-se da delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, NÃO delimito a caracterização de elementos determinantes para a caracterização dos pontos levantados na petição inicial ou na contestação de modo a assegurar a ampla discussão nas fases subsequentes de instrução, debates e julgamento. 6) Tendo em vista que o requerente alega a existência de vício oculto no veículo adquirido, o qual a Ré defende que inexiste, posto que os defeitos indicados na exordial são oriundos da ação de agentes externos e/ou devido ao uso, defiro a produção da prova pericial, conforme postulado pelo Autor, para que haja o devido exame do bem por meio de avaliação realizada por profissional imparcial, nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, nomeio como perito, o engenheiro mecânico Edson Ferrara (edferrara40@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste E. Tribunal, e já nomeado por este Juízo em outros feitos como o de nº 1060265-13.2021.8.26.0002. Arbitro honorária inicial em R$ 2.500, a ser custeada pelo Autor, o qual demandou a produção de referida, nos termos do art. 95, caput, do CPC, com pagamento em 15 dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. Com a vinda da honorária, intime-se a perito via e-mail para que indique dia e hora para vistoria no automóvel, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 (trinta) dias para a vinda do laudo após a realização da vistoria. Com o laudo, digam e voltem conclusos para averiguar da necessidade de respostas ou perícia complementar. Intime-se.

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Processo nº 1006177-83.2025.8.26.0002

ID: 278929456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006177-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA ALVES LEANDRO

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ADV: Gabriella Alves Leandro (OAB 452695/SP) Processo 1006177-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Soares da Paz - Valor da causa; Recebo a petição de fls. 64 como emenda à in… ADV: Gabriella Alves Leandro (OAB 452695/SP) Processo 1006177-83.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Soares da Paz - Valor da causa; Recebo a petição de fls. 64 como emenda à inicial. Altere-se o valor da causa para R$ 15.066,01 junto ao cadastro processual. Do correto recolhimento das custas iniciais; Não se observa o recolhimento integral das custas iniciais, nos termos do que prevê o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a alteração feita pela Lei n. 17.785/2023, a saber: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; Assim, concedo o prazo de 15 dias, para que a parte autora proceda ao recolhimento do valor complementar, sob pena de indeferimento da inicial. Da Citação e procedimento. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Carlos Alberto Seubert x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 322952344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025189-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SEUBERT

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO VIDAL PEIXOTO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1025189-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Seubert - Tam Linhas Aereas S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do ar… Processo 1025189-83.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Seubert - Tam Linhas Aereas S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No caso sob deslinde, analisando o contido nos autos, verifica-se que o pedido do autor comporta acolhimento. Senão, vejamos. Em contestação, a ré não impugnou os fatos narrados na inicial, aduzindo que o ocorrido se deu por restrições operacionais e efetiva reprogramação da malha aérea, não havendo que se falar, pois, em indenização por danos morais. Com efeito, ainda que os voos da requerida estejam sujeitos a alterações em razão de controle da malha e tráfego aéreo pelos agentes públicos, trata-se de circunstância que se insere no risco de seu negócio, fortuito interno, e que não afasta eventual responsabilidade por danos que venham a ser causados, em tese, aos seus consumidores. No caso tela, os danos morais pleiteados devem ser reconhecidos. É intuitivo que o requerente sofreu abalo psíquico ao tomar conhecimento do expressivo atraso do voo contratado, bem como ao ser surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dissabor, a raiva e o desgaste por ele experimentado são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação da demandada, ademais, de efeito profilático, a fim de que aja com mais competência, celeridade e respeito no trato dos problemas com seus consumidores. Para que atenda a ambos os objetivos, sem que configure enriquecimento ilícito em favor do autor, e ponderando-se que a ré realocou o passageiro para o próximo voo disponível para o seu destino, arbitro o valor da indenização no montante de R$ 1.500,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCIO VIDAL PEIXOTO (OAB 211361/SP)

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Ronaldo Macedo Da Rosa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309194877

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821130-91.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO MACEDO DA ROSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0821130-91.2024.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: RONALDO MACEDO DA ROSA Endereço: Avenida Ricardo Borges, Guanabara, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-290 PARTE REQUERIDA: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art.38 da Lei nº9099/95. Nota-se que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, na medida em que presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8078/90, e, sendo evidente a situação de hipossuficiência, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art.6º, inciso VIII, CDC. Inexistem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em que a parte autora defende a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, no bojo de contrato de mútuo firmado com a demandada, que teve veículo como garantia em alienação fiduciária, requerendo a restituição em dobro da quantia indevidamente paga. Comprova o autor nos autos que a tarifa fora embutida no contrato de financiamento do veículo, com cláusula de alienação fiduciária, juntando documentos que comprovam o respectivo negócio jurídico. A reclamada, por sua vez, em sede de contestação, não negou a ocorrência da cobrança, sustentando a sua legalidade, bem como que o serviço fora devidamente prestado, requerendo a improcedência do pedido inicial. Nota-se que o contrato celebrado entre as partes, ainda que tenha natureza jurídica de adesão, é válido e, por si só, não gera nulidade. Assim, para demonstrar a abusividade em suas cláusulas, é necessário que esteja efetivamente comprovado nos autos tal ilícito e o desequilíbrio contratual gerado ou o lucro excessivo. Nesse contexto, acerca da controvérsia central da demanda, destaca-se a fixação da tese no tema repetitivo número 958 do STJ, de que a cobrança de tarifas relativas ao registro do contrato e à avaliação do bem dado em garantia são legítimas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e inexista onerosidade excessiva. Analisando detidamente o arcabouço probatório produzido nos autos, entendo pela procedência, em parte, do pedido do autor, posto que o termo de avaliação de veículo juntado aos autos pela reclamada (Id 135067287 - Págs. 1 e 2) não justifica o pagamento da tarifa de avaliação do bem, uma vez que a instituição bancária não produziu qualquer prova de contratação de serviço técnico especializado. Com efeito, no termo estão registradas informações sobre lataria, tapeçaria, pintura, pneus e itens de segurança. Contudo, malgrado haja o timbre da ré no documento, infere-se que referido serviço foi prestado por terceiro, ante a ausência de identificação de pessoa como funcionário da ré, que tenha feito a avaliação, somada à indicação do número do CNPJ do revendedor, que também figura no documento, inexistindo comprovante de que o valor de R$ 599,00 foi desembolsado pela requerida a esse terceiro, sendo, portanto, indevida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado no financiamento realizado entre as partes. Neste sentido, veja-se: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Banco réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado, tampouco o dispêndio de alguma quantia a título de pagamento ao vistoriador Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo objeto do financiamento em questão Tema Repetitivo 958, do STJ Abusividade reconhecida Cobrança indevida Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. DO SEGURO Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que sedimentou o entendimento de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito Hipótese de venda casada Abusividade configurada Encargo afastado Sentença mantida, neste ponto Recurso do réu improvido, neste aspecto. (Apelação Cível 1001036-95.2022.8.26.0129; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24a Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2023). No caso, a instituição financeira não comprovou a realização da avaliação do veículo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, de modo que faz jus o autor ao ressarcimento da quantia paga a título de avaliação do bem. Frise-se, quanto ao pedido de restituição na forma dobrada, nos moldes do art.42, CDC, que a devolução em dobro daquilo que foi cobrado e pago indevidamente dar-se-á quando ocorrer a soma de três requisitos imprescindíveis: a existência de cobrança indevida; o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado e a má-fé, de modo que, in casu, não restaram comprovados os últimos dois requisitos. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$599,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) a título de dano material, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária pelo IPCA, a contar do efetivo desembolso, autorizando-se a compensação com eventual saldo devedor. Extingo o processo com resolução de mérito. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a requerida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art.42 e §§ da Lei nº9099/95 e remetam-se os autos à Turma Recursal. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. Ananindeua/PA. Datado e assinado digitalmente. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara JEC de Ananindeua

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995580

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1000265-30.2022.8.11.0099

ID: 310995584

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-30.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBE DOS SANTOS FERREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000265-30.2022.8.11.0099 APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: CLEBE DOS SANTOS FERREIRA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Contriguaçu-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de Clebe dos Santos Ferreira. O Apelante sustenta que a notificação enviada, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato é válida, tendo o Apelado sido constituído em mora. Argumenta que não há exigência legal de recebimento da notificação para que se considere comprovada a constituição da mora, e que o título foi protestado via cartório. Registra que o Apelado não se interessou em procurar as correspondências em seu nome nas unidades do correio que atende sua localidade. Afirma que o Apelado informou endereço com o intuito de se ocultar, restando clara a sua má-fé. Assim, requer o provimento do apelo para reformar a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação. Relatado o necessário. Decido. O artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o Relator pode julgar de forma monocrática o recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgado de recursos repetitivos. Nesse contexto, considerando que o entendimento do juízo a quo é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), cabível o julgamento do apelo em decisão monocrática. A sentença combatida indeferiu a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão, pois a instituição financeira Autora/Apelante não teria apresentado notificação válida do Requerido/Apelado, quanto à constituição em mora. O Apelante sustenta que é válida a notificação encaminhada para constituir em mora o Apelado, em que pese a carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado com a informação “não procurado” (ID 293099990). Acerca do assunto, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada a mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Ademais, o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951.888-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário, seja por terceiros." Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso em exame, se observa do contrato (ID 293099989) e da notificação extrajudicial (ID 293099990) que a carta foi enviada para o endereço indicado pelo próprio Apelado. Além disso, consta a informação que o AR foi devolvido com a anotação “não procurado”. Dessa forma, se observa que o Apelante cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. É importante esclarecer que, de acordo com os Correios, o retorno do AR com a anotação “não procurado” indica que o destinatário se encontra em localidade onde a agência postal não realiza entregas. Assim, se o devedor tem conhecimento de que reside em local de difícil acesso, sem serviço de entrega pela empresa pública de telégrafos, cabe a ele diligenciar no sentido de buscar suas correspondências na unidade que atende à sua localidade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Em respeito ao recente entendimento do STJ, é válida a notificação extrajudicial encaminhada no endereço informado no contrato, ainda que seu retorno tenha dado pelo motivo “não procurado”, sobretudo porque cabe ao destinatário diligenciar até uma das unidades dos Correios que atende sua localidade para verificar a existência de correspondência. (N.U 1001036-66.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É valida a constituição da mora quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, ainda que a mesma restou infrutífera, em razão do A. R. ter retornado com o motivo “não procurado”. Precedentes desta Corte de Justiça. (...) (TJ-MT - AI: 10041139420238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) - destaquei. Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma escorreita, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato. Logo, impõe-se a reforma da sentença. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da ação. Com o trânsito em julgado, promovam as baixas e anotações de praxe. Cumpra. Intime. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0274

ID: 293424631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-43.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1001036-43.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2. O(s) exequente(s), por sua vez, deverá(deverão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(deverão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, o(s) exequente(s) deverá(deverão)comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Caso a citação do(s) executado(s) se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(s) exequente(s): 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do executado nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Providencie a serventia judicial o necessário para o cumprimento desta determinação. 3.2. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s). Havendo bloqueio de valor irrisório, este será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias. Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação. 3.3. Proceda a serventia à pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4.A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.5. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 3.5.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 3.5.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 3.5.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo extrajudicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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