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Processo nº 1001077-89.2024.4.01.3308

ID: 298772842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-89.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

M. C. D. S. O. R. C. C. M. C. D. S. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDNILSON SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001077-89.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001077-89.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. C. D. S. O. R. C. C. M. C. D. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNILSON SANTOS JUNIOR - BA58186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 712.672.014-0). No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora em imóvel precário, dependente de infraestrutura fornecida por terceiros, e que a renda familiar consiste exclusivamente no benefício do Programa Bolsa Família, pensão alimentícia de R$ 150,00 e doações informais, totalizando cerca de R$ 900,00 mensais, configurando o quadro de hipossuficiência econômica. Ressalte-se ainda que a genitora da autora se dedica integralmente aos cuidados da menor, o que inviabiliza sua inserção no mercado formal de trabalho. Além disso, os gastos mensais com alimentação, medicamentos de uso contínuo e deslocamentos para acompanhamento terapêutico multidisciplinar superam a capacidade financeira da família, gerando clara situação de vulnerabilidade social, que compromete o desenvolvimento integral da criança, violando princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção prioritária à infância. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Por fim, o laudo médico pericial atesta que a requerente é portadora de Autismo infantil (CID F84.0), reconhecendo que a autora apresenta limitações que, em interação com barreiras sociais, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças. Embora a menor não esteja em idade laborativa, a sua condição de saúde impõe impedimentos substanciais ao exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e desenvolvimento social, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Importante frisar que, em se tratando de menor, o benefício de prestação continuada será igualmente devido na situação em que a deficiência do menor gere significativo impacto econômico no seu grupo familiar, o que pode ocorrer por duas formas, quais sejam, pela exigência de dispêndios incompatíveis com a condição social da família, como com remédios ou tratamentos médicos, ou pela afetação na sua capacidade de angariar renda, como quando limita ou impossibilita algum de seus membros produtivos de trabalhar pelos cuidados necessários à deficiência deste, como no caso dos autos. Diante da análise dos aludidos laudos, é notório, portanto, que a autora é portadora de deficiência que implica limitação no desempenho de suas atividades, com efetiva restrição de sua participação social (Dec. 6.214/2007, art. 20, § 1º), bem como limita/impossibilita a atividade produtiva de sua genitora, devido aos cuidados necessários à deficiência da menor. Com razão, portanto, o demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 09/02/2023, data da entrada do requerimento, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.672.014-0 DIB 09/02/2023 DIP: 01 de junho de 2025 DCB XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 43.356,82 (quarenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1001077-48.2025.8.26.0326

ID: 296587820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001077-48.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE GONÇALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001077-48.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo… Processo 1001077-48.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - ROSINEIDE GONÇALVES - 1 - SEGREDO DE JUSTIÇA. Não há que se falar na decretação de segredo de justiça ao processo, uma vez porque ausente qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 189 - Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." A publicidade é a regra, motivo pelo qual, INDEFIRO a decretação de segredo de justiça no processo. 2 - EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO ESPECIFICA. Trata-se de demanda ajuizada perante este juízo com indícios de litigância predatória. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". No caso em exame, ante as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo e subscritas pelo mesmo advogado, necessárias a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Portanto, a petição inicial, na forma como distribuída, não reúne condições de procedibilidade, razão pela qual precisa ser aditada, uma vez que a procuração juntada é genérica e não descreve contra quem será proposta a ação, o que confere a possibilidade de uso de um mesmo mandato em diversos processos. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Tales Italo Vieira Lopes x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 312406202

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0260255-89.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALES ITALO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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TALES ITALO VIEIRA LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0260255-89.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Irregularidade no atendimento] AUTOR: LARISSA MOREIRA DE SOUSA REU: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral, ajuizada por LARISSA MOREIRA DE SOUSA, em face de IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS SA, devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que no dia 29 de maio de 2023, compareceu ao estabelecimento comercial da ré (Extrafarma, situada na Avenida Francisco Sá, nº 3964, bairro Carlito Pamplona, Fortaleza/CE), ocasião em que sofreu uma queda em razão da presença de água no piso, proveniente de vazamento em equipamento de climatização do local. Afirma ainda que não recebeu atendimento imediato por parte dos funcionários da empresa ré, sendo amparada apenas por acompanhantes, e que após o incidente dirigiu-se ao hospital e registrou boletim de ocorrência. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e do abalo psicológico decorrentes do ocorrido. Citada, a ré apresentou contestação (ID 121683066), rechaçando a existência de ato ilícito, nexo causal ou qualquer dano moral indenizável. Sustenta que não há provas nos autos de que os fatos narrados pela autora tenham efetivamente ocorrido como alegado, tampouco que haja relação entre eventual conduta da empresa e os supostos prejuízos experimentados. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado o abalo psicológico, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Foram designadas audiências de conciliação e instrução (IDs 121684737 e 135917943), não havendo acordo entre as partes. Na audiência de instrução (ID 135917943), a única testemunha arrolada pela autora não compareceu, tendo sido declarada a desistência de sua oitiva pelo juízo, e, ao final, encerrou-se a fase instrutória. As partes foram intimadas para apresentação de alegações finais em forma de memoriais (IDs 144356531 e seguintes). Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Evidente a existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que a autora figura como consumidora final dos serviços ofertados pela ré, IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS SA, incidindo o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14. Pretende a autora ser indenizada por danos morais decorrentes de queda sofrida no interior do estabelecimento comercial da ré, em virtude de piso molhado e ausência de sinalização adequada. A narrativa inicial foi confirmada pela documentação acostada aos autos, notadamente boletim de ocorrência, laudo, além da ausência de impugnação eficaz por parte da ré, que não apresentou elementos concretos - como imagens de câmeras ou relatório de manutenção - capazes de afastar a versão apresentada pela autora. Ressalte-se que, nas relações de consumo, incide a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), sobretudo quando verossímil a alegação e evidenciada a hipossuficiência técnica da parte autora diante da fornecedora. No presente caso, a ré não logrou comprovar qualquer causa excludente de responsabilidade, tampouco demonstrou a adoção de medidas preventivas ou de segurança no local, como seria seu dever. Não restou demonstrada, igualmente, a culpa exclusiva da vítima, motivo pelo qual resta configurado o defeito na prestação do serviço, conforme art. 14, §1º, do CDC. A ausência de sinalização adequada e de medidas preventivas caracteriza falha no dever de segurança, que é ínsito à relação de consumo e integra os deveres anexos derivados da boa-fé objetiva. O dano moral, nessas hipóteses, é considerado in re ipsa, não exigindo a demonstração de prejuízo extrapatrimonial específico, pois decorre da própria violação à integridade e dignidade do consumidor, como consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Piso escorregadio. Dano Moral. Cabimento. Prova do prejuízo. Dispensa. Quantum. Razoabilidade.Recurso acolhido (REsp nº 496.528-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Corroborando com tal entendimento, cumpre elencar os seguintes julgados: Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais - Queda de cliente em supermercado em razão de piso molhado [...] Danos morais - Indenização devida - Danos "in re ipsa" decorrentes da violação à integridade física - Quantum indenizatório - Fixação em R$10.000,00 - Recurso provido em parte." (Apelação Cível nº0019723-74.2006.8.26.0590, 7ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Miguel Brandi, j. em 26/03/2014) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUEDA EM SUPERMERCADO. Comprovação da queda do autor nas dependências do supermercado réu. Falta de sinalização e equipamentos de proteção. Procedimento inadequado do réu. Fato do Serviço. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório arbitrado em primeiro grau. Recursos improvidos (TJ-SP - APL:1001077-09.2014.8.26.0011, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento:10/09/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:14/09/2015) Ademais, o quantum indenizatório deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, as circunstâncias do caso e o caráter pedagógico da condenação. Para o arbitramento dos danos morais, há que se observar a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade do causador do dano e, finalmente, as condições sociais da ofendida. Nesse sentido, o valor não pode ser ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir enriquecimento sem causa da ofendida. Consideradas, pois, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros acima referidos, a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) revela-se razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais experimentados pela autora, trazendo uma eficaz punição para a requerida e uma suficiente compensação à vítima pela dor experimentada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S.A. ao pagamento, em favor de LARISSA MOREIRA DE SOUSA, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (data da presente sentença) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, nos termos da Súmula 362 do STJ. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. A contar da vigência da Lei nº 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pelo índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde do seu desembolso, com juros moratórios simples, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o aludido parágrafo único do art. 389 do CC, até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Para efeito de cálculo dos juros, caso a taxa legal seja negativa no aludido período de referência (art. 406, §3°, CC), esta será considerada igual a 0 (zero). P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Eder Dela Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 317124995

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011792-07.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDER DELA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA

Edital

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

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EDUARDO CRUVINEL

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011792-07.2023.5.15.0032 AUTOR: EDER DELA COSTA RÉU: MICHEL AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011792-07.2023.5.15.0032 AUTOR: EDER DELA COSTA RÉU: MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) DESTINATÁRIO: MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Pelo presente EDITAL fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL / CONCILIAÇÃO que se realizará no dia 27/08/2025 às 10h42min, na sala de audiências virtuais da 2ª Vara do Trabalho de CAMPINAS/SP. Para a realização da audiência virtual será utilizada a plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Link da audiência: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88692221056?pwd=DuN5wZ1Fjb1tlyRE5aZTWdKyEi36Pu.1 ID da reunião: 886 9222 1056 Senha: 123456 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** E-Carta - notificação da 1ª reclamada devolvida Certidão 25070409572739800000264122068 Intimação Intimação 25022513375492300000252431049 Despacho Despacho 25022412230543300000252264475 MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Notificação 25022412214101600000252264005 MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Infojud (consulta) 25022412191447000000252263579 SUBSTABELECIMENTO 0011792-07.2023.5.15.0032 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021910162590900000251819142 C A R T A D EP R E P O S I Ç Ã O 0011792-07.2023.5.15.0032 Carta de Preposição 25021910162628300000251819144 Manifestação juntada de documentos Ifood.com Manifestação 25021910160376400000251819063 Ficha Cadastral - Teixeira Contrato Social 25021218061748700000251237287 Edital de Notificação 0011606-61.2024.5.15.0092 Documento Diverso 25021218061732100000251237286 Edital de Notificação 0011780-98.2023.5.15.0094 Documento Diverso 25021218061718100000251237285 Notificação Edital MICHEL ANDERSON TEIXEIRA Manifestação 25021218054448200000251237245 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218045920400000251237180 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25021218045314500000251237171 Ata da Audiência Ata da Audiência 25021211291341500000251149413 Notifcação negaiva - MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Certidão 25021208080081500000251120595 PROCESSO_ 0011146-05.2023.5.15.0094 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO testemunha 1a. rda Prova Emprestada 25021122450315100000251115028 Documento_e1cacb4 Prova Emprestada 25021122450285000000251115027 Documento_7fbe8de Prova Emprestada 25021122450249400000251115026 Acórdão favorável de sentença improcedente Jurisprudência 25021122450210700000251115025 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Jurisprudência 25021122450184300000251115024 Acórdão favorável de sentença improcedente 1000013-28.2023.5.02.0702 Jurisprudência 25021122450160000000251115023 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Jurisprudência 25021122450131600000251115022 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Jurisprudência 25021122445984100000251115021 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Jurisprudência 25021122445955300000251115020 ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RO DA EMPRESA EXCLUINDO RESP Jurisprudência 25021122445917300000251115019 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Jurisprudência 25021122445894200000251115018 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Jurisprudência 25021122445866700000251115017 TRT1 Sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito Jurisprudência 25021122445842100000251115016 TRT15 afastando responsabilidade do Ifood.com Jurisprudência 25021122445818000000251115015 TRT3 Acórdão manteve afastado a responsabilidade subsidiária do ifood.com Jurisprudência 25021122445792300000251115014 TRT15 Acórdão reformou sentença julgando ação improcedente Jurisprudência 25021122445769200000251115013 TRT3 - ACÓRDÃO MANTEVE AFASTADA A RESP SUBS DO IFOOD.COM Jurisprudência 25021122445746900000251115012 TRT1 NEGANDO PROVIMENTO AO ro rte AFIRMANDO QUE A PROVA É DO AUTOR Jurisprudência 25021122445720100000251115011 TRT15 - Acórdão reformou sentença de responsabilidade subsidiária Jurisprudência 25021122445690300000251115010 Sentença Improcedente TRT1 Jurisprudência 25021122445661100000251115009 TRT1 - Acórdão reformou sentença, julgando a ação improcedente em relação ao Ifood. Jurisprudência 25021122445636000000251115008 TRT1 Sentença Improcedente Jurisprudência 25021122445601700000251115007 TRT17 - Sentença Improcedente Jurisprudência 25021122445571400000251115006 TRT15 Acórdão manteve a sentença improcedente Jurisprudência 25021122445540800000251115004 TRT1 Manteve a improcedência da ação Jurisprudência 25021122445512700000251115003 TRT2 Incompetência da justiça do trabalho para julgamento. Jurisprudência 25021122445488700000251115001 Contestação Ifood.com Contestação 25021122430604200000251114904 Intimação Intimação 24113013461215900000246566899 Despacho Despacho 24112913334560400000246494618 MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA Notificação 24112913324255200000246494467 8865858-02dw-kit documentos de representação_ Procuração 24041217265136800000226388827 Habilitação Solicitação de Habilitação 24041217262202500000226388722 Doc 04 iFood AGE (Alteração da Sede e do Objeto Social) Contrato Social 23102712180519900000214853402 Doc 03_iFood RCA (Eleição da Diretoria) Contrato Social 23102712180496000000214853401 substabelecimento_103994 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23102712180467100000214853399 Doc 01_Procuração Procuração 23102712180452700000214853398 Habilitação Solicitação de Habilitação 23102712174094300000214853317 11 - CCT 2022 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23102017425289400000214335354 10 - CCT 2021 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23102017425262900000214335352 9 - MPT-SP Documento Diverso 23102017425215000000214335349 8 - ifood mpf - Pesquisa Google Documento Diverso 23102017425190200000214335348 7 - Prova Emprestada 0010492-44.2022.5.15.0032 Prova Emprestada 23102017425152100000214335346 6 - Contrato Teixeira X Ifood Contrato 23102017425124100000214335345 5 - Conta Desativada Documento Diverso 23102017425015800000214335342 4 - Extratos Bancários Extrato Bancário 23102017424991000000214335340 3 - CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23102017424946800000214335339 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23102017424914300000214335338 1 - Procuração Procuração 23102017424880300000214335337 Petição Inicial Petição Inicial 23102017414092300000214335189 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima. A ausência injustificada do reclamante acarretará o arquivamento da ação e da reclamada, a revelia e confissão. A audiência será INICIAL / CONCILIAÇÃO e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. O advogado participante deverá providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte, estejam no campo visual atingido pela câmera. Somente serão registradas as presenças de quem estiver exibindo imagem e áudio na sessão telepresencial. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente EDITAL, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL ANDERSON TEIXEIRA LTDA

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Rita De Cassia De Araujo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 277594516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001077-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE) Processo 1001077-50.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia de Ara… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE) Processo 1001077-50.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rita de Cassia de Araujo - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A demanda envolve aspectos técnicos cuja análise demanda, necessariamente, realização de prova pericial para que os pedidos da autora sejam apreciados, razão pela qual a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito. Vejamos. Alega a autora, em apertada síntese, ter sido surpreendia por descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter celebrado. Deste modo, ajuizou a presente demanda. Em contestação, a ré aduz que se trata de contrato de renegociação de outros contratos já firmados. O contido nos autos aponta para forte verossimilhança nas alegações da ré. Com efeito, o contrato que a autora alega não conhecer foi assinado por meio eletrônico, meio tão usual nos dias de hoje. E quando alguém realiza qualquer transação desse tipo, ficam registrados alguns itens de segurança que visam a autenticidade das assinaturas, como endereço IP, data e hora e código de verificação dos signatários, dentre outros. Estes itens são gerados por meio da contratação de plataforma de assinaturas, hoje oferecidas por diversas empresas especializadas. E analisando-se a documentação carreada à defesa, a contratação envolveu assinatura eletrônica mediante biometria facial e para a qual se faz necessário o uso de selfie, o que também confere enorme segurança às negociações celebradas em ambiente virtual, tecnologia esta que identifica cada pessoa em conformidade com os traços de seu rosto e que a transformam em um ser único. Também consta a geolocalização apresentada quando da contratação, além de informações quanto ao dispositivo eletrônico e respectivo IP do qual foi realizada a transação. Diante desse quadro, inviável a este Juízo saber ao certo se houve efetivamente a contratação por parte da requerente e por meio de dispositivo de sua posse ou se foi decorrência de eventual fraude, dado não possuir conhecimento técnico para a análise necessária. Assim, somente uma perícia técnica poderá dirimir a questão. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). E no sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, cc art. 3º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1001077-08.2025.8.26.0404

ID: 277047350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-08.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. DA R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO GRANER MIELLE

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ADV: Augusto Graner Mielle (OAB 103077/SP) Processo 1001077-08.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. da R. M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-… ADV: Augusto Graner Mielle (OAB 103077/SP) Processo 1001077-08.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. da R. M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Ante o comprovante de recebimento de salário pelo requerido, fixo os alimentos provisório ao filho no montante de 1/3 dos rendimentos líquidos, assim considerados o salário bruto, com exceção apenas dos descontos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre 13º salário, horas extras, abonos e tudo que acresça seu salário, devendo ser descontada em folha de pagamento do requerido junto a sua empregadora e depositados na conta bancária a ser informada pela genitora. Pensão fixada devida a partir do arbitramento. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente. Providencie a parte exequente os dados da conta bancária para depósito, no prazo de 05 dias. Após, oficie-se à empregadora do requerido (fl.05) para desconto e depósito na conta a ser informada, providenciando ainda, a remessa a este juízo de cópia dos seus 06 últimos holerites de pagamento (comprovante de recebimento de valores), no prazo de 10 dias. 5. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 11 de julho de 2025, às 11 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum na Praça Coronel Orlando, s/nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.1 Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 4.2 Friso que a audiência por videoconferência, neste momento de potencialidade lesiva da COVID-19, é a regra, observando-se as diretrizes apontadas pelos Provimentos CSM nºs 2564/20, 2566/20 e 2567/20, notadamente o artigo 26 e seguintes do Provimento CSM nº 2564/20, que disciplina os atos judiciais. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Intime-se, ainda, o requerido para apresentar seus seis últimos comprovantes de salário percebidos junto à sua empregadora,caso possua vínculo empregatício, em audiência. 11. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 12. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 13. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 14. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 15. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). 16 Faculta-se ao Oficial de Justiça o cumprimento pelos meios eletrônicos ou presencial, observando as cautelas de praxe ante o estado Pandêmico. 17. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int e ciência ao MP.

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Thalia Nascimento Lima x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 257539814

Tribunal: TRT1 Órgão: 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101260-17.2024.5.01.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THALIA NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Edital

Advogados:

ODILON PINTO DE VASCONCELLOS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINTO DE VASCONCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS FARIA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENI GUIMARAES SISTON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101260-17.2024.5.01.0038 : THALIA NASCIMENTO LIMA : RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - RITO ORDINÁRIO - EDITAL - DJEN - JT O/A MM. Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: Una - Sala "38 VT/RJ": 07/07/2025 15:00, na sala de audiência da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na RUA DO LAVRADIO, 132, 6º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070, ciente(s) das observações que se seguem: OBSERVAÇÃO: Não serão ouvidas testemunhas que se encontrem no mesmo ambiente de parte ou advogado, ainda que em outra sala, bem como em veículo, ainda que parado, ou ambiente externo, ou ao ar livre, ou qualquer local inadequado à solenidade do ato, facultando-se, para tanto, o comparecimento às instalações da Vara, sob pena de perda da prova. 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) Considerando a designação de audiência una, as testemunhas deverão comparecer na forma do 455 do NCPC. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de intimação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. 10) A SECRETARIA NÃO HABILITARÁ ADVOGADOS. Os advogados constituídos deverão se habilitar diretamente via sistema, utilizando a funcionalidade específica para tanto, devendo, inclusive, diligenciar para que estejam devidamente autorizados a atuar nos autos, conforme art. 104 do CPC, sob as penas da Lei, especialmente porque as notificações e/ou intimações serão dirigidas aos patronos habilitados das partes, ficando esta Vara do Trabalho livre de quaisquer responsabilidades provenientes de inclusões equivocadas ou indevidas. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25041115550180100000225668701 Link unico de audiência virtual Certidão 25040913465759200000225416667 E-Carta - Objeto Entregue - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA Certidão 25033115593424700000224515318 TRT17 - Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122297500000224442196 TRT15 afastando responsabilidade do Ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122280400000224442195 TRT15 Acórdão reformou sentença julgando ação improcedente Acórdão (cópia) 25033110122264000000224442193 TRT15 Acórdão manteve a sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110122244500000224442192 TRT15 - Acórdão reformou sentença, julgando improcednetes os pleitos Acórdão (cópia) 25033110122228900000224442191 TRT15 - Acórdão reformou sentença de responsabilidade subsidiária Acórdão (cópia) 25033110122212700000224442190 TRT3 Acórdão manteve afastado a responsabilidade subsidiária do ifood.com Acórdão (cópia) 25033110122197800000224442188 TRT3 - ACÓRDÃO MANTEVE AFASTADA A RESP SUBS DO IFOOD.COM Acórdão (cópia) 25033110122183100000224442186 TRT2 Incompetência da justiça do trabalho para julgamento. Acórdão (cópia) 25033110122167800000224442185 TRT1 Sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito Acórdão (cópia) 25033110122150800000224442184 TRT1 Sentença Improcedente Acórdão (cópia) 25033110122132800000224442182 TRT1 NEGANDO PROVIMENTO AO ro rte AFIRMANDO QUE A PROVA É DO AUTOR Acórdão (cópia) 25033110122115400000224442181 TRT1 Manteve a improcedência da ação Acórdão (cópia) 25033110122099800000224442179 TRT1 - Acórdão reformou sentença, julgando a ação improcedente em relação ao Ifood. Acórdão (cópia) 25033110122084900000224442178 Sentença Improcedente TRT1 Acórdão (cópia) 25033110122067100000224442177 Sentença improcedente 1000282-48.2022.5.02.0073 Acórdão (cópia) 25033110122051600000224442176 Acórdão reformando a sentença afastando vínculo e responsabilidade subsidiária TRT17 Acórdão (cópia) 25033110122035000000224442175 Acórdão favorável mantendo improcedência com prova 0010164-04.2022.5.15.0004 Acórdão (cópia) 25033110122014400000224442174 Acórdão favorável de sentença improcedente Acórdão (cópia) 25033110121976200000224442172 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001077-46.2023.5.02.0711 Acórdão (cópia) 25033110121943500000224442171 Acórdão favorável de sentença improcedente 1001068-64.2021.5.02.0320 Acórdão (cópia) 25033110121924600000224442161 Acórdão favorável de sentença improcedente 1000013-28.2023.5.02.0702 Acórdão (cópia) 25033110121908500000224442160 ACÓRDÃO DANDO PROVIMENTO AO RO DA EMPRESA EXCLUINDO RESP Acórdão (cópia) 25033110121892900000224442159 PROCESSO_ 0011146-05.2023.5.15.0094 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO testemunha 1a. rda Prova Emprestada 25033110121876800000224442157 Documento_e1cacb4 Prova Emprestada 25033110121859300000224442156 Documento_7fbe8de Prova Emprestada 25033110121839300000224442155 Contestação iFood Contestação 25033110103383200000224441836 Estatuto Social - Ifood S.A. Estatuto 25011812422484600000218599711 Procuração iFood.com Agência de Restaurantes online S.A. Procuração 25011812422233900000218599703 Substabelecimento_iFood Substabelecimento com Reserva de Poderes 25011812422182400000218599701 Manifestação - juntada documentos de representação Manifestação 25011812420770900000218599694 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011812403644100000218599681 Intimação Intimação 24112522034815900000215930835 Notificação Notificação 24112522034800700000215930833 Notificação Notificação 24112522034786300000215930831 Intimação Intimação 24112522034771000000215930830 19_CONTRATO RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E IFOOD Contrato 24102415352472500000213675707 18_PARECER MPT_IFOOD Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 24102415352425700000213675706 17_CONVENÇÃO-COLETIVA-SINDIMOTO- 2023_2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352371900000213675704 16_CCT MOTOCICLISTA_RJ 2022_2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24102415352340900000213675700 15_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS_SÓCIO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352318300000213675699 14_DECLARAÇÃO RECEITA FEDERAL RSCH ENTREGAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102415352306000000213675698 13_PARTE DOS PAGAMENTOS_8 Documento Diverso 24102415352276600000213675697 12_PARTE DOS PAGAMENTOS_7 Documento Diverso 24102415352254100000213675695 11_PARTE DOS PAGAMENTOS_6 Documento Diverso 24102415352234400000213675694 10_PARTE DOS PAGAMENTOS_5 Documento Diverso 24102415352210400000213675692 09_PARTE DOS PAGAMENTOS_4 Documento Diverso 24102415352186900000213675691 08_PARTE DOS PAGAMENTOS_3 Documento Diverso 24102415352164200000213675689 07_PARTE DOS PAGAMENTOS_2 Documento Diverso 24102415352130500000213675687 06_PARTE DOS PAGAMENTOS Documento Diverso 24102415352103900000213675686 05_COMPROVANTE RESIDÊNCIA Documento Diverso 24102415352069800000213675685 04_RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102415352039800000213675684 03_CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102415352005800000213675683 02_GRATUIDADE DE JUSTIÇA Documento Diverso 24102415351903100000213675677 01_POCURAÇÃO Procuração 24102415351870000000213675673 Petição Inicial Petição Inicial 24102415321492900000213675171 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. ROSA CRISTINA DE CAMPOS MAIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

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Victor Hugo Nogueira Santos x Sercom Ltda. e outros

ID: 337288650

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001077-23.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001077-23.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VICTOR HUGO NOGUEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001077-23.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VICTOR HUGO NOGUEIRA SANTOS RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311a7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 11/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO NOGUEIRA SANTOS

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Victor Hugo Nogueira Santos x Sercom Ltda. e outros

ID: 337288658

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001077-23.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

SERCOM LTDA. SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001077-23.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VICTOR HUGO NOGUEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001077-23.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: VICTOR HUGO NOGUEIRA SANTOS RECLAMADO: SERCOM LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 311a7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 11/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA. - SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

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Alex Henrique Dos Santos e outros x Alex Henrique Dos Santos e outros

ID: 342878250

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001077-77.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Polo Passivo:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001077-77.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001077-77.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001077-77.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVANTE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA AGRAVADO: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS ADVOGADO: Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS AGRAVADO: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A ADVOGADA: Dra. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c92c502; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 1a14751). Regular a representação processual (Id 560e77c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consoante asseverou o v. acórdão, diante dos elementos probatórios, inexiste prova de incorreção dos controles de frequência e não apontadas corretamente diferenças de horas extras não pagas ou compensadas, indevida a condenação em horas extras Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227- 46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO Consoante asseverou o v. acórdão, não há falar em nulidade do sistema de compensação de horas extras, vez que a reclamada colacionou aos autos acordo de compensação de jornada A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco se vislumbrou contrariedade à súmula apontada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda- se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id fa9fed2; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id fce273b). Regular a representação processual (Id 9d1f04b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a905296; 49c733a; 99abd7c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, ilesos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pois a parte reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10 /2022). Outrossim, consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00, é adequado à hipótese, sendo compatível com a complexidade do trabalho técnico apresentado, corresponde a valor moderado e não admite redução. De modo que a parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

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