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Denise Lucia De Menezes e outros x Juliana Silva Paulino Mazzaro e outros

ID: 262983483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENISE LUCIA DE MENEZES EDISON VISONI

Polo Passivo:

JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO LUCIANO FOCKINK

Sentença

Advogados:

BERTOLINA ALVES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES ESPÓLIO: LUCIANO FOCKINK INVENTARIANTE: JUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001106-93.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EDISON VISONI, DENISE LUCIA DE MENEZES ESPÓLIO: LUCIANO FOCKINK INVENTARIANTE: JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por DENISE LUCIA DE MENEZES e EDISON VISONI, em desfavor de ESPÓLIO DE LUCIANO FOCKINK, representado pela inventariante JULIANA SILVA PAULINO MAZZARO, todos qualificados. Aduz a parte autora que possui de forma mansa, pacífica, ininterrupta, desde 16/07/2001, a posse de 42.5176ha da “CHÁCARA JEQUITIBÁ II”, localizada no Km. 010, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT, que nela desenvolveu atividades pastorais em regime de Propriedade Familiar, tornando-a produtiva através de seu trabalho e dos membros de sua família, além de ser a casa de moradia. Dessa forma, requer a procedência da ação para que sirva como título para transcrição no registro de imóveis. Despacho inicial de ID. 89754332 determinou a a) retificação do polo passivo, ante o falecimento da parte ré; b) remessa dos autos a CEJUSC; e c) citação da parte ré. Posteriormente, foi proferido outro despacho, determinando a citação da parte ré por mandado; citação pessoal dos confinantes e, por edital, dos terceiros interessados, incertos e desconhecidos. Ademais, determinou-se a intimação das fazendas públicas (ID. 125489842). Certificada a existência de outra ação com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais da presente ação, qual seja, ação de usucapião, referente a outro imóvel, processo de nº. 1001270-58.2022.8.11.0044 (ID. 127493794). Manifestação da União (ID. 134208227), Estado (ID. 161921147) e Município (ID. 130015493), aduzindo que não possuem interesse no feito. Manifestação do Ministério Público aduzindo a não intervenção (ID. 130554452). O confinante foi devidamente citado (ID. 167173024), quedando-se inerte. A parte ré foi devidamente citada, conforme se extrai da diligência e certidão de ID. 110121617 e 186127289. Todavia, em razão de sua inércia, foi decretada a sua revelia (ID. 186906033). Com vista dos autos, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID. 187623912). É o relato necessário, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não observo questões processuais pendentes. Não foram suscitadas preliminares, tampouco apresentada defesa. Ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. II.2 - MÉRITO De início, cabe frisar que o termo “usucapião” tem como raiz a expressão latina usucapio, composta pelo verbo capio, no sentido de “tomar”, e pelo substantivo usus, traduzido por “uso”, mas originariamente tido como “posse”. Tem-se, da simples aglutinação dos termos, o significado amplo da usucapião como o ato de “tomar pela posse”. Desta feita, o conceito jurídico de usucapião se elaborou do significado semântico da palavra. Para o direito moderno, usucapião é a forma de aquisição da propriedade em decorrência da posse exercida sobre o bem durante determinado período de tempo. A doutrinadora Maria Helena Diniz, com a propriedade que lhe é inerente, leciona: “A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, habitação, enfiteuse) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais”.[1] Ou seja, a usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. No caso dos autos, trata-se da modalidade de usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do CC, in verbis: Art. 1.238 Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Conforme já mencionado, é essencial a presença dos seguintes requisitos para caracterizar a usucapião: “posse quinzenária”, “exercida com ânimo de dono”, “sem interrupção”, “nem oposição”, os quais são previstos pelo art. 1.238 do Código Civil. Diante disso, constata-se que o lapso temporal necessário para a aquisição da propriedade do imóvel foi atingido, bem como o animus dominus foi demonstrado e isto sem interrupção ou oposição. Vejamos. No caso, ficou demonstrado que o autor efetuou a compra do imóvel objeto dos autos, do Sr. Ali Kassab, em 16/07/2001 (ID. 84644647), bem como, realiza a declaração do ITR desde o ano de 2013 (ID. 84644665). Além disso, efetuou o cadastro do imóvel no CAR, no ano de 2016 (ID. 84644662). Comprovando o período de sua posse. Observa-se, na matrícula colacionada aos autos em ID. 84642444, consta a informação de que o imóvel usucapiendo pertence ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga e pertencente a Luciano Fockink, o qual foi devidamente citado, através de sua inventariante, e não apresentou contestação. Consigna-se então que, a posse mansa, pacífica e contínua, encontra-se comprovada através dos documentos citados acima, pelo prazo temporal necessário, entendido como os 15 anos, previsto na lei, visto que o contrato de compra e venda data o ano de 2001 em diante. No tocante ao animus domini, por sua vez, evidencia-se que a parte autora logrou demonstrar, pelos documentos encartados nos autos, mormente pelo instrumento particular de compromisso de venda e compra, que possui o referido imóvel e vem exercendo seu animus de forma pacifica e continua, bem como sem oposição de terceiros pelo tempo legal exigido, inclusive efetuando recolhimentos fiscais, devidamente comprovada pelas certidões negativas e falta de interesse pelos entes fazendários. Cumpre destacar que o réu não impugnou nenhum documento juntado, muito menos os seus pagamentos. Nesta linha de intelecção, vislumbra-se que razão assiste à parte autora, porquanto as provas coligidas aos autos nada mais fizeram do que corroborar os fatos lançados quando do ajuizamento da ação. Portanto, não há nos autos elementos que desnaturem a posse mansa e pacífica, exercida com o animus de dono pela parte autora sobre o bem imóvel, de modo que a procedência da ação é medida imperiosa. Destarte, presentes os requisitos legais, validados pelas provas existentes nos autos, para à aquisição do domínio do imóvel pela parte autora, ora objeto da presente ação de usucapião extraordinária, o juízo de procedência há de ser declarado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR, em favor do autor, domínio e propriedade do imóvel descrito como “42.5176ha da “CHÁCARA JEQUITIBÁ II”, localizada no Km. 010, da sede do município, próximo ao Parque de Exposição, neste município de Paranatinga/MT, matrícula 4.848”. Nos termos do art. 1.238 do novo Código Civil, a presente sentença, meramente declaratória da aquisição da propriedade imóvel, servirá de título para o registro no cartório respectivo. O registro no serviço de imóveis não dependerá do pagamento do imposto de transmissão, vez que se trata de forma originária de aquisição da propriedade. Deixo de determinar a intimação do INTERMAT para manifestar sua anuência em relação ao georreferenciamento haja vista que o mesmo costuma ser consultado pela Procuradoria do Estado. Do mesmo modo, deixo de determinar a intimação dos confrontantes tendo em vista que já foram cientificados da ação e nada opuseram. Condeno o réu, revel, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do autor, os quais arbitro, por equidade, em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020), in verbis: Art. 242. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] (in Curso de direito civil brasileiro, 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 4, sem grifos no original)

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Processo nº 1001106-75.2024.4.01.3200

ID: 333542811

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001106-75.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: EVELYN DA SILVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade rural. I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material. A parte autora comprovou nascimento da filha, mediante juntada da certidão de nascimento, ocorrido em 12/10/2019. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Certidão de Batismo da requerente, em localidade rural, ocorrido no ano de 12/02/2005; - Recibo de entrega da declaração do ITR, no exercício de 2018, em nome da sogra da autora; - Cartão de Gestante da autora, informando moradia em comunidade rural (Comunidade São Paulo da Valeria), com consultas médicas no período de 16/05/2019 a 04/09/2019; - Declaração da Comunidade São Paulo da Valeria, atestando moradia da requerente, emitida em 05/11/2019; - Declaração de nascido vivo, constando a ocupação da autora como Agricultora. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. Assim, a documentação apresentada, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), sendo suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial durante o período de carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do filho Kaike da Silva Barbosa, ocorrido em 12/10/2019. b) PAGAR as parcelas vencidas a contar das DIB em 12/10/2019, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF). Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Em caso de trânsito em julgado desta decisão: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Não apresentadas as medidas para execução invertida, intimem-se o exequente para elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “b” do dispositivo da sentença. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1016800-05.2025.8.26.0554

ID: 336861487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016800-05.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINíCIUS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1016800-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vinícius Ribeiro da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1016800-05.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vinícius Ribeiro da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por Vinicius Ribeiro da Silva em face do DETRAN-SP. A controvérsia orbita em torno da suposta decadência do direito potestativo da autarquia de impor penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir ao condutor. É cediço que a partir do dia 21 de outubro de 2021 entraram em vigência as alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei nº 14.229/21: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Analisando a mudança legislativa, entendeu-se por algum tempo que, a partir de outubro de 2021, o Detran teria que notificar o condutor da imposição da penalidade de suspensão ou cassação no prazo de 180 ou 360 dias (a depender da apresentação de defesa prévia), contados do encerramento do processo administrativo da infração, bem como que, quando o encerramento do processo administrativo de tal infração fosse anterior à vigência da Lei 14.229/21, a melhor solução seria contar o prazo de 180 ou 360 dias a partir da data da vigência da Lei 14.229/21, isto é, 21/10/2021. No entanto, firme no escopo de uniformizar a jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, proporcionando segurança jurídica às partes (art. 926 do CPC), passo a adotar o entendimento predominante no Colégio Recursal desta Corte, no sentido de que não se pode confundir o prazo decadencial de imposição da penalidade com o prazo prescricional do exercício do direito de punir da Administração Pública, este que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução Contran nº 723/2018 é quinquenal, in verbis: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. § 1º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses; II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. § 2º O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será: I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência (...). Nesse sentido, entende-se que a norma do art. 282, § 6º, inc. II, e § 7º, do CTB, é clara em prever que o prazo decadencial nela previsto se conta da "conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa", ou seja, a contagem se dará da conclusão do processo administrativo da penalidade de suspensão ou de cassação. Assim, distinguem-se o prazo prescricional para a instauração de processo de suspensão/cassação do direito de dirigir (cinco anos, a contar do dia da infração), do prazo para a expedição da notificação do resultado do referido processo administrativo (180 dias, sem apresentação de defesa, ou 360 dias, com apresentação de defesa, a contar do encerramento do processo de cassação), este decadencial. No caso, em que pesem as afirmações da parte autora, verifica-se que o ato administrativo está dotado de legalidade, eis que, para fins de instauração do(s) processo(s) de suspensão/cassação, não decorreram 5 anos desde a autuação em tela, tampouco se verificando inobservância do prazo de 180 ou 360 dias, que, repise-se, devem ser contados apenas do trânsito em julgado da suspensão/cassação. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, § 6º, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. 1. O prazo para notificação quanto a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o inciso II do § 6º do artigo 282 do CTB. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (Recurso Inominado Cível nº 1005731-58.2024.8.26.0053; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Comarca da Capital; Data do Julgamento: 03/06/2024). MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O prazo previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, refere-se à notificação da penalidade de suspensão, e não ao prazo para instauração do procedimento administrativo de aplicação da penalidade de suspensão. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1001106-78.2024.8.26.0053; Relator: (a) Gustavo Santini Teodoro; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Comarca da Capital; Data do Julgamento: 11/09/2024). DETRAN - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 6º, INC. II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR TRÊS ANOS - RECURSO IMPROVIDO (Recurso Inominado Cível nº 1082336-79.2023.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Comarca da Capital; Data do Julgamento: 04/09/2024). CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRAZO DECADENCIAL PARA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - Hipótese do art. 263, I do CTB Inteligência dos artigos 256, III e 282, § 6º, II e 7º DO CTB - Termo inicial na conclusão do processo administrativo relativo à cassação - Precedentes deste Colégio Recursal - Pedido improcedente - Recurso do réu Detran/SP (Recurso Inominado Cível nº 1036494-42.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri; órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Comarca da Capital; Data do Julgamento: 18/09/2024). De rigor, assim, a improcedência da demanda. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por VINICIUS RIBEIRO DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1001106-24.2024.4.01.3508

ID: 292742010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001106-24.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA DE PAULA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATHALIA COELHO ROSSI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILA KAREN MENDES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-24.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001106-24.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: UBIRAJARA DE PAULA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA KAREN MENDES RODRIGUES - GO44216 e NATHALIA COELHO ROSSI - GO46571 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por UBIRAJARA DE PAULA E SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a restituição dos valores desfalcados da conta do PIS, com a devida correção. Requereu, a título incidental, a exibição de documentos do extrato analítico da conta e microfilmagens, a partir da inscrição em 1974, por inversão do ônus da prova. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Citada, a Caixa não contestou. Em seguida, a autor requereu a decretação da revelia e seus efeitos; ainda, informou que formulou pedido administrativo do extrato do PIS, no que foi fornecido um histórico de 2018, sendo o documento totalmente anômalo (Id 2160506170; Id 2160506338). Decido. 1. Da marcha processual. Tema 1.150/STJ. Prazo Prescricional. Legitimidade. Soluções. Inicialmente, forçoso rememorar que o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em decisão publicada no DJe de 18/03/2021, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que tenham relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR Nº 71 – TO 2020/0276752-2). Em referida decisão, o eminente Ministro explanou, brilhantemente, diga-se, as razões pelas quais admitia a existência de IRDR, delimitando as matérias controvertidas, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; iii) a termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Posteriormente, no dia 06/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1150, ratificando a suspensão determinada no SIRDR Nº 71/TO, para definição de tese acerca das seguintes questões: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Ocorre que o Tema 1.150/STJ, supracitado, foi julgado em 13/09/2023, com trânsito em julgado na data de 17/10/2023, fixando-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil e; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Confira-se: (STJ - REsp: 1895941 TO 2020/0242238-2, Primeira Seção, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe: 21/09/2023). 2. Considerações gerais sobre o PASEP. Responsabilidade. Banco do Brasil. União Federal. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70, que estabeleceu que o custeio do programa se daria por meio de contribuições da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Para além disso, indigitada normativa determinava que os recursos arrecadados seriam distribuídos entre os servidores dos entes contribuintes, na forma prevista nos artigos 4º e 5º daquela Lei Complementar. Posteriormente, saliente-se, a Lei Complementar nº 26/75 unificou, sob a denominação PIS/PASEP, os fundos constituídos com recursos oriundos do Programa de Integração Social - PIS e do PASEP. Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições para estes programas foram constitucionalizadas, com importantes modificações na destinação conferida ao produto da arrecadação, como se observa da leitura do art. 239, da CF/88, que passou a financiar o programa do seguro-desemprego e programas de desenvolvimento econômico, vedando a distribuição da arrecadação dos fundos em questão para depósito nas contas individuais dos participantes. Em suma, tem-se que: i) a partir da promulgação a CF/88, o PASEP não é mais arrecadado para contas individuais dos servidores públicos, mas direcionado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento; ii) a Carta Magna de 1988 preservou o patrimônio, acumulado até sua promulgação, nas contas individuais dos servidores públicos. Pois bem. Superados tais pontos, necessário dizer que, ao julgar o Tema 1.150, supracitado, o C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: a) em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda; b) tratando-se a demanda sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil, apenas. Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp 1.878.378/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, Dje:17/02/2021; STJ - AgInt no REsp n. 1.922.275/CE, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe: 29/06/2021. No caso dos autos, o autor aduz do desfalque na conta do PIS, administrada pela Caixa Econômica Federal, contudo, conforme se verifica na anotação da CTPS (Id 2126151049, p. 11), a conta de participação foi aberta no Banco do Brasil S/A e se trata de PASEP, informação contida nos dados cadastrais do CNIS, em anexo. Dessa forma, por força do exposto acima, ressai nítida a ilegitimidade passiva da CAIXA, devendo o pleito ser direcionado em face do Banco do Brasil S/A. Consigno, outrossim, que somente a Justiça Federal tem competência para decidir acerca da presença dos entes federais nos processos que lhe são afetos, não cabendo reexame sobre tal ponto pela Justiça Estadual. Nesse sentido, cito as súmulas 150 e 254 do STJ. Por fim, acresço que, havendo reconhecimento de incompetência do juízo no procedimento sumaríssimo do JEF, não cabe decisão declinatória, mas sim extinção do processo, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. 3. Dispositivo e Providências. Ante o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a presente causa, devendo seu nome ser excluído dos registros processuais; b) com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e nas Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo Federal e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 2126150616). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Ingrid Gomes Da Silva x O Sonho Mercadinho Ltda.

ID: 278474855

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001106-49.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

O SONHO MERCADINHO LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001106-49.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID GOMES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001106-49.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID GOMES DA SILVA RECLAMADO: O SONHO MERCADINHO LTDA. DESTINATÁRIO: INGRID GOMES DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 11:50 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INGRID GOMES DA SILVA

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Marcelo Batista Leite

ID: 257768361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082413-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA LEITE

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1082413-33.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1082413-33.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: MARCELO BATISTA LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.SERVIÇO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARCELO BATISTA LEITE ajuizou reclamação em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar a parte reclamada que proceda a imediata exclusão das restrições por ele lançadas em nome da reclamante, além de CONDENAR o reclamado ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em arremate, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante alegou que as razões recursais não observaram o princípio da dialeticidade, bem como requereu a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que o recurso interposto tem caráter meramente protelatório. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (a existência da contratação e utilização do cartão de crédito). Utilização do serviço. A cobrança sem a prestação de serviço ao consumidor é considerada prática abusiva, já que enseja vantagem manifestamente excessiva em favor do prestador de serviço em detrimento do consumidor, conforme preconiza o artigo 39, V do CDC: A cobrança referente à utilizaçãode cartão de crédito, sem que este serviço esteja sendo utilizado pelo consumidor, é um exemplo clássico de cobrança que ofende a equidade, pois exige do consumidor o pagamento por serviços não utilizados. Em situação de similitude, a Turma Recursal já se manifestou (N.U 1000923-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, publicado no DJE 16/06/2023) Em análise ao conjunto fático dos autos, observa-se que a parte reclamada está cobrando da parte reclamante valores referentes àutilização do serviço de cartão de crédito, todavia a parte reclamante nega a utilização de quaisquer dos serviços oferecidos pela parte reclamada a esse título. Nesse sentido, insta esclarecer que analisando os documentos trazidos aos autos, nota-se que não há prova que a parte reclamante tenha efetivamente recebido o cartão de crédito conforme alegado pela parte reclamada, tendo em vista que o endereço apresentado como sendo do recebimento do cartão (ID 279287851/PJe2, pág. 12) não é o mesmo contido na inicial. Por isso, a cobrança é indevida e há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a únicaregistrada (R$ 255,46, ID 279286937/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor do restritivo (R$ 255,46) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação da parte reclamada de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou demonstrada que houve conduta ilícita da parte reclamada. No que se refere ao pedido de condenação da parte reclamada, este não deve prosperar, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o carátermanifestamenteinfundado das alegações da parte reclamada, seu caráter protelatórioou o seu dolo emobstaronormaltrâmite do processo. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimentodo recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Servtec Instalacoes E Manutencao Ltda.

ID: 335598478

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0018079-43.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO

Polo Passivo:

SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISABELA CHAVES FELIX DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 RECORRENTE: EDSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO RECORRIDO: SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 550fece proferida nos autos. ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP220411) ISABELA CHAVES FELIX DE SOUZA (SP519912) Recorrido: DANILO MARTINS DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) RECURSO DE: EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 218d80c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 9ebc602). Representação processual regular (Id 3bfd506). Preparo dispensado (Id 286240b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5º, LV da CF, 447, §1º do CPC, 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que o v. Acórdão regional manteve o acolhimento da contradita da testemunha Elenilson Fortes Paulo, convertendo seu depoimento em mero informante, sob o fundamento exclusivo de que teria se declarado amigo íntimo do autor e manifestado desejo de que ele saísse vencedor na demanda. O (A) Recorrente sustenta que o entendimento adotado não encontra respaldo na jurisprudência predominante, que estabelece critérios objetivos e rigorosos para o reconhecimento da amizade íntima como causa de suspeição, os quais não foram observados no caso concreto. O (A) Recorrente salienta que nos precedentes citados, mesmo havendo proximidade social e participação em eventos particulares, as Cortes Regionais entenderam pela ausência de amizade íntima, considerando insuficiente a simples convivência social ou atos isolados. O (A) Recorrente assevera que diante da indevida exclusão da única testemunha capaz de corroborar a tese autoral, está configurado evidente cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão que acolheu a contradita, com a conseqüente revalidação do depoimento da testemunha Elenilson Fortes Paulo como legítima prova testemunhal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Preliminar de cerceamento de defesa O recorrente requer que seja afastada a contradita oposta à sua testemunha, pleiteando o reconhecimento da validade do depoimento por ela prestado nos autos, a fim de que este seja devidamente considerado como meio de prova na formação do convencimento do juízo. Com efeito, a d. Juíza acolheu a contradita da testemunha trazida aos autos pelo reclamante, por entender que a mesma não possui isenção para funcionar como testemunha deste processo, uma vez que a mesma declarou que "é amigo do autor e que tem interesse que saia vencedor.", tendo sido ouvida como informante. Dispõe o art. 829 da CLT que a "testemunha que for amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação." O artigo 447, § 3º do CPC, por sua vez, prevê: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas." [...] "§ 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer." Destarte, a norma processual estabelece como suspeitos para prestar depoimento aquelas pessoas que mantenham com a parte relação de inimizade capital ou amizade íntima, admitindo-se, contudo, o seu depoimento nos autos, desde que prestado sem o compromisso legal da verdade. Nesses casos, cabe ao magistrado atribuir ao referido depoimento o valor probatório que entender adequado, segundo seu prudente arbítrio. Ademais, ressalte-se que tal apreciação insere-se no âmbito do poder discricionário do juízo na condução da instrução processual. Via de consequência, rejeito a preliminar.“ ANALISO. À vista dos fundamentos adotados, verifica-se que o Acórdão manteve a contradita acolhida em 1º grau, ao considerar que a testemunha arrolada não possuía isenção de ânimo para funcionar como testemunha no processo. Em situações similares, o c. TST tem trilhado entendimento no sentido de somente se vislumbrar cerceamento de defesa quando além de acolhida a contradita da testemunha o juízo indefere a oitiva de testemunha, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que ouvida como informante (AIRR-1001106-88.2022.5.02.0046). Além do que, o acolhimento das pretensões recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do TST. Assim, ilesos os dispositivos de lei e da Constituição tidos por violados. Prejudicada a divergência jurisprudencial. Ante o exposto, DENEGO seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 74, § 4º, da CLT. - contrariedade à Súmula 338, inciso I do TST. O (A) Recorrente alega que o Acórdão recorrido incorre em flagrante violação ao artigo 74, § 4º, da CLT e à Súmula 338, inciso I, do TST, ao admitir como válidos os registros de jornada firmados sob o regime de ponto por exceção, sem que houvesse comprovação de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que legitimasse tal sistema. O (A) Recorrente assevera que o Acórdão ao validar registros de ponto inválidos e desconsiderar a jornada narrada na exordial sem prova eficaz em sentido contrário, violou norma federal expressa (art. 74, § 4º, da CLT) e a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 338, I), configurando ofensa direta e literal ao ordenamento jurídico, nos termos do artigo 896, "c", da CLT. O (A) Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer a nulidade dos registros de jornada e o consequente deferimento das horas extras postuladas. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, feriados em dobro [...] O exame da distribuição do ônus da prova, conforme a norma processual, impõe ao autor a incumbência de demonstrar a prestação de labor em sobrejornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333, inciso I, do CPC. Exceção a essa regra ocorre quando a empresa possui mais de dez empregados, caso em que lhe compete apresentar os registros de ponto de seus trabalhadores, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. No presente caso, embora a reclamada tenha atendido a essa exigência, colacionando aos autos os cartões de ponto correspondentes de ID. 4c355d6, tais documentos são inservíveis para o deslinde do feito posto que o sistema de controle de ponto por exceção que somente é permito "mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", nos termos do art. 74, § 4º, da CLT. Assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de registros de ponto implica na inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, gerando, via de regra, a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como pela incompatibilidade da jornada alegada com os critérios da razoabilidade e da verossimilhança. No caso em apreço, a jornada descrita pelo reclamante não se coaduna com tais parâmetros, de modo que não há como se acolher a sua pretensão. [...] Portanto, o acervo probatório dos autos não confirma a jornada declinada na inicial, tendo o labor em escala 6x2, como jornadas variadas das 07h às 15h; das 15h às 23h, das 23h às 07h, com 1 hora de intervalo, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o recorrente iniciava suas atividades uma hora antes e a permanecer uma hora além do horário registrado, nem do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, muito menos do intervalo intrajornada descumprido.“ ANALISO. À vista dos fundamentos adotados, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o Acórdão desconsiderou os cartões de ponto juntados pela demandada, porquanto não atendiam ao disposto no art. 74, § 4º, da CLT, tendo concluído, por outro lado, que o acervo probatório dos autos não confirma a jornada declinada na Inicial. Verifica-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação e contrariedade à súmula do TST. Ante o exposto, DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. (acdsjr) SAO LUIS/MA, 25 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Servtec Instalacoes E Manutencao Ltda.

ID: 335598505

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0018079-43.2023.5.16.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO

Polo Passivo:

SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ISABELA CHAVES FELIX DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 RECORRENTE: EDSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO RECORRIDO: SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 550fece proferida nos autos. ROT 0018079-43.2023.5.16.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO DENISE APARECIDA SALERNO (SP378041) FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS (SP220411) ISABELA CHAVES FELIX DE SOUZA (SP519912) Recorrido: DANILO MARTINS DE CARVALHO Recorrido: Advogado(s): SERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE7479) RECURSO DE: EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 218d80c; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 9ebc602). Representação processual regular (Id 3bfd506). Preparo dispensado (Id 286240b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) artigos 5º, LV da CF, 447, §1º do CPC, 829 da CLT. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que o v. Acórdão regional manteve o acolhimento da contradita da testemunha Elenilson Fortes Paulo, convertendo seu depoimento em mero informante, sob o fundamento exclusivo de que teria se declarado amigo íntimo do autor e manifestado desejo de que ele saísse vencedor na demanda. O (A) Recorrente sustenta que o entendimento adotado não encontra respaldo na jurisprudência predominante, que estabelece critérios objetivos e rigorosos para o reconhecimento da amizade íntima como causa de suspeição, os quais não foram observados no caso concreto. O (A) Recorrente salienta que nos precedentes citados, mesmo havendo proximidade social e participação em eventos particulares, as Cortes Regionais entenderam pela ausência de amizade íntima, considerando insuficiente a simples convivência social ou atos isolados. O (A) Recorrente assevera que diante da indevida exclusão da única testemunha capaz de corroborar a tese autoral, está configurado evidente cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão que acolheu a contradita, com a conseqüente revalidação do depoimento da testemunha Elenilson Fortes Paulo como legítima prova testemunhal. Fundamentos do acórdão recorrido: “Preliminar de cerceamento de defesa O recorrente requer que seja afastada a contradita oposta à sua testemunha, pleiteando o reconhecimento da validade do depoimento por ela prestado nos autos, a fim de que este seja devidamente considerado como meio de prova na formação do convencimento do juízo. Com efeito, a d. Juíza acolheu a contradita da testemunha trazida aos autos pelo reclamante, por entender que a mesma não possui isenção para funcionar como testemunha deste processo, uma vez que a mesma declarou que "é amigo do autor e que tem interesse que saia vencedor.", tendo sido ouvida como informante. Dispõe o art. 829 da CLT que a "testemunha que for amiga íntima ou inimiga de qualquer das partes não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação." O artigo 447, § 3º do CPC, por sua vez, prevê: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas." [...] "§ 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer." Destarte, a norma processual estabelece como suspeitos para prestar depoimento aquelas pessoas que mantenham com a parte relação de inimizade capital ou amizade íntima, admitindo-se, contudo, o seu depoimento nos autos, desde que prestado sem o compromisso legal da verdade. Nesses casos, cabe ao magistrado atribuir ao referido depoimento o valor probatório que entender adequado, segundo seu prudente arbítrio. Ademais, ressalte-se que tal apreciação insere-se no âmbito do poder discricionário do juízo na condução da instrução processual. Via de consequência, rejeito a preliminar.“ ANALISO. À vista dos fundamentos adotados, verifica-se que o Acórdão manteve a contradita acolhida em 1º grau, ao considerar que a testemunha arrolada não possuía isenção de ânimo para funcionar como testemunha no processo. Em situações similares, o c. TST tem trilhado entendimento no sentido de somente se vislumbrar cerceamento de defesa quando além de acolhida a contradita da testemunha o juízo indefere a oitiva de testemunha, o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que ouvida como informante (AIRR-1001106-88.2022.5.02.0046). Além do que, o acolhimento das pretensões recursais demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta fase processual à luz da Súmula 126 do TST. Assim, ilesos os dispositivos de lei e da Constituição tidos por violados. Prejudicada a divergência jurisprudencial. Ante o exposto, DENEGO seguimento quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 74, § 4º, da CLT. - contrariedade à Súmula 338, inciso I do TST. O (A) Recorrente alega que o Acórdão recorrido incorre em flagrante violação ao artigo 74, § 4º, da CLT e à Súmula 338, inciso I, do TST, ao admitir como válidos os registros de jornada firmados sob o regime de ponto por exceção, sem que houvesse comprovação de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que legitimasse tal sistema. O (A) Recorrente assevera que o Acórdão ao validar registros de ponto inválidos e desconsiderar a jornada narrada na exordial sem prova eficaz em sentido contrário, violou norma federal expressa (art. 74, § 4º, da CLT) e a jurisprudência pacífica do TST (Súmula 338, I), configurando ofensa direta e literal ao ordenamento jurídico, nos termos do artigo 896, "c", da CLT. O (A) Recorrente requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer a nulidade dos registros de jornada e o consequente deferimento das horas extras postuladas. Fundamentos do acórdão recorrido: “Das horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, feriados em dobro [...] O exame da distribuição do ônus da prova, conforme a norma processual, impõe ao autor a incumbência de demonstrar a prestação de labor em sobrejornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 333, inciso I, do CPC. Exceção a essa regra ocorre quando a empresa possui mais de dez empregados, caso em que lhe compete apresentar os registros de ponto de seus trabalhadores, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. No presente caso, embora a reclamada tenha atendido a essa exigência, colacionando aos autos os cartões de ponto correspondentes de ID. 4c355d6, tais documentos são inservíveis para o deslinde do feito posto que o sistema de controle de ponto por exceção que somente é permito "mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho", nos termos do art. 74, § 4º, da CLT. Assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de registros de ponto implica na inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, gerando, via de regra, a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, nos termos da Súmula nº 338 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, bem como pela incompatibilidade da jornada alegada com os critérios da razoabilidade e da verossimilhança. No caso em apreço, a jornada descrita pelo reclamante não se coaduna com tais parâmetros, de modo que não há como se acolher a sua pretensão. [...] Portanto, o acervo probatório dos autos não confirma a jornada declinada na inicial, tendo o labor em escala 6x2, como jornadas variadas das 07h às 15h; das 15h às 23h, das 23h às 07h, com 1 hora de intervalo, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o recorrente iniciava suas atividades uma hora antes e a permanecer uma hora além do horário registrado, nem do intervalo interjornada mínimo de 11 horas, muito menos do intervalo intrajornada descumprido.“ ANALISO. À vista dos fundamentos adotados, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, o Acórdão desconsiderou os cartões de ponto juntados pela demandada, porquanto não atendiam ao disposto no art. 74, § 4º, da CLT, tendo concluído, por outro lado, que o acervo probatório dos autos não confirma a jornada declinada na Inicial. Verifica-se que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos, o qual serviu de base para o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta a tese de violação e contrariedade à súmula do TST. Ante o exposto, DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. (acdsjr) SAO LUIS/MA, 25 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS FONSECA NETO

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Processo nº 1001106-62.2025.8.26.0338

ID: 293374362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001106-62.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO SCIACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001106-62.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Sciacca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9… Processo 1001106-62.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Sciacca - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, policial militar, alega ter sido beneficiado por título executivo formado no mandado coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que determinou que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos. Pede o apostilamento do Adicional de Local de Exercício, nos moldes definidos no referido processo, ou seja, na sua integralidade no Salário Base, com os reflexos financeiros peculiares. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. Quanto à legitimidade, consta dos holerites encartados aos autos que o autor é filiado à entidade que ajuizou referido MS. Não fosse isso, não há que se exigir, como alega a requerida, filiação anterior do autor à associação para pleitear pagamento dos valores, devidos por força de reconhecimento judicial em ação coletiva. Isto porque a associação autora do mandado de segurança pleiteou direito objetivo e indivisível de policiais militares do Estado de São Paulo, atuando assim como substituta processual, com base na legitimidade extraordinária que lhe garante nosso sistema. Não estava configurado mera representação de seus associados, pois a lide não se resumia a interesse unicamente deles. Assim, inexigível associação do autor para que a sentença surtisse seus efeitos em face dele. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Pagamento de valores reconhecidos em ação coletiva Desnecessidade de comprovação de filiação e autorização para a impetração coletiva dos associados, demais preliminares ratificadas de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Mantida a procedência da ação, mas reformada a sentença apenas quanto aos juros de mora Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido parcialmente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006312-83.2018.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:16/09/2014; Data de Registro: 20/03/2020) E nem mesmo seria necessário a prévia autorização para impetração do Mandado de Segurança, consoante Súmulas nº 629 e 630 do C. STF, como segue: SÚMULA 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. "SÚMULA 630: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." No que toca ao requerimento de suspensão do feito, até que seja julgada a rescisória referida na contestação, não provou a Fazenda tenha havido alguma determinação neste sentido em termos liminares. Volvendo ao mérito, a pretensão do autor merece acolhimento, para o fim de se reconhecer seu direito ao recebimento dos valores relativos ao pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, nos termos da coisa julgada material decorrente da decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053, Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Integrado de Apoio Financeiro, que tramitou perante a E. 5ª Vara Pública a Fazenda da Capital. Merece ser destacado que aquele Mandado de Segurança Coletivo veio a ser parcialmente acolhido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016)."(g.n) Embora interpostos Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Agravo de Recurso Extraordinário e Especial, a todos eles foram negados segmento ou provimento, de forma que, finalmente, sobreveio o trânsito 26 de outubro de 2022, tornando indiscutível e imutável as decisões judiciais que garantiram o direito à incorporação do "Adicional de Local de Exercício" ao "Salário Base Padrão" (Código 001.001) aos policiais militares. Assim, é caso de se condenar a ré ao pagamento de 100% do "Adicional de Local de Exercício ALE" referente à incorporação deste ao salário base padrão (Código 001.001), referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, com todos os efeitos pecuniários reflexos, em observância ao decidido no v. acórdão. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, tudo a ser apurado em fase de liquidação, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 29 de maio de 2025. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Denner Raul Santos Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261509882

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089744-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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BERNARDO BUOSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO.DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1089744-66.2024.8.11.0001 Origem: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA Recorrido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DENNER RAUL SANTOS OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença econcluiu que inexiste provas da relação jurídica e da origem do débito. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência da dívida; b) determinar a exclusão do restritivo de crédito e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista que no extrato de negativação consta apenas a data do vencimento da dívida, não fornecendo dados que permitam, com segurança, reconhecer a existência, ou não, de negativação preexistente. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que não existe irregularidade no extrato juntado nos autos, razão pela qual faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 279041903/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 458,76), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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