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Processo nº 0000072-02.2017.8.11.0004

ID: 314896381

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-02.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNO SCHUSTER

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0000072-02.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 2.016,71 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: ARNO SCHUSTER Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , seja proferida a declaração de dois despachos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 02/07/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Claudia Lira Barbosa Santos x Hospital E Maternidade Santa Cecilia Ltda - Epp

ID: 280793051

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-46.2024.5.20.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIRA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CECILIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELLEN KARINE OLIVEIRA LEITE

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JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000072-46.2024.5.20.0007 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA LIRA BARBOSA SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000072-46.2024.5.20.0007 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA LIRA BARBOSA SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CECILIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a69c10 proferido nos autos. Considerando que o processo transitou em julgado, notifique-se a autora para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (art. 878 C/C 11-A, § 1º da CLT). No mesmo prazo, deverá a reclamante informar a conta bancária para transferência de parte do seu crédito. Prestada a informação, com espeque no § 1º do artigo 899 da CLT, transfira-se o saldo do depósito recursal de id 2f03f41 para a conta bancária indicada. Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Iniciada a execução, notifique-se o reclamado para que realize a anotação na CTPS autoral, conforme determinado na sentença (id 2ac8dd0). O reclamado deverá comprovar cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 a ser revertida em favor da reclamante. Ainda, deverá o reclamado, no prazo de 05 dias, entregar à autora as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de ser compelido ao pagamento de indenização equivalente. Decorrido o prazo sem a anotação na CTPS, fica a Secretaria autorizada a fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa. Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da conta de liquidação, abatendo-se o valor transferido e excluindo-se as custas processuais quitadas quando da interposição do recurso ordinário (id 2f03f41). Caso a reclamada não cumpra as obrigações de fazer, incluam-se na conta as penalidades acima fixadas. Em seguida, cite-se a reclamada. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA LIRA BARBOSA SANTOS

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Processo nº 0000072-57.2007.8.05.0250

ID: 318954930

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-57.2007.8.05.0250

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-57.2007.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000072-57.2007.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): EXECUTADO: TIRECICLE COMERCIO E INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a tentativa de citação por Oficial de Justiça restou frustrada conforme ID. 244100302. Desta forma, atento à Súmula 414 do STJ que diz que ("A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades"). CITE-SE por Edital, consoante o art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, o edital de citação deverá ser afixado na sede deste Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo conter, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Caso a parte executada citada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha", e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Na hipótese de a parte executada citada por edital que não constitui advogado e sofrer atos de constrição em seu patrimônio, será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1023304-69.2025.4.01.0000

ID: 318754803

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023304-69.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HIDRAULEM - MANUTENCAO HIDRAULICA LEM LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVERSON BATISTA FICAGNA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023304-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 000… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023304-69.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000072-11.2017.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HIDRAULEM - MANUTENCAO HIDRAULICA LEM LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVERSON BATISTA FICAGNA - BA35727-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HIDRAULEM - MANUTENCAO HIDRAULICA LEM LTDA - ME Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Pamela Suellen Lara Ribeiro x Adelaide Alvares Belo Bernardo e outros

ID: 318975724

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-20.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO BDF PARTICIPACOES LTDA BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA. BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO S/A BELO - OFFICE STORE LTDA. BRUNO EDUARDO BELO BERNARDO DE FREITAS ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI GRACINDA BELO STRAHL JOAO ANTONIO BELO BERNARDO DE FREITAS MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RB MOBILIARIOS EIRELI ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS TRANSBELO - TRANSPORTADORA BELO LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

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MELISSA ASTORGA MARTINS

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FERNANDA DE SOUZA ROCHA

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ALDAIR APARECIDO NUNES

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JEFERSON GARCIA KATO

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BRUNA FONSECA DE FREITAS ASSIS

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ELTON LUIZ DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000072-20.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000072-20.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO RECLAMADO: RB MOBILIARIOS EIRELI E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cde1743 proferida nos autos. Nesta data, faço concluso em razão das interposições de recursos. Arapongas, 07 de julho de 2025. VANESSA APARECIDA MEDEIROS - Estagiária DECISÃO PRESSUPOSTOS - CLT, arts. 789, 893, 895 e 899. Tempestivos os recursos ordinários (intimação de decisão publicada em 23/06/2025 - pelo sistema); Recurso dos reclamados RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS apresentado conjuntamente em 03/07/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: custas processuais e depósito recursal - não comprovados; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. Recurso da reclamada ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI apresentado em 23/06/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: custas processuais e depósito recursal - não comprovados; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. Recurso do reclamante apresentado em 01/07/2025; Regular a representação processual - adv. habilitado no processo; Preparo: inexigível; Interesse recursal: julgado parcialmente procedente. 1 Recebo o recurso ordinário da parte autora. 2. A reclamada ELLEN FABIANE ALVAREZ BELO BERNARDO BONONI assim como as demais reclamadas RB MOBILIÁRIOS EIRELI, MOVEIS BELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BELO – OFFICE STORE LTDA - ME, TRANSBELO – TRANSPORTADORA BELO LTDA, BELAGER - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO S/A, BELAGER - MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA., ADELAIDE ALVARES BELO BERNARDO, BRUNO EDUARDO BELO BERNARDES DE FREITAS, GRACINDA BELO STRHAL, ROSANA CRISTINA BELO DE FREITAS que apresentaram recurso ordinário conjuntamente, postulam em suas razões recursais benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 7º, CPC e art. 899, §10 da CLT, razão pela qual resolvo processar os recursos ordinários, para oportunizar a apreciação pelo órgão ad quem. 3.Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo legal. 4.Oportunamente, remetam-se ao E. TRT 9ª Região, para apreciação. ARAPONGAS/PR, 07 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA SUELLEN LARA RIBEIRO

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Ana Luiza Louli Pereira x Papelaria Da 13 Comercio De Artigos De Papelaria Ltda

ID: 277191246

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-88.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA LOULI PEREIRA

Polo Passivo:

PAPELARIA DA 13 COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA

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ERICK SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-88.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: ANA LUIZA LOULI PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-88.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: ANA LUIZA LOULI PEREIRA RECLAMADO: PAPELARIA DA 13 COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f777ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUIZA LOULI PEREIRA para condenar a reclamada PAPELARIA DA 13 COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, a satisfazer as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de: - aviso prévio indenizado (30) dias, projetado para todos os efeitos; - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (20 dias); - 13° salário proporcional (08/12); - férias proporcionais (07/12) acrescida de 1/3; - diferenças de FGTS dos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como sobre o 13° salário proporcional acima deferido; e - multa de 40% do FGTS sobre os depósitos e as parcelas ora deferidas; - multa do artigo 477, §8° da CLT. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em fornecer a guia para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAPELARIA DA 13 COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA

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Ana Luiza Louli Pereira x Papelaria Da 13 Comercio De Artigos De Papelaria Ltda

ID: 277191268

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-88.2025.5.10.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA LOULI PEREIRA

Polo Passivo:

PAPELARIA DA 13 COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA ALVES DE SOUZA

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ERICK SANTOS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-88.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: ANA LUIZA LOULI PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000072-88.2025.5.10.0007 RECLAMANTE: ANA LUIZA LOULI PEREIRA RECLAMADO: PAPELARIA DA 13 COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f777ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUIZA LOULI PEREIRA para condenar a reclamada PAPELARIA DA 13 COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, a satisfazer as pretensões deferidas na fundamentação, observadas as determinações e limitações ali impostas, a título de: - aviso prévio indenizado (30) dias, projetado para todos os efeitos; - saldo de salário do mês de janeiro de 2025 (20 dias); - 13° salário proporcional (08/12); - férias proporcionais (07/12) acrescida de 1/3; - diferenças de FGTS dos meses de julho, agosto, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025, bem como sobre o 13° salário proporcional acima deferido; e - multa de 40% do FGTS sobre os depósitos e as parcelas ora deferidas; - multa do artigo 477, §8° da CLT. Condeno a reclamada, ainda, à obrigação de fazer consistente em fornecer a guia para soerguimento do FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado. Juros e correção monetária na forma lei e das determinações retromencionadas. Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial expressamente deferidas em sentença, previstas no art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, excetuadas as elencadas no §9º do mencionado artigo e outras não constantes expressamente na norma. Incidirá Imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, atentem as partes para o disposto no art. 1026, parágrafos 2º e 3º e art. 80, VII, ambos do CPC. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação em R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARIANA NASCIMENTO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA LOULI PEREIRA

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Processo nº 0000072-46.2010.8.05.0155

ID: 276025891

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-46.2010.8.05.0155

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-46.2010.8.05.0155 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-46.2010.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MENEZES Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES (OAB:BA8455) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE/BA Advogado(s): MARIZENE SANTOS GUSMAO registrado(a) civilmente como MARIZENE SANTOS GUSMAO (OAB:BA18206), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação para o recebimento de diferenças de honorários médicos. O feito foi chamado à ordem, conforme decisão de doc 383347044. Tendo sido bloqueado valor, foi autorizado por este Juízo, a liberação através de alvará, uma vez que se tratava de verba alimentar (honorários médicos). Foi certificado nos autos que, não foi possível dar cumprimento à decisão de doc id. 383347044, no que se refere à determinação da expedição de alvará para liberação de valor bloqueado judicialmente, vez que foi procedida consulta ao sistema de depósitos judiciais - BRB Jus, utilizando dos dados existentes, não foi localizado nenhuma referência à conta judicial informada nos autos, conforme consta do ofício recebido do Banco do Brasil (ID nº 29078969 - Pág. 12), como também não há informação sobre possível migração da quantia mencionada, do Banco do Brasil para o Banco Regional de Brasília - BRB. Foi determinado que fosse oficiado ao Banco do Brasil para informar se a conta ainda existe, o valor depositado atualizado, bem como ao BRB, informando se a conta foi migrada, diante da certidão, para ser possível a liberação do valor. O banco do Brasil se manifestou no doc 451124894. O autor peticionou nos autos no doc requerendo a liberação de valor incontroverso, dando-se cumprimento à r. decisão do id 383347044. Foi juntado documento do BRB, conforme doc 383347044. Isto posto, DETERMINO a expedição de alvará do valor consignado em juízo, de doc 478214254 e seus acréscimos atinente ao pagamento dos honorários médicos, que deverá ser liberado ou transferido para a conta informada. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E ALVARÁ A ESTA DECISÃO. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-46.2010.8.05.0155

ID: 276025917

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-46.2010.8.05.0155

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILZETE DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-46.2010.8.05.0155 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000072-46.2010.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MENEZES Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), MARIA DAS GRACAS DE MORAIS OLIVEIRA TORRES (OAB:BA8455) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE/BA Advogado(s): MARIZENE SANTOS GUSMAO registrado(a) civilmente como MARIZENE SANTOS GUSMAO (OAB:BA18206), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação para o recebimento de diferenças de honorários médicos. O feito foi chamado à ordem, conforme decisão de doc 383347044. Tendo sido bloqueado valor, foi autorizado por este Juízo, a liberação através de alvará, uma vez que se tratava de verba alimentar (honorários médicos). Foi certificado nos autos que, não foi possível dar cumprimento à decisão de doc id. 383347044, no que se refere à determinação da expedição de alvará para liberação de valor bloqueado judicialmente, vez que foi procedida consulta ao sistema de depósitos judiciais - BRB Jus, utilizando dos dados existentes, não foi localizado nenhuma referência à conta judicial informada nos autos, conforme consta do ofício recebido do Banco do Brasil (ID nº 29078969 - Pág. 12), como também não há informação sobre possível migração da quantia mencionada, do Banco do Brasil para o Banco Regional de Brasília - BRB. Foi determinado que fosse oficiado ao Banco do Brasil para informar se a conta ainda existe, o valor depositado atualizado, bem como ao BRB, informando se a conta foi migrada, diante da certidão, para ser possível a liberação do valor. O banco do Brasil se manifestou no doc 451124894. O autor peticionou nos autos no doc requerendo a liberação de valor incontroverso, dando-se cumprimento à r. decisão do id 383347044. Foi juntado documento do BRB, conforme doc 383347044. Isto posto, DETERMINO a expedição de alvará do valor consignado em juízo, de doc 478214254 e seus acréscimos atinente ao pagamento dos honorários médicos, que deverá ser liberado ou transferido para a conta informada. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E ALVARÁ A ESTA DECISÃO. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0000072-03.2025.8.26.0263

ID: 276419104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000072-03.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ANTÔNIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNI… ADV: Erika dos Santos Oliveira (OAB 295846/SP) Processo 0000072-03.2025.8.26.0263 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS ANTÔNIO FERREIRA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo executado LUIS ANTÔNIO FERREIRA, visando autorização para cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, com carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias da semana (segundas-feiras e sextas-feiras), com jornada diária de 07 (sete) horas. Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 86.) Decido. Nos termos do art. 46 do Código Penal e arts. 149 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84), a prestação de serviços à comunidade deve respeitar a conveniência do apenado, a natureza da infração e a compatibilidade da atividade com suas aptidões pessoais e profissionais, sempre observando a finalidade ressocializadora da sanção penal, conforme disposto no art. 1º da referida Lei. Embora o §3º do art. 46 do Código Penal disponha que a prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida de forma a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, sendo costumeiramente limitada a 8 (oito) horas semanais, a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a ampliação dessa carga horária quando solicitada pelo apenado. Tal flexibilização visa acelerar o cumprimento da pena e favorecer a reinserção social, respeitados os limites da dignidade da pessoa humana. No presente caso, observa-se que o executado manifestou o desejo de ampliar sua carga horária semanal, de modo a antecipar o cumprimento da pena imposta. Essa conduta, evidencia comprometimento com a execução penal, e considerando os documentos juntados às fls. 77/82, verifica-se que a medida não compromete a jornada de trabalho habitual do executado, mostrando-se o pedido razoável e proporcional. Dessa forma, não há óbice legal para o deferimento do pleito, sobretudo diante da anuência do Ministério Público e do interesse manifestado pelo próprio executado. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado pelo executado, autorizando o cumprimento da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, na carga horária de 14 (quatorze) horas semanais, distribuídas em dois dias (segundas-feiras e sextas-feiras), limitadas a 7 horas diárias. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itaí/SP para ciência da presente decisão e adequação do plano de trabalho do executado às condições aqui fixadas. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Intime-se.

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